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Sandra Cristina Pereira Augusto x Ludmilla Valeria Feu Tonon

ID: 309380637

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012041-53.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA PEREIRA AUGUSTO

Polo Passivo:

LUDMILLA VALERIA FEU TONON

Decisão

Advogados:

MARCOS ADRIANO CUTINI

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VINICIUS ANTUNES VALIATI

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HERMES DE ALMEIDA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5012041-53.2022.8.08.0030 REQUERENTE: SANDRA CRISTINA PEREIRA AUGUSTO Advogados do(a) REQUERENTE: HERMES DE ALMEIDA NEVES - ES7497, VINICIUS ANTUNES VALIATI - ES28264 REQUERIDO: LUDMILLA VALERIA FEU TONON Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ADRIANO CUTINI - ES15988 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO 1. Inicialmente, observo que a exequente SANDRA CRISTINA PEREIRA AUGUSTO requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada, a qual seria servidora pública estadual. Nesse sentido, é cediço que, atualmente, é admitida a penhora de salários em face do devedor, devendo-se levar em consideração, entretanto, a porcentagem, a qual não deve ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento), e a Teoria do Mínimo Existencial, fatos a serem analisados, caso a caso, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. [...]. 1. “Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família” (ERESP 1.874.222/DF, Relator Ministro João Otávio DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 2. [...] (STJ; AgInt-AREsp 1.563.230; Proc. 2019/0238147-0; DF; 4ª Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 16/10/2023) - grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que indeferiu a penhora de percentual sobre o salário do executado, garantindo o mínimo existencial. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir: a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família [...]. Tese de julgamento: “é possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família”. (TJMT; AI 1028875-43.2024.8.11.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; julgamento em 27/11/2024; DJMT 29/11/2024) - grifei. Desta feita, levando-se em consideração que outras medidas constritivas já foram realizadas no feito, sem a satisfação integral do débito, e tendo em vista, também, a informação de que o devedor exerce o seu labor mediante o pagamento de salário, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela executada LUDMILLA VALERIA FEU TONON, medida esta que deverá ser realizada mensalmente, até o limite da execução. 2. Indefiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do estabelecimento comercial, eis que a medida visa atingir patrimônio de eventual pessoa jurídica, a qual não figura no polo passivo da demanda. 3. Indefiro a penhora de faturamento de eventual sociedade empresária, eis que a medida é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Civis. 4. Fica a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), do Espírito Santo, cientificada de que deverá proceder à penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada/servidora LUDMILLA VALERIA FEU TONON, devendo tal valor ser depositado judicialmente, de forma mensal, com as consequentes comunicações a este Juízo, até o limite do débito, qual seja, R$ 7.069,44 (sete mil e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES), conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação e de caracterização, pelo responsável, de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 6º e do art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil. 6. Consigno à SEGER que, desde já, está autorizada a interromper as penhoras mensais no salário da servidora, desde que o valor do débito seja integralmente quitado, independentemente de nova ordem judicial. 7. Ressalto, outrossim, que a Secretaria desta Unidade Judiciária deverá expedir os respectivos alvarás, dispensando-se novas conclusões para tal finalidade, de modo que, ao final, a parte exequente deverá pugnar pela extinção do cumprimento de sentença, haja vista o princípio da cooperação. 8. Após tudo procedido, requerida a extinção do presente feito, faça-se conclusão. 9. Serve a presente Decisão como carta/mandado/ofício. 10. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . OFÍCIO/GABINETE A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Secretário(a) da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER) do Espírito Santo A par de respeitosamente cumprimentá-lo(a), encaminho à Vossa Excelência o presente provimento, visando a adoção imediata da providência determinada no item “5”, devendo ser consignado que, desde já, está autorizada a interrupção das penhoras mensais no salário da mencionada servidora, desde que o valor do débito seja integralmente quitado (item “6”). TIAGO FÁVARO CAMATA JUIZ DE DIREITO Nome: SANDRA CRISTINA PEREIRA AUGUSTO Endereço: AVENIDA PROFESSOR MANOEL SALUSTIANO DE SOUZA, 101, - de 2129 ao fim - lado ímpar, NOVO HORIZONTE, LINHARES - ES - CEP: 29901-627 Nome: LUDMILLA VALERIA FEU TONON Endereço: PRESIDENTE COSTA E SILVA, 3, QD 24, NOVO HORIZONTE, LINHARES - ES - CEP: 29902-120 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112514094519200000018981384 SANDRA CRISTINA PEREIRA AUGUSTO X LUDMILLA VALERIA FEU TONTON Habilitações em PDF 22112514094544800000018981387 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23011111562359300000019742397 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23011112100504800000019743140 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23011112100522000000019743141 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23012416211793500000020144774 ID 20541852 Aviso de Recebimento (AR) 23012416211808500000020144776 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 23012416281981400000020145574 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23012715220188000000020266931 ID 20542403 Aviso de Recebimento (AR) 23012715220199900000020266935 Contestação com Contraposto Contestação 23030607413774500000021457959 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23030607413798800000021457960 B.O. 2020 Documento de comprovação 23030607413815400000021457961 B.O. 2022 Documento de comprovação 23030607413837500000021457964 B.O. 2023.2 Documento de comprovação 23030607413855300000021457963 B.O. 2023 Documento de comprovação 23030607413873800000021457962 Video do falso oficial de justiça Documento de comprovação 23030607413890800000021457966 Sandra provocando familia Ludmilla Documento de comprovação 23030607413914700000021457967 Sandra provocando familia Ludmilla Documento de comprovação 23030607413943200000021457968 Petição (outras) Petição (outras) 23030609235722500000021459388 Fotos da requerente em frente a pastelaria Documento de comprovação 23030609235741700000021459403 Notificação Extrajudicial Documento de comprovação 23030609235756800000021459405 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23030611101014400000021461186 Petição (outras) Petição (outras) 23040301253982100000022577716 Petição (outras) Petição (outras) 23040308025726300000022578718 VIDEO-2022-11-18-16-29-54 Documento de comprovação 23040308025741700000022578719 VIDEO-2022-11-18-16-31-12 Documento de comprovação 23040308025772400000022578720 GUARDA Documento de comprovação 23040308025798700000022578721 AGUA Documento de comprovação 23040308025825700000022578723 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23040311340076200000022578897 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041109460657200000022848947 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA_001 Termo de Audiência 23041109460674500000022848950 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA_002 Termo de Audiência 23041109460731700000022848952 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA_003 Termo de Audiência 23041109460790300000022848954 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA_004 Termo de Audiência 23041109460849400000022849557 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA_005 Termo de Audiência 23041109460906800000022849559 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA_006 Termo de Audiência 23041109460971900000022849561 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA_007 Termo de Audiência 23041109461026600000022849563 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA_008 Termo de Audiência 23041109461082400000022849564 Sentença Sentença 23081017501754600000027999503 Intimação - Diário Intimação - Diário 23081417395441100000028154458 Recurso Inominado Recurso Inominado 23083116265052500000028982758 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23090609393420400000029211786 Intimação - Diário Intimação - Diário 23090609415486500000029211791 Petição (outras) Petição (outras) 23091113240185700000029316602 Contrarrazões Contrarrazões 23092216173458900000029941719 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23100910332312900000030697757 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23100911012450100000030697765 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23100911380900000000040482821 Despacho Despacho 24020515181100000000040482822 Relatório Relatório 24040919074000000000040482824 Voto do Magistrado Voto 24040919074000000000040482825 Ementa Ementa 24040919074100000000040482826 Acórdão Acórdão 24040919074100000000040482823 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24041013193900000000040482827 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24050310285000000000040482828 Intimação - Diário Intimação - Diário 24050615554129400000040608847 Petição (outras) Petição (outras) 24060414513663100000042077437 Despacho Despacho 24061905532896900000042857370 Intimação - Diário Intimação - Diário 24062011063351400000043019725 Termo de Audiência Termo de Audiência 24071712375743700000044551834 Despacho Despacho 24072916181024200000045195842 Petição (outras) Petição (outras) 24080109452202500000045453236 CÁLCULO Documento de comprovação 24080109452225100000045453237 Intimação - Diário Intimação - Diário 24080113260173100000045473490 Decurso de prazo Decurso de prazo 24093014425319100000049084580 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111914153819300000052031672 Decisão Decisão 24120214284020000000052031687 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24120519233537400000053016708 5012041-53.2022.8.08.0030 RENAJUD Certidão - RENAJUD 24120519233549700000053016709 5012041-53.2022.8.08.0030 SISBAJUD Certidão 24120519233561800000053016711 5012041-53.2022.8.08.0030 SISBAJUD RESULTADO Certidão 24120519233572100000053016710 Mandado Mandado 25011313533240900000054295129 Mandado entregue: 5478591 Expediente: 9402688 Certidão 25030800354208600000057356037 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031114134479300000057482948 Petição (outras) Petição (outras) 25032616422830500000058470698 Petição (outras) Petição (outras) 25032811090801200000058595720 2- ATUALIZAÇÃO DO DEBITO Documento de comprovação 25032811090835600000058595721 3- PROVAS Documento de comprovação 25032811090856500000058595722

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Processo nº 1006795-51.2025.8.11.0000

ID: 306410005

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006795-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESSIENE JESUS MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006795-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006795-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça em sede de agravo de instrumento, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da documentação acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 4. A existência de patrimônio expressivo, renda regular como servidora pública estadual e movimentação financeira significativa, ainda que com alegação de dificuldades momentâneas, não caracteriza hipossuficiência econômica. 5. O mero endividamento decorrente de atividade empresarial rural não autoriza, por si só, a concessão do benefício, especialmente quando demonstrada capacidade econômica da parte. 6. O indeferimento do pedido não afronta os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, que pressupõem tratamento equânime entre os jurisdicionados, conforme critérios objetivos fixados em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A existência de patrimônio expressivo, renda regular como servidor público e movimentação financeira significativa, ainda que com alegação de dificuldades momentâneas decorrentes de atividade empresarial, não caracteriza hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando os elementos probatórios contradizem a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG; TJMT, N.U 1034934-47.2024.8.11.0000, N.U 1037508-43.2024.8.11.0000, N.U 1016260-21.2024.8.11.0000 e N.U 1026426-15.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA em face de decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à recorrente, determinando que proceda ao recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 285109393). Sustenta que apresentou robusto conjunto probatório demonstrativo de sua hipossuficiência econômica, criticando que a decisão monocrática utilizou-se de expressões genéricas, sem especificar quais elementos e circunstâncias contrariam efetivamente o pedido. Defende que o endividamento decorrente de atividade empresarial pode embasar a concessão da benesse, considerando que depende da renda gerada para sobreviver e custear as necessidades básicas de sua família. Argumenta que a atividade rural, que anteriormente lhe permitiu adquirir bens imóveis, atualmente gera apenas perdas econômicas graves. Relata que tais prejuízos resultam de seguidas frustrações de safra decorrentes de longo período de estiagem, queda global do preço da soja e das commodities em geral, aquisição de insumos a altíssimo custo durante alta de preços com venda da produção durante a baixa, além do inadimplemento de contratos de arrendamento repassados a terceiros. Assevera que, como funcionária pública do Estado do Mato Grosso no cargo de professora de educação básica, aufere rendimento líquido de R$ 3.954,24 (três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), o qual é complementado pelo arrendamento de uma pequena área e prestação de serviços rurais com maquinário outrora adquirido. Esclarece que tais valores são empregados para manter sua família e custear a propriedade, destacando que no exercício da atividade rural os ativos são recebidos apenas no período de safra, que ocorre de uma a duas vezes por ano, devendo administrar esses rendimentos ao longo dos doze meses. Enfatiza que, embora detenha patrimônio imobilizado de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ostenta dívida de R$ 19.488.761,53 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), constituindo acervo ilíquido que não pode custear as despesas processuais, sendo ainda alvo de vinte execuções. Pontua que as custas são desproporcionais no contexto de múltiplas execuções, tornando impossível arcar com as despesas dos embargos à execução, bem como demais taxas e recursos que são embasados nos valores das ações, que alcançam quase vinte milhões de reais. Conclui que o indeferimento da benesse impede o exercício da ampla defesa, configurando óbice sistemático ao acesso à justiça, uma vez que, embora o valor do preparo não seja expressivo, não se trata de recurso isolado nem da única defesa necessária, e invoca a aplicação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com essas considerações, requer que lhe seja concedida a gratuidade de justiça. O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 290027393). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que ESSIENE JESUS MENDONÇA interpôs recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pela Juíza de Direito Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido Liminar de Arresto n. 1001486-23.2024.8.11.0020, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade movida pela devedora (id. 272958871). Extrai-se que, entre os pedidos constantes nas razões recursais, consta o de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao apreciar a demanda, este Relator determinou a intimação da recorrente para comprovar a condição de hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos que considerasse pertinentes à demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido (id. 273182858). Em resposta (id. 275171357), a ora agravante expôs que os imóveis e veículos constituem acervo bruto ilíquido, que não interferem na sua capacidade para arcar com as despesas processuais, de modo que inviável serem considerados como fonte de recurso financeiro. Ainda, pondera que, embora detenha bens imobilizados no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ostenta dívida muito superior, que atinge R$ 19.488.761,53 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), ressaltando a existência de execuções em seu desfavor. Observa que seu endividamento decorre de sucessivas frustrações de safras, contextualizando sua atividade rural como origem da atual situação econômica desfavorável, e que a documentação acostada aos autos comprova o acúmulo de prejuízos. Na oportunidade, apresentou declaração de hipossuficiência de próprio punho (id. 275171359). Após análise, foi proferida decisão monocrática indeferindo os benefícios da justiça gratuita à recorrente, nos seguintes termos: “(...) É cediço que deve ser amparado pelo benefício em questão aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, aos honorários de advogado e de perito. Nesse norte, a Constituição da República estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, mister se faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, in verbis: (...) Portanto, com o advento do CPC/2015, a justiça gratuita pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, § 5º, 1ª parte), podendo haver, ainda, apenas uma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte), ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º: (...) Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. (...) Melhor explicitando, para ser amparada pelo benefício, é necessária a comprovação da parte acerca da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. In casu, embora a agravante alegue que seu patrimônio, avaliado em aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), seja ilíquido e, portanto, não disponível para custear as despesas processuais, tal argumento não se sustenta diante das circunstâncias presentes nos autos. Com efeito, o fato de possuir acervo patrimonial de valor significativo, ainda que imobilizado, é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, e a simples existência de dívidas, por mais expressivas que sejam, não autoriza automaticamente a concessão do benefício pleiteado, mormente quando a requerente demonstra condição econômica considerável. Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada não é bastante, por si só, para comprovar a real situação financeira da agravante, especialmente quando há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Vale salientar que o endividamento decorrente de atividade empresarial, ainda que rural, representa um risco inerente ao negócio desenvolvido pela agravante, não podendo ser utilizado como fundamento para transferir ao Estado o ônus das despesas processuais. Destaca-se, ainda, que o valor das custas, no montante de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), conforme consulta ao site deste Sodalício (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), não se mostra excessivo a ponto de inviabilizar o acesso da agravante ao Poder Judiciário, sobretudo considerando sua situação patrimonial. Logo, inexistindo no feito qualquer elemento que corrobore a alegada insuficiência de recursos ou que caracterize a superveniência de situação econômica impeditiva para o recolhimento das custas processuais, o indeferimento do benefício pleiteado é medida que se impõe. Ressalte-se que a gratuidade da justiça possui eficácia rebus sic stantibus, ou seja, pode ser modificada havendo alteração do estado financeiro da parte. Entretanto, é ônus da ora agravante evidenciar que não possui, neste momento processual, plenas condições de arcar com as custas sem prejuízo da sua própria subsistência, o que não se constata na espécie. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e determino que a agravante ESSIENE JESUS MENDONÇA proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção, restando, por ora, postergada a análise dos demais pedidos recursais. (...)”. (id. 282957384). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual almeja lhe que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do CPC. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual se mantém irretocável. Por certo, embora exista presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos quando formulada por pessoa natural, conforme previsto no art. 99, § 3º, do CPC, tal presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como expressamente dispõe o § 2º do mesmo artigo. No caso em análise, mesmo após intimação específica para demonstrar sua condição de hipossuficiência, a agravante apresentou documento (declaração de hipossuficiência de próprio punho) que se mostrou incapaz de comprovar a alegada impossibilidade financeira para custear as despesas processuais. Deveras, os elementos trazidos aos autos não evidenciam situação de hipossuficiência financeira. As declarações de imposto de renda (ids. 272958873, 272958874 e 272958875) demonstram não apenas a existência de patrimônio imobilizado, mas também de receita bruta anual significativa (R$ 6.820.157,72 no ano-calendário 2021, R$ 15.459.163,13 no ano-calendário 2022 e R$ 9.797.079,28 no ano-calendário 2023), de modo que, conforme já ressaltado na decisão monocrática, não foram apresentados elementos probatórios suficientes que comprovem de maneira inequívoca a alegada hipossuficiência. Os holerites (ids. 285109395, 285109396 e 285109397) evidenciam que a recorrente aufere salário líquido mensal de aproximadamente R$ 3.954,24 (três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) como funcionária pública estadual no cargo de professora de educação básica, renda esta que, embora não elevada isoladamente considerada, deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Os extratos bancários (ids. 285118350, 285109399 e 285109398) não comprovam a incapacidade de pagamento do preparo recursal, seja pela possibilidade de existência de contas em outras instituições financeiras nas quais pode haver recursos depositados, seja pela expressiva movimentação demonstrada, incluindo recebimentos significativos como R$ 10.000,00 (dez mil reais) em janeiro e fevereiro de 2025 e R$ 24.636,00 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais) em março de 2025, valores que a própria agravante justifica como provenientes de arrendamento rural e prestação de serviços com maquinário, evidenciando capacidade de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência absoluta. Além disso, a tese de que o patrimônio seria totalmente ilíquido não se coaduna com a expressiva movimentação financeira evidenciada, que demonstra capacidade de conversão de ativos em recursos monetários. Nesse contexto, a declaração de hipossuficiência (id. 275171359) perde força probatória, uma vez que os dados objetivos apontam em sentido diametralmente oposto ao alegado, apresentando-se como elemento probatório insuficiente e isolado, incapaz de superar os indícios documentais que demonstram capacidade econômica para arcar com os encargos processuais. Insta destacar que a assistência judiciária gratuita é destinada àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, uma vez que os documentos acostados aos autos não comprovam essa situação, sendo insuficientes para autorizar a concessão do benefício pleiteado, deve o entendimento anteriormente exarado ser mantido. Nesse sentido: “(...) 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (...)”. (TJMT, N.U 1034934-47.2024.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025). “(...) Nos termos do artigo 98 do CPC, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A ausência de documentação hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira impede a concessão da gratuidade de justiça. (...)”. (TJMT, N.U 1037508-43.2024.8.11.0000, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025). “(...) Não demonstrada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT, N.U 1016260-21.2024.8.11.0000, Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 13/08/2024, publicado no DJE 14/08/2024). Registre-se, ainda, não prosperar o argumento segundo o qual as custas seriam desproporcionais no contexto de múltiplas execuções, uma vez que cada processo possui autonomia própria e as despesas devem ser analisadas individualmente, de sorte que a existência de outras demandas não autoriza a transferência automática ao Estado de tal ônus, mormente quando demonstrada capacidade econômica da parte, mesmo que mediante esforço financeiro. Quanto à alegação de que o indeferimento da gratuidade configuraria óbice ao acesso à justiça e à ampla defesa, cumpre esclarecer que tais garantias fundamentais não são violadas pelo simples fato de se exigir o recolhimento das custas de quem possui demonstrada capacidade econômica. O acesso à justiça pressupõe igualdade de condições, o que seria comprometido caso se concedesse o benefício indiscriminadamente, sem observância dos requisitos legais; a ampla defesa resta assegurada mediante o regular processamento do feito, independentemente da concessão da gratuidade. Outrossim, não prospera a insurgência de que a decisão monocrática teria se utilizado de expressões genéricas, sem especificar os elementos contrários ao pedido, na medida em que o julgamento foi devidamente fundamentado, apontando de forma específica a incompatibilidade entre o patrimônio significativo da requerente e a alegada hipossuficiência, a inadequação da declaração unilateral diante do conjunto probatório, e o fato de o endividamento empresarial não autorizar a transferência ao Estado do ônus das custas, de sorte que a presente análise apenas confirma e detalha os fundamentos então lançados, ratificando a correção da decisão vergastada. Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão objurgada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. A propósito, “encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita a agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe” (TJMT, N.U 1026426-15.2024.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 30/11/2024). Portanto, tendo em vista que a assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à Justiça que, contudo, deve ser concedida àqueles que comprovem, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e considerando que no caso não se vislumbra a efetiva hipossuficiência da recorrente, inviável a concessão do benefício sem violar o princípio da proporcionalidade e o equilíbrio do sistema de justiça gratuita. Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA, mantendo incólume a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1006795-51.2025.8.11.0000

ID: 306410018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006795-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006795-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006795-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça em sede de agravo de instrumento, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da documentação acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 4. A existência de patrimônio expressivo, renda regular como servidora pública estadual e movimentação financeira significativa, ainda que com alegação de dificuldades momentâneas, não caracteriza hipossuficiência econômica. 5. O mero endividamento decorrente de atividade empresarial rural não autoriza, por si só, a concessão do benefício, especialmente quando demonstrada capacidade econômica da parte. 6. O indeferimento do pedido não afronta os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, que pressupõem tratamento equânime entre os jurisdicionados, conforme critérios objetivos fixados em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A existência de patrimônio expressivo, renda regular como servidor público e movimentação financeira significativa, ainda que com alegação de dificuldades momentâneas decorrentes de atividade empresarial, não caracteriza hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando os elementos probatórios contradizem a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG; TJMT, N.U 1034934-47.2024.8.11.0000, N.U 1037508-43.2024.8.11.0000, N.U 1016260-21.2024.8.11.0000 e N.U 1026426-15.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA em face de decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à recorrente, determinando que proceda ao recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 285109393). Sustenta que apresentou robusto conjunto probatório demonstrativo de sua hipossuficiência econômica, criticando que a decisão monocrática utilizou-se de expressões genéricas, sem especificar quais elementos e circunstâncias contrariam efetivamente o pedido. Defende que o endividamento decorrente de atividade empresarial pode embasar a concessão da benesse, considerando que depende da renda gerada para sobreviver e custear as necessidades básicas de sua família. Argumenta que a atividade rural, que anteriormente lhe permitiu adquirir bens imóveis, atualmente gera apenas perdas econômicas graves. Relata que tais prejuízos resultam de seguidas frustrações de safra decorrentes de longo período de estiagem, queda global do preço da soja e das commodities em geral, aquisição de insumos a altíssimo custo durante alta de preços com venda da produção durante a baixa, além do inadimplemento de contratos de arrendamento repassados a terceiros. Assevera que, como funcionária pública do Estado do Mato Grosso no cargo de professora de educação básica, aufere rendimento líquido de R$ 3.954,24 (três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), o qual é complementado pelo arrendamento de uma pequena área e prestação de serviços rurais com maquinário outrora adquirido. Esclarece que tais valores são empregados para manter sua família e custear a propriedade, destacando que no exercício da atividade rural os ativos são recebidos apenas no período de safra, que ocorre de uma a duas vezes por ano, devendo administrar esses rendimentos ao longo dos doze meses. Enfatiza que, embora detenha patrimônio imobilizado de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ostenta dívida de R$ 19.488.761,53 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), constituindo acervo ilíquido que não pode custear as despesas processuais, sendo ainda alvo de vinte execuções. Pontua que as custas são desproporcionais no contexto de múltiplas execuções, tornando impossível arcar com as despesas dos embargos à execução, bem como demais taxas e recursos que são embasados nos valores das ações, que alcançam quase vinte milhões de reais. Conclui que o indeferimento da benesse impede o exercício da ampla defesa, configurando óbice sistemático ao acesso à justiça, uma vez que, embora o valor do preparo não seja expressivo, não se trata de recurso isolado nem da única defesa necessária, e invoca a aplicação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com essas considerações, requer que lhe seja concedida a gratuidade de justiça. O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 290027393). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que ESSIENE JESUS MENDONÇA interpôs recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pela Juíza de Direito Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido Liminar de Arresto n. 1001486-23.2024.8.11.0020, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade movida pela devedora (id. 272958871). Extrai-se que, entre os pedidos constantes nas razões recursais, consta o de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao apreciar a demanda, este Relator determinou a intimação da recorrente para comprovar a condição de hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos que considerasse pertinentes à demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido (id. 273182858). Em resposta (id. 275171357), a ora agravante expôs que os imóveis e veículos constituem acervo bruto ilíquido, que não interferem na sua capacidade para arcar com as despesas processuais, de modo que inviável serem considerados como fonte de recurso financeiro. Ainda, pondera que, embora detenha bens imobilizados no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ostenta dívida muito superior, que atinge R$ 19.488.761,53 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), ressaltando a existência de execuções em seu desfavor. Observa que seu endividamento decorre de sucessivas frustrações de safras, contextualizando sua atividade rural como origem da atual situação econômica desfavorável, e que a documentação acostada aos autos comprova o acúmulo de prejuízos. Na oportunidade, apresentou declaração de hipossuficiência de próprio punho (id. 275171359). Após análise, foi proferida decisão monocrática indeferindo os benefícios da justiça gratuita à recorrente, nos seguintes termos: “(...) É cediço que deve ser amparado pelo benefício em questão aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, aos honorários de advogado e de perito. Nesse norte, a Constituição da República estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, mister se faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, in verbis: (...) Portanto, com o advento do CPC/2015, a justiça gratuita pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, § 5º, 1ª parte), podendo haver, ainda, apenas uma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte), ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º: (...) Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. (...) Melhor explicitando, para ser amparada pelo benefício, é necessária a comprovação da parte acerca da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. In casu, embora a agravante alegue que seu patrimônio, avaliado em aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), seja ilíquido e, portanto, não disponível para custear as despesas processuais, tal argumento não se sustenta diante das circunstâncias presentes nos autos. Com efeito, o fato de possuir acervo patrimonial de valor significativo, ainda que imobilizado, é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, e a simples existência de dívidas, por mais expressivas que sejam, não autoriza automaticamente a concessão do benefício pleiteado, mormente quando a requerente demonstra condição econômica considerável. Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada não é bastante, por si só, para comprovar a real situação financeira da agravante, especialmente quando há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Vale salientar que o endividamento decorrente de atividade empresarial, ainda que rural, representa um risco inerente ao negócio desenvolvido pela agravante, não podendo ser utilizado como fundamento para transferir ao Estado o ônus das despesas processuais. Destaca-se, ainda, que o valor das custas, no montante de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), conforme consulta ao site deste Sodalício (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), não se mostra excessivo a ponto de inviabilizar o acesso da agravante ao Poder Judiciário, sobretudo considerando sua situação patrimonial. Logo, inexistindo no feito qualquer elemento que corrobore a alegada insuficiência de recursos ou que caracterize a superveniência de situação econômica impeditiva para o recolhimento das custas processuais, o indeferimento do benefício pleiteado é medida que se impõe. Ressalte-se que a gratuidade da justiça possui eficácia rebus sic stantibus, ou seja, pode ser modificada havendo alteração do estado financeiro da parte. Entretanto, é ônus da ora agravante evidenciar que não possui, neste momento processual, plenas condições de arcar com as custas sem prejuízo da sua própria subsistência, o que não se constata na espécie. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e determino que a agravante ESSIENE JESUS MENDONÇA proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção, restando, por ora, postergada a análise dos demais pedidos recursais. (...)”. (id. 282957384). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual almeja lhe que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do CPC. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual se mantém irretocável. Por certo, embora exista presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos quando formulada por pessoa natural, conforme previsto no art. 99, § 3º, do CPC, tal presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como expressamente dispõe o § 2º do mesmo artigo. No caso em análise, mesmo após intimação específica para demonstrar sua condição de hipossuficiência, a agravante apresentou documento (declaração de hipossuficiência de próprio punho) que se mostrou incapaz de comprovar a alegada impossibilidade financeira para custear as despesas processuais. Deveras, os elementos trazidos aos autos não evidenciam situação de hipossuficiência financeira. As declarações de imposto de renda (ids. 272958873, 272958874 e 272958875) demonstram não apenas a existência de patrimônio imobilizado, mas também de receita bruta anual significativa (R$ 6.820.157,72 no ano-calendário 2021, R$ 15.459.163,13 no ano-calendário 2022 e R$ 9.797.079,28 no ano-calendário 2023), de modo que, conforme já ressaltado na decisão monocrática, não foram apresentados elementos probatórios suficientes que comprovem de maneira inequívoca a alegada hipossuficiência. Os holerites (ids. 285109395, 285109396 e 285109397) evidenciam que a recorrente aufere salário líquido mensal de aproximadamente R$ 3.954,24 (três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) como funcionária pública estadual no cargo de professora de educação básica, renda esta que, embora não elevada isoladamente considerada, deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Os extratos bancários (ids. 285118350, 285109399 e 285109398) não comprovam a incapacidade de pagamento do preparo recursal, seja pela possibilidade de existência de contas em outras instituições financeiras nas quais pode haver recursos depositados, seja pela expressiva movimentação demonstrada, incluindo recebimentos significativos como R$ 10.000,00 (dez mil reais) em janeiro e fevereiro de 2025 e R$ 24.636,00 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais) em março de 2025, valores que a própria agravante justifica como provenientes de arrendamento rural e prestação de serviços com maquinário, evidenciando capacidade de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência absoluta. Além disso, a tese de que o patrimônio seria totalmente ilíquido não se coaduna com a expressiva movimentação financeira evidenciada, que demonstra capacidade de conversão de ativos em recursos monetários. Nesse contexto, a declaração de hipossuficiência (id. 275171359) perde força probatória, uma vez que os dados objetivos apontam em sentido diametralmente oposto ao alegado, apresentando-se como elemento probatório insuficiente e isolado, incapaz de superar os indícios documentais que demonstram capacidade econômica para arcar com os encargos processuais. Insta destacar que a assistência judiciária gratuita é destinada àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, uma vez que os documentos acostados aos autos não comprovam essa situação, sendo insuficientes para autorizar a concessão do benefício pleiteado, deve o entendimento anteriormente exarado ser mantido. Nesse sentido: “(...) 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (...)”. (TJMT, N.U 1034934-47.2024.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025). “(...) Nos termos do artigo 98 do CPC, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A ausência de documentação hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira impede a concessão da gratuidade de justiça. (...)”. (TJMT, N.U 1037508-43.2024.8.11.0000, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025). “(...) Não demonstrada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT, N.U 1016260-21.2024.8.11.0000, Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 13/08/2024, publicado no DJE 14/08/2024). Registre-se, ainda, não prosperar o argumento segundo o qual as custas seriam desproporcionais no contexto de múltiplas execuções, uma vez que cada processo possui autonomia própria e as despesas devem ser analisadas individualmente, de sorte que a existência de outras demandas não autoriza a transferência automática ao Estado de tal ônus, mormente quando demonstrada capacidade econômica da parte, mesmo que mediante esforço financeiro. Quanto à alegação de que o indeferimento da gratuidade configuraria óbice ao acesso à justiça e à ampla defesa, cumpre esclarecer que tais garantias fundamentais não são violadas pelo simples fato de se exigir o recolhimento das custas de quem possui demonstrada capacidade econômica. O acesso à justiça pressupõe igualdade de condições, o que seria comprometido caso se concedesse o benefício indiscriminadamente, sem observância dos requisitos legais; a ampla defesa resta assegurada mediante o regular processamento do feito, independentemente da concessão da gratuidade. Outrossim, não prospera a insurgência de que a decisão monocrática teria se utilizado de expressões genéricas, sem especificar os elementos contrários ao pedido, na medida em que o julgamento foi devidamente fundamentado, apontando de forma específica a incompatibilidade entre o patrimônio significativo da requerente e a alegada hipossuficiência, a inadequação da declaração unilateral diante do conjunto probatório, e o fato de o endividamento empresarial não autorizar a transferência ao Estado do ônus das custas, de sorte que a presente análise apenas confirma e detalha os fundamentos então lançados, ratificando a correção da decisão vergastada. Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão objurgada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. A propósito, “encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita a agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe” (TJMT, N.U 1026426-15.2024.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 30/11/2024). Portanto, tendo em vista que a assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à Justiça que, contudo, deve ser concedida àqueles que comprovem, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e considerando que no caso não se vislumbra a efetiva hipossuficiência da recorrente, inviável a concessão do benefício sem violar o princípio da proporcionalidade e o equilíbrio do sistema de justiça gratuita. Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA, mantendo incólume a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1011612-61.2025.8.11.0000

ID: 294923776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011612-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE SOUZA FREIRE MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Femini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Feminicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), FABIANO DE SOUZA FREIRE - CPF: 012.045.111-52 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), KELLY OLIVEIRA LIMA - CPF: 055.186.691-86 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Decisão per relationem. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) , visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação é idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos objetivos e permanece válida, pois inexistem fatos novos que afastem o periculum libertatis anteriormente reconhecido. A técnica de fundamentação per relationem é permitida e suficiente quando não há alteração fática relevante entre a decisão anterior e a sentença de pronúncia. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo, não tem o condão de afastar, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas ao caso concreto, diante da gravidade da conduta e da insuficiência dessas providências para atender às finalidades da segregação cautelar. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LVII; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313, I e III; 316, parágrafo único; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 894.924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17.06.2024; STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.02.2020; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 02.04.2025; TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 18.09.2024; TJMT, HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE SOUZA FREIRE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A impetrante narra que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que foi mantida a sua prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia; a existência de predicados pessoais favoráveis (primário, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) que seriam suficientes para a revogação da medida constritiva; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, dispostas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a custódia cautelar, ou, subsidiariamente, aplicadas medidas cautelares mais brandas (Id 280085876). Instruiu a inicial com documentos (Id 280085881 a 280085887). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281051398). O Juízo singular prestou informações (Id 281236867). Instada a se manifestar, a i. PGJ opinou pela denegação da ordem (Id 283231399). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consoante relatado, o paciente FABIANO DE SOUZA FREIRE foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), ocorrido em 29/09/2024. O beneficiário se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos, in verbis: “(...) 4. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, encontram-se presentes, não tendo sido alterados após o encerramento da instrução processual. De outro norte, imperioso salientar que devida os crimes cometidos contra a vida serem de competência de julgamento exclusivo do Tribunal do Júri, a instrução processual não põem fim ao julgamento, razão pela qual, a necessidade da segregação se entremostra necessária para a garantia da aplicabilidade da lei penal, a ordem pública e a segurança da vítima e das testemunhas. Assim, exercendo o juízo de reavaliação, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do requerido e, por via de consequência indefiro o seu pedido de recorrer em liberdade.” (PJe nº 1013970-10.2024.8.11.0040). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção custódia; a suficiência dos predicados pessoais favoráveis do paciente para a revogação da prisão cautelar; e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar em sentença de pronúncia proferida em 09/04/2025 – remete-se aos fundamentos do decreto constritivo em 29/09/2024, porque permanecem hígidos os motivos que deram ensejo à medida. Consoante mencionado em sede de liminar, é plenamente possível o magistrado valer-se dos fundamentos do decreto constritivo para manter a custódia cautelar do agente, consoante orientação pacífica do c. STJ (AgRg no RHC 194562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/09/2024). Nesse mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal, de que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Aliás, convém colacionar o entendimento pacífico desta e. Corte sobre o tema: “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado Orientativo nº 50 da TCCR/TJMT). Convém trazer os fundamentos do decreto constritivo: “No que tange aopericulum libertatis, a segregação do(a/s) flagranteado(a/s) se mostra, pelo menos neste ato, necessária como garantia da ordem pública, sendo imperioso ainda ressaltar a gravidade em concreto do delito, a fim de evitar o prosseguimento da atividade criminosa desenvolvida. Aliados a isso, tenho que, embora o flagrado(a/s) seja tecnicamente primário, as circunstâncias do delito são demasiadamente graves e flertam com sua respectiva periculosidade. Tal fato, a meu sentir, revela, concretamente, opericulum libertatis, isto é, a probabilidade de retorno à criminalidade, sem prejuízo da possibilidade de fuga do distrito da culpa, o que, à luz do princípio da necessidade, justifica a prisão cautelar. Na hipótese versada, vale mencionar, o acusado já responde por delitos praticados, em tese, contra a mesma vítima (APF n. 1006486-46.2021.8.11.0040 e consequente IP n. 007369- 90.2021.8.11.0040), não obstante o TCO n. 1001047-20.2022.8.11.0040, APF n. 1007369- 90.2021.8.11.0040 e IP n. 1012033-67.2021.8.11.0040 por delitos diversos, que só reforçam sua periculosidade na hipótese de soltura, em razão da predileção à vida criminosa. Vale mencionar, inclusive, que o delito, em tese, praticado pelo investigado ultrapassa o limite de 04 anos da pena máxima, requisito que, por si só, autoriza a decretação da custódia cautelar, consoante intelecção do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Assim, em observância aomodus operandido(a/s) flagrado(a/s), verifica-se que, se solto(s), certamente representará(ão) insegurança e intranquilidade a toda a população, além da possibilidade de reiteração criminosa, tornando-se necessária a sua segregação para o fim de coibir a prática de novos delitos pelo(s) flagrado(a/s)” Importante ressaltar, ainda, que os pressupostos da prisão preventiva foram apreciados em habeas corpus anteriormente impetrado (HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000) em benefício do ora paciente, referente ao mesmo processo originário (nº 1013970-10.2024.8.11.0040), sendo a ordem denegada, por unanimidade, por esta e. Terceira Câmara Criminal, com relatoria do Des. Rondon Bassil Dower Filho, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher. Tentativa de Homicídio qualificado por Razões do Sexo Feminino (Feminicídio) e Majorado pela Presença de Descendente. Gravidade Concreta da Conduta. Risco à Ordem Pública e à Integridade Física E Psíquica Da Vítima. Incursão Delitiva Pretérita. Necessidade Da Segregação Demonstrada. Insuficiência de Medidas Cautelares Mais brandas. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com vistas a revogar a prisão preventiva imposta a paciente que teria cometido o crime de Tentativa de Homicídio Qualificado por Razões do Sexo Feminino e Majorado pela Presença de Descendente (art. 121, § 2º, inc. VI e § 7º, inc. III, antes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.994/2024, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP) contra a ex-companheira. II. Questão em discussão 2. A matéria em discussão consiste em analisar a legalidade da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A natureza da conduta assumida pelo paciente, que não titubeou em empregar esforços para atacar a ex-companheira enquanto ela participava de um culto religioso na companhia dos filhos em comum, por sinalizar o perigo concreto que ele representa para integridade física e psíquica da ofendida, constitui fundamento adequado e idôneo da custódia preventiva. 4. A gravidade do comportamento fica ainda mais acentuada quando se observa que, segundo declarado pela vítima na sede da autoridade policial, ela foi agredida física e verbalmente durante os 15 anos de união marital, e que mesmo depois de rompida a relação há mais de anos, o paciente insiste em perseguir e ameaçá-la. Tais declarações demonstram um contexto de grave e reiterada submissão da ofendida à violência perpetrada pelo paciente e o perigo que ele oferece para a comunidade em que está inserido, sobretudo para a integridade física e psíquica da ex-companheira, o que reforça a necessidade de uma medida mais enérgica do Poder Judiciário neste momento. 5. O envolvimento pretérito do paciente em outras infrações, inclusive contra a mesma vítima, revela periculosidade social e propensão concreta a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para obstar a prisão preventiva, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP. 7. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se mostra adequada ou suficiente ao caso concreto para atingir os fins pretendidos com a custódia preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima e a existência de registros criminais pretéritos, inclusive contra a mesma ofendida, justificam a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXI e LVII; CPP, arts. 312 e 313, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.956/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, DJE 10.4.2024; STJ, AgRg no HC n. 829.799/SP, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJE 25.8.2023; STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024.” Consoante se nota, a segregação cautelar foi devidamente embasada na necessidade de garantir a ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo paciente contra sua ex-convivente Kelly Oliveira Lima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, especialmente diante do histórico de agressões, inclusive contra a mesma vítima, mostrando-se imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A legalidade da fundamentação da constrição cautelar do paciente foi reconhecida neste Juízo e constata-se, nesta oportunidade, que permanecem hígidos, pois as particularidades do caso demonstram a real necessidade de manter a prisão cautelar. O c. STJ possui entendimento de que a motivação e forma de execução do crime (tentativa de homicídio duplamente qualificado, praticado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima), são motivos bastantes para demonstrar o risco efetivo ao meio social, a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (AgRg no HC 894924/SP - Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP - j.17.6.2024). Outrossim, segundo a orientação do c. STJ, é possível extrair o elevado grau de periculosidade do agente por meio do “modus operandi do delito”, sendo, pois, “fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública” (HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/4/2018). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu que “descabe falar em constrangimento ilegal se a prisão preventiva visa garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime foi praticado” (TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 18/09/2024). Não bastasse, conforme supracitado, há que considerar o risco efetivo de reiteração delitiva, diante do histórico do paciente, até mesmo contra a mesma vítima. Nesse aspecto, convém trazer as ponderações da i. PGJ: “(...) o paciente Fabiano foi investigado nos autos do inquérito policial nº 1007369-90.2021.8.11.0040 por, supostamente, ter praticado vias de fato contra a vítima no dia 11 de julho de 2021, porém teve a punibilidade extinta em razão da prescrição Fabiano também respondeu ação penal pela suposta prática do crime de ameaça, ocorrida no dia 13 de setembro de 2021, contra três vítimas que frequentam a mesma igreja da ofendida. Na inicial acusatória da mencionada ação, verifica-se que após Kelly ter sido agredida por Fabiano os integrantes da igreja a acolheram e sugeriram o registro de Boletim de Ocorrência. Todavia, o paciente não gostou da atitude dos fiéis e os ameaçou de morte (autos nº 1001047-20.2022.8.11.0040 em que também teve a punibilidade extinta em decorrência da prescrição). Dessa maneira, ainda que o paciente seja tecnicamente primário, é plenamente possível vislumbrar o risco de reiteração delitiva a partir de outros inquéritos policiais e ações penais, sem que isso represente afronta à presunção de inocência.” (Id 283231399). Além disso, trata-se de procedimento especial do Júri, sendo que findou apenas a primeira fase, de modo que a medida segregatícia também se faz necessária por conveniência da instrução criminal e/ou garantir a aplicação da lei penal e resguardar a vítima e as testemunhas, consoante bem delineado pelo Juízo de origem. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, bons antecedentes, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por todo o exposto, deve ser mantida a custódia cautelar do paciente porque motivada de forma idônea. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011612-61.2025.8.11.0000

ID: 294923779

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011612-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Femini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Feminicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), FABIANO DE SOUZA FREIRE - CPF: 012.045.111-52 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), KELLY OLIVEIRA LIMA - CPF: 055.186.691-86 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Decisão per relationem. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) , visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação é idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos objetivos e permanece válida, pois inexistem fatos novos que afastem o periculum libertatis anteriormente reconhecido. A técnica de fundamentação per relationem é permitida e suficiente quando não há alteração fática relevante entre a decisão anterior e a sentença de pronúncia. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo, não tem o condão de afastar, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas ao caso concreto, diante da gravidade da conduta e da insuficiência dessas providências para atender às finalidades da segregação cautelar. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LVII; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313, I e III; 316, parágrafo único; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 894.924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17.06.2024; STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.02.2020; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 02.04.2025; TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 18.09.2024; TJMT, HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE SOUZA FREIRE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A impetrante narra que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que foi mantida a sua prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia; a existência de predicados pessoais favoráveis (primário, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) que seriam suficientes para a revogação da medida constritiva; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, dispostas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a custódia cautelar, ou, subsidiariamente, aplicadas medidas cautelares mais brandas (Id 280085876). Instruiu a inicial com documentos (Id 280085881 a 280085887). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281051398). O Juízo singular prestou informações (Id 281236867). Instada a se manifestar, a i. PGJ opinou pela denegação da ordem (Id 283231399). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consoante relatado, o paciente FABIANO DE SOUZA FREIRE foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), ocorrido em 29/09/2024. O beneficiário se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos, in verbis: “(...) 4. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, encontram-se presentes, não tendo sido alterados após o encerramento da instrução processual. De outro norte, imperioso salientar que devida os crimes cometidos contra a vida serem de competência de julgamento exclusivo do Tribunal do Júri, a instrução processual não põem fim ao julgamento, razão pela qual, a necessidade da segregação se entremostra necessária para a garantia da aplicabilidade da lei penal, a ordem pública e a segurança da vítima e das testemunhas. Assim, exercendo o juízo de reavaliação, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do requerido e, por via de consequência indefiro o seu pedido de recorrer em liberdade.” (PJe nº 1013970-10.2024.8.11.0040). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção custódia; a suficiência dos predicados pessoais favoráveis do paciente para a revogação da prisão cautelar; e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar em sentença de pronúncia proferida em 09/04/2025 – remete-se aos fundamentos do decreto constritivo em 29/09/2024, porque permanecem hígidos os motivos que deram ensejo à medida. Consoante mencionado em sede de liminar, é plenamente possível o magistrado valer-se dos fundamentos do decreto constritivo para manter a custódia cautelar do agente, consoante orientação pacífica do c. STJ (AgRg no RHC 194562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/09/2024). Nesse mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal, de que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Aliás, convém colacionar o entendimento pacífico desta e. Corte sobre o tema: “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado Orientativo nº 50 da TCCR/TJMT). Convém trazer os fundamentos do decreto constritivo: “No que tange aopericulum libertatis, a segregação do(a/s) flagranteado(a/s) se mostra, pelo menos neste ato, necessária como garantia da ordem pública, sendo imperioso ainda ressaltar a gravidade em concreto do delito, a fim de evitar o prosseguimento da atividade criminosa desenvolvida. Aliados a isso, tenho que, embora o flagrado(a/s) seja tecnicamente primário, as circunstâncias do delito são demasiadamente graves e flertam com sua respectiva periculosidade. Tal fato, a meu sentir, revela, concretamente, opericulum libertatis, isto é, a probabilidade de retorno à criminalidade, sem prejuízo da possibilidade de fuga do distrito da culpa, o que, à luz do princípio da necessidade, justifica a prisão cautelar. Na hipótese versada, vale mencionar, o acusado já responde por delitos praticados, em tese, contra a mesma vítima (APF n. 1006486-46.2021.8.11.0040 e consequente IP n. 007369- 90.2021.8.11.0040), não obstante o TCO n. 1001047-20.2022.8.11.0040, APF n. 1007369- 90.2021.8.11.0040 e IP n. 1012033-67.2021.8.11.0040 por delitos diversos, que só reforçam sua periculosidade na hipótese de soltura, em razão da predileção à vida criminosa. Vale mencionar, inclusive, que o delito, em tese, praticado pelo investigado ultrapassa o limite de 04 anos da pena máxima, requisito que, por si só, autoriza a decretação da custódia cautelar, consoante intelecção do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Assim, em observância aomodus operandido(a/s) flagrado(a/s), verifica-se que, se solto(s), certamente representará(ão) insegurança e intranquilidade a toda a população, além da possibilidade de reiteração criminosa, tornando-se necessária a sua segregação para o fim de coibir a prática de novos delitos pelo(s) flagrado(a/s)” Importante ressaltar, ainda, que os pressupostos da prisão preventiva foram apreciados em habeas corpus anteriormente impetrado (HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000) em benefício do ora paciente, referente ao mesmo processo originário (nº 1013970-10.2024.8.11.0040), sendo a ordem denegada, por unanimidade, por esta e. Terceira Câmara Criminal, com relatoria do Des. Rondon Bassil Dower Filho, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher. Tentativa de Homicídio qualificado por Razões do Sexo Feminino (Feminicídio) e Majorado pela Presença de Descendente. Gravidade Concreta da Conduta. Risco à Ordem Pública e à Integridade Física E Psíquica Da Vítima. Incursão Delitiva Pretérita. Necessidade Da Segregação Demonstrada. Insuficiência de Medidas Cautelares Mais brandas. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com vistas a revogar a prisão preventiva imposta a paciente que teria cometido o crime de Tentativa de Homicídio Qualificado por Razões do Sexo Feminino e Majorado pela Presença de Descendente (art. 121, § 2º, inc. VI e § 7º, inc. III, antes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.994/2024, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP) contra a ex-companheira. II. Questão em discussão 2. A matéria em discussão consiste em analisar a legalidade da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A natureza da conduta assumida pelo paciente, que não titubeou em empregar esforços para atacar a ex-companheira enquanto ela participava de um culto religioso na companhia dos filhos em comum, por sinalizar o perigo concreto que ele representa para integridade física e psíquica da ofendida, constitui fundamento adequado e idôneo da custódia preventiva. 4. A gravidade do comportamento fica ainda mais acentuada quando se observa que, segundo declarado pela vítima na sede da autoridade policial, ela foi agredida física e verbalmente durante os 15 anos de união marital, e que mesmo depois de rompida a relação há mais de anos, o paciente insiste em perseguir e ameaçá-la. Tais declarações demonstram um contexto de grave e reiterada submissão da ofendida à violência perpetrada pelo paciente e o perigo que ele oferece para a comunidade em que está inserido, sobretudo para a integridade física e psíquica da ex-companheira, o que reforça a necessidade de uma medida mais enérgica do Poder Judiciário neste momento. 5. O envolvimento pretérito do paciente em outras infrações, inclusive contra a mesma vítima, revela periculosidade social e propensão concreta a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para obstar a prisão preventiva, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP. 7. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se mostra adequada ou suficiente ao caso concreto para atingir os fins pretendidos com a custódia preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima e a existência de registros criminais pretéritos, inclusive contra a mesma ofendida, justificam a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXI e LVII; CPP, arts. 312 e 313, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.956/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, DJE 10.4.2024; STJ, AgRg no HC n. 829.799/SP, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJE 25.8.2023; STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024.” Consoante se nota, a segregação cautelar foi devidamente embasada na necessidade de garantir a ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo paciente contra sua ex-convivente Kelly Oliveira Lima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, especialmente diante do histórico de agressões, inclusive contra a mesma vítima, mostrando-se imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A legalidade da fundamentação da constrição cautelar do paciente foi reconhecida neste Juízo e constata-se, nesta oportunidade, que permanecem hígidos, pois as particularidades do caso demonstram a real necessidade de manter a prisão cautelar. O c. STJ possui entendimento de que a motivação e forma de execução do crime (tentativa de homicídio duplamente qualificado, praticado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima), são motivos bastantes para demonstrar o risco efetivo ao meio social, a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (AgRg no HC 894924/SP - Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP - j.17.6.2024). Outrossim, segundo a orientação do c. STJ, é possível extrair o elevado grau de periculosidade do agente por meio do “modus operandi do delito”, sendo, pois, “fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública” (HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/4/2018). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu que “descabe falar em constrangimento ilegal se a prisão preventiva visa garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime foi praticado” (TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 18/09/2024). Não bastasse, conforme supracitado, há que considerar o risco efetivo de reiteração delitiva, diante do histórico do paciente, até mesmo contra a mesma vítima. Nesse aspecto, convém trazer as ponderações da i. PGJ: “(...) o paciente Fabiano foi investigado nos autos do inquérito policial nº 1007369-90.2021.8.11.0040 por, supostamente, ter praticado vias de fato contra a vítima no dia 11 de julho de 2021, porém teve a punibilidade extinta em razão da prescrição Fabiano também respondeu ação penal pela suposta prática do crime de ameaça, ocorrida no dia 13 de setembro de 2021, contra três vítimas que frequentam a mesma igreja da ofendida. Na inicial acusatória da mencionada ação, verifica-se que após Kelly ter sido agredida por Fabiano os integrantes da igreja a acolheram e sugeriram o registro de Boletim de Ocorrência. Todavia, o paciente não gostou da atitude dos fiéis e os ameaçou de morte (autos nº 1001047-20.2022.8.11.0040 em que também teve a punibilidade extinta em decorrência da prescrição). Dessa maneira, ainda que o paciente seja tecnicamente primário, é plenamente possível vislumbrar o risco de reiteração delitiva a partir de outros inquéritos policiais e ações penais, sem que isso represente afronta à presunção de inocência.” (Id 283231399). Além disso, trata-se de procedimento especial do Júri, sendo que findou apenas a primeira fase, de modo que a medida segregatícia também se faz necessária por conveniência da instrução criminal e/ou garantir a aplicação da lei penal e resguardar a vítima e as testemunhas, consoante bem delineado pelo Juízo de origem. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, bons antecedentes, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por todo o exposto, deve ser mantida a custódia cautelar do paciente porque motivada de forma idônea. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1029166-43.2024.8.11.0000

ID: 255893362

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1029166-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO MEIRELLES COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1029166-43.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1029166-43.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA - CPF: 022.412.601-69 (ADVOGADO), VERA LUCIA NUNES DOS SANTOS - CPF: 419.870.711-15 (REQUERENTE), MONICA CATARINA PERRI SIQUEIRA (REQUERIDO), RONALDO MEIRELLES COELHO JUNIOR - CPF: 959.309.141-68 (ADVOGADO), FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 921.200.671-04 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que julgou a revisão criminal ajuizada pela embargante parcialmente extinta, sem resolução do mérito, e, na extensão remanescente, improcedente, mantendo a condenação pelo crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV), à pena de 18 anos de reclusão. 2. Fatos relevantes: (i) acórdão que, à unanimidade, julgou parcialmente extinta sem resolução de mérito e, na extensão remanescente, improcedente a revisão criminal da embargante; (ii) teses de ineficiência da defesa técnica, validade da prova utilizada para a pronúncia e reconhecimento das agravantes analisadas no recurso de apelação e no acórdão da revisão criminal; (iii) mera tentativa de rediscussão de matérias devidamente analisadas e respondidas pelo Colegiado. 3. Requerimento do recurso: reconhecimento dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, com o aperfeiçoamento da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal. 6. Os embargos de declaração não servem para a parte embargante tentar rever o entendimento prolatado, por discordar com a fundamentação declinada no acórdão. 7. Impositiva a rejeição dos embargos de declaração quando demonstrado que o voto condutor do acórdão enfrentou todas as questões suscitadas e que a pretensão do embargante é apenas rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDCrim 1021270-80.2023.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de embargos de declaração opostos por Vera Lúcia Nunes dos Santos contra acórdão desta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que julgou parcialmente extinta, sem resolução do mérito, e, na extensão remanescente, improcedente a ação revisional ajuizada pela embargante, preservando a condenação pelo crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV), à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão. A embargante assevera que o acórdão é omisso, pois não teria enfrentado as questões de forma clara e fundamentada, em especial as teses de ineficiência da defesa técnica, com indicação de violação à Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, de invalidade da prova que embasou a decisão de pronúncia, além do indevido reconhecimento de agravante que não teria sido submetida ao Conselho de Sentença. Requer o acolhimento dos embargos para que o acórdão seja “revisto, esclarecido e aperfeiçoado” (sic, id. 269139785). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Com efeito, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. Da leitura dos presentes embargos declaratórios, não se verifica a indicação de nenhum dos vícios inscritos no artigo 619 do Código de Processo Penal, mas sim a tentativa de rediscussão do mérito do julgado. Isso porque o acórdão embargado examinou em detalhes os argumentos trazidos à indagação, de modo coerente e completo, não havendo qualquer contradição, tampouco omissão a ser sanada. O voto condutor do acórdão foi claro e objetivo ao consignar que a revisão criminal não cumpre a função de sucedâneo recursal e não se presta a um novo juízo de valor sobre o conjunto probatório ou questões preliminares, o que se identificou nos autos. Quanto à alegada deficiência técnica da defesa, a questão foi devidamente analisada no julgamento do recurso de apelação, tendo a Terceira Câmara Criminal rejeitado a preliminar, “em razão da ocorrência da preclusão, da inexistência de indícios de deficiência da defesa e da ausência de prejuízo”. Esta conclusão não pode ser alterada pela via da revisão criminal, especialmente porque não foram apresentados fatos novos ou provas novas que pudessem justificar tal medida. Sobre a existência de declaração da própria vítima ao escrivão de polícia, afirmando que a embargante tentou salvá-lo, tal questão também foi apreciada e rejeitada pela Terceira Câmara Criminal, inexistindo novas circunstâncias capazes de afastar a soberana decisão do Conselho de Sentença. Confira-se: “(...) O voto condutor também afastou a tese de condenação contrária à prova dos autos, consignando que ‘o conjunto probatório não se revela unívoco em retratar apenas elementos de convicção que amparem a tese defensiva de negativa de autoria, mas também as contrapõem com outras provas testemunhais que embasam a tese acusatória de homicídio qualificado pelo meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, acolhida pelo i. Conselho de Sentença’ (sic, id. 202700161 – PJe 2º 0017198-24.2012.8.11.0042). (...) Nesse cenário, observa-se que a requerente apenas reitera questões já decididas por este Tribunal de Justiça, em nítida intenção de utilizar da revisão criminal como uma segunda apelação, o que é inadmissível, conforme abordado no início deste voto. (...)” (sic, id. 268308786). Para além disso, o acórdão da apelação criminal refutou a tese defensiva, expondo o seguinte: “(...) Nesse aspecto, a i. defesa técnica aponta a existência de documento juntado nos autos, consistente na certidão lavrada pelo escrivão Luiz Fernando Reboredo Fonseca (ID 179614161 - Pág. 99), como hábil a robustecer tal alegação, pois a vítima teria confidenciado ao mencionado agente público “que sua convivente VERA LUCIA NUNES DOS SANTOS nada tem haver com o princípio do fogo; QUE VERA o ajudou a sair do quarto, o socorrendo” sic. Ocorre que, a despeito da mencionada versão, da ausência de oitiva em juízo do mencionado escrivão de polícia, ou mesmo da inconclusividade do laudo pericial realizado no local dos fatos [realizado depois de 04 (quatro) meses da data do fato – ID 179614161 - Pág. 110/132], subsistem outros elementos de prova igualmente amealhados aos autos e externados sob o crivo do contraditório que contrapõe a negativa defensiva, e que podem ter influído no ânimo dos jurados, de modo que o veredito não se apresenta manifestamente contrário às provas dos autos. Merece destaque os depoimentos das testemunhas Adão Alves da Cruz e Welliton Messias da Cruz Santos, enquanto policiais militares que atenderam a ocorrência (ID 179614161 - Pág. 64/69), André Luiz da Guia Silva e José Antonio de Figueiredo, respectivamente plantonista e médico que realizaram os primeiros socorros na vítima (ID 179614161 - Pág. 76) e das declarações de Juracy Felix dos Santos, irmão do ofendido, e quem o acompanhou durante a internação hospitalar, todos uníssonos em declarar que, a despeito do estado crítico de saúde apresentado por Francisco Rodrigues dos Santos, ainda assim, imputou à sua convivente a autoria do início do incêndio. (...)” (sic, id. 202700161 – Pje 2º Grau – ApCrim 0017198-24.2012.8.11.0042). Para encerrar, a alegação de utilização indevida de agravante que não teria sido submetida ao Conselho de Sentença, o acórdão embargado consignou que a dosimetria da pena foi objeto de análise no recurso de apelação, que preservou a incidência das agravantes da coabitação (CP, art. 61, II, “f”) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 61, II, “c”), na primeira fase da dosimetria, cada uma na fração de 1/6 (um sexto). Diante desse cenário, observa-se que as matérias arguidas em sede de embargos de declaração se destinam, na realidade, à reavaliação de questões integralmente discutidas, o que demonstra a ausência de vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Portanto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que mereça ser sanada, revelando-se os embargos mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria, o que é incabível pela via eleita. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “(...) O acolhimento de aclaratórios visando modificar os termos do acórdão embargado é condicionado à comprovação da efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum, hipóteses que, in casu não ficaram demonstradas. Ademais, é cediço que os declaratórios não constituem sede própria para rediscussão de matéria amplamente apreciada e decidida pelo órgão colegiado e, igualmente, a revisão criminal não pode ser apresentada como hipótese de segunda apelação, em nítida intenção de rediscutir matéria já tratada em apelo anteriormente interposto (...)” (EDCrim 1021270-80.2023.8.11.0000, Relator Des. Rondon Bassil Dower Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/08/2024). Por fim, relembro que a alteração do mérito da questão e a discordância acerca da fundamentação utilizada devem ser direcionadas aos Tribunais Superiores, não se admitindo rediscussão da matéria nesta via processual. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Vera Lúcia Nunes dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1007151-46.2025.8.11.0000

ID: 295716725

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007151-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007151-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007151-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), CICERO PEREIRA DE CARVALHO - CPF: 158.191.321-49 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), WILSON FERREIRA LIMA - CPF: 819.470.111-20 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, indeferiu o pedido de justiça gratuita, por ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ainda que apresentada declaração de hipossuficiência, caso existam elementos nos autos que indiquem capacidade econômica. 4. O agravante foi intimado para apresentar documentação comprobatória de sua condição financeira, mas permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. 5. A presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza foi elidida pela ausência de documentos essenciais, como extratos bancários, comprovantes de renda ou declaração de imposto de renda recente. 6. Não há nulidade processual, tampouco violação aos princípios da ampla defesa ou da dignidade da pessoa humana, pois foi oportunizada manifestação do agravante e a decisão respeitou o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração suficiente da hipossuficiência, sendo legítimo o indeferimento do pedido diante da ausência de comprovação, mesmo quando apresentada declaração de pobreza.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por CICERO PEREIRA DE CARVALHO contra a decisão monocrática de minha relatoria (id. 277549377) que, nos autos do Agravo de Instrumento manejado em face da decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira. O Agravante (id. 282840361) sustenta, em síntese, que “é pacífico na doutrina e jurisprudência o fato de que o Autor gozara dos benefícios da assistência Judiciária mediante mera afirmação, havendo presunção de que são pobres juridicamente até a prova em contrário, conforme reza o artigo 1º, da Lei 7.115 de 29.08.83”. Alega, ainda, que “colaciona aos presentes declaração de hipossuficiência, bem como sua CTPS, bem como suas últimas declarações de imposto de Renda, onde comprova-se que o mesmo é isento, para que reste demonstrado a esse Douto Juízo que o mesmo efetivamente não possui condições de arcar com as custas de um processo judicial” e que não foi adequadamente intimado para suprir a exigência documental, invocando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana. Contrarrazões pelo Agravado (id. 288010396) defendendo a manutenção da decisão agravada ao fundamento de que a presunção de hipossuficiência é relativa e foi corretamente afastada diante da ausência de documentos exigidos e da inércia da parte, mesmo devidamente intimada. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por CICERO PEREIRA DE CARVALHO contra a decisão monocrática de minha relatoria (id. 277549377) que, nos autos do Agravo de Instrumento manejado em face da decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira. O Agravante (id. 282840361) sustenta, em síntese, que “é pacífico na doutrina e jurisprudência o fato de que o Autor gozara dos benefícios da assistência Judiciária mediante mera afirmação, havendo presunção de que são pobres juridicamente até a prova em contrário, conforme reza o artigo 1º, da Lei 7.115 de 29.08.83”. Alega, ainda, que “colaciona aos presentes declaração de hipossuficiência, bem como sua CTPS, bem como suas últimas declarações de imposto de Renda, onde comprova-se que o mesmo é isento, para que reste demonstrado a esse Douto Juízo que o mesmo efetivamente não possui condições de arcar com as custas de um processo judicial” e que não foi adequadamente intimado para suprir a exigência documental, invocando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. No mérito, nego-lhe provimento. Isso porque, a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de o juiz indeferir a gratuidade da justiça, mesmo diante da declaração de hipossuficiência, quando houver nos autos elementos que indiquem a inexistência dos pressupostos legais. Inicialmente, esclareço que não há nulidade processual a ser reconhecida no caso. Isso porque, conforme se extrai dos autos, o agravante foi intimado expressamente para apresentar os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça – a saber: holerites, CTPS, declarações de IR, extratos bancários e outros elementos probatórios. E o agravante, mesmo intimado, permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa plausível para a omissão. Conforme certidão de id. 276968855, houve a devida cientificação na pessoa do advogado constituído. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado nos autos de ação revisional de contrato, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica do agravante, condição necessária à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC assegura a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte que comprovar insuficiência de recursos, sendo que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). 4. A prova juntada pelo agravante é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, sendo que a operação financeira constante nos autos revela considerável capacidade econômica. 5. A ausência de documentos essenciais, como extratos de pró-labore, declarações de imposto de renda ou extratos de contas bancárias, impede o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada mediante provas em sentido contrário, que é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido para manter a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao agravante. (N.U 1006270-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Destaquei) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de documentação hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira impede a concessão da gratuidade de justiça. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1037508-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (Destaquei) Quanto ao mérito, propriamente dito, a concessão do benefício da justiça gratuita é regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC, sendo certo que a declaração de hipossuficiência, embora presuma-se verdadeira, não tem caráter absoluto (art. 99, §3º). Compete ao magistrado, quando entender insuficientes os elementos constantes dos autos, determinar a comprovação da alegada insuficiência antes de indeferir o benefício, conforme previsto no art. 99, §2º do CPC – o que foi rigorosamente observado no presente caso. As alegações do agravante, fundadas em princípios constitucionais, não se sustentam diante do regular exercício da atividade jurisdicional. Não se verifica cerceamento de defesa, tampouco violação à dignidade da pessoa humana, pois o indeferimento do benefício decorreu de descumprimento de ordem judicial legítima e clara, em consonância com o devido processo legal. O juízo de valor quanto à veracidade da alegação de pobreza não se baseia em formalismo, mas sim na prudência e razoabilidade, princípios que regem a atuação judicial e que devem ser manejados com responsabilidade na análise de pedidos que envolvam renúncia fiscal e prestação de serviço público subsidiado. Não há, pois, elementos novos no presente agravo interno que justifiquem a reforma da decisão monocrática, a qual permanece bem fundamentada e coerente com os ditames legais e a orientação dominante nos tribunais. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007151-46.2025.8.11.0000

ID: 295716733

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007151-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007151-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007151-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), CICERO PEREIRA DE CARVALHO - CPF: 158.191.321-49 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), WILSON FERREIRA LIMA - CPF: 819.470.111-20 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, indeferiu o pedido de justiça gratuita, por ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ainda que apresentada declaração de hipossuficiência, caso existam elementos nos autos que indiquem capacidade econômica. 4. O agravante foi intimado para apresentar documentação comprobatória de sua condição financeira, mas permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. 5. A presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza foi elidida pela ausência de documentos essenciais, como extratos bancários, comprovantes de renda ou declaração de imposto de renda recente. 6. Não há nulidade processual, tampouco violação aos princípios da ampla defesa ou da dignidade da pessoa humana, pois foi oportunizada manifestação do agravante e a decisão respeitou o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração suficiente da hipossuficiência, sendo legítimo o indeferimento do pedido diante da ausência de comprovação, mesmo quando apresentada declaração de pobreza.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por CICERO PEREIRA DE CARVALHO contra a decisão monocrática de minha relatoria (id. 277549377) que, nos autos do Agravo de Instrumento manejado em face da decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira. O Agravante (id. 282840361) sustenta, em síntese, que “é pacífico na doutrina e jurisprudência o fato de que o Autor gozara dos benefícios da assistência Judiciária mediante mera afirmação, havendo presunção de que são pobres juridicamente até a prova em contrário, conforme reza o artigo 1º, da Lei 7.115 de 29.08.83”. Alega, ainda, que “colaciona aos presentes declaração de hipossuficiência, bem como sua CTPS, bem como suas últimas declarações de imposto de Renda, onde comprova-se que o mesmo é isento, para que reste demonstrado a esse Douto Juízo que o mesmo efetivamente não possui condições de arcar com as custas de um processo judicial” e que não foi adequadamente intimado para suprir a exigência documental, invocando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana. Contrarrazões pelo Agravado (id. 288010396) defendendo a manutenção da decisão agravada ao fundamento de que a presunção de hipossuficiência é relativa e foi corretamente afastada diante da ausência de documentos exigidos e da inércia da parte, mesmo devidamente intimada. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por CICERO PEREIRA DE CARVALHO contra a decisão monocrática de minha relatoria (id. 277549377) que, nos autos do Agravo de Instrumento manejado em face da decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira. O Agravante (id. 282840361) sustenta, em síntese, que “é pacífico na doutrina e jurisprudência o fato de que o Autor gozara dos benefícios da assistência Judiciária mediante mera afirmação, havendo presunção de que são pobres juridicamente até a prova em contrário, conforme reza o artigo 1º, da Lei 7.115 de 29.08.83”. Alega, ainda, que “colaciona aos presentes declaração de hipossuficiência, bem como sua CTPS, bem como suas últimas declarações de imposto de Renda, onde comprova-se que o mesmo é isento, para que reste demonstrado a esse Douto Juízo que o mesmo efetivamente não possui condições de arcar com as custas de um processo judicial” e que não foi adequadamente intimado para suprir a exigência documental, invocando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. No mérito, nego-lhe provimento. Isso porque, a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de o juiz indeferir a gratuidade da justiça, mesmo diante da declaração de hipossuficiência, quando houver nos autos elementos que indiquem a inexistência dos pressupostos legais. Inicialmente, esclareço que não há nulidade processual a ser reconhecida no caso. Isso porque, conforme se extrai dos autos, o agravante foi intimado expressamente para apresentar os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça – a saber: holerites, CTPS, declarações de IR, extratos bancários e outros elementos probatórios. E o agravante, mesmo intimado, permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa plausível para a omissão. Conforme certidão de id. 276968855, houve a devida cientificação na pessoa do advogado constituído. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado nos autos de ação revisional de contrato, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica do agravante, condição necessária à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC assegura a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte que comprovar insuficiência de recursos, sendo que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). 4. A prova juntada pelo agravante é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, sendo que a operação financeira constante nos autos revela considerável capacidade econômica. 5. A ausência de documentos essenciais, como extratos de pró-labore, declarações de imposto de renda ou extratos de contas bancárias, impede o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada mediante provas em sentido contrário, que é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido para manter a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao agravante. (N.U 1006270-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Destaquei) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de documentação hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira impede a concessão da gratuidade de justiça. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1037508-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (Destaquei) Quanto ao mérito, propriamente dito, a concessão do benefício da justiça gratuita é regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC, sendo certo que a declaração de hipossuficiência, embora presuma-se verdadeira, não tem caráter absoluto (art. 99, §3º). Compete ao magistrado, quando entender insuficientes os elementos constantes dos autos, determinar a comprovação da alegada insuficiência antes de indeferir o benefício, conforme previsto no art. 99, §2º do CPC – o que foi rigorosamente observado no presente caso. As alegações do agravante, fundadas em princípios constitucionais, não se sustentam diante do regular exercício da atividade jurisdicional. Não se verifica cerceamento de defesa, tampouco violação à dignidade da pessoa humana, pois o indeferimento do benefício decorreu de descumprimento de ordem judicial legítima e clara, em consonância com o devido processo legal. O juízo de valor quanto à veracidade da alegação de pobreza não se baseia em formalismo, mas sim na prudência e razoabilidade, princípios que regem a atuação judicial e que devem ser manejados com responsabilidade na análise de pedidos que envolvam renúncia fiscal e prestação de serviço público subsidiado. Não há, pois, elementos novos no presente agravo interno que justifiquem a reforma da decisão monocrática, a qual permanece bem fundamentada e coerente com os ditames legais e a orientação dominante nos tribunais. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1060513-34.2025.8.11.0041

ID: 316828605

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060513-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060513-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IRENE VIEIRA LOUSADA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060513-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IRENE VIEIRA LOUSADA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Reconhecimento de Abusividade Contratual, com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de danos morais, ajuizada por IRENE VIEIRA LOUSADA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde da requerida há mais de 20 anos, sendo pessoa idosa, com 76 anos de idade. Aduz que, desde 2024, vem sofrendo reajustes abusivos em seu plano, sendo 22% em 2024 e 17,50% em 2025, enquanto os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais foram, respectivamente, de 6,91% e 6,06%. Afirma que o valor da mensalidade saltou de R$ 1.297,72 (valor pago em 2023) para o atual montante de R$ 1.860,28. Sustenta a ilegalidade dos reajustes aplicados, alegando que a requerida não apresentou estudos técnicos que justificassem os percentuais praticados. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida promova a adequação das faturas vincendas, aplicando o reajuste anual no percentual de 6,06%, sob pena de multa diária de R$ 500,00. É o relatório. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. In casu, a autora aderiu à modalidade Coletiva por Adesão do plano de saúde comercializado pela requerida, conforme documentação acostada aos autos. Na Cláusula 16.6 do contrato de adesão, está previsto o reajuste anual de preços e os parâmetros correspondentes, sendo indicado pela autora nos autos que os reajustes foram de 22% em 2024 e 17,50% em 2025. De início, destaco os reajustes do plano coletivo por adesão, são regulados pela RN n. 509/2022 da ANS e o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) O Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ainda que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV). A aplicabilidade da norma consumerista aos contratos de plano de saúde é também indiscutível (Súm. 608, STJ). No entanto, além da previsão contratual expressa de reajuste para equilíbrio econômico-financeiro, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a presença de abusividade nos reajustes, vez que necessária à dilação probatória com a realização da pericia atuarial, para comprovar que os reajustes são abusivos, ou seja, que não seguiram a norma legal e contratual. Não bastasse isso, a parte autora não demonstrou que a requerida, em uma eventual sentença de procedência, não poderá restituí-la integralmente e devidamente corrigido os valores que supostamente foram pagos a maior. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem decidido reiteradamente que “A ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito, especialmente em face da previsão contratual de reajuste anual e da cobrança retroativa estar respaldada pela Resolução Normativa ANS nº 565/2022, aliada à inexistência de perigo de dano irreparável (...) inviabiliza a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança pela operadora do plano de saúde.” (N.U 1029554-43.2024.8.11.0000, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, J. 03/12/2024, DJE 04/12/2024) Portanto, a demonstração de eventual abusividade do reajuste demanda dilação probatória, por meio da instrução no processo de origem. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de reajuste de 41,87% em plano de saúde coletivo por adesão. A agravante alega abusividade e desproporcionalidade do aumento e pleiteia a aplicação do índice da ANS ou percentual inferior. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória para verificação da abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito na alegação de abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo por adesão, a justificar a concessão de tutela de urgência para suspensão da majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os reajustes de planos coletivos por adesão são apenas monitorados pelo órgão regulador, sem imposição dos limites aplicáveis aos planos individuais. 5. Os documentos apresentados pela operadora demonstram a justificativa do reajuste com base no aumento da sinistralidade do plano (91%) e a comunicação prévia à contratante, conforme exigido pela RN nº 509/2022 da ANS. 6. A jurisprudência do tribunal reconhece a necessidade de instrução probatória para análise da abusividade dos reajustes em planos coletivos, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. 7. O perigo de dano irreparável não restou demonstrado, pois a agravante não comprovou incapacidade financeira para arcar com o reajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revisão judicial de reajuste anual em plano de saúde coletivo por adesão exige dilação probatória para aferição da abusividade, não sendo suficiente, para a concessão de tutela de urgência, a mera alegação de desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; RN nº 509/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019; Súmula 608/STJ. (N.U 1001439-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO– REVISÃODE CONTRATO- PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE DAS MENSALIDADES – ABUSIVIDADENÃO VERIFICADA– NECESSIDADEDE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DOS INDÍCES APLICADOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos planos coletivos, se o reajuste anual e etário foi aplicado conforme as disposições contratuais definidas entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, e se os valores aplicados não se apresentam desarrazoados, a suposta abusividade da cobrança demanda a realização de instrução probatória e não autoriza, portanto, a antecipação da tutela pretendida. (N.U 1009574-13.2024.8.11.0000, CÂMARASISOLADASCÍVEISDE DIREITO PRIVADO,GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DECLARATÓRIA– PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO – AUMENTO NA MENSALIDADE– ABUSO – NÃO CONFIGURAÇÃO– REAJUSTE POR SINISTRALIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL – PROBABILIDADEDO DIREITO NÃO DEMONSTRADA(ART. 300 DO CPC) - PROPÓSITODE REDISCUTIRA MATÉRIA– INVIABILIDADE– RECURSONÃO PROVIDO.Não é abusivo o reajuste do plano de saúde por sinistralidade quando previsto no Contrato. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). [...] (N.U 1004029-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) Ressalte-se ainda que, em caso de eventual procedência da demanda, os valores pagos a maior poderão ser restituídos, devidamente corrigidos, não havendo indícios nos autos de que a requerida não teria condições financeiras para fazê-lo. Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1036026-60.2024.8.11.0000

ID: 323587735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036026-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEIDA BARRETO BORGES VALDUINO MARTINS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FERNANDA PICCINI MONTANHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1036026-60.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ENEIDA BARRETO BORGES, VALDUINO MARTINS DE OLIVEIRA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Ordinária n. 0050350-95.2014.8.11.0041 (fase de Cumprimento de Sentença), homologou laudo pericial que apurou diferenças salariais decorrentes da conversão errônea de Cruzeiro Real para URV, convertendo a liquidação em cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, o agravante alega cerceamento de defesa, sustentando que houve inobservância ao disposto no art. 477, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o perito deixou de se manifestar expressamente sobre os pontos controvertidos indicados no parecer técnico elaborado pelo assistente do Estado de Mato Grosso, especialmente aqueles que questionavam a metodologia adotada nos cálculos periciais. Afirma que o laudo pericial se baseou em critério incorreto ao considerar, para fins de conversão de valores da URV, a data do efetivo pagamento – normalmente o décimo dia do mês subsequente –, e não o último dia do mês de referência, como exige o art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Sustenta que esse equívoco teria gerado distorções nos valores apurados, comprometendo a correção do resultado da perícia. Além disso, alega que o laudo não analisou se as Leis Estaduais nº 6.528/1994 e nº 6.583/1994, que promoveram a reestruturação das carreiras do funcionalismo público estadual, teriam absorvido eventual perda salarial decorrente da conversão equivocada dos vencimentos para a nova unidade monetária. Para o agravante, essa omissão compromete a regularidade do laudo técnico e impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com o fim de suspender os efeitos da sentença homologatória do laudo pericial. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja decretada a nulidade da sentença e determinada a reabertura da instrução processual, a fim de que o perito judicial preste os devidos esclarecimentos, sobretudo quanto à eventual absorção de perdas salariais pelas leis estaduais de reestruturação e à correção da metodologia empregada nos cálculos. Em decisão monocrática inicial (ID 259731168), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo Interno (ID 270074868), reiterando os argumentos sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ao erário. Em juízo de retratação, foi reconsiderada a decisão anterior, concedendo-se efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (ID 287789395). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que se trata de interesse individual disponível (ID 298500367). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Primeiramente, quanto à arguição de nulidade processual suscitada pelos agravados, verifico que embora alegado que não houve intimação da advogada constituída, constato que os agravados apresentaram tempestivamente suas contrarrazões, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer prejuízo que justifique a anulação dos atos processuais já praticados, em atendimento ao princípio pas de nullité sans grief. No mérito, o recurso não comporta provimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegada nulidade do laudo pericial homologado pelo juízo de origem, diante da suposta inobservância de aspectos técnicos e processuais relevantes para o deslinde da controvérsia. Sustenta o agravante que o perito judicial deixou de se manifestar sobre pontos específicos e controvertidos apontados no parecer do assistente técnico do Estado, notadamente quanto à metodologia utilizada para a conversão de valores com base na URV, a qual teria desconsiderado a regra prevista no art. 22 da Lei nº 8.880/1994, que fixa como referência o último dia do mês para fins de conversão monetária, e não a data efetiva do pagamento. Além disso, afirma que o laudo silenciou sobre a eventual absorção de perdas salariais pelas Leis Estaduais nº 6.528/1994 e 6.583/1994, que promoveram reestruturações na carreira dos servidores públicos estaduais, questão que seria essencial para a apuração do direito postulado. Assim, o agravante sustenta que a ausência de resposta a esses pontos compromete a completude e a confiabilidade do laudo, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório, motivo pelo qual requer a anulação da sentença que o homologou, com a reabertura da instrução processual para saneamento das omissões identificadas. Da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante. É cediço que o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorá-la conforme seu livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." No caso em análise, o juízo a quo, ao homologar o laudo pericial, exerceu regularmente seu poder-dever de apreciar as provas produzidas, não estando vinculado às conclusões do assistente técnico da parte agravante, tampouco obrigado a determinar a produção de nova perícia apenas porque existe divergência entre o laudo oficial e aquele apresentado pela parte interessada. Quanto à alegação de inobservância do art. 477, §2º, II, do CPC, que impõe ao perito o dever de esclarecer pontos divergentes apresentados no parecer do assistente técnico, verifico que o perito judicial apresentou manifestação sobre as impugnações formuladas pelo Estado agravante, ainda que não na extensão e profundidade pretendidas. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o expert esclareceu que analisou as leis de reestruturação citadas e verificou que estas não faziam menção específica à recomposição de perdas decorrentes da conversão da URV. Nesse sentido, é a Jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Cuiabá/MT contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão do juízo a quo, que homologou o laudo pericial contábil apresentado pelo perito judicial em fase de cumprimento de sentença. 1.A municipalidade agravante sustenta que o laudo judicial diverge daquele elaborado pelo setor contábil municipal e que deve ser determinada nova perícia. II. Questão em discussão 3. Discute-se a legitimidade da decisão que homologou o laudo pericial contábil e a necessidade de nova perícia para apuração de eventuais perdas salariais na conversão da moeda para URV. III. Razões de decidir 4. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar o laudo pericial conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC. 5. A impugnação apresentada pelo Município de Cuiabá/MT foi analisada e rejeitada pelo juízo de origem, que fundamentou sua decisão na adequação dos cálculos periciais aos parâmetros estabelecidos na sentença. 6. O pedido de nova perícia não se sustenta, pois inexiste qualquer nulidade no laudo homologado, que foi elaborado por perito nomeado pelo juízo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. 7. A tese de absorção das diferenças salariais por reestruturação da carreira já foi apreciada na fase de conhecimento e não pode ser rediscutida na fase de liquidação, em respeito à coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “É válida a homologação de laudo pericial contábil realizado por perito judicial nomeado, quando elaborado dentro dos parâmetros da sentença transitada em julgado, sendo vedada a rediscussão da matéria em fase de liquidação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, 465, 502, 509. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1012709-09.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 12/05/2020; AI nº 0000740-57.2014.8.11.0010, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 08/05/2023. (N.U 1024122-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Em relação à metodologia aplicada, especificamente quanto à data de referência utilizada para os cálculos, observo que a Lei n° 8.880/1994, em seu art. 22, estabelece critérios para a conversão dos vencimentos dos servidores em URV. Contudo, a interpretação e aplicação dessas regras no caso concreto pode comportar variações, desde que técnica e juridicamente justificadas, como ocorreu na espécie. Ressalto, ainda, que o fato de o laudo pericial não atender integralmente às expectativas do agravante não o torna nulo, desde que tenha sido elaborado por profissional habilitado, baseado em metodologia adequada e fundamentos técnicos pertinentes, como ocorreu no presente caso. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que a mera divergência entre o laudo oficial e o parecer do assistente técnico não é suficiente para invalidar a perícia judicial, especialmente quando o juiz fundamenta adequadamente sua decisão de homologação. Importante frisar que, para o reconhecimento de eventual nulidade da decisão homologatória do laudo pericial, seria necessária a comprovação de erro grosseiro ou deficiência técnica insanável, o que não se verifica no caso em análise. As insurgências do agravante revelam, na verdade, mera discordância quanto à metodologia e às conclusões alcançadas pelo expert, o que não configura vício capaz de ensejar a anulação da decisão recorrida. A pretensão do agravante de substituir o laudo pericial homologado pelo juízo por outro que lhe seja mais favorável não encontra amparo legal, especialmente porque a prova pericial foi produzida com observância do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizado às partes o acompanhamento de sua realização e a apresentação de quesitos e impugnações. Por fim, cumpre ressaltar que o princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a prerrogativa de formar sua convicção com base na análise crítica e racional das provas produzidas, não estando adstrito a nenhuma delas em particular. Assim, mesmo diante de eventuais inconsistências ou falhas no laudo pericial, o juiz pode, fundamentadamente, homologá-lo se entender que os elementos nele contidos são suficientes para o deslinde da questão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido, para manter a decisão agravada que homologou o laudo pericial e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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