Resultados para "1036304-55.2024.8.11.0002" – Página 12 de 13

Processo nº 1040475-55.2024.8.11.0002

ID: 260338667

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040475-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSA DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANLEI COSTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA NEIDE MORAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEILA COSTA DOS SANTOS BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040475-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIO ROSA DA LUZ REQUERIDO: PREFEITURA MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040475-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIO ROSA DA LUZ REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte autora pretendendo enquadramento para o Nível 07, e Classe C, bem como o pagamento de diferenças e reflexos decorrentes do enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, de modo que por força do art. 37, caput, da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma. A parte autora exerce o cargo de “TECNICO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – TECNICO DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA – NÍVEL ELEMENTAR” em exercício desde 16/07/2018, e, portanto, está sujeita as regras estabelecidas na Lei Complementar n. 3.797/2012, alterada pela Lei Complementar n. 4.007/2014, que nos arts. 19 e 24 estabelece os requisitos necessários para a progressão horizontal nos cargos de nível elementar nos seguintes termos: Art. 19 – A progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica de uma classe para outra dar-se-á em virtude de nova habilitação profissional comprovada, observando o interstício de 3 (três) anos. Parágrafo Único – As classes de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturadas em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. Art. 24. As classes de progressão dos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional são estruturados em linha Horizontal de acesso, identificada por quatro (04) Letras de A a D. (...) IV - Técnico de Suporte Administrativo Educacional Nível Elementar (em extinção): a) Classe A - formação em ensino elementar; b) Classe B - formação em ensino médio; c) Classe C - habilitação em grau superior; d) Classe D - habilitação em grau superior, com curso de especialização." Em relação ao enquadramento na Classe C, a parte autora afirma que efetuou requerimento administrativo aos 07/08/2024 – Id. 175932866 – pág. 05, colaciona o certificado exigido no Id. 175932866 – pág. 06/07 e, assim, pleiteia a retroação do enquadramento a partir do pedido administrativo. Contudo, importante salientar que do conjunto probatório ora mencionado não há como concluir que, de fato, tal protocolo restou acompanhado da certificação necessária a garantir o pleito. Dessa forma, considerando a atual comprovação dos requisitos, faz jus a requerente ao enquadramento a partir da citação da presente ação. Quanto a progressão vertical, a Lei Complementar n. 3.797/2012, estabelece como requisito para elevação de nível o cumprimento do interstício de três anos e avaliação de desempenho (art. 20, §§ 1º e 4º), in verbis: Art. 20. A promoção decorrerá de avaliação de desempenho, qualificação em instituições credenciadas e aferição periódica de conhecimentos dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 1º O interstício para promoção é de três anos de efetivo exercício em cada classe da carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 2º A avaliação de desempenho e a de conhecimentos será realizada a cada três anos de acordo com os critérios definidos em lei própria. § 3º O interstício para promoção será contado a partir da data de início do efetivo exercício profissional no cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional. § 4º Decorrido o prazo previsto no parágrafo 1º, e não havendo processo de avaliação, a promoção dar se automaticamente. Quanto a progressão vertical não há pedido, estando devidamente a parte autora enquadrada no Nível 7. Portanto, o requerido deverá efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Autorizo o abatimento do valor correspondente a 14% sobre o valor objeto do acréscimo, a ser retido pelo Município para repasse para a PREVIVAG. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido, para determinar o enquadramento da parte autora no Nível 7, da Classe C, no prazo de 15 dias, e condenar o demandado ao pagamento das diferenças, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Classe C, Nível 7 à partir da data da citação da presente ação até a efetiva implementação do enquadramento supra determinado. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018747-55.2024.8.11.0002

ID: 300934358

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018747-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA RAQUEL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINALVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018747-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RAQUEL DE SOUZA PEREIRA, MARIA DE FATIMA SOUZA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018747-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RAQUEL DE SOUZA PEREIRA, MARIA DE FATIMA SOUZA REQUERIDO: IZAIAS DE SOUZA PEREIRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por RAQUEL DE SOUZA DO CARMO, objetivando, na qualidade de irmã e com a anuência da atual curadora, exercer a curatela de IZAIAS DE SOUZA PEREIRA, em substituição à curadora MARIA DE FÁTIMA SOUZA FAGUNDES, todos qualificados. Argumenta junto à exordial, que, é irmã de Izaias de Souza Pereira, que este é portador do Cid: F20.0 (Esquizofrenia Paranóide) e Cid: F71.1 (Retardo Mental Moderado) e teve sua interdição decretada, que a curatela de Izaias vinha sendo exercida pela irmã Maria de Fátima Souza Fagundes, todavia, com a anuência desta, pretende exercê-la. Por estes fatos, pugna pela substituição da curadora Iracy Godoy da Silva para nomear, como curador definitivo, Francisco Argeu de Oliveira. Juntaram documentos. Relatório de estudo psicossocial realizado no Num. 126357323 Foi determinada a realização de estudo pela equipe multidisciplinar, o qual foi juntado no Num. 164680917. Em decisão judicial, deferiu-se a tutela de urgência, substituindo a curadora, e determinou-se a citação da parte requerida (Num. 168620070). Devidamente citado (Num. 172577332), o requerido, representado pela Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral (Num. 182899484). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à substituição da curatela de Izaias de Souza Pereira, para que passe a ser exercida pela requerente Raquel de Souza do Carmo, extinguindo o feito com resolução do mérito (Num. 196137144). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Calha asseverar que a ação de interdição e ação de substituição de curador do interditado tem por finalidade a proteção da pessoa e dos bens do curatelado que, em razão da incapacidade, inviável o exercício por si dos atos da vida civil, além do mais, o interdito não pode permanecer sem representação ou representada por pessoa desprovida dos atributos necessários para o exercício do encargo, o que lhe impede/dificulta, inclusive, de auferir seu benefício previdenciário, assim, impõe-se a designação judicial de pessoa idônea para exercer o encargo de curadora, sob compromisso, garantindo-lhe representação nos atos da vida civil quando necessário. No caso vertente, a requerente (Raquel de Souza do Carmo) e a atual curadora (Maria de Fátima Souza Fagundes) concordam com a substituição da curatela de Izaias de Souza Pereira. De mais a mais, o relatório psicossocial acostado aos autos não traz qualquer fato que desaconselhe a substituição consensualmente pleiteada.. A propósito: “SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. - Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. - Recurso não provido.” (TJ-MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL). Diante disso, deve o Juízo adotar todas as cautelas para assegurar a devida proteção à pessoa incapaz, sendo certo que a nomeação de curadora ao mesmo em substituição à curadora incapacitada para exercer o múnus, irá garantir-lhe a existência de pessoa apta de fato e legalmente para representá-la nos atos da vida civil sempre que necessário. Doravante, no caso vertente as condições apresentadas pela parte autora, bem como o teor do estudo realizado pela equipe multidisciplinar do Juízo revelam que de fato o curatelado está sob os cuidados de RAQUEL DE SOUZA DO CARMO, ante seu estado saúde, necessitando do auxílio desta para a prática de alguns atos no seu cotidiano. Nesta senda, o relativamente incapaz, já interditado em procedimento judicial anterior, se enquadra no quanto disposto no art. 84, §1º do citado Estatuto, ‘litteris’: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.” A título de argumentação o art. 1.775 do Código Civil traz rol de preferência legal para a nomeação de curador ao interditado, sendo certo que a requerente se enquadra no quanto recomendado pela legislação civil em vigor, conforme inteligência do art. 1.775, §3º, do CC. Doravante, considerando as atuais alterações efetivadas no Código Civil Brasileiro modificando conceitos e normas concernentes ao estado de capacidade da pessoa, bem como os limites da curatela, necessário se faz a delimitação expressa sobre quais aspectos devem recair o respectivo encargo. Diante disso, a teor do quanto disposto no art. 755 do CPC ao nomear curador ao interdito deverá o julgador considerar o desenvolvimento mental do mesmo, bem como suas características pessoais, com fins a limitar a atuação do representante legal do relativamente incapaz. Dos documentos constantes dos autos depreende-se que o desenvolvimento mental do interditado é comprometido desde longa data, tendo motivado a sua interdição consoante cópia do termo de curatela definitiva encartado no Num. 157071652, somado a isso, tal condição persiste, haja vista o teor do estudo realizado pela equipe do Juízo (Num. 126357323). Por conseguinte, a fim calha registrar que a substituição da curatela pode ser requerida pelo curador ou por pessoa legitimada a qualquer tempo. Em face ao exposto, em consonância ao parecer ministerial, com fulcro nos artigos 1.767, I e 1.775, § 1º, ambos do Código Civil e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear a nomear a requerente RAQUEL DE SOUZA DO CARMO (CPF: 036.738.761-12) como CURADORA da parte requerida IZAIAS DE SOUZA PEREIRA (CPF: 014.541.651-89) em substituição à antiga curadora Maria de Fatima Souza Fagundes, a fim de representá-lo em todos os atos de sua vida, conforme disposto no artigo 1.772 do Código Civil, em especial para pleitear eventuais benefícios previdenciários. Expeça-se o respectivo termo de compromisso. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. No mais, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para Cartório de Registro Civil competente, para ser registrada e averbada a sentença junto ao assento civil da parte requerida. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1038147-55.2024.8.11.0002

ID: 261379716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038147-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA ELISE CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038147-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LAURA ELISE CUNHA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038147-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LAURA ELISE CUNHA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional e recolhimento do FGTS em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, mas não resta caracterizada a unicidade contratual por tratar-se de recontratação conforme ficha financeira de Id 186566429 que registra a expedição de matrículas funcionais distintas para cada período, respeitando o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Julgar improcedente o pedido de nulidade contratual; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, ambos relativos ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 29/10/2019. c) Julgar improcedente o pedido de recolhimento de FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marly Sena Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078483-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY SENA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: MARLY SENA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARLY SENA DA SILVA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 1º/11/2024, mesmo estando com os débitos quitados. Requereu a religação dos serviços de energia elétrica e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos vertidos na inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com a aplicação da taxa SELIC como fator de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento. Após o arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção será feita de forma pela taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida no ID 174640447, remetendo eventual discussão quanto ao seu descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não há qualquer registro de suspensão no dia 1º/11/2024 e a parte reclamante não apresentou documentos que comprovem sua alegação; b) a única suspensão registrada no ano de 2024 ocorreu em 11/9/2024, devido ao inadimplemento da fatura referente ao mês de julho/2024 e, mesmo após a suspensão, foi verificado o consumo progressivo no local (religação à revelia); e c) não restou demonstrado o abalo capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Continuidade dos serviços públicos. Os serviços públicos devem ser prestados de forma continuada (art. 175, inciso IV, CF). A interrupção do serviço de energia elétrica, sem causa prevista em norma específica, configura conduta ilícita (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1036554-22.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1009532-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Havendo indícios de que houve suspensão indevida no fornecimento do serviço público, há conduta ilícita. Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que a residência da parte reclamante ficou por, no mínimo, mais de 2 dias sem energia elétrica (ID 280195896/PJe2), uma vez que a ação foi proposta em 5/11/2024 e a parte reclamada demonstrou que procedeu com a religação do serviço de energia elétrica, em cumprimento da determinação liminar, no dia 7/11/2024 (ID 280195927/PJe2). Vale destacar que nenhuma outra prova foi produzida nos autos que pudesse fragilizar este conteúdo probatório, ônus processual que incumbia à parte reclamada (art. 373, II, CPC). Com isso, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmentea suspensão indevida dos serviços de energia elétrica, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegaçãode que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que foi demonstrado a ocorrência da conduta ilícita da parte reclamada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ziad A. Fares Publicidade - Epp x Pedro Marcos Campos Lemos

ID: 339647101

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008853-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZIAD A. FARES PUBLICIDADE - EPP

Polo Passivo:

PEDRO MARCOS CAMPOS LEMOS

Sentença

Advogados:

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008853-55.2024.8.11.0002. IMPETRANTE: ZIAD A. FARES PUBLICIDADE - EPP IMPETRADO: PEDRO MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008853-55.2024.8.11.0002. IMPETRANTE: ZIAD A. FARES PUBLICIDADE - EPP IMPETRADO: PEDRO MARCOS CAMPOS LEMOS, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ziad A. Fares Publicidade – ZF Comunicação Marketing e Eventos, pessoa jurídica de direito privado, contra ato do Secretário Municipal de Comunicação Social de Várzea Grande, objetivando a suspensão e posterior anulação da Concorrência nº 001/2023 – Processo Administrativo nº 779972/2022, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em serviços de publicidade institucional. Narra que após a abertura das propostas técnicas, a Subcomissão Técnica do procedimento licitatório a desclassificou sob o fundamento de que teria obtido nota zero no quesito “Raciocínio Básico, Estratégia de Comunicação Publicitária e Ideia Criativa”, em razão da utilização do termo “gestão” em peças publicitárias, o que, na ótica da Comissão, violaria o princípio da impessoalidade. Aduz que interpôs recurso administrativo, o qual foi julgado improvido, sob a justificativa de que a menção ao termo “gestão” configuraria afronta ao princípio da impessoalidade, na medida em que caracterizaria propaganda da administração pública vigente. Afirma, ainda, que houve violação ao princípio da isonomia, porquanto outras licitantes apresentaram propostas com teor semelhante e não foram desclassificadas. Alega-se, assim, que a decisão administrativa impugnada está eivada de nulidade absoluta, configurando ato coator passível de anulação pelo Poder Judiciário. A liminar foi deferida no Id. 144325257. A autoridade coatora apresentou informações ao Id. 149496272. Parecer do Ministério Público ao Id. 151919683. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação de natureza constitucional, com função supletiva em relação ao habeas corpus e ao habeas data, destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições estatais, ou ainda diante de fundado receio de sua ocorrência. De proêmio, é necessário evidenciar a premissa jurídica que rege a matéria. Nesse passo, enuncia o art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal de 1988: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Ao regulamentar aludido preceptivo, a Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296) § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Sendo assim, encontram-se como pressupostos elementares do mandado de segurança: (i) direito líquido e certo, compreendido majoritariamente como aquele que dispensa instrução, ou seja, encontra-se satisfeito pela prova exordial; (ii) ilegal violação ou risco efetivo de que ocorra por ato de autoridade, comissivo ou omissivo. Pois bem. No caso em apreço, cumpre analisar se o ato administrativo impugnado violou direito líquido e certo do impetrante, observando-se os limites da via estreita do mandado de segurança. O Ministério Público, em parecer constante no Id. 151919683, ressaltou que em matéria de licitação, o edital é a lei do certame, vinculando tanto a Administração quanto os administrados, de modo que somente em casos excepcionais de manifesta ilegalidade é que o Judiciário poderia adentrar no mérito das decisões administrativas, sob pena de comprometer o princípio da isonomia entre os licitantes. O Parquet observou, ainda, que a desclassificação da impetrante decorreu do descumprimento de exigência editalícia, sendo certo que outras empresas foram igualmente desclassificadas por critérios técnicos, o que reforça a regularidade do ato impugnado. A desclassificação da impetrante também foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1009634-83.2024.8.11.0000, interposto contra a decisão liminar proferida nestes autos. A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Município, afirmando que: “Não cabe ao Judiciário substituir o juízo valorativo da comissão de licitação, limitando-se ao controle de legalidade, sem incursão no mérito administrativo. O licitante foi desclassificado por obter nota zero em quesito previsto no edital, em razão de vincular sua peça publicitária à 'atual gestão', violando o princípio da impessoalidade e cláusulas editalícias. A avaliação ocorreu em conformidade com as regras do instrumento convocatório, inexistindo ilegalidade ou arbitrariedade.” Com efeito, a licitação pública está submetida aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios específicos da Lei nº 14.133/2021, como a isonomia, o julgamento objetivo, a vinculação ao instrumento convocatório e a probidade administrativa. A desclassificação da proposta do impetrante decorreu de análise técnica da Subcomissão de Licitação, que entendeu que a campanha publicitária apresentada contrariava o princípio da impessoalidade, em afronta às normas do edital. Trata-se de ato inserido no âmbito da discricionariedade administrativa, razão pela qual não cabe ao Judiciário substituí-la no exame de mérito. Cumpre recordar que o controle judicial, em matéria de licitação, limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo, não lhe sendo permitido adentrar na análise da conveniência, oportunidade ou do mérito técnico da decisão administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 473, estabelece que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” A jurisprudência é pacífica nesse mesmo sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REGRAS DO EDITAL. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO: VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. 1. É reservado à Administração Pública definir as regras na licitação. Trata-se de atividade discricionária, a ser exercida nos limites da lei. O Judiciário não pode substituir a Administração Pública na definição do mérito administrativo. 2. Cumpre ao Judiciário verificar, apenas, a legalidade dos atos. A análise da conveniência e oportunidade cabe, com exclusividade, ao administrador, nos termos da Súmula nº. 473, do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso concreto, os itens questionados não fogem dos ditames legais. O ato administrativo é regular. 4. Apelação improvida.” (TRF-3 - ApCiv: 5007752-70.2019.4.03.6104/SP, Relator: Des. Fed. Toru Yamamoto, 6ª Turma, j. 23/02/2021, publ. 25/02/2021). Grifo nosso. Ademais, a alegação de violação ao princípio da isonomia não encontra respaldo nos autos. Consta, ainda, que outras empresas também tiveram suas propostas desclassificadas, como pode-se observar das desclassificações juntadas aos Id. 151550403, Id. 151550404, Id. 151550408, Id. 151550411, Id. 151550415 e Id. 151550416), o que afasta qualquer hipótese de tratamento desigual ou direcionamento no julgamento. A decisão administrativa está devidamente motivada e foi proferida em consonância com as normas editalícias e legais, não havendo margem para intervenção do Judiciário. Diante desse contexto, não restou comprovada a violação a direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual a segurança deve ser denegada. III - Dispositivo Diante do exposto, este Juízo DENEGA A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, e art. 490 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo o art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Várzea Grande, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040184-55.2024.8.11.0002

ID: 260099546

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040184-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA LARISSA DO NASCIMENTO DEWES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIDNEY MANOEL DE ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040184-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: BRUNA LARISSA DO NASCIMENTO DEWES REQUERIDO: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040184-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: BRUNA LARISSA DO NASCIMENTO DEWES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela reclamante pretendendo enquadramento para o Nível 02, e Classe B, bem como o pagamento de diferenças e reflexos decorrentes do enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, de modo que por força do art. 37, caput, da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma. A parte autora exerce o cargo de “PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS 40H - ENFERMEIRO” com exercício desde 01/07/2020, e, portanto, está sujeita as regras estabelecidas na Lei Complementar n. 3.507/2010, alterada pela Lei Complementar n. 4.293/2017, que nos arts. 32 e 34 estabelece os requisitos necessários para a progressão horizontal nos cargos de nível elementar nos seguintes termos: “Art. 32 – Promoção horizontal é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma tabela, observando-se: I - A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 03 (três) anos da Classe C para D. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4293/2017) II – a participação em cursos de formação continuada afins ao cargo que ocupa, atendendo a titulação e aperfeiçoamento descrito na classe imediatamente superior. (...) Art. 34. São pré-requisitos para elevação de classe, observado do disposto no artigo 28 desta Lei Complementar: (...) I - cargos de nível superior com enquadramento inicial na classe A: Ciasse A: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário; Classe B: Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Ciasse C: Duas Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 720 (setecentos e vinte) Horas podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe D: três Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 1.000 (mil) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão, ou Título de Mestrado ou Doutorado ou outra Graduação. Em relação ao enquadramento na Classe B, a parte autora afirma que efetuou requerimento administrativo aos 03/06/2024 - Id. 175692697, colaciona o certificado exigido no Id 164251474 e, assim, pleiteia a retroação do enquadramento a partir do pedido administrativo. Contudo, importante salientar que do conjunto probatório ora mencionado não há como concluir que, de fato, tal protocolo restou acompanhado da certificação necessária a garantir o pleito. Dessa forma, considerando a atual comprovação dos requisitos, faz jus a requerente ao enquadramento a partir da citação da presente ação. Referente ao pedido de progressão vertical, a Lei Complementar n. 3.507/2010 prevê em seu art. 35, que esta deve ocorrer observando-se o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício. Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observa-se: I – o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II – obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; (...) Art. 36. O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical será pago automaticamente no mês subsequente ao término do interstício, se o servidor preencher, dentro deste, o requisito previsto no inciso II do artigo anterior.” No entanto, a respeito da exigência legal da avaliação obrigatória, é firme o entendimento de que eventual omissão da Administração Pública ao deixar de providenciar a referida avaliação, não pode prejudicar o servidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPÍO DE SINOP EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À PROGRESSÃO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. A inexistência de previsão orçamentária, por si só, não macula de inconstitucionalidade a Lei Municipal, mas, tão somente, gera ineficácia dos seus comandos legais durante o período em que estava condicionada à respectiva previsão orçamentária. (TJMT, RAC 11357/2013). A progressão vertical de servidora pública que cumpre o intervalo temporal previsto em lei é devida, ainda que não tenha participado de avaliação de desempenho, por pura omissão da própria Administração, que deixou de realizá-la.” (N.U 1000670-37.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) No caso, verifica-se pela vida funcional anexada aos autos (id. 185815015) que a autora entrou em exercício em 01/07/2020, estando atualmente no Nível 01, todavia, completado os três anos de interstício para a elevação automática, deveria estar no Nível 02 desde 01/03/2023. Portanto, o requerido deverá efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Autorizo o abatimento do valor correspondente a 14% sobre o valor objeto do acréscimo, a ser retido pelo Município para repasse para a PREVIVAG. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido, para determinar o enquadramento da parte autora na Classe B, Nível 02, no prazo de 15 dias, e condenar o demandado ao pagamento das diferenças, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Classe A, Nível 02 de 01/03/2023 a 19/12/2024; b) Classe B, Nível 02 desde a citação em 19/12/2024 até a efetiva implementação do enquadramento supra determinado. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlucia De Oliveira Gomes x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 258403199

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041930-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041930-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARLUCIA DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: PREFEITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041930-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARLUCIA DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Da prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 02/12/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 02/12/2024. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no Id. 177238045 e seguintes, revelam que a autora laborou anualmente junto ao requerido, contudo, sempre de forma intercalada. Além disso, se observa que em cada ano a autora possuiu um número diferente de matrícula, o que reforça que foram contratações distintas o que se destingue da renovação contratual, as quais não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional supostamente devidas aos professores. Primeiramente, impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No entanto, não há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal, que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, referentes aos meses trabalhados e deduzidas as parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amauri Francisco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295748939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025343-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025343-55.2024.8.11.0002; AUTOR(A): AMAURI FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025343-55.2024.8.11.0002; AUTOR(A): AMAURI FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. AMAURI FRANCISCO DA SILVA ajuizou a presente “AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL” em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrados encargos ilegais e abusivos, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, a qual defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A autora impugnou a contestação. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros e cet. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil á época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-01-24), era de 12,67% ao mês e 318,37% ao ano, ao passo que a taxa média anual aplicada ao contrato foi de 17,50% ao mês e 592,55%. Portanto, não se pode dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DO CET Outrossim, observa-se que a aplicação dos juros ao mês se encontra em consonância com o contratado, visto que se trata de CET (Custo Efetivo Total) devidamente previsto no pacto, o qual além de incluir os juros ao mês contratado, incide também outros encargos contratados, tendo um CET em 18,06% ao mês e 633,22% ao ano. Destaca-se, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). (negrito nosso) Assim, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Via de consequência merece ser rejeitado o pleito do autor que trata de autorização para efetuar o pagamento da parcela que entende devida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleo Martins De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312428257

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012151-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012151-55.2024.8.11.0002. AUTOR(A): CLEO MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012151-55.2024.8.11.0002. AUTOR(A): CLEO MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLEO MARTINS DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, que celebrou contrato de adesão - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, para obtenção de um carro da marca: RENAULT, modelo: SANDERO FLEX 2012/2013. Em resumo, o valor total financiado foi de R$27.734,41 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 885,17. A parcela, como pactuado, possui por vencimento dia 19 de cada mês, de modo que, somente a partir de então, induz em mora do devedor. Ocorre que, o autor, ficou bastante intrigado ao realizar um simples cálculo (R$885,17x 48), e passou a questionar-se se o que estaria devolvendo a financeira seria condizente com o que financiou. A pretensão autoral cinge limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 756,87 conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Por meio da decisão id. 151990806, este Juízo recebeu a inicial, deferiu o benefício da justiça gratuita em favor da autora. Na mesma decisão, determinou a intimação da parte requerida para que manifestasse interesse na movimentação do processo pelo "Juízo 100% Digital". O requerido foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, sendo decretada a revelia. É o relato do necessário. Fundamento. Decido I- Revelia e presunção de veracidade. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, salvo se os mesmos forem inverossímeis ou contrariados por prova dos autos, o que não ocorre neste caso. Assim, passo à análise do mérito com base nas alegações e documentos apresentados pelo autor. II- Do Julgamento Antecipado da Lide O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo estão coligidos aos autos, a demanda encontra-se apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são, salvo melhor juízo, suficientes para o deslinde do feito. III- Dos Juros Remuneratórios Em primeiro lugar, tendo em vista que a parte requerida consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido à existência de lei específica regulando a matéria, qual seja a Lei nº 4.595/64. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, segundo a Súmula 382, do STJ, a Súmula 596, do STF, e a Súmula Vinculante nº 7, do STF. No regramento específico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários. Desta forma, prevalece a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados. A modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tem sido considerada pela jurisprudência como um parâmetro para avaliar a abusividade na estipulação de juros remuneratórios. No entanto, trata-se de mera baliza que não deve ser analisada isoladamente, devendo a apuração de desvantagem exagerada na convenção de juros remuneratórios ser constatada mediante prova, não se podendo olvidar as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido é o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) É esse o entendimento do E. TJMT, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INSS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.-(N.U 1008797-87.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) Assim, não basta o simples descompasso com a taxa média de mercado para que se reputem abusivos os juros remuneratórios previstos em contrato, sendo imprescindível a comprovação de que a diferença seja substancial e injustificada, segundo as peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, o contrato firmado entre as partes –prevê uma taxa estipulada de juros remuneratórios mensal de 1,80% a.m. e 23,91% a.a. Embora a parte autora alegue que a taxa aplicada foi de 1,90% a.m., não há nos autos comprovação cabal de que a diferença entre a taxa contratada e a supostamente aplicada pela instituição financeira seja substancial e injustificada a ponto de configurar abusividade. O parecer técnico (id. 148915594) apresentado pela autora, embora demonstre uma diferença, não é prova conclusiva da abusividade, uma vez que se trata de documento unilateral e os critérios de comparação com a taxa de mercado não foram robustamente demonstrados ou homologados judicialmente. Ademais, consoante os entendimentos das Cortes Superiores não assiste razão à parte autora. De acordo a tese n° 25: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." III.I. Das Tarifas e Encargos (Tarifa de Cadastro e IOF) No que tange à cobrança de tarifas, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Em relação à Tarifa de Cadastro, o contrato prevê que o cálculo do IOF mencionado no Quadro Resumo - IV-9-Valor Total de IOF do Bem e 10-Valor Total de IOF dos Produtos Adicionais será calculado sobre as parcelas, obtidas com base no sistema de amortização decrescente. Saliento que já pacificado o entendimento da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro no contrato firmado de acordo com a Súmula 566 do STJ. Devendo permanecer sua cobrança, visto devidamente previsto no título, não havendo abusividade no valor ali cobrado. Ainda, o julgamento referente às tarifas referentes a serviços prestados por terceiros, registro de contrato e avaliação do bem pelo REsp n° 1.578.526/SP, REsp nº 1.578.490/SP e REsp nº 1.578.553-SP como representativos do tema, já houve pronunciamento referentes às matérias ali afetadas (Recurso Especial Nº 1.578.553/SP - julgamento em 28/11/2018), inclusive conforme os art. 1039 e seguintes com efeitos vinculantes e "ultra partes" na qual restou julgado conforme abaixo exemplificado. "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado." No presente caso, a autora alegou a ilegalidade da Tarifa de Cadastro, mas não especificou outros serviços indevidamente cobrados, nem comprovou a ausência de especificação para os serviços supostamente cobrados a título de "serviços de terceiros" ou que estes não foram efetivamente prestados. A mera alegação genérica não é suficiente para a revisão. III.II. Da Suficiência das Alegações e Provas Os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão da revisão do contrato entabulado entre as partes e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações injustas. Contudo, vale esclarecer que o Juízo está adstrito ao que fora alegado na petição inicial, conforme a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Aliás, é certo que incumbia à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva os encargos considerados exorbitantes, as cobranças de taxas e tarifas rotuladas como indevidas, com a devida fundamentação, o que não fez, pois só trouxe aos autos o valor da taxa que acredita ser a pertinente ao tempo do contrato. Em outras palavras, não basta a descrição dos encargos supostamente abusivos, mas, sim, a indicação precisa de que tais encargos constaram nos pactos e quais os valores efetivamente cobrados a fim de que seja possível a verificação da existência de abusividades, bem como por quais razões seriam indevidos. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: "Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade" (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Entendo, neste aspecto, que resta ausente a demonstração da alegada discrepância entre a taxa convencionada, incluindo o Custo Efetivo Total (CET) e a taxa supostamente ofertada pelo banco requerido, inexistindo motivos, por este aspecto, para alteração da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos aventados na ação revisional, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor atribuído à causa, contudo a exigibilidade ficará suspensa, considerando que ele é beneficiário de gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. VÁRZEA GRANDE, 30 de junho de 2025. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito Juiz designado -Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045131-55.2024.8.11.0002

ID: 337361040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045131-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERIANE TEIXEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1045131-55.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1045131-55.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recorrente(S): Meriane Teixeira Brandão Recorrido(S): Município de Várzea Grande Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. VÍNCULO CONTÍNUO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente como técnico de desenvolvimento educacional entre os anos de 2021 e 2024, por meio de sucessivos contratos administrativos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito às férias proporcionais com terço constitucional, mas indeferindo o pleito de nulidade do vínculo e pagamento do FGTS. A parte recorrente alega desvirtuamento das contratações temporárias e requer a declaração de nulidade e o pagamento do FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, nos Temas 551 e 916 do STF e na legislação municipal aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal permite contratações temporárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente motivadas e com prazo determinado. A Lei Municipal nº 2.613/2003 limita as contratações temporárias a prazo máximo de dois anos e exige que haja motivação excepcional, nos termos do art. 4º, III. A análise dos autos revela que a Reclamante exerceu a mesma função de forma contínua por mais de 48 meses, sem que se comprovassem situações excepcionais, o que desvirtua a contratação temporária e demonstra burla ao concurso público. A nulidade do vínculo decorrente da contratação irregular assegura ao servidor o direito ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência do STF nos Temas 551 e 916. Deve-se observar a prescrição quinquenal, limitando a condenação ao FGTS ao período de 09/2021 a 11/2024, com atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e aplicação dos juros conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A contratação contínua e sucessiva por prazo superior ao legalmente previsto, sem justificativas excepcionais, viola os arts. 37, IX da CF/1988 e 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, impondo a nulidade do vínculo administrativo. A nulidade do vínculo contratual irregular não afasta o direito ao FGTS, limitado ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 2.613/2003, arts. 2º e 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, RE 765.320/MG; STF, Tema 551, RE 596.478/RR; STF, Tema 612, RE 658.026/MG; TJMT, RI nº 1007081-74.2023.8.11.0040, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04.12.2023; TJMT, RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040, 2ª Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 14.11.2023; TJMT, RI nº 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Des. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26.08.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, reconhecendo o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de declaração de nulidade do vínculo e consequente pagamento do FGTS, sob o argumento de ausência de vínculo contínuo ou ilegalidade nas contratações, sem menção à verba. A Reclamante alega, em síntese, que exerceu de forma sucessiva a função de professora da rede municipal de ensino entre 2021 a 2024 (id. 296789855), mediante sucessivos contratos temporários formalizados pela Reclamada, os quais desrespeitaram os limites constitucionais e legais da contratação temporária. Sustenta que tal prática violou o art. 37, II e IX da Constituição Federal e o art. 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, que estabelece o prazo máximo de dois (2) anos para contratações com base no inciso IV, “d” do art. 2º(atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais). Requer, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas 551 e 916 do STF, a declaração de nulidade do vínculo jurídico-administrativo e a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS relativo ao período não prescrito (18/12/2019 e 12/2024). A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade dos vínculos celebrados, alegando que foram realizados com base em sucessivos processos seletivos distintos, inexistindo continuidade contratual ou nulidade a ser reconhecida. Defende ainda que não há direito ao FGTS, por se tratar de vínculo administrativo e não celetista. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, constata-se que o recurso merece provimento. Os autos trazem elementos suficientes para reconhecer que houve prestação de serviço contínua pela Reclamante no período de 2021 a 2024, conforme comprovam os documentos (ID. 296789855), consistentes em fichas financeiras mensais emitidas pela própria Administração, demonstrando continuidade da prestação de serviço, enquadrando no inciso “IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público, alínea (...) d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais;” de modo que o prazo máximo de contrato foi violado pois é de dois anos conforme art. 4° III da LEI Nº 2.613, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. Tais elementos, somados à ausência de justificativas excepcionais a cada nova contratação, revelam o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, violando não apenas o art. 37, IX da Constituição Federal, mas também o art. 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, que assim dispõe: “IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público(...) d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais;” de modo que o prazo máximo de contrato é de dois anos conforme art. 4°, III da LEI Nº 2.613, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. A permanência do vínculo por mais de quarenta e oito (48) meses extrapola esse limite legal, tornando a contratação nula de pleno direito. É entendimento consolidado no STF, por meio dos Temas 551 e 916, que a contratação irregular por prazo superior ao autorizado e em caráter permanente não convalida o vínculo, mas impõe o reconhecimento da nulidade e assegura o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Aplicando-se a prescrição quinquenal, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do FGTS referente ao período de 2020 a 2023, observando-se os critérios de atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e incidência de juros conforme estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021. Colhe-se da jurisprudência: “verifica-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte autora, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos.” (TJMT – RI 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021) Do mesmo modo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente para exercer a função de professora, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das férias acrescidas do terço constitucional relativamente ao período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender necessidades excepcionais, desde que previstas em lei e limitadas a prazos determinados. 4. A Lei n.º 2.613/2003 do Município de Várzea Grande-MT estabelece as hipóteses de contratação temporária, condicionando-as à necessidade temporária de excepcional interesse público e o prazo máximo de duração dos contratos temporários. 5. No caso concreto, não houve comprovação de situação excepcional que justificasse a contratação da autora, evidenciando-se o desvio de finalidade e a continuidade do vínculo laboral, caracterizando burla à exigência do concurso público. 6. O servidor contratado de forma irregular faz jus ao recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, incisos IX e § 2º; Lei Municipal n.º 2.613/2003, artigo 2º; Lei nº 8.036/1990, artigo 19-A; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 916, RE nº 765.320/MG; Supremo Tribunal Federal, Tema 308, RE nº 596.478/RR; Supremo Tribunal Federal, Tema 612, RE nº 658.026/MG; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 04.12.2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, julgado em 14.11.2023. (N.U 1041654-24.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2021 a 2024, contudo no que concerne ao pleito reparatório, deverá ser aplicada a prescrição quinquenal para apuração. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de de 09/2021 a 11/2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais capítulos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 123 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes