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Processo nº 1015250-05.2025.8.11.0000

ID: 324549320

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015250-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE GOMES BEZERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015250-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015250-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), GISLAINE GOMES BEZERRA - CPF: 655.431.651-53 (AGRAVADO), GISLAINE GOMES BEZERRA - CNPJ: 18.113.487/0001-84 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DIANTE DE FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedido de arresto executivo on-line, sob o fundamento de que a medida exigiria citação válida da devedora ou apresentação de defesa, nos termos do artigo 239 do CPC. O Agravante busca o arresto de bens da Executada diante da frustração na tentativa de citação e do risco de esvaziamento patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível o deferimento do arresto executivo on-line, antes da citação da devedora, quando restam frustradas as tentativas de sua localização. III. Razões de Decidir 3. O artigo 830 do CPC autoriza expressamente o arresto executivo na hipótese de frustração da localização do Executado, sem exigir prévia citação. 4. A natureza do arresto é cautelar e assecuratória, justamente para proteger o resultado útil do processo executivo e evitar a dilapidação patrimonial, não se subordinando à constituição da relação processual. 5. A exigência de citação prévia subverte a finalidade do arresto, permitindo que devedores se esquivem do cumprimento da obrigação por meio de ocultação ou fornecimento de informações inverídicas. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT admite a realização do arresto executivo on-line, aplicando-se, por analogia, o artigo 854 do CPC, que rege a penhora eletrônica, sem a necessidade de exaurimento das tentativas de citação. 7. O princípio da efetividade da Execução e da razoável duração do processo impõe ao Judiciário o dever de adotar medidas que garantam tutela jurisdicional tempestiva, útil e eficaz, especialmente quando se trata de obrigação inadimplida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “É legítimo o arresto executivo on-line, independentemente de citação, quando frustrada a localização do devedor, por se tratar de medida assecuratória prevista no art. 830 do CPC, destinada a preservar a efetividade da Execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, LXXVIII, 239, caput e §1º, 830 e 854. CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.288.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 04.10.2022; TJMT, AI nº 1001134-28.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024, publ. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015250-05.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1033342-73.2023.8.11.0041, manejada em desfavor de Gislaine Gomes Bezerra. O Juiz singular indeferiu o pedido de arresto executivo formulado pela Exequente, sob o fundamento de que a constrição patrimonial, na modalidade arresto online, exige prévia citação válida da Executada ou apresentação de defesa, conforme disposto no artigo 239, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Agravante sustenta que a decisão incorreu em equívoco ao exigir citação prévia para deferimento do arresto executivo, confundindo os institutos do arresto e da penhora. Argumenta que o artigo 830 do CPC autoriza expressamente o arresto antes da citação, desde que frustrada a tentativa de localização do Executado. Defende que tal medida possui natureza provisória, sendo cabível justamente para evitar o esvaziamento patrimonial, sem que haja exigência de angularização da relação processual. Sustenta que o indeferimento compromete o resultado útil do processo, diante do risco de dilapidação patrimonial, razão pela qual requer, de forma liminar, a antecipação da tutela recursal para determinar o arresto dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 127.106 e dos bens das devedoras, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. A medida liminar foi deferida (Id. 286445885). No mérito, requer o conhecimento e provimento do Recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, com o deferimento do arresto executivo nos termos pleiteados. Contraminuta não apresentada, em razão da falta de citação da Agravada/Requerida no processo principal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo on-line formulado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em desfavor de Gislaine Gomes Bezerra, tanto na qualidade de pessoa física quanto jurídica. O Exequente, ora Agravante, fundamenta sua pretensão executiva em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro Aval, firmada em 21/06/2022, no valor de R$ 64.390,51 (sessenta e quatro mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), garantida por aval pessoal da Executada. O contrato previa o pagamento em 33 parcelas mensais, estando atualmente em aberto a quantia de R$ 100.346,94 (cem mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), em razão do inadimplemento. Frustrada a tentativa de localização e citação das Executadas no endereço fornecido na inicial, o Agravante requereu ao Juiz “a quo” a adoção de medidas constritivas, consistentes no arresto executivo on-line, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além do arresto dos direitos da Executada sobre o imóvel de matrícula n. 127.106 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. O Julgador de primeiro grau, contudo, indeferiu o pleito, entendendo que o arresto executivo on-line depende de citação válida ou apresentação de defesa, à luz do artigo 239 do Código de Processo Civil, e que não se encontravam esgotadas as tentativas de localização da devedora. Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao condicionar a concessão do arresto à prévia citação das devedoras. Alega que o artigo 830 do CPC autoriza o arresto de bens justamente quando frustrada a localização do executado para citação, tratando-se de medida provisória e assecuratória, que não exige a constituição da relação processual. Pontua, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso pacificou o entendimento de que, restando frustrada a tentativa de citação, revela-se cabível a constrição patrimonial por meio do arresto on-line, aplicando-se, por analogia, os dispositivos que regem a penhora eletrônica, especialmente o artigo 854 do CPC. Ao final, requer a concessão de tutela recursal, para que seja deferido o arresto executivo dos bens indicados, bem como o provimento definitivo do Recurso, com a reforma da decisão. O Recurso reúne os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Egrégio Órgão Julgador circunscreve-se à possibilidade jurídica de deferimento do arresto executivo on-line, pleiteado no bojo de Execução de Título Extrajudicial, antes da citação das devedoras, tendo em vista o insucesso das diligências realizadas para sua localização. Ao analisar detidamente os autos, constato que o Juiz singular indeferiu a medida constritiva pretendida, sob o fundamento de que, em sua ótica, a prática de ato judicial dessa natureza — qual seja, o arresto executivo na modalidade eletrônica — encontraria óbice na ausência de citação válida das devedoras, entendendo imprescindível a prévia formalização da relação jurídico-processual, ainda que por meio de edital. Entretanto, entendo de modo diverso, por razões que passo a expor. Com efeito, o legislador processual civil, ao tratar do procedimento executivo no âmbito do Código de Processo Civil vigente, especialmente no artigo 830, previu expressamente a possibilidade de realização do arresto executivo como providência de natureza assecuratória e provisória, destinada a assegurar a utilidade e a efetividade do provimento jurisdicional de cunho executivo. O comando legal é claro ao determinar que, não sendo encontrado o Executado, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A literalidade da norma não deixa margens a interpretações restritivas. De igual modo, a doutrina processual contemporânea, em sua quase totalidade, corrobora a assertiva de que o arresto, nessa hipótese, não se subordina à citação prévia do Executado, justamente por constituir-se em medida voltada a resguardar a efetividade do crédito, de modo a funcionar como instrumento de tutela provisória no campo do processo executivo. Não se pode olvidar que o arresto previsto no artigo 830 do CPC reveste-se de natureza eminentemente cautelar, cuja finalidade precípua é justamente evitar que o devedor, ao ter ciência informal da Execução, promova atos de dilapidação patrimonial que comprometam a utilidade do provimento jurisdicional final. Destarte, exigir a prévia realização da citação como condição para deferimento do arresto equivale, na prática, a subverter a teleologia do instituto, permitindo que devedores maliciosamente se esquivem da obrigação mediante ocultação, frustração de citações ou fornecimento de endereços desatualizados, em manifesto prejuízo ao credor e à efetividade do processo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que frustrada a tentativa de localização do devedor, revela-se legítima a decretação do arresto de seus bens pela via eletrônica, sem que exija da prévia citação ou exaurimento das tentativas de localização, com aplicação analógica do artigo 854 do CPC. Nesse sentido, transcrevo, por sua clareza e pertinência, excerto do julgado proferido no AgInt no AREsp 1.288.367/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/09/2022, publicado no DJe 04/10/2022, que assim dispõe: "A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas." Na mesma toada, prestigia esse entendimento o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se depreende do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1001134-28.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024, publicado em 09/04/2024, cujos fundamentos se alinham com precisão ao que ora se sustenta. Aliás, o princípio da efetividade da Execução, expressamente positivado no artigo 4º do CPC, bem como no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, impõe ao Judiciário o dever de adotar, sempre que possível, medidas aptas a assegurar uma tutela jurisdicional tempestiva, útil e eficaz, sobretudo em sede executiva, na qual não se busca declaração de direito, mas sim a real satisfação da obrigação inadimplida. Sublinhe-se, ademais, que a medida postulada se reveste de caráter meramente assecuratório, não se confundindo com ato de expropriação, e tampouco gera dano imediato ou irreversível às Executadas, as quais conservam integralmente sua faculdade de, em ato posterior, apresentar impugnações, Embargos ou qualquer outro meio de defesa admitido no ordenamento jurídico. Por todo o exposto, a negativa do arresto, além de carecer de respaldo legal, afronta diretamente os princípios da efetividade processual, da razoável duração do processo e da proteção jurisdicional adequada e tempestiva, restando plenamente justificada a intervenção deste Egrégio Tribunal. Por estas razões, dou provimento ao Agravo de Instrumento e reformo a decisão agravada, a fim de que seja deferido o arresto executivo dos bens das devedoras, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como o arresto dos direitos que a Executada Gislaine Gomes Bezerra, pessoa física, detém sobre o imóvel de matrícula n. 127.106, da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005604-68.2025.8.11.0000

