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"1036343-49.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 0129647-66.2024.8.26.0500

ID: 312707513

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129647-66.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129647-66.2024.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Rosilene Aparecida Ribeiro - Processo de Origem: 0015127-49.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Soro… Processo 0129647-66.2024.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Rosilene Aparecida Ribeiro - Processo de Origem: 0015127-49.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0112325-33.2024.8.26.0500

ID: 312733644

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112325-33.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMARGO SILVA, DIAS E SOUZA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0112325-33.2024.8.26.0500 - Precatório - Base de Cálculo - Camargo Silva, Dias e Souza Advogados - Processo de Origem: 0016194-49.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba… Processo 0112325-33.2024.8.26.0500 - Precatório - Base de Cálculo - Camargo Silva, Dias e Souza Advogados - Processo de Origem: 0016194-49.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 402666/SP)

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Amarildo Francisco Rosa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 307171405

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036198-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS POR FUNÇÃO GRATIFICADA. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. HIERARQUIA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC 103/2019. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL, VINCULADO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE), PARA RECONHECER O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR (DE 01/09/2014 A 03/02/2020), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À VEDAÇÃO INTRODUZIDA POR LEIS ORDINÁRIAS E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI NATUREZA DE NORMA FUNDAMENTAL LOCAL, COM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, RAZÃO PELA QUAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS MUNICIPAIS QUE A CONTRARIAM DEVEM SER CONSIDERADAS INVÁLIDAS, CONFORME O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA ("LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI").O ART. 73, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ O LIMITE DE 10/10, NÃO TENDO SIDO REVOGADO POR NORMA POSTERIOR DE MENOR HIERARQUIA.A EC Nº 103/2019 VEDOU, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (13/11/2019), A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS EXPRESSAMENTE RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, CONFORME ART. 13 DA PRÓPRIA EMENDA E ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA MAJORITARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019, ADQUIRINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.800/1991 E Nº 3.804/1991, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 3.804/1991, LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR A 13/11/2019, COM BASE NOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE EXERCIDOS NA FUNÇÃO. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS TESES FIXADAS PELO STF NO RE Nº 870.947 E NA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO A DIREITOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS, COMO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.800/1991, ART. 2º, V, B; LEI MUNICIPAL Nº 3.804/1991, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017, REPERCUSSÃO GERAL. STF, RE Nº 1.515.163, TEMA 1335. STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. STF, ADI 4.425-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022620-26.2023.8.26.0602, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039253-49.2022.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038298-18.2022.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005877-38.2023.8.26.0602, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032928-24.2023.8.26.0602, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.04.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032017-12.2023.8.26.0602, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1084058-36.2025.8.26.0100

ID: 321141641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084058-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MRP CAPASSO PISOS E REVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084058-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mrp Capasso Pisos e Revestimentos - Vistos. Recebo a petição de fls.116/119 como emenda à inicial. Anot… Processo 1084058-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mrp Capasso Pisos e Revestimentos - Vistos. Recebo a petição de fls.116/119 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a ré efetue o imediato desbloqueio da conta bancária, do cartão de crédito com final 5443, dos valores existentes na conta e do saldo de aplicações, além de que a Requerida se abstenha de realizar qualquer dedução do valor das aplicações, sob pena de multa diária. No pedido principal, pede a confirmação da tutela e a indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, o autor sustenta que, possui uma conta bancária junto à Requerida para recebimentos e movimentação de créditos. Em 31/03/2025, o representante da Requerente iniciou contato com a Requerida via WhatsApp para negociar a redução da taxa da maquininha de cartão de crédito. Em 06/05/2025, a Requerente foi contatada por um indivíduo que se identificou como superintendente da Requerida, Sr. Leandro, que possuía informações precisas sobre a negociação em andamento. Este solicitou que a Requerente acessasse sua conta pelo computador e clicasse na aba "atualizar tabelas" para atualizar as taxas. A Requerente seguiu as orientações, e a tela do computador ficou em modo de atualização. Posteriormente, ao acessar a conta, a Requerente constatou diversas operações fraudulentas, incluindo transferências via PIX no valor total de R$ 54.900,00 e pagamentos de contas totalizando R$ 18.999,99. Além disso, houve tentativa de resgate antecipado de R$ 80.670,20 de aplicações em títulos de renda fixa, e um resgate parcial de CDB no valor de R$ 33.539,55. No mesmo dia, a Requerente contatou a Requerida, que bloqueou a conta corrente e abriu uma reclamação. Em 07/05/2025, foi registrado Boletim Eletrônico de Ocorrência. Em 15/05/2025, a Requerente registrou reclamação junto ao Banco Central do Brasil. Em 23/05/2025, a Requerida informou que as transações eram resultado de "engenharia social" e que os valores não puderam ser recuperados, encerrando a demanda. A conta permaneceu bloqueada de 06/05/2025 a 10/06/2025. A Requerente alega que o valor das aplicações que não foi resgatado pelos golpistas, R$ 47.130,65, permanece retido pela Requerida, que vem realizando descontos arbitrários de R$ 1.509,87, sob a justificativa de débito em aberto no cartão de crédito, final 5443, no valor de R$ 16.000,00. A Requerente afirma que o valor da aplicação é utilizado para pagamento das faturas do cartão, estando, inclusive, cadastrado em débito automático.Em 05/06/2025, a Requerente foi novamente contatada por um suposto gerente da Requerida, com o mesmo discurso sobre as taxas da maquininha de cartão. Ao verificar os usuários adicionais da conta bancária, a Requerente constatou o cadastro indevido e fraudulento de JOÃO GABRIEL LOPES UTTEMBERGUE em 06/05/2025 Com efeito, as sucessivas transações em curto espaço de tempo, por si só, já seriam suficientes para chamar a atenção do setor de segurança da instituição ré, principalmente, porque tem meios de comprovar gastos atípicos que são realizados no perfil de seus beneficiários. A veracidade das alegações trazidas na petição inicial é corroborada pela lavratura do boletim de ocorrência (fls. 74/75), em que narra o estelionato sofrido e a realização das transações não autorizadas. Não bastasse, inexiste perigo de dano inverso, porquanto a parte ré, na hipótese de improcedência da ação, poderá retomar a cobrança pelas vias ordinárias e adotar todos os meios legais de coerção ao pagamento, resultando ao requerente consequências, inclusive de ordem processual, caso tenha se desvirtuado da verdade. A propósito, em casos similares, assim se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE operações indevidas com utilização do cartão de crédito do apelado, em valores muito acima das transações ordinárias havidas no cartão de crédito relação de consumo responsabilidade objetiva art. 14 do CDC dever de zelar pela segurança do serviço prestado desvio de perfil regular do cliente falha na prestação de serviços do banco apelante declaração de inexigibilidade de débitos que se impunha sentença mantida recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1056710-69.2023.8.26.0114; Relator Desembargador Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025); e, ainda, : Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. CAIXA ELETRÔNICO EM SUPERMERCADO. FALHA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME". ) (Apelação Cível nº 1041096-49.2022.8.26.0602- Relatora Desembargadora LÉA DUARTE; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 25/02/2025). Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré suspenda realize o imediato desbloqueio da conta bancária, do cartão de crédito com final 5443, dos valores existentes na conta e do saldo de aplicações, além de que a Requerida se abstenha de realizar qualquer dedução do valor das aplicações, até o fim da demanda, desde a intimação da presente, sob pena de bloqueio do valor equivalente para execução da tutela específica e multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

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Processo nº 1006687-50.2024.8.11.0002

ID: 324733715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006687-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006687-50.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006687-50.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAFAEL LUIZ BENITES - CPF: 735.591.721-87 (APELADO), LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA - CPF: 046.687.591-63 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à fatura de fevereiro de 2024, determinou nova medição com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, e fixou indenização por dano moral em R$ 9.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de fatura com consumo significativamente acima da média configura falha na prestação do serviço e enseja declaração de inexigibilidade do débito; e (ii) saber se o fato justifica reparação por danos morais e qual o valor adequado da indenização. III. Razões de decidir 3. A presunção de legitimidade da fatura de concessionária de serviço público é relativa e pode ser afastada diante de prova de consumo anômalo não justificado. 4. O histórico de consumo evidencia discrepância de mais de 150% na fatura questionada, sem explicação técnica plausível e com ausência de prova efetiva de regularidade na leitura. 5. A concessionária limitou-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus de comprovar a regularidade do serviço, conforme prevê o art. 6º, inc. VIII, do CDC. 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. 7. Contudo, o valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 9.000,00) mostra-se excessivo frente às circunstâncias do caso concreto, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A variação abrupta e desproporcional no consumo faturado de energia elétrica, sem justificativa técnica adequada, configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A cobrança indevida de serviço essencial, acompanhada de inércia na resolução do problema, enseja reparação por dano moral, independentemente de prova do abalo.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.08.2014; TJMT, Ap. Cív. 1002409-93.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 29.09.2020; TJMT, Ap. Cív. 1036343-37.2021.8.11.0041, Rel.ª Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 29.03.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Medida Liminar Inaudita Altera Parte” (Proc. nº 1006687-50.2024.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por RAFAEL LUIZ BENITES, acolheu parcialmente o pedido inicial para “(a) DECLARAR a inexigibilidade do débito representado pela fatura do mês de fevereiro de 2024, no valor de R$3.147,43 ( três mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos),que seja realizada uma nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos valores cobrados dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora. ; CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida; CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais); Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual; Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. (cf. Id. nº281130448). A requerida/apelante sustenta que, embora o autor discorde da fatura emitida no mês de fevereiro/2024, “a simples argumentação de que os valores cobrados são excessivos, sem nenhuma demonstração cabal a fim de corroborar o alegado, não afastam a legalidade da cobrança, vez que os atos desta concessionária são revestidos de presunção de legalidade”. A requerida/apelante sustenta a regularidade da cobrança dos valores, ao argumento de que inexiste erro no procedimento, que foi realizado por anotação de leitura, e que a variação de consumo foi dentro da normalidade, não havendo que se falar em erro da concessionária ou em cobrança indevida, inclusive apresenta laudo em que o medidor está devidamente aprovado. Afirma, sob essa perspectiva, que não se pode falar em erro de medição do consumo, prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo simples fato de haver variação no consumo faturado de uma unidade consumidora, como é o caso visto nos autos, muito menos em dever de indenizar, afinal, a apelante agiu no regular exercício de seu direito. Sendo os débitos devidos, não há que se falar em irregularidade nas cobranças, tampouco em configuração de dano moral. Não se verifica prova alguma de abalo emocional significativo e indenizável sofrido pelo autor, e, na verdade, não poderia ser diferente, já que a situação discutida não passou de mero contratempo, incapaz de gerar mácula efetiva aos direitos da personalidade do consumidor queixoso. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja dada improcedência ao pedido autoral, ou, ao menos, afastada a condenação indenizatória por danos morais, ou, no mínimo, reduzido o valor da indenização. (cf. Id. nº 281130449). Nas contrarrazões, o requerente/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 281131354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante Energisa defende a regularidade da fatura emitida no mês de fevereiro de 2024, alegando, em síntese, que houve uma variação significativa na média do consumo do requerido, dentro de uma perspectiva razoável, razão pela qual, não há falar em ilícito por ela praticado, tampouco em dano moral indenizável. Segundo expôs na inicial, “seguindo a regularidade de consumo de energia elétrica de Março/2023 a Janeiro/2024, o autor consumiu em média 1.022 kWh por mês”, contudo, “a concessionária de energia elétrica (Ré) absurdamente e errôneamente acusou que o autor teria consumido 2.480 kwh, o que resultou na fatura de R$ 3.147,43, quantia 150% (cento e cinquenta por cento) maior do que a média dos últimos 11 meses”, e, a pior parte, em razão do aumento injustificado no valor das contas de energia elétrica, o autor buscou uma solução junto à Requerida, tendo realizado negociação das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro, dada a impossibilidade financeira de arcar com valores tão elevados. (cf. Id. nº 281130405). A ré Energisa objetou, porém, pouco acresceu à discussão dos autos, eis que a sua defesa ficou restrita à genérica afirmação de regularidade do serviço prestado e legalidade da fatura questionada nos autos. A concessionária alega que o aumento da temperatura durante o período de estiagem pode, de fato, ocasionar elevação no consumo de energia elétrica, sendo plenamente possível a majoração do consumo por uma série de fatores, especialmente nos meses de seca, período em que há, ordinariamente, maior demanda de energia. Tal acréscimo decorre não apenas das alterações nas bandeiras tarifárias, mas também da intensificação do uso de ventiladores e equipamentos de refrigeração, bem como da redução da eficiência dos aparelhos elétricos em geral. A ré juntou aos autos laudo de aferição do medidor, o qual não constatou qualquer irregularidade (cf. Id. nº 281130438). O MM. Juiz, na sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, “declarando indevida a fatura do mês de fevereiro de 2024 bem como, que seja feito uma nova leitura do mês questionado; confirmar a tutela concedida e condenar a apelante à reparação de danos morais no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais)”. Tratando-se de serviço público, a fatura de consumo de energia elétrica realmente goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, pois, assim como sucedeu na hipótese dos autos, diante da hipossuficiência técnica da consumidora, havendo indícios probatórios consistentes quanto à verossimilhança do direito por ela alegado, como é o caso da demonstração de enorme e anômala variação do consumo de energia faturado em um único mês, há a inversão do ônus da prova em desfavor da Concessionária (CDC, art. 6º, VIII), cabendo a ela comprovar a regularidade do serviço prestado, trazendo aos autos elementos que corroborem a legitimidade do ato questionado e, direta ou indiretamente, permitam a formação de um juízo positivo acerca da sua conduta. O histórico de consumo da UC do autor mostra que, nos meses anteriores ao da fatura impugnada (fevereiro/2024), o consumo médio foi de 1022 kWh por mês, não tendo sofrido grande oscilação mês a mês durante esse período (ref. março/2023 a dezembro/2023 – cf. Id. nº281130405), diante disso, no mínimo, há de ser considerado como anômalo e inusitado o aumento exponencial do consumo faturado no ciclo de fevereiro de 2024 (2480 KWh). Em contrapartida, mesmo dispondo de amplos meios de provas para demonstrar a inexistência de irregularidades na apuração do consumo ou, ao menos, corroborar a presunção de veracidade dos seus atos e pôr em dúvida o direito afirmado pelo autor, a Concessionária/ré optou por permanecer na passiva posição de apenas negar, mas nada provar; diante desse cenário, ao pesar nos pratos da balança os elementos disponíveis nos autos, desponta certa a relevância e procedência da pretensão autoral, não havendo reparo a ser feito na sentença no que diz respeito à declaração indevida da fatura do mês de fevereiro de 2024, uma nova leitura do mês questionando e imposição do dever de indenizar pelos danos sofridos pelo consumidor. A propósito: EMENTA: APELAÇÕES – REVISÃO DE FATURA COM DANO MORAL – FATURAS EM VALORES ALTOS – FORA DA MÉDIA MENSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CULPA DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO – NEGATIVAÇÃO E CORTE DE ENERGIA – DANO MORAL PRESUMIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Não se pode ignorar que houve erro de lançamento da fatura no sistema interno da requerida, a considerar a evidente disparidade no consumo. Não há como presumir que o consumidor tenha alterado sua média de consumo, tal como pretende fazer entender a apelante, sem apresentar qualquer fundamento contundente para tanto. Muito menos se pode presumir eventual aumento por conta do calor na região. 2- Esta Câmara Cível, em orientação ao que decide o STJ e demais Câmaras deste Tribunal, tem entendimento de que “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato’ (STJ – AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, J. 07/08/2014, DJe 20/08/2014).” (N.U 1002409-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). 3 - “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 1057914-98.2020.8.11.0041, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 16/11/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE FATURAS QUE ULTRAPASSAM A MEDIÇÃO DO CONSUMO NORMAL DA UNIDADE – REFATURAMENTO PELA MÉDIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não tendo a concessionária de energia se desincumbido do ônus probatório, não comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses antecedentes ao aumento injustificado é inexigível, o qual deverá ter o valor do refaturamento do consumo dos meses em discussão, apurado pela média aritmética do histórico de consumo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevida, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 1036343-37.2021.8.11.0041, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR – AMEAÇA DE SUSPENSÃO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SUSPENSÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora ou a negativação do nome do consumidor, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1015850-31.2022.8.11.0000, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). Desse modo, a cobrança da recuperação de consumo é descabida, sendo, portanto, irretocável a conclusão da r. sentença. Assim, resta ponderar somente sobre o valor indenizatório, o qual deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. Assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que o valor indenizatório deve ser remanejado para R$ 5.000,00, quantum que se revela mais razoável e ajustado às particularidades do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o importe indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento. Custas recursais e honorários advocatícios pela parte sucumbente, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006687-50.2024.8.11.0002

ID: 324733716

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006687-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUIZ BENITES

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006687-50.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006687-50.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAFAEL LUIZ BENITES - CPF: 735.591.721-87 (APELADO), LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA - CPF: 046.687.591-63 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à fatura de fevereiro de 2024, determinou nova medição com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, e fixou indenização por dano moral em R$ 9.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de fatura com consumo significativamente acima da média configura falha na prestação do serviço e enseja declaração de inexigibilidade do débito; e (ii) saber se o fato justifica reparação por danos morais e qual o valor adequado da indenização. III. Razões de decidir 3. A presunção de legitimidade da fatura de concessionária de serviço público é relativa e pode ser afastada diante de prova de consumo anômalo não justificado. 4. O histórico de consumo evidencia discrepância de mais de 150% na fatura questionada, sem explicação técnica plausível e com ausência de prova efetiva de regularidade na leitura. 5. A concessionária limitou-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus de comprovar a regularidade do serviço, conforme prevê o art. 6º, inc. VIII, do CDC. 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. 7. Contudo, o valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 9.000,00) mostra-se excessivo frente às circunstâncias do caso concreto, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A variação abrupta e desproporcional no consumo faturado de energia elétrica, sem justificativa técnica adequada, configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A cobrança indevida de serviço essencial, acompanhada de inércia na resolução do problema, enseja reparação por dano moral, independentemente de prova do abalo.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.08.2014; TJMT, Ap. Cív. 1002409-93.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 29.09.2020; TJMT, Ap. Cív. 1036343-37.2021.8.11.0041, Rel.ª Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 29.03.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Medida Liminar Inaudita Altera Parte” (Proc. nº 1006687-50.2024.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por RAFAEL LUIZ BENITES, acolheu parcialmente o pedido inicial para “(a) DECLARAR a inexigibilidade do débito representado pela fatura do mês de fevereiro de 2024, no valor de R$3.147,43 ( três mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos),que seja realizada uma nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos valores cobrados dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora. ; CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida; CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais); Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual; Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. (cf. Id. nº281130448). A requerida/apelante sustenta que, embora o autor discorde da fatura emitida no mês de fevereiro/2024, “a simples argumentação de que os valores cobrados são excessivos, sem nenhuma demonstração cabal a fim de corroborar o alegado, não afastam a legalidade da cobrança, vez que os atos desta concessionária são revestidos de presunção de legalidade”. A requerida/apelante sustenta a regularidade da cobrança dos valores, ao argumento de que inexiste erro no procedimento, que foi realizado por anotação de leitura, e que a variação de consumo foi dentro da normalidade, não havendo que se falar em erro da concessionária ou em cobrança indevida, inclusive apresenta laudo em que o medidor está devidamente aprovado. Afirma, sob essa perspectiva, que não se pode falar em erro de medição do consumo, prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo simples fato de haver variação no consumo faturado de uma unidade consumidora, como é o caso visto nos autos, muito menos em dever de indenizar, afinal, a apelante agiu no regular exercício de seu direito. Sendo os débitos devidos, não há que se falar em irregularidade nas cobranças, tampouco em configuração de dano moral. Não se verifica prova alguma de abalo emocional significativo e indenizável sofrido pelo autor, e, na verdade, não poderia ser diferente, já que a situação discutida não passou de mero contratempo, incapaz de gerar mácula efetiva aos direitos da personalidade do consumidor queixoso. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja dada improcedência ao pedido autoral, ou, ao menos, afastada a condenação indenizatória por danos morais, ou, no mínimo, reduzido o valor da indenização. (cf. Id. nº 281130449). Nas contrarrazões, o requerente/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 281131354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante Energisa defende a regularidade da fatura emitida no mês de fevereiro de 2024, alegando, em síntese, que houve uma variação significativa na média do consumo do requerido, dentro de uma perspectiva razoável, razão pela qual, não há falar em ilícito por ela praticado, tampouco em dano moral indenizável. Segundo expôs na inicial, “seguindo a regularidade de consumo de energia elétrica de Março/2023 a Janeiro/2024, o autor consumiu em média 1.022 kWh por mês”, contudo, “a concessionária de energia elétrica (Ré) absurdamente e errôneamente acusou que o autor teria consumido 2.480 kwh, o que resultou na fatura de R$ 3.147,43, quantia 150% (cento e cinquenta por cento) maior do que a média dos últimos 11 meses”, e, a pior parte, em razão do aumento injustificado no valor das contas de energia elétrica, o autor buscou uma solução junto à Requerida, tendo realizado negociação das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro, dada a impossibilidade financeira de arcar com valores tão elevados. (cf. Id. nº 281130405). A ré Energisa objetou, porém, pouco acresceu à discussão dos autos, eis que a sua defesa ficou restrita à genérica afirmação de regularidade do serviço prestado e legalidade da fatura questionada nos autos. A concessionária alega que o aumento da temperatura durante o período de estiagem pode, de fato, ocasionar elevação no consumo de energia elétrica, sendo plenamente possível a majoração do consumo por uma série de fatores, especialmente nos meses de seca, período em que há, ordinariamente, maior demanda de energia. Tal acréscimo decorre não apenas das alterações nas bandeiras tarifárias, mas também da intensificação do uso de ventiladores e equipamentos de refrigeração, bem como da redução da eficiência dos aparelhos elétricos em geral. A ré juntou aos autos laudo de aferição do medidor, o qual não constatou qualquer irregularidade (cf. Id. nº 281130438). O MM. Juiz, na sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, “declarando indevida a fatura do mês de fevereiro de 2024 bem como, que seja feito uma nova leitura do mês questionado; confirmar a tutela concedida e condenar a apelante à reparação de danos morais no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais)”. Tratando-se de serviço público, a fatura de consumo de energia elétrica realmente goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, pois, assim como sucedeu na hipótese dos autos, diante da hipossuficiência técnica da consumidora, havendo indícios probatórios consistentes quanto à verossimilhança do direito por ela alegado, como é o caso da demonstração de enorme e anômala variação do consumo de energia faturado em um único mês, há a inversão do ônus da prova em desfavor da Concessionária (CDC, art. 6º, VIII), cabendo a ela comprovar a regularidade do serviço prestado, trazendo aos autos elementos que corroborem a legitimidade do ato questionado e, direta ou indiretamente, permitam a formação de um juízo positivo acerca da sua conduta. O histórico de consumo da UC do autor mostra que, nos meses anteriores ao da fatura impugnada (fevereiro/2024), o consumo médio foi de 1022 kWh por mês, não tendo sofrido grande oscilação mês a mês durante esse período (ref. março/2023 a dezembro/2023 – cf. Id. nº281130405), diante disso, no mínimo, há de ser considerado como anômalo e inusitado o aumento exponencial do consumo faturado no ciclo de fevereiro de 2024 (2480 KWh). Em contrapartida, mesmo dispondo de amplos meios de provas para demonstrar a inexistência de irregularidades na apuração do consumo ou, ao menos, corroborar a presunção de veracidade dos seus atos e pôr em dúvida o direito afirmado pelo autor, a Concessionária/ré optou por permanecer na passiva posição de apenas negar, mas nada provar; diante desse cenário, ao pesar nos pratos da balança os elementos disponíveis nos autos, desponta certa a relevância e procedência da pretensão autoral, não havendo reparo a ser feito na sentença no que diz respeito à declaração indevida da fatura do mês de fevereiro de 2024, uma nova leitura do mês questionando e imposição do dever de indenizar pelos danos sofridos pelo consumidor. A propósito: EMENTA: APELAÇÕES – REVISÃO DE FATURA COM DANO MORAL – FATURAS EM VALORES ALTOS – FORA DA MÉDIA MENSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CULPA DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO – NEGATIVAÇÃO E CORTE DE ENERGIA – DANO MORAL PRESUMIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Não se pode ignorar que houve erro de lançamento da fatura no sistema interno da requerida, a considerar a evidente disparidade no consumo. Não há como presumir que o consumidor tenha alterado sua média de consumo, tal como pretende fazer entender a apelante, sem apresentar qualquer fundamento contundente para tanto. Muito menos se pode presumir eventual aumento por conta do calor na região. 2- Esta Câmara Cível, em orientação ao que decide o STJ e demais Câmaras deste Tribunal, tem entendimento de que “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato’ (STJ – AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, J. 07/08/2014, DJe 20/08/2014).” (N.U 1002409-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). 3 - “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 1057914-98.2020.8.11.0041, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 16/11/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE FATURAS QUE ULTRAPASSAM A MEDIÇÃO DO CONSUMO NORMAL DA UNIDADE – REFATURAMENTO PELA MÉDIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não tendo a concessionária de energia se desincumbido do ônus probatório, não comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses antecedentes ao aumento injustificado é inexigível, o qual deverá ter o valor do refaturamento do consumo dos meses em discussão, apurado pela média aritmética do histórico de consumo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevida, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 1036343-37.2021.8.11.0041, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR – AMEAÇA DE SUSPENSÃO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SUSPENSÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora ou a negativação do nome do consumidor, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1015850-31.2022.8.11.0000, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). Desse modo, a cobrança da recuperação de consumo é descabida, sendo, portanto, irretocável a conclusão da r. sentença. Assim, resta ponderar somente sobre o valor indenizatório, o qual deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. Assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que o valor indenizatório deve ser remanejado para R$ 5.000,00, quantum que se revela mais razoável e ajustado às particularidades do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o importe indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento. Custas recursais e honorários advocatícios pela parte sucumbente, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Mariana Moraes Leite Rodrigues Marques x Banco Do Brasil S/A

ID: 319188026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010929-49.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MORAES LEITE RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1010929-49.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Moraes Leite Rodrigues Marques - Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIANA MORAES LEITE RODRIGUES… Processo 1010929-49.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Moraes Leite Rodrigues Marques - Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIANA MORAES LEITE RODRIGUES MARQUES, qualificada nos autos, ajuizou ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que adquiriu imóvel através do Programa Minha Casa Minha Vida por intermédio de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia celebrado com a requerida. Narra que, após ingressar na posse do imóvel, observou o surgimento de inúmeros problemas em sua moradia que foram constatados, identificados e quantificados como vícios construtivos por profissional capacitado, conforme Laudo Técnico anexo. Alega que os níveis mínimos obrigatórios estabelecidos pela NBR 15575 não foram atendidos pela construtora, muito menos exigidos pelo Banco do Brasil, que tinha o dever de fiscalizar a obra por intermédio de seus profissionais da área de engenharia. Verificadas as falhas construtivas, dirigiu-se ao requerido com a finalidade de solucionar os problemas apontados, não obtendo resposta conclusiva. Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.085,38 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 28.085,38. Juntou documentos. A decisão de fls. 107/108 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 112/145). Preliminarmente, impugnou à gratuidade judiciária e o valor da causa, alegando, ainda, a ilegitimidade passiva, aduzindo que atuou apenas como agente financeiro intermediário e que a responsabilidade pelos vícios seria da construtora. No mérito, alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de solidariedade passiva, validade do princípio pacta sunt servanda, inexistência de responsabilidade por danos materiais e morais, impugnando os valores pleiteados. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 181/204). A decisão saneadora de fls. 218/221 rejeitou as preliminares arguidas pelo requerido, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova. Determinou a realização de perícia técnica, nomeando perita judicial. O laudo pericial foi juntado às fls. 255/287. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições anteriores (fls. 328/332 e 333/341). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. Inicialmente, registro que as preliminares arguidas pelo requerido já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora, restando preclusa a matéria. Trata-se de ação indenizatória fundada na existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, administrado pelo requerido como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. A questão central dos autos refere-se à responsabilidade do Banco do Brasil pelos vícios construtivos identificados no imóvel da autora, bem como ao cabimento das indenizações pleiteadas. No mérito, a responsabilidade do requerido pelos vícios construtivos restou cabalmente demonstrada pela prova pericial produzida nos autos. O laudo técnico elaborado pela perita judicial concluiu de forma inequívoca pela existência de vícios construtivos no imóvel da autora. Conforme consignado no laudo, "não há dúvidas que o imóvel apresenta falhas construtivas generalizadas provenientes da execução, material e ausência/falha de projeto, ou seja, vícios construtivos". A perita esclareceu que a origem das anomalias encontradas na residência é do tipo endógena, causada pela própria construção, e não por falta de manutenção ou uso inadequado por parte da proprietária. Os vícios identificados abrangem deficiências nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, problemas de umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre outros problemas que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel. Destarte, a conclusão da experta foi no sentido de que os vícios construtivos identificados no imóvel periciado são resultado da falta de observância de boas práticas executivas durante a construção. (fl. 281). Neste diapasão, a NBR 15575 estabelece parâmetros técnicos para vários aspectos de uma edificação, como desempenho acústico, térmico, durabilidade, garantia e vida útil, determinando níveis mínimos obrigatórios para cada item. No caso dos autos, denota-se que esses níveis mínimos não foram aplicados pela construtora, nem exigidos adequadamente pelo requerido em suas atividades de fiscalização. Por conseguinte, está configurada a responsabilidade do requerido pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, seja por culpa in eligendo na escolha da construtora, seja por culpa in vigilando no acompanhamento e fiscalização das obras. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se manifestado de forma consonante com este entendimento, reconhecendo a legitimidade e responsabilidade do Banco do Brasil em casos análogos. Nesse sentido, conforme decidido pelo E. Tribunal: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação indenizatória proposta contra Banco do Brasil S/A, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa 'Minha Casa Minha Vida'. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos; (ii) a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir. 3. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, pois atuou como agente executor do programa, não sendo mero intermediário. 4. As falhas construtivas foram comprovadas por laudo técnico, justificando a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há legitimidade passiva do agente financeiro em demandas por vícios construtivos no âmbito do programa 'Minha Casa Minha Vida'. 2. Há responsabilidade solidária do agente financeiro pelos danos decorrentes de vícios construtivos" (TJSP, Apelação Cível 1001024-05.2022.8.26.0510, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025). (g.n). É evidente que a relação entre as partes enquadra-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final dos serviços prestados pelo requerido no âmbito do programa habitacional, caracterizando-se sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica e econômica. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da demonstração de culpa. Quanto aos danos materiais, o laudo pericial apresentou orçamento detalhado no valor de R$ 12.127,17 para os reparos necessários no imóvel. Contudo, considerando o parecer técnico inicial apresentado pela autora, que estimou os custos em R$ 18.085,38, e diante da ausência de impugnação específica por parte do requerido, acolho este último valor, que se mostra compatível com a extensão dos vícios identificados. No tocante aos danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a frustração da legítima expectativa de aquisição de imóvel em condições adequadas de habitabilidade configura dano moral indenizável. A casa própria representa o sonho que move a grande maioria das famílias, proporcionando a segurança necessária para a busca das demais realizações pessoais e profissionais. O direito à moradia foi erigido a direito fundamental social pelo art. 6º da Constituição Federal. No caso em apreço, a negligência do requerido ao fiscalizar as obras, a frustração da legítima expectativa decorrente de programa social de moradia digna e os transtornos causados pelos vícios construtivos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A autora, beneficiária de programa social, viu-se obrigada a conviver com imóvel danificado, enfrentando riscos à saúde e integridade física, sem possibilidade de trocar de imóvel ou de ser contemplada novamente em projetos de habitação social. A jurisprudência tem reconhecido, em casos semelhantes, a configuração do dano moral decorrente de vícios construtivos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS Danos materiais e morais Alegação de dano moral in re ipsa Demonstrada situação concreta de violação à dignidade e ao bem-estar da autora e sua família Imóvel entregue com graves vícios estruturais e de acabamento Presença de infiltrações, mofo, alagamentos e inutilização de cômodos Situação agravada pela condição de gestação e puerpério da autora Dano moral configurado Valor arbitrado de R$ 8.000,00 mantido RECURSOS DESPROVIDOS". (TJSP. Apelação Cível nº 0000140-09.2023.8.26.0073. Relatora: Lucilia Alcione Prata. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de compensar o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso e alinhado aos precedentes jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 18.085,38, corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1036343-58.2024.8.11.0000

ID: 298142873

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036343-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036343-58.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ambien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036343-58.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - CPF: 045.441.231-27 (ADVOGADO), FABIANA DE REZENDE - CPF: 902.501.501-82 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPETRANTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Presidência do CONSEMA/MT, consubstanciado no Acórdão nº 296/2024, proferido em julgamento de recurso administrativo no Processo nº 156.743/2021. A impetrante, não assistida por advogado, alegou cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal para a sessão de julgamento, requerida expressamente nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação exclusivamente por Diário Oficial, no caso de recorrente sem advogado constituído, atende aos preceitos legais e constitucionais do contraditório e ampla defesa, em especial diante da previsão do art. 76 do Decreto Estadual nº 1.436/2022. III. Razões de decidir 3. O art. 5º, LV, da CF/1988 assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo. 4. O Decreto Estadual nº 1.436/2022 exige que, nos casos em que não haja advogado constituído, a intimação se dê por correio ou e-mail, e não exclusivamente por Diário Oficial. 5. A publicação em Diário Oficial estabelece ciência ficta e não garante efetiva notificação da parte não representada, sendo inválida à luz da legislação estadual específica. 6. A jurisprudência do TJMT e do STJ reafirma a nulidade de atos administrativos em que se deixa de observar forma de intimação prevista em norma própria, em prejuízo ao exercício da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida, com confirmação da liminar, para declarar a nulidade do Acórdão nº 296/2024, determinando a renovação do julgamento com prévia e válida intimação da impetrante, nos termos do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Tese de julgamento: “1. É inválida a intimação exclusivamente por Diário Oficial de recorrente não assistido por advogado em processo administrativo estadual, quando a legislação específica exige ciência por correio ou e-mail. 2. A inobservância da forma legalmente exigida para intimação compromete o contraditório e impõe a nulidade do julgamento administrativo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Fabiana de Rezende contra ato atribuído à Presidente do CONSEMA/MT, consubstanciado no julgamento do recurso administrativo no processo infracional n.º 156.743/2021, que teve como resultado o Acórdão nº 296/2024, publicado sem intimação pessoal da impetrante, em desrespeito, segundo alega, às normas aplicáveis ao caso (ID 259551656). A impetrante sustenta que, por não ter advogado constituído, requereu expressamente que as intimações fossem realizadas por correio ou e-mail, conforme permitido pelo Decreto Estadual nº 1436/2022. Ainda assim, foi intimada exclusivamente por publicação em Diário Oficial, o que a impediu de exercer o direito à sustentação oral. Foi concedida liminar para suspender os efeitos do acórdão e impedir inscrição do débito em dívida ativa (ID 260025182). A autoridade coatora prestou informações defendendo a validade da intimação pelo Diário Oficial, com base no Regimento Interno do CONSEMA e no Decreto nº 1986/2013 (ID 261761291). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança, reconhecendo a ilegalidade da intimação exclusivamente via Diário Oficial e a violação ao direito líquido e certo da impetrante (ID 268212281). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Fabiana de Rezende em face de suposto ato ilegal atribuído ao Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – CONSEMA, consubstanciado na prolação do Acórdão nº 296/2024, que julgou recurso administrativo interposto no Processo Administrativo Ambiental nº 156.743/2021, resultante do Auto de Infração nº 21033812, lavrado pela SEMA/MT. A impetrante alega, em síntese, ter sido cerceada em seu direito à ampla defesa e contraditório, por não ter sido pessoalmente intimada quanto à data da sessão de julgamento do seu recurso administrativo, tendo tomado ciência da decisão administrativa apenas após o recebimento de correspondência com cobrança do débito, expedida pela SEMA (Ofício nº 3012/CAR/SEMA/2024). Consta dos autos que, ao interpor o recurso, a própria impetrante subscreveu o pedido, sem constituir advogado, tendo expressamente requerido que eventuais intimações ocorressem por meio de correio ou e-mail. Ainda assim, a convocação para julgamento foi realizada unicamente por publicação em Diário Oficial do Estado, modalidade que, segundo a impetrante, não se aplica ao seu caso, diante do disposto no art. 76 do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Concedida liminar para suspender os efeitos do Acórdão nº 296/2024 e atos administrativos subsequentes, o Estado de Mato Grosso apresentou informações sustentando a legalidade da intimação realizada e defendendo que não houve violação ao contraditório, tampouco necessidade de intimação pessoal para fins de sustentação oral. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, opinou pela concessão definitiva da segurança, reconhecendo que a intimação feita apenas por Diário Oficial violou normas específicas aplicáveis ao caso. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da legalidade da intimação, por meio de edital, para a sessão de julgamento administrativo do CONSEMA, notadamente quanto à sua forma e à observância dos direitos da impetrante como recorrente não representada por advogado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, garante a concessão do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei Federal nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, dispõe, em seu art. 1º: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, nas hipóteses em que a Administração Pública pratica ato ilegal ou abusivo, culminando na efetiva violação de direito líquido e certo, é cabível a impetração do writ para assegurar a proteção do direito ameaçado ou violado. Também a Carta Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nos termos do art. 76 do Decreto Estadual nº 1.436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a notificação dos atos do processo físico apenas poderá ser realizada por meio de publicação no Diário Oficial quando o autuado possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo. Não sendo este o caso, tal como expressamente reconhecido no próprio processo administrativo e nos ofícios expedidos pela autoridade coatora, mostra-se inafastável a nulidade do ato de convocação por meio do edital no Diário Oficial, eis que realizado em desconformidade com a forma legalmente exigida. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a ausência de intimação válida para sessões de julgamento administrativo compromete a higidez do ato e impõe a sua nulidade, sobretudo quando tal vício impede a participação ativa do interessado na fase decisória do processo. Precedentes do TJMT corroboram esse entendimento, vejamos por todos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente intimada da decisão administrativa para oferecimento do recurso administrativo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00055272720088110015, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2023) (destaque nosso) Curial trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS nº 8.733, que tratou de nulidade de processo administrativo por ausência de intimação pessoal do interessado, sem advogado constituído, no caso do processo administrativo no âmbito federal: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL DO DNER. SUGESTÃO DE PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO . AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . ORDEM CONCEDIDA. (...) 2. De acordo com o art. 26, § 3o da Lei 9 .784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a intimação dos atos processuais deve ser efetuada por meio que assegure a certeza da ciência do interessado, o que não se coaduna com a mera publicação no Diário Oficial do ato sancionador. Uma das mais essenciais características do devido processo contemporrâneo é a da ampla defesa, que preserva ao indivíduo o pleno conhecimento do que há contra ele, e isso tem sua eficácia condicionada pela efetiva ciência do interessado. 3. A intimação através de publicação no Diário Oficial não é comum, na nossa tradição jusprocessualística, para cientificar a parte de qualquer ato processual, sendo tradicionalmente utilizada só e somente para cientificação do representante legal da parte (Advogado) . 4. O direito do sancionado de recorrer da decisão que lhe aplicou a penalidade, é constitucional e não pode ser postergado, independentemente de estar reconhecido em lei; ademais, está diretamente vinculado à intimação pessoal, que deve ser efetiva e segura. 5. Ordem concedida (STJ - MS: 8733 DF 2002/0147841-2, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/08/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 28/10/2008) (destaque nosso) Em arremate, a publicação em Diário Oficial, a interessado sem advogado, estabelece ciência ficta e não garante efetiva notificação da parte não representada, sendo inválida à luz da legislação estadual específica. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade do Acórdão nº 296/2024 proferido no Processo Administrativo nº 156.743/2021, determinando à autoridade coatora a designação de nova data para julgamento do recurso, com intimação válida da impetrante, nos termos do Decreto Estadual nº 1.436/2022. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1036343-58.2024.8.11.0000

ID: 298142880

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036343-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036343-58.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ambien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036343-58.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - CPF: 045.441.231-27 (ADVOGADO), FABIANA DE REZENDE - CPF: 902.501.501-82 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPETRANTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Presidência do CONSEMA/MT, consubstanciado no Acórdão nº 296/2024, proferido em julgamento de recurso administrativo no Processo nº 156.743/2021. A impetrante, não assistida por advogado, alegou cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal para a sessão de julgamento, requerida expressamente nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação exclusivamente por Diário Oficial, no caso de recorrente sem advogado constituído, atende aos preceitos legais e constitucionais do contraditório e ampla defesa, em especial diante da previsão do art. 76 do Decreto Estadual nº 1.436/2022. III. Razões de decidir 3. O art. 5º, LV, da CF/1988 assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo. 4. O Decreto Estadual nº 1.436/2022 exige que, nos casos em que não haja advogado constituído, a intimação se dê por correio ou e-mail, e não exclusivamente por Diário Oficial. 5. A publicação em Diário Oficial estabelece ciência ficta e não garante efetiva notificação da parte não representada, sendo inválida à luz da legislação estadual específica. 6. A jurisprudência do TJMT e do STJ reafirma a nulidade de atos administrativos em que se deixa de observar forma de intimação prevista em norma própria, em prejuízo ao exercício da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida, com confirmação da liminar, para declarar a nulidade do Acórdão nº 296/2024, determinando a renovação do julgamento com prévia e válida intimação da impetrante, nos termos do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Tese de julgamento: “1. É inválida a intimação exclusivamente por Diário Oficial de recorrente não assistido por advogado em processo administrativo estadual, quando a legislação específica exige ciência por correio ou e-mail. 2. A inobservância da forma legalmente exigida para intimação compromete o contraditório e impõe a nulidade do julgamento administrativo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Fabiana de Rezende contra ato atribuído à Presidente do CONSEMA/MT, consubstanciado no julgamento do recurso administrativo no processo infracional n.º 156.743/2021, que teve como resultado o Acórdão nº 296/2024, publicado sem intimação pessoal da impetrante, em desrespeito, segundo alega, às normas aplicáveis ao caso (ID 259551656). A impetrante sustenta que, por não ter advogado constituído, requereu expressamente que as intimações fossem realizadas por correio ou e-mail, conforme permitido pelo Decreto Estadual nº 1436/2022. Ainda assim, foi intimada exclusivamente por publicação em Diário Oficial, o que a impediu de exercer o direito à sustentação oral. Foi concedida liminar para suspender os efeitos do acórdão e impedir inscrição do débito em dívida ativa (ID 260025182). A autoridade coatora prestou informações defendendo a validade da intimação pelo Diário Oficial, com base no Regimento Interno do CONSEMA e no Decreto nº 1986/2013 (ID 261761291). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança, reconhecendo a ilegalidade da intimação exclusivamente via Diário Oficial e a violação ao direito líquido e certo da impetrante (ID 268212281). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Fabiana de Rezende em face de suposto ato ilegal atribuído ao Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – CONSEMA, consubstanciado na prolação do Acórdão nº 296/2024, que julgou recurso administrativo interposto no Processo Administrativo Ambiental nº 156.743/2021, resultante do Auto de Infração nº 21033812, lavrado pela SEMA/MT. A impetrante alega, em síntese, ter sido cerceada em seu direito à ampla defesa e contraditório, por não ter sido pessoalmente intimada quanto à data da sessão de julgamento do seu recurso administrativo, tendo tomado ciência da decisão administrativa apenas após o recebimento de correspondência com cobrança do débito, expedida pela SEMA (Ofício nº 3012/CAR/SEMA/2024). Consta dos autos que, ao interpor o recurso, a própria impetrante subscreveu o pedido, sem constituir advogado, tendo expressamente requerido que eventuais intimações ocorressem por meio de correio ou e-mail. Ainda assim, a convocação para julgamento foi realizada unicamente por publicação em Diário Oficial do Estado, modalidade que, segundo a impetrante, não se aplica ao seu caso, diante do disposto no art. 76 do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Concedida liminar para suspender os efeitos do Acórdão nº 296/2024 e atos administrativos subsequentes, o Estado de Mato Grosso apresentou informações sustentando a legalidade da intimação realizada e defendendo que não houve violação ao contraditório, tampouco necessidade de intimação pessoal para fins de sustentação oral. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, opinou pela concessão definitiva da segurança, reconhecendo que a intimação feita apenas por Diário Oficial violou normas específicas aplicáveis ao caso. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da legalidade da intimação, por meio de edital, para a sessão de julgamento administrativo do CONSEMA, notadamente quanto à sua forma e à observância dos direitos da impetrante como recorrente não representada por advogado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, garante a concessão do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei Federal nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, dispõe, em seu art. 1º: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, nas hipóteses em que a Administração Pública pratica ato ilegal ou abusivo, culminando na efetiva violação de direito líquido e certo, é cabível a impetração do writ para assegurar a proteção do direito ameaçado ou violado. Também a Carta Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nos termos do art. 76 do Decreto Estadual nº 1.436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a notificação dos atos do processo físico apenas poderá ser realizada por meio de publicação no Diário Oficial quando o autuado possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo. Não sendo este o caso, tal como expressamente reconhecido no próprio processo administrativo e nos ofícios expedidos pela autoridade coatora, mostra-se inafastável a nulidade do ato de convocação por meio do edital no Diário Oficial, eis que realizado em desconformidade com a forma legalmente exigida. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a ausência de intimação válida para sessões de julgamento administrativo compromete a higidez do ato e impõe a sua nulidade, sobretudo quando tal vício impede a participação ativa do interessado na fase decisória do processo. Precedentes do TJMT corroboram esse entendimento, vejamos por todos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente intimada da decisão administrativa para oferecimento do recurso administrativo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00055272720088110015, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2023) (destaque nosso) Curial trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS nº 8.733, que tratou de nulidade de processo administrativo por ausência de intimação pessoal do interessado, sem advogado constituído, no caso do processo administrativo no âmbito federal: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL DO DNER. SUGESTÃO DE PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO . AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . ORDEM CONCEDIDA. (...) 2. De acordo com o art. 26, § 3o da Lei 9 .784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a intimação dos atos processuais deve ser efetuada por meio que assegure a certeza da ciência do interessado, o que não se coaduna com a mera publicação no Diário Oficial do ato sancionador. Uma das mais essenciais características do devido processo contemporrâneo é a da ampla defesa, que preserva ao indivíduo o pleno conhecimento do que há contra ele, e isso tem sua eficácia condicionada pela efetiva ciência do interessado. 3. A intimação através de publicação no Diário Oficial não é comum, na nossa tradição jusprocessualística, para cientificar a parte de qualquer ato processual, sendo tradicionalmente utilizada só e somente para cientificação do representante legal da parte (Advogado) . 4. O direito do sancionado de recorrer da decisão que lhe aplicou a penalidade, é constitucional e não pode ser postergado, independentemente de estar reconhecido em lei; ademais, está diretamente vinculado à intimação pessoal, que deve ser efetiva e segura. 5. Ordem concedida (STJ - MS: 8733 DF 2002/0147841-2, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/08/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 28/10/2008) (destaque nosso) Em arremate, a publicação em Diário Oficial, a interessado sem advogado, estabelece ciência ficta e não garante efetiva notificação da parte não representada, sendo inválida à luz da legislação estadual específica. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade do Acórdão nº 296/2024 proferido no Processo Administrativo nº 156.743/2021, determinando à autoridade coatora a designação de nova data para julgamento do recurso, com intimação válida da impetrante, nos termos do Decreto Estadual nº 1.436/2022. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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