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Processo nº 1036313-38.2024.4.01.3200

ID: 319557786

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036313-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ALYNE COELHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036313-38.2024.4.01.3200 AUTOR: JOSE FERREIRA MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036313-38.2024.4.01.3200 AUTOR: JOSE FERREIRA MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0000966-46.2025.8.26.0564

ID: 331829257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000966-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1020017-31.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Nicole Cristina Sanches de Souza - Vistos. Dia… Processo 0000966-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1020017-31.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Nicole Cristina Sanches de Souza - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 3. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Cleusa Munhoz Bertagna x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Rio Claro

ID: 328325088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005575-57.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE RIO CLARO

Intimação

Advogados:

OLMIRO FERREIRA DA SILVA

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MAURA DE LIMA SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI NUNES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005575-57.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Munhoz Bertagna - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro - Vistos. CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA mo… Processo 1005575-57.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Munhoz Bertagna - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro - Vistos. CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA move Ação Ordinária contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO, alegando, em síntese, que o Sr. José Bertagna, falecido em 20/04/2024, possuía plano de saúde junto a empresa requerida. Diz que, ao sofrer uma queda, o mesmo deu entrada junto a UPA da cidade de São Sebastião/SP e, sendo caso cirúrgico, em razão dos elevados riscos ao paciente, foi indicada, pela equipe médica, a remoção do paciente, em ambulância UTI-móvel, para a cidade de Rio Claro/SP. Contudo, houve negativa da ré em disponibilizar a remoção do paciente, sob o argumento de ausência de previsão contratual. Requer a procedência da ação para reembolso do valor de R$ 6.700,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 45/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/173. Argumenta, em breve resumo, que agiu no exercício regular de direito e discorre sobre as coberturas da apólice contratada. Afirma que a cidade onde ocorreu a internação não faz parte do grupo de municípios que integram a área de abrangência do plano de saúde contratado. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 177/179. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, o vínculo existente entre as partes trata-se de típica relação de consumo, portanto aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Pelo que se tem dos elementos constantes dos autos, restou demonstrado que o Sr. José Bertagna era beneficiário de plano de saúde mantido pela requerida. Incontroverso, igualmente, que o mesmo deu entrada junto à UPA da cidade de São Sebastião, na data de 13/04/2024, fora da área de abrangência do contrato, apresentando fratura de fêmur. De fato, há cláusula contratual que limita as coberturas ao grupo de municípios da área de abrangência geográfica do plano contratado. Ocorre que, tal previsão contratual deve ser interpretada em consonância com os princípios da razoabilidade, função social do contrato e boa-fé, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Ademais, toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, visando à preservação da saúde e vida do beneficiário. Assim, nula a cláusula contratual que limita a remoção do usuário apenas dentro da área geográfica de abrangência, por violação ao disposto no artigo 51, inciso IV e §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo diapasão: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Beneficiária que necessitou de remoção em UTI Móvel, em cidade fora da abrangência do contrato e, diante da negativa de custeio por parte da ré, arcou com os custos da remoção de forma particular, pleiteando seu reembolso. Sentença de procedência, condenando a operadora a ressarcir os gastos com a remoção e danos morais. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Caráter emergencial da locomoção para nosocômio devidamente demonstrada em face do sério risco de morte enfrentado pela paciente. Contrato que se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que devem ser interpretadas a favor da beneficiaria aderente, para se evitar tratamento exageradamente desfavorável. Princípio disposto no artigo 421 do CC que tem seu alcance atenuado, especialmente quando se está em discussão interesse individual relacionado à dignidade da pessoa humana. Precedente. DANO MORAL. Afastado. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada, para afastar a condenação em danos morais. Recurso movido pela parte autora, que buscava unicamente a majoração da indenização, prejudicado RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP, Apelação Cível 1010802-31.2022.8.26.0564; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Não havendo nos autos prova que justifique a recusa da acionada, a restituição do valor despendido pela parte autora para o tratamento (transporte em ambulância UTI - R$ 6.700,00 fls. 38), deve ser integral. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada a restituir à autora o valor de R$ 6.700,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA (OAB 155668/SP), LEVI NUNES MARTINS (OAB 315946/SP), OLMIRO FERREIRA DA SILVA (OAB 116972/SP)

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Jose Marques Maiares x Credz Administradora De Cartões Ltda

ID: 332755181

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES MAIARES

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARQUES MAIARES REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARQUES MAIARES REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Ilegitimidade passiva A ré figura como responsável pela inscrição discutida, e, portanto, é parte legítima para compor o polo passivo da ação, conforme entendimento consolidado no STJ: “É parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória a empresa responsável pela negativação, ainda que alegue que agiu em nome de terceiro.” (STJ, REsp 1.155.210/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/08/2012). Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito JOSE MARQUES MAIARES propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, alegando desconhecer a origem de inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 770,33, sob a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Requereu a exclusão da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos que sustentam a existência de vínculo contratual. Insta asseverar que, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser aplicada quando demonstrada, cumulativamente, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, o autor não apresentou indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação de fraude ou inexistência do débito. Assim, não se aplica a inversão do ônus da prova, que permanece com a parte autora quanto à negativa do vínculo. Ao contrário da parte autora, a parte ré apresentou documentos suficientes para demonstrar a existência da relação contratual. Vejamos: Juntou aos autos: 1. Contrato com assinatura do autor; 2. Documentos pessoais (identidade e CPF); 3. Registro de biometria facial no momento da adesão. Tais documentos evidenciam a contratação legítima e vinculam a parte autora à obrigação assumida. A ausência de impugnação técnica ou prova concreta de fraude reforça a veracidade dos documentos. Ademais, na impugnação, o autor alegou que a ré teria arguido preliminares de inépcia da inicial e incompetência do juízo, além de, no mérito, sustentar: a) existência de vínculo; b) legitimidade do débito; c) ausência de dano moral; d) pedido contraposto; e) litigância de má-fé; e f) ausência de inversão do ônus da prova. Contudo, as teses destacadas pela parte autora na impugnação não condizem com o conteúdo efetivo da contestação apresentada, que não apresenta de maneira estruturada tais argumentos. Repita-se, a impugnação apresentada pelo autor atribui à contestação argumentos e teses que não estão expressamente articuladas na peça de defesa da ré. Tal divergência compromete a credibilidade da impugnação, demonstrando tentativa de rebater argumentos inexistentes no processo. A prática compromete a seriedade da peça e não colabora para o esclarecimento da controvérsia. Nesse diapasão, demonstrada a existência do débito, não há que se falar em sua inexistência. Outrossim, o simples argumento de desconhecimento não tem o condão de anular os documentos acostados, especialmente quando não há prova de fraude ou uso indevido de dados. Ademais, no tocante ao dano moral, a inicial fundamenta-se na suposta inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o único documento apresentado pela parte autora para comprovar essa negativação é o identificado sob o Id. nº 195477928, que não possui origem oficial, tampouco autenticação, sendo, portanto, inadmitido como meio válido de prova. A jurisprudência dominante a esse respeito nos mostra: “Não constitui prova válida da inscrição em cadastro de inadimplentes documento unilateral, produzido pela própria parte, sem autenticação ou chancela de entidade oficial.” (TJMT, Apelação Cível n.º 0025837-78.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/04/2019). “É incabível a condenação por dano moral se a inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima e comprovada mediante contrato válido.” (STJ, AgInt no AREsp 1.494.216/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/12/2019). Além disso, não houve demonstração de que a inclusão foi indevida, tampouco de que houve abalo à honra do autor, elemento essencial para configuração do dano moral. Destarte, diante da regularidade da contratação e da ausência de prova da ilicitude da negativação, não há falar em abalo moral indenizável. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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C Z Saretto x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 322122349

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036313-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C Z SARETTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

KLEBER JOSE MENEZES ALVES

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036313-51.2023.8.11.0002; AUTOR(A): C Z SARETTO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036313-51.2023.8.11.0002; AUTOR(A): C Z SARETTO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL VISTOS. Tratam-se de embargos à execução apresentados por C Z SARETTO e outro, alegando excesso de cobrança ante a inclusão das parcelas vincendas no cálculo do débito, na execução objeto do Processo nº 1014803-79.2023.8.11.0002. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos e manifestou pelo julgamento antecipado da lide. A parte embargante também manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DO MÉRITO DO EXCESSO DE COBRANÇA O embargante alega excesso de cobrança na execução, visto que estariam sendo cobradas indevidamente as parcelas vincendas do contrato, sendo estas incluídas no cálculo que embasa a execução. O art. 323 do CPC prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Ademais, já pacificou o STJ, “a condenação nas parcelas vincendas no curso do processo deve ser considerada pedido implícito, a teor do que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 293 do CPC/1973)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1329999/RJ, Terceira Turma, DJe 16/10/2019, sem destaque no original). É o que se infere da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente Documento: 1948455 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/06/2020 Página 9de 5 em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.759.364/RS, Terceira Turma, DJe 15/02/2019). Realmente, como bem ressaltado na oportunidade pelo e. Relator, Min. Marco Aurélio Bellizze, a incidência do art. 323 do CPC/15 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no art. 780 do mesmo diploma, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, mesmo que pautadas em títulos diversos. Ademais, tal entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário. Não há, portanto, que se falar em excesso de cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Zenilda Gaspar De Souza x Condominio Ondas Praia Resort e outros

ID: 291439944

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001484-64.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA GASPAR DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ONDAS PRAIA RESORT PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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EDUARDO GOMES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001484-64.2024.8.13.0396 AUTOR: ZENILDA GASPAR DE SOUZA CPF: 085.015.267-46 RÉU/RÉ: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA CPF: 39.998.726/0001-09 RÉU/RÉ: WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A CPF: 34.866.883/0001-39 RÉU/RÉ: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CPF: 22.059.167/0001-60 RÉU/RÉ: CONDOMINIO ONDAS PRAIA RESORT CPF: 42.337.324/0001-60 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a(s) requerida(s) atuou(aram) na condição de fornecedora(s) de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Como retira-se da jurisprudência, "A incidência do Código de Defesa do Consumidor se impõe nas relações em que há consumidor final e fornecedor, mesmo nos contratos de multipropriedade, quando o imóvel é utilizado como bem de consumo e não como instrumento de atividade empresarial" (TJMG; APCV 5019535-82.2023.8.13.0518; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 23/05/2025; DJEMG 26/05/2025), sendo este o caso dos autos. Portanto, a presente demanda deve ser apreciada pelo CDC. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento (art. 355, I, CPC). 2.1 Incompetência - Eleição de Foro. Afirmaram as requeridas que houve a eleição de foro no contrato entabulado entre as partes, de forma que a demanda deveria ser ajuizada na Comarca de Porto Seguro - BA. Considerando a competência territorial absoluta nas relações consumeristas, bem como a hipossuficiência do consumidor na relação contratual, faculta-se àquele a prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio ou optar pelo domicílio do réu, do local do cumprimento da obrigação ou da eleição contratual. Nesse viés, destaco os seguintes precedentes do TJMG: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DA SEDE DA EMPRESA RÉ - FACULDADE DO AUTOR - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de demanda envolvendo relação de consumo, possível a declinação da competência ex offício, uma vez que inaplicável à espécie a súmula 33 do STJ. 2. Pelo princípio da facilitação da defesa, tem o consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda judicial no foro de seu domicílio (art.101, I, do CDC) ou optar pelo domicílio do réu (art.53, III, 'a', CPC/15), do local do cumprimento da obrigação ou da eleição contratual (art.63 do CPC). 3. Contudo, não pode o consumidor renunciar seu benefício e escolher aleatoriamente uma outra comarca, em total afronta ao princípio do juiz natural, conforme precedente do STJ e deste Tribunal, devendo observar as regras de competência da legislação processual. 4. Conflito rejeitado e declarada a competência do juízo suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.138268-0/000, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - NATUREZA ABSOLUTA - DECLINÍO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - INOCORRÊNCIA. Infere-se, a partir da jurisprudência do STJ, que, em se tratando de relação de consumo, a competência territorial tem natureza absoluta, o que autoriza que seja declinada de ofício pelo julgador. O Código de Defesa do Consumidor admite que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços seja proposta no domicílio do consumidor (art. 101, inciso I). Permite-se, além disso, que o consumidor deduza a sua pretensão no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação a ser debatida ou, mesmo, naquele eventualmente eleito no próprio contrato. Proposta a ação no foro do local onde se situa a sede da pessoa jurídica demandada, não se cogita a ocorrência de escolha aleatória do foro. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.216531-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) – grifei. Nesse cenário, por efeito do sistema protetivo em favor do consumidor, "Em se tratando de relação de consumo, a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão não prevalece sobre a prerrogativa do consumidor de demandar em seu domicílio" (TJMG; AI 0221306-33.2025.8.13.0000; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto; Julg. 23/05/2025; DJEMG 27/05/2025). Assim, é pertinente que a demanda deva ser examinada no Juízo optado pelo consumidor (autor), portanto, indefiro a preliminar. 2.2. Ilegitimidade passiva. Os requeridos, à exceção da SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., afirmaram que não possuem legitimidade para compor a demanda, uma vez que não foram responsáveis pelos eventuais danos causados à parte autora e não figuraram no negócio jurídico. No que pertine à ré WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A, a mesma figura no contrato (com o nome abreviado de WAM BRASIL) como beneficiária do pagamento, além de ser umas das sócias da ré SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e ter firmado com a consumidora o pacto de associação WAM fidelidade - ID 10210445782 - Pág. 18. A seu turno, o CONDOMINIO ONDAS PRAIA RESORT e a PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA se apresentam como co-legitimadas para a demanda em razão de pretender a autora, também, a devolução dos valores pagos a título de taxa condominial, figurando essa última como beneficiária dos boletos bancários encartados no ID 10210436084, 10210383818, 10210409703, 10210373781 e 10210413349. A requerida PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA afirmou em sua contestação, ademais, que é a responsável pela administração do empreendimento, após sua entrega. Desta forma, ficou evidente que cada uma das requeridas atua ou atuou para efetivar a prestação dos serviços e fruição do uso do bem vendido, de forma que todas integram a cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, sendo, portanto, habilitadas a fazerem parte do polo passivo da demanda, mesmo que eventual responsabilidade possa ser seccionada. Aplicável, portanto, a inteligência dos pronunciamentos que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CADEIA DE FORNECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A teor dos arts. 14 e 18 do CDC, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, atribuindo-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. - A recalcitrância da Apelante em dar solução ao problema, impondo, inclusive, ao consumidor culpa equivocada pelo vício apresentado no produto, supera o mero dissabor a caracterizar o dano moral passível de reparação. - Inexistindo critérios objetivos para a mensuração do dano moral, a análise deve ser parametrizada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se garantir que a indenização se preste à compensação dos prejuízos sofridos e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover, contudo, o enriquecimento ilícito da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.072826-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) - grifei. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prova de que a corré Natos Administradora Ltda. Administra a corré SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S/A. Endereço similar e sócios em comum. Precedentes. Corré WPA Gestão Inovadora Ltda. Que anuncia o empreendimento Ondas Praia Resort, objeto da lide, em seu sítio eletrônico com o claro intuito de realizar a venda de seus apartamentos. Corré WPA que emitiu o extrato de pagamento das parcelas da avença, demonstrando atividade coordenada. Sócios em comum. Rés que participaram da venda do empreendimento. Responsabilidade solidária, nos termos dos art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. Precedente do C. STJ. Sentença reformada. Apelação provida. (TJSP; AC 1016525-31.2022.8.26.0564; Ac. 17236200; São Bernardo do Campo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Dias Motta; Julg. 10/10/2023; DJESP 18/10/2023; Pág. 2863) - grifei. Portanto, indefiro tais preliminares. 2.3 Mérito. Não existem outras preliminares relevantes, de forma que os demais fundamentos serão analisados em conjunto com o mérito da demanda. ZENILDA GASPAR DE SOUZA ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA, WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A, SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e CONDOMINIO ONDAS PRAIA RESORT. A autora propõe ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, além de tutela de urgência, contra empresas do grupo econômico WAM Brasil. Alega ter sido induzida a assinar contrato de multipropriedade após forte pressão psicológica e promessa de benefícios jamais concretizados. Sustenta falha na prestação do serviço, pois teve seu uso do imóvel inviabilizado por barreiras e burocracias, mesmo mantendo os pagamentos em dia. Pleiteia a rescisão do contrato, restituição das quantias pagas, suspensão de cobranças e negativação, e reparação por danos morais devido à angústia e prejuízos causados, com base no Código de Defesa do Consumidor (ID 10210380721). A requerida SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. apresenta defesa contra ação ajuizada pela autora para rescisão contratual, restituição de valores, tutela de urgência e indenização por danos morais, argumentando que o contrato firmado para aquisição de fração de imóvel em regime de multipropriedade foi livremente celebrado, válido e transparente. Alega incompetência do Juízo, ilegitimidade passiva do condomínio e da requerida sobre comissão de corretagem, ressalta a regularidade das cláusulas contratuais e ausência de publicidade enganosa ou danos morais configurados. Defende retenção de valores pagos conforme contrato e improcedência dos pedidos formulados, com compensações devidas e observância da autonomia privada (ID 10331970818). A requerida WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não firmou contrato com a autora, atuando exclusivamente como holding administrativa, sem vínculo com a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., real contratante. Aponta ausência de responsabilidade solidária, inexistência de grupo econômico entre as empresas citadas e impossibilidade de inversão do ônus da prova, destacando que as alegações da autora carecem de respaldo probatório. Requer sua exclusão do polo passivo, a improcedência dos pedidos autorais e condenação da autora ao ônus da sucumbência (ID 10332183380). A contestante PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA sustenta preliminarmente a incompetência do Juízo, enfatizando cláusula de eleição de foro, e argui ilegitimidade passiva, visto que o contrato foi firmado exclusivamente com outra empresa do mesmo grupo. No mérito, pleiteia a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e refuta pedidos de restituição e indenização, destacando ausência de responsabilidade contratual e inexistência de danos morais. Alega enriquecimento ilícito ao imputar-lhe obrigações indevidas e reafirma que eventual multa rescisória deve observar os encargos contratuais e legais. Requer extinção do feito sem resolução de mérito e improcedência quanto às pretensões autorais (ID 10344672967). O CONDOMINIO ONDAS PRAIA RESORT apresenta contestação, pleiteando preliminarmente o reconhecimento da incompetência do Juízo em razão de cláusula de eleição de foro para Caldas Novas/GO (colocação claramente equivocada) e sua ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo com o contrato firmado entre a autora e SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. No mérito, sustenta inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inexistência de responsabilidade solidária ou obrigação de restituição de valores, destacando que eventual rescisão deve observar penalidades acordadas, incluindo multa rescisória. Rebate também alegação de danos morais por falta de comprovação concreta e pede improcedência da ação (ID 10351210059). Ab initio, impende ressaltar a diferença entre rescisão, resolução e resilição do contrato. Em suma: [..] Rescisão significa anular ou romper. É a extinção do contrato, que pode ocorrer de várias formas; Resolução é o termo utilizado quando o contrato é encerrado pelo descumprimento das obrigações assumidas, também chamado de quebra contratual. A resolução também pode ocorrer quando há algum tipo de nulidade na formação do contrato. Está prevista nos artigos 474 e 475 do Código Civil; Resilição é o chamado distrato. Nela, as partes estão cumprindo o combinado, mas decidem que não querem mais continuar com o contrato. Pode ocorrer por iniciativa de ambas ou de apenas uma das partes. Conforme o artigo 472 e 473 do Código Civil, a resilição exige a manifestação da vontade de não permanecer no contrato. A lei permite que apenas uma das partes desista, para que o contrato seja encerrado. Nesse caso, a parte desistente manifesta sua vontade de encerrá-lo, por meio do ato chamado de denúncia. […]. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, endereço eletrônico: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/recisao-x-resolucao-x-resilicao#:~:text=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20o%20termo%20utilizado,Resili%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20o%20chamado%20distrato., acesso em 12/12/2023 às 13h38min). Feitas essas considerações, entendo que a presente demanda deve prosperar em parte. Analisando os autos, entendo que restou demonstrado pela parte autora a realização da avença (promessa de compra e venda), consoante o instrumento contratual apresentado no ID 10210445782. O contrato celebrado entre as partes tem como objetivo a promessa de contratação e a disponibilização na modalidade de multipropriedade um apartamento residencial, mas já dispondo de obrigações e direitos, desde logo exigíveis, pelos pactuantes. A autora alega que nunca conseguiu usufruir do bem, mesmo pagando as mensalidades. A demandante não comprovou quantas mensalidades havia pago, antes de requerer a utilização do bem. A cláusula quarta do referido contrato, na alínea K estabelece que: “O COMPRADOR terá sua posse precária liberada para uso, nos termos do cronograma de uso compartilhado, após ter pagado pelo menos R$ 3.000,00 (três mil reais) do valor do contrato, não incluindo neste o pagamento da corretagem imobiliária.” A requerida SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, em contestação de ID 10331970818, afirmou que a autora havia pago até o ajuizamento da ação apenas o valor de R$ 1.688,36 (um mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). Ao ID 10210425042, 10210431993 e 10210373077 a autora juntou boletos, sem a efetiva comprovação do pagamento, mas que condizem com a informação prestada pela requerida, no sentido de ter quitado apenas 3 parcelas do contrato. Nada obstante, compreendo como abusiva a retromencionada cláusula, pois coloca o consumidor em situação de desvantagem e desequilíbrio, porquanto a despeito de ser-lhe exigível o adimplemento das parcelas, a fruição do bem fica obstada. Ocorre ofensa, assim, aos incisos I e IV do art. 51 da Lei 8.078/90. Ademais, limita o direito do art. 1.358-I, I, do CC (Art. 1.358-I. São direitos do multiproprietário, além daqueles previstos no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade: I - usar e gozar, durante o período correspondente à sua fração de tempo, do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário). Fosse tão somente essa a peculiaridade do caso, bastaria tornar ilegal o dispositivo, preservando a relação contratual, uma vez que ao consumidor, passado o hiato temporal do art. 49, CDC, para o caso de venda fora do estabelecimento (o que não é o caso), não possui direito de rescindir unilateralmente o pacto, submetendo-se à força do negócio jurídico (pacta sunt servanda). Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE MULTIPROPRIEDADE DE IMÓVEL. NULIDADE E ANULABILIDADE INEXISTENTES. MERO ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. ÔNUS RESCISÓRIOS CABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico - no caso concreto, um contrato de aquisição de cotas de multipropriedade de imóvel - se não comprovadas circunstâncias que infirmem, respectivamente, sua validade ou eficácia. Portanto, não prospera a pretensão autoral, no caso em espécie, de declaração de nulidade ou de anulação do contrato, uma vez que sua pretensa rescisão se apresenta motivada por simples arrependimento. Com efeito, cabe ao autor arcar, na hipótese, com os ônus rescisórios contratualmente previstos. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.463024-0/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025) - grifei. Acontece que o caderno processual traz elementos suficientes demonstrando a efetivação de resilição, bilateral/consensual. Afirma a autora que procurou as requeridas para realizar o cancelamento do contrato, conforme ID 10210413599, em 2021, tendo a requerida somente em 2023 enviado termo de distrato, a despeito de até a presente data não ter havido comprovação do efetivo cancelamento do negócio jurídico, mesmo a autora tendo sido informada que poderia desconsiderar as próximas cobranças. De acordo com as mensagens apresentadas, houve acatamento da pretensão autoral de encerramento do contrato, tendo a/o atendente, aos 25/08/2021, afirmado à demandante "não precisa pagar mais nenhuma parcela. Caso seja cobrada, pode desconsiderar por gentileza". Perfectibilizou-se, com isso, o distrato. A despeito desse instituto, a princípio, dever seguir o paralelismo de formas, a compreensão mais destacada é a de que tal pormenor não se mostra necessário. Essa a linha intelectiva da doutrina: "Para encerrar a relação devem, contudo, seguir a mesma forma exigida para o contrato, conforme estipula o artigo 472 do Código Civil. Trata-se de um conceito conhecido como princípio da identidade da forma de distrato. Corretamente, contudo, entende-se que as partes, se a lei não estabelecer de modo distinto, têm o poder de estabelecer livremente a forma do distrato, sem maiores formalidades" [NEVES, José Roberto de Castro. Teoria Geral dos Contratos. Rio de Janeiro: GZ, 2021, p. 176] Com tal direção, o Enunciado 584 das Jornadas do CJF, segundo qual "Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre". Como o contrato levado a efeito foi de promessa de compra e venda, não se mostra necessária a escritura pública, de molde a possibilitar o distrato pelo instrumento verbal/informal, ainda que advindo de diálogos entabulados através de mecanismo tecnológico de comunicação (WhatsApp). Nesse caminhar, observa-se a excessiva quantidade de notificações de cobrança de taxa de condomínio enviadas via SMS para a autora, conforme ID 10210421749, mesmo após o distrato. Nesse caso, a ausência de tramitação interna para documentação formal do distrato e a omissão em providenciar o lançamento desse junto à administração do condomínio, fazendo gerar cobranças, por largo período, cumpre registrar, abala direito de personalidade referente à estabilidade psicológica da consumidora, abrindo oportunidade para a reparação extrapatrimonial, ainda que a a relação jurídica tenha nascedouro em negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - DESISTÊNCIA - DEMORA NO CANCELAMENTO DA COMPRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O descaso da empresa ré, que demorou a atender o pedido de cancelamento da compra realizada pelo autor, aliado às dificuldades enfrentadas pelo mesmo autor para solucionar a questão, não podem ser considerados como corriqueiros ou mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043226-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2023, publicação da súmula em 30/06/2023) - grifei. Sendo assim, cabe o reconhecimento do distrato. Com relação à restituição material entendo que não é possível, haja vista que a resolução do contrato terá como data base a primeira solicitação administrativa, demonstrada nos autos como sendo em agosto/2021 (ID 10210421749 pg. 04), sendo portanto, legítimas as cobranças anteriores ao pedido de cancelamento. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que este deve prosperar. Para além do que já colocado, conforme se observa, a autora aguardou por quase 2 anos para supostamente receber uma resposta das requeridas (Distrato enviado em 2023, segundo alega, a despeito de não ter sido encartado aos autos) bem como se observa a importante quantidade de vezes que a autora entrou em contato com as requeridas, nos meses de agosto até dezembro de 2021. Tal situação é agravada em razão do tempo dispendido pela autora para resolução do imbróglio. Os repetidos contatos demonstram descaso por parte da ré contatada, assim como desvio do tempo útil do consumidor, situação que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Segundo Marcos Dessaune, "o tempo em sua perspectiva pessoal, subjetiva, existencial ou estática é indiscutivelmente um valor ou bem que merece tutela", [DESSAUNE, Marcos. Teoria do Desvio produtivo do Consumidor. Vitória-ES: 2017, p. 165]. O entendimento jurisprudencial do TJMG acolhe a referida teoria ao decidir que “verificando que a parte autora demonstrou tentativa de solução extrajudicial que extrapolou o tempo razoável, evidencia-se a pertinência do pedido de danos morais com base no desvio produtivo do consumidor ou na perda do tempo útil” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.437812-1/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, julgamento em 25/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) - grifei. Assim sendo, considerando as particularidades do caso sob exame, reafirmo entender cabível a indenização por dano moral. Mas o valor a ser arbitrado a título de indenização por ofensas a direito da personalidade não pode ser de modo a acarretar enriquecimento ilícito por parte da vítima. A prudência, a razoabilidade e a proporcionalidade ditam os passos nesse campo, dando sustentáculo no sentido de ser o valor arbitrado suficiente para, ao mesmo tempo, reparar o dano sofrido e fazer com que o infrator não mais reincida na conduta – punitive damages. Ademais, “O colendo STJ adota o método bifásico para aferição do montante devido, no qual na primeira fase 'o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)' enquanto na segunda, 'ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz’” (AgInt no RESP 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) - [TJES; AC 0001875-37.2019.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021]. Joeirando-se todos estes elementos e tomando em conta as capacidades econômicas das partes, o grau de culpa, a extensão do dano suportado e o que rotineiramente é estipulado em julgamentos precedentes [1. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.096467-3/001 julgamento em 28/04/2025 – R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003006-1/001, julgamento em 24/04/2025 – R$10.000,00 (dez mil reais); 3. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.093967-5/001, julgamento em 24/04/2025, – R$15.000,00 (quinze mil reais); tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para o caso ora sub judice. Em segunda fase, inexistindo situação especializante, mantenho o montante fixado. 3. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: i) DECLARAR rescindido por distrato o contrato de ID 10210445782 firmado entre as partes; ii) CONDENAR as requeridas WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A e SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte suplicante, devendo a quantia ser atualizada, por se tratar de relação contratual: a) a partir da citação (art. 405 do CC) até a data de publicação desta sentença, pelo índice SELIC, deduzido o índice IPCA (ou seja, SELIC – IPCA), na forma do §1° do art. 406 do CC; e b) a partir desta sentença, unicamente, pelo índice SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ). Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001484-64.2024.8.13.0396 AUTOR: ZENILDA GASPAR DE SOUZA CPF: 085.015.267-46 RÉU/RÉ: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA CPF: 39.998.726/0001-09 RÉU/RÉ: WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A CPF: 34.866.883/0001-39 RÉU/RÉ: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CPF: 22.059.167/0001-60 RÉU/RÉ: CONDOMINIO ONDAS PRAIA RESORT CPF: 42.337.324/0001-60 Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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