ID: 256868979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005604-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (AGRAVANTE), MARCIO GABRIEL YAKABE - CPF: 275.311.628-81 (AGRAVADO), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO CUSTEIO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o artigo 95 do CPC. E, por força no disposto no § 3º, I e II do artigo 95, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005604-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA AGRAVADO: MÁRCIO GABRIEL YAKABE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, Dr. Marcos André da Silva, lançada nos autos da Ação Redibitória c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais nº 1001657-25.2021.8.11.0039, ajuizada por MÁRCIO GABRIEL YAKABE, que imputou a agravante o dever de arcar com os custos dos honorários periciais. Em suas razões recursais, a agravante relata que “a prova pericial foi requerida apenas pelo agravado, de modo que cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao artigo 95 do CPC” (sic). Sustenta que “a decisão interlocutória aqui combatida expõe a agravante a risco de dano gravíssimo, consubstanciado na onerosidade excessiva em arcar com a integralidade dos honorários periciais, em que pese determinação legal em sentido contrário” (sic). Ressalta que “se não for concedido efeito suspensivo, a agravante corre o risco de indevidamente arcar com o pagamento dos honorários periciais de uma prova que não foi requerida por ela, em contrariedade ao disposto no art. 95 do CPC. Desse modo, considerando que a fase instrutória está em andamento, é imperiosa a suspensão da decisão agravada para que a agravante não permaneça obrigada a custear uma prova que não foi requerida por ela, sob pena de confisco indevido e ilegal de seus recursos financeiros” (sic). Pondera que “à luz dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual (artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil), é imperioso que se suspenda a eficácia da decisão agravada, até ulterior decisão desse c. Tribunal de Justiça” (sic). Com tais considerações, e argumentando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de que o ônus do custeio da prova pericial seja imputado ao Agravado, nos termos do art. 95 do CPC.” (Id. 270793899). O almejado efeito suspensivo foi deferido por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271823397. Contraminuta ofertada no Id 277066856, onde a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de “Isto porque, a decisão agravada não enseja a urgência alegada, uma vez que não há risco irreparável de dano ou perda de direito, o que descaracteriza a necessidade de concessão do efeito suspensivo e o próprio cabimento do recurso” (sic). Diz que “a tese da “taxatividade mitigada”, mencionada pela Agravante não se aplica ao presente caso. Isto porque a decisão impugnada não se insere nas hipóteses de excepcionalidade previstas pela jurisprudência do STJ para o cabimento do Agravo de Instrumento” (sic). Afirma que “a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pode justificar o entendimento do juízo a quo de que a parte Agravante, na qualidade de fornecedora, deve arcar com as despesas, considerando a especial proteção conferida ao consumidor” (sic). Preparo recursal recolhido (Id 271289857). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Conforme visto, na origem, o Magistrado condutor do feito, deferiu a prova pericial pretendida pela parte autora, aqui agravada, determinando que a requerida, ora agravante, efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, imputando à agravante o respectivo adiantamento, em razão da inversão do ônus da prova, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, defende a recorrente que “como a prova pericial foi requerida apenas pelo Agravado, cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao art. 95 do CPC. dispositivo. E mesmo que a produção da referida prova tivesse sido determinada pelo Juízo, por entender indispensável ao deslinde do feito, ainda assim o custeio deveria ser rateado entre as partes, consoante a segunda parte do caput do mesmo art. 95 do CPC”, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para reformar a decisão agravada ID Num. 164508985, complementada pela decisão ID Num. 182174456, imputando o ônus do custeio da perícia ao Agravado, que foi quem requereu a produção da referida prova” (sic). Pois bem. De fato, após detida análise dos autos de origem, constata-se que a razão acompanha à agravante. Inicialmente, destaca-se que, tanto na fase de conhecimento como na execução, o ônus referente ao pagamento das despesas processuais é da parte que postulou a sua realização, conforme preceitua o artigo 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. No que se refere à remuneração do perito, a legislação processual, em seu artigo 95, caput, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará os honorários do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver necessária a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." No caso em análise, como a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, a responsabilidade pelo custeio dos honorários recai sobre ela. Caso a perícia fosse determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, o custo seria rateado proporcionalmente. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte que recebeu tal obrigação a responsabilidade pelos custos da prova. Ela altera apenas a distribuição da carga probatória, sem modificar a responsabilidade pelo custeio da perícia, que permanece com a parte que a requereu. Após a análise das considerações acima, verifica-se que a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, agravada (Id 164508985 – autos de origem), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais recai sobre ela. Contudo, como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça (Id 164508985), o custeio da despesa deverá ser assumido pelo Estado, conforme o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELA DESPESA NÃO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela HDI Seguros S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela seguradora, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores da ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a parte que requer a perícia deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, salvo quando a prova é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, hipótese em que o custeio deve ser rateado proporcionalmente. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a obrigação de custeio da perícia pela parte contrária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ - AgInt no REsp 1473670/SP). 5. Sendo os autores da ação beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado de Mato Grosso custear os honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 6. Decisão agravada reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado, e não pela Seguradora Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova não implica obrigação de custeio das despesas relacionadas à produção da prova pericial pela parte contrária, cabendo àquele que requereu da prova técnica arcar com sua despesa, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação recai sobre o Estado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, §3º, e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ, AgInt no REsp 1473670/SP; TJMT, N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha” (N.U 1027740-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme o art. 95, caput, do CPC, a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe ao pagamento dos honorários periciais quando o requerimento da prova técnica for exclusivo do autor e este, beneficiário da gratuidade da justiça. . III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Precedentes do STJ confirmam que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte que requer a perícia é responsável pelo seu custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. A decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo réu deve ser reformada, uma vez que o requerimento da prova técnica foi requerido somente pela autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, incumbirá ao Estado o custeio da despesa” (N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o decisum objurgado, a fim de determinar que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela autora/agravada, e por ser beneficiária da assistência judiciária, tal despesa deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 95, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005604-68.2025.8.11.0000

ID: 256868981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005604-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GABRIEL YAKABE

