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Processo nº 1048405-41.2023.8.11.0041

ID: 292898302

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048405-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAILTON LIRA PERIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

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RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ . f SENTENÇA Processo: 1048405-41.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: CLAILTON LIRA PERIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist…

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Processo nº 1008732-41.2023.8.11.0041

ID: 276427957

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008732-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CESAR LIMA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1008732-41.2023.8.11.0041. REPRESENTANTE: DUCILENE BARBOSA PEREIRA EXEQUENTE: S. L. P. D. A. EXECUTADO: ROD…

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Processo nº 1046368-41.2023.8.11.0041

ID: 330201046

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046368-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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PJE nº 1046368-41.2023.8.11.0041 (C) Vistos, Nesta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Honorários Advocatícios, a parte executada não foi localizada no endereço indicado nos autos. A parte…

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Colégio Floresta Ss Ltda x Iracilda Teixeira Acarie

ID: 311069740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024591-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FLORESTA SS LTDA

Polo Passivo:

IRACILDA TEIXEIRA ACARIE

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA SILVA

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DANILO PACHECO DE CAMARGO

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Processo 0024591-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1036280-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Floresta Ss Ltda - Iracilda Teixeira Acarie - Vistos. P… Processo 0024591-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1036280-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Floresta Ss Ltda - Iracilda Teixeira Acarie - Vistos. Páginas 3/5: taxa judiciária vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 53048,98 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, além dos valor referente as custas de páginas 4/5, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: DANILO PACHECO DE CAMARGO (OAB 218412/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA (OAB 103946/SP)

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Processo nº 1018723-41.2023.8.11.0041

ID: 311546461

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018723-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIDES DE LIMA SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1018723-41.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EURIDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1018723-41.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EURIDES DE LIMA SOUZA Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Eurides de Lima Souza. Realizada a citação do executado por edital (id. 144532963), deu-se prosseguimento à execução, com o bloqueio parcial valores, via Sisbajud, no montante de R$ 32.027,49 (id. 161161492). O exequente, regularmente intimado, requereu a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (id. 165695896). Na sequência, foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do Exequente (id. 186919871). Após, o processo veio concluso para análise e deliberação. É o relatório. Decido. Não obstante a determinação para levantamento dos valores então bloqueados, verifica-se que este Juízo proferiu decisão determinando de citação por edital do executado (id. 144374444). Contudo, não foi determinada a nomeação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial dos executados, conforme disposto no art. 72, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) Revogo a decisão que determinou a expedição do alvará judicial para levantamento dos valores constritos no presente feito (id. 186919871); b) Nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial do executado, devendo ser intimada da presente nomeação e do bloqueio parcialmente positivo; c) Havendo petição da parte executada, oportunize-se a manifestação do exequente, antes de qualquer decisão. d) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito; e) Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1042876-41.2023.8.11.0041

ID: 300003658

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1042876-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTHEX - SANTOS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1042876-41.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANTHE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1042876-41.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANTHEX - SANTOS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Santhex - Santos Exportação de Madeiras Ltda. – EPP, visando a cobrança de créditos tributários consubstanciado na CDA nº 2023780333. O exequente peticionou requerendo a reunião deste feito com outros processos executivos em face da mesma parte executada, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, sob o argumento de que tal providência promoverá maior celeridade e economia processual, dada a identidade de sujeitos passivos e a similitude de fases processuais (Id. 177258433). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 28 da Lei de Execução Fiscal: "Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a renião de processos contra o mesmo devedor." E conforme dispõe o art. 55 do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2(duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Ainda que não se trate propriamente de conexão típica nos moldes do CPC, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor pode ser determinada pelo Juízo, especialmente quando se encontram na mesma fase processual, conforme autoriza também a aplicação do princípio da economia e eficiência processual. Na hipótese, o pedido foi instruído com indicação de outras execuções envolvendo o mesmo executado e encontra respaldo no sistema eletrônico que permite a tramitação concentrada de demandas semelhantes no mesmo núcleo. Dessa forma, determino à Secretaria que certifique se os processos tramitam no mesmo grau de jurisdição, com especial atenção ao estágio atual de seu andamento, a fim de viabilizar a análise quanto à possibilidade de tramitação conjunta. Deverá, ainda, informar qual é o processo mais antigo e em qual vara se encontra. Cumprida a providência, voltem o processo concluso para nova deliberação quanto ao pedido de reunião das CDAs. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1036280-50.2024.8.26.0506

ID: 310108657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036280-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROBERTO GONZALES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036280-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Cassio Roberto Gonzales Junior - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1036280-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Cassio Roberto Gonzales Junior - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, CPC. Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Geap Autogestao Em Saude x Rosa Maciel Latorraca De Queiroz

ID: 278770741

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041033-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

ROSA MACIEL LATORRACA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

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AMIRA FADIA AYOUB

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LETICIA CAMPOS MARQUES

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GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE AMORIM PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1041033-41.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE RECORRIDA(S): ROSA MACIEL LATORRACA DE QUEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1041033-41.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE RECORRIDA(S): ROSA MACIEL LATORRACA DE QUEIROZ Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 266742277. A parte recorrente alega violação aos artigos 10 e 12, da Lei 9.656/98 e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Contrarrazões no id. 285983393. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 10 e 12, da Lei 9.656/98, a parte recorrente alega que a legislação é clara ao dispor que o Rol da ANS deve ser entendido como taxativo, não estando a operadora obrigada a custear procedimento/exame que não esteja inserido no Rol, excluindo-se, portanto, do Rol obrigatório. De modo diverso, a decisão combatida entendeu que “e o STJ já firmou o posicionamento de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” (AgRg no Ag 1350717/PA, DJe de 31-3-2011). Logo, é dever das rés propiciarem os procedimentos recomendados pelo próprio médico (Id. 262292750)”. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros x Cenair Nunes

ID: 291661608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000611-59.2019.8.11.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CENAIR NUNES

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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EDILEDA BARRETTO MENDES

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000611-59.2019.8.11.0107. REPRESENTANTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR(A): ITAPEV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000611-59.2019.8.11.0107. REPRESENTANTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR(A): ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS REPRESENTANTE: CENAIR NUNES VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. Compulsando os autos, verifico o total desinteresse da parte autora pelo deslinde da demanda, uma vez que foi regularmente intimada a dar andamento ao feito, porém permaneceu inerte, mesmo tendo sido expressamente advertida quanto à possibilidade de extinção do feito pelo abandono. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, INCISO II E III DO CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO CARACTERIZADA – INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PELO DIÁRIO OFICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA SISTEMA – JUÍZO 100% DIGITAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a prévia intimação do advogado, via DJE, bem como a intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC. A intimação pessoal eletrônica realizada via sistema é válida e suficiente para cientificar a parte cadastrada. (TJMT, N.U 1013873-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA DO PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (TJMT, N.U 1002564-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 18/05/2024). Ante o exposto, com lastro no art. 485, inciso III, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em face do abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, na forma da lei processual vigente. Transitada em julgado esta sentença, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICIN Juiz de Direito

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Processo nº 1032982-41.2023.8.11.0041

ID: 336534414

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032982-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

4 Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EXFis 1032982-41.2023.8.11.0041 (C) Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EXFis 1032982-41.2023.8.11.0041 (C) Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por 4 Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME nos autos da Execução Fiscal nº 1032982-41.2023.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando à cobrança de crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2023753465, no valor de R$ 282.034,49. A excipiente sustentou, em síntese: (i) a nulidade da CDA pela ausência de notificação válida no procedimento administrativo, com violação ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) a ilegalidade do critério de atualização do débito, por cumulação da taxa SELIC com juros de 1% ao mês, em afronta ao art. 3º da EC 113/2021 e ao Tema 1.062 do STF, requerendo, ao final, a anulação do título executivo ou, subsidiariamente, a retificação do valor para que incida apenas a SELIC acumulada mensalmente, bem como a suspensão da execução. Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita (Súmula 393/STJ), ao fundamento de que as teses veiculadas demandariam dilação probatória, e, no mérito, a presunção de certeza e liquidez da CDA, acrescentando que o crédito decorre de declaração do próprio contribuinte, razão pela qual não haveria nulidade por falta de notificação. Requereu, ainda, a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução, com penhora on-line via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a parte executada invoca matéria de ordem pública, notadamente nulidades do título ou da própria execução, desde que amparadas em prova pré-constituída e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, eis ainda o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEITADA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR – CONEXÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – REJEITADA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONEXÃO – EXISTÊNCIA – PROCESSOS QUE BUSCAM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO DA MESMA CADERNETA DE POUPANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo eles: 1) A possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida; e 2) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (TJMT. Processo n. 53293/2017. Primeira Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS. Julgado em 05.12.2017. Publicado no DJE em 11.12.2017). Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em análise, a alegação de ausência de notificação administrativa não pode ser acolhida na via estreita da exceção de pré-executividade. Isso porque, embora tal vício possa comprometer a validade do título, sua verificação exige análise de circunstâncias fáticas que não estão documentalmente comprovadas de plano. A Fazenda Pública alega que o crédito em execução decorre de lançamento por homologação, baseado na própria declaração do contribuinte, hipótese que não exige notificação formal para constituição do crédito tributário. Por sua vez, a excipiente não apresentou prova pré-constituída apta a infirmar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, presunção esta reforçada pelo art. 204 do Código Tributário Nacional, que a ela confere eficácia de prova pré-constituída do crédito tributário. Dessa forma, a análise do suposto vício formal depende de instrução probatória mais ampla, incompatível com a cognição sumária da presente via. Por conseguinte, rejeita-se a nulidade integral da CDA por este fundamento, mantendo-se a sua higidez formal e a presunção legal de validade do título executivo. Por outro lado, o pedido merece acolhimento quanto ao critério de atualização do débito. Embora seja autorizado aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, tais índices não podem ultrapassar aqueles adotados pela União, por se tratar de matéria de competência concorrente em direito financeiro. Nesse sentido, o STF, no Tema 1.062, firmou a tese de que: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” (RE 1.216.078 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/08/2019). Assim, a utilização do IGP-DI como índice de correção monetária, somado a juros de 1% ao mês, revela-se incompatível com a EC 113/2021, cujo art. 3º determina a incidência exclusiva da taxa SELIC acumulada mensalmente, vedada a cumulação com outros índices ou juros de mora. Portanto, impõe-se determinar a retificação da CDA nº 2023753465, para que a atualização monetária e os juros do débito se deem apenas pela taxa SELIC acumulada, sem aplicação de juros mensais adicionais. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para: 1. Rejeitar o pedido de nulidade integral da CDA nº 2023753465, quanto à alegada ausência de notificação administrativa; 2. Determinar que o crédito tributário seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC acumulada mensalmente, vedada a cumulação com juros de 1% ao mês; 3. Suspender o curso da execução fiscal até que o Exequente apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a CDA atualizada com o devido recálculo do débito. 4. Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução obtida com a retificação do crédito, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. A execução dos honorários deverá ocorrer de forma autônoma, mediante cumprimento de sentença próprio, a fim de não tumultuar a presente execução fiscal, que deverá prosseguir apenas com relação ao crédito tributário principal, após a retificação da CDA. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Exequente para dar prosseguimento à execução pelo valor remanescente, conforme os novos cálculos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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