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Processo nº 1079850-26.2023.4.06.3800

ID: 332523157

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079850-26.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO BERNARDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDVALDO ANGELO RODRIGUES

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BRUNO VITOR COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1079850-26.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JEAN CARLO BERNARDINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDVALDO ANGELO RODRIGUES (OAB MG195047) ADVOGADO(A) : BRUNO VITOR COELHO (OAB MG179881) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1079850-26.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JEAN CARLO BERNARDINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDVALDO ANGELO RODRIGUES (OAB MG195047) ADVOGADO(A) : BRUNO VITOR COELHO (OAB MG179881) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação intentada por J ean Carlo Bernardino de Souza em face da Caixa Econômica Federal - CEF , com o objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a restituição do valor pago por imóvel arrematado em leilão e indenização por danos materiais e morais. 2. Alega, em síntese, o autor que adquiriu o imóvel situado na Rua Tristão Vieira, nº 103, Quadra 02, Lote 05, Centro, Funilândia/MG em leilão ocorrido no dia 14/11/2019 , tendo efetuado o registro da respectiva carta de arrematação no Cartório de Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Funilândia em 02/03/2020 . Aduz que, em razão de “diversas avarias”, efetuou reparos no imóvel. 3. Relata que, em meados do mês de novembro de 2021,”recebeu a visita de um Oficial de Justiça que o convidou a se retirar do imóvel, explicando-lhe que havia uma decisão judicial, que anulou o leilão ocorrido em 2019 (dois mil e dezenove), e também todas as relações jurídicas posteriores, assim acarretando ao Sr. Jean Carlo a perda de posse e da propriedade do imóvel leiloado pela Ré”. 4. Informa que teria procurado a requerida, no intuito de reaver todo o valor pago, porém, não teria obtido resposta. Defende que teria sido exposto à situação vexatória ao ser retirado do imóvel “sem uma explicação plausível”. 5. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação (cf. Evento 10), na qual alega que, ainda, não haveria o trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 1003237-06.2019.4.01.3812 que julgou parcialmente procedente o pedido da Sra. Daisy Maria Valadares para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel em questão, sendo, por esse motivo, que “o distrato da venda não foi realizado”, considerando os termos do item 2.1.1 do edital do respectivo leilão. 6. Em consulta aos sistemas informatizados da Sexta Região, verifica-se que a Sentença proferida no processo nº 1003237-06.2019.4.01.3812, na qual foi declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em relação ao qual almeja o autor indenização, ainda, não transitou em julgado, pois pendente de julgamento a apelação interposta pela CEF naqueles autos. 7. Tal o contexto, é entendimento deste Juízo que a presente demanda está a depender do desfecho definitivo da referida ação em curso, pois eventual provimento no recurso de apelação poderá ocasionar a modificação da situação fática/jurídica que originou este processo. 8. Pelo exposto, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, fica determinada a suspensão do curso processual até o trânsito em julgado do processo nº 1003237-06.2019.4.01.3812 ou até ulterior deliberação deste Juízo. P. I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1072090-26.2023.4.06.3800

ID: 274700432

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072090-26.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANGELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA GOMES COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1072090-26.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AMARILDO ANGELINO ADVOGADO(A) : MARTA GOMES COELHO (OAB MG202164) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1072090-26.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AMARILDO ANGELINO ADVOGADO(A) : MARTA GOMES COELHO (OAB MG202164) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento do feito em diligência. A parte autora requer benefício por incapacidade. O perito judicial atesta que há incapacidade em razão de discopatia cervical lombar (CID M50.1 e M51.2), o expert fixou DII em setembro de 2021. O INSS afirma que não havia qualidade de segurado na DII, porque "após a perda da qualidade de segurado, a parte autora efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual relativos ao período de 01.11.2020 a 31.05.2023, sendo todos os pagamentos efetuados em 2020 e 2021 fora do prazo legal, portanto, de forma extemporânea e em data posterior ao início da doença, quando já conhecia sua condição de saúde e o estado incapacitante." Com efeito, na DII (Data do Início da Incapacidade) em 01/09/2021 , o autor não mantinha a qualidade de segurado porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 09/2018 no benefício AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6239150391); assim, o período de graça de 24 meses (com prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado) se estendeu apenas até 16/11/2020 (art. 15, I e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91), já prorrogado para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). Ressalte-se que as competências de 10/2020 a 09/2021, embora anteriores à DII, não foram consideradas válidas para fins de qualidade de segurado posto recolhidas em 18/10/2021, ou seja, após a DII. Por outro lado, na petição inicial o autor afirma ficou desempregado involuntariamente após recebeu auxílio-doença em 04/09/2018. Portanto, caso comprovada situação de desemprego após essa data, ele terá direito à prorrogação de mais 12 meses no período de graça, abrangendo, assim, a DII. Ademais, conforme Tema 239 da TNU , a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 é aplicável ao segurado contribuinte individual , mediante prova da cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária e da ausência de atividade posterior. Desse modo, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada em data e hora agendadas pela Secretaria COM URGÊNCIA , a ser realizada via aplicativo Microsoft TEAMS , nos termos da Resolução 354/2020 do CNJ, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora, devendo ocorrer, ainda, a produção de TODAS as provas de que dispuserem as partes, inclusive a testemunhal. As partes ficam advertidas de que, se pretenderem produção de prova testemunhal, deverão providenciar que suas testemunhas compareçam independentemente de intimação pelo Juízo. A audiência terá como objetivo comprovar o desemprego involuntário da parte autora após 04/09/2018, ressaltando-se que deverá trazer testemunhas que efetivamente tenham o condão de comprovar a condição alegada. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1087707-26.2023.4.06.3800

ID: 300717651

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087707-26.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO EDUARDO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1087707-26.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ELCINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO EDUARDO DE CARVALHO (OAB MG163266) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A Autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1087707-26.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ELCINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO EDUARDO DE CARVALHO (OAB MG163266) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A Autora requer a condenação do INSS e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL em obrigação de fazer consistente na imediata suspensão dos descontos que estão sendo processados no seu benefício previdenciário e que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por alegados danos materiais e morais. Afirma que, sem seu conhecimento prévio ou anuência, foi contratado um empréstimo nº 900573492 no valor de R$10.614,15 (dez mil seiscentos e quatorze reais e quinze centavos) com data de celebração em 25/10/2018, junto ao banco Mercantil do Brasil S/A, no município de Corinto. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1- PRELIMINAR - DA ILEGIMITIDADE PASSIVA DO INSS e DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO No que tange à responsabilidade do INSS frente aos empréstimos consignados, a TNU decidiu que (Tema 183): I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 ; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. DESTAQUEI No caso concreto, a documentação apresentada comprova que a parte autora recebe seus proventos de aposentadoria junto ao Banco Mercantil do Brasil , sendo que o empréstimo questionado teria sido contratado também perante a mesma instituição bancária (Banco Mercantil do Brasil), conforme evento 1/COMP 06 e tela HISCRE abaixo: Portanto, a teor do entendimento da TNU acima declinado, o INSS não tem responsabilidade pelos alegados danos sofridos, haja vista que a própria autora alega que o empréstimo foi contrato junto à instituição financeira onde ela recebe seus proventos previdenciários. Além disso, o contrato mencionado na inicial (nº 900573492 no valor de R$10.614,15) aponta como instituição credora o Banco Bradesco, conforme Evento1: DOC 6, página 02) . No entanto, a autora não ajuizou neste Juízo Federal qualquer pretensão direta em face do Banco Bradesco (Art. 141 do CPC). Assim, a presente ação não envolve bens, serviços ou interesse da União, autarquias ou empresas públicas, razão pela qual este Juízo é incompetente para apreciar demanda, a teor do disposto no art. 109, Inciso I da Constituição Federal de 1998, a contrário sensu . Geralmente, tem-se declarado extinto o processo em que se reconhece a incompetência, por força da norma especial constante do inciso III do art. 51 da Lei 9.099/95. Contudo, no caso, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, destaco que a extinção do feito agora poderia prejudicar o autor. Dessa forma, os autos serão remetidos ao juízo competente, a quem caberá análise acerca do aproveitamento ou não das diligências já concluídas neste feito (art. 64, § 4º do CPC/2015). Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e JULGO a parte autora carecedora de ação, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais e morais decorrentes do contrato alegado fraudulento, a teor do disposto no art. 485, VI, do CPC. Quanto à pretensão em relação ao Banco Mercantil do Brasil , considerando este Juízo absolutamente incompetente para conhecer do presente pedido, competência esta de natureza absoluta e que pode ser declarada de ofício (art. 64, § 2º/CPC), declino da competência para conhecer e processar o litígio, devendo o feito ser encaminhado para o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG , com as homenagens deste Juízo. I. Belo Horizonte, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 6005427-90.2025.4.06.0000

ID: 320974568

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005427-90.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRANIR GERALDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 6005427-90.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030224-69.2018.4.01.3800/MG AGRAVANTE : IRANIR GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765… Agravo de Instrumento Nº 6005427-90.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030224-69.2018.4.01.3800/MG AGRAVANTE : IRANIR GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Iranir Geraldo Ferreira contra a decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte, que reconheceu a existência de grupo econômico e determinou sua citação. Nas razões recursais, sustenta que a decisão agravada deferiu integralmente o pedido de ampliação do polo passivo, com base em um mero discurso unilateral apresentado pela Agravada extraídos da Ação Cautelar Fiscal que tramita sob o nº 1099832-26.2023.4.06.3800, aplicando de forma generalizada a responsabilidade solidária prevista nos artigos 124 e 135 do CTN, sem o devido contraditório prévio, sem dilação probatória e em manifesta violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da autonomia patrimonial. Argumenta que é ex-sócio da empresa Conservadora Ipiranga Ltda. da qual se retirou vendendo suas cotas sociais em 14/02/2007, há mais de 18 anos, sendo absolutamente estranho às dívidas discutidas na execução fiscal cujo fato gerador ocorreu no exercício de 2016. Defende a aplicabilidade do incidente de desconsideração ao rito da execução fiscal. É o relatório. Decido. Defiro ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Em decisões anteriores afirmei pela necessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão de terceiros que não constavam da CDA ou do anexo II da inicial da execução fiscal, ancorando-me nas razões expostas pela Ministra Regina Helena Costa, no AgInt no REsp nº 2019258/RS, Rel. Min DJe de 16/03/2023, bem como pelo Ministro Gurgel de Faria no REsp 1.775.269/PR. Sempre pontuei, no entanto, que esta questão é extremamente controversa, divergindo a 1ª e a 2ª Turma do STJ sobre a aplicabilidade do incidente de desconsideração ao rito da execução fiscal, estando o deslinde da matéria afetado ao tema 1209, pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo a 1ª Seção do STJ determinado suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na segunda instância e/ou no STJ. No âmbito da 4ª Turma desta Corte, o entendimento prevalecente tem sido a desnecessidade do IDPJ, conforme se colhe dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1209 DO STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica foi estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, que tem aplicação subsidiária em relação ao CTN e à Lei de Execução Fiscal. Assim, e como a aplicação do CPC é subsidiária, é de se reconhecer a desnecessidade da instauração prévia de IDPJ para ensejar o exame e consequente reconhecimento de responsabilidade tributária solidária em uma ação de execução fiscal, ante, repise, o CTN e a Lei nº 6.830/80 serem leis especiais e regularem devidamente a matéria. 2. De fato, o STJ afetou o tema acerca da definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório; ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1209).Não obstante, houve a determinação de suspensão da tramitação somente de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Assim, a determinação de suspensão não atinge os autos no estágio em que se encontra. 3. Como bem salientou a parte agravada, a ciência do 'Relatório de Apuração - Grupo Detoni' em 2012 não caracteriza o marco inicial da prescrição, pois esse documento foi apenas um dos elementos que ensejaram o pedido de redirecionamento. A plena ciência, por parte da Fazenda Nacional, do grupo econômico só ocorreu em 2018 com provas complementares, como o depoimento de M. D. em audiência trabalhista (processo nº 10873-19.2017.5.03.0143), segundo o ofício enviado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG à Superintendência da Receita Federal.Além disso, o pedido de redirecionamento não foi apresentado apenas em julho de 2024, como asseverado pela agravante. Ele se deu em outubro de 2019, como verifica dos documentos juntados no evento 131 dos autos da execução fiscal de origem, com a propositura de IDPJ, o qual foi extinto sem exame do mérito e acolhido como se redirecionamento fosse. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF6, AI 6002684-10.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal nº 1001461-54.2022.4.01.3815, determinou a instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para inclusão de terceiros no polo passivo da execução. A agravante sustenta que o redirecionamento da execução decorre de responsabilidade tributária solidária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação especial, não se confundindo com o IDPJ regulado pelo Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instauração do IDPJ é requisito para o redirecionamento da execução fiscal a pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e de sócios, quando há alegação de confusão patrimonial e blindagem de ativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN estabelece a responsabilidade tributária solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I) e entre aqueles que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração à lei (art. 135), sem exigir a instauração do IDPJ. 4. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundamentado nos artigos 124, 133 e 135 do CTN, não exige a instauração do IDPJ. 5. E, embora pendente o julgamento do Tema nº 1.209/STJ, as 3ª e 4ª Turmas desse Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) já se posicionaram que o redirecionamento da execução fiscal prescinde da instauração do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. (AI n. 1003093-76.2022.4.06.0000, Rel DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, 4ª Turma, TRF6, julg. 16/05/2025). Desse modo, a argumentação calcada na necessidade de instauração do IPDJ para possibilitar o redirecionamento da execução fiscal não possui probabilidade de ser posteriormente referendada, de maneira que ressalvo posicionamento quanto a este ponto, aderindo ao entendimento que se consolidou no colegiado. Acrescente-se que decisão recorrida está devidamente fundamentada e a parte agravante traz elementos fáticos jurídicos que precisam de ser submetidos ao contraditório. Isso posto, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6005538-74.2025.4.06.0000

ID: 325590844

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005538-74.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FREITAS FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 6005538-74.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030224-69.2018.4.01.3800/MG AGRAVANTE : ANDREA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG13476… Agravo de Instrumento Nº 6005538-74.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030224-69.2018.4.01.3800/MG AGRAVANTE : ANDREA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andrea de Freitas Freira contra a decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte, que reconheceu a existência de grupo econômico e determinou sua citação. Nas razões recursais, sustenta que a decisão agravada deferiu integralmente o pedido de ampliação do polo passivo, com base em um mero discurso unilateral apresentado pela agravada extraídos da Ação Cautelar Fiscal que tramita sob o nº 1099832-26.2023.4.06.3800, aplicando de forma generalizada a responsabilidade solidária prevista nos artigos 124 e 135 do CTN, sem o devido contraditório prévio, sem dilação probatória e em manifesta violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da autonomia patrimonial. Argumenta que jamais integrou o quadro societário da empresa originalmente executada, tampouco participou, direta ou indiretamente, da administração, gestão ou operação de quaisquer das empresas que figuram como coobrigadas na presente execução fiscal. Sua inclusão no polo passivo da demanda decorre unicamente do fato de ser esposa de um dos sócios da empresa executada — circunstância absolutamente insuficiente, por si só, para justificar sua responsabilização tributária. Defende a aplicabilidade do incidente de desconsideração ao rito da execução fiscal. É o relatório. Decido. Defiro à agravante os benefícios da justiça gratuita. Em decisões anteriores afirmei pela necessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão de terceiros que não constavam da CDA ou do anexo II da inicial da execução fiscal, ancorando-me nas razões expostas pela Ministra Regina Helena Costa, no AgInt no REsp nº 2019258/RS, Rel. Min DJe de 16/03/2023, bem como pelo Ministro Gurgel de Faria no REsp 1.775.269/PR. Sempre pontuei, no entanto, que esta questão é extremamente controversa, divergindo a 1ª e a 2ª Turma do STJ sobre a aplicabilidade do incidente de desconsideração ao rito da execução fiscal, estando o deslinde da matéria afetado ao tema 1209, pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo a 1ª Seção do STJ determinado suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na segunda instância e/ou no STJ. No âmbito da 4ª Turma desta Corte, o entendimento prevalecente tem sido a desnecessidade do IDPJ, conforme se colhe dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1209 DO STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica foi estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, que tem aplicação subsidiária em relação ao CTN e à Lei de Execução Fiscal. Assim, e como a aplicação do CPC é subsidiária, é de se reconhecer a desnecessidade da instauração prévia de IDPJ para ensejar o exame e consequente reconhecimento de responsabilidade tributária solidária em uma ação de execução fiscal, ante, repise, o CTN e a Lei nº 6.830/80 serem leis especiais e regularem devidamente a matéria. 2. De fato, o STJ afetou o tema acerca da definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório; ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1209).Não obstante, houve a determinação de suspensão da tramitação somente de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Assim, a determinação de suspensão não atinge os autos no estágio em que se encontra. 3. Como bem salientou a parte agravada, a ciência do 'Relatório de Apuração - Grupo Detoni' em 2012 não caracteriza o marco inicial da prescrição, pois esse documento foi apenas um dos elementos que ensejaram o pedido de redirecionamento. A plena ciência, por parte da Fazenda Nacional, do grupo econômico só ocorreu em 2018 com provas complementares, como o depoimento de M. D. em audiência trabalhista (processo nº 10873-19.2017.5.03.0143), segundo o ofício enviado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG à Superintendência da Receita Federal.Além disso, o pedido de redirecionamento não foi apresentado apenas em julho de 2024, como asseverado pela agravante. Ele se deu em outubro de 2019, como verifica dos documentos juntados no evento 131 dos autos da execução fiscal de origem, com a propositura de IDPJ, o qual foi extinto sem exame do mérito e acolhido como se redirecionamento fosse. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF6, AI 6002684-10.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal nº 1001461-54.2022.4.01.3815, determinou a instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para inclusão de terceiros no polo passivo da execução. A agravante sustenta que o redirecionamento da execução decorre de responsabilidade tributária solidária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação especial, não se confundindo com o IDPJ regulado pelo Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instauração do IDPJ é requisito para o redirecionamento da execução fiscal a pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e de sócios, quando há alegação de confusão patrimonial e blindagem de ativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN estabelece a responsabilidade tributária solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I) e entre aqueles que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração à lei (art. 135), sem exigir a instauração do IDPJ. 4. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundamentado nos artigos 124, 133 e 135 do CTN, não exige a instauração do IDPJ. 5. E, embora pendente o julgamento do Tema nº 1.209/STJ, as 3ª e 4ª Turmas desse Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) já se posicionaram que o redirecionamento da execução fiscal prescinde da instauração do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. (AI n. 1003093-76.2022.4.06.0000, Rel DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, 4ª Turma, TRF6, julg. 16/05/2025). Desse modo, a argumentação calcada na necessidade de instauração do IPDJ para possibilitar o redirecionamento da execução fiscal não possui probabilidade de ser posteriormente referendada, de maneira que ressalvo posicionamento quanto a este ponto, aderindo ao entendimento que se consolidou no colegiado. Acrescente-se que decisão recorrida está devidamente fundamentada e a parte agravante traz elementos fáticos jurídicos que precisam de ser submetidos ao contraditório. Isso posto, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6005152-44.2025.4.06.0000

ID: 320974587

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005152-44.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ANDREA DE FREITAS FREIRE IRANIR GERALDO FERREIRA IZABELA MEDINA DA SILVA MARCELLA DE FREITAS FREIRE MIGUEL DE BARROS PERES TERCEIRIZA SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005152-44.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007816-21.2017.4.01.3800/MG AGRAVANTE : MIGUEL DE BARROS PERES ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765)… Agravo de Instrumento Nº 6005152-44.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007816-21.2017.4.01.3800/MG AGRAVANTE : MIGUEL DE BARROS PERES ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) AGRAVANTE : ANDREA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) AGRAVANTE : TERCEIRIZA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) AGRAVANTE : IZABELA MEDINA DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) AGRAVANTE : ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) AGRAVANTE : IRANIR GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) AGRAVANTE : MARCELLA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A) : MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andrea de Freitas Freire contra a decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte, que reconheceu a existência de grupo econômico e determinou sua citação. Nas razões recursais, preliminarmente, sustenta a inobservância do prazo prescricional de cinco anos para o pedido de inclusão da parte agravante no feito executivo, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 444. Afirma que a decisão agravada deferiu integralmente o pedido de ampliação do polo passivo, com base em um mero discurso unilateral apresentado pela Agravada extraídos da Ação Cautelar Fiscal que tramita sob o nº 1099832-26.2023.4.06.3800, aplicando de forma generalizada a responsabilidade solidária prevista nos artigos 124 e 135 do CTN, sem o devido contraditório prévio, sem dilação probatória e em manifesta violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da autonomia patrimonial. Defende a aplicabilidade do incidente de desconsideração ao rito da execução fiscal. É o relatório. Decido. Defiro à agravante os benefícios da justiça gratuita. Em decisões anteriores afirmei pela necessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão de terceiros que não constavam da CDA ou do anexo II da inicial da execução fiscal, ancorando-me nas razões expostas pela Ministra Regina Helena Costa, no AgInt no REsp nº 2019258/RS, Rel. Min DJe de 16/03/2023, bem como pelo Ministro Gurgel de Faria no REsp 1.775.269/PR. Sempre pontuei, no entanto, que esta questão é extremamente controversa, divergindo a 1ª e a 2ª Turma do STJ sobre a aplicabilidade do incidente de desconsideração ao rito da execução fiscal, estando o deslinde da matéria afetado ao tema 1209, pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo a 1ª Seção do STJ determinado suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na segunda instância e/ou no STJ. No âmbito da 4ª Turma desta Corte, o entendimento prevalecente tem sido a desnecessidade do IDPJ, conforme se colhe dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1209 DO STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica foi estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, que tem aplicação subsidiária em relação ao CTN e à Lei de Execução Fiscal. Assim, e como a aplicação do CPC é subsidiária, é de se reconhecer a desnecessidade da instauração prévia de IDPJ para ensejar o exame e consequente reconhecimento de responsabilidade tributária solidária em uma ação de execução fiscal, ante, repise, o CTN e a Lei nº 6.830/80 serem leis especiais e regularem devidamente a matéria. 2. De fato, o STJ afetou o tema acerca da definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório; ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1209).Não obstante, houve a determinação de suspensão da tramitação somente de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Assim, a determinação de suspensão não atinge os autos no estágio em que se encontra. 3. Como bem salientou a parte agravada, a ciência do 'Relatório de Apuração - Grupo Detoni' em 2012 não caracteriza o marco inicial da prescrição, pois esse documento foi apenas um dos elementos que ensejaram o pedido de redirecionamento. A plena ciência, por parte da Fazenda Nacional, do grupo econômico só ocorreu em 2018 com provas complementares, como o depoimento de M. D. em audiência trabalhista (processo nº 10873-19.2017.5.03.0143), segundo o ofício enviado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG à Superintendência da Receita Federal.Além disso, o pedido de redirecionamento não foi apresentado apenas em julho de 2024, como asseverado pela agravante. Ele se deu em outubro de 2019, como verifica dos documentos juntados no evento 131 dos autos da execução fiscal de origem, com a propositura de IDPJ, o qual foi extinto sem exame do mérito e acolhido como se redirecionamento fosse. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF6, AI 6002684-10.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal nº 1001461-54.2022.4.01.3815, determinou a instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para inclusão de terceiros no polo passivo da execução. A agravante sustenta que o redirecionamento da execução decorre de responsabilidade tributária solidária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação especial, não se confundindo com o IDPJ regulado pelo Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instauração do IDPJ é requisito para o redirecionamento da execução fiscal a pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e de sócios, quando há alegação de confusão patrimonial e blindagem de ativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN estabelece a responsabilidade tributária solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I) e entre aqueles que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração à lei (art. 135), sem exigir a instauração do IDPJ. 4. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundamentado nos artigos 124, 133 e 135 do CTN, não exige a instauração do IDPJ. 5. E, embora pendente o julgamento do Tema nº 1.209/STJ, as 3ª e 4ª Turmas desse Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) já se posicionaram que o redirecionamento da execução fiscal prescinde da instauração do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. (AI n. 1003093-76.2022.4.06.0000, Rel DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, 4ª Turma, TRF6, julg. 16/05/2025). Desse modo, a argumentação calcada na necessidade de instauração do IPDJ para possibilitar o redirecionamento da execução fiscal não possui probabilidade de ser posteriormente referendada, de maneira que ressalvo posicionamento quanto a este ponto, aderindo ao entendimento que se consolidou no colegiado. Acrescente-se que decisão recorrida está devidamente fundamentada e a parte agravante traz elementos fáticos jurídicos que precisam de ser submetidos ao contraditório. Isso posto, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Edimar Barboza De Souza x Sara Irene De Oliveira Barbosa

ID: 290842119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002870-84.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

SARA IRENE DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ISAIAS BENEDITO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-84.2024.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edimar Barboza de Souza - Sara Irene de Oliveira Barbosa - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO… Processo 1002870-84.2024.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edimar Barboza de Souza - Sara Irene de Oliveira Barbosa - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR opostos por EDIMAR BARBOZA DE SOUZA em face de SARA IRENE DE OLIVEIRA BARBOSA em que a embargante afirma ter adquirido o veículo VW GOL 1.6, cor branca, ano/modelo 2008/2008, placa HIO 0474, chassi: 9BWCB05W68T207545, Renavam: 00962302872 de Mauro Ângelo Barbosa em 10 de janeiro de 2022 e exercido sua posse de forma pacífica desde então. Alega que formalizou a compra através da procuração pública juntada à fl. 24 onde foi conferido poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis, assegurando-lhe plena propriedade sobre o bem, com autorização expressa para transferência, venda, cessão e alienação. Alega ainda que, embora tenha adquirido o veículo a transferência de titularidade junto ao DETRAN/DF não foi efetivada e que, recentemente, quando iria iniciar os trâmites para transferência do veículo, foi surpreendido com a informação de que este, havia sido penhorado no incidente de cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543 em trâmite neste juízo. Aduz que efetuou o pagamento da entrada de R$ 8.000,00 em 22/12/2021. Postula tutela de urgência inaldita altera pars para que seja retirada a restrição no sistema Renajud, a fim de que possa ter o pleno exercício da posse do veículo, pois se encontra impedido de transferi-lo para seu nome. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça a concessão do pedido de antecipação de tutela e, por fim, a procedência dos embargos para determinar o cancelamento da restrição judicial sobre o veículo objeto dos autos. Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial (fls. 01/10), vieram os documentos de fls. 11/24. Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça opinou contrariamente ao pedido de concessão de tutela antecipada (fls. 27/28). Recebidos os embargos de terceiro, indeferido o pedido liminar e determinada a manifestação da embargada (fls. 30/31). O embargante apresentou áudios a fim de comprovar a negociação da venda do veículo pelo sr. Mauro Ângelo Barbosa (fls. 34/47). Determinada a manifestação da embargada, no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 48) O embargante comunicou a interposição do agravo de instrumento nº 2390814-14.2024.8.26.0000 contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (fls. 49/68). O embargante postulou pela decretação da revelia da embargada (fls. 74/75). Decorrido in albis o prazo para embargada apresentar manifestação (fl. 76). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pelo provimento dos embargos (fls. 79/80). O embargante reiterou o pedido de fls. 74/75 (fls. 82/83). V. Acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2390814-14.2024.8.26.0000 interposto pelo embargante (fls. 85/90). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, sendo que a dilação probatória teria apenas caráter procrastinatório, por tratar de matéria de direito, desnecessária, portanto, maior dilação. Diante disso, não havendo matéria fática a ser provada, além da documental constantes nos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser o decreto da procedência da presente demanda. De proêmio, é o caso de realizar uma breve definição acerca da natureza dos embargos de terceiro. Os embargos de terceiro nada mais são do que uma ação de conhecimento que busca desconstituir um ato de constrição judicial que recaiu sobre um determinado bem ou valor ou ameaça de constrição sobre bens que possua e que teria supostamente causado esbulho ou turbação na posse nele exercida por quem não é parte no processo, afetando ainda, de modo eventual, a titularidade que recai sobre a coisa. Destaco a lição de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery acerca da natureza dos embargos de terceiro. Relatam os doutrinadores em tela o que se segue: "Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não fez parte. O embargante pretende ou obter (manutenção ou reintegração na posse) ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. As partes na relação jurídica processual são autor e réu, isto é, aquele que pede e aquele em face de quem se pede algo em juízo. É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha se excluído". ("CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO e legislação processual civil extravagante em vigor" Editora Revista dos Tribunais 3 Edição atualizada até 01.08.1997 pág.1009). Tem-se, por consequência, que a questão relevante a ser analisada em sede dos embargos de terceiro é justamente definir se a constrição judicial que recaiu sobre um determinado bem ou valor se mostrou ou não injusta, e isto a ponto de causar ou não esbulho ou turbação sobre a posse ou propriedade nele exercidas pelo interessado. Merece ainda destaque a lição trazida por José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, ilustre desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que traz precisa síntese acerca da natureza dos embargos de terceiro. Relata o mestre o que se segue: "Os embargos de terceiro constituem ação especial, com procedimento sumário, e que visam, conforme lição de Theodoro Júnior, proteger tanto a propriedade com a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial. (Processo de execução, p.412). É admissível a oposição dessa ação fundada em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84 do STJ). Essa ação tem por objeto sempre um ato judicial ( de jurisdição) fonte da turbação ou do esbulho que vem exemplificado no texto legal por força da conjunção subordinativa conformativa como, empregada para exemplificar. O que importa para justificar a admissibilidade dos embargos de terceiro é a ocorrência de um ato (judicial) de apreensão, que não precisa ser imediato, bastando a possibilidade futura e iminente (suficiente a simples ameaça), portanto "os embargos podem ser opostos em caráter preventivo, tendo em vista uma lesão ainda não ocorrida, mas iminente" (Clóvis Couto e Silva, Comentários, p.458). Esses atos judiciais, autorizadores dos embargos de terceiro, são aqueles praticados em qualquer tipo de processo de conhecimento, de execução, cautelar e, até mesmo, os atos praticados nos procedimentos de jurisdição voluntária (v.g. alienação judicial de bem, do qual o terceiro é possuidor). A legitimidade, de regra, é reconhecida à pessoa que não é parte no processo (quer porque nunca o foi, quer porque dele tenha sido excluído), nem tem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação (Cintra Pereira, Dos embargos de terceiro, p.29)". ("CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO" Editora Jurídica Atlas 2004 pág.2536). Passando para a análise do caso concreto, pelo que se depreende dos autos, o executado Mauro Ângelo Barbosa, proprietário do veículo objeto da lide, conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (fl. 23), alienou o veículo em questão ao embargante (fl. 24) durante o curso do processo de execução, impossibilitando a satisfação do crédito existente junto à embargada. Nesse caminhar, por meio de decisão judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543, em 22/12/2023, o veículo sofreu restrição judicial, por meio do sistema Renajud, objetivando a penhora do bem para fins de excussão de dívida (fl. 124). Registre-se que o embargante não é parte do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543. Nesse espio, nos autos do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543, após pesquisa junto ao sistema Renajud, em 12/06/2023, houve retorno positivo de um veículo em nome do executado Mauro Ângelo Barbosa (fl. 117), sendo o bloqueio do bem deferido, em 01/09/2023 (fl. 123), depois, portanto, da data da aquisição do bem pelo embargante. Contudo, em que pese a alienação do bem ao embargante ter ocorrido após o ajuizamento do cumprimento de sentença, não havia notícia de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme se observa de pesquisa Renajud acostada àqueles autos à fl. 124. Nesse caminhar, ausente registro de bloqueio do bem junto aos órgãos competentes, resta verificar se o embargante agiu de má-fé na aquisição do veículo. A Súmula nº 375 do C. STJ dispõe que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Esse é o critério que deve ser adotado para se verificar se há ou não fraude à execução, devendo-se apurar, nestes embargos de terceiro, apenas se a alienação do bem ocorreu após o registro do bloqueio junto ao órgão de trânsito ou se o embargante agiu de má-fé quando adquiriu o bem. No caso em reexame, em que o bloqueio é de dezembro de 2023 (fl. 124 dos autos do cumprimento de sentença), posterior àvendae compra que se deu em 10/01/2022 (fl. 24), só a prova da má-fé do embargante respaldaria a fraude à execução. É cediço que a transferência do domínio das coisas móveis se faz pela tradição, independentemente da documentação, em se tratando de veículos automotores, no Departamento de Trânsito. Na hipótese, é incontroverso que a tradição do veículose deu antes do bloqueio. Assim, em que pese a inércia do embargante em efetivar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF, fato é que o veículo não se encontrava mais sob a propriedade do executado desde 10/01/2022, sendo que a negociação de seu por meio de escritura pública que conferiu ao embargante poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis, assegurando-lhe plena propriedade sobre o bem, com autorização expressa para transferência, venda, cessão e alienação (fl. 24). De mais a mais, consigne-se que devidamente intimada (fl. 33), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação (fl. 76), de modo que não apresentou objeção à pretensão do embargante. Nesse sentir, nada se presume. A má-fé depende de prova inequívoca, pois a presunção é de boa-fé. A propósito, trago à liça: "EMBARGOS DE TERCEIRO Execução de título extrajudicial Sentença de acolhimento dos embargos Aquisição de veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) Ausência de provas de má-fé do embargante Proteção de senhor e possuidor corretamente deferida Sentença mantida Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10864935620208260100 SP 1086493-56.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/08/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021). "Embargos de terceiro Execução de título extrajudicial Penhora de veículo Aquisição pela embargante posterior à ação de execução forçada, mas antes da penhora não levada a registro Circunstância que não caracteriza fraude de execução Exegese da Súmula n. 375 do Col. STJ e do art. 615-A, caput, do CPC de 1973, atual art. 828, caput, do CPC de 2015. Embargada que negligenciou a averbação da ação de execução no registro do veículo. Presunção juris tantum de boa-fé em prol da embargante. Manutenção da procedência da pretensão para a desconstituição da penhora. Ônus de sucumbência a cargo do embargante, conforme o enunciado na Súmula n. 303 do Col. STJ. Honorários advocatícios sem a majoração ope legis do art. 85, § 11, do novo CPC, visto que remuneraria o insucesso da tese recursal. Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - AC: 10362974820218260100 SP 1036297-48.2021.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022). Assim, consigno que a constrição judicial que recaiu sobre o bem móvel do embargante deve ser afastada, nos termos do quanto acima explanado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO para determinar o cancelamento do bloqueio sobre veículo VW GOL 1.6, cor branca, ano/modelo 2008/2008, placa HIO 0474, chassi: 9BWCB05W68T207545, Renavam: 00962302872, após o trânsito em julgado desta decisão. Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal, promovendo a serventia nos autos da execução o cancelamento do bloqueio. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ISAIAS BENEDITO BUENO (OAB 196026/SP), FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS (OAB 56891A/GO)

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Processo nº 6000862-20.2024.4.06.0000

ID: 326649942

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000862-20.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA APIA S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO COELHO ZICKER

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RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA

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PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES

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ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 6000862-20.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO : CONSTRUTORA APIA S/A. ADVOGADO(A) : ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO (OAB MG133140) ADVOGADO(A) : PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES (OAB MG1… Agravo de Instrumento Nº 6000862-20.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO : CONSTRUTORA APIA S/A. ADVOGADO(A) : ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO (OAB MG133140) ADVOGADO(A) : PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES (OAB MG129185) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA (OAB MG132077) ADVOGADO(A) : MAURICIO COELHO ZICKER (OAB MG216936) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1094303-26.2023.4.06.3800, que deferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade da cobrança da multa imposta à impetrante no âmbito do Procedimento Administrativo SEI nº 50606.004507/2022-13. A parte agravante sustenta, em síntese, que a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária não é meio apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito, que apenas pode ser deferida mediante depósito integral e em dinheiro do débito discutido em juízo. Destaca que a utilização de outras modalidades de garantia diferentes do depósito em dinheiro é rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando utilizadas como mecanismo de caucionamento de ação anulatória de débito fiscal Conclui que a decisão que suspende a exigibilidade do crédito mediante aceitação de apólice de seguro garantia ou fiança bancária afasta a eficácia da legislação que protege a cobrança dos créditos públicos e causa prejuízo à Fazenda Pública, na medida em que a impede de receber seu crédito mediante o ajuizamento da ação própria. Em outras palavras, a suspensão indevida da exigibilidade do crédito por meio de seguro garantia ou fiança bancária em ação ordinária (assim como ação mandamental) implica em prolongamento de situação prejudicial ao credor, que fica impedido de praticar qualquer ato executório para receber o que lhe é devido. Notório, portanto, que a decisão agravada vulnera o texto do art. 151, II do CTN, a Súmula 112 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, ser reformada. Foi proferida decisão, suspendendo-se o feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1203 do STJ ( evento 2, DESPADEC1 ). Oposto agravo interno pelo DNIT, foi proferida decisão deferindo o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante para sustar os efeitos da decisão agravada ( evento 15, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração pela parte agravada, foram eles acolhidos para esclarecer que a “ a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento não afasta a possibilidade de emissão das certidões de regularidade fiscal nem obsta a suspensão de registros em cadastros de inadimplência, desde que garantido o juízo por meio idôneo, conforme já reconhecido nos autos.” ( evento 23, DESPADEC1 ). Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no evento 31, CONTRAZ1 . Oposto agravo interno pela agravada ( evento 33, AGR_INT1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, V do CPC/2015, como no caso presente . Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão assim fundamentada: “ No que se refere à garantia ofertada, a análise do pedido deve se dar à luz da Lei 6.830/80, que regula a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, aqui incluído o crédito não-tributário. Acerca do seguro-garantia, observa-se que o artigo 9º, inciso II, permite sua utilização: “ Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia ; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. § 4º Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. § 5º A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 6º O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.” A prestação de seguro-garantia judicial, desde que integral, constitui garantia presumidamente idônea, na medida em que guarda equivalência em dinheiro com valor que se pretende caucionar. Neste contexto, com relação à suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário, venho adotando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido do seu cabimento, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescidos de 30%. Vejamos: “ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. SEGURO GARANTIA. CAUÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA. 1. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC/2015 e no art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa. 3. É inegável que o seguro garantia e a fiança bancária ganharam maior importância com a grave crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19, porquanto equilibram o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para executado, constituindo instrumentos determinantes para a manutenção das atividades de muitas empresas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1915046, 1ª Turma, rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 1º-7-2021)” “ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. INOVAÇÃO RECURSAL, EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo agravante, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal para cobrança de multa administrativa, determinara a suspensão da exigibilidade do crédito, após a parte agravada ter apresentado seguro garantia. III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.915.046/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.683.152/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2021; AgInt no REsp 1.612.784/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2020; REsp 1.381.254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2019. IV. As questões relacionadas à alegada necessidade de cumulatividade dos requisitos, previstos no art. 7º da Lei 10.522/2002, para fins de suspensão do registro do nome da agravada no CADIN, não foram objeto do Recurso Especial, somente tendo sido suscitadas nas razões do presente Agravo interno, em indevida inovação recursal, que não merece ser conhecida. V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1945481, 2ª Turma, rel.ª Ministra Assusete Magalhães, DJe 12-11-2021)” “ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR QUE VISA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA NO CADIN. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, "o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia" (REsp 1.381.254/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). 2. Na mesma ocasião, o Colegiado asseverou ser "cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN, c/c o art. 835, § 2º, do Código Fux, e o art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro". 3. Agravo interno da GVT provido para negar provimento ao recurso especial da Anatel. (AgInt no REsp 1473366, 1ª Turma, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 19-9-2019) Nota-se que a Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça estão se orientando no sentido de que cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial e acrescido de 30%, nos moldes previstos no artigo 151, inciso II, do Código Tributário c/c os artigos 835, § 2º, do Código de Processo Civil, e 9º, § 3º, da Lei 6.830/80, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. Na hipótese, apresentada nova apólice de seguro garantia pela parte impetrante (Id 1461195887), foi assegurado o contraditório à parte ré, que manifestou sua concordância por meio da petição Id 1472039895. Pois bem. Analisando os autos verifica-se que a apólice de seguro-garantia ofertada, no valor total de R$ 821.923,01 (oitocentos e vinte e um mil, novecentos e vinte e três reais e um centavo), cobre a integralidade do valor devido , com os encargos e acréscimos legais, Assim, em razão da concordância da Autoridade Coatora com a apólice de seguro garantia apresentada, defiro o pedido liminar para determinar que seja suspensa a exigibilidade da cobrança da multa imposta à Impet r ante, expedida no âmbito do Procedimento SEI n. 50606.004507/2022-13, devendo, ainda, as Autoridades Coatoras e o DNIT se absterem de inscrever a Impetrante em Dívida Ativa e qualquer cadastro de restrição ao crédito até ulterior deliberação deste Juízo, bem como se abstenham de acionar o seguro até resolução da questão, suspendendo-se o processo ora referenciado até o julgamento deste writ ou a revisão de ofício dos atos administrativos questionados." Em 11/06/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os REsp's 2.037.787/RJ, 2.007.865/SP e 2.050.751/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1203), fixando a seguinte tese: O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. Dessa forma, não se justifica a pretensão recursal. A decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1203 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. No caso concreto, a apólice de seguro garantia foi aceita expressamente pelo DNIT ( evento 68, PET_INTERCORRENTE2 ), o que atrai a aplicação imediata da tese firmada, conferindo plausibilidade jurídica à pretensão da parte impetrante. Ademais, tratando-se de crédito não tributário garantido mediante instrumento hábil e aceito pela autoridade administrativa competente, não há óbice à suspensão de sua exigibilidade, ainda que em sede de mandado de segurança. Cumpre destacar, por fim, que o STJ possui a firme orientação de que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em recurso repetitivo ou com repercussão geral, com vistas à sua aplicação imediata. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo-se incólume a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito discutido, mediante apresentação de seguro garantia regularmente aceito. 3. Prejudicado o agravo interno de evento 33, AGR_INT1 . 4. Comunique-se ao juízo agravado. 5. Intimem-se as partes. 6. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 6000285-08.2025.4.06.0000

ID: 312681726

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000285-08.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO

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DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

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Agravo de Instrumento Nº 6000285-08.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA ADVOGADO(A) : BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MAGALHAES PIMEN… Agravo de Instrumento Nº 6000285-08.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA ADVOGADO(A) : BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, contra decisão proferida nos autos do processo 1090714-26.2023.4.06.3800, que deferiu parcialmente o pedido de concessão de medida liminar para: “(…) a) para determinar a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , nos termos do EREsp 1.517.492; b) declarar a impossibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; c) que a ré deixe de tomar qualquer medida que importe cobrança e/ou denegação de CND/CPD-EN, até decisão final da presente ação, em razão do não recolhimento do tributo em questão.” (evento 10 dos autos originários). A agravante UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sustenta que não há substrato jurídico que autorize concluir que o aumento de receitas e do lucro tributável, mesmo que decorrente em parte da concessão de benefícios fiscais concedidos por Estados, Distrito Federal ou por Municípios, não possa ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. Se a cada benefício fiscal concedido no âmbito do ICMS for estendido para o IRPJ e a CSLL, a União estará sofrendo uma limitação da sua competência, configurando-se uma isenção heterônoma. A alteração legislativa pela Lei Complementar nº 160/2017 não foi levada em conta quando do julgamento dos EREsp nº 1517492/PR. Os créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS não devem ser computados na determinação do lucro real, desde que atendidas as condições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações da Lei Complementar nº 160/2017. Para que o benefício relativo ao ICMS seja reconhecido como subvenção de investimento e afastada a sua tributação, devem ser simultaneamente observados os seguintes requisitos: (i) Concessão de benefício “como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos”; (ii) Registro contábil na reserva de lucros, somente podendo ser utilizados para: (a) “absorção de prejuízos (nos termos do art. 30, inc. I)” ou (b) “aumento do capital social (art. 30, inc. II)”. A partir do advento da LC nº 160/2017, impõe-se uma releitura da questão dos benefícios fiscais de ICMS, como é o caso do crédito presumido, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real, sendo indispensável o atendimento dos requisitos fixados no art. 30 e seus parágrafos da Lei 12.973/2014. Se o substrato jurídico que amparou as decisões do STJ no EREsp 1.517.492/PR e no Tema 1.182 foi modificado pela Lei 14.789/2023, não é possível aplicar as mesmas razões de decidir desses julgados para a incidência das exações posteriores. Sendo a relação obrigacional tributária de trato sucessivo, a Lei 14.789/2023 deve ser aplicada enquanto o argumento de eventual violação do pacto federativo não for novamente examinado pelos Tribunais Superiores. Os fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de 01/01/2024 regem-se pela nova lei. Requer a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não verifico a presença dos mencionados requisitos. Nos termos do art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital ou do trabalho (renda) e de outros acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza). Conforme disposto no § 1º do referido artigo, a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 50 da Lei nº 12.973/2014 determinam a aplicação das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Sobre os benefícios fiscais relativos ao imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), previsto no art. 155, inciso II, da Constituição da República de 1988 (CR/1988), o art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975 prevê a necessidade de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal para concessão de isenção, redução da base de cálculo, devolução total ou parcial, concessão de créditos presumidos e outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação do respectivo ônus. O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 exclui expressamente da determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público, desde que seja registrada em reserva de lucros e utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. Referido artigo define em seu § 4º, incluído pela Lei Complementar nº 160/2017, que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas no referido artigo. Ainda, por força do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, são considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos por legislação estadual publicada até 08/08/2017, mesmo que instituídas sem regular convênio (alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CR/1988), desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Sobre referidas normas, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 957 - “Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” - sedimentou a tese que “A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.” (RE 1052277 RG, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Em relação ao benefício fiscal do ICMS da espécie crédito presumido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese que o crédito presumido não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.). Nos termos do voto da Ministra Relatora para o acórdão os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado no contexto de incentivo fiscal, não representam lucro e a possibilidade de tributação pela UNIÃO FEDERAL implica retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, violando o princípio federativo. Tal entendimento não foi modificado pela superveniência da Lei Complementar nº 160/2017, que alterou o art. art. 30 da Lei nº 12.973/2014, tendo em vista a irrelevância de seu enquadramento como “subvenção para custeio”, “subvenção para investimento” ou “recomposição de custos” para fins de determinar essa exclusão, fundada na violação ao princípio federativo (AgInt no AgInt no REsp n. 1.718.544/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.079.316/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 1.999.398/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Em relação ao demais benefícios fiscais do ICMS, como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1182, no sentido que “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.). Nos termos do voto do Ministro Relator, o benefício fiscal do crédito presumido se diferencia das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS, na medida em que o primeiro representa um dispêndio de valores pelo Fisco, afastando o efeito de recuperação do tributo nas operações posteriores pelo regime não cumulativo. Já as demais espécies de incentivos fiscais de ICMS representam uma desoneração, passível de recuperação nas operações posteriores. Diante desta distinção, foi firmada a compreensão de que não se aplica às demais espécies de incentivos fiscais de ICMS o entendimento sedimentado no EREsp 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se atendidas as exigências expressamente previstas em lei. Esclarece que a aplicação da referida tese às demais espécies de incentivos fiscais implicaria violação da autonomia da UNIÃO FEDERAL, por invasão de sua competência, subvertendo a razão de decidir do precedente em questão, que seria justamente a proteção ao Pacto Federativo. Conclui o Ministro Relator que a exclusão das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode ser feita se demonstrado o cumprimento do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e as condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, havendo a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, nos termos da Lei, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ocorre que o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.185/2023 (DOU 31/08/2023), convertida na Lei nº 14.789/2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, que deu nova disciplina à apuração de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. No caso concreto, a decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de concessão de medida liminar para determinar a exclusão apenas do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O tratamento dado ao crédito presumido do ICMS é diverso do tratamento das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS, sendo que a exclusão destes últimos depende de expressa previsão legal e passou a ser regulada pela citada Lei nº 14.789/2023. Importa registrar que devem não devem ser considerados créditos presumidos de ICMS aqueles decorrentes do Regime Especial de Tributação do Estado de Minas Gerais. Conforme precedente desta Turma (AI nº 1006706-82.2022.4.01.3803, Relator: Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, julgado em 6/5/2024, publicado em 14/5/2024), o referido benefício tem caráter substitutivo dos créditos escriturais, tratando-se de sistemática simplificada de cálculo do ICMS, com redução da tributação e com apropriação em substituição a outros créditos fiscais. Ressalta-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando a possibilidade de exclusão dos “créditos presumidos” de ICMS decorrentes do Tratamento Tributário Diferenciado 409 - TTD 409, concedido pelo Estado de Santa Catarina, (benefício similar ao TTS concedido pelo Estado de Minas Gerais), das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, já se posicionou no sentido da impossibilidade (TRF4, AC 5019586-96.2023.4.04.7205, Relator Rômulo Pizzolatti, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Turma; AC 5010531-24.2023.4.04.7205, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma). Fica esclarecido, portanto, que o benefício fiscal do RET/TTS do Estado de Minas Gerais não se constitui em crédito presumido de ICMS. Em resumo, em exame superficial, permanece o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o crédito presumido não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fundado na violação ao princípio federativo. Isso porque a alteração normativa em questão não contém disciplina específica em relação ao crédito presumido, permanecendo hígido o entendimento anterior. Portanto, não restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado neste exame não exauriente. Importa registrar, por fim, que não devem ser considerados créditos presumidos de ICMS aqueles decorrentes do Regime Especial de Tributação do Estado de Minas Gerais. Conforme precedente desta Turma (AI nº 1006706-82.2022.4.01.3803, Relator: Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, julgado em 6/5/2024, publicado em 14/5/2024), o referido benefício tem caráter substitutivo dos créditos escriturais, tratando-se de sistemática simplificada de cálculo do ICMS, com redução da tributação e com apropriação em substituição a outros créditos fiscais. Ressalta-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando a possibilidade de exclusão dos “créditos presumidos” de ICMS decorrentes do Tratamento Tributário Diferenciado 409 - TTD 409, concedido pelo Estado de Santa Catarina (benefício similar ao TTS concedido pelo Estado de Minas Gerais), das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, já se posicionou no sentido da impossibilidade (TRF4, AC 5019586-96.2023.4.04.7205, Relator Rômulo Pizzolatti, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Turma; AC 5010531-24.2023.4.04.7205, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma). Fica esclarecido, portanto, que o benefício fiscal do RET/TTS do Estado de Minas Gerais não se constitui em crédito presumido de ICMS. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento . Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos para o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1074903-26.2023.4.06.3800

ID: 321783819

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074903-26.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PIERI LEONARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1074903-26.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de man… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1074903-26.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), objetivando a anulação do PTA nº 10711.004399/2010-15, cancelando, por consequência, o crédito tributário nele exigido, diante da ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. Por meio da decisão do evento 7, foi indeferido o pedido de tutela de evidência, bem como foi determinada a notificação da autoridade Impetrada para apresentar informações. O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 21 pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção. Por meio do despacho do evento 24, este juízo determinou a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09, uma vez que o objeto da ação trata de alegação de incidência de prescrição intercorrente. Referido órgão de representação judicial peticionou no evento 30, apenas dando ciência da decisão proferida. Após, foi determinado à Impetrante que fornecesse o endereço eletrônico da autoridade coatora, uma vez que não houve a confirmação de seu recebimento nos endereços eletrônicos indicados no evento 14. Petição da Impetrante no evento 37, informando novo endereço eletrônico da Autoridade Impetrada. Nova petição da Impetrante no evento 39, em razão do julgamento, no dia 18/02/2025, do recurso voluntário interposto no PTA nº 10711.004399/2010-15, tendo sido negado provimento ao mesmo e mantido o lançamento da penalidade de natureza não tributária. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que não há falar em concessão de tutela provisória de urgência ou da evidência em sede de mandado de segurança, haja vista que tal instituto não é aplicável ao rito das ações mandamentais, expressamente previsto em lei especial (Lei nº 12.016/2009). Passo, portanto, a analisar o provimento de urgência postulado como pedido de liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença, concomitante, dos requisitos atinentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. No caso em tela, ao exame das razões constantes da petição inicial e dos documentos que instruem os autos, verifico a plausibilidade da pretensão deduzida. Afirma a Impetrante que, no exercício de suas atividades, no dia 09/07/2010, teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 254/2010 - PTA nº 10711.004399/2010-15, que visava a cobrança de valores supostamente devidos a título de direitos antidumping, incidentes sobre importações de brocas helicoidais, além de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do crédito correspondente, totalizando o montante de R$ 232.693,63 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos). Aduz que, em face do referido Auto de Infração, apresentou, em 12/08/2010, sua defesa administrativa, na qual foi apreciada e julgada em sessão de julgamento do dia 20/06/2018, conforme Acórdão nº 16-82.913 – 17ª Turma da DRJ/SPO. Em razão do Acórdão nº 16-82.913 – 17ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação da Impetrante, essa interpôs recurso voluntário ao CARF (órgão presidido pela Autoridade Coatora), no dia 25/09/2018, tendo esse recurso entrado naquele órgão julgador no dia 30/10/2018, conforme tela de acompanhamento atualizada. Desde então, passados quase 5 (cinco) anos, o referido recurso voluntário ainda aguardava indicação de relator e inclusão em pauta. Por meio da petição do evento 39, a Impetrante comunicou a existência de fato novo, consistente no julgamento, no dia 18/02/2025, do recurso voluntário por ela interposto, tendo sido negado provimento ao mesmo, mantendo incólume o lançamento da penalidade de natureza não tributária. Sustenta a iminência de cobrança da exação tributaria na via administrativa e judicial com inscrição no CADIN. Pois bem. A discussão no presente processo resolve-se a partir da análise da natureza jurídica do crédito cobrado, o qual consiste em direitos antidumping ou compensatórios. Consoante dispõe o §2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, " [a] obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Infere-se da lei que a obrigação que não constitui imposição de conduta com o inequívoco fim de propiciar a arrecadação ou a fiscalização de tributos não constitui obrigação tributária acessória. Por decorrência lógica, o crédito apurado pelo eventual descumprimento de tal obrigação não pode deter a natureza tributária. Trata-se da posição da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado no Recurso Especial 1.999.532/RJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.” (destaquei) (REsp n. 1.999.532/RJ, Primeira Turma, julgado em 9/mai/2023, DJe de 15/mai/2023.) Os direitos antidumping ou compensatórios não constituem tributos e tampouco se destinam à fiscalização ou arrecadação destes. Seu pagamento representa condição para a importação dos produtos e tem por finalidade incrementar o preço em quantia igual ou inferior à diferença decorrente da prática do preço diferenciado, denominada dumping . Desse modo está consolidada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os direitos antidumping ou compensatórios não detêm natureza jurídica tributária. Transcreve-se precedentes (grifei): “ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. NATUREZA DO DIREITO ANTIDUMPING: NÃO-TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de ação em que a parte ora recorrente pretendeu afastar o recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oito centos de dólar norte-americano por quilograma), referente a direito antidumping, previsto na Resolução Camex n. 41/2001, na importação de alhos frescos da República Popular da China, por entender que estaria desobrigado de pagar a medida protetiva, já que o procedimento administrativo teria descumprido os princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. 2. Os direitos antidumping e compensatórios não têm natureza tributária, mas, sim, de receitas originárias , a teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 4 320/64 e dos arts. 1º, parágrafo único, e 10, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.019/95. Não se lhes aplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional. 3. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, "c", da CF/88, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.170.249/RJ, Segunda Turma, julgado em 17.mai.2011) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITO ANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.[…] X - Não há que se aplicar o regime jurídico tributário aos direitos antidumping. XI - Os direitos antidumping têm como escopo afastar os efeitos do dumping, que consiste em prática de introduzir ou possibilitar que mercadorias ou produtos possam ser oferecidos em um mercado estrangeiro a preço inferior ao vigente no mercado interno. XII - Os direitos antidumping visam, pois, proteger o mercado nacional contra a importação desmedida de produtos similares aos que se produzem aqui ou que com eles concorrem diretamente. XIII - O direito antidumping "é o procedimento que agrega ao valor do produto importado uma quantia igual ou inferior àquela margem de preço diferenciado. Com efeito, o pagamento dos direitos antidumping representa condição para a importação dos produtos. O importador fica sujeito à sua exigência de ofício, além de multa e juros moratórios, se não cumprir a determinação, cuja imposição deve ser formalizada em auto de infração." (REsp n. 1.728.921-SC, relatora Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, DJe 24.out.2018). XIV - Direitos antidumping não possuem natureza tributária, mas, sim, de receitas originárias (REsp n. 1.170.249/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.mai.2011), situação que afasta a aplicação do Enunciado Sumular n. 323/STF ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"), conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: (REsp n. 1.668.909/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.jun.2017). XV - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.616.471/SC, Segunda Turma, julgado em 9.ago.2021) É fato que a lei não previu processo administrativo próprio para a cobrança de obrigações pecuniárias aduaneiras. O art. 118 do Decreto-Lei nº 37/1966 remete a apuração e cobrança ao processo administrativo fiscal. Igualmente o fazem o art. 73, § 2º, da Lei nº 10.833, os artigos 689, §1º e 768, §1º, do Regulamento Aduaneiro e o art. 23, § 3º, do DL nº 1.455/76. Contudo, as regras procedimentais que regem a apuração, apenas pelo fato de também serem aplicáveis à apuração de créditos tributários, não são capazes de alterar a natureza da obrigação em si, que é administrativa conforme já demonstrado . Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1293), fixou as seguintes teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no §1º do art. 1º da Lei 9.873/99 em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária (acórdão publicado em 27/03/2025): “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Verifico no presente caso, neste juízo de cognição sumária, que restou demonstrado que o procedimento administrativo esteve paralisado por mais de 3 (três) anos, conforme acompanhamento processual juntado aos autos ( evento 1, COMP5 ) o que faz incidir a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. Presente, portanto, o fumus boni iuris . O periculum in mora também restou comprovado, uma vez que foi prolatada decisão definitiva no âmbito administrativo, sendo iminente a cobrança da infração aduaneira na via administrativa e judicial com inscrição no CADIN. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para, reconhecendo a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, determinar a suspensão da exigibilidade do crédito relativo a direito antidumping e sua correspondente multa administrativa, objetos do PTA nº 10711.004399/2010-15. Determino, ainda, que a Autoridade Coatora se abstenha de exercer qualquer meio coercitivo de cobrança do crédito, como inscrever o impetrante no CADIN, caso já houver sido inscrito, que proceda à sua retirada inscrição em dívida ativa, ou qualquer outro meio fiscalizatório de cobrança e coerção. Notifique-se a autoridade coatora, por meio do endereço eletrônico indicado no evento 37, acerca do teor desta decisão, bem como para que preste informações no prazo legal e dê-se ciência da presente decisão ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Decorrido o prazo para informações, e não havendo mais requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se, com urgência . Belo Horizonte, 8 de julho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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