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Amanda Ingridy Alves Sisti x Rafael Aparecido Lucas Ferreira

ID: 260812436

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023056-80.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA INGRIDY ALVES SISTI

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA

Sentença

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1023056-80.2024.8.11.0015. REQUERENTE: AMANDA INGRIDY ALVES SISTI REQUERIDO: RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1023056-80.2024.8.11.0015. REQUERENTE: AMANDA INGRIDY ALVES SISTI REQUERIDO: RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA Vistos. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAL ajuizada por AMANDA INGRIDEY ALVES SISTI, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2024, no qual o réu RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA invadiu a via preferencial da autora, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, e colidiu com seu veículo. Pelo boletim de ocorrência (ID 170308672), os registros fotográficos e a comunicação entre as partes (ID 170308673) demonstram, com clareza, a culpa exclusiva do Requerido, no acidente, configurando-se responsabilidade civil subjetiva nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A Requerente comprovou, mediante notas fiscais, recibos e orçamentos (ID 170308675 e 170308676), que os danos materiais totalizaram R$ 24.570,20 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos), correspondentes ao conserto do veículo (funilaria, mecânica e peças): R$ 15.620,50 (quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos); instalação futura de airbags: R$ 8.759,76 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos); despesas com deslocamento até Alta Floresta para retirada do veículo: R$ 189,94 (cento e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Por outro lado, o Requerido, deixou de comparecer à audiência de conciliação, embora devidamente citado, conforme Certidão do Oficial de Justiça juntada em ID 182694297, e o Termo de Audiência juntado no ID 183198441, razão pela qual, decreto à revelia e todos seus efeitos em face do Requerido. Nesse sentido, o julgado a seguir: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – REVELIA RECONHECIDA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO-JURÍDICAS – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não comparecimento do demandado à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fático-jurídicas encartadas na peça defensiva. (N.U 1005554-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. O cerne da questão se refere ao acidente de trânsito ocorrido no dia 15/04/2024, entre o automóvel conduzido pela Requerente e o automóvel de propriedade e conduzido pelo Requerido. A Requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil do Requerido, bem como pela indenização por danos materiais, ocasionados decorrentes do acidente de trânsito. Da análise das provas dos autos, já destaco que as insurgências apontadas pela Requerente merecem parcial guarida. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento a conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para que se configure o ato ilícito que enseja a reparação, é necessário que simultaneamente ocorram as seguintes situações: ato ilícito causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, imperícia, negligência ou imprudência; dano patrimonial ou moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Primeiramente, insta consignar que, em matéria de trânsito, a legislação fixa ordens imperativas para a circulação de veículos, de modo que a simples desobediência a uma dessas regras é o que basta para colocar o agente em estado de culpa. No caso em comento, observando-se a dinâmica do acidente e registrado no Boletim de Ocorrência juntado no ID 170308672, resta clara a culpa do Requerido, que agiu imprudentemente ao não respeitar a sinalização de “PARE”, agindo, totalmente em desacordo com o CTB. Constata-se, portanto, que a colisão dos veículos ocorreu porque o Requerido adentrou na via principal imprudentemente, atingindo o automóvel conduzida pela Requerente. A existência da sinalização de parada obrigatória na via tem como intuito justamente compelir o condutor a diminuir a velocidade e parar o veículo, dando preferência a quem se encontra na via preferencial. De acordo com o dispõe o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” A respeito do assunto, leciona o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “Quem ingressa em preferencial sem observar as devidas cautelas e corta a frente de outro veículo, causando-lhe danos, é considerado culpado e responsável pelo pagamento de indenização. (...).” (in Responsabilidade Civil. 10ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 881 e 883/884).”. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (…) CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. (…) O proprietário e o condutor de veículo automotor que ingressa em via preferencial sem observar as regras de segurança do trânsito respondem pelos danos que este último ocasionar. (…) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.” (TJGO, APELAÇÃO 0453741-75.2007.8.09.0111, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2019, DJe de 28/08/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS CAUSADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA. DEVER DE INDENIZAR. (…) Age com imprudência o condutor de veículo que, sem atentar-se para as normas de trânsito (arts. 34 e 44 do CTB), invade a via preferencial de tráfego em desrespeito à faixa de retenção, acarretando o abalroamento de veículos que ocasionou prejuízos comprovados à vítima. 2. Presentes o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, pressupostos formadores da responsabilidade civil, inafastável se mostra a obrigação de indenizar. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0189532-45.2017.8.09.0042, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) – AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE DA PISTA - IMPOSIÇÃO DE DEVER DE CUIDADO AO CONDUTOR QUE ADENTRA NA VIA PREFERENCIAL- DEVER NÃO OBSERVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A legislação pertinente prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. A travessia de um cruzamento sinalizado ou não requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local - inteligência do art. 44 do CBT. As consequências do abalroamento no veículo do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1036333-13.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Diante da existência dos elementos contidos nos autos suficientes para comprovar a culpa do Requerido no acidente ocorrido, mormente quando considerado que o condutor, em cruzamento, adentra na via preferencial, sem respeitar a ordem de parada, agindo imprudentemente e sem adotar as cautelas necessárias, assim restou demonstrada a presença de culpa destes para a ocorrência do evento danoso, de modo que deverão ser condenados ao ressarcimento dos prejuízos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto a reparação pelo dano material, restou incontroverso que a ocorrência do acidente se deu por culpa do Requerido, que atingiu o automóvel da Requerente, devendo, portanto, indenizar os danos materiais causados pelo sinistro, no valor de R$ 24.570,20 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos). Entretanto, é improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a Requerente não sofreu qualquer tipo de lesão corporal em decorrência da colisão. In casu, não se trata de dano in re ipsa, uma vez que, conforme ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo a Requerente demonstrar a ocorrência de sofrimento, dor, constrangimento, decorrente do infortúnio, o que não ocorreu. Assim, cuidando-se de acidente de veículo, sem lesões corporais, o entendimento jurisprudencial que prevalece é no sentido de que não se configura os danos morais, porquanto não há violação a atributos da personalidade, consoante prevê o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Por tais motivos, entendo que não restou configurado o dano extrapatrimonial alegado. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SINISTRO EM RODOVIA PEDAGIADA. DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE AUTOMÓVEL EM OBJETO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTOU NA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que teve seu veículo danificado quando trafegava pela rodovia administrada pela Concepa. Aduz que não conseguiu desviar de um objeto desconhecido que estava na pista de rolamento, causando sérios danos em seu automóvel. Postulou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 2.139,00 e danos morais. 2. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.139,00 ao autor. 3. Compulsando os autos, verifico verossimilhança nas alegações da autora, consoante as fotografias juntadas e e-mails trocados entre as partes, os quais solicitavam a reparação do veículo. 4. Desta forma, comprovou o autor fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. No caso em tela, cabia a concessionária adotar as medidas necessárias para segurança dos que trafegam pela pista, em contraprestação ao valor pago pelo autor para utilização da mesma em prefeitas condições. 6. Incontroverso que a empresa demandada, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, decorrente do risco da atividade, nos moldes do art. 37, § 6.º, da CF/88. É dever da empresa que explora economicamente a rodovia oferecer segurança aos usuários, bem como conservar a pista em condições de trafegabilidade com vistas a garantir o normal e seguro deslocamento daqueles que a utilizam. 7. No que atine aos danos morais, entendo que não restaram caracterizados, já que a autora não comprovou que tivesse tido abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função do acidente, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. Os fatos revelaram que houve transtornos inerentes à vida em sociedade, caracterizados, como tais, como dissabores da vida moderna. 8. No que se refere ao pedido de condenação do valor despendido com o aluguel do carro, em razão do automóvel do recorrente estar parado, razão não lhe assiste, porquanto se trata de inovação recursal, pois tal pedido não constou da inicial, somente em sede de embargos de declaração, sendo o mesmo já apreciado pelo juízo de origem. 9. Quanto ao prequestionamento, postulado nas razões recursais, é de se salientar que basta a manifestação do entendimento sobre os pontos principais da questão, não havendo necessidade expressa a artigo de lei ou da Constituição Federal para viabilizar a interposição de eventual recurso. 10. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (Recurso Cível Nº 71006662555, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/03/2018). Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. Portanto, imperioso reconhecer a não ocorrência do dano moral no caso. Posto isso, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar o Requerido à restituir a Requerente a quantia de R$ 24.570,20 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos), a título de dano material, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do desembolso, devendo tais consectários incidir até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308) e para os juros moratórios a taxa legal de juros (CC, art. 406), calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1008097-18.2025.8.11.0000

ID: 278190950

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008097-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINTO LIBERATTI MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PINTO LIBERATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008097-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008097-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALEXANDRE PINTO LIBERATTI - CPF: 795.077.949-72 (ADVOGADO), MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES - CPF: 040.956.891-02 (PACIENTE), EXMA. JUÍZA EDNA EDERLI COUTINHO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE PINTO LIBERATTI - CPF: 795.077.949-72 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), JEOVA FRANCISCO BUENO - CPF: 219.899.401-10 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS –PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL [ART. 147, ART.129 E ART. 121 C/C. O ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL] – INSURGÊNCIA – 1.LEGÍTIMA DEFESA – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – INSUBSISTÊNCIA – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS – VEDAÇÃO NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL – 2.NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE EM HABEAS CORPUS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 42 DO TJMT – 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DO PACIENTE – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RÉU REINCIDENTE – PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA–FATOR QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.6 DO TJMT – 4. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ AGRG NO HC N. 848.824 –5.POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O Enunciado Orientativo nº. 42 deste Tribunal: “42 – Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” A tese da legítima defesa depende da análise minuciosa dos fatos e constitui matéria inerente à instrução criminal, o que é incompatível com o rito célere deste remédio constitucional. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que mantém a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública e aplicação da Lei Penal, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito. O enunciado orientativo nº 06, do e. TJMT:“O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar à ordem pública. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado em benefício de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES, qualificado, que nos autos nº 1004194-43.2025.8.11.0042 estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária do NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS – NIPO. O paciente foi preso em flagrante em 04/3/2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 147, art.129 e art. 121 c/c. o art. 14, II do Código Penal, sendo convertida em prisão preventiva em solo de audiência de apresentação. Sustenta as teses de: 1) negativa de autoria delitiva, 2)legitima defesa, 3) ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, 4) predicados pessoais do beneficiário e 5) fixação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. (ID. 27490354 e 278549379) Ressalta que, a manutenção da prisão cautelar é medida excepcional. Sobreleva que: “...a lesão que consta do laudo médico, encontrada na vítima, decorreu exclusivamente de gesto defensivo do Paciente. o ofendido, na verdade, frente a severa discussão, tentou desfechar um tapa no rosto do réu. Nessa ocasião, no intuito de se defender, tentou afastar-se da agressão segurando o rosto da vítima e empurrando-a para trás. Justamente esse gesto defensivo provocou as marcas características de dedos e como narra o boletim de ocorrência a vitima veio cair no chão.”(sic.) Consigna também, que: “...o beneficiário jamais teve qualquer pretensão de praticar o ato imputado de ameaça de morte. Isso se deu exclusivamente no calor do momento, em que palavras de ordem foram desferidas de um para o outro, reciprocamente, mas sem qualquer intenção de efetivamente ameaçar o ofendido.”(sic.) Argumenta que o paciente possui residência fixa, trabalho lícito e não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal, sendo a decretação da cautelar extrema desproporcional e desnecessária. Pede a concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Juntou documentos (Id. 274920360) A liminar foi indeferida (ID. 276687358) sendo prestadas as prestadas às informações pela Autoridade Coatora (ID.277798882). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 278197861) “SÍNTESE MINISTERIAL: “HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA – PRETENSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI – RÉU REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – INADEQUAÇÃO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES. 1) DA NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA Acerca da tese de negativa de autoria pretextada consubstanciado ao fundamento de que o beneficiário jamais teve qualquer pretensão de praticar o ato, registro que o habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental, assim, afigura-se impertinente a apreciação objetivada neste aspecto. A propósito, cito o entendimento do Col. STJ: "[...]A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.(AgRg no RHC n. 171.308/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022) No mesmo sentido, o aresto de minha relatoria: “[...]O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental.(N.U 1014670-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022) Nesse sentido, portanto, o habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento de fatos e provas, situação que ultrapassa os objetivos da ação mandamental, razão pela qual, a tese não possui a densidade necessária para a concessão da ordem. 2) DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ART.23, INC. II, DO CP Quanto à tese objetivada da excludente de ilicitude da legitima defesa, cabe salientar que o exame da tese acerca da legítima defesa é relativo ao mérito da ação penal de conhecimento condenatória e assim, não é permitido tal exame pela via estreita do writ, pois depende de incursão probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus. A propósito, o entendimento do excelso STF: "[...] Eventual acolhimento da tese defensiva no sentido da aplicabilidade, no caso, do instituto da legítima defesa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 131.007, de relatoria do Min. Dias Toffoli. [...]" (STF. HC 214046 AgR, Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 30/05/2022, publicado em 07/06/2022).(Negritou-se) No mesmo sentido, são os arestos de minha relatoria: “...A tese da legítima defesa putativa depende da análise minuciosa dos fatos e constitui matéria inerente à instrução criminal, o que é incompatível com o rito célere deste remédio constitucional, que não pode se antecipar ao juízo natural da causa, que é o tribunal do júri. (N.U 1015327-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) “...À luz do rito célere conferido ao habeas corpus, que não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório do processo de origem, resta inviável, nesta via mandamental, a análise quanto às teses de negativa de autoria e de ocorrência de legítima defesa.(N.U 1010594-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022) Assim, a tese não apresenta a densidade necessária para concessão da ordem. 3) DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. Para a melhor análise acerca da tese da ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, transcrevo a decisão prolatada em 05/03/2025, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID.274920360-fls.72/75) “Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES, autuado pela suposta prática dos crimes previstos nos Art. 147, 129 e 121 c/c Art. 14, II da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, conforme circunstâncias narradas no Boletim de Ocorrência e Nota de Culpa constantes nos autos, porque segundo consta no B.O n° 2025.66875 (id. 185890102). “A GUARNIÇÃO DA VIATURA TRÊS BARRAS 01 (3B64) FOI ACIONADA VIA CIOSP PARA ATENDIMENTO DE UMA OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM USO DE ARMA BRANCA (FACÃO); AO CHEGAR PELO LOCAL FOI FEITO CONTATO COM A VÍTIMA QUE PASSOU A RELATAR QUE O SUSPEITO ESTARIA INGERINDO BEBIDA ALCÓOLICA EM SEU ESTABELECIMENTO (BR BUENO), QUANDO EM DADO MOMENTO O SUSPEITO SE LEVANTOU E SEM DIZER NADA DESFERIU UM SOCO NA CABEÇA DA VÍTIMA A DERRUBANDO NO CHÃO CAUSANDO HEMATOMA NA CABEÇA E NO BRAÇO LADO ESQUERDO, E EM SEGUIDA O SUSPEITO SE ARMOU COM UM FACÃO E TENTOU GOLPEAR A VÍTIMA, SENDO IMPEDIDO PELA TESTEMUNHA. APÓS AS AGRESSÕES O SUSPEITO SE EVADIU DO LOCAL E EM PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DO FATO O SUSPEITO FOI LOCALIZADO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, O QUAL RESISTIU À ABORDAGEM POLICIAL E INVESTIU CONTRA A GUARNIÇÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE TÉCNICAS DE SUBMISSÃO PARA IMOBILIZÁ-LO E ALGEMÁ-LO. DIANTE DO FATO O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA REGISTRO DO FATO SENDO ENTREGUE COM PEQUENAS LESÕES NO TÓRAX E ROSTO EM RAZÃO DE SUA RESISTÊNCIA E ALGEMAMENTO AO SOLO. OBS: DURANTE O DESLOCAMENTO PARA A DELEGACIA O SUSPEITO SE DIRIGIU A VÍTIMA DIZENDO "ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM, CPF CANCELADO” O condutor da ocorrência PM Marcelo Gonçalves Júnior compareceu perante a Autoridade Policial e prestou a seguinte declaração, (id 185890105): “QUE a guarnição da viatura três barras 01 (3b64) foi acionada via Ciosp para atendimento de uma ocorrência de tentativa de homicídio com uso de arma branca (facão); QUE ao chegar pelo local foi feito contato com a vítima que passou a relatar que o suspeito estaria ingerindo bebida alcóolica em seu estabelecimento, Bar Bueno, quando em dado momento o suspeito se levantou e sem dizer nada desferiu um soco na cabeça da vítima a derrubando no chão causando hematoma na cabeça e no braço lado esquerdo; QUE em seguida o suspeito se armou com um facão e tentou golpear a vítima, sendo impedido pela testemunha; QUE após as agressões o suspeito se evadiu do local e em patrulhamento nas imediações do fato o suspeito foi localizado em frente a sua residência, o qual resistiu à abordagem policial e investiu contra a guarnição sendo necessário o uso de técnicas de submissão para imobilizá-lo e algemá-lo; QUE diante do fato o suspeito foi detido e encaminhado para a Central de Flagrantes para registro do fato sendo entregue com pequenas lesões no tórax e rosto em razão de sua resistência e algemamento ao solo; QUE durante o deslocamento para a delegacia o suspeito se dirigiu a vítima dizendo ‘isso não vai ficar assim, cpf cancelado’; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” A vítima Jeova Francisco Bueno compareceu perante a autoridade policial, conforme (id. 185890107) e declarou: “:QUE é proprietário de um estabelecimento comercial denominado Bar Bueno localizado no Bairro Novo Paraiso II; QUE o suspeito estava no bar consumindo bebida alcoólica e de repente levantou-se de onde estava, foi até o balcão e deu um soco na testa da vítima que caiu ao solo e na queda bateu o braço direito causando um ferimento; QUE como o declarante anda com o auxilio de uma bengala, pois teve paralisia infantil, não conseguiu levantar; QUE não ocorreu nenhuma discussão anterior a agressão; QUE o suspeito é cliente do bar e nunca teve problema com ele antes, mas ele é agressivo e já teve problema com outros ferquentadores do bar; QUE o suspeito ameaça as pessoas, fala que tem arma de fogo e que é policial; QUE hoje estava em seu bar, no balcão, montando um ventilador quando o suspeito levantou de onde estava, e foi até o balcão, deu um soco na testa da vítima que imediatamente caiu ao solo e não conseguiu se levantar; QUE o suspeito deu a volta no balcão pegou um facão que pertence ao declarante e partiu pra cima da vítima; QUE por sorte seu neto, Arthur de 06 anos de idade, estava nos fundos do bar e viu a agressão e chamou o Antonio, vulgo Alagoano, que está hospedado na casa do declarante para ajudar; QUE o alagoano entrou em luta corporal com o suspeito e conseguiu tomar o facão dele; QUE então o declarante saiu andando, momento em que a vítima chamou a policia militar; QUE dentro da viatura o suspeito ameaça os policiais militares e a vítima; QUE o suspeito disse que o CPF da vítima será cancelado; Nada mais disse”. Com relação à necessidade ou não da conversão da prisão em flagrante em preventiva, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conforme depoimentos dos policiais (id. 185890105 e 185890106), declaração da vítima (id. 185890107). De acordo com o relato policial e depoimentos colhidos, o custodiado estava ingerindo bebida alcoólica no estabelecimento da vítima quando, sem qualquer provocação, desferiu um soco contra sua cabeça, derrubando-a ao solo e causando-lhe hematomas. Em seguida, o autuado se armou com um facão e tentou golpeá-la, sendo impedido por uma testemunha. Após a agressão, o suspeito evadiu-se do local, sendo localizado em frente à sua residência. No momento da abordagem, resistiu à prisão e investiu contra a guarnição, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Durante o trajeto à delegacia, o custodiado ameaçou a vítima, dizendo “isso não vai ficar assim, CPF cancelado”, indicando a continuidade de sua conduta agressiva e a intenção de causar-lhe dano grave. O modus operandi do crime evidencia a periculosidade do custodiado e a necessidade de sua segregação cautelar. O fato de atacar repentinamente a vítima, utilizando um facão para consumar a agressão, demonstra desprezo pela vida alheia e potencialidade lesiva grave. Além disso, a ameaça proferida contra a vítima após a prisão indica risco concreto de reiteração criminosa, caso seja colocado em liberdade. A conduta do custodiado, ao investir contra a equipe policial no momento da abordagem, reforça sua índole violenta e resistência ao cumprimento da lei, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que Maxsuel Douglas Silva Gonçalves é reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. O padrão de comportamento agressivo, associado ao descumprimento de medidas protetivas e ao desrespeito à autoridade policial, torna a sua prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública e para a segurança das vítimas. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando o histórico de reincidência e a periculosidade do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e assegurando a proteção da coletividade. Sendo assim, converto a prisão em flagrante de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES já qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.” Em análise, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, de modo que a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Em 12/03/2025, o pedido de revogação da prisão foi mantido nos seguintes fundamentos: “Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), em razão de uma briga ocorrida em um bar, envolvendo a vítima JEOVA FRANCISCO BUENO. A defesa sustenta que o réu possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, e que a prisão não se justifica diante do princípio da presunção de inocência. Argumenta ainda que o fato ocorreu em contexto de agressões recíprocas, havendo indícios de legítima defesa, razão pela qual requer a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (id. 186525719) O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (id. 186589520) Vieram conclusos. Decido. Como é cediço, a prisão preventiva é a uma segregação provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo garantir a ordem jurídica e social, sendo cabível quando ficarem demonstrados o fumus comissi delicti (pressupostos), o periculum libertatis (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Partindo de tais premissas, para que se mostre viável a revogação da custódia cautelar, deve-se demonstrar a existência/superveniência de fato novo que autorize e credencie a conclusão de que os motivos que serviram/deram suporte fático a manutenção da segregação cautelar do indivíduo, restaram superados por posteriores modificações no contexto estabelecido. Compulsando o material cognitivo produzido nos autos, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do investigado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. Nesse contexto, observa-se que o investigado teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, com base nos seguintes fundamentos: [...] De acordo com o relato policial e depoimentos colhidos, o custodiado estava ingerindo bebida alcoólica no estabelecimento da vítima quando, sem qualquer provocação, desferiu um soco contra sua cabeça, derrubando-a ao solo e causando-lhe hematomas. Em seguida, o autuado se armou com um facão e tentou golpeá-la, sendo impedido por uma testemunha. Após a agressão, o suspeito evadiu-se do local, sendo localizado em frente à sua residência. No momento da abordagem, resistiu à prisão e investiu contra a guarnição, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Durante o trajeto à delegacia, o custodiado ameaçou a vítima, dizendo “isso não vai ficar assim, CPF cancelado”, indicando a continuidade de sua conduta agressiva e a intenção de causar-lhe dano grave. O modus operandi do crime evidencia a periculosidade do custodiado e a necessidade de sua segregação cautelar. O fato de atacar repentinamente a vítima, utilizando um facão para consumar a agressão, demonstra desprezo pela vida alheia e potencialidade lesiva grave. Além disso, a ameaça proferida contra a vítima após a prisão indica risco concreto de reiteração criminosa, caso seja colocado em liberdade. A conduta do custodiado, ao investir contra a equipe policial no momento da abordagem, reforça sua índole violenta e resistência ao cumprimento da lei, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que Maxsuel Douglas Silva Gonçalves é reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. O padrão de comportamento agressivo, associado ao descumprimento de medidas protetivas e ao desrespeito à autoridade policial, torna a sua prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública e para a segurança das vítimas. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando o histórico de reincidência e a periculosidade do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e assegurando a proteção da coletividade. [...] Além disso, urge ressaltar que o investigado ostenta extensa ficha de antecedentes criminais, com ênfase em delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar. Com efeito, MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES possui ou já possuiu em desfavor: a) MPU n.º 1043458-80.2019.8.11.0041, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; b) MPU n. º 1020508-35.2023.8.11.0042, em tramite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; c) AP n.º 1021314-70.2023.8.11.0042, em trâmite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; d) MPU n.º 1019517-25.2024.8.11.0042, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; e) AP n.º 1001240- 71.2022.8.11.0028, em tramite na Vara Única da Comarca de Poconé; f) MPU n.º 1022206- 36.2022.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; g) MPU n.º 1012956-42.2023.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; h) AP n.º 1013878-83.2023.8.11.0002, , em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande. Portanto, a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração criminosa. O crime imputado ao réu trata-se de tentativa de homicídio, delito de elevada gravidade, cometido em contexto de violência manifesta, circunstâncias que denotam periculosidade concreta do agente. No que tange aos aludidos bons predicados pessoais do implicado, a Defesa olvidou em comprová-los nos autos, prejudicando a análise dos seus argumentos Não fosse o bastante, o Enunciado número 43 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preconiza que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Derradeiramente, no que diz respeito à alegação de agressões recíprocas/legítima defesa, somente pode ser verificado mediante o amplo exame dos elementos fático-probatórios, providência inadmissível neste quadrante processual. Diante do exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES.”(Negritou-se) No caso, constato o auto de prisão em flagrante (Id. 274920360-fl.05), o boletim de ocorrência (Id. 274920360-fl.07/09), termo de apreensão (Id. 274920360-fl.13) e declarações dos policiais (Id. 274920360-fl.15/17), termos de representação criminal (Id. 274920360-fl.27), fotos que instruem o I.P. (Id. 274920360-fl.29/34). Assim, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, fator que, pelo menos para efeitos de liminar, resta evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto, consubstanciada nos termos do art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, consta da decisão que o paciente é, em tese, reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. Insta anotar que, de acordo com o enunciado nº 06, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do e. TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Nesta linha intelectiva, considerando os argumentos do writ, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da ordem. Destarte, inexiste, portanto, aspectos aptos a ensejarem qualquer alteração na manutenção da situação do beneficiário diante da correta aplicação do fundamento contido no édito prisional. 4) DOS PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO Com efeito, é ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os atributos pessoais do acusado, ainda que comprovados, não constituem motivos que, por si sós, autorizam a restituição de seus status libertatis, quando remanesce, nos autos, os requisitos da medida excepcional. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF: “[...]Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo, ocupação lícita e família constituída], não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar, especialmente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.” (STF, HC nº. 174102/RS). E ainda, o aresto de minha relatoria: “[...]Os predicados pessoais não afetam a segregação quando se verificarem presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.” (HC 112099/2015, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 04/11/2015). Nesse contexto, diante do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no caso, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. 5) DA FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DO ART.319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Destarte, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto frente à reiteração delitiva mencionada, de modo que, no caso, tem decidido o c. STJ: “[...] Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 4. Recurso improvido. (RHC 65.402/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) “[...]Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015”. (AgRg no HC n. 742.579/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o julgado de minha relatoria: “[...]Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública.” (N.U 1023460-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora: (Id.277798882) Tendo em vista o manejo do Habeas Corpus nº 1008097- 18.2025.8.11.0000, em que figura como paciente Maxsuel Douglas Silva Gonçalves, cumpre-me prestar-lhe as informações doravante transcritas. Inicialmente, cumpre informar que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos delitos previstos pelo Art. 147, 129 e 121 c/c Art. 14, II da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, a qual fora convertida em prisão preventiva, pelos fundamentos doravante expostos: [...] Com relação à necessidade ou não da conversão da prisão em flagrante em preventiva, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verificase que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conforme depoimentos dos policiais (id. 185890105 e 185890106), declaração da vítima (id. 185890107). De acordo com o relato policial e depoimentos colhidos, o custodiado estava ingerindo bebida alcoólica no estabelecimento da vítima quando, sem qualquer provocação, desferiu um soco contra sua cabeça, derrubando-a ao solo e causando-lhe hematomas. Em seguida, o autuado se armou com um facão e tentou golpeá-la, sendo impedido por uma testemunha. Após a agressão, o suspeito evadiu-se do local, sendo localizado em frente à sua residência. No momento da abordagem, resistiu à prisão e investiu contra a guarnição, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Durante o trajeto à delegacia, o custodiado ameaçou a vítima, dizendo “isso não vai ficar assim, CPF cancelado”, indicando a continuidade de sua conduta agressiva e a intenção de causar-lhe dano grave. O modus operandi do crime evidencia a periculosidade do custodiado e a necessidade de sua segregação cautelar. O fato de atacar repentinamente a vítima, utilizando um facão para consumar a agressão, demonstra desprezo pela vida alheia e potencialidade lesiva grave. Além disso, a ameaça proferida contra a vítima após a prisão indica risco concreto de reiteração criminosa, caso seja colocado em liberdade. A conduta do custodiado, ao investir contra a equipe policial no momento da abordagem, reforça sua índole violenta e resistência ao cumprimento da lei, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que Maxsuel Douglas Silva Gonçalves é reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. O padrão de comportamento agressivo, associado ao descumprimento de medidas protetivas e ao desrespeito à autoridade policial, torna a sua prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública e para a segurança das vítimas. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando o histórico de reincidência e a periculosidade do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e assegurando a proteção da coletividade. [...]A prisão preventiva de Maxsuel Douglas Silva Gonçalves foi mantida por este Juízo, após pleito revogatório formulado pela Defesa, com supedâneo nos seguintes argumentos:[...] Compulsando o material cognitivo produzido nos autos, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do investigado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. [...] Com efeito, MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES possui ou já possuiu em desfavor: a) MPU n.º 1043458-80.2019.8.11.0041, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; b) MPU n. º 1020508- 35.2023.8.11.0042, em tramite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; c) AP n.º 1021314-70.2023.8.11.0042, em trâmite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; d) MPU n.º 1019517-25.2024.8.11.0042, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; e) AP n.º 1001240-71.2022.8.11.0028, em tramite na Vara Única da Comarca de Poconé; f) MPU n.º 1022206- 36.2022.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; g) MPU n.º 1012956-42.2023.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; h) AP n.º 1013878-83.2023.8.11.0002, , em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande. Portanto, a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração criminosa. O crime imputado ao réu trata-se de tentativa de homicídio, delito de elevada gravidade, cometido em contexto de violência manifesta, circunstâncias que denotam periculosidade concreta do agente. No que tange aos aludidos bons predicados pessoais do implicado, a Defesa olvidou em comprová-los nos autos, prejudicando a análise dos seus argumentos Não fosse o bastante, o Enunciado número 43 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preconiza que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Derradeiramente, no que diz respeito à alegação de agressões recíprocas/legítima defesa, somente pode ser verificado mediante o amplo exame dos elementos fático-probatórios, providência inadmissível neste quadrante processual. [...]Na data de 13/03/2025, o paciente impetrou habeas corpus contra o ato deste Juízo que manteve a sua prisão preventiva, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n.º 1004194-43.2025.8.11.0042, de maneira que a inicial foi indeferida, sendo determinada a intimação da Defesa para que promovesse a impetração do writ junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na mesma decisão determinou-se a intimação da Autoridade Policial para que promovesse a distribuição do Inquérito Policial no prazo de 10 (dez) dias, tendo o prazo em questão finalizado em 24/03/2025, sem que houvesse notícias do aporte do IP neste Juízo. Por derradeiro, noticio que se determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis em face da ausência de protocolo do IP no prazo assinalado. Estas são as informações que me competiam no momento.” Assim, ao contrário do que alega o Impetrante, observa-se que os elementos colhidos até o momento legitimam a segregação cautelar da Paciente. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008097-18.2025.8.11.0000

ID: 278190955

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008097-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008097-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008097-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALEXANDRE PINTO LIBERATTI - CPF: 795.077.949-72 (ADVOGADO), MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES - CPF: 040.956.891-02 (PACIENTE), EXMA. JUÍZA EDNA EDERLI COUTINHO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE PINTO LIBERATTI - CPF: 795.077.949-72 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), JEOVA FRANCISCO BUENO - CPF: 219.899.401-10 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS –PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL [ART. 147, ART.129 E ART. 121 C/C. O ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL] – INSURGÊNCIA – 1.LEGÍTIMA DEFESA – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – INSUBSISTÊNCIA – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS – VEDAÇÃO NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL – 2.NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE EM HABEAS CORPUS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 42 DO TJMT – 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DO PACIENTE – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RÉU REINCIDENTE – PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA–FATOR QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.6 DO TJMT – 4. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ AGRG NO HC N. 848.824 –5.POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O Enunciado Orientativo nº. 42 deste Tribunal: “42 – Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” A tese da legítima defesa depende da análise minuciosa dos fatos e constitui matéria inerente à instrução criminal, o que é incompatível com o rito célere deste remédio constitucional. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que mantém a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública e aplicação da Lei Penal, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito. O enunciado orientativo nº 06, do e. TJMT:“O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar à ordem pública. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado em benefício de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES, qualificado, que nos autos nº 1004194-43.2025.8.11.0042 estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária do NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS – NIPO. O paciente foi preso em flagrante em 04/3/2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 147, art.129 e art. 121 c/c. o art. 14, II do Código Penal, sendo convertida em prisão preventiva em solo de audiência de apresentação. Sustenta as teses de: 1) negativa de autoria delitiva, 2)legitima defesa, 3) ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, 4) predicados pessoais do beneficiário e 5) fixação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. (ID. 27490354 e 278549379) Ressalta que, a manutenção da prisão cautelar é medida excepcional. Sobreleva que: “...a lesão que consta do laudo médico, encontrada na vítima, decorreu exclusivamente de gesto defensivo do Paciente. o ofendido, na verdade, frente a severa discussão, tentou desfechar um tapa no rosto do réu. Nessa ocasião, no intuito de se defender, tentou afastar-se da agressão segurando o rosto da vítima e empurrando-a para trás. Justamente esse gesto defensivo provocou as marcas características de dedos e como narra o boletim de ocorrência a vitima veio cair no chão.”(sic.) Consigna também, que: “...o beneficiário jamais teve qualquer pretensão de praticar o ato imputado de ameaça de morte. Isso se deu exclusivamente no calor do momento, em que palavras de ordem foram desferidas de um para o outro, reciprocamente, mas sem qualquer intenção de efetivamente ameaçar o ofendido.”(sic.) Argumenta que o paciente possui residência fixa, trabalho lícito e não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal, sendo a decretação da cautelar extrema desproporcional e desnecessária. Pede a concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Juntou documentos (Id. 274920360) A liminar foi indeferida (ID. 276687358) sendo prestadas as prestadas às informações pela Autoridade Coatora (ID.277798882). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 278197861) “SÍNTESE MINISTERIAL: “HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA – PRETENSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI – RÉU REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – INADEQUAÇÃO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES. 1) DA NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA Acerca da tese de negativa de autoria pretextada consubstanciado ao fundamento de que o beneficiário jamais teve qualquer pretensão de praticar o ato, registro que o habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental, assim, afigura-se impertinente a apreciação objetivada neste aspecto. A propósito, cito o entendimento do Col. STJ: "[...]A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.(AgRg no RHC n. 171.308/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022) No mesmo sentido, o aresto de minha relatoria: “[...]O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental.(N.U 1014670-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022) Nesse sentido, portanto, o habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento de fatos e provas, situação que ultrapassa os objetivos da ação mandamental, razão pela qual, a tese não possui a densidade necessária para a concessão da ordem. 2) DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ART.23, INC. II, DO CP Quanto à tese objetivada da excludente de ilicitude da legitima defesa, cabe salientar que o exame da tese acerca da legítima defesa é relativo ao mérito da ação penal de conhecimento condenatória e assim, não é permitido tal exame pela via estreita do writ, pois depende de incursão probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus. A propósito, o entendimento do excelso STF: "[...] Eventual acolhimento da tese defensiva no sentido da aplicabilidade, no caso, do instituto da legítima defesa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 131.007, de relatoria do Min. Dias Toffoli. [...]" (STF. HC 214046 AgR, Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 30/05/2022, publicado em 07/06/2022).(Negritou-se) No mesmo sentido, são os arestos de minha relatoria: “...A tese da legítima defesa putativa depende da análise minuciosa dos fatos e constitui matéria inerente à instrução criminal, o que é incompatível com o rito célere deste remédio constitucional, que não pode se antecipar ao juízo natural da causa, que é o tribunal do júri. (N.U 1015327-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) “...À luz do rito célere conferido ao habeas corpus, que não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório do processo de origem, resta inviável, nesta via mandamental, a análise quanto às teses de negativa de autoria e de ocorrência de legítima defesa.(N.U 1010594-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022) Assim, a tese não apresenta a densidade necessária para concessão da ordem. 3) DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. Para a melhor análise acerca da tese da ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, transcrevo a decisão prolatada em 05/03/2025, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID.274920360-fls.72/75) “Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES, autuado pela suposta prática dos crimes previstos nos Art. 147, 129 e 121 c/c Art. 14, II da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, conforme circunstâncias narradas no Boletim de Ocorrência e Nota de Culpa constantes nos autos, porque segundo consta no B.O n° 2025.66875 (id. 185890102). “A GUARNIÇÃO DA VIATURA TRÊS BARRAS 01 (3B64) FOI ACIONADA VIA CIOSP PARA ATENDIMENTO DE UMA OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM USO DE ARMA BRANCA (FACÃO); AO CHEGAR PELO LOCAL FOI FEITO CONTATO COM A VÍTIMA QUE PASSOU A RELATAR QUE O SUSPEITO ESTARIA INGERINDO BEBIDA ALCÓOLICA EM SEU ESTABELECIMENTO (BR BUENO), QUANDO EM DADO MOMENTO O SUSPEITO SE LEVANTOU E SEM DIZER NADA DESFERIU UM SOCO NA CABEÇA DA VÍTIMA A DERRUBANDO NO CHÃO CAUSANDO HEMATOMA NA CABEÇA E NO BRAÇO LADO ESQUERDO, E EM SEGUIDA O SUSPEITO SE ARMOU COM UM FACÃO E TENTOU GOLPEAR A VÍTIMA, SENDO IMPEDIDO PELA TESTEMUNHA. APÓS AS AGRESSÕES O SUSPEITO SE EVADIU DO LOCAL E EM PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DO FATO O SUSPEITO FOI LOCALIZADO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, O QUAL RESISTIU À ABORDAGEM POLICIAL E INVESTIU CONTRA A GUARNIÇÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE TÉCNICAS DE SUBMISSÃO PARA IMOBILIZÁ-LO E ALGEMÁ-LO. DIANTE DO FATO O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA REGISTRO DO FATO SENDO ENTREGUE COM PEQUENAS LESÕES NO TÓRAX E ROSTO EM RAZÃO DE SUA RESISTÊNCIA E ALGEMAMENTO AO SOLO. OBS: DURANTE O DESLOCAMENTO PARA A DELEGACIA O SUSPEITO SE DIRIGIU A VÍTIMA DIZENDO "ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM, CPF CANCELADO” O condutor da ocorrência PM Marcelo Gonçalves Júnior compareceu perante a Autoridade Policial e prestou a seguinte declaração, (id 185890105): “QUE a guarnição da viatura três barras 01 (3b64) foi acionada via Ciosp para atendimento de uma ocorrência de tentativa de homicídio com uso de arma branca (facão); QUE ao chegar pelo local foi feito contato com a vítima que passou a relatar que o suspeito estaria ingerindo bebida alcóolica em seu estabelecimento, Bar Bueno, quando em dado momento o suspeito se levantou e sem dizer nada desferiu um soco na cabeça da vítima a derrubando no chão causando hematoma na cabeça e no braço lado esquerdo; QUE em seguida o suspeito se armou com um facão e tentou golpear a vítima, sendo impedido pela testemunha; QUE após as agressões o suspeito se evadiu do local e em patrulhamento nas imediações do fato o suspeito foi localizado em frente a sua residência, o qual resistiu à abordagem policial e investiu contra a guarnição sendo necessário o uso de técnicas de submissão para imobilizá-lo e algemá-lo; QUE diante do fato o suspeito foi detido e encaminhado para a Central de Flagrantes para registro do fato sendo entregue com pequenas lesões no tórax e rosto em razão de sua resistência e algemamento ao solo; QUE durante o deslocamento para a delegacia o suspeito se dirigiu a vítima dizendo ‘isso não vai ficar assim, cpf cancelado’; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” A vítima Jeova Francisco Bueno compareceu perante a autoridade policial, conforme (id. 185890107) e declarou: “:QUE é proprietário de um estabelecimento comercial denominado Bar Bueno localizado no Bairro Novo Paraiso II; QUE o suspeito estava no bar consumindo bebida alcoólica e de repente levantou-se de onde estava, foi até o balcão e deu um soco na testa da vítima que caiu ao solo e na queda bateu o braço direito causando um ferimento; QUE como o declarante anda com o auxilio de uma bengala, pois teve paralisia infantil, não conseguiu levantar; QUE não ocorreu nenhuma discussão anterior a agressão; QUE o suspeito é cliente do bar e nunca teve problema com ele antes, mas ele é agressivo e já teve problema com outros ferquentadores do bar; QUE o suspeito ameaça as pessoas, fala que tem arma de fogo e que é policial; QUE hoje estava em seu bar, no balcão, montando um ventilador quando o suspeito levantou de onde estava, e foi até o balcão, deu um soco na testa da vítima que imediatamente caiu ao solo e não conseguiu se levantar; QUE o suspeito deu a volta no balcão pegou um facão que pertence ao declarante e partiu pra cima da vítima; QUE por sorte seu neto, Arthur de 06 anos de idade, estava nos fundos do bar e viu a agressão e chamou o Antonio, vulgo Alagoano, que está hospedado na casa do declarante para ajudar; QUE o alagoano entrou em luta corporal com o suspeito e conseguiu tomar o facão dele; QUE então o declarante saiu andando, momento em que a vítima chamou a policia militar; QUE dentro da viatura o suspeito ameaça os policiais militares e a vítima; QUE o suspeito disse que o CPF da vítima será cancelado; Nada mais disse”. Com relação à necessidade ou não da conversão da prisão em flagrante em preventiva, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conforme depoimentos dos policiais (id. 185890105 e 185890106), declaração da vítima (id. 185890107). De acordo com o relato policial e depoimentos colhidos, o custodiado estava ingerindo bebida alcoólica no estabelecimento da vítima quando, sem qualquer provocação, desferiu um soco contra sua cabeça, derrubando-a ao solo e causando-lhe hematomas. Em seguida, o autuado se armou com um facão e tentou golpeá-la, sendo impedido por uma testemunha. Após a agressão, o suspeito evadiu-se do local, sendo localizado em frente à sua residência. No momento da abordagem, resistiu à prisão e investiu contra a guarnição, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Durante o trajeto à delegacia, o custodiado ameaçou a vítima, dizendo “isso não vai ficar assim, CPF cancelado”, indicando a continuidade de sua conduta agressiva e a intenção de causar-lhe dano grave. O modus operandi do crime evidencia a periculosidade do custodiado e a necessidade de sua segregação cautelar. O fato de atacar repentinamente a vítima, utilizando um facão para consumar a agressão, demonstra desprezo pela vida alheia e potencialidade lesiva grave. Além disso, a ameaça proferida contra a vítima após a prisão indica risco concreto de reiteração criminosa, caso seja colocado em liberdade. A conduta do custodiado, ao investir contra a equipe policial no momento da abordagem, reforça sua índole violenta e resistência ao cumprimento da lei, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que Maxsuel Douglas Silva Gonçalves é reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. O padrão de comportamento agressivo, associado ao descumprimento de medidas protetivas e ao desrespeito à autoridade policial, torna a sua prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública e para a segurança das vítimas. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando o histórico de reincidência e a periculosidade do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e assegurando a proteção da coletividade. Sendo assim, converto a prisão em flagrante de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES já qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.” Em análise, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, de modo que a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Em 12/03/2025, o pedido de revogação da prisão foi mantido nos seguintes fundamentos: “Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), em razão de uma briga ocorrida em um bar, envolvendo a vítima JEOVA FRANCISCO BUENO. A defesa sustenta que o réu possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, e que a prisão não se justifica diante do princípio da presunção de inocência. Argumenta ainda que o fato ocorreu em contexto de agressões recíprocas, havendo indícios de legítima defesa, razão pela qual requer a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (id. 186525719) O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (id. 186589520) Vieram conclusos. Decido. Como é cediço, a prisão preventiva é a uma segregação provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo garantir a ordem jurídica e social, sendo cabível quando ficarem demonstrados o fumus comissi delicti (pressupostos), o periculum libertatis (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Partindo de tais premissas, para que se mostre viável a revogação da custódia cautelar, deve-se demonstrar a existência/superveniência de fato novo que autorize e credencie a conclusão de que os motivos que serviram/deram suporte fático a manutenção da segregação cautelar do indivíduo, restaram superados por posteriores modificações no contexto estabelecido. Compulsando o material cognitivo produzido nos autos, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do investigado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. Nesse contexto, observa-se que o investigado teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, com base nos seguintes fundamentos: [...] De acordo com o relato policial e depoimentos colhidos, o custodiado estava ingerindo bebida alcoólica no estabelecimento da vítima quando, sem qualquer provocação, desferiu um soco contra sua cabeça, derrubando-a ao solo e causando-lhe hematomas. Em seguida, o autuado se armou com um facão e tentou golpeá-la, sendo impedido por uma testemunha. Após a agressão, o suspeito evadiu-se do local, sendo localizado em frente à sua residência. No momento da abordagem, resistiu à prisão e investiu contra a guarnição, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Durante o trajeto à delegacia, o custodiado ameaçou a vítima, dizendo “isso não vai ficar assim, CPF cancelado”, indicando a continuidade de sua conduta agressiva e a intenção de causar-lhe dano grave. O modus operandi do crime evidencia a periculosidade do custodiado e a necessidade de sua segregação cautelar. O fato de atacar repentinamente a vítima, utilizando um facão para consumar a agressão, demonstra desprezo pela vida alheia e potencialidade lesiva grave. Além disso, a ameaça proferida contra a vítima após a prisão indica risco concreto de reiteração criminosa, caso seja colocado em liberdade. A conduta do custodiado, ao investir contra a equipe policial no momento da abordagem, reforça sua índole violenta e resistência ao cumprimento da lei, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que Maxsuel Douglas Silva Gonçalves é reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. O padrão de comportamento agressivo, associado ao descumprimento de medidas protetivas e ao desrespeito à autoridade policial, torna a sua prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública e para a segurança das vítimas. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando o histórico de reincidência e a periculosidade do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e assegurando a proteção da coletividade. [...] Além disso, urge ressaltar que o investigado ostenta extensa ficha de antecedentes criminais, com ênfase em delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar. Com efeito, MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES possui ou já possuiu em desfavor: a) MPU n.º 1043458-80.2019.8.11.0041, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; b) MPU n. º 1020508-35.2023.8.11.0042, em tramite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; c) AP n.º 1021314-70.2023.8.11.0042, em trâmite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; d) MPU n.º 1019517-25.2024.8.11.0042, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; e) AP n.º 1001240- 71.2022.8.11.0028, em tramite na Vara Única da Comarca de Poconé; f) MPU n.º 1022206- 36.2022.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; g) MPU n.º 1012956-42.2023.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; h) AP n.º 1013878-83.2023.8.11.0002, , em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande. Portanto, a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração criminosa. O crime imputado ao réu trata-se de tentativa de homicídio, delito de elevada gravidade, cometido em contexto de violência manifesta, circunstâncias que denotam periculosidade concreta do agente. No que tange aos aludidos bons predicados pessoais do implicado, a Defesa olvidou em comprová-los nos autos, prejudicando a análise dos seus argumentos Não fosse o bastante, o Enunciado número 43 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preconiza que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Derradeiramente, no que diz respeito à alegação de agressões recíprocas/legítima defesa, somente pode ser verificado mediante o amplo exame dos elementos fático-probatórios, providência inadmissível neste quadrante processual. Diante do exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES.”(Negritou-se) No caso, constato o auto de prisão em flagrante (Id. 274920360-fl.05), o boletim de ocorrência (Id. 274920360-fl.07/09), termo de apreensão (Id. 274920360-fl.13) e declarações dos policiais (Id. 274920360-fl.15/17), termos de representação criminal (Id. 274920360-fl.27), fotos que instruem o I.P. (Id. 274920360-fl.29/34). Assim, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, fator que, pelo menos para efeitos de liminar, resta evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto, consubstanciada nos termos do art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, consta da decisão que o paciente é, em tese, reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. Insta anotar que, de acordo com o enunciado nº 06, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do e. TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Nesta linha intelectiva, considerando os argumentos do writ, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da ordem. Destarte, inexiste, portanto, aspectos aptos a ensejarem qualquer alteração na manutenção da situação do beneficiário diante da correta aplicação do fundamento contido no édito prisional. 4) DOS PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO Com efeito, é ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os atributos pessoais do acusado, ainda que comprovados, não constituem motivos que, por si sós, autorizam a restituição de seus status libertatis, quando remanesce, nos autos, os requisitos da medida excepcional. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF: “[...]Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo, ocupação lícita e família constituída], não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar, especialmente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.” (STF, HC nº. 174102/RS). E ainda, o aresto de minha relatoria: “[...]Os predicados pessoais não afetam a segregação quando se verificarem presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.” (HC 112099/2015, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 04/11/2015). Nesse contexto, diante do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no caso, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. 5) DA FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DO ART.319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Destarte, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto frente à reiteração delitiva mencionada, de modo que, no caso, tem decidido o c. STJ: “[...] Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 4. Recurso improvido. (RHC 65.402/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) “[...]Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015”. (AgRg no HC n. 742.579/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o julgado de minha relatoria: “[...]Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública.” (N.U 1023460-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora: (Id.277798882) Tendo em vista o manejo do Habeas Corpus nº 1008097- 18.2025.8.11.0000, em que figura como paciente Maxsuel Douglas Silva Gonçalves, cumpre-me prestar-lhe as informações doravante transcritas. Inicialmente, cumpre informar que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos delitos previstos pelo Art. 147, 129 e 121 c/c Art. 14, II da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, a qual fora convertida em prisão preventiva, pelos fundamentos doravante expostos: [...] Com relação à necessidade ou não da conversão da prisão em flagrante em preventiva, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verificase que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conforme depoimentos dos policiais (id. 185890105 e 185890106), declaração da vítima (id. 185890107). De acordo com o relato policial e depoimentos colhidos, o custodiado estava ingerindo bebida alcoólica no estabelecimento da vítima quando, sem qualquer provocação, desferiu um soco contra sua cabeça, derrubando-a ao solo e causando-lhe hematomas. Em seguida, o autuado se armou com um facão e tentou golpeá-la, sendo impedido por uma testemunha. Após a agressão, o suspeito evadiu-se do local, sendo localizado em frente à sua residência. No momento da abordagem, resistiu à prisão e investiu contra a guarnição, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Durante o trajeto à delegacia, o custodiado ameaçou a vítima, dizendo “isso não vai ficar assim, CPF cancelado”, indicando a continuidade de sua conduta agressiva e a intenção de causar-lhe dano grave. O modus operandi do crime evidencia a periculosidade do custodiado e a necessidade de sua segregação cautelar. O fato de atacar repentinamente a vítima, utilizando um facão para consumar a agressão, demonstra desprezo pela vida alheia e potencialidade lesiva grave. Além disso, a ameaça proferida contra a vítima após a prisão indica risco concreto de reiteração criminosa, caso seja colocado em liberdade. A conduta do custodiado, ao investir contra a equipe policial no momento da abordagem, reforça sua índole violenta e resistência ao cumprimento da lei, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que Maxsuel Douglas Silva Gonçalves é reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. O padrão de comportamento agressivo, associado ao descumprimento de medidas protetivas e ao desrespeito à autoridade policial, torna a sua prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública e para a segurança das vítimas. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando o histórico de reincidência e a periculosidade do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e assegurando a proteção da coletividade. [...]A prisão preventiva de Maxsuel Douglas Silva Gonçalves foi mantida por este Juízo, após pleito revogatório formulado pela Defesa, com supedâneo nos seguintes argumentos:[...] Compulsando o material cognitivo produzido nos autos, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do investigado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. [...] Com efeito, MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES possui ou já possuiu em desfavor: a) MPU n.º 1043458-80.2019.8.11.0041, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; b) MPU n. º 1020508- 35.2023.8.11.0042, em tramite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; c) AP n.º 1021314-70.2023.8.11.0042, em trâmite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; d) MPU n.º 1019517-25.2024.8.11.0042, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; e) AP n.º 1001240-71.2022.8.11.0028, em tramite na Vara Única da Comarca de Poconé; f) MPU n.º 1022206- 36.2022.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; g) MPU n.º 1012956-42.2023.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; h) AP n.º 1013878-83.2023.8.11.0002, , em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande. Portanto, a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração criminosa. O crime imputado ao réu trata-se de tentativa de homicídio, delito de elevada gravidade, cometido em contexto de violência manifesta, circunstâncias que denotam periculosidade concreta do agente. No que tange aos aludidos bons predicados pessoais do implicado, a Defesa olvidou em comprová-los nos autos, prejudicando a análise dos seus argumentos Não fosse o bastante, o Enunciado número 43 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preconiza que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Derradeiramente, no que diz respeito à alegação de agressões recíprocas/legítima defesa, somente pode ser verificado mediante o amplo exame dos elementos fático-probatórios, providência inadmissível neste quadrante processual. [...]Na data de 13/03/2025, o paciente impetrou habeas corpus contra o ato deste Juízo que manteve a sua prisão preventiva, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n.º 1004194-43.2025.8.11.0042, de maneira que a inicial foi indeferida, sendo determinada a intimação da Defesa para que promovesse a impetração do writ junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na mesma decisão determinou-se a intimação da Autoridade Policial para que promovesse a distribuição do Inquérito Policial no prazo de 10 (dez) dias, tendo o prazo em questão finalizado em 24/03/2025, sem que houvesse notícias do aporte do IP neste Juízo. Por derradeiro, noticio que se determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis em face da ausência de protocolo do IP no prazo assinalado. Estas são as informações que me competiam no momento.” Assim, ao contrário do que alega o Impetrante, observa-se que os elementos colhidos até o momento legitimam a segregação cautelar da Paciente. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1032162-42.2023.8.11.0002

ID: 278578767

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032162-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032162-42.2023.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032162-42.2023.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Cirurgia] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [M. A. A. L. - CPF: 103.511.221-33 (AGRAVANTE), ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - CPF: 696.898.141-68 (ADVOGADO), FABIOLA FRANCO DE ARRUDA - CPF: 061.387.951-13 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIOLA FRANCO DE ARRUDA - CPF: 061.387.951-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO MÉDICA. ÓBITO DE PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, a qual buscava a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do falecimento de paciente, alegadamente decorrente de omissão estatal na prestação de serviço de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão estatal relevante na prestação do serviço de saúde que tenha ensejado responsabilidade civil do Estado pelo falecimento do paciente, pai do agravante. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado por omissão exige a demonstração do dano, da conduta omissiva e do nexo causal entre ambos, acrescido da prova de culpa. 4. No caso, os documentos médicos demonstram que o procedimento cirúrgico somente poderia ocorrer após a estabilização clínica do paciente, o que não foi possível devido ao agravamento do quadro de politraumatismo e choque séptico. 5. A certidão de óbito indica causas compatíveis com a evolução clínica do trauma, sem elementos probatórios que indiquem negligência médica ou falha nos protocolos de atendimento. 6. Não comprovado o nexo de causalidade entre a omissão alegada e o resultado morte, inviável o reconhecimento do dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação de serviço de saúde pressupõe a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado. 2. Inexistindo prova inequívoca de que a conduta omissiva tenha sido determinante para o óbito, não se configura o dever de indenizar". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1000422-50.2020.8.11.0009, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17.06.2024; TJMS, ApC 0800024-15.2020.8.12.0024, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 04.03.2024; TJDFT, ApC 0702476-75.2022.8.07.0018, Rel. Des. José Firmo Reis, j. 20.02.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por M. A. A. L., contra a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação n.° 1032162-42.2023.811.0002, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos (ID. 253803684): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por M. A. A. L., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, nos autos de n.º 1032162-42.2023.811.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 243524709): “Visto, M. A. A. L. representado por sua genitora FABÍOLA FRANCO DE ARRUDA ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM EVOLUÇÃO NEGATIVA E ÓBITO DO PACIENTE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e do ESTADO DE MATO GROSSO, arguindo em síntese, a ocorrência de negligência na prestação de serviços de saúde que necessitava, acarretando o óbito de ELIAS DA SILVA LIMA, seu genitor. Requer através da presente ação indenização por danos morais e materiais. Instruiu a inicial com documentos. A tutela antecipada fora indeferida ao id. 129708888. Contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso ao id. 133693857, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. O município de Várzea Grande ofertou sua defesa ao id. 135215639. Réplica ao id. 140891949. Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público acostado ao id. 159122855. É o necessário. Fundamento e decido. Do mérito Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ESTADO DE MATO GROSSO Analisando os documentos e alegações trazidas nos autos, tenho que, razão assiste ao Estado de Mato Grosso. Pois bem, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça “(...) 2. Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles. (...)” (EREsp 1388822/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 03/06/2015)” Nesta, tal como ocorre nos autos, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar se sujeita à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles. Demonstrado nos autos que o suposto erro o foi praticado por servidor do Município de Várzea Grande, ilegítima é a participação do Estado de Mato Grosso no polo passivo do feito. Vejamos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DA REDE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA ADMINISTRATIVA E EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. In casu, o ato ilícito foi praticado em Estabelecimento Hospitalar Público da Rede Municipal (Posto de Saúde), condicionandose à comprovação dos seguintes requisitos: nexo de causalidade entre os danos alegados, conduta administrativa apontada como lesiva e inexistência de causa excludente da responsabilidade, não havendo falar em culpa, por tratar-se de responsabilidade objetiva. 2. A descentralização dos serviços de saúde entre as entidades da federação imunizam a União de responsabilidade em se tratando de infortúnios ocorridos em estabelecimento hospitalar público de âmbito municipal que responde objetivamente pela sua má gestão. 3. Por analogia, a controvérsia acerca da responsabilização da União pela prática de ato ilícito ocorrida nas dependências de hospital particular credenciado pelo SUS foi dirimida pela Primeira Seção do STJ, nos termos do EREsp 1.388.822/RN, Relator Ministro Og Fernandes, publicado no DJe em 3/6/2015, ao pacificar o entendimento de que "A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução."4. Não se vislumbra similitude fática entre os casos apontados como paradigmas, de modo a caracterizar suficientemente a interpretação legal divergente. 5. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1550812 / RS, 05/11/2015). Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o feito sem julgamento do mérito em face do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Do mérito O art. 186 do Código Civil trata da responsabilidade civil e preceitua: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, os requisitos essenciais para a caracterização da reparação civil, são a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial e o nexo de causalidade entre esta conduta e o dano. A responsabilidade da administração pública, por sua vez, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou seja, o dever de indenizar, não é presumido, porquanto exige a comprovação do ato tido por ilícito, a relação de causalidade entre este e o dano e a lesão causada ao particular. Alexandre de Moraes trata da matéria: (...) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. (in Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, pág. 903) Caio Mário da Silva Pereira leciona: A pessoa jurídica de direito público responde sempre, uma vez que se estabeleça o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo sofrido (Revista dos Tribunais, vol. 484, p. 68). Não há que cogitar se houve ou não culpa, para concluir pelo dever de reparação. A culpa ou dolo do agente somente é de se determinar para estabelecer a ação de in rem verso, da Administração contra o agente. Quer dizer: o Estado responde sempre perante a vítima, independentemente da culpa do servidor. Este, entretanto, responde perante o Estado, em se provando que procedeu culposa ou dolosamente. Não importa que o funcionário seja ou não graduado (Washington de Barros Monteiro, Curso, vol. 5, p. 108). O Estado responde pelo ato de qualquer servidor (Responsabilidade civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 133). Contudo, muito embora a responsabilidade seja objetiva, é possível a responsabilização subjetiva, por omissão ou pela má-prestação do serviço, impondo a comprovação de dolo ou de culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado ao terceiro. Nesse sentido: "(...) a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos" (STJ, AgRg no AREsp 501.507/RJ. Em igual sentido: REsp 1.230.155/PR; AgRg no AREsp 501.507/RJ). No caso dos autos, o autor afirma que após o acidente automobilístico foi levado para atendimento no pronto socorro de Várzea Grande, sendo que após os primeiros atendimentos e procedimentos médicos, foi necessária a amputação da perna esquerda. Pois bem. Analisando os argumentos trazidos na exordial, inobstante os argumentos trazidos pelo requerente, denota-se por meio de uma análise acurada, a ausência da comprovação do nexo de causalidade entre as condutas médicas adotadas pelos agentes públicos e superveniente óbito do paciente, genitor do postulante. Reporto-me à fundamentação trazida pelo Parquet: Consta dos autos, às fls. 177/179, documento médico intitulado CI DC N. 178/2023, assinado pelo Diretor Clínico do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande/MT, Dr. Waldirson B. M. Coelho – CRM/MT 2277, do qual se extrai os seguintes trechos: “Paciente chegou neste Hospital e Pronto Socorro após um acidente de moto, politraumatizado no dia 10/10/2021 às 18:30h e foi prontamente atendido pela equipe do box (…) solicitado exames gerais, RX e tomografias e pedido de avaliação de especialistas da ortopedia e neurologia. No mesmo dia às 20:45h foi avaliado pelo neurocirurgião Dr. Atahualpa Caue Paim Strapasson – CRM/MT 8558 (…)”. (sic) “Paciente apresentou ainda hemotórax e foi drenado, fratura de coluna conforme citado acima e fraturas da clavícula direita e perna esquerda. Às 21:23, paciente apresentou hipotensão arterial, instabilidade respiratória e foi entubado e colocado em ventilação mecânica, sedado e feito drogas para estabilizar a pressão e feito todas as medidas necessárias para suporte à vida e encaminhado para a UTI (…)”. (sic) “Ficou na UTI desde então aguardando estabilização clínica para encaminhar para as cirurgias necessárias, mas infelizmente o paciente evoluiu com piora do quadro clínico, com uma infecção generalizada que culminou no seu óbito no dia 19/10/2021. A cirurgia proposta não poderia ser feita sem estabilização clínica do paciente e não era essencial para sobrevivência do paciente, pois o mesmo estava com colar cervical que estabilizava a lesão. (…) o falecimento do paciente não se deveu à falta de cirurgia”. (…) o paciente foi avaliado pela neurocirurgia no dia 10/10/21, dia da internação (...)” (sic) “Informamos que o paciente foi prontamente atendido e encaminhamentos foram todos realizados e infelizmente a infecção é um risco nestes casos de acidentes automobilísticos e nem sempre os pacientes respondem aos antibióticos. Não houve qualquer falta de assistência hospitalar. A cirurgia de coluna em questão não é feita nesta unidade de saúde e não poderia ser realizada com paciente instável. Não há qualquer evidência de que a morte foi causada por falta da cirurgia, e sim por causas fortuitas a que pacientes politraumatizados são acometidos. (…)” (sic) Complementarmente, consta às fls. 181, um Relatório Médico formulado pelo neurocirurgião, Dr. Marcel Yamada – CRM 8470, no qual há o seguinte relato: “TC de tórax com extensa contusão pulmonar bilateral e hemopneumotórax à direita. Na presente internação foi avaliado pela equipe de neurocirurgia, sendo indicado cirurgia de correção da fratura torácica com artrodese via posterior. (…) Paciente evoluiu com quadro de instabilidade hemodinâmica e óbito em 19/10/2021. O quadro de fratura da coluna torácica teria proposta de realização cirúrgica somente após estabilização clínica, com melhora do quadro pulmonar e hemodinâmico. (…) Reitero que a correção da fratura da coluna torácica por meio de artrodese via posterior só seria possível após a estabilização dos parâmetros clínicos do paciente”. (sic) Ademais, registre-se que, quanto ao acervo probatório, o promovente permaneceu silente quando instado a manifestar-se sobre o interesse na produção de outras provas, inclusive desde o ajuizamento da demanda. Dessa forma, restaram apenas as supracitadas provas técnicas como elementos de análise dos fatos apresentados nos autos, com o objetivo de demonstrar o nexo de causalidade. Com efeito, entendo que as decisões da equipe médica esteve em acordo com os protocolos médicos e, para além da teoria objetiva aplicada no caso sub judice, foi feita em conformidade com o necessário, sem apresentar qualquer indício de imperícia ou negligência. Nessa via estreita, portanto, verifica-se a inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a ação da equipe médica, em virtude do caso fortuito em comento. De modo que não há como se aplicar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos conforme pleiteado na peça de ingresso. Sabe-se que incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral nos termos do que dispõe o Art. 373, do CPC. No caso dos autos a parte autora não comprovou suas alegações e, ao inverso, o réu comprovou o fato extintivo do direito autoral, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Restando-se prejudicadas as análises das indenizações pelos danos materiais e morais, e a condenação em obrigação de fazer. No mesmo diapasão, destaco a reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. 1. A obrigação do médico é tida como de meio, porquanto possui o profissional da saúde o dever de prestar o serviço de maneira atenciosa, com o cuidado e a diligência exigidos pelas circunstâncias, de acordo com o seu título, utilizando dos recursos de que dispõe e observando o desenvolvimento atual da ciência, sem se comprometer com a obtenção de um certo resultado. 2. Se não houve demonstração inequívoca, através de perícia, de que a distócia de ombro e seus desdobramentos se deram por culpa do médico, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.06.343712-6/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2020, publicação da sumula em 08/ 10/ 2020). Com efeito, ausente a comprovação do nexo causal entre o dano físico sofrido pela parte autora e a conduta da equipe médica, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com relação ao Município de Várzea Grande, ao passo que, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com relação ao Estado Mato Grosso, com fundamento no art.485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. P. I. C. Várzea Grande-MT, data registrada no PJE. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, asseverando que os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierárquica, com participação simultânea dos entes estatais dos três níveis, constituindo obrigação do Estado dar assistência à saúde e dar os meios indispensáveis para o tratamento médico necessário. Sustenta, ademais, que é filho do Sr. Elias da Silva Lima, o qual foi vítima de acidente de trânsito na data de 10.10.2021, necessitando de atendimento de emergência em Unidade de Terapia Intensiva e em Clínica Cirúrgica. No entanto, apesar da internação em UTI do Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande, MT, não foi realizada a cirurgia imprescindível para garantir a vida do paciente. Apregoa que na data de 15.10.2021, foi ajuizada medida cautelar para a realização do procedimento cirúrgico, processo n.° 1032995-31.2021.811.0002, porém, diante da inércia imotivada dos apelados, o genitor da parte apelante veio a óbito na data de 19.10.2021. Afiança, nesse contexto, que houve falha na prestação do serviço prestado pela parte apelada, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral, que dispensa de prova, por decorrer do próprio ato ilícito. Salienta que os documentos acostados ao processado são suficientes para comprovar que “houve demasiada demora em realizar os procedimentos necessários para garantir a sobrevivência do Sr. Elias, pois se passaram nove dias, desde a internação até o óbito, sendo que não foi realizada a cirurgia de que o falecido necessitava”. Por essa razão, requer (ID. 243524710): “1 - Seja reformada a r. sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos, condenando os Apelados, em caráter de urgência, ao pagamento de pensão mensal no importe de R$ 1.957,74 (hum mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), no prazo de 24h, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Apelante. 2 - O pagamento a título de reparação pelos danos morais em parcela única, na forma do artigo 950 do Código Civil e seu parágrafo único, mas que não se espera que seja inferior a 400 salários-mínimos, atualmente correspondente ao valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais); 3 - Sejam os Apelados condenadas ao pagamento das reparações supramencionadas, acrescidas de juros e correção monetária a contar da data do acidente, que serão calculados na fase de execução, na data da condenação, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser fixados em 20% do total da condenação. 4 – seja reconhecida a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, face a responsabilidade solidária entre os entes federados”. Nas contrarrazões o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MT, pugnam pelo não provimento do recurso (ID. 243524714 e 243739656). A Procuradoria-Geral de Justiça recomenda o “desprovimento” do recurso de apelação (ID. 251205170). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, diante da gratuidade de justiça concedida à parte apelante pelo juízo a quo. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM EVOLUÇÃO NEGATIVA E ÓBITO DO PACIENTE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MT, e do ESTADO DE MATO GROSSO, em razão do óbito do seu genitor, por alegada falha na prestação de serviços de saúde, consubstanciada na demora em realizar procedimento cirúrgico essencial à manutenção da vida do paciente. E, como consignado no relatório, a ação foi julgada improcedente por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a ação da equipe médica e o dano (ID. 243524708). Com efeito, artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal preconiza que a responsabilização do ente estatal ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Com base no referido dispositivo, a responsabilidade estatal é baseada na teoria do risco administrativo e, assim sendo, necessária para sua configuração aferir a ocorrência (I) do dano, (II) conduta administrativa e (III) do nexo causal, bem como concluir pela (IV) inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. Essa regra, contudo, é excepcionada quando o dano decorre de omissão do Estado, situação em que a responsabilidade é subjetiva, o que impõe ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: “[...] A regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, sempre que o dano for causado por agentes do Estado, nessa qualidade; sempre que houver relação de causa e efeito entre a atuação administrativa (comissiva ou por omissão específica) e o dano. Resta, todavia, espaço para a responsabilidade subjetiva (por omissão genérica) nos casos acima examinados – fatos de terceiros e fenômenos da natureza –, determinando-se, então, a responsabilidade da Administração, com base naculpa anônima ou falta de serviço, seja porque este não funcionou, quando deveria normalmente funcionar, seja porque funcionou mal ou funcionou tardiamente. [...].” [Programa de Responsabilidade Civil.10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 287]. Do exame da questão posta, observa-se que o dano é inquestionável na espécie, diante do óbito do Sr. Elias da Silva Lima, genitor da parte apelante. No que se refere à conduta administrativa, por se tratar de alegação de má prestação de serviços médico-hospitalares, importa a observância da relação de causalidade entre o dano experimentado e a alegada omissão do ente/agente público. Ademais, cabe à parte autora comprovar aos fatos constitutivos do direito perseguido, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, o qual estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova, atribuindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito e, ao réu, o ônus da impugnação específica não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte ex adversa, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a parte apelante. Observe-se: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo”. Assim, as circunstâncias presentes no processado não permitem concluir que a fatalidade tenha se dado pela ocorrência de omissão estatal, porquanto não há indicativos suficientes de que a causa mortis tenha relação direta com a alegada omissão, uma vez que inexistem nos autos elementos comprobatórios indicando que o falecimento do de cujus decorreu de falha na prestação do serviço público médico-hospitalar. Nesse contexto, conforme já exposto, a parte apelante sustenta que o óbito é consequência da omissão do ente público quanto à realização do procedimento cirúrgico emergencial. No entanto, os documentos colacionados aos autos permitem observar que a cirurgia neurológica não foi realizada em razão do estado clínico do paciente, o qual foi encaminhado à Unidade de Terapia Intensiva, local em que aguardava pela estabilização do quadro de saúde para, então, ser ultimado o procedimento cirúrgico. A propósito, confira-se o relatório médico assinado pelo Diretor Clínico do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande/MT (ID. 243524679): “[...] Paciente apresentou ainda Hemotórax e foi drenado, fratura de coluna conforme citado acima e fraturas de clavícula direita e perna esquerda. Às 21:23 paciente apresentou hipertensão arterial, instabilidade respiratória e foi entubado e colocado em ventilação mecânica, sedado e feito drogas para estabilizar a pressão e feito todas as medidas necessárias para suporte e vida e encaminhado para a UTI, tudo realizado pelo médico Dr. Cirurgião Geral SAMUEL DA SILVA BARRETO – CRM/MT: 7007. Foi recebido pela nossa UTI i PELO Dr. GILMAR MARCO VRECH COELHO – CRM/MT: 2691, as 22:26 hrs do dia 10/10/21 (mesmo dia). Ficou na UTI desde então aguardando estabilização clínica para encaminhar para as cirurgias necessárias, mas infelizmente o paciente evoluiu com piora do quadro clínico, com infecção generalizada que culminou no seu óbito no dia 19.10.2021. A cirurgia proposta não poderia ser feita sem estabilização clínica do paciente e não era essencial para sobrevivência do paciente, pois o mesmo estava com colar cervical que estabilizada a lesão. Pergunta 03. Não é verifico tal fato, o falecimento do paciente não se deveu a falta de cirurgia. Pergunta 04. Vide em Anexo Pergunta 05. Vide em Anexo Pergunta 06. Vide em Anexo Pergunta 07. Fato inverídico, o paciente foi avaliado pela Neurocirurgia no dia 10/10/21 dia da internação conforme explanado na pergunta Número 02. Pergunta 08. O Auditor Médico Dr. Leonardo Dota não está lotado neste pronto Socorro, sendo impossível responder esta pergunta em questão. O mesmo esta lotado na Secretaria de Saúde. Pergunta 09. Encaminhado em Anexo Pergunta 10. Informamos que o paciente foi prontamente atendido e encaminhamentos foram todos realizados e infelizmente a infecção é um risco nestes casos de acidentes automobilísticos e nem sempre os pacientes respondem aos antibióticos, Não houve qualquer falta de assistência hospitalar. A cirurgia de coluna em questão não é feita nesta unidade de saúde e não poderia ser realizada com paciente instável. Não há qualquer evidencia de que a morte foi causada por falta de cirurgia, e sim por causas fortuitas a que o paciente poli traumatizados são acometidos”. A necessidade de estabilização clínica do paciente, enunciada pelo Diretor do Hospital, encontra-se corroborada pelas anotações constantes do prontuário médico. Veja-se (ID. 243524681): Além disso, a parte apelante não demonstrou que a realização do procedimento cirúrgico constitui fator determinante para evitar a morte do Sr. Eliseu, considerando seu estado crítico de saúde. Nesse ponto, depreende-se da Certidão de Óbito de ID. 243524657 que a causa morte do Sr. Eliseu Silva Lima foi “CHOQUE SÉPTICO, POLITRAUMATISMO, INSTRUMENTO CONTUNDENTE”, ou seja, não há como precisar que a lesão que se pretendia corrigir com o alegado procedimento teria evitado o óbito, mormente diante do quadro de infecção respiratória. Portanto, não merece prosperar a alegação de má prestação de serviços pela entidade pública, consubstanciada na morosidade, omissão ou demora nas providências necessárias para a realização de neurocirurgia, capaz de retirar a chance de restabelecimento do paciente. Dessa maneira, não há que se falar em responsabilização do Município ou do Estado de Mato Grosso, uma vez que não comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta administrativa. Sobre o tema, segue o posicionamento deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SUPOSTA DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A CONFIRMAREM QUE HOUVE ERRO DE CONDUTA POR PARTE DO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 – O Estado responde objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 – A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Em tais casos, compete ao ente público provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo de causalidade entre o dano e o evento tido como danoso. 3 – Não há liame causal entre o evento narrado e a conduta do médico necessária para ensejar a responsabilização do Município. (N.U 0002961-63.2016.8.11.0003, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/02/2019, Publicado no DJE 01/03/2019)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO – ERRO MÉDICO – ÓBITO DA PACIENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO VERIFICADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade objetiva do Estatal encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal estabelece 4 (quatro) requisitos essenciais para sua caracterização, quais sejam: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal ( RE 136.861/SP). 2 – Afastado o liame causal entre o evento danoso e a suposta conduta negligente do médico, não há como impor a responsabilização do ente público. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10378928220218110041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL (art. 951, CC e 37, § 6º da CF)- ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– AUSENCIA DE CIRURGIA – PLEITO IMPROCEDENTE – TRATAMENTO ADEQUADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO E LESÕES DEFINITIVAS NA MÃO – SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Não restou demonstrada qualquer ação ou omissão que possa ser imputada aos Apelados, ou ainda o nexo causal entre o atendimento médico e as lesões na mão da paciente. 2. Não sendo constatado ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil do profissional médico e Hospital Público. (TJ-MT - AC: 00028944020128110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 20/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DEMORA EM REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA – INOCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do nosocômio por suposto erro médico na condução de atendimentos e parto por cesariana realizados pela autora, o que, consoante alegado, teria provocado o óbito de seu filho recém-nascido. De acordo com o demonstrado nos autos, não houve qualquer falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, nexo causal entre os procedimentos adotados e o dano descrito na exordial. Outro rumo não há como se trilhar, portanto, senão pela manutenção do julgamento de improcedência da demanda. Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 00022349820128110018 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2021)”. Desse modo, não comprovado o nexo causal e o ato omissivo do ente público, verifica-se que estão ausentes os elementos necessários a ensejar a responsabilização do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MT e do ESTADO DE MATO GROSSO, razão pela qual o apelo merece não ser provido. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que diferentemente da conclusão exposta na decisão monocrática, “a demora injustificada em realizar o procedimento cirúrgico de que necessitava o Sr. Elias acarretou em seu falecimento, restando caracterizada a conduta ilícita ou antijurídica pela eventual negligência dos Agravados, que de forma irresponsável, deixaram de promover os atos necessários e adequados ao quadro clínico do genitor da parte Agravante, o que certamente restou provado os presentes autos”. Reitera os argumentos apresentados no recurso de apelação no sentido de que os documentos médicos colacionados aos autos demonstram que “[...] o Sr. ELIAS DA SILVA LIMA chegou ao hospital em estado grave, com risco de morte, necessitando de atendimento de emergência em Unidade de Terapia Intensiva e em Clínica Cirúrgica”. Acrescenta que “Não obstante os traumas e contusões gravíssimos sofridos pelo Sr. Elias e a evidente necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos de emergência, aduzidos pelos documentos médicos jungidos aos autos do processo em epígrafe, somente diante da iminência de um desfecho trágico em seu quadro de saúde, em 18/10/2021 às 09:26:17, foi registrada uma indicação de necessidade de neurocirurgia em seu prontuário médico, um verdadeiro absurdo”. Pontua, à vista disso, que “por terem os Agravados deixado de observar as cautelas necessárias no atendimento do pai da parte Agrgavante, à época necessitando de intervenção cirúrgica, patente as suas culpas pelo evento morte e, portanto, configurado o ato ilícito, gerando o dever de indenizar”. Por essa razão, requer (ID. 259214699): “seja RECONSIDERADA a respeitável decisão ora agravada, prosseguindo-se ao julgamento do Recurso de Apelação interposto na forma legal. Outrossim, acaso não suceda a reconsideração por parte do douto Desembargador Relator, REQUER seja colocado em mesa o presente agravo interno, dando pela sua ADMISSÃO e CONHECIMENTO, ao fim de ser DADO PROVIMENTO e reforma a respeitável decisão agravada, uma vez que está a merecer reforma, ante a afronta a preceito normativo e jurisprudencial, devendo a parte Agravante exercer o seu mais lídimo direito, para que seja deferido, em caráter de urgência, do pedido LIMINAR formulado, com a determinação judicial para compelir os Agravados ao pagamento de pensão mensal no importe de R$ 1.957,74 (hum mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), no prazo de 24h, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte Agravante, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência e outros. Requer, também, seja acolhido o recurso de apelação interposto, reformando a r. sentença objurgada, para condenar os Agravados ao pagamento a título de reparação pelos danos morais em parcela única, na forma do artigo 950 do Código Civil e seu parágrafo único, mas que não se espera que seja inferior a 400 salários-mínimos, atualmente correspondente ao valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), bem assim, ao pagamento de pensão mensal a parte Agravante, correspondente a 2/3 do salário da vítima, valor este aferido em R$ 1.957,74 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e que deverá ser corrigido anualmente pelo INPC/IBGE; até que o Autor complete 25 anos, provável idade em que adquirirá total independência, confirmando-se, assim, a liminar deferida, nos termos do requerido na peça vestibular. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre, não tendo condições de arcar com as despesas do processo”. Nas contrarrazões, os agravados argumentam a necessidade de manutenção da decisão monocrática, diante da ausência de nexo de causalidade (ID. 265372771 e 267700253). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por M. A. A. L., contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n.° 1032162-42.2023.811.0002, que negou provimento ao recurso. Extrai-se do processado que a parte agravante interpôs “RECURSO DE APELAÇÃO”, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM EVOLUÇÃO NEGATIVA E ÓBITO DO PACIENTE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, por ausência de comprovação de nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte autora e a apontada conduta omissiva dos entes públicos. Do exame da matéria exposta no agravo regimental, a tese sustentada pela parte agravante está centrada na alegação de que o óbito de seu genitor é resultado da omissão dos agravados em prestar atendimento médico eficaz e tempestivo diante das complicações clínicas após sofrer acidente de trânsito, circunstância apta a ensejar a responsabilização do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MT, e do ESTADO DE MATO GROSSO, e o consequente dever de indenizar. No entanto, consoante exposto na decisão vergastada, as provas constantes do processado não são hábeis a comprovar o sustentado liame causal entre o alegado ato omissivo e o falecimento do paciente. Aliás, a decisão é precisa ao ressaltar que a responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses de omissão, demanda a demonstração do trinômio clássico: dano, conduta omissiva e nexo causal, acrescido do elemento subjetivo – a culpa, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, embora o dano consubstanciado na perda de ente familiar seja inquestionável, a parte autora não logrou êxito em comprovar que a omissão imputada ao ente público – qual seja, a alegada demora na realização de procedimento cirúrgico – tenha sido determinante para o desfecho fatal do caso. Nesse contexto, conforme consta da decisão vergastada, os documentos médicos acostados aos autos, notadamente os relatórios firmados pelo Diretor Clínico do Hospital, demonstram que a cirurgia indicada, a qual a parte agravante pontua como omissão caracterizadora do nexo causal, somente poderia ser realizada após a estabilização clínica do paciente, a qual, infelizmente, não foi alcançada diante do agravamento do quadro de politraumatismo e da instalação de choque séptico. Ademais, as provas apresentadas indicam que a equipe médica adotou as medidas de suporte adequadas ao estado clínico do paciente, dentro dos protocolos médicos estabelecidos. A certidão de óbito, outrossim, indica como causa da morte "choque séptico" e "politraumatismo", elementos que não podem ser imputados a conduta médica negligente ou tardia, mas sim às consequências típicas de um acidente grave, agravadas por causas infecciosas que, infelizmente, escaparam ao controle terapêutico mesmo diante do tratamento intensivo implementado. Dessa forma, embora seja compreensível o sofrimento do agravante, é juridicamente inviável o acolhimento da pretensão reparatória, uma vez que não se comprovou, de forma inequívoca, que a omissão na prestação do serviço de saúde tenha sido a causa direta do falecimento do paciente. Reitere-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, não tendo sido demonstrado o liame entre a conduta omissiva e o dano, mostra-se inviabilizada a responsabilização civil do ente estatal. A propósito: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ÓBITO DO PACIENTE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEFICIENTE – NEXO DE CAUSALIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E FALTA DE ESTRUTURA NA UNIDADE DE SAÚDE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL INDEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade objetiva do Ente Estatal encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. 2 – O Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos essenciais para sua caracterização: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e, d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE 136 .861/SP). 3 – A inexistência de nexo de causalidade entre o atendimento médico e o óbito do paciente afasta o dever de indenizar. 4 – Recurso de Apelação desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004225020208110009, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024). (Grifo nosso). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – FALECIMENTO DE BEBÊ APÓS O PARTO – CONDUTA OMISSIVA NO ATENDIMENTO MÉDICO DA PACIENTE – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – QUADRO DE PRÉ-ECLÂMPSIA E INFECÇÃO URINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que reputar desnecessárias para o deslinde da causa, sem que configure cerceamento de defesa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Assim, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a comprovação da conduta estatal (lícita ou ilícita), do dano e do nexo de causalidade. No caso, ausente a prova do nexo causal entre o evento danoso e a conduta dos profissionais de saúde que atenderam a autora, pois concluído no laudo médico pericial que as condutas aplicadas no atendimento hospitalar se deram conforme as normas técnicas para o caso dos autos, inexistindo prova da alegada omissão. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800024-15.2020.8 .12.0024 Aparecida do Taboado, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 04/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESTATAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito público subjetivo que figura como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, preleciona, com espeque na Teoria do Risco Administrativo, que as pessoas jurídicas de direito público e a as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. 3. Com fulcro nos elementos de prova constantes dos autos, depreende-se que houve o devido atendimento médico prestado à apelante, mediante conduta médica adequada para o quadro clínico ostentado pela paciente no momento do atendimento, o que afasta a alegação de erro médico decorrente de culpa por parte do profissional de saúde que a atendeu e o nexo de causalidade necessário para caracterizar a responsabilidade estatal pelo dano alegadamente experimentado. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0702476-75 .2022.8.07.0018 1818330, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 20/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). (Grifo nosso). Por derradeiro, da análise dos autos e argumentos apresentados pela parte agravante, constata-se que inexistem fatos novos e fundamentos hábeis a justificar a reconsideração da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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