Acórdão

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (AGRAVANTE), MARCIO GABRIEL YAKABE - CPF: 275.311.628-81 (AGRAVADO), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO CUSTEIO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o artigo 95 do CPC. E, por força no disposto no § 3º, I e II do artigo 95, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005604-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA AGRAVADO: MÁRCIO GABRIEL YAKABE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, Dr. Marcos André da Silva, lançada nos autos da Ação Redibitória c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais nº 1001657-25.2021.8.11.0039, ajuizada por MÁRCIO GABRIEL YAKABE, que imputou a agravante o dever de arcar com os custos dos honorários periciais. Em suas razões recursais, a agravante relata que “a prova pericial foi requerida apenas pelo agravado, de modo que cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao artigo 95 do CPC” (sic). Sustenta que “a decisão interlocutória aqui combatida expõe a agravante a risco de dano gravíssimo, consubstanciado na onerosidade excessiva em arcar com a integralidade dos honorários periciais, em que pese determinação legal em sentido contrário” (sic). Ressalta que “se não for concedido efeito suspensivo, a agravante corre o risco de indevidamente arcar com o pagamento dos honorários periciais de uma prova que não foi requerida por ela, em contrariedade ao disposto no art. 95 do CPC. Desse modo, considerando que a fase instrutória está em andamento, é imperiosa a suspensão da decisão agravada para que a agravante não permaneça obrigada a custear uma prova que não foi requerida por ela, sob pena de confisco indevido e ilegal de seus recursos financeiros” (sic). Pondera que “à luz dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual (artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil), é imperioso que se suspenda a eficácia da decisão agravada, até ulterior decisão desse c. Tribunal de Justiça” (sic). Com tais considerações, e argumentando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de que o ônus do custeio da prova pericial seja imputado ao Agravado, nos termos do art. 95 do CPC.” (Id. 270793899). O almejado efeito suspensivo foi deferido por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271823397. Contraminuta ofertada no Id 277066856, onde a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de “Isto porque, a decisão agravada não enseja a urgência alegada, uma vez que não há risco irreparável de dano ou perda de direito, o que descaracteriza a necessidade de concessão do efeito suspensivo e o próprio cabimento do recurso” (sic). Diz que “a tese da “taxatividade mitigada”, mencionada pela Agravante não se aplica ao presente caso. Isto porque a decisão impugnada não se insere nas hipóteses de excepcionalidade previstas pela jurisprudência do STJ para o cabimento do Agravo de Instrumento” (sic). Afirma que “a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pode justificar o entendimento do juízo a quo de que a parte Agravante, na qualidade de fornecedora, deve arcar com as despesas, considerando a especial proteção conferida ao consumidor” (sic). Preparo recursal recolhido (Id 271289857). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Conforme visto, na origem, o Magistrado condutor do feito, deferiu a prova pericial pretendida pela parte autora, aqui agravada, determinando que a requerida, ora agravante, efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, imputando à agravante o respectivo adiantamento, em razão da inversão do ônus da prova, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, defende a recorrente que “como a prova pericial foi requerida apenas pelo Agravado, cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao art. 95 do CPC. dispositivo. E mesmo que a produção da referida prova tivesse sido determinada pelo Juízo, por entender indispensável ao deslinde do feito, ainda assim o custeio deveria ser rateado entre as partes, consoante a segunda parte do caput do mesmo art. 95 do CPC”, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para reformar a decisão agravada ID Num. 164508985, complementada pela decisão ID Num. 182174456, imputando o ônus do custeio da perícia ao Agravado, que foi quem requereu a produção da referida prova” (sic). Pois bem. De fato, após detida análise dos autos de origem, constata-se que a razão acompanha à agravante. Inicialmente, destaca-se que, tanto na fase de conhecimento como na execução, o ônus referente ao pagamento das despesas processuais é da parte que postulou a sua realização, conforme preceitua o artigo 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. No que se refere à remuneração do perito, a legislação processual, em seu artigo 95, caput, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará os honorários do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver necessária a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." No caso em análise, como a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, a responsabilidade pelo custeio dos honorários recai sobre ela. Caso a perícia fosse determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, o custo seria rateado proporcionalmente. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte que recebeu tal obrigação a responsabilidade pelos custos da prova. Ela altera apenas a distribuição da carga probatória, sem modificar a responsabilidade pelo custeio da perícia, que permanece com a parte que a requereu. Após a análise das considerações acima, verifica-se que a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, agravada (Id 164508985 – autos de origem), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais recai sobre ela. Contudo, como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça (Id 164508985), o custeio da despesa deverá ser assumido pelo Estado, conforme o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELA DESPESA NÃO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela HDI Seguros S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela seguradora, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores da ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a parte que requer a perícia deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, salvo quando a prova é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, hipótese em que o custeio deve ser rateado proporcionalmente. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a obrigação de custeio da perícia pela parte contrária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ - AgInt no REsp 1473670/SP). 5. Sendo os autores da ação beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado de Mato Grosso custear os honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 6. Decisão agravada reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado, e não pela Seguradora Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova não implica obrigação de custeio das despesas relacionadas à produção da prova pericial pela parte contrária, cabendo àquele que requereu da prova técnica arcar com sua despesa, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação recai sobre o Estado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, §3º, e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ, AgInt no REsp 1473670/SP; TJMT, N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha” (N.U 1027740-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme o art. 95, caput, do CPC, a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe ao pagamento dos honorários periciais quando o requerimento da prova técnica for exclusivo do autor e este, beneficiário da gratuidade da justiça. . III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Precedentes do STJ confirmam que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte que requer a perícia é responsável pelo seu custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. A decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo réu deve ser reformada, uma vez que o requerimento da prova técnica foi requerido somente pela autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, incumbirá ao Estado o custeio da despesa” (N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o decisum objurgado, a fim de determinar que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela autora/agravada, e por ser beneficiária da assistência judiciária, tal despesa deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 95, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1021812-30.2025.8.11.0000

ID: 316818775

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021812-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021812-30.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021812-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GLEIDSON FERREIRA DA CRUZ AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gleidson Ferreira da Cruz contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1001473-33.2024.8.11.0017, ajuizada pelo Agravante em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu. A decisão combatida indeferiu a justiça gratuita ao Agravante. Em suas razões, o Agravante sustenta que, desde o início da demanda, requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sustenta que o indeferimento da benesse compromete gravemente seu direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Defende que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, não foi validamente afastada pelo juízo de origem e que a exigência de recolhimento de custas ou caução antes da análise definitiva do pedido constitui cerceamento de defesa. Argumenta que enfrenta severas dificuldades financeiras e que a negativa da gratuidade impede, inclusive, a oposição de embargos à execução por ausência de garantia do juízo, o que representa violação ao devido processo legal. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e assegurar a tramitação da ação originária sem o recolhimento de custas até o julgamento final do recurso. Relatado o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em sua forma instrumental. A controvérsia reside tão somente na possibilidade de deferimento da justiça gratuita ao Agravante. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta esse direito fundamental nos artigos 98 a 102, dispondo, em seu art. 99, §3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"., Nesse contexto, observando a presunção de veracidade da declaração formulada pelo Agravante, aliado ao documento que instrue o processo originário, em especial o holerite (ID 178280168), entendo que não há motivos para não concessão do benefício pretendido. O referido documento aponta que após os abatimentos legais, o Agravante recebe quantia inferior a 3 (três) salários mínimos, cuja importância certamente visa a sua subsistência e de sua família. Inexistem documentos que demonstrem a capacidade financeira do Agravante ou que coloque em dúvida a declaração de hipossuficiência, circunstâncias que, por si só, evidenciam a necessidade de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO –GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito. A agravante sustenta que é aposentada, com renda mensal de R$ 4.000,00, e que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua renda mensal e a presunção relativa de hipossuficiência prevista no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência financeira por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, salvo existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A jurisprudência e a doutrina ressaltam que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada mediante provas em sentido contrário, cabendo ao magistrado avaliar, com base em critérios objetivos, se a parte realmente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. No caso concreto, a renda da agravante, no valor aproximado de R$ 4.000,00, é oriunda de aposentadoria e demonstrou-se insuficiente para custear as despesas do processo sem comprometer suas necessidades básicas e as de sua família. 6. Não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência da agravante, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência financeira de pessoa física, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada apenas se houver elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira para suportar as despesas processuais. 2. A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando oriunda de aposentadoria e comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário. (N.U 1035278-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Convém consignar que nada obsta que o juízo de primeiro grau revogue a justiça gratuita posteriormente, caso reste demonstrada a capacidade financeira do Agravante. Com tais considerações, de forma monocrática, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante. Comunique o juízo de primeiro grau. Com o decurso do prazo recursal, ao arquivo, mediante as baixas e anotações de praxe. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Transfe Transportes E Turismo Ltda - Me

ID: 324251130

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005812-65.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

TRANSFE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

NICOLAS MASSAHARU ISHITANI

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005812-65.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005812-65.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de TRANSFE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, todos qualificados nos autos. Ao ID 161585595, foi recebida a inicial, determinando-se a citação da parte executada. A parte executada foi devidamente citada ao ID 193156329. Em sequência, a executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual apontou a ausência dos requisitos formais de constituição da execução e a existência de excesso de execução. Sob o ID 196763832, a exequente impugnou a exceção de pré-executividade. É o breve relatório. DECIDO. Pois bem, verifico que, in caso, a alegação da parte excipiente não merece prosperar. Isto porque, como cediço, a exceção de pré-executividade, prevista em nosso direito por construção doutrinária-jurisprudencial, só é admitida em hipóteses limitadas e excepcionais, ou seja, restringe-se às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Dessa forma, compulsando detidamente os autos, vislumbro que a documentação acostada nos autos não é capaz de elucidar tudo quanto necessário à sua apreciação, necessitando, para o esclarecimento dos fatos, de dilação probatória incompatível com os estreitos limites da exceção instaurada, mormente pela necessidade de se aferir a ocorrência do alegado excesso de execução e a falta de formalidade do título executivo. Em síntese, a questão aventada na referida exceção deverá ser dirimida por ocasião do julgamento dos embargos à execução, se opostos em tempo hábil, ou por ação outra com ampla instrução probatória. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, sob o fundamento de que as alegações demandam dilação probatória. A agravante sustenta que o imóvel indicado para leilão possui hipoteca de primeiro grau, que já foi adjudicado judicialmente e não pode ser objeto de expropriação, além de alegar erro na avaliação e na identificação do bem. Requer a reforma da decisão para que tais questões sejam conhecidas e analisadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade pode ser conhecida para afastar a execução com base nas alegações de hipoteca, adjudicação prévia e erro na avaliação do imóvel, ou se tais matérias demandam dilação probatória e devem ser suscitadas em embargos à execução. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, devendo se limitar à análise do que foi efetivamente decidido na instância de origem, sem supressão de instância. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. As alegações da agravante, referentes à hipoteca, adjudicação judicial e erro na avaliação do imóvel, exigem produção de provas e não podem ser conhecidas por meio da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas em embargos à execução. O entendimento do juízo de origem está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência, que restringe o cabimento da exceção de pré-executividade a matérias evidentes e de fácil percepção, sem necessidade de instrução probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional, cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não exijam dilação probatória. Questões relativas a hipoteca, adjudicação judicial e erro na avaliação do imóvel demandam prova e devem ser discutidas em embargos à execução, não sendo passíveis de análise por meio de exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 786 e 917. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.110.925/SP (tema repetitivo sobre exceção de pré-executividade); STJ, AgInt no AREsp nº 1.210.051/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJMT, RAI nº 1009805-45.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. (N.U 1000049-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALEGAÇÕES DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para alegações que possam ser verificadas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 2. No presente caso, a discussão travada na exceção de pré-executividade importa na produção de provas, ante a ausência de prova pré-constituída, sendo, portanto, inviável o juízo de certeza acerca das argumentações do Agravante, por conta da excepcionalidade da exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória. 3. Recurso desprovido. (N.U 1032368-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Diante do exposto, considerando que não há fundamento nas alegações da parte executada que enseje a nulidade ou extinção da execução, por estarem presentes todos os elementos legais exigidos para processamento da presente ação, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Preclusa a via recursal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1022773-68.2025.8.11.0000

ID: 326005931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022773-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022773-68.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022773-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VERA LUCIA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO AGRAVADO: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vera Lucia Corazza de Toledo Ribeiro contra a decisão de ID 197740539 do pedido de Alvará Judicial nº 1005497-12.2025.8.11.0004, ajuizada em desfavor do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças. A decisão agravada indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a Agravante, entendendo que a autora não apresentou comprovação robusta da alegada hipossuficiência. Fundamentou que a mera declaração de pobreza, desacompanhada de outros elementos, não seria suficiente e que a natureza do pedido e os atos praticados pela requerente demonstrariam sua capacidade financeira. Argumenta, em síntese, que cuidava da mãe nos últimos anos de vida e que, após o falecimento, necessitava acessar os recursos depositados em conta bancária para custear as despesas do funeral e quitar valores devidos à cuidadora. A ação foi ajuizada com pedido de justiça gratuita, instruída com declaração de hipossuficiência e comprovante de recebimento de aposentadoria no valor de um salário mínimo. Afirma que a decisão agravada viola o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Afirma que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é prevista expressamente no §3º do art. 99 do CPC e que a documentação juntada aos autos demonstra sua hipossuficiência, especialmente por se tratar de pessoa idosa, aposentada e sem outros meios de subsistência além do benefício previdenciário. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigência de recolhimento das custas e impedir o arquivamento da ação, bem como o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita. Relatado o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em sua forma instrumental. Com efeito, o Código de Processo Civil passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no §3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, diante da declaração de pobreza formulada pela Agravante, a qual se presume verdadeira, e inexistindo nos autos elementos probatórios em sentido contrário, não há motivos para não concessão do benefício pretendido. A partir da documentação que instrui a petição inicial, verifica-se que a Agravante é aposentada, percebendo benefício mensal no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00 – ID 298859387), elemento que, por si só, é suficiente para evidenciar sua condição de hipossuficiência econômica. Ademais, como se vê dos autos de origem, inexistem documentos que demonstrem a capacidade financeira da Agravante ou que coloque em dúvida a declaração de hipossuficiência, circunstâncias que, por si só, evidenciam a necessidade de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO –GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito. A agravante sustenta que é aposentada, com renda mensal de R$ 4.000,00, e que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua renda mensal e a presunção relativa de hipossuficiência prevista no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência financeira por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, salvo existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A jurisprudência e a doutrina ressaltam que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada mediante provas em sentido contrário, cabendo ao magistrado avaliar, com base em critérios objetivos, se a parte realmente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. No caso concreto, a renda da agravante, no valor aproximado de R$ 4.000,00, é oriunda de aposentadoria e demonstrou-se insuficiente para custear as despesas do processo sem comprometer suas necessidades básicas e as de sua família. 6. Não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência da agravante, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência financeira de pessoa física, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada apenas se houver elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira para suportar as despesas processuais. 2. A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando oriunda de aposentadoria e comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário. (N.U 1035278-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Portanto, é forçoso concluir que a Agravante faz jus à assistência judiciária gratuita, consignando que nada obsta que o juízo de primeiro grau revogue o benefício posteriormente, caso reste demonstrada a capacidade financeira da recorrente. Com tais considerações, de forma monocrática, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante. Comunique o juízo de primeiro grau. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1022773-68.2025.8.11.0000

ID: 326005934

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022773-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022773-68.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022773-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VERA LUCIA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO AGRAVADO: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vera Lucia Corazza de Toledo Ribeiro contra a decisão de ID 197740539 do pedido de Alvará Judicial nº 1005497-12.2025.8.11.0004, ajuizada em desfavor do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças. A decisão agravada indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a Agravante, entendendo que a autora não apresentou comprovação robusta da alegada hipossuficiência. Fundamentou que a mera declaração de pobreza, desacompanhada de outros elementos, não seria suficiente e que a natureza do pedido e os atos praticados pela requerente demonstrariam sua capacidade financeira. Argumenta, em síntese, que cuidava da mãe nos últimos anos de vida e que, após o falecimento, necessitava acessar os recursos depositados em conta bancária para custear as despesas do funeral e quitar valores devidos à cuidadora. A ação foi ajuizada com pedido de justiça gratuita, instruída com declaração de hipossuficiência e comprovante de recebimento de aposentadoria no valor de um salário mínimo. Afirma que a decisão agravada viola o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Afirma que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é prevista expressamente no §3º do art. 99 do CPC e que a documentação juntada aos autos demonstra sua hipossuficiência, especialmente por se tratar de pessoa idosa, aposentada e sem outros meios de subsistência além do benefício previdenciário. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigência de recolhimento das custas e impedir o arquivamento da ação, bem como o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita. Relatado o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em sua forma instrumental. Com efeito, o Código de Processo Civil passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no §3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, diante da declaração de pobreza formulada pela Agravante, a qual se presume verdadeira, e inexistindo nos autos elementos probatórios em sentido contrário, não há motivos para não concessão do benefício pretendido. A partir da documentação que instrui a petição inicial, verifica-se que a Agravante é aposentada, percebendo benefício mensal no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00 – ID 298859387), elemento que, por si só, é suficiente para evidenciar sua condição de hipossuficiência econômica. Ademais, como se vê dos autos de origem, inexistem documentos que demonstrem a capacidade financeira da Agravante ou que coloque em dúvida a declaração de hipossuficiência, circunstâncias que, por si só, evidenciam a necessidade de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO –GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito. A agravante sustenta que é aposentada, com renda mensal de R$ 4.000,00, e que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua renda mensal e a presunção relativa de hipossuficiência prevista no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência financeira por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, salvo existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A jurisprudência e a doutrina ressaltam que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada mediante provas em sentido contrário, cabendo ao magistrado avaliar, com base em critérios objetivos, se a parte realmente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. No caso concreto, a renda da agravante, no valor aproximado de R$ 4.000,00, é oriunda de aposentadoria e demonstrou-se insuficiente para custear as despesas do processo sem comprometer suas necessidades básicas e as de sua família. 6. Não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência da agravante, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência financeira de pessoa física, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada apenas se houver elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira para suportar as despesas processuais. 2. A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando oriunda de aposentadoria e comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário. (N.U 1035278-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Portanto, é forçoso concluir que a Agravante faz jus à assistência judiciária gratuita, consignando que nada obsta que o juízo de primeiro grau revogue o benefício posteriormente, caso reste demonstrada a capacidade financeira da recorrente. Com tais considerações, de forma monocrática, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante. Comunique o juízo de primeiro grau. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1016848-28.2024.8.11.0000

ID: 261363781

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1016848-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ISAAC SOUZA JOAO PAULO BORGES PEREIRA RENAN MACEDO VILELA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ISAAC SOUZA

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RENAN MACEDO VILELA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (INTERESSADO), DELEGACIA DE POLICIA CIVIL (INTERESSADO), 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA - MT (INTERESSADO), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (PACIENTE), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLY ANDRADE BATISTA - CPF: 023.880.391-00 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA - CPF: 058.082.261-39 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 027.518.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), FERDINANDO CULMAN - CPF: 064.559.571-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ATO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus preventivo sem análise do mérito, por incompetência do Tribunal de Justiça e ausência de condições da ação, uma vez que impetrado contra ato de Delegado de Polícia, consistente em representação pela prisão preventiva do beneficiário do writ. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se compete ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus preventivo impetrado contra ato de Delegado de Polícia; (ii) se há ameaça concreta e atual ao direito de locomoção a justificar a análise meritória do writ; (iii) se o agravante pode renovar o pedido dentro da mesma ação, apenas diante da superveniente decretação da prisão cautelar. III. Razões de decidir 3. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, nos termos do art. 650, §1º, do CPP. 4. Não há ameaça concreta ao direito de locomoção quando o habeas corpus é impetrado contra mera representação da autoridade policial pela prisão preventiva, sem qualquer decisão judicial a respeito, o que configura hipótese de ato futuro e incerto. 5. A posterior decretação da prisão cautelar não convalida a impetração originária, que se esvazia por perda superveniente de objeto, não cabendo a conversão do pedido em habeas corpus liberatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, conforme art. 650, §1º, do CPP. 2. O habeas corpus preventivo exige ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção, não se prestando a questionar ato futuro e incerto. 3. A superveniente decretação da prisão cautelar não convalida impetração originalmente inadequada, tampouco autoriza conversão automática do pedido em habeas corpus repressivo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 650, §1º; CPC, art. 485, VI; RITJMT, arts. 51, XV e XXII, e 134-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 520.143/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/10/2019, e RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/05/2017; TJSP, HC 0100045-28.2022.8.26.9027, Rel. Des. Heitor Katsumi Miura, j. 20/07/2022; TJRS, HC 70085392850/RS, Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DR. RENAN MACEDO VILELA GOMES AGRAVANTE(S): DR. GUILHERME ISAAC SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, em face da decisão monocrática que extinguiu o feito sem exame do mérito, haja vista a incompetência desta eg. Corte de Justiça e a ausência de condições da ação, visto que o remédio constitucional fora impetrado contra ato de Delegado de Polícia que representou pela prisão preventiva do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA e, não satisfeitos, os então signatários da ordem impugnaram a mera possibilidade de constrangimento acaso acolhida a representação, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial do paciente materializar-se-ia. Nas razões recursais disponíveis no ID 248171655, os agravantes pretendem a reforma da decisão unipessoal, com a concessão liminar da ordem a fim de verem revogada a custódia cautelar do paciente, ainda que mediante providências acautelatórias diversas, culminando no enfrentamento do mérito do writ pelo órgão colegiado, argumentando que, “ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado em caráter preventivo, diante da superveniência do decreto de prisão, é plenamente possível que o writ seja convertido em habeas corpus repressivo”, ensejo em que defendem a arbitrariedade da prisão preventiva decretada em face do paciente no curso do processamento do remédio heroico, haja vista a suposta ausência de indícios de envolvimento dele com as condutas ilícitas imputadas; a inidoneidade da fundamentação lançada no decreto constritivo, e a suficiência e adequação das cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Regularmente intimado a apresentar contrarrazões na forma do art. 134-A, §1º, primeira parte, do RITJMT; o Órgão Ministerial manifestou-se na petição de ID 251962167 pelo desprovimento do recurso de agravo. Na sequência, em exercício do juízo de retratação, a decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (ID 254462669). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por expressão do art. 134-A, caput, do RITJMT, “contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias”. Logo, forçoso reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem detinha legitimidade para fazê-lo, e a medida alçada afigura-se adequada e necessária ao alcance do fim colimado, pelo que conheço deste agravo, uma vez que presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A irresignação, porém, não merece prosperar! Para melhor compreensão, tem-se que a decisão agravada vista no ID 241556651 restou proferida nos seguintes termos, verbis: “IMPETRANTE(S): Dr. RENAN MACEDO VILELA GOMES Dr. GUILHERME ISAAC SOUZA PACIENTE: JOÃO PAULO BORGES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão liminar, impetrado em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal atribuído ao Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, aqui apontado como autoridade coatora por ter representado pela prisão preventiva do paciente, em tese investigado no IP n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 pelo possível envolvimento com os crimes de narcotráfico, pertencimento a organização criminosa e porte de arma de fogo com identificação adulterada. De início, narram os impetrantes que o paciente, conhecido pelo apelido “Hungria”, foi alvo de uma operação policial realizada em 27 de outubro de 2023, quando teve o celular apreendido após tentativa de descartá-lo. Na ocasião, de acordo com os signatários do writ, o increpado foi liberado após a abordagem, mas o seu smartphone supostamente continha evidências de comunicações com membros da facção criminosa Comando Vermelho, incluindo conversas com Felipe Pacheco Tanassof, conhecido como “Fuscão”, e Adriel Messias, ambos envolvidos com o tráfico de drogas, sendo certo, outrossim, que durante a extração de dados do celular apreendido do indiciado Ferdinando Culman, conhecido como “Playboy” ou “Magnata”, teriam surgido provas que indicariam uma relação criminosa entre ele e o ora paciente, sugerindo ainda as investigações preliminares que João Paulo Borges Pereira poderia estar envolvido em atividades ilícitas, utilizando seus estabelecimentos comerciais, o bar “Senhor Speto” e a boate “Bar das Coleguinhas”, como fachada para operações criminosas. Ao longo da petição inicial, os impetrantes invocam os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, e defendem a inexistência de elementos probatórios minimamente suficientes à persecução criminal e, por corolário, à eventual decretação de prisão preventiva em face do paciente, ou mesmo de providências acautelatórias de cunho patrimonial, tais como o bloqueio e o sequestro de bens; acrescentando, nesse desiderato, arguições de supostas nulidades advindas da quebra da cadeia de custódia da prova e da utilização de busca e apreensão no domicílio do increpado como fishing expedition, ao que acrescentam a diminuta quantidade de entorpecentes apreendida na ocasião [dois cigarros de maconha e dois gramas de cocaína], a qual sequer estaria na posse direta do paciente, o que o colocaria ao largo de qualquer imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Com arrimo nessas assertivas, os d. causídicos impetrantes pleiteiam, liminarmente, o indeferimento da representação pela prisão preventiva formulada pela d. autoridade policial em face do paciente, com aplicação em seu desfavor meramente de cautelares alternativas do art. 319 do CPP, se necessárias. No mérito, postulou-se a declaração de nulidade das provas obtidas e o reconhecimento da ausência de materialidade delitiva, ratificando-se a liminar porventura deferida para que o paciente responda ao processo em liberdade, ainda que condicionada ao cumprimento de providências acautelatórias diversas da prisão, concedendo-se em definitivo a ordem de habeas corpus. O feito veio instruído com a prova pré-constituída disponível no ID 221201160, correspondente à cópia do Inquérito Policial n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, instaurado na comarca de Juara/MT. Distribuídos os autos por prevenção gerada pela anterior distribuição do HC n. 1012381-06.2024.8.11.0000 – impetrado em prol de Ferdinando Culman, que fora indiciado no inquérito policial acima citado; vieram-me conclusos para análise da tutela de urgência reclamada. Ato contínuo, os impetrantes peticionaram informando as páginas do extenso arquivo em formato PDF anexado a título de prova pré-constituída, onde se encontraria encartada a representação pela prisão preventiva acoimada de ilegal, com efeito, grafada nos seguintes termos, verbis: “2º) Pedido de mandado de prisão para João Paulo Borges Pereira (Hungria); pedido de busca e apreensão na residência dele situada na Rua Moreira, nº 208 W, no Parque Kenedy; no bar das Coleguinhas, situado na Rua Caipora, próximo a Acrivale e no Senhor Espeto na Avenida Mato Grosso; bloqueio das contas bancarias vinculadas a João Paulo e da convivente de fato dele, a senhora Lidiane Elizabeth Gonçalez Lopez, nascida em 11/05/1983, filha de Fidelina Gonçalez de Lopez E Lidio Lopez Landolfi, portadora do CPF Nº 035.457.021-89 e RG Nº 21359083, além do sequestro de bens, pois entendemos que foram adquiridos com dinheiro do tráfico.” (ID 221201160 - pág. 367). Em vista das peculiaridades do caso, postergou-se o exame do pedido de liminar para após as informações do d. juízo do NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 222526654), as quais foram requisitadas naquela ocasião. Na sequência, os autores do writ atravessaram petição noticiando que o paciente já se encontrava preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, o qual se constituiria em desdobramento do IP n.º 1001248-10.2024.8.11.0018, ambos tramitando perante o NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, mas porquanto os autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 estariam acobertados por sigilo, não teriam logrado acessar os fundamentos da expedição do mandado de prisão (ID 238340160). Atendendo à requisição deste Relator, quem prestou informações por meio do Ofício n.º 094/2024-GAB7 foi o juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, onde tramita a [hoje] ação penal n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, na qual Ferdinando Culman fora denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01), artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 02) e artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, ensejo em que esclareceu que o ora paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA encontra-se preso preventivamente desde 05 de setembro de 2024, por força de decisão proferida nos autos n.º 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010, em trâmite no NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 241267156). Concluso o feito para deliberações, os impetrantes anexaram petição requerendo prioridade na apreciação do pedido de concessão liminar da ordem, por encontrar-se preso o paciente (ID 242898688). É o relato do essencial. Decido. Após analisar detidamente os autos, estou convencido de que se cuida de impetração fadada à extinção sem análise do mérito desde o nascedouro. A uma, porque, a autoridade indicada como coatora na petição inicial é o Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, e tratando-se de habeas corpus impetrado contra ato ilegal atribuído a autoridade policial, a competência para analisá-lo é do Juiz de Direito, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA PERMANECER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO JUÍZO SINGULAR. DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia é do Juízo de 1º grau. No caso, portanto, há manifesto erro na identificação da autoridade apontada como coatora. Ação constitucional que não merece ser conhecida. WRIT NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - HC: 70085392850 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 05/10/2021, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2021). Destaquei. A duas, porque, firmado o pedido de habeas corpus com vistas ao indeferimento da representação pela prisão preventiva do paciente, cediço que a irresignação - de jaez preventiva - não encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não raras vezes já consignou que “o remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto” (STJ – AgRg no HC n. 520.143/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2019), máxime em situações como a presente, pois, para legitimar o manejo do writ, exige-se uma real ameaça ao direito de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente [e] tal receio há de se constituir objetivamente, em forma de ameaça concreta e plausível de iminente prisão, não bastando uma suposição de que venha a ocorrer algum constrangimento ilegal, sem que haja elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ao tempo do ajuizamento do habeas corpus, não era possível prever que o paciente fosse ser recolhido preventivamente ao cárcere só diante da existência de representação da autoridade policial pela sua prisão e pelo deferimento em seu desfavor de outras medidas acautelatórias, mesmo porque, ausente na prova pré-constituída qualquer manifestação do Ministério Público Estadual concordando com a representação do Delegado de Polícia, não se prestando o remédio heroico a servir de salvo-conduto de forma ampla e irrestrita para que o paciente não venha a ser preso provisoriamente, pois a simples referência a providências penais que podem ser tomadas pela autoridade policial, pelo órgão ministerial ou mesmo pelo Juiz de Direito, não configura elemento bastante à certeza de ilegalidade iminente ao direito de locomoção. Ademais, na hipótese, diante da notícia de cumprimento de ordem de prisão cautelar em face do paciente, é evidente que o cenário-fático processual se alterou completamente e o pedido veiculado na exordial não se mostra mais adequado e nem necessário, afinal, o constrangimento ilegal, se existente hoje, não condiz com a perspectiva de decretação da custódia preventiva, mas com a sua efetiva determinação, e diante da superveniência de título judicial a justificar a restrição da liberdade ambulatorial do beneficiário do writ, outra conclusão não há senão a de que a impetração resta prejudicada, ou seja, esvaziada pela perda superveniente do seu objeto, sendo regra comezinha de processo que os limites da demanda devem ser inferidos a partir do que consta da petição inicial, de modo que as alterações fático-processuais subsequentes não podem ser acolhidas como espécie de “aditamento” da pretensão firmada no momento do ajuizamento da ação, prolongando-a indefinidamente, com sucessivas renovações do objeto da controvérsia. Assim, se os impetrantes entendem ser ilegal a prisão preventiva atualmente experimentada pelo paciente, devem munir-se de procuração e habilitar-se nos autos em que fora decretada, extrair as cópias necessárias e impetrar novo habeas corpus, ou tomar medidas outras que reputem pertinentes, visto que escapa à competência deste Relator a intenção dos causídicos de requisição de informações ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT para que este traga à lume os fundamentos e a motivação da prisão objurgada, porque não é o decreto judicial de encarceramento cautelar o ato acoimado de ilegal que ensejou a impetração do writ, e sim a representação da autoridade policial pela segregação provisória. Por todos esses motivos, estou convencido da inviabilidade do processamento desta ação constitucional, razão por que, sem mais delongas, EXTINGO SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ordem de habeas corpus impetrada em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, fazendo-o monocraticamente com esteio no art. 3º do CPP c/c art. 485, VI, do CPC e art. 51, XV e XXII do RITJMT. Intimem-se os d. impetrantes acerca do ora deliberado. Comunique-se a i. Procuradoria-Geral de Justiça. Empós, acaso exaurido in albis o prazo recursal, certifique-se o correspondente e revisem-se os autos. Inexistindo pendências, arquivem-se-os com as cautelas de estilo e a respectiva “baixa” de praxe no acervo deste Relator. Cumpra-se. Cuiabá-MT, (datado e assinado eletronicamente). Des. Gilberto Giraldelli Relator” Com efeito, tal qual externado no juízo negativo de retratação, mantenho a convicção de que muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do habeas corpus nas instâncias superiores, e como sabido, a indicação da autoridade coatora configura pressuposto processual da ação de habeas corpus, logo, deve ser aferido in status assertionis, ou seja, com base no que consta da petição inicial. Portanto, se ao tempo da impetração do writ havia apenas a representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente, sem qualquer decisão judicial a respeito, a conclusão possível é a de que – ainda que posteriormente tenha sido decretada a custódia cautelar –, ao tempo do ajuizamento do remédio heroico, o responsável por eventual constrangimento ilegal era o Delegado de Polícia, e não compete a este Tribunal de Justiça o julgamento de pedidos de habeas corpus impetrados em face de ato de autoridade policial. Isso porque o parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. Na hipótese, sendo o Delegado de Polícia a autoridade apontada como coatora, o exame do writ é de competência do Juiz da Comarca, restando impossibilitada a análise do pleito por este e. Tribunal de Justiça. Em outras palavras, tratando-se de habeas corpus manejado contra ato supostamente ilegal atribuído a Delegado de Polícia [representação pela prisão preventiva], a competência para analisar o remédio heroico é do magistrado de primeira instância, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Para ilustrar, cito o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS – DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONHECIDO.” (TJ-SP - HC: 01000452820228269027 SP 0100045-28.2022.8 .26.9027, Relator.: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 20/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2022). Negritei. Ademais, para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário que haja fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir e vir. Nesse passo, não se pode considerar como fundado receio o simples temor do beneficiário do writ pela possibilidade de acolhimento da representação da autoridade policial pela sua prisão preventiva, afinal, “não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, 'ato de hipótese'.” (STJ – HC 82.319/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007), de modo que “A mera suspeita de futura prisão não justifica a concessão da ordem” (TJ-SP – Habeas Corpus Criminal: 23298262720248260000 Batatais, Relator.: Tetsuzo Namba, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024). Acerca da concessão de ordem em habeas corpus preventivo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem fixado as seguintes premissas: “O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática, tendo já decidido o STJ que ‘a mera suposição de que o MM. Juiz poderá acatar pedido de prisão preventiva feito pela autoridade policial, sequer ratificado pelo Ministério Público, não justifica a presente impetração, porquanto não demonstrado risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do recorrente’.” (RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 04.05.2017, DJe 10.05.2017). grifei. Nesse mesmo sentido já decidiu anteriormente esta c. Câmara Julgadora: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE SEQUER FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. Ordem denegada.” (TJ-MT - HC: 10055179320178110000 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/07/2017, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2017). Destaquei. E como cediço, as condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Logo, como dito acima, ainda que posteriormente tenha sido decretada a prisão cautelar do paciente, isso não abala a decisão monocrática agravada porque a mera expectativa/possibilidade de decretação da custódia ante a existência de representação policial nesse sentido, não torna adequado e cabível o manejo de habeas corpus, e o “interesse” constitui-se numa das condições da ação, à toda evidência, pois, desatendida ao tempo da impetração do writ. Para além disso, curial sopesar que o decreto de prisão nem sempre está identicamente alicerçado nos mesmos fundamentos apontados pela autoridade policial em sua representação pelo encarceramento cautelar, mesmo porque, antes da decisão judicial ainda existe a manifestação do Ministério Público Estadual, que pode trazer novas considerações a respeito da necessidade da custódia provisória, razão pela qual não é possível “converter” o habeas corpus preventivo em liberatório, como intenciona fazer crer os agravantes, mesmo porque, diante da superveniência de novo ato a justificar o constrangimento ilegal anunciado, agora de natureza judicial, é certo que o objeto do pedido de habeas corpus restou esvaziado/prejudicado, não sendo a via eleita dotada de dilação probatória capaz de oportunizar aos impetrantes a abertura de uma nova discussão dentro da mesma ação com base em modificação da situação fático-processual. Por fim, vale rememorar que não se presta o remédio constitucional para antecipação de discussões de mérito, a serem dirimidas pelo juízo competente, em sede própria, através de cognição exauriente, devendo prevalecer, na fase inquisitorial, o direito do Estado de apurar possíveis ilícitos praticados em detrimento da sociedade e do patrimônio público, de sorte que as considerações dos ora agravantes a respeito da suposta inocência do beneficiário do remédio heroico também não tem o condão de alterar o entendimento outrora exarado a respeito da necessidade de extinção do writ sem exame do mérito. Não se descuida, outrossim, que simultaneamente ao processamento e subsequente extinção sem resolução meritória do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, outro advogado impetrou novos remédios heroicos em prol do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA – distribuídos à cadeira Gabinete 2 da Segunda Câmara Criminal, visando desconstituir a prisão preventiva supervenientemente decretada nos autos n. 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010 –, seja sob o viés do excesso de prazo na custódia, seja sob a perspectiva da ausência dos seus pressupostos e requisitos legais, e de acordo com as informações disponíveis no PJe 2º Grau e demais sistemas internos informatizados, em nenhum dos casos o increpado obteve êxito, não se justificando a rediscussão da matéria no bojo do vertente writ, muito menos em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu a ação de habeas corpus sem análise do mérito, por incompetência e ausência dos pressupostos e condições da ação. Destarte, salvo melhor juízo, considerando que as alegações vertidas no presente agravo interno não são capazes de abater a conclusão exposta na decisão hostilizada, impõe-se confirmá-la. CONCLUSÃO Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, e, por conseguinte, mantenho intacta a decisão monocrática que extinguiu referido writ sem exame do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1016848-28.2024.8.11.0000

ID: 261363793

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1016848-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (INTERESSADO), DELEGACIA DE POLICIA CIVIL (INTERESSADO), 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA - MT (INTERESSADO), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (PACIENTE), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLY ANDRADE BATISTA - CPF: 023.880.391-00 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA - CPF: 058.082.261-39 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 027.518.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), FERDINANDO CULMAN - CPF: 064.559.571-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ATO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus preventivo sem análise do mérito, por incompetência do Tribunal de Justiça e ausência de condições da ação, uma vez que impetrado contra ato de Delegado de Polícia, consistente em representação pela prisão preventiva do beneficiário do writ. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se compete ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus preventivo impetrado contra ato de Delegado de Polícia; (ii) se há ameaça concreta e atual ao direito de locomoção a justificar a análise meritória do writ; (iii) se o agravante pode renovar o pedido dentro da mesma ação, apenas diante da superveniente decretação da prisão cautelar. III. Razões de decidir 3. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, nos termos do art. 650, §1º, do CPP. 4. Não há ameaça concreta ao direito de locomoção quando o habeas corpus é impetrado contra mera representação da autoridade policial pela prisão preventiva, sem qualquer decisão judicial a respeito, o que configura hipótese de ato futuro e incerto. 5. A posterior decretação da prisão cautelar não convalida a impetração originária, que se esvazia por perda superveniente de objeto, não cabendo a conversão do pedido em habeas corpus liberatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, conforme art. 650, §1º, do CPP. 2. O habeas corpus preventivo exige ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção, não se prestando a questionar ato futuro e incerto. 3. A superveniente decretação da prisão cautelar não convalida impetração originalmente inadequada, tampouco autoriza conversão automática do pedido em habeas corpus repressivo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 650, §1º; CPC, art. 485, VI; RITJMT, arts. 51, XV e XXII, e 134-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 520.143/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/10/2019, e RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/05/2017; TJSP, HC 0100045-28.2022.8.26.9027, Rel. Des. Heitor Katsumi Miura, j. 20/07/2022; TJRS, HC 70085392850/RS, Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DR. RENAN MACEDO VILELA GOMES AGRAVANTE(S): DR. GUILHERME ISAAC SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, em face da decisão monocrática que extinguiu o feito sem exame do mérito, haja vista a incompetência desta eg. Corte de Justiça e a ausência de condições da ação, visto que o remédio constitucional fora impetrado contra ato de Delegado de Polícia que representou pela prisão preventiva do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA e, não satisfeitos, os então signatários da ordem impugnaram a mera possibilidade de constrangimento acaso acolhida a representação, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial do paciente materializar-se-ia. Nas razões recursais disponíveis no ID 248171655, os agravantes pretendem a reforma da decisão unipessoal, com a concessão liminar da ordem a fim de verem revogada a custódia cautelar do paciente, ainda que mediante providências acautelatórias diversas, culminando no enfrentamento do mérito do writ pelo órgão colegiado, argumentando que, “ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado em caráter preventivo, diante da superveniência do decreto de prisão, é plenamente possível que o writ seja convertido em habeas corpus repressivo”, ensejo em que defendem a arbitrariedade da prisão preventiva decretada em face do paciente no curso do processamento do remédio heroico, haja vista a suposta ausência de indícios de envolvimento dele com as condutas ilícitas imputadas; a inidoneidade da fundamentação lançada no decreto constritivo, e a suficiência e adequação das cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Regularmente intimado a apresentar contrarrazões na forma do art. 134-A, §1º, primeira parte, do RITJMT; o Órgão Ministerial manifestou-se na petição de ID 251962167 pelo desprovimento do recurso de agravo. Na sequência, em exercício do juízo de retratação, a decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (ID 254462669). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por expressão do art. 134-A, caput, do RITJMT, “contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias”. Logo, forçoso reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem detinha legitimidade para fazê-lo, e a medida alçada afigura-se adequada e necessária ao alcance do fim colimado, pelo que conheço deste agravo, uma vez que presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A irresignação, porém, não merece prosperar! Para melhor compreensão, tem-se que a decisão agravada vista no ID 241556651 restou proferida nos seguintes termos, verbis: “IMPETRANTE(S): Dr. RENAN MACEDO VILELA GOMES Dr. GUILHERME ISAAC SOUZA PACIENTE: JOÃO PAULO BORGES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão liminar, impetrado em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal atribuído ao Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, aqui apontado como autoridade coatora por ter representado pela prisão preventiva do paciente, em tese investigado no IP n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 pelo possível envolvimento com os crimes de narcotráfico, pertencimento a organização criminosa e porte de arma de fogo com identificação adulterada. De início, narram os impetrantes que o paciente, conhecido pelo apelido “Hungria”, foi alvo de uma operação policial realizada em 27 de outubro de 2023, quando teve o celular apreendido após tentativa de descartá-lo. Na ocasião, de acordo com os signatários do writ, o increpado foi liberado após a abordagem, mas o seu smartphone supostamente continha evidências de comunicações com membros da facção criminosa Comando Vermelho, incluindo conversas com Felipe Pacheco Tanassof, conhecido como “Fuscão”, e Adriel Messias, ambos envolvidos com o tráfico de drogas, sendo certo, outrossim, que durante a extração de dados do celular apreendido do indiciado Ferdinando Culman, conhecido como “Playboy” ou “Magnata”, teriam surgido provas que indicariam uma relação criminosa entre ele e o ora paciente, sugerindo ainda as investigações preliminares que João Paulo Borges Pereira poderia estar envolvido em atividades ilícitas, utilizando seus estabelecimentos comerciais, o bar “Senhor Speto” e a boate “Bar das Coleguinhas”, como fachada para operações criminosas. Ao longo da petição inicial, os impetrantes invocam os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, e defendem a inexistência de elementos probatórios minimamente suficientes à persecução criminal e, por corolário, à eventual decretação de prisão preventiva em face do paciente, ou mesmo de providências acautelatórias de cunho patrimonial, tais como o bloqueio e o sequestro de bens; acrescentando, nesse desiderato, arguições de supostas nulidades advindas da quebra da cadeia de custódia da prova e da utilização de busca e apreensão no domicílio do increpado como fishing expedition, ao que acrescentam a diminuta quantidade de entorpecentes apreendida na ocasião [dois cigarros de maconha e dois gramas de cocaína], a qual sequer estaria na posse direta do paciente, o que o colocaria ao largo de qualquer imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Com arrimo nessas assertivas, os d. causídicos impetrantes pleiteiam, liminarmente, o indeferimento da representação pela prisão preventiva formulada pela d. autoridade policial em face do paciente, com aplicação em seu desfavor meramente de cautelares alternativas do art. 319 do CPP, se necessárias. No mérito, postulou-se a declaração de nulidade das provas obtidas e o reconhecimento da ausência de materialidade delitiva, ratificando-se a liminar porventura deferida para que o paciente responda ao processo em liberdade, ainda que condicionada ao cumprimento de providências acautelatórias diversas da prisão, concedendo-se em definitivo a ordem de habeas corpus. O feito veio instruído com a prova pré-constituída disponível no ID 221201160, correspondente à cópia do Inquérito Policial n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, instaurado na comarca de Juara/MT. Distribuídos os autos por prevenção gerada pela anterior distribuição do HC n. 1012381-06.2024.8.11.0000 – impetrado em prol de Ferdinando Culman, que fora indiciado no inquérito policial acima citado; vieram-me conclusos para análise da tutela de urgência reclamada. Ato contínuo, os impetrantes peticionaram informando as páginas do extenso arquivo em formato PDF anexado a título de prova pré-constituída, onde se encontraria encartada a representação pela prisão preventiva acoimada de ilegal, com efeito, grafada nos seguintes termos, verbis: “2º) Pedido de mandado de prisão para João Paulo Borges Pereira (Hungria); pedido de busca e apreensão na residência dele situada na Rua Moreira, nº 208 W, no Parque Kenedy; no bar das Coleguinhas, situado na Rua Caipora, próximo a Acrivale e no Senhor Espeto na Avenida Mato Grosso; bloqueio das contas bancarias vinculadas a João Paulo e da convivente de fato dele, a senhora Lidiane Elizabeth Gonçalez Lopez, nascida em 11/05/1983, filha de Fidelina Gonçalez de Lopez E Lidio Lopez Landolfi, portadora do CPF Nº 035.457.021-89 e RG Nº 21359083, além do sequestro de bens, pois entendemos que foram adquiridos com dinheiro do tráfico.” (ID 221201160 - pág. 367). Em vista das peculiaridades do caso, postergou-se o exame do pedido de liminar para após as informações do d. juízo do NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 222526654), as quais foram requisitadas naquela ocasião. Na sequência, os autores do writ atravessaram petição noticiando que o paciente já se encontrava preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, o qual se constituiria em desdobramento do IP n.º 1001248-10.2024.8.11.0018, ambos tramitando perante o NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, mas porquanto os autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 estariam acobertados por sigilo, não teriam logrado acessar os fundamentos da expedição do mandado de prisão (ID 238340160). Atendendo à requisição deste Relator, quem prestou informações por meio do Ofício n.º 094/2024-GAB7 foi o juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, onde tramita a [hoje] ação penal n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, na qual Ferdinando Culman fora denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01), artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 02) e artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, ensejo em que esclareceu que o ora paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA encontra-se preso preventivamente desde 05 de setembro de 2024, por força de decisão proferida nos autos n.º 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010, em trâmite no NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 241267156). Concluso o feito para deliberações, os impetrantes anexaram petição requerendo prioridade na apreciação do pedido de concessão liminar da ordem, por encontrar-se preso o paciente (ID 242898688). É o relato do essencial. Decido. Após analisar detidamente os autos, estou convencido de que se cuida de impetração fadada à extinção sem análise do mérito desde o nascedouro. A uma, porque, a autoridade indicada como coatora na petição inicial é o Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, e tratando-se de habeas corpus impetrado contra ato ilegal atribuído a autoridade policial, a competência para analisá-lo é do Juiz de Direito, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA PERMANECER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO JUÍZO SINGULAR. DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia é do Juízo de 1º grau. No caso, portanto, há manifesto erro na identificação da autoridade apontada como coatora. Ação constitucional que não merece ser conhecida. WRIT NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - HC: 70085392850 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 05/10/2021, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2021). Destaquei. A duas, porque, firmado o pedido de habeas corpus com vistas ao indeferimento da representação pela prisão preventiva do paciente, cediço que a irresignação - de jaez preventiva - não encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não raras vezes já consignou que “o remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto” (STJ – AgRg no HC n. 520.143/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2019), máxime em situações como a presente, pois, para legitimar o manejo do writ, exige-se uma real ameaça ao direito de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente [e] tal receio há de se constituir objetivamente, em forma de ameaça concreta e plausível de iminente prisão, não bastando uma suposição de que venha a ocorrer algum constrangimento ilegal, sem que haja elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ao tempo do ajuizamento do habeas corpus, não era possível prever que o paciente fosse ser recolhido preventivamente ao cárcere só diante da existência de representação da autoridade policial pela sua prisão e pelo deferimento em seu desfavor de outras medidas acautelatórias, mesmo porque, ausente na prova pré-constituída qualquer manifestação do Ministério Público Estadual concordando com a representação do Delegado de Polícia, não se prestando o remédio heroico a servir de salvo-conduto de forma ampla e irrestrita para que o paciente não venha a ser preso provisoriamente, pois a simples referência a providências penais que podem ser tomadas pela autoridade policial, pelo órgão ministerial ou mesmo pelo Juiz de Direito, não configura elemento bastante à certeza de ilegalidade iminente ao direito de locomoção. Ademais, na hipótese, diante da notícia de cumprimento de ordem de prisão cautelar em face do paciente, é evidente que o cenário-fático processual se alterou completamente e o pedido veiculado na exordial não se mostra mais adequado e nem necessário, afinal, o constrangimento ilegal, se existente hoje, não condiz com a perspectiva de decretação da custódia preventiva, mas com a sua efetiva determinação, e diante da superveniência de título judicial a justificar a restrição da liberdade ambulatorial do beneficiário do writ, outra conclusão não há senão a de que a impetração resta prejudicada, ou seja, esvaziada pela perda superveniente do seu objeto, sendo regra comezinha de processo que os limites da demanda devem ser inferidos a partir do que consta da petição inicial, de modo que as alterações fático-processuais subsequentes não podem ser acolhidas como espécie de “aditamento” da pretensão firmada no momento do ajuizamento da ação, prolongando-a indefinidamente, com sucessivas renovações do objeto da controvérsia. Assim, se os impetrantes entendem ser ilegal a prisão preventiva atualmente experimentada pelo paciente, devem munir-se de procuração e habilitar-se nos autos em que fora decretada, extrair as cópias necessárias e impetrar novo habeas corpus, ou tomar medidas outras que reputem pertinentes, visto que escapa à competência deste Relator a intenção dos causídicos de requisição de informações ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT para que este traga à lume os fundamentos e a motivação da prisão objurgada, porque não é o decreto judicial de encarceramento cautelar o ato acoimado de ilegal que ensejou a impetração do writ, e sim a representação da autoridade policial pela segregação provisória. Por todos esses motivos, estou convencido da inviabilidade do processamento desta ação constitucional, razão por que, sem mais delongas, EXTINGO SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ordem de habeas corpus impetrada em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, fazendo-o monocraticamente com esteio no art. 3º do CPP c/c art. 485, VI, do CPC e art. 51, XV e XXII do RITJMT. Intimem-se os d. impetrantes acerca do ora deliberado. Comunique-se a i. Procuradoria-Geral de Justiça. Empós, acaso exaurido in albis o prazo recursal, certifique-se o correspondente e revisem-se os autos. Inexistindo pendências, arquivem-se-os com as cautelas de estilo e a respectiva “baixa” de praxe no acervo deste Relator. Cumpra-se. Cuiabá-MT, (datado e assinado eletronicamente). Des. Gilberto Giraldelli Relator” Com efeito, tal qual externado no juízo negativo de retratação, mantenho a convicção de que muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do habeas corpus nas instâncias superiores, e como sabido, a indicação da autoridade coatora configura pressuposto processual da ação de habeas corpus, logo, deve ser aferido in status assertionis, ou seja, com base no que consta da petição inicial. Portanto, se ao tempo da impetração do writ havia apenas a representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente, sem qualquer decisão judicial a respeito, a conclusão possível é a de que – ainda que posteriormente tenha sido decretada a custódia cautelar –, ao tempo do ajuizamento do remédio heroico, o responsável por eventual constrangimento ilegal era o Delegado de Polícia, e não compete a este Tribunal de Justiça o julgamento de pedidos de habeas corpus impetrados em face de ato de autoridade policial. Isso porque o parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. Na hipótese, sendo o Delegado de Polícia a autoridade apontada como coatora, o exame do writ é de competência do Juiz da Comarca, restando impossibilitada a análise do pleito por este e. Tribunal de Justiça. Em outras palavras, tratando-se de habