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"1036304-06.2022.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 12 de 16

Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

ID: 305694669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, alegando existência de contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito com resolução de mérito. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois, em verdade, pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada. Passo à análise individualizada das alegações. I - Da alegada contradição e omissão. A embargante sustenta que a sentença teria incorrido em contradição e omissão ao reconhecer que o acordo homologado quitou os honorários contratuais, quando na verdade se referia apenas aos honorários sucumbenciais da ação 5288-23.2012.811.0002. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A sentença embargada analisou detidamente o conjunto probatório, destacando que o acordo homologado não continha qualquer ressalva limitando a quitação apenas aos honorários sucumbenciais. Conforme consignado na decisão, "a redação da petição é clara ao afirmar tratar-se de quitação integral da obrigação, não havendo ambiguidade ou menção restritiva que permita distinguir entre espécies de honorários." Além disso, a embargante não alegou nem demonstrou vício de vontade, erro material, ou qualquer elemento que invalide ou restrinja os efeitos da avença homologada judicialmente e transitada em julgado. A sentença foi clara e fundamentada ao concluir que "presume-se quitada a integralidade da dívida, referente aos honorários contratuais fixados judicialmente e aqui cobrados." II. Da pretensa violação à coisa julgada. Alega que a decisão violou coisa julgada ao desconhecer sentença transitada em julgado que fixou os honorários contratuais. O argumento não prospera. A sentença embargada não desconsiderou a existência do título judicial, mas sim reconheceu que a obrigação nele constante foi quitada por meio de acordo válido e eficaz, homologado judicialmente. Não há violação à coisa julgada quando se reconhece o pagamento/quitação de obrigação constante de título executivo. III. Do momento da exigibilidade dos honorários. A embargante sustenta que os honorários contratuais só se tornaram exigíveis com a adjudicação dos bens em 27/08/2024, razão pela qual não poderiam ter sido objeto do acordo celebrado anteriormente. A tese não se sustenta. Conforme bem fundamentado na sentença embargada, o acordo foi celebrado pelas partes sem qualquer ressalva ou distinção entre as modalidades de honorários. As partes, maiores e capazes, firmaram acordo abrangente, e não há nos autos qualquer elemento que indique que pretendiam excluir determinada parcela da quitação. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser corrigidos, se for o caso, através do recurso adequado. IV. Da gratuidade da justiça. A embargante requer que seja reconhecida a isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, alegando tanto a aplicação da Lei 11.077/2020 quanto o deferimento da gratuidade da justiça. O pedido merece acolhimento por dois fundamentos. Primeiro, verifica-se dos autos que a embargante é advogada e o presente cumprimento de sentença refere-se à cobrança de honorários advocatícios. Conforme a certidão ID 172253015 já constante dos autos, "são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas 'os advogados, na execução dos honorários advocatícios', conforme art. 4º da Lei 11.077/2020." Segundo, a embargante formulou pedido de gratuidade da justiça que não foi devidamente apreciado. A inicial foi instruída com declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira ante a ausência de impugnação específica pela parte contrária. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça." Assim, no ponto há omissão na sentença embargada ao não observar tanto a isenção legal específica quanto o pedido de gratuidade da justiça formulado, devendo ser corrigida. Portanto, os embargos de declaração não visam a integração da decisão quanto às questões de mérito, mas sim sua modificação, buscando rediscutir questões já analisadas e decididas. Tal pretensão não encontra amparo no instituto dos embargos declaratórios. A sentença embargada é clara, fundamentada e não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão quanto ao mérito que justifique a integração pretendida. Importante ressaltar que eventual inconformismo quanto à apreciação do mérito ou à valoração das provas deve ser ventilado por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração, cuja finalidade é restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC.A te Contudo, verifica-se omissão quanto à aplicação da gratuidade da justiça. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, apenas para reconhecer a isenção do pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 4º da Lei 11.077/2020, e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Nesse passo, altero o antepenúltimo parágrafo da sentença embargada para fazer constar o seguinte: "Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais em razão de ser isenta, nos termos do art. 4º da Lei 11.077/2020. Condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC), suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC." Mantenho a sentença embargada nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1000706-62.2024.8.11.0027

ID: 258765686

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000706-62.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-62.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-62.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LORRAYNE RUFINO NONATO - CPF: 059.934.391-57 (APELADO), ALLAN VIEIRA ROCHA - CPF: 708.285.711-04 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude na abertura da conta e se o valor da indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não foi comprovada falha exclusiva da vítima. 4. Provas unilaterais, como telas sistêmicas, não demonstram a regularidade da contratação. 5. A falha na identificação permitiu a fraude, evidenciando deficiência no serviço. 6. O dano moral decorre da indevida associação da autora a crime, sendo proporcional o valor fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na abertura de conta quando não comprova a eficácia dos mecanismos de segurança. 2. Provas unilaterais não afastam a responsabilidade civil. 3. Vinculação indevida a crime configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1028059-06.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5003236-07.2023.8.21.0001, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação indenizatória julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 de indenização moral, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega inexistência de falha na prestação de serviço, tendo em vista que a abertura da conta reclamada seguiu rigorosamente os protocolos de segurança estabelecidos na política da Apelante, em conformidade com a regulamentação vigente. Ressalta que foi realizada a verificação biométrica por meio de selfie com documento oficial. Aduz que a própria autora realizou a abertura da conta e efetuou as transações financeiras, sendo responsável por eventuais prejuízos. Sustenta a ausência de ato ilícito e, no caso, houve a configuração de culpa exclusiva da autora. Destaca a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e da condenação ao pagamento de indenização. Subsidiariamente pede pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões (Id 276409407). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente Ação, alegando que, foi vítima de fraude na abertura de conta corrente em seu nome, sem sua autorização, na agência 3929 (São Paulo). Aduz que o ato foi descoberto após ela ser intimada em processo judicial movido por terceiro (vítima de golpe), que depositou R$ 45.000,00 na conta aberta indevidamente. Afirma que, jamais esteve em São Paulo e não solicitou a abertura da referida conta, que teria sido criada com uso de documentos falsos. Sustenta que teve suas contas bloqueadas judicialmente, o que a impediu de trabalhar e receber salário. Requer a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, argumenta ter seguido os protocolos internos de segurança, incluindo a captura de fotografia (selfie) no processo de abertura da conta, e atribui a responsabilidade exclusiva à autora. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. O feito foi julgado procedente para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 de indenização moral. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços, somente se eximindo de tal responsabilidade mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias do boletim de ocorrência (Id. 276408929), do termo de audiência de instrução e julgamento no JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ (Id. 276408936), que comprovam a utilização de seus dados para realização de transação comercial, inclusive a existência de conta corrente em seu nome junto ao banco requerido, bem como a discordância do autor com relação a elas. Em outro viés, extrai-se que, apesar das alegações do banco apelante, de fato, não houve comprovação acerca da alegada criptografia da assinatura digital por biometria facial, nem mesmo de cadastro ou certificação digital do autor. Dessa maneira, a simples juntada de uma fotografia da parte autora (selfie) revela a fragilidade do documento, que não se mostra apto a atestar a manifestação de vontade do consumidor. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Ação ajuizada sob a alegação de negativação indevida do CNPJ da autora nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de débitos desconhecidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da legalidade da cobrança e da negativação, diante da ausência de comprovação da contratação dos serviços pela autora. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), que não apresentou elementos suficientes para demonstrar a anuência da autora, limitando-se a telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de assinatura ou de qualquer outro meio idôneo de confirmação. (...). (N.U 1001316-81.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025). Ademais, a apelante não apresentou justificativa plausível para a falha nos mecanismos de verificação de identidade, os quais permitiram a abertura de conta fraudulenta vinculada à prática de estelionato, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art.373, II do CPC. Nesse sentido a Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Verifica-se, portanto, que o fortuito decorre do risco inerente à atividade bancária e da prestação do serviço de forma deficiente, tendo em vista que não cumpriu os requisitos estabelecidos na Resolução n.4.753/2019 do Banco Central do Brasil, sobretudo diante da constatação de que os dados da autora foram utilizados por terceiro fraudador, com posterior transferência de vultosa quantia à conta indevidamente aberta. Essa situação comprova a existência dos danos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. (...). “Constatada a falha na prestação de serviços pela instituição financeira ao não adotar medidas de segurança adequadas para evitar a abertura fraudulenta da conta, restou configurada sua responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. Inteligência das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do CMN. 4. O autor sofreu detenção pública por policiais em seu ambiente profissional, o que resultou em humilhação perante funcionários e clientes. A exposição vexatória ultrapassou o limite do mero dissabor, configurando dano moral significativo. (...). (N.U 1028059-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 21/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DA CONTA-CORRENTE TITULARIZADA PELA PARTE DEMANDANTE PARA CONTA DE INTERPOSTA PESSOA OU "LARANJA" INDICADA POR ESTELIONATÁRIOS. PERDA DO DINHEIRO POR CONTA DE INTERPOSTA PESSOA OU "LARANJA". RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA RELACIONADO À OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO). CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em súmula e tema repetitivo, ambos de natureza vinculante, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porque tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como caso fortuito interno. O estelionato perpetrado por terceiros, do qual vitimado o demandante e resultante a transferência de quantia relativamente expressiva, dinheiro que se esvaiu e perdeu a partir de operações subsequentes, caracteriza a responsabilidade do banco demandado pelos danos materiais daí ocasionados, que é objetiva, tendo a instituição financeira deixado de demonstrar que o defeito do serviço inexistiu ou que a culpa é exclusivamente atribuível ao consumidor ou aos perpetradores do crime (culpa no mais amplo sentido, congregando o dolo e a culpa em sentido estrito), dado que os serviços bancários demandam vigilância e segurança reforçadas. Era preciso que a instituição financeira dispusesse de um robusto protocolo de segurança e procedesse a uma análise cautelosa das operações financeiras realizadas, especialmente as transferências e a abertura de conta em nome de interposta pessoa ou "laranja", com o exame dos perfis tanto do transferidor da importância quanto do respectivo destinatário, principalmente em se tratando de quantia elevada, o que deixou de ser feito, propiciando o evento danoso gerador do processo judicial. Nesse contexto, justifica-se o mandamento judicial para que a instituição financeira proceda ao estorno ou ao reembolso do valor indevidamente transferido para a conta de interposta pessoa ou "laranja", ante a declaração de nulidade da operação financeira e dos respectivos lançamentos de débito .O dano à pessoa do demandante é presumido a partir do próprio evento danoso, que envolve a perpetração do crime de estelionato, que tem o demandante como vítima principal, associado à hiper vulnerabilidade da parte, quase centenária, e à postura do banco demandado, que, no âmbito administrativo ou em meio à ação judicial, deixou de estornar ou reembolsar o valor subtraído. O valor arbitrado como indenização do dano moral, dez mil reais, está de acordo com as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, mostrando-se razoável e proporcional a elas e sendo coerente com os julgados envolvendo situações similares, deixando de se justificar a redução pretendida pela instituição financeira. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50032360720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 28-08-2024). A indenização por danos morais decorre da indevida vinculação da autora a organização criminosa, bem como de sua exposição pública como estelionatária, o que violou sua honra e dignidade. Mostra-se, portanto, razoável e proporcional o valor fixado pelo juízo de origem em R$ 5.000,00, por atender às funções compensatória, punitiva e preventiva da reparação civil. Dessa forma, diante da ausência de prova de culpa exclusiva da autora e da comprovação do defeito na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da apelante pelos danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000706-62.2024.8.11.0027

ID: 258765687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000706-62.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRAYNE RUFINO NONATO

Acórdão

Advogados:

ALLAN VIEIRA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-62.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-62.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LORRAYNE RUFINO NONATO - CPF: 059.934.391-57 (APELADO), ALLAN VIEIRA ROCHA - CPF: 708.285.711-04 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude na abertura da conta e se o valor da indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não foi comprovada falha exclusiva da vítima. 4. Provas unilaterais, como telas sistêmicas, não demonstram a regularidade da contratação. 5. A falha na identificação permitiu a fraude, evidenciando deficiência no serviço. 6. O dano moral decorre da indevida associação da autora a crime, sendo proporcional o valor fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na abertura de conta quando não comprova a eficácia dos mecanismos de segurança. 2. Provas unilaterais não afastam a responsabilidade civil. 3. Vinculação indevida a crime configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1028059-06.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5003236-07.2023.8.21.0001, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação indenizatória julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 de indenização moral, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega inexistência de falha na prestação de serviço, tendo em vista que a abertura da conta reclamada seguiu rigorosamente os protocolos de segurança estabelecidos na política da Apelante, em conformidade com a regulamentação vigente. Ressalta que foi realizada a verificação biométrica por meio de selfie com documento oficial. Aduz que a própria autora realizou a abertura da conta e efetuou as transações financeiras, sendo responsável por eventuais prejuízos. Sustenta a ausência de ato ilícito e, no caso, houve a configuração de culpa exclusiva da autora. Destaca a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e da condenação ao pagamento de indenização. Subsidiariamente pede pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões (Id 276409407). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente Ação, alegando que, foi vítima de fraude na abertura de conta corrente em seu nome, sem sua autorização, na agência 3929 (São Paulo). Aduz que o ato foi descoberto após ela ser intimada em processo judicial movido por terceiro (vítima de golpe), que depositou R$ 45.000,00 na conta aberta indevidamente. Afirma que, jamais esteve em São Paulo e não solicitou a abertura da referida conta, que teria sido criada com uso de documentos falsos. Sustenta que teve suas contas bloqueadas judicialmente, o que a impediu de trabalhar e receber salário. Requer a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, argumenta ter seguido os protocolos internos de segurança, incluindo a captura de fotografia (selfie) no processo de abertura da conta, e atribui a responsabilidade exclusiva à autora. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. O feito foi julgado procedente para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 de indenização moral. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços, somente se eximindo de tal responsabilidade mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias do boletim de ocorrência (Id. 276408929), do termo de audiência de instrução e julgamento no JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ (Id. 276408936), que comprovam a utilização de seus dados para realização de transação comercial, inclusive a existência de conta corrente em seu nome junto ao banco requerido, bem como a discordância do autor com relação a elas. Em outro viés, extrai-se que, apesar das alegações do banco apelante, de fato, não houve comprovação acerca da alegada criptografia da assinatura digital por biometria facial, nem mesmo de cadastro ou certificação digital do autor. Dessa maneira, a simples juntada de uma fotografia da parte autora (selfie) revela a fragilidade do documento, que não se mostra apto a atestar a manifestação de vontade do consumidor. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Ação ajuizada sob a alegação de negativação indevida do CNPJ da autora nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de débitos desconhecidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da legalidade da cobrança e da negativação, diante da ausência de comprovação da contratação dos serviços pela autora. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), que não apresentou elementos suficientes para demonstrar a anuência da autora, limitando-se a telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de assinatura ou de qualquer outro meio idôneo de confirmação. (...). (N.U 1001316-81.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025). Ademais, a apelante não apresentou justificativa plausível para a falha nos mecanismos de verificação de identidade, os quais permitiram a abertura de conta fraudulenta vinculada à prática de estelionato, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art.373, II do CPC. Nesse sentido a Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Verifica-se, portanto, que o fortuito decorre do risco inerente à atividade bancária e da prestação do serviço de forma deficiente, tendo em vista que não cumpriu os requisitos estabelecidos na Resolução n.4.753/2019 do Banco Central do Brasil, sobretudo diante da constatação de que os dados da autora foram utilizados por terceiro fraudador, com posterior transferência de vultosa quantia à conta indevidamente aberta. Essa situação comprova a existência dos danos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. (...). “Constatada a falha na prestação de serviços pela instituição financeira ao não adotar medidas de segurança adequadas para evitar a abertura fraudulenta da conta, restou configurada sua responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. Inteligência das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do CMN. 4. O autor sofreu detenção pública por policiais em seu ambiente profissional, o que resultou em humilhação perante funcionários e clientes. A exposição vexatória ultrapassou o limite do mero dissabor, configurando dano moral significativo. (...). (N.U 1028059-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 21/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DA CONTA-CORRENTE TITULARIZADA PELA PARTE DEMANDANTE PARA CONTA DE INTERPOSTA PESSOA OU "LARANJA" INDICADA POR ESTELIONATÁRIOS. PERDA DO DINHEIRO POR CONTA DE INTERPOSTA PESSOA OU "LARANJA". RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA RELACIONADO À OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO). CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em súmula e tema repetitivo, ambos de natureza vinculante, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porque tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como caso fortuito interno. O estelionato perpetrado por terceiros, do qual vitimado o demandante e resultante a transferência de quantia relativamente expressiva, dinheiro que se esvaiu e perdeu a partir de operações subsequentes, caracteriza a responsabilidade do banco demandado pelos danos materiais daí ocasionados, que é objetiva, tendo a instituição financeira deixado de demonstrar que o defeito do serviço inexistiu ou que a culpa é exclusivamente atribuível ao consumidor ou aos perpetradores do crime (culpa no mais amplo sentido, congregando o dolo e a culpa em sentido estrito), dado que os serviços bancários demandam vigilância e segurança reforçadas. Era preciso que a instituição financeira dispusesse de um robusto protocolo de segurança e procedesse a uma análise cautelosa das operações financeiras realizadas, especialmente as transferências e a abertura de conta em nome de interposta pessoa ou "laranja", com o exame dos perfis tanto do transferidor da importância quanto do respectivo destinatário, principalmente em se tratando de quantia elevada, o que deixou de ser feito, propiciando o evento danoso gerador do processo judicial. Nesse contexto, justifica-se o mandamento judicial para que a instituição financeira proceda ao estorno ou ao reembolso do valor indevidamente transferido para a conta de interposta pessoa ou "laranja", ante a declaração de nulidade da operação financeira e dos respectivos lançamentos de débito .O dano à pessoa do demandante é presumido a partir do próprio evento danoso, que envolve a perpetração do crime de estelionato, que tem o demandante como vítima principal, associado à hiper vulnerabilidade da parte, quase centenária, e à postura do banco demandado, que, no âmbito administrativo ou em meio à ação judicial, deixou de estornar ou reembolsar o valor subtraído. O valor arbitrado como indenização do dano moral, dez mil reais, está de acordo com as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, mostrando-se razoável e proporcional a elas e sendo coerente com os julgados envolvendo situações similares, deixando de se justificar a redução pretendida pela instituição financeira. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50032360720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 28-08-2024). A indenização por danos morais decorre da indevida vinculação da autora a organização criminosa, bem como de sua exposição pública como estelionatária, o que violou sua honra e dignidade. Mostra-se, portanto, razoável e proporcional o valor fixado pelo juízo de origem em R$ 5.000,00, por atender às funções compensatória, punitiva e preventiva da reparação civil. Dessa forma, diante da ausência de prova de culpa exclusiva da autora e da comprovação do defeito na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da apelante pelos danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1017424-29.2023.8.11.0041

ID: 306233726

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017424-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIM S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1017424-29.2023.8.11.0041 (c) EFis 1013703-06.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1017424-29.2023.8.11.0041 (c) EFis 1013703-06.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por TIM S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em razão da execução fiscal de nº 1013703-06.2022.8.11.0041, proposta para a cobrança de crédito no valor de R$ 60.716,35, oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON, decorrente do processo administrativo nº 0115-028.028-5, regularmente inscrita em dívida ativa sob o nº 20225208. Para garantia da execução, a embargante apresentou apólice de seguro garantia no valor de R$ 61.699,20. Na petição inicial, sustenta, em síntese: (i) a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos; (ii) a nulidade do processo administrativo que resultou na multa; (iii) a inexigibilidade da penalidade aplicada; (iv) subsidiariamente, a desproporcionalidade do valor da multa e o pedido de sua minoração; e (v) a correção do termo inicial de incidência dos encargos legais (correção monetária e juros), fixando-o em 11/09/2019. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, rechaçando todos os argumentos da embargante e defendendo a regularidade da atuação administrativa. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. No que tange ao cometimento, ou não, de infração, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2 – Ausente indicação de mácula no procedimento adotado pela administração para aplicação da multa, inviável a suspensão dos efeitos da sanção em sede de tutela de urgência. 3 – O simples temor verificado com a ameaça de um processo executivo não é motivo suficiente para impedir a Fazenda Pública de completar a formalização do título, com a consequência inscrição do débito inadimplido em dívida ativa. (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Dessa forma, a multa deve ser mantida, porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso vertente, a multa atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer ilegalidade quanto à aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. No entanto, assiste razão à embargante quanto ao termo inicial para a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor da multa administrativa. Nos termos do artigo 160 do Código Tributário Nacional, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Por sua vez, o artigo 161 do mesmo diploma legal dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente do motivo da inadimplência. Aplica-se, por analogia, esse regramento às sanções administrativas pecuniárias exigidas pela via executiva, como ocorre nas multas aplicadas por órgãos de proteção ao consumidor. Tais penalidades, embora não decorram de tributo, possuem natureza de dívida não tributária líquida, certa e exigível, e estão sujeitas aos princípios gerais do direito administrativo e financeiro. No caso concreto, a multa foi fixada no âmbito de processo administrativo que só se tornou definitivo com a decisão que encerrou a instância recursal interna. Consta dos autos que essa decisão foi proferida em 04/09/2019 e que a notificação da empresa ocorreu de forma tempestiva. A partir dessa notificação, caberia à Administração a emissão do respectivo boleto para pagamento voluntário, o que marca o início do prazo para pagamento espontâneo e, consequentemente, da constituição da mora. Entretanto, nos documentos constantes do processo administrativo, verifica-se que foi adotado como marco inicial dos encargos moratórios a data de 05/07/2015, ou seja, anterior à conclusão do processo administrativo e sem respaldo legal ou justificativa plausível nos autos. Essa antecipação indevida do termo inicial resulta em acréscimo indevido ao valor principal da multa, gerando desequilíbrio na equação jurídico-financeira e violando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Não se pode admitir que encargos legais recaiam sobre valor cuja exigibilidade ainda não havia se consolidado de forma definitiva. Dessa forma, reconhece-se que o termo inicial correto para incidência de juros de mora e correção monetária deve ser fixado em 11/09/2019, data que representa o transcurso do prazo legal de trinta dias após a notificação da decisão administrativa final, em conformidade com o artigo 160 do CTN. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por TIM S.A., para: a) Reconhecer que o termo inicial para a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o crédito executado, decorrente da multa administrativa imposta pelo PROCON, deve ser fixado em 11 de setembro de 2019, afastando-se, portanto, qualquer encargo anterior a essa data; b) Julgar improcedentes os demais pedidos, notadamente à alegada nulidade do processo administrativo, à inexigibilidade da multa executada e à pretensão subsidiária de redução do valor da penalidade imposta. Em razão da parcial procedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, uma vez que a execução fiscal prosseguirá regularmente. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, a serem fixados oportunamente nos autos da execução fiscal, com base sobre o valor efetivamente reduzido do crédito cobrado, em decorrência da fixação do termo inicial dos encargos legais em 11/09/2019, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se esta sentença no feito executivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Consorcio Empreendedores Shopping Estacao e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 263110369

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011472-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTACAO WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

LIDIANE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO WALD FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011472-06.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: CONSORCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTACAO REPRESENTANTE: Q1 COMERCIAL DE RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011472-06.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: CONSORCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTACAO REPRESENTANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO ("EMBARGANTE"), em face da sentença proferida sob ID.152019846, que julgou improcedente o pedido de impugnação de crédito, mantendo o crédito no valor de R$860.890,48 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), na classe quirografária, no quadro geral de credores da recuperação judicial do GRUPO COLOMBO, conforme ID.153042984. Em síntese, a embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença embargada, alegando que: (i) o juízo julgou improcedente o pedido de forma genérica, com base no art. 9º do CPC, o qual versa sobre habilitação de crédito; e (ii) a decisão informou que o equívoco se encontra apenas na atualização do crédito, sem analisar os cálculos juntados aos autos para comprovar o erro no valor do crédito listado, os quais foram detalhados por meio da planilha de cálculo acostada aos autos por meio do ID.80824992, requerendo, assim, que seja proferida nova sentença, devidamente fundamentada, nos termos do artigo 489, §1º, incisos I, III e IV do CPC. As Recuperandas “Grupo Colombo” apresentaram contrarrazões (ID.155093088) arguindo preliminar de inadequação da via eleita, por entender que o embargante busca rediscutir o mérito da decisão e não apontar vícios passíveis de correção pela via dos embargos declaratórios. No mérito, argumentou que a decisão não padece de qualquer vício e que a embargante apenas demonstra inconformismo com o resultado, devendo interpor o recurso cabível caso assim deseje. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou-se (ID.179734502) pela manutenção da sentença embargada, ratificando o parecer anteriormente apresentado (ID.149342975) e esclarecendo que realizou a atualização do crédito conforme os índices constantes na relação contratual entre as partes. Destacou ainda que a embargante não indicou de forma pormenorizada qual foi a divergência observada nos cálculos, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a inobservância às cláusulas contratuais e à sua planilha unilateral, impossibilitando qualquer ajuste nos cálculos. O Ministério Público (ID.189461009) opinou pelo não conhecimento dos embargos, por entender que não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destacando que o que se evidencia é mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e tentativa inadequada de utilizar os embargos declaratórios como via recursal para rediscussão do mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Constituem instrumento de aperfeiçoamento da decisão judicial, sem efeito modificativo do julgado, salvo situações excepcionais, que devem estar expressamente previstas e fundamentadas. Sua função, portanto, não é rediscutir o mérito da decisão, nem veicular inconformismos contra a valoração probatória já realizada pelo juízo. Sua utilização deve ser moderada, precisa e estritamente vinculada aos vícios acima mencionados, sob pena de desvio processual. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES O cerne da insurgência do embargante reside na alegação de que a sentença teria sido omissa ao não analisar a planilha de cálculos apresentada sob o ID.80824992 e ao julgar improcedente o pedido sem fundamentação adequada. Tal alegação não prospera. A decisão embargada (ID.152019846) aplicou expressamente o dispositivo legal pertinente, fundamentando-se na Lei de Regência, ao consignar que “o valor devido ao credor, nos termos do dispõe o art. 9º da Lei 11.101/2005, com as devidas atualizações, perfaz a importância de R$ 860.890,48”. Quanto à suposta omissão na análise da planilha de cálculos, a sentença foi categórica ao identificar que “o equívoco, em verdade, encontra-se apenas na atualização do crédito”, adotando como razão de decidir o parecer técnico do Administrador Judicial, auxiliar do juízo com competência específica para a análise contábil dos créditos na recuperação judicial, nos termos do art. 7º da Lei 11.101/2005. O juízo, ao analisar a questão, baseou-se no parecer técnico emitido pelo Administrador Judicial (ID.149342975), auxiliar do juízo com expertise específica para análise dos cálculos de atualização de crédito, nos termos do art. 7º da Lei 11.101/2005. Tal parecer foi expressamente mencionado na sentença, demonstrando que o juízo considerou a análise técnica realizada. O Administrador Judicial, em seu parecer ratificado posteriormente (ID.179734502), esclareceu que realizou a atualização do crédito conforme os índices constantes na relação contratual entre as partes e de acordo com o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, que determina a atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020). Destacou ainda que a embargante não indicou, de forma específica, quais seriam os eventuais equívocos na análise técnica realizada, limitando-se a afirmar genericamente a inobservância das cláusulas contratuais. Assim, o fato de o juízo ter adotado como fundamento o parecer técnico do Administrador Judicial, sem analisar detalhadamente a planilha unilateral apresentada pelo embargante, não configura omissão passível de correção pela via dos embargos declaratórios, mas sim escolha fundamentada do julgador quanto à valoração das provas e argumentos apresentados. O procedimento de verificação e habilitação de créditos na recuperação judicial possui rito próprio e específico, previsto nos arts. 7º a 10 da Lei 11.101/2005, cabendo ao Administrador Judicial a análise técnica dos créditos, com posterior homologação judicial. No caso em tela, o Administrador Judicial cumpriu seu papel de auxiliar do juízo, analisando tecnicamente o crédito e emitindo parecer fundamentado, o qual foi acolhido pelo juízo. DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS A análise da peça recursal revela que o inconformismo manifestado pela embargante, não corresponde a qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O recurso intenta, na verdade, reabrir a discussão do mérito já enfrentado e decidido de forma fundamentada, o que desvirtua a finalidade dos embargos de declaração. Não se verifica omissão real e concreta na sentença embargada, mas sim discordância do embargante com a valoração das provas e o resultado do julgamento. A mera discordância com os fundamentos ou resultado da sentença não autoriza o uso da via integrativa, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do recurso. O que se evidencia, portanto, é mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e tentativa inadequada de utilizar os embargos declaratórios como via recursal para rediscussão do mérito, o que não pode ser admitido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por CONSÓRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAÇÃO, por manifesta inadequação da via processual eleita, à míngua de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, por via de consequência, mantenho inalterada a sentença prolatada no ID.152019846. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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ID: 259255924

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039602-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA MARCOS HARTER LTDA MARCOS DE OLIVEIRA HARTER YASLA ROBERTA DEMORI GRIZZA

Polo Passivo:

CLINICA MARCOS HARTER LTDA MARCOS DE OLIVEIRA HARTER YASLA ROBERTA DEMORI GRIZZA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO

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JONATHAN PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039602-06.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Efeitos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039602-06.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [YASLA ROBERTA DEMORI GRIZZA - CPF: 030.084.841-23 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (ADVOGADO), MARCOS DE OLIVEIRA HARTER - CPF: 538.185.980-53 (APELADO), JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), CLINICA MARCOS HARTER LTDA - CNPJ: 33.844.005/0001-50 (APELADO), CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (ADVOGADO), YASLA ROBERTA DEMORI GRIZZA - CPF: 030.084.841-23 (APELADO), CLINICA MARCOS HARTER LTDA - CNPJ: 33.844.005/0001-50 (APELANTE), JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), MARCOS DE OLIVEIRA HARTER - CPF: 538.185.980-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR CLINICA MARCOS HARTER LTDA E MARCOS DE OLIVEIRA HARTER E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO POR YASLA ROBERTA DEMORI GRIZZA. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Responsabilidade Civil. Erro Médico. Cirurgia Plástica Estética. Obrigação de Resultado. Alteração do Procedimento Contratado Não Autorizada. Dano Material Majorado. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso dos Requeridos Desprovido. Recurso da Autora Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos em virtude da sentença que condenou os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de erro médico em cirurgia plástica estética. A Autora busca a majoração do valor indenizatório, enquanto os Réus requerem a reforma total da sentença, sob a alegação de inexistência de erro profissional. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro médico na realização de cirurgia plástica estética, com a consequente responsabilidade civil dos Réus; (ii) definir se os valores das indenizações por danos materiais e morais devem ser majorados. III. Razões de Decidir 3. A obrigação assumida pelo médico em procedimentos estéticos é de resultado, cabendo ao profissional garantir o efeito esperado pelo paciente, salvo ocorrência de fatores imprevisíveis que interfiram no desfecho. 4. A alteração unilateral do volume da prótese mamária, sem consentimento prévio e expresso da paciente, configura falha na prestação do serviço médico, viola o direito de autodeterminação da paciente e o dever de informação. 5. O laudo pericial confirma que a prótese utilizada não foi aquela ajustada previamente com a paciente, sem que houvesse justificativa técnica documentada para a mudança, evidenciando erro profissional. 6. A responsabilidade civil do médico e da clínica decorre da inobservância do contrato firmado e da falta de consentimento informado sobre a modificação do procedimento originalmente acordado. 7. A indenização por danos materiais deve abranger os custos necessários para restaurar o estado físico da paciente, sendo razoável a majoração para R$ 27.190,00 (vinte e sete mil, cento e noventa reais), correspondente ao valor médio da cirurgia reparadora. 8. O valor fixado para dano moral é adequado às circunstâncias do caso, considerado o impacto emocional e físico da conduta médica, devendo ser mantido. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso dos Requeridos desprovido. Recurso da Autora provido em parte. Tese de julgamento: “1. A obrigação do médico em cirurgia plástica estética é de resultado, presumindo-se a culpa em caso de insucesso. 2. A realização de procedimento diverso do contratado, sem consentimento expresso do paciente, configura erro médico e enseja responsabilidade civil. 3. A indenização por danos materiais deve corresponder ao valor necessário para reparar o dano causado pelo erro médico.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I e III; Código Civil, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.750.417/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14/10/2024; TJRJ, APL n. 01442328320128190001, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, j. 04/05/2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1039602-06.2022.8.11.0041 São dois Recursos de Apelação: o primeiro interposto por Yasla Roberta Demori Grizza e o segundo por Marcos de Oliveira Harter e Clínica Marcos Harter Ltda., ambos objetivando a reforma da sentença proferida pela Juíza da 5.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Os pedidos formulados pela Apelante Yasla Roberta Demori Grizza foram parcialmente acolhidos. O Julgador a quo condenou os Recorridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de danos materiais. Por fim, compeliu os Requeridos a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, Yasla Roberta Demori Grizza requer a majoração do valor da indenização por danos materiais para R$ 27.190,00 (vinte e sete mil, cento e noventa reais), correspondente ao custo médio de uma cirurgia reparadora necessária para corrigir os efeitos adversos do procedimento realizado. Afirma que o valor fixado para os danos morais e estéticos também deve ser aumentado, considerando o impacto significativo na sua autoestima e bem-estar emocional. Destaca que procurou o procedimento estético visando melhorar sua aparência, mas acabou enfrentando sofrimento psicológico, constrangimento e insatisfação com os resultados. Forte nesses argumentos, pugna pela reforma parcial da sentença. Os Requeridos, por sua vez, sustentam que a sentença deve ser reformada, pois não há provas de erro médico, imperícia, imprudência ou negligência na execução do procedimento cirúrgico. Argumentam que a cirurgia foi conduzida de acordo com os padrões técnicos reconhecidos e que a paciente possuía flacidez mamária pré-existente, fator que influenciou no resultado final. Defendem que a escolha da prótese de 375ml foi tecnicamente justificável, pois visava melhor preenchimento do volume mamário, e que a própria Apelada optou por não realizar a mastopexia, contribuindo para sua insatisfação estética. Alegam que o termo de consentimento assinado pela paciente previa possíveis intercorrências, como queda das mamas e necessidade de retoques cirúrgicos, e que o médico sugeriu a mastopexia, mas a Autora recusou, preferindo apenas a inclusão da prótese. Destacam que a insatisfação da paciente decorre de fatores naturais da pele e da genética, e não de erro médico. Sob tais argumentos, requerem a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou ao menos a exclusão da condenação por dano moral. Contrarrazões no ID. 259734757 e 259734759. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai do caderno processual que Yasla Roberta Demori Grizza ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Marcos de Oliveira Harter e Clínica Marcos Harter Ltda. Em sua inicial, argumentou que contratou os serviços médicos dos Requeridos para a realização de cirurgia plástica estética de implante de próteses mamárias de silicone. Aduziu que o objetivo do procedimento era obter um aumento mamário proporcional ao seu porte físico, evitando próteses excessivamente grandes para não comprometer sua saúde, visto que, por ser dentista, trabalha boa parte do tempo em pé. Relatou que após consulta inicial realizada em 29/07/2019, foi acordado que seriam utilizadas próteses de 280ml, conforme orçamento assinado. A cirurgia ocorreu em 13/12/2019, em Sorriso/MT, mas ao acordar do procedimento percebeu que seus seios estavam maiores que o esperado. Afirmou que nos dias seguintes sentiu desconforto físico e estético, acreditando inicialmente que o inchaço pós-operatório justificava o volume excessivo. Ao retornar para a remoção dos curativos, foi atendida por enfermeira, que afirmou que o tamanho das mamas se ajustaria com o tempo. No entanto, os seios permaneceram desproporcionais e com assimetrias, causando-lhe dores nas costas. Destacou que, por diversas vezes, tentou contato com o cirurgião responsável, mas enfrentou dificuldades para agendar a consulta de retorno. Ressaltou que, somente em 02/08/2020, após meses de insistência, conseguiu ser atendida pelo médico Marcos Harter, que reconheceu ter implantado próteses de 375ml, sob o argumento de que tomou essa decisão por conta própria no momento da cirurgia, sugerindo uma nova cirurgia corretiva, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deixaria cicatrizes mais evidentes, o que gerou insatisfação e abalo emocional. Sustentou que procurou outros especialistas que recomendaram uma cirurgia reparadora com retirada das próteses maiores e correção das deformidades, cujo custo médio foi orçado em R$ 27.190,00 (vinte e sete mil, cento e noventa reais). Assim, sob os argumentos de negligência dos Requeridos em solucionar o problema, da falha na prestação do serviço médico e dos danos físicos e emocionais que passou a suportar, ingressou com esta Ação para obter reparação pelos prejuízos materiais e morais. Na Contestação, os Requeridos sustentaram, em síntese, a inexistência de erro médico, sob o argumento que o procedimento foi realizado de acordo com as boas práticas médicas e que a Autora foi devidamente informada sobre os riscos inerentes à cirurgia, conforme previsto no termo de consentimento assinado. Além disso, alegaram que a insatisfação da Autora decorre de fatores genéticos e da flacidez mamária pré-existente, os quais teriam influenciado diretamente no resultado final do procedimento, e não de qualquer falha na prestação do serviço. Foi determinada a produção de prova pericial, que foi realizada pelo médico Flávio Ribeiro de Mello, conforme se vê do Id. 259734734. Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, o que motivou a interposição de Recurso por ambas as partes. Consoante se extrai do relatado, o cerne da controvérsia recursal gira em torno da ocorrência de erro médico e da adequação da indenização fixada. De início, é importante destacar que a responsabilidade do profissional que realiza procedimentos estéticos eletivos, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, uma obrigação de resultado, salvo quando houver fatores imprevisíveis que interfiram no desfecho esperado. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. VIOLAÇÃO A LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE PROVAS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. Esta Corte firmou o entendimento de que, em hipótese de procedimentos cirúrgicos para fins estéticos, a obrigação assumida pelo profissional médico é de resultado, caracterizando-se verdadeira responsabilidade civil com presunção de culpa, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente. (...) (STJ. AgInt no REsp n. 1.750.417/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Nesse contexto, qualquer alteração no procedimento cirúrgico sem a ciência e o consentimento expresso do paciente configura falha na prestação de serviço, pois viola o direito à autodeterminação do indivíduo sobre seu próprio corpo e compromete a confiança essencial à relação médico-paciente. Trata-se, portanto, de conduta que afronta o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Ética Médica, ensejando a responsabilização do profissional e da clínica pelo descumprimento do contrato firmado. No caso concreto, é incontroverso que a Autora/Apelante contratou a colocação de próteses de 280ml (Id. 259733775) e que, sem sua autorização, foi implantado volume superior, de 375ml (Id. 259733779). O Laudo Pericial carreado para os autos confirmou que a prótese utilizada não foi aquela previamente ajustada, o que configura alteração unilateral no procedimento. Ainda que se alegue necessidade técnica, eventual mudança deveria ter sido discutida com a paciente antes da realização da cirurgia. É necessário destacar que não há registros médicos indicando a necessidade técnica imperiosa da alteração do volume da prótese e tampouco qualquer documento assinado pela paciente aceitando tal modificação. A conduta do médico, portanto, se distancia da diligência esperada, configura erro profissional que comprometeu o resultado estético esperado pela paciente e impôs a necessidade de um novo procedimento corretivo. Dessa forma, é inquestionável a responsabilidade civil do médico e da clínica pelos danos ocasionados à paciente, uma vez que houve alteração substancial do procedimento contratado, sem justificativa técnica documentalmente comprovada e sem autorização expressa da paciente, violando não apenas princípios fundamentais da relação médico-paciente, mas também a legislação consumerista aplicável ao caso. Quanto aos danos materiais, a sentença de primeiro grau fixou a indenização em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor correspondente ao custo da cirurgia inicial. No entanto, a reparação deve abranger integralmente as despesas necessárias para restaurar o estado físico da paciente ao patamar anterior ao dano. Os orçamentos médicos apresentados nos autos (Id. 259733784, 259733786 e 259733787) demonstram que a cirurgia corretiva exigirá um investimento de aproximadamente R$ 27.190,00 (vinte e sete mil, cento e noventa reais), valor razoável diante da complexidade do procedimento e dos custos hospitalares. Assim, deve ser acolhido o pedido da Autora/Apelante para majoração da indenização por danos materiais, sob pena de se transferir para a vítima o ônus financeiro decorrente da falha profissional. Por fim, no que se refere à indenização por dano moral, a sentença fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, a meu ver, se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto. O sofrimento experimentado pela paciente é inconteste, considerando que o erro médico não apenas frustrou sua expectativa de melhora estética, como também acarretou dor física, desconforto e impactos psicológicos significativos. Todavia, o valor fixado se mostra adequado e condizente com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos para casos semelhantes. Para ilustrar, transcrevo precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS [...]. CIRURGIA PLÁSTICA. PROVA PERICIAL CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O RESULTADO NÃO FOI BEM SUCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10 .000,00 (dez mil reais) proporcional às circunstâncias do caso concreto. (...) (TJRJ - APL: 01442328320128190001, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 04/05/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022). (sem destaques no original) Dessa forma, entendo que a indenização por dano moral deve ser mantida no patamar fixado, afastando-se tanto o pedido da Autora/Apelante para sua elevação quanto o pleito dos Recorrentes/Requeridos para sua exclusão. Diante do exposto, nego provimento do Recurso interposto por Marcos de Oliveira Harter e Clínica Marcos Harter Ltda. Dou parcial provimento ao Apelo de Yasla Roberta Demori Grizza e majoro a indenização por danos materiais para R$ 27.190,00 (vinte e sete mil, cento e noventa reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Diante do desprovimento do Recurso interposto pelos demandados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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ID: 259255926

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039602-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA MARCOS HARTER LTDA MARCOS DE OLIVEIRA HARTER YASLA ROBERTA DEMORI GRIZZA

Polo Passivo:

CLINICA MARCOS HARTER LTDA MARCOS DE OLIVEIRA HARTER YASLA ROBERTA DEMORI GRIZZA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO

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JONATHAN PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039602-06.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Efeitos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039602-06.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [YASLA ROBERTA DEMORI GRIZZA - CPF: 030.084.841-23 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (ADVOGADO), MARCOS DE OLIVEIRA HARTER - CPF: 538.185.980-53 (APELADO), JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), CLINICA MARCOS HARTER LTDA - CNPJ: 33.844.005/0001-50 (APELADO), CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (ADVOGADO), YASLA ROBERTA DEMORI GRIZZA - CPF: 030.084.841-23 (APELADO), CLINICA MARCOS HARTER LTDA - CNPJ: 33.844.005/0001-50 (APELANTE), JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), MARCOS DE OLIVEIRA HARTER - CPF: 538.185.980-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR CLINICA MARCOS HARTER LTDA E MARCOS DE OLIVEIRA HARTER E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO POR YASLA ROBERTA DEMORI GRIZZA. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Responsabilidade Civil. Erro Médico. Cirurgia Plástica Estética. Obrigação de Resultado. Alteração do Procedimento Contratado Não Autorizada. Dano Material Majorado. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso dos Requeridos Desprovido. Recurso da Autora Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos em virtude da sentença que condenou os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de erro médico em cirurgia plástica estética. A Autora busca a majoração do valor indenizatório, enquanto os Réus requerem a reforma total da sentença, sob a alegação de inexistência de erro profissional. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro médico na realização de cirurgia plástica estética, com a consequente responsabilidade civil dos Réus; (ii) definir se os valores das indenizações por danos materiais e morais devem ser majorados. III. Razões de Decidir 3. A obrigação assumida pelo médico em procedimentos estéticos é de resultado, cabendo ao profissional garantir o efeito esperado pelo paciente, salvo ocorrência de fatores imprevisíveis que interfiram no desfecho. 4. A alteração unilateral do volume da prótese mamária, sem consentimento prévio e expresso da paciente, configura falha na prestação do serviço médico, viola o direito de autodeterminação da paciente e o dever de informação. 5. O laudo pericial confirma que a prótese utilizada não foi aquela ajustada previamente com a paciente, sem que houvesse justificativa técnica documentada para a mudança, evidenciando erro profissional. 6. A responsabilidade civil do médico e da clínica decorre da inobservância do contrato firmado e da falta de consentimento informado sobre a modificação do procedimento originalmente acordado. 7. A indenização por danos materiais deve abranger os custos necessários para restaurar o estado físico da paciente, sendo razoável a majoração para R$ 27.190,00 (vinte e sete mil, cento e noventa reais), correspondente ao valor médio da cirurgia reparadora. 8. O valor fixado para dano moral é adequado às circunstâncias do caso, considerado o impacto emocional e físico da conduta médica, devendo ser mantido. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso dos Requeridos desprovido. Recurso da Autora provido em parte. Tese de julgamento: “1. A obrigação do médico em cirurgia plástica estética é de resultado, presumindo-se a culpa em caso de insucesso. 2. A realização de procedimento diverso do contratado, sem consentimento expresso do paciente, configura erro médico e enseja responsabilidade civil. 3. A indenização por danos materiais deve corresponder ao valor necessário para reparar o dano causado pelo erro médico.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I e III; Código Civil, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.750.417/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14/10/2024; TJRJ, APL n. 01442328320128190001, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, j. 04/05/2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1039602-06.2022.8.11.0041 São dois Recursos de Apelação: o primeiro interposto por Yasla Roberta Demori Grizza e o segundo por Marcos de Oliveira Harter e Clínica Marcos Harter Ltda., ambos objetivando a reforma da sentença proferida pela Juíza da 5.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Os pedidos formulados pela Apelante Yasla Roberta Demori Grizza foram parcialmente acolhidos. O Julgador a quo condenou os Recorridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de danos materiais. Por fim, compeliu os Requeridos a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, Yasla Roberta Demori Grizza requer a majoração do valor da indenização por danos materiais para R$ 27.190,00 (vinte e sete mil, cento e noventa reais), correspondente ao custo médio de uma cirurgia reparadora necessária para corrigir os efeitos adversos do procedimento realizado. Afirma que o valor fixado para os danos morais e estéticos também deve ser aumentado, considerando o impacto significativo na sua autoestima e bem-estar emocional. Destaca que procurou o procedimento estético visando melhorar sua aparência, mas acabou enfrentando sofrimento psicológico, constrangimento e insatisfação com os resultados. Forte nesses argumentos, pugna pela reforma parcial da sentença. Os Requeridos, por sua vez, sustentam que a sentença deve ser reformada, pois não há provas de erro médico, imperícia, imprudência ou negligência na execução do procedimento cirúrgico. Argumentam que a cirurgia foi conduzida de acordo com os padrões técnicos reconhecidos e que a paciente possuía flacidez mamária pré-existente, fator que influenciou no resultado final. Defendem que a escolha da prótese de 375ml foi tecnicamente justificável, pois visava melhor preenchimento do volume mamário, e que a própria Apelada optou por não realizar a mastopexia, contribuindo para sua insatisfação estética. Alegam que o termo de consentimento assinado pela paciente previa possíveis intercorrências, como queda das mamas e necessidade de retoques cirúrgicos, e que o médico sugeriu a mastopexia, mas a Autora recusou, preferindo apenas a inclusão da prótese. Destacam que a insatisfação da paciente decorre de fatores naturais da pele e da genética, e não de erro médico. Sob tais argumentos, requerem a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou ao menos a exclusão da condenação por dano moral. Contrarrazões no ID. 259734757 e 259734759. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai do caderno processual que Yasla Roberta Demori Grizza ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Marcos de Oliveira Harter e Clínica Marcos Harter Ltda. Em sua inicial, argumentou que contratou os serviços médicos dos Requeridos para a realização de cirurgia plástica estética de implante de próteses mamárias de silicone. Aduziu que o objetivo do procedimento era obter um aumento mamário proporcional ao seu porte físico, evitando próteses excessivamente grandes para não comprometer sua saúde, visto que, por ser dentista, trabalha boa parte do tempo em pé. Relatou que após consulta inicial realizada em 29/07/2019, foi acordado que seriam utilizadas próteses de 280ml, conforme orçamento assinado. A cirurgia ocorreu em 13/12/2019, em Sorriso/MT, mas ao acordar do procedimento percebeu que seus seios estavam maiores que o esperado. Afirmou que nos dias seguintes sentiu desconforto físico e estético, acreditando inicialmente que o inchaço pós-operatório justificava o volume excessivo. Ao retornar para a remoção dos curativos, foi atendida por enfermeira, que afirmou que o tamanho das mamas se ajustaria com o tempo. No entanto, os seios permaneceram desproporcionais e com assimetrias, causando-lhe dores nas costas. Destacou que, por diversas vezes, tentou contato com o cirurgião responsável, mas enfrentou dificuldades para agendar a consulta de retorno. Ressaltou que, somente em 02/08/2020, após meses de insistência, conseguiu ser atendida pelo médico Marcos Harter, que reconheceu ter implantado próteses de 375ml, sob o argumento de que tomou essa decisão por conta própria no momento da cirurgia, sugerindo uma nova cirurgia corretiva, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deixaria cicatrizes mais evidentes, o que gerou insatisfação e abalo emocional. Sustentou que procurou outros especialistas que recomendaram uma cirurgia reparadora com retirada das próteses maiores e correção das deformidades, cujo custo médio foi orçado em R$ 27.190,00 (vinte e sete mil, cento e noventa reais). Assim, sob os argumentos de negligência dos Requeridos em solucionar o problema, da falha na prestação do serviço médico e dos danos físicos e emocionais que passou a suportar, ingressou com esta Ação para obter reparação pelos prejuízos materiais e morais. Na Contestação, os Requeridos sustentaram, em síntese, a inexistência de erro médico, sob o argumento que o procedimento foi realizado de acordo com as boas práticas médicas e que a Autora foi devidamente informada sobre os riscos inerentes à cirurgia, conforme previsto no termo de consentimento assinado. Além disso, alegaram que a insatisfação da Autora decorre de fatores genéticos e da flacidez mamária pré-existente, os quais teriam influenciado diretamente no resultado final do procedimento, e não de qualquer falha na prestação do serviço. Foi determinada a produção de prova pericial, que foi realizada pelo médico Flávio Ribeiro de Mello, conforme se vê do Id. 259734734. Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, o que motivou a interposição de Recurso por ambas as partes. Consoante se extrai do relatado, o cerne da controvérsia recursal gira em torno da ocorrência de erro médico e da adequação da indenização fixada. De início, é importante destacar que a responsabilidade do profissional que realiza procedimentos estéticos eletivos, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, uma obrigação de resultado, salvo quando houver fatores imprevisíveis que interfiram no desfecho esperado. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. VIOLAÇÃO A LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE PROVAS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. Esta Corte firmou o entendimento de que, em hipótese de procedimentos cirúrgicos para fins estéticos, a obrigação assumida pelo profissional médico é de resultado, caracterizando-se verdadeira responsabilidade civil com presunção de culpa, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente. (...) (STJ. AgInt no REsp n. 1.750.417/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Nesse contexto, qualquer alteração no procedimento cirúrgico sem a ciência e o consentimento expresso do paciente configura falha na prestação de serviço, pois viola o direito à autodeterminação do indivíduo sobre seu próprio corpo e compromete a confiança essencial à relação médico-paciente. Trata-se, portanto, de conduta que afronta o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Ética Médica, ensejando a responsabilização do profissional e da clínica pelo descumprimento do contrato firmado. No caso concreto, é incontroverso que a Autora/Apelante contratou a colocação de próteses de 280ml (Id. 259733775) e que, sem sua autorização, foi implantado volume superior, de 375ml (Id. 259733779). O Laudo Pericial carreado para os autos confirmou que a prótese utilizada não foi aquela previamente ajustada, o que configura alteração unilateral no procedimento. Ainda que se alegue necessidade técnica, eventual mudança deveria ter sido discutida com a paciente antes da realização da cirurgia. É necessário destacar que não há registros médicos indicando a necessidade técnica imperiosa da alteração do volume da prótese e tampouco qualquer documento assinado pela paciente aceitando tal modificação. A conduta do médico, portanto, se distancia da diligência esperada, configura erro profissional que comprometeu o resultado estético esperado pela paciente e impôs a necessidade de um novo procedimento corretivo. Dessa forma, é inquestionável a responsabilidade civil do médico e da clínica pelos danos ocasionados à paciente, uma vez que houve alteração substancial do procedimento contratado, sem justificativa técnica documentalmente comprovada e sem autorização expressa da paciente, violando não apenas princípios fundamentais da relação médico-paciente, mas também a legislação consumerista aplicável ao caso. Quanto aos danos materiais, a sentença de primeiro grau fixou a indenização em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor correspondente ao custo da cirurgia inicial. No entanto, a reparação deve abranger integralmente as despesas necessárias para restaurar o estado físico da paciente ao patamar anterior ao dano. Os orçamentos médicos apresentados nos autos (Id. 259733784, 259733786 e 259733787) demonstram que a cirurgia corretiva exigirá um investimento de aproximadamente R$ 27.190,00 (vinte e sete mil, cento e noventa reais), valor razoável diante da complexidade do procedimento e dos custos hospitalares. Assim, deve ser acolhido o pedido da Autora/Apelante para majoração da indenização por danos materiais, sob pena de se transferir para a vítima o ônus financeiro decorrente da falha profissional. Por fim, no que se refere à indenização por dano moral, a sentença fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, a meu ver, se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto. O sofrimento experimentado pela paciente é inconteste, considerando que o erro médico não apenas frustrou sua expectativa de melhora estética, como também acarretou dor física, desconforto e impactos psicológicos significativos. Todavia, o valor fixado se mostra adequado e condizente com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos para casos semelhantes. Para ilustrar, transcrevo precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS [...]. CIRURGIA PLÁSTICA. PROVA PERICIAL CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O RESULTADO NÃO FOI BEM SUCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10 .000,00 (dez mil reais) proporcional às circunstâncias do caso concreto. (...) (TJRJ - APL: 01442328320128190001, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 04/05/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022). (sem destaques no original) Dessa forma, entendo que a indenização por dano moral deve ser mantida no patamar fixado, afastando-se tanto o pedido da Autora/Apelante para sua elevação quanto o pleito dos Recorrentes/Requeridos para sua exclusão. Diante do exposto, nego provimento do Recurso interposto por Marcos de Oliveira Harter e Clínica Marcos Harter Ltda. Dou parcial provimento ao Apelo de Yasla Roberta Demori Grizza e majoro a indenização por danos materiais para R$ 27.190,00 (vinte e sete mil, cento e noventa reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Diante do desprovimento do Recurso interposto pelos demandados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Marcia Regina Moreira x Alsol Energias Renováveis S.A.

ID: 326771742

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012482-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA MOREIRA

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TIBURCIO FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012482-06.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA REGINA MOREIRA REQUERIDO: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012482-06.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA REGINA MOREIRA REQUERIDO: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO MÉRITO Cuida-se os autos de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCIA REGINA MOREIRA em face de ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra-se que a Requerente possuía uma pendência financeira junto à requerida, a qual foi quitada integralmente em 28/01/2025. No entanto, mesmo após a quitação, a ré manteve indevidamente a restrição em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que tentou resolver a situação extrajudicialmente, registrando reclamação junto ao PROCON em 13/02/2025, mas a empresa ré permaneceu inerte, recusando-se a proceder com a exclusão da negativação. Alega que a manutenção indevida da restrição lhe causou prejuízos financeiros e morais, impedindo-a de realizar transações de crédito essenciais, além de expô-la a constrangimentos e dificuldades na sua vida cotidiana. Requer a remoção definitiva da restrição e danos morais. Em contestação, a Requerida menciona que o débito é legítimo e devida a sua inscrição ante o inadimplemento, relata que possui um prazo de 1 a 3 dias úteis para confirmar a quitação, posteriormente, solicitou a exclusão do referido débito junto ao Serasa que possuí 07 (sete) dias para promover a retirada. Por fim, suscita a súmula 385 do STJ. Pugna pela improcedência. Audiência de conciliação restou infrutífera. Impugnou-se a contestação. Pois bem. A pretensão merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que houve a quitação dos referidos débitos em 28/01/2025, conforme comprovantes anexados aos ids. 185092279, 185092280, 185092287 e id. 185092289. Em consulta do nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, tem-se que a restrição perdurou até a data de 24/02/2025, ou seja, quase um mês após o pagamento. Portanto, o débito permaneceu inscrito nos órgãos restritivos mesmo após o pagamento, o que, configura manutenção indevida. A manutenção indevida da negativação após renegociação e pagamento caracteriza falha na prestação do serviço, violando o princípio da boa-fé objetiva e o disposto na Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece incumbir ao credor a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. É a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos; DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA ANTES DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Tese de julgamento: "1. Configura dano moral indenizável a manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo diante da inscrição indevida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.12.2011; STJ, AREsp 195646/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11.06.2013. (N.U 1038147-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) (gn) Desta feita, forçoso concluir que há falha na prestação de serviço e ato ilícito passível de reparação por danos morais. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pleito de compensação pelo dano moral, não há olvidar que, como vem decidindo os tribunais brasileiros, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Contudo, em relação a demora injustificada na entrega do produto e pelo desperdício de tempo produtivo do consumidor, tenho que configurado lesão extrapatrimonial passível de indenização Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. Salienta-se que a Requerente buscou meios extrajudiciais de resolver a situação, junto ao Procon (id. 185092276), contudo, a Requerida se manteve inerte mesmo após a tentativa administrativa, o que, deve ser valorado negativamente para a Requerida. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR a parte Requerida em indenizar moralmente a parte Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, acrescido de o correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito. ____________________________________________________________________________________________________________________ ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MARCIA REGINA MOREIRA DATA NASCIMENTO: 15/02/1981 CPF: 005.795.591-30 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.933.219.968-4 14/07/2025 14:14:47-horario de Brasilia-FIM -------------------------------------------

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Processo nº 1036789-06.2022.8.11.0041

ID: 278328486

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036789-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ICATU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036789-06.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036789-06.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), SIMONE DE FREITAS SOARES - CPF: 062.479.228-50 (APELADO), JOAO GABRIEL SILVA TIRAPELLE - CPF: 883.287.671-04 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI - CPF: 904.312.601-25 (ADVOGADO), FERNANDO DE FREITAS SOARES - CPF: 062.495.868-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 1112/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Icatu Seguros S.A. contra acórdão que determinou o pagamento de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo. 2. A seguradora recusou o pagamento sob a alegação de que o segurado já tinha mais de 65 anos na data da contratação, o que configuraria hipótese de exclusão da cobertura. 3. O Tribunal de origem reconheceu a obrigação de pagamento, sob o fundamento de que a negativa baseada em cláusula limitativa não informada previamente ao segurado violaria o princípio da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora poderia se eximir do pagamento da indenização com base em cláusula limitativa não previamente informada ao segurado. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.874.811/SC e REsp 1.747.788/SC (Tema 1112), fixou a tese de que, em contrato de seguro de vida coletivo, cabe ao estipulante o dever de prestar informações prévias e claras sobre as condições do contrato, incluídas as cláusulas limitativas. 6. No caso concreto, constatou-se que a estipulante não prestou as informações necessárias ao segurado, o que inviabiliza a negativa de cobertura por parte da seguradora com base em cláusula limitativa. 7. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1112/STJ, afastando a responsabilidade direta da seguradora pela falha informacional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Em contrato de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de prestar informações prévias e claras ao segurado sobre as cláusulas limitativas. A ausência dessa informação impede a seguradora de negar a cobertura com fundamento em cláusula restritiva não previamente informada.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757, 759, 760 e 801. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.811/SC e REsp 1.747.788/SC, Tema 1112. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1036789-06.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ICATU SEGUROS S/A RECORRIDO: SIMONE DE FREITAS SOARES e FERNANDO DE FREITAS SOARES. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ICATU SEGUROS S/A em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, alínea “b”, do CPC, por entender que o aresto impugnado foi proferido em consonância com o Tema 1112/STJ. Em razões recursais o agravante sustenta que “muito embora o acórdão reconheça a aplicação do tema 1112 como base de seu fundamento, tal medida não foi devidamente aplicada pois deixou uma obrigação residual à cia quando na verdade recairia sob a estipulante que assinalar quanto a idade do segurado ao tempo do ingresso na apólice e por isso afastar totalmente o pagamento de qualquer capital em face da agravante. 7. Como dito na defesa tecida nos autos, na modalidade de Seguro de Vida em Grupo, a Seguradora oferece a garantia sobre as condições e delimitações contratuais que foram previamente alinhadas com o Estipulante, dentre as quais não faz parte a individualização de cada integrante do grupo. 8. Até mesmo porque é um seguro feito para o grupo de funcionários/sócios da empresa, os quais podem inclusive no decorrer do tempo ser composto por personagens distintos. 9. Assim é que no caso versado, ao contrário do entendimento proferido no decisum que esta atividade recursal visa reforma, não foi criada expectativa na empresa estipulante que fosse paga indenização alguma aos indivíduos que ultrapassassem o limite etário de 65 anos. 10. Entender o contrário por certo seria imputar à seguradora risco que contratualmente não assumiu e por conclusão lógica rasgar o entendimento jurisprudencial consubstanciado no tema 1112 do STJ.” Recurso tempestivo (id. 256994169). Devidamente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, III, “c” e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que sobrestar recurso especial com base na sistemática de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. (...) § 2º. Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. (g.n.) In casu, observa-se que foi negado seguimento ao recurso por ter sido a decisão recorrida proferida em consonância com o Tema 1112 do STJ: “Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ICATU SEGUROS S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 220563155. Opostos embargos de declaração estes restaram rejeitados conforme acórdão de id 227863687. Alega violação ao artigo 757, 759, 760 e 801 do CC. Bem como, alega violação ao Tema 1112 do STJ. Preparo recolhido em dobro conforme certidão de id 238459152. Tempestividade 232946179. Sem contrarrazões conforme certidão de id 245287664. Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o aresto impugnado violou os artigos 757, 759, 760 e 801 do Código Civil, ante a inobservância que “(...) o Estipulante do contrato, na qualidade de mandatário dos segurados, tinha o dever de diligenciar bem sua função de intermediário da relação contratual securitária, repassando à toda a massa segurada tais informações, cientificando os segurados da forma de execução do contrato, coberturas, garantias e cálculo de eventuais indenizações pagas.”. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o cotejo probatório, para determinar que “uma vez autorizada a contratação e procedido os descontos dos prêmios, cujo calculo levou em conta a presença desta segurada (criando, à empresa e ao próprio falecido, uma justa expectativa de garantia), não cabe, agora, em que que é cobrada a cobertura do sinistro, a seguradora, a destempo, valer-se desta clausula para eximir sua responsabilidade, sob pena de violação do principio da boa-fé objetiva, norteador de todas as relações jurídicas.” No caso, é inquestionável que o recorrido aderiu ao “Proposta de Adesão Sicredi Seguro Vida Empresa”, diante do que visando precaver-se e garantir-se de eventuais riscos, contratou2 os serviços de seguro ofertados pela Cia ICATU SEGUROS S.A, sendo gerada a Apólice n.º Certificado nº: 8273100002353, com Vigência do Certificado: de 04/06/2022 até 31/10/2023; que do bojo da Apólice n.º 93.728.460 e Certificado nº: 8273100002353, que encontram-se cobertos pelo seguro, 03 Sócios e 17 Funcionários da Empresa, e os seguintes sinistros previstos no documento, sendo que o Capital Segurado Global para os Sócios foi convencionado no valor de R$ 75.000,00; ou seja dividindo-se o valor do Capital Global pelo número de Sócios, tem-se que cada sócio foi segurado no valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); que em 08/06/2022 por volta das 05 horas e 17 minutos o Sócio da empresa SOARES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, Sr. URBANINHO DE PAULA SOARES veio a falecer no Hospital São Matheus de Cuiabá, tendo por Causa da Morte: Insuficiência Respiratória Aguda, Pneumonia, conforme atesta a inclusa Certidão de Óbito lavrada pelo 3.º Serviço Notarial de Pessoas Naturais de Cuiabá-MT; que diante a ocorrência do sinistro, a primeira Requerente comunicou a Corretora Sicredi o falecimento do Pai, Sr. URBANINHO, solicitando a abertura de processo de Sinistro contudo passados aproximadamente 60 (sessenta dias), em 08/08/2022, adveio resposta do Requerido Icatu Seguros, na qual apesar de confirmar a qualidade de SÓCIO do Sr. URBANINHO DE PAULA SOARES da empresa segurada SOARES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, ainda assim manifestou pela recusa do pagamento da indenização sob alegação de que: “... na contratação do seguro em 04/06/2022 já tinha mais de 65 anos de idade (Data de nascimento: 15/03/1941 e início da vigência: 04/06/2022). O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial Repetitivo – Tema 1112 – que incumbe à Estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor), sobre os termos, condições gerais e clausulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Com efeito, se é dever da Estipulante prestar as informações acerca dos limites da cobertura securitária ao segurado, é certo que eventual falha no dever de informação não pode ser imputada a Seguradora Apelante, já que não constituía sua obrigação. Nessa esteira, tem-se que, no caso em tela, ainda que se verifique aparente falha na informação ao apelado (consumidor/segurado), tal não ocorreu pela Recorrente, mas possivelmente pela Estipulante e, por isso, não deve ser condenada ao pagamento da totalidade do capital segurado, visto que o valor da indenização deve ser de acordo com o grau de invalidez, aplicando-se, portanto, a tabela da SUSEP. No caso o consumidor/apelado veio a óbito em 08/06/2022, sendo sócio da empresa Soares Empreendimentos Hoteleiros Ltda, tendo comunicado o sinistro a Corretora Sicredi, e passados mais de 60 dias, adveio a resposta da Icatu Seguros, confirmando a qualidade de sócio da empresa segurada, contudo, na data da contratação do seguro em 04.02.2022 já tinha mais de 65 anos (DN 15/03/41), com previsão de cobertura no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo o capital segurado global para os sócios convencionados em R$75.000,00, ou seja, dividindo-se o valor do capital global pelo numero de sócios (no caso 3). Nesse aspecto, é o caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. Isso porque, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 1.874.811/SC e REsp 1.747.788/SC (Tema 1112/STJ), o Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: “(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com o posicionamento do Tema 1112/STJ, pois constatou que se trata de contrato de seguro coletivo, bem com afastou a questão evolvendo a alegada falha de informação de responsabilidade da parte recorrente. Nesse contexto, constata-se que o aresto impugnado foi proferido em consonância com o Tema 1112/STJ, logo, é caso de negativa de seguimento do recurso interposto. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, alínea “b”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.” A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO . DESCABIMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÕES. DEVER DE INFORMAR . ESTIPULANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1 . O Tema 1112 já foi julgado por esta Corte, tendo sido o respectivo acórdão publicado no dia 10/03/2023. Conforme a jurisprudência do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes. 2 . Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Precedentes e Tema 1112 do STJ. 3. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência da Corte . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1845228 SC 2019/0320349-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) Portanto, o presente recurso não merece provimento, visto que o agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada. Não há nas razões do agravo interno elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos, razão pela qual merece a mesma ser mantida. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontado pelo agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1036789-06.2022.8.11.0041

ID: 278328490

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036789-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE FREITAS SOARES SIMONE DE FREITAS SOARES

Acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036789-06.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036789-06.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), SIMONE DE FREITAS SOARES - CPF: 062.479.228-50 (APELADO), JOAO GABRIEL SILVA TIRAPELLE - CPF: 883.287.671-04 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI - CPF: 904.312.601-25 (ADVOGADO), FERNANDO DE FREITAS SOARES - CPF: 062.495.868-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 1112/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Icatu Seguros S.A. contra acórdão que determinou o pagamento de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo. 2. A seguradora recusou o pagamento sob a alegação de que o segurado já tinha mais de 65 anos na data da contratação, o que configuraria hipótese de exclusão da cobertura. 3. O Tribunal de origem reconheceu a obrigação de pagamento, sob o fundamento de que a negativa baseada em cláusula limitativa não informada previamente ao segurado violaria o princípio da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora poderia se eximir do pagamento da indenização com base em cláusula limitativa não previamente informada ao segurado. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.874.811/SC e REsp 1.747.788/SC (Tema 1112), fixou a tese de que, em contrato de seguro de vida coletivo, cabe ao estipulante o dever de prestar informações prévias e claras sobre as condições do contrato, incluídas as cláusulas limitativas. 6. No caso concreto, constatou-se que a estipulante não prestou as informações necessárias ao segurado, o que inviabiliza a negativa de cobertura por parte da seguradora com base em cláusula limitativa. 7. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1112/STJ, afastando a responsabilidade direta da seguradora pela falha informacional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Em contrato de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de prestar informações prévias e claras ao segurado sobre as cláusulas limitativas. A ausência dessa informação impede a seguradora de negar a cobertura com fundamento em cláusula restritiva não previamente informada.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757, 759, 760 e 801. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.811/SC e REsp 1.747.788/SC, Tema 1112. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1036789-06.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ICATU SEGUROS S/A RECORRIDO: SIMONE DE FREITAS SOARES e FERNANDO DE FREITAS SOARES. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ICATU SEGUROS S/A em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, alínea “b”, do CPC, por entender que o aresto impugnado foi proferido em consonância com o Tema 1112/STJ. Em razões recursais o agravante sustenta que “muito embora o acórdão reconheça a aplicação do tema 1112 como base de seu fundamento, tal medida não foi devidamente aplicada pois deixou uma obrigação residual à cia quando na verdade recairia sob a estipulante que assinalar quanto a idade do segurado ao tempo do ingresso na apólice e por isso afastar totalmente o pagamento de qualquer capital em face da agravante. 7. Como dito na defesa tecida nos autos, na modalidade de Seguro de Vida em Grupo, a Seguradora oferece a garantia sobre as condições e delimitações contratuais que foram previamente alinhadas com o Estipulante, dentre as quais não faz parte a individualização de cada integrante do grupo. 8. Até mesmo porque é um seguro feito para o grupo de funcionários/sócios da empresa, os quais podem inclusive no decorrer do tempo ser composto por personagens distintos. 9. Assim é que no caso versado, ao contrário do entendimento proferido no decisum que esta atividade recursal visa reforma, não foi criada expectativa na empresa estipulante que fosse paga indenização alguma aos indivíduos que ultrapassassem o limite etário de 65 anos. 10. Entender o contrário por certo seria imputar à seguradora risco que contratualmente não assumiu e por conclusão lógica rasgar o entendimento jurisprudencial consubstanciado no tema 1112 do STJ.” Recurso tempestivo (id. 256994169). Devidamente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, III, “c” e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que sobrestar recurso especial com base na sistemática de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. (...) § 2º. Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. (g.n.) In casu, observa-se que foi negado seguimento ao recurso por ter sido a decisão recorrida proferida em consonância com o Tema 1112 do STJ: “Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ICATU SEGUROS S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 220563155. Opostos embargos de declaração estes restaram rejeitados conforme acórdão de id 227863687. Alega violação ao artigo 757, 759, 760 e 801 do CC. Bem como, alega violação ao Tema 1112 do STJ. Preparo recolhido em dobro conforme certidão de id 238459152. Tempestividade 232946179. Sem contrarrazões conforme certidão de id 245287664. Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o aresto impugnado violou os artigos 757, 759, 760 e 801 do Código Civil, ante a inobservância que “(...) o Estipulante do contrato, na qualidade de mandatário dos segurados, tinha o dever de diligenciar bem sua função de intermediário da relação contratual securitária, repassando à toda a massa segurada tais informações, cientificando os segurados da forma de execução do contrato, coberturas, garantias e cálculo de eventuais indenizações pagas.”. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o cotejo probatório, para determinar que “uma vez autorizada a contratação e procedido os descontos dos prêmios, cujo calculo levou em conta a presença desta segurada (criando, à empresa e ao próprio falecido, uma justa expectativa de garantia), não cabe, agora, em que que é cobrada a cobertura do sinistro, a seguradora, a destempo, valer-se desta clausula para eximir sua responsabilidade, sob pena de violação do principio da boa-fé objetiva, norteador de todas as relações jurídicas.” No caso, é inquestionável que o recorrido aderiu ao “Proposta de Adesão Sicredi Seguro Vida Empresa”, diante do que visando precaver-se e garantir-se de eventuais riscos, contratou2 os serviços de seguro ofertados pela Cia ICATU SEGUROS S.A, sendo gerada a Apólice n.º Certificado nº: 8273100002353, com Vigência do Certificado: de 04/06/2022 até 31/10/2023; que do bojo da Apólice n.º 93.728.460 e Certificado nº: 8273100002353, que encontram-se cobertos pelo seguro, 03 Sócios e 17 Funcionários da Empresa, e os seguintes sinistros previstos no documento, sendo que o Capital Segurado Global para os Sócios foi convencionado no valor de R$ 75.000,00; ou seja dividindo-se o valor do Capital Global pelo número de Sócios, tem-se que cada sócio foi segurado no valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); que em 08/06/2022 por volta das 05 horas e 17 minutos o Sócio da empresa SOARES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, Sr. URBANINHO DE PAULA SOARES veio a falecer no Hospital São Matheus de Cuiabá, tendo por Causa da Morte: Insuficiência Respiratória Aguda, Pneumonia, conforme atesta a inclusa Certidão de Óbito lavrada pelo 3.º Serviço Notarial de Pessoas Naturais de Cuiabá-MT; que diante a ocorrência do sinistro, a primeira Requerente comunicou a Corretora Sicredi o falecimento do Pai, Sr. URBANINHO, solicitando a abertura de processo de Sinistro contudo passados aproximadamente 60 (sessenta dias), em 08/08/2022, adveio resposta do Requerido Icatu Seguros, na qual apesar de confirmar a qualidade de SÓCIO do Sr. URBANINHO DE PAULA SOARES da empresa segurada SOARES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, ainda assim manifestou pela recusa do pagamento da indenização sob alegação de que: “... na contratação do seguro em 04/06/2022 já tinha mais de 65 anos de idade (Data de nascimento: 15/03/1941 e início da vigência: 04/06/2022). O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial Repetitivo – Tema 1112 – que incumbe à Estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor), sobre os termos, condições gerais e clausulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Com efeito, se é dever da Estipulante prestar as informações acerca dos limites da cobertura securitária ao segurado, é certo que eventual falha no dever de informação não pode ser imputada a Seguradora Apelante, já que não constituía sua obrigação. Nessa esteira, tem-se que, no caso em tela, ainda que se verifique aparente falha na informação ao apelado (consumidor/segurado), tal não ocorreu pela Recorrente, mas possivelmente pela Estipulante e, por isso, não deve ser condenada ao pagamento da totalidade do capital segurado, visto que o valor da indenização deve ser de acordo com o grau de invalidez, aplicando-se, portanto, a tabela da SUSEP. No caso o consumidor/apelado veio a óbito em 08/06/2022, sendo sócio da empresa Soares Empreendimentos Hoteleiros Ltda, tendo comunicado o sinistro a Corretora Sicredi, e passados mais de 60 dias, adveio a resposta da Icatu Seguros, confirmando a qualidade de sócio da empresa segurada, contudo, na data da contratação do seguro em 04.02.2022 já tinha mais de 65 anos (DN 15/03/41), com previsão de cobertura no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo o capital segurado global para os sócios convencionados em R$75.000,00, ou seja, dividindo-se o valor do capital global pelo numero de sócios (no caso 3). Nesse aspecto, é o caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. Isso porque, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 1.874.811/SC e REsp 1.747.788/SC (Tema 1112/STJ), o Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: “(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com o posicionamento do Tema 1112/STJ, pois constatou que se trata de contrato de seguro coletivo, bem com afastou a questão evolvendo a alegada falha de informação de responsabilidade da parte recorrente. Nesse contexto, constata-se que o aresto impugnado foi proferido em consonância com o Tema 1112/STJ, logo, é caso de negativa de seguimento do recurso interposto. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, alínea “b”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.” A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO . DESCABIMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÕES. DEVER DE INFORMAR . ESTIPULANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1 . O Tema 1112 já foi julgado por esta Corte, tendo sido o respectivo acórdão publicado no dia 10/03/2023. Conforme a jurisprudência do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes. 2 . Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Precedentes e Tema 1112 do STJ. 3. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência da Corte . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1845228 SC 2019/0320349-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) Portanto, o presente recurso não merece provimento, visto que o agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada. Não há nas razões do agravo interno elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos, razão pela qual merece a mesma ser mantida. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontado pelo agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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