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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Diego Maradona Alves Nascimento e outros

ID: 310287642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025963-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

DIEGO MARADONA ALVES NASCIMENTO SéRGIO BENEDITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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RAFAEL CORREA DA SILVA

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BRUNO CRUZ FIEBIG

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Processo 1025963-42.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Sérgio Benedito dos Santo…

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Processo nº 1022471-42.2022.8.26.0577

ID: 319825133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022471-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1022471-42.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Fls. 263/265: Trata-se de embargos de declaração do despacho de fls. 2…

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Processo nº 0008110-32.2025.8.26.0577

ID: 327125996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008110-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0008110-32.2025.8.26.0577 (processo principal 1019561-42.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Requer a parte credora a in…

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Emplanej Planejamento Construtora E Incorporadora Ltda x Gustavo Guilherme Pinto De Oliveira e outros

ID: 296115155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014905-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPLANEJ PLANEJAMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO CAMARGO AMARAL RANGEL MARIANA ALEXANDRINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE

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RICARDO BRITO COSTA

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JOSÉ LUCAS SILVA

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IGOR CAMARGO RANGEL

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CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1014905-42.2022.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Emplanej Planejamento Construtora e Incorporadora Ltda - Gustavo Guilherme Pinto de Oliveira - - Marco Antonio Camargo Amaral …

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Icaro Batista Dos Santos Araujo

ID: 317046556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037700-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

ICARO BATISTA DOS SANTOS ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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NATALIA ELANIA DE JESUS SILVA

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MURILO CALDAS GASPAR DE SOUZA E SILVA

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Processo 1037700-42.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Icaro Batista dos Santos …

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Banco Do Brasil S/A x Jbr Industria E Comercio De Oleos Vegetais Ltda e outros

ID: 290705072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041664-36.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JBR INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA JHONATHAN GOMES GODINHO PIMENTA JUNIOR PRISCILA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARCELO QUICHOLLI

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JOÃO GAIDARGI JUNIOR

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Processo 0041664-36.2022.8.26.0100 (processo principal 1036342-34.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Jbr Industria e Comercio de Oleos… Processo 0041664-36.2022.8.26.0100 (processo principal 1036342-34.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Jbr Industria e Comercio de Oleos Vegetais Ltda - - Jhonathan Gomes Godinho Pimenta Junior - - Priscila Pereira Gomes - Fls. 202/205: indefiro a expedição de ofícios para busca de criptomoedas. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a parte executada seja detentora de tais ativos financeiros, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não diretamente ligados ao Poder Judiciário. Pondero que extreme de dúvidas o valor econômico das moedas virtuais. No entanto, dadas as experiências anteriores e frustradas do Juízo, mister consignar que, para efetivação da constrição, é necessária a vinda aos autos da informação da localização do criptoativo. Explica-se: para efetivação de quaisquer medidas consistentes na transferência de moedas virtuais, o titular do criptoativo deverá sacar obitcoin (ou outra criptomoeda)daexchangeou dawalletem que se encontra atualmente para armazená-lo, por transferência, em umawalletde destino. A transferência de valores é realizada através de um código pessoal denominadoprivate key(chave secreta) e somente o acesso a tal chave permite o acesso à criptomoeda. Assim, para que a apreensão debitcoinsou outras criptomoedas seja efetiva, é necessária não apenas a colaboração daexchange, mas também a colaboração do devedor para indicar a localização de seus ativos, que podem estar em uma carteira privada (ouharware wallet).No mais, mister salientar que diversas são as empresas que atuam no mercado comoexchangede tais ativos, sendo possível, inclusive, a contratação de tal serviço fora do território nacional, sem qualquer regulamentação oficial que obrigue tais empresas ao fornecimento das informações pretendidas. Nada sendo requerido no prazo de 05(cinco) dias, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP)

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Processo nº 1036342-67.2024.4.01.3304

ID: 293419091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036342-67.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZAELE DA CRUZ DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORENA SANTANA DE SOUZA

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DEBORA DE OLIVEIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036342-67.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IZAELE DA CRUZ DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA DE OLIVEIRA DOS REIS - BA31988 e LORENA SANTANA DE SOUZA - BA57341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Juan Gonzales Perez x Luiz Carlos Pequini

ID: 292570529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006078-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUAN GONZALES PEREZ

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEQUINI

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA PORTELLA ABDALA THOMAZ

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ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006078-42.2022.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006078-42.2022.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Juan Gonzales Perez e outros - Embargdo: Luiz Carlos Pequini e outro - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EMBARGOS OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL DOS EMBARGANTES, REDISTRIBUIU AS VERBAS SUCUMBENCIAIS E AJUSTOU A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, MANTENDO, CONTUDO, A INADMISSIBILIDADE DE TEMAS COBERTOS PELA COISA JULGADA E IMPROCEDÊNCIA DE OUTROS REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO EMBARGANTES INSISTEM EM TESES JÁ APRECIADAS, SEJA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DETERMINADAS QUESTÕES, SEJA SOBRE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, INSURGINDO-SE, ATRAVÉS DA PREMISSA DE HAVER OMISSÃO, CONTRA A CONCLUSÃO CONTIDA NO V. ACÓRDÃO PREMISSA NÃO CONFIRMADA, POIS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE MÉRITO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (EM RELAÇÃO À QUAL HOUVE PREJUDICIALIDADE LÓGICA) NÃO CONFIGURA OMISSÃO, NEM A NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELAS PARTES ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONSISTE EM INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, QUE NÃO COMPORTA REANÁLISE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB: 212875/SP) - Patricia Portella Abdala Thomaz (OAB: 260067/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036342-45.2025.4.01.3300

ID: 329526517

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036342-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALANE SENA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO MELO SOUZA

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LUANA MACHADO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036342-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036342-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALANE SENA DE LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA MACHADO MOREIRA - BA48834 e FLAVIO MELO SOUZA - SE10376 POLO PASSIVO: AADJ - Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - AADJ e outros DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Ante a certidão retro, verifica-se que Ação idêntica fora proposta na 9ª Vara Federal (Processo nº 1025070-88.2024.4.01.3300), tendo, contudo, sido extinta sem resolução do mérito. Porém, de acordo com o previsto no art. 286, II do CPC/2015, o presente processo deveria ter sido distribuído por dependência. Vejamos: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 9ª VARA FEDERAL DESTA SECCIONAL, determinando a remessa do presente processo àquele Juízo, nos termos da regra de prevenção inserta no art. 286, II, do CPC/2015. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Condomínio Parque Campo Das Acácias x Ana Beatriz Barbosa Da Silva

ID: 297200641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028291-42.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE CAMPO DAS ACáCIAS

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA

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RAFAELA VIEGAS BESSAS

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ALINE CRISTINA MARTINS

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Processo 1028291-42.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Campo das Acácias - Ana Beatriz Barbosa da Silva e outro - Caixa Economica Federal … Processo 1028291-42.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Campo das Acácias - Ana Beatriz Barbosa da Silva e outro - Caixa Economica Federal - Vistos. O processo segue conforme fls. 242/243 que deferiu a penhora de direitos de imóvel. 1. Fls. 302/309 e 313/315: REJEITO as alegações da curadora especial nomeada em favor da parte executada (fls. 288 e 298). Afinal, não há nulidade nos atos processuais praticados (fls. 303/306), vez que não se vislumbra prejuízo à parte executada pela nomeação tardia da curadora especial. No mais, o meio adequado para a defesa de direitos da parte executada é a interposição de embargos à execução, conforme inclusive constou de fls. 299, o que, todavia, não foi feito. Por outro lado, não assiste razão à curadora especial no sentido de que a penhora de veículo "pode ser efetivada mediante a lavratura de termo nos autos do processo" (fls. 306/307), pois tanto a penhora do veículo quanto a sua avaliação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, a fim de conferir certeza quanto à existência do bem móvel e de suas exatas condições, porém, o bem não foi localizado (fls. 237). De rigor o imediato prosseguimento da execução. 2. Fls. 316/330, 334/335, 340/349 e 353: REJEITO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, pois o simples fato de sido realizada a penhora de direitos de imóvel alienado fiduciariamente à CEF não atrai a competência da Justiça Federal. Cadastre-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como terceira interessada. 3. Fls. 353: Considerando que a penhora já foi formalizada na matrícula do bem (fls. 265/269) e que os executados ESPÓLIO DE ADENILSON GERÔNIMO DA SILVA, representado pela inventariante/viúva e também executada ANA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA, e a credora fiduciária CEF já foram intimados (fls. 277, 281 e 293/297), de rigor o prosseguimento em termos de avaliação. Fica facultado desde logo à parte exequente informar, discriminar e comprovar os débitos que pesam sobre o bem (IPTU e taxas municipais, taxas de condomínio/associação etc.), diligenciando junto aos órgãos públicos competentes e respectivos condomínios. Ademais, expeça-se mandado para avaliação do imóvel cujos direitos foram penhorados, conforme requerido pela parte exequente. INT. - ADV: ALINE CRISTINA MARTINS (OAB 357754/SP), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA (OAB 512562/SP), RAFAELA VIEGAS BESSAS (OAB 505692/SP)

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