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"1036315-23.2022.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Maria Do Carmo Aciole x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 292922434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015733-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ACIOLE

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015733-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1008476-23.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Aciole - Casas Bahia Comercial Ltda. - 1) D… Processo 0015733-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1008476-23.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Aciole - Casas Bahia Comercial Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO (OAB 338945/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 174914/MG)

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Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos S.A x Edmilson Stefanini Barbosa

ID: 292944365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015099-23.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S.A

Polo Passivo:

EDMILSON STEFANINI BARBOSA

Intimação

Advogados:

ELOI SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015099-23.2022.8.26.0007 (processo principal 1018607-91.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S.a - Edmilson … Processo 0015099-23.2022.8.26.0007 (processo principal 1018607-91.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S.a - Edmilson Stefanini Barbosa - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Int. - ADV: ELOI SANTOS DA SILVA (OAB 140961/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

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Christiane Tomb x Ipojucatur Transportes E Turismo Ltda

ID: 317528841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036315-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE TOMB

Polo Passivo:

IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TOMB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036315-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Christiane Tomb - Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 1036315-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Christiane Tomb - Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), CHRISTIANE TOMB (OAB 95491/SP)

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Luciana Tomitan Lopes x Carlos Alberto Guerra

ID: 308595678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021862-23.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TOMITAN LOPES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUERRA

Intimação

Advogados:

LUCAS TAVARES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURILENE ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021862-23.2022.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luciana Tomitan Lopes - Carlos Alberto Guerra - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Proce… Processo 1021862-23.2022.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luciana Tomitan Lopes - Carlos Alberto Guerra - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 276,55. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: AURILENE ANDRADE DA SILVA (OAB 377584/SP), LUCAS TAVARES LOPES (OAB 447706/SP)

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F. M. Da S. x E. D. S. P. S. A.

ID: 307212168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060670-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

E. D. S. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060670-44.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060670-44.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. M. da S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: E. D. S. P. S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE A DÉBITO NEGATIVADO NO VALOR DE R$ 6.472,78. O AUTOR DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO E BUSCA A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AFASTADO O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) SE A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO; E (II) SE HÁ DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS SUFICIENTES. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ, POIS NÃO HAVIA INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$. 5.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. É INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. 2. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃOCDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIASTJ, ARESP Nº 2.810.673/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 7/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1090348-41.2023.8.26.0002, RELª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010549-36.2024.8.26.0576, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036218-23.2022.8.26.0007, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042166-55.2022.8.26.0100, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Telefônica Brasil S.A x Aline Loriane Lopes

ID: 307143558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013935-80.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ALINE LORIANE LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013935-80.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013935-80.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Aline Loriane Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TELEFONIA FIXA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS E APONTAMENTOS NEGATIVOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE A CONCESSIONÁRIA APELANTE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADES DAS INSCRIÇÕES DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E (II) SE HÁ DANO MORAL DECORRENTE DESSAS INSCRIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE, AO CASO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA (ART. 6º, VIII, DO CDC).4. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUMPRIA À APELANTE DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS OBJETOS DOS APONTAMENTOS ESTAVAM PAUTADAS EM RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE E VÁLIDA, SENDO RELATIVAS A COBRANÇAS REGULARES.5. NO CASO, FORAM JUNTADOS APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS, GERADOS POR TELAS SISTÊMICAS INTERNAS, NOS QUAIS CONSTA. NÃO HOUVE JUNTADA DE SEQUER UMA FATURA DE CONSUMO, PROTOCOLOS DE INSTALAÇÕES DOS PRODUTOS NO ENDEREÇO ALEGADO, NADA A INDICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES.6. DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HÁ DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA (R$ 5MIL) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.7. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA IMPÕE À PARTE VENCIDA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. É INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE O FORNECEDOR NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RESPECTIVA 2. EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O HÁ DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.810.673/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 7/4/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1090348-41.2023.8.26.0002, RELª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010549-36.2024.8.26.0576, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036218-23.2022.8.26.0007, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042166-55.2022.8.26.0100, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000397-42.2024.8.26.0312, RELATOR ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Maria Isabel Silva de Sá (OAB: 159647/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000598-14.2025.8.11.0022

ID: 309441449

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PEDRA PRETA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000598-14.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA KEVIN ALVES GONZAGA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PEDRA PRETA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PLANTÃO REGIONALIZADO Comarca: Pedra Preta/MT. Número dos Autos: 1000598-14.2025.8.11.0022. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PEDRA PRETA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PLANTÃO REGIONALIZADO Comarca: Pedra Preta/MT. Número dos Autos: 1000598-14.2025.8.11.0022. Espécie: Art. 33 e Art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Data e horário: 26 de junho de 2025, às 10h00min (MT). Presentes: Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, o Representante do Ministério Público Frederico Cesar Batista Ribeiro, os custodiados Kevin Alves Gonzaga e Ana Carolina da Silva Siqueira, e o Advogado Constituído Jefferson Santos da Silva. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foi constatada a presença online do Representante do Ministério Público Frederico Cesar Batista Ribeiro, os custodiados Kevin Alves Gonzaga e Ana Carolina da Silva Siqueira, e o Advogado Constituído Jefferson Santos da Silva. Foi informado às partes que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, o depoimento prestado seria armazenado digitalmente e que o arquivo digital respectivo seria gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos. As partes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foram inquiridos os custodiados, consoante termo e mídia digital anexa. Cumpridas as formalidades legais, foram apresentados os custodiados Kevin Alves Gonzaga e Ana Carolina da Silva Siqueira. Iniciado os trabalhos, foram os custodiados Kevin Alves Gonzaga e Ana Carolina da Silva Siqueira entrevistado pelo Magistrado, após contato prévio com a defesa. O Ministério Público manifestou-se ORALMENTE. A Defesa manifestou-se ORALMENTE. Os custodiados foram cientificados, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual do depoimento colhido em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO cujo transcrevo a seguir: Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de KEVIN ALVES GONZAGA e ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA, por terem, em tese, perpetrado as figuras típicas previstas nos art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. I) DA JUSTIFICATIVA DA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne ao ato de audiência de custódia no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o qual é regulamentado pelo Provimento nº 14/2023-CM, ante ao fato deste Magistrado estar jurisdicionando em escala de Plantão Regional (Comarca de Guiratinga), além dos custodiados se encontrarem na Penitenciária Mata Grande e Cadeia Feminina, ambos na cidade de Rondonópolis/MT, com a impossibilidade de transferência imediata a esse Fórum de Guiratinga, DETERMINO a realização da presente audiência de custódia por meio de videoconferência, autorizando que os demais participantes compareçam à presente solenidade por meio de por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT e Resolução 105 do CNJ. II) DA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Ao compulsar os autos, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, os capturados se encontram em pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Outrossim, é necessário frisar que, de acordo com a narrativa dos fatos apresentada pelos policiais envolvidos na presente ocorrência, restou suficientemente demonstrada, para esta fase processual, a existência de circunstâncias que evidenciam fundadas razões para a prática criminosa pelos flagranteados. Tais circunstâncias, devidamente justificadas, indicam que, no interior da residência do flagranteado Kevin, bem como na casa abandonada confinante, ocorria situação de flagrante delito, legitimando, assim, a entrada no domicílio sem a necessidade de mandado judicial. Ademais, na visão deste julgador, há sim, liame causal direto entre a abordagem dos custodiados, em via pública, em tese, enquanto se deslocavam para a entrega de entorpecentes, com a subsequente e imediata busca realizada na moradia do flagranteado Kevin, onde foram localizados os demais tóxicos e materiais para a traficância, existindo, pois, indícios suficientes para vincular os flagrados ao material apreendido. Nesse contexto, é valido destacar que a fundada suspeita sobre a situação de flagrante delito está evidenciada a partir da narrativa policial, uma vez que os custodiados eram monitorados e acompanhados pelas equipes policiais, a partir de denúncias anônimas, bem como o custodiado Kevin já havia se evadido de abordagem policial anterior, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2025.189425, de modo que foram percebidos pelos agentes de segurança a presença de circunstâncias indicativas da ocorrência de traficância e associação para o tráfico de drogas envolvendo os suspeitos e o local da apreensão, estando, pois, em completa consonância ao disposto no Tema de Repercussão Geral nº 280, do Supremo Tribunal Federal - STF, senão vejamos: Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (Tema 280 - Temas com Repercussão Geral do STF) Nesse sentido também já se firmou a jurisprudência do STF, ipsis litteris: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE EM SEU INTERIOR. POSSIBILIDADE . TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É possível o ingresso em domicílio, sem mandado judicial, ainda que em período noturno, quando amparado em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito em seu interior . Tema 280 da Repercussão Geral. II – Ausência de ilegalidade no ingresso no domicílio da corré do agravante, eis que justificado em fundada suspeita da ocorrência de flagrante de crime permanente em seu interior. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 196791 SP 0251038-15 .2020.3.00.0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 27/04/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/05/2021) (Grifos nosso) Não bastasse, apenas a título de destaque, verifica-se que o Sr. Lucione Silva Gonzaga, genitor do flagranteado Kevin Alves Gonzaga, foi ouvido em sede policial e afirmou que a entrada no domicílio ocorreu com sua expressa autorização, bem como que acompanhou todas as buscas e a localização dos entorpecentes. Além disso, extrai-se que, segundo sua narrativa, a residência era alugada e custeada às suas expensas, de modo que detém autonomia para expressar referida autorização. (id. 198731766) Diante disso, não vislumbro vícios a ensejar o imediato relaxamento da prisão, como aduz a defesa técnica. Portanto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. III) DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Atualmente a prisão em flagrante é tratada pela doutrina como prisão pré-processual, assim, necessário se faz converter em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 CPP. Embora a prisão preventiva seja a última racio, compulsando os autos verifico que pelo teor das circunstâncias fáticas não há que se falar em concessão de liberdade provisória em favor dos indiciados. Pois bem, passo a análise da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Vejamos. A prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). A prova da existência do crime está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2025.201544 (id. 198731760); laudo pericial nº 511.3.10.9151.2025.035624-A01, o qual atesta a presença de THC (tetrahidrocannabinol), a qual é constituinte da planta Cannabis sativa L. (MACONHA), bem como a presença de COCAÍNA (id. 198731782), os quais se encontravam sob a posse dos custodiados; auto de prisão em flagrante (id. 198731280); e termo de exibição e apreensão nº º 2025.16.298474 (id. 198731762). Outrossim, há indícios suficientes de autoria, especialmente, pelos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência. Depoimentos esses que merecem todo crédito, visto que foram realizados pelos Policiais Militares que participaram do flagrante, além deles serem coerentes, firmes, seguros e contra eles não há qualquer indício de má-fé. Segundo consta dos autos, as testemunhas ouvidas perante a Autoridade Policial, declararam que, na tarde de ontem, receberam informações que ambos os custodiados Ana Carolina e Kevin estariam em uma residência abandonada e que no referido local funcionava um depósito de drogas. Na sequência, ambos haviam saído em um veículo VW/GOL de cor vermelha, dirigido por Ana Carolina e no passageiro Kevin, com sentido ao centro da Cidade de Pedra Preta/MT, com o objetivo de realizarem a entrega de entorpecentes. Referida informações foram obtidas a partir dos serviços de inteligência da Polícia. Diante disso, na mesma data, avistaram o veículo conduzido pelos suspeitos, oportunidade em que os abordaram, logrando êxito em localizar certa quantidade de maconha, já acondicionada para a venda, bem como dinheiro em espécie, no interior do veículo. Neste momento, destaca-se que o custodiado Kevin imediatamente quebrou seu aparelho celular, atitude típica de integrantes de organização conhecida como “comando vermelho” e que tem como finalidade dificultar e obstaculizar as investigações policiais. Em seguida, diante destas informações e ainda em situação flagrancial, na residência do segundo suspeito Kevin, com expressa autorização de entrada e busca, foram localizadas uma bolsa de bebê de cor rosa com resquícios de Maconha; uma faca inox com cabo de cor amarela também com resquícios de entorpecente; dois pedaços grandes de plástica cor escura e detalhe verde, indicando que um tablete grande havia sido ali fracionado. Ademais, na residência abandonada, utilizada como depósito de drogas, foi encontrada uma lata de tinta, enferrujada, com 31 porções de Maconha prontas para a comercialização, além de 15 pinos de Cocaína, bem como 290 de cartões de uma possível empresa denominada VIP CRED, vinculada a facção criminosa “Comando Vermelho”, tudo isso, em consonância às declarações policiais. Desse modo, em razão da quantidade, da forma de acondicionamento em que o entorpecente fora encontrado, e dos petrechos apreendidos, verifico estarem presentes indícios suficientes de autoria delitiva no instrumento flagrancial. Observa-se, também, diante da narrativa das testemunhas, que está patente a existência do periculum libertatis dos supostos traficantes, previsto pelo art. 312, isso é, requisitos que ensejam a decretação da prisão preventiva, quais sejam, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...” (art. 312 do CPP). De modo que, não é possível perceber motivos que ensejem a revogação da prisão dos suspeitos ou a aplicação de medidas alternativas, pois A ORDEM PÚBLICA resta extremamente abalada em vista do modus operandi com que o crime aconteceu: em plena luz do dia, cujo entorpecente foram apreendidos, já dividido em diversas e pequenas porções de substância aparentando ser maconha e cocaína, prontas ao comércio espúrio; além de valores auferidos com a traficância. Ademais, em audiência de custódia o flagranteado Kevin, afirmou estar desempregado, fato a demonstrar que, diversamente da alegada dependência química, o que não se afasta, que a droga com ele apreendida seria destinada à traficância, visto que após a venda lhe geraria lucro muito superior ao valor pago. Constata-se ainda, não ser raro usuários se utilizarem da traficância como meio para manutenção de seu vício, razão pela qual rejeito o pleito defensivo para realização de exame toxicológico, visto que o fato de se tratar o investigado de usuário de drogas não afasta a possibilidade de estar exercendo a traficância. Além disso, veja-se que ao ser abordado pela Polícia Kevin imediatamente quebrou seu aparelho celular, prática comum aos membros da facção criminosa “comando vermelho” e possui a finalidade de impedir ou mesmo dificultar a investigação policial, o que leva esse juízo a crer, que o investigado Kevin possui envolvimento com facção criminosa atuante na região de Pedra Preta. Já em relação a flagrada Ana Carolina verifico a fragilidade da alegação de desconhecimento da existência dos entorpecentes, bem como que apenas servia de “carona”, visto que, como consta da ficha de antecedentes criminais, esta possui outras passagens pelo mesmo delito, levando a crer que tanto mantém vínculo direto com a facção criminosa “Comando Vermelho”, quanto com a prática da traficância e associação criminosa para o mesmo fim. Nesse aspecto, torna-se evidente a periculosidade dos custodiados que, permanecendo soltos, certamente voltarão a delinquir, afrontando ainda mais a ordem pública já abalada. Outrossim, necessário se faz a decretação da prisão cautelar dos investigados a fim de EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, pois em consulta a ficha de antecedentes criminais, a flagranteada Ana Carolina, ostenta outras passagens criminais também pela suposta prática do crime de tráfico de drogas sob nº 1000402-83.2021.8.11.0022, feito onde fora absolvida tão somente pela falha estatal na produção de provas necessárias à condenação. Soma-se a isso a existência de outras passagens criminais, em segredo de justiça, perante a vara especializada de crime organizado da capital, sob nº 1041506-44.2023.8.11.0003 e 1025659-02.2023.8.11.0003, indicando que referida custodiada possui personalidade voltada à pratica criminosa específica. Já em relação ao flagranteado Kevin, apesar de ostentar primariedade, haja vista a completa ausência de passagens criminais, percebe-se que as condições pessoais não lhes são favoráveis, pois não possui emprego lícito, nem tampouco renda fixa, o domicílio é custeado pelo genitor, bem como há fortes indícios de ser faccionado e ter envolvimento com o crime organizado. Sob este prisma, a liberdade dos suspeitos da prática delituosa, representa sem dúvidas fator de desestabilização social da população, visto que o bem jurídico tutelado é a incolumidade da saúde pública, assim como, diante do crime puramente ambicioso como esse, teme-se o estímulo dos nossos jovens a buscarem esses caminhos a margem da lei e o crescente número de usuários de drogas, que afeta milhares de famílias, com a agressividade desses jovens para obterem dinheiro a fim de alimentarem seu vício. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico interestadual de drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Possível integração em organização criminosa. Excesso de prazo não configurado. Ausência de direito à prisão domiciliar. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e posteriormente submetido à custódia preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A decisão de primeiro grau fundamentou-se na gravidade concreta da conduta, consubstanciada na grande quantidade de entorpecentes transportados entre estados da federação, redundando na necessidade de garantia da ordem pública. O impetrante requer: a revogação da prisão preventiva, a substituição por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar, em virtude de alegada inexistência dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, excesso de prazo, predicados pessoais, filha menor de idade e pela eventual pena e regime no caso de condenação. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) identificar se a prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente; (iii) se ficou configurado o alegando excesso de prazo na tramitação do inquérito; (iv) se a existência de condições pessoais favoráveis pode redundar na revogação do decreto prisional; (v) se o fato de ser pai de uma criança menor de idade é suficiente para a revogação da prisão ou concessão de prisão domiciliar; (vi) aplicação do princípio da homogeneidade em decorrência de possível concessão de regime menos gravoso no caso de eventual condenação. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau fundamentou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta do crime, dada a apreensão de 74,55 kg de maconha e 13,65 kg de cocaína, transportados em compartimento oculto de veículo, configurando tráfico interestadual. 4. A possibilidade de envolvimento do paciente em organização criminosa justifica a custódia como medida necessária para a garantia da ordem pública, conforme o Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. O alegado excesso de prazo não se sustenta, pois o inquérito foi concluído tempestivamente e a tramitação do feito segue dentro da razoabilidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que orienta a contagem global dos prazos processuais. 7. O paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da filha menor de idade, condição exigida para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal. 8. Toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “[1]. A expressiva quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias da prisão, podem justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; [2]. Toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena; [3]. A simples alegação de condições pessoais favoráveis não autoriza a revogação da custódia cautelar quando presente o periculum libertatis; [4]. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado em observância ao princípio da razoabilidade, não se configurando quando há regular andamento processual; [5]. A concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos de idade exige comprovação de sua imprescindibilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 318 e 319; CF/1988, art. 5º, LXV e LXXVIII; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 828.837/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 28.08.2023; TJMT, Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. (N.U 1036315-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) No mesmo sentido, é o posicionamento do e. TJMT, expressado a partir do enunciado 25, a seguir colacionado: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Por fim, restam presentes os pressupostos do art. 313 do CPP, inciso I, segundo o qual “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: “[...] I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Ora, é sabido que nesses crimes a pena privativa máxima é muito superior a 4 (quatro) anos. Desta forma, as circunstâncias do fato em si são suficientes para convencer que a prisão é medida razoável para o caso. Vale dizer, que a jurisprudência pátria vai ao sentido de que, ainda que parcos os elementos, mas coerentes, autorizam a decretação do cárcere efêmero. Por fim, diante da conversão da prisão em flagrante dos investigados em prisão preventiva, bem como a informação de que a custodiada Ana Carolina possui dois filhos menores, e a vista do pedido de concessão de prisão domiciliar, entendo necessária a prévia realização de estudo psicossocial junto à sua residência (Residencial - Rua Projetada 6 Sn Bairro Chico Simão - Pedra Preta/MT - 78795000), pela equipe do Centro de Referência e Assistência Social Municipal - CRAS, para o fim de averiguar se as crianças são totalmente dependentes de seus cuidados e, via de consequência, amparar a decisão a ser tomada pelo juízo natural da causa. Justifico que, neste iter processual, a manutenção da prisão preventiva da flagrada Ana Carolina não representa algum risco aos filhos menores, uma vez que esta afirmou, em audiência de custódia, que seu núcleo familiar é composto por sua genitora, seu irmão e seus filhos. Logo, as crianças permanecerão sob os cuidados da avó materna, até posterior deliberação pelo juízo natural da causa quanto a prisão domiciliar. Desta forma, as circunstâncias do fato em si são suficientes para convencer que a prisão é medida razoável para o caso. Vale dizer, que a jurisprudência pátria vai ao sentido de que, ainda que parcos os elementos, mas coerentes, autorizam a decretação do cárcere efêmero. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de KEVIN ALVES GONZAGA E ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA, para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA com espeque nos artigos 311/313 do CPP. 1. Sobre as circunstâncias da prisão, DEIXO de deliberar a respeito porque não houve alegação de violência estatal. 1.1. OFICIE-SE a autoridade policial para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, colacione a realização de exame de corpo de delito de ambos custodiados. 2. DETERMINO à Secretaria Judiciária o preenchimento do cadastro da prisão e da audiência de custódia no Sistema BNMP 3.0. 3. EXPEÇAM-SE os necessários mandados de prisão, incluindo-os no Sistema BNMP 3.0. 4. A vista do pedido de prisão domiciliar, ei por bem DETERMINAR a realização de estudo psicossocial na residência da custodiada ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pela equipe do Centro de Referência e Assistência Social Municipal - CRAS, para o fim de averiguar se as crianças são totalmente dependentes de seus cuidados e, via de consequência, amparar a decisão a ser tomada pelo juízo natural da causa. 5. OFICIE-SE a Superintendência de Gestão de Cadeias, solicitando vaga na Penitenciária Mata Grande e Cadeia Pública de Rondonópolis/MT para acolher os custodiados, caso seja necessário. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Cristhyan Nogueira Gonçalves Vilela, Assessor de Gabinete II, a qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito em Plantão Regional

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Processo nº 1000546-76.2025.8.11.0035

ID: 311507674

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO GARÇAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000546-76.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEIR PAULINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PLANTÃO REGIONAL Número dos Autos: 1000546-76.2025.8.11.0035. Comarca: Alto Garças/MT Espéci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PLANTÃO REGIONAL Número dos Autos: 1000546-76.2025.8.11.0035. Comarca: Alto Garças/MT Espécie: Art. 33 c/c Art. 40, V - Lei 11.343/2006. Data e horário: 28 de junho de 2025, às 15h00min (MT). Presentes: Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, o Representante do Ministério Público Frederico Cesar Batista Ribeiro, o custodiado Alteir Paulino da Silva e o Advogado Constituído Pitagoras Pinto de Arruda. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foi constatada a presença online do Representante do Ministério Público Frederico Cesar Batista Ribeiro, o custodiado Alteir Paulino da Silva e o Advogado Constituído Pitagoras Pinto de Arruda. Foi informado às partes que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, o depoimento prestado seria armazenado digitalmente e que o arquivo digital respectivo seria gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos. As partes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foi inquirido o custodiado, consoante termo e mídia digital anexa. Cumpridas as formalidades legais, foi apresentado o custodiado Alteir Paulino da Silva. Iniciado os trabalhos, foi o custodiado Alteir Paulino da Silva entrevistado pelo Magistrado, após contato prévio com a defesa. O Ministério Público manifestou-se ORALMENTE. A Defesa manifestou-se ORALMENTE. O custodiado foi cientificado, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual do depoimento colhido em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO cujo transcrevo a seguir: Vistos, etc. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Alteir Paulino da Silva, por ter, em tese, perpetrado a figura típica prevista nos Art. 33 c/c Art. 40, V, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006. I) DA JUSTIFICATIVA DA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne ao ato de audiência de custódia no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o qual é regulamentado pelo Provimento nº 14/2023-CM, ante ao fato deste Magistrado estar jurisdicionando em escala de Plantão Regional (Comarca de Guiratinga), bem como o custodiado encontrar-se na Penitenciária Mata Grande de Rondonópolis/MT, com a impossibilidade de transferência a esse Fórum de Guiratinga, DETERMINO a realização da presente audiência de custódia do flagranteado por meio de videoconferência, autorizando que os demais participantes compareçam à presente solenidade por meio de por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT e Resolução 105 do CNJ. II) DA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Ao compulsar os autos, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, o capturado se encontra em pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Diante disso, não vislumbro vícios a ensejar o imediato relaxamento da prisão. Portanto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. III) DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. Atualmente a prisão em flagrante é tratada pela doutrina como prisão pré-processual, assim, necessário se faz converter em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 CPP. Embora a prisão preventiva seja a última racio, compulsando os autos, verifico que pelo teor das circunstâncias fáticas não há que se falar em concessão de liberdade provisória em favor do indiciado. Pois bem, passo a análise da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Vejamos. A prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). A prova da existência do crime está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante 2025.0071589-DPF/ROO/MT (Id. 199031352, p.1); Boletim Individual Criminal (Id. 199031352 - p. 44); Termo de Apreensão nº 2648455/2025 (Id. 199031352 - p. 24), no qual consta a apreensão de 443 (quatrocentos e quarenta e três) tabletes de cocaína em forma de base livre (crack, merla, pasta base e similares), os quais totalizaram 454,85 (quatrocentos e cinquenta e quatro vírgula oitenta e cinco centésimos) kg de entorpecente; 03 Aparelhos Celulares, sendo um aparelho de cor preta (iPhone 11) e um aparelho de cor azul (Redmi 9AT) pertencentes a Alteir, e o outro de cor azul (Samsung Galaxy A02s) pertencente a Cassiane; e 0,9 (zero vírgula nove décimos) gramas de Cocaína em forma de base livre (crack, merla, pasta base e similares), que se encontravam sob a posse do custodiado Alteir; nos depoimentos colhidos em sede policial; sobretudo, no Laudo Preliminar de Constatação n° 2648429/2025 (id. 199031352 - p. 27). Outrossim, há indícios suficientes de autoria, especialmente, pelos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência. Depoimentos esses que merecem todo crédito, visto que foram realizados pelos Policiais Militares que participaram do flagrante, além deles serem coerentes, firmes, seguros e contra eles não há qualquer indício de má-fé. Segundo consta, na data de ontem, 27/06/2025, após receberem informações da inteligência policial, procederam com a apreensão de um caminhão que estava parado em um posto de gasolina na cidade de Alto Garças/MT, devido à suspeita de transporte interestadual de drogas. Aduz que, no momento da abordagem, o motorista, ora custodiado, prontamente confessou ser usuário de entorpecentes, sem, contudo, informar a origem da droga localizada em sua posse – cerca de 0,9 gramas. Assim, averiguada a situação suspeita, com o apoio da Equipe da Polícia Federal de Rondonópolis/MT, através de cão farejador, constatou-se a presença de drogas no caminhão, fato este confirmado pelo próprio suspeito em momento posterior. Desse modo, logrou-se êxito em desvendar um fundo falso onde estavam armazenados cerca de 443 (quatrocentos e quarenta e três) tabletes de substância aparentando ser Cocaína, tendo o flagranteado confessado que, inclusive, ajudou na montagem de referido fundo falso, em uma região rural próximo a cidade de Ouro Branco do Sul/MT. Desse modo, em razão da vultosa quantidade, da forma de acondicionamento em que o entorpecente fora encontrado, do local e modus da prisão, aparentemente, destinado a traficância interestadual de drogas; enfim, de toda a situação fática evidenciada, verifico estarem presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva no instrumento flagrancial. Observa-se, também, diante da narrativa das testemunhas, que está patente a existência do periculum libertatis do suposto traficante, previsto pelo art. 312, isso é, requisitos que ensejam a decretação da prisão preventiva, quais sejam, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...” (art. 312 do CPP). De modo que, não é possível perceber motivos que ensejem a revogação da prisão do suspeito ou a aplicação de medidas alternativas, pois A ORDEM PÚBLICA resta abalada em vista do modus operandi com que o crime aconteceu: praticado, a princípio, em plena a luz do dia, com vultuosa quantidade de entorpecentes, quais sejam, 443 tabletes, os quais totalizaram 454,85 quilos de Cocaína, os quais certamente, a posteriori, seriam fracionados em milhares de outras porções, causando inestimável prejuízo à sociedade. Ademais, a custódia cautelar se impõe diante da gravidade em concreto do crime de tráfico interestadual de entorpecentes, principalmente se considerada a enorme quantidade de droga apreendida, pois segundo consta do caderno flagrancial, em tese, o investigado Alteir estaria transportando a droga ao Estado de São Paulo, conforme narrativa de sua companheira. Outrossim, pela análise da situação fático-processual pregressa, observa-se que o custodiado auxiliou na criação e montagem do fundo falso em seu caminhão, onde posteriormente seriam armazenados os entorpecentes, não deixando dúvidas quanto ao seu envolvimento direto na preparação e no planejamento da prática delituosa. Ad argumentandum, mesmo que em juízo de aparência, entendo que referida situação é um forte indicativo do envolvimento direto do custodiado com as organizações criminosas, que, de sabença comum, dominam a traficância desta e de outras regiões do País. Merece ainda destaque, que tamanha quantidade de entorpecente, cujo valor estimado, facilmente superaria no mercado espúrio o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) apenas seria transportado por pessoa de confiança da organização criminosa que possivelmente o investigado integra e diversamente do aduz a defesa, não seria entregue a uma simples “mula” do tráfico. Justamente nesse ponto, merece ser plenamente rechaçada a tese defensiva acerca da situação de “mula do tráfico”, visto que o flagranteado esteve envolto na prática delituosa desde a preparação e o planejamento, a princípio, não se tratando, pois, de simples transportador ou “mula”. Ressalta-se, ainda, que a manifestação ministerial está em consonância ao entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ, pois “[...] inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (STJ - AgRg no RHC: 131557 SE 2020/0188715-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Logo, a existência de inquérito policial instaurado em desfavor do custodiado Alteir, sob nº 1041117-28.2024.8.11.0002 (sigiloso), perante a 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Várzea Grande/MT, deve acrescer as razões do decreto prisional cautelar para garantia da ordem pública, vez que medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes para afastar o custodiado da reiteração delitiva. Nesse aspecto, torna-se evidente a periculosidade do custodiado que, permanecendo solto, certamente voltará a delinquir, afrontando ainda mais a ordem pública já abalada. Sob este prisma, a liberdade do suspeito da prática delituosa, representa sem dúvidas fator de desestabilização social da população, visto que o bem jurídico tutelado é a incolumidade da saúde pública, assim como, diante do crime puramente ambicioso como esse, teme-se o estímulo dos nossos jovens a buscarem esses caminhos a margem da lei e o crescente número de usuários de drogas, que afeta milhares de famílias, com a agressividade desses jovens para obterem dinheiro a fim de alimentarem seu vício. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico interestadual de drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Possível integração em organização criminosa. Excesso de prazo não configurado. Ausência de direito à prisão domiciliar. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e posteriormente submetido à custódia preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A decisão de primeiro grau fundamentou-se na gravidade concreta da conduta, consubstanciada na grande quantidade de entorpecentes transportados entre estados da federação, redundando na necessidade de garantia da ordem pública. O impetrante requer: a revogação da prisão preventiva, a substituição por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar, em virtude de alegada inexistência dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, excesso de prazo, predicados pessoais, filha menor de idade e pela eventual pena e regime no caso de condenação. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) identificar se a prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente; (iii) se ficou configurado o alegando excesso de prazo na tramitação do inquérito; (iv) se a existência de condições pessoais favoráveis pode redundar na revogação do decreto prisional; (v) se o fato de ser pai de uma criança menor de idade é suficiente para a revogação da prisão ou concessão de prisão domiciliar; (vi) aplicação do princípio da homogeneidade em decorrência de possível concessão de regime menos gravoso no caso de eventual condenação. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau fundamentou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta do crime, dada a apreensão de 74,55 kg de maconha e 13,65 kg de cocaína, transportados em compartimento oculto de veículo, configurando tráfico interestadual. 4. A possibilidade de envolvimento do paciente em organização criminosa justifica a custódia como medida necessária para a garantia da ordem pública, conforme o Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. O alegado excesso de prazo não se sustenta, pois o inquérito foi concluído tempestivamente e a tramitação do feito segue dentro da razoabilidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que orienta a contagem global dos prazos processuais. 7. O paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da filha menor de idade, condição exigida para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal. 8. Toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “[1]. A expressiva quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias da prisão, podem justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; [2]. Toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena; [3]. A simples alegação de condições pessoais favoráveis não autoriza a revogação da custódia cautelar quando presente o periculum libertatis; [4]. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado em observância ao princípio da razoabilidade, não se configurando quando há regular andamento processual; [5]. A concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos de idade exige comprovação de sua imprescindibilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 318 e 319; CF/1988, art. 5º, LXV e LXXVIII; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 828.837/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 28.08.2023; TJMT, Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. (N.U 1036315-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) No mesmo sentido, é o posicionamento do e. TJMT, expressado a partir do enunciado 25, a seguir colacionado: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Por fim, restam presentes os pressupostos do art. 313 do CPP, inciso I, segundo o qual “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: “[...] I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Ora, é sabido que nesses crimes a pena privativa máxima é muito superior a 4 (quatro) anos. Desta forma, as circunstâncias do fato em si são suficientes para convencer que a prisão é medida razoável para o caso. Vale dizer, que a jurisprudência pátria vai ao sentido de que, ainda que parcos os elementos, mas coerentes, autorizam a decretação do cárcere efêmero. IV) DA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS. Outrossim, no que respeita o pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos é necessário distinguir os conceitos de “interceptação de comunicações telefônicas” e de “quebra de sigilo de registros de dados telefônicos”. A primeira, diz respeito à interceptação da comunicação propriamente dita, ou seja, trata da captação da conversa alheia, eis que ocorre no momento real e imediato, por intermédio de gravações ou escutas. É dotada de requisitos específicos e é regida pela sistemática da Lei de Interceptação Telefônica - Lei n. 9.296/96. De outro lado, a quebra de sigilo de registros e dados telefônicos corresponde à obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração do uso, valor da chamada, entre outras informações. Sobre o tema, leciona o professor Renato Brasileiro de Lima: “A interceptação das comunicações telefônicas não se confunde com a quebra do sigilo de dados telefônicos. Enquanto a interceptação de uma comunicação telefônica diz respeito a algo que está acontecendo, a quebra do sigilo de dados telefônicos guarda relação com chamadas telefônicas pretéritas, já realizadas. A quebra do sigilo de dados telefônicos está relacionada aos registros documentados e armazenados pelas companhias telefônicas, tais como data da chamada telefônica, horário da ligação, número do telefone chamado, duração do uso ("lista-régua"), etc. A relevância da interceptação telefônica está ligada ao conhecimento do conteúdo da conversa estabelecida entre duas ou mais pessoas. A obtenção dos dados telefônicos, sob o ponto de vista probatório, não é tão rica quanto a interceptação telefônica, mas não se pode desprezar sua importância. A depender do caso concreto, a obtenção dos registros telefônicos pode servir de importante instrumento para demonstrar que o agente se comunica com determinada pessoa, já que, com a identificação dos destinatários das ligações, o cruzamento de dados é capaz de permitir a identificação de comparsas na empreitada criminosa investigada.[...] Destarte, o objeto da Lei n° 9.296/96 não abrange a quebra do sigilo de dados telefônicos. Como já se manifestou a jurisprudência, a Lei n° 9.296/96 é aplicável apenas às interceptações telefônicas (atuais, presentes), não alcançando os registros telefônicos relacionados a comunicações passadas. Logo, a quebra do sigilo dos dados telefônicos contendo os dias, os horários, a duração e os números das linhas chamadas e recebidas, não se submete à disciplina das interceptações telefônicas regidas pela Lei 9.296/96.33. Em outras palavras, a proteção a que se refere o art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos.” Assim, sendo certo que a quebra de seu sigilo não pode ser confundida com a interceptação das comunicações telefônicas, entendo que o pleito comporta deferimento. Anote-se, no entanto, que embora haja na doutrina autores que defendam a aplicabilidade da Lei de Interceptações também a mera obtenção de dados telefônicos, esse magistrado filia-se à corrente majoritária que entende no sentido diverso. Isso porque é sabido que as empresas que operam na área de comunicação telefônica possuem registros dos dados cadastrais do cliente, inclusive de seu endereço. Sem dúvida, “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” (artigo 378 do antigo Código de Processo Civil), sendo obrigação do terceiro “informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento” e “exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder” (artigo 380 do mesmo CPC). Mas, de outra parte, há o direito ao sigilo das comunicações que a doutrina entende decorrente do direito fundamental de preservação da intimidade proclamado no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Entretanto, não há direitos absolutos. Logo, incube ao Poder Judiciário realizar o sopesamento necessário aos conflitos entre direitos constitucionais, com a utilização inclusive, sob a égide do princípio da proporcionalidade, que na espécie legitima o ato pretendido. A tensão entre direitos de envergadura constitucional, então, resolve-se pela aplicação deste princípio da proporcionalidade, de maneira a impor a adoção de solução que não seja destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Na espécie, o princípio que garante o direito à intimidade não deve, de modo algum, prevalecer sobre o princípio da justiça penal, o da supremacia do interesse público sobre o privado. Assim, a quebra (disclosure) dos dados sigilosos satisfaz, na hipótese concreta versada neste processo, aqueles três elementos do princípio da proporcionalidade: (a) a adequação da medida judicial, já que a quebra é adequada ao fim pretendido (a revelação da verdade real), a saber, se, de fato, houve o delito imputado ao réu e quais circunstâncias cercam este fato; (b) a necessidade da quebra, pois, a rigor, é o meio menos gravoso para se obter este desiderato almejado; e (c) a proporcionalidade, em sentido estrito, da disclosure das informações reservadas, eis que a restrição ao direito à intimidade do investigado é, no caso, medida proporcional ao resultado a ser alcançado. O Supremo Tribunal Federal, a respeito do tema, tem firme orientação neste sentido: “O entendimento desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de não possuir caráter absoluto a garantia dos sigilos bancário e fiscal, sendo facultado ao juiz decidir acerca da conveniência da sua quebra em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal”. (AI-AgR 541265/SC, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 04-11-2005) “Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros”. (RTJ 173/805, Relator Ministro CELSO DE MELLO) O Superior Tribunal de Justiça também tem se manifestado nesta mesma esteira de pensamento: “O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pela via de omissão de receitas”. (JBCC 1899/299, Relator Ministro JOSÉ DELGADO) Em razão disso, o direito à intimidade não pode ser invocado para omitir práticas ilícitas. Isso porque o sigilo não foi construído como uma barreira intransponível ou como um esconderijo imponível para aqueles que transgridam a ordem jurídica. Serve, isso sim, para preservar os negócios lícitos dos cidadãos, compreendidos como aqueles atos inerentes à sua vida privada, diante do qual se protegem os interesses individuais legítimos e, de forma mediata, o próprio bem-estar coletivo (RT 736/535-538). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em precedente a respeito deste tema, firmou o seguinte entendimento: “(...) O sigilo bancário não tem conteúdo absoluto. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude. O princípio da moralidade pública e privada tem força de natureza absoluta. Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos”. (REsp 810428/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 17-08- 2006) Com isso, o direito ao sigilo dos dados pessoais, corolário do direito magno à intimidade, jamais pode ser oposto como mecanismo de manobra para que o investigado/acusado/réu se furte à incidência das sanções legais impostas em face da prática de condutas penais. Destarte, por tudo isso, especialmente à vista da situação registrada nestes autos, em que o direito individual à preservação do sigilo opõe-se a um bem jurídico de valor coletivo, a saber, a primazia do interesse público subjacente à investigação em inquérito policial, aliada à ideia de que não existem normas constitucionais com conotação de regra absoluta, faz-se admitir, no que concerne à superação do conflito entre os direitos fundamentais em jogo, a prevalência deste último bem, de caráter coletivo. Bem se vê, portanto, que, conjugando-se as considerações ditas acima acerca da quebra do sigilo de dados com a base empírica concreta e idônea constante dos autos e com os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido da ação, resta manifesto o requisito do fumus boni iuris da medida cautelar. O periculum in mora, de outro lado, mostra-se presente, tendo em vista que a concessão da medida, de plano e inaudita altera parte, evitará o risco de que não seja mais possível, por força do tempo decorrido entre o fato e a presente data, revelar os dados telefônicos. Além disso, a simples impossibilidade de acesso aos dados, porque sigilosas, também caracteriza o periculum in mora. A jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já se posicionou neste sentido: “A simples impossibilidade do acesso da apelada à documentação de seu interesse mostra-se suficiente para a caracterização do periculum in mora”. (APC n. 2001.01.1.052561-9, Relator Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ, DJ de 18-04-2006) Vale ressaltar, por fim, que a cautelar aqui pretendida, no tocante à quebra de dados sigilosos tem o propósito, sobretudo, de elucidar, induvidosamente, a verdade real sobre o fato objeto da ação, contribuindo para a boa aplicação do Direito, no interesse da justiça penal, com a consequente imposição das penalidades cabíveis. Ademais, ao compulsar os autos, vislumbro a utilidade e a necessidade de quebra, também, dos dados telefônicos referentes aos telefones celulares apreendidos na investigação policial, para saber informações a respeito das mensagens de texto enviadas e recebidas (via aplicativo Whatsapp, telegrama e outros), bem como também para saber para quais números foram efetuadas e/ou recebidas chamadas. Aliás, cabe ressaltar, mais uma vez, que estes dados telefônicos não se confundem com a medida de interceptação telefônica, tratada na Lei n. 9.296/96, como já teve oportunidade de se manifestar o magistério do Supremo Tribunal Federal, incluindo-se os dados telefônicos no conceito de dados sigilosos, a exemplo dos sigilos bancário e fiscal. In casu, está em jogo interesse relevantíssimo, relacionado à elucidação do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico em grande escala (entre Estados da Federação). Cumpre destacar que a apreensão do aparelho celular encontrado em poder do investigado durante sua prisão ocorre em obediência ao disposto no artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal: “Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (...) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;” Partindo dessa premissa, registro que o acesso aos dados constantes nos telefones apreendidos é possível, bem como imprescindível para a realização da efetiva investigação, vez que dada a forma com que as comunicações são feitas atualmente, quase sempre por meio do aparelho telefônico, o deferimento da medida é de rigor. Acompanhando o posicionamento inovador adotado pelo STJ, o celular apreendido regularmente na posse do indiciado não só pode, como devem ser submetidos ao exame pericial, mediante autorização judicial, por constituir corpo do delito, nos termos dos artigos 158 e 6º, incisos II e III, todos do Código de Processo Penal, e em respeito à intimidade do custodiado, conforme disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Dessa forma, comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas e havendo indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o investigado ALTEIR PAULINO DA SILVA, bem como estando justificada a imprescindibilidade das medidas requeridas, imperioso o DEFERIMENTO da representação para AUTORIZAR a QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO, inclusive, dos aplicativos de mensagens dos aparelhos celulares apreendidos no presente auto de prisão em flagrante e AUTORIZAR a extração de dados telefônicos contido no Aparelho Celular utilizado pelo investigado. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de ALTEIR PAULINO DA SILVA (CPF: 029.376.601-00), para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA com espeque nos artigos 311/313 do CPP. 1) EXPEÇA-SE o respectivo MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, procedendo-se à serventia ao necessário registro no BNMP 3.0. 1.1) DETERMINO à Secretaria Judiciária o preenchimento do cadastro da prisão e audiência de custódia no Sistema BNMP 3.0. 2) DEFIRO o pedido formulado pela autoridade policial para AUTORIZAR a QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO, inclusive, dos aplicativos de mensagens dos aparelhos celulares apreendidos no presente auto de prisão em flagrante (TERMO DE APREENSÃO Nº 2648455/2025) e AUTORIZAR a extração de dados telefônicos contidos nos Aparelhos Celulares utilizados pelos investigados e o COMPARTILHAMENTO dos elementos informativos eventualmente extraídos dos aparelhos celulares apreendidos. 3) DEFIRO a representação da autoridade policial constante em id. 199031352 - p. 11, para DETERMINAR a destruição do entorpecente apreendido, RESERVANDO-SE amostras necessárias à realização do laudo definitivo e contraprova, nos termos do que estabelece o art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06. 4) Sobre as circunstâncias da prisão, DEIXO de deliberar a respeito porque não houve alegação de violência estatal. 5) OFICIE-SE a Superintendência de Gestão de Cadeias, solicitando vaga na Penitenciária Mata Grande de Rondonópolis/MT para acolher o custodiado, caso seja necessário. 6) DETERMINO a apreensão dos veículos “SCANIA, modelo R 440 A6X2, placa(s) QIZ8B50, na cor predominante branca, Renavam nº 1122347224, Chassi 9BSR6X200H3906416, fabricado em 2017, modelo do ano 2017, motor n° 8295543” e “Semirreboque da marca SR/GUERRA, modelo ABERTA G4E140, placa(s) DAS3J12, na cor predominante preta, Renavam nº 1359529125, Chassi 91VG1354PRC209286, fabricado em 2023, modelo do ano 2024”. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pela servidora Karen Cristina Pereira, Assessora de Gabinete, a qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem as partes devidamente intimadas da presente audiência. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito em Plantão Regional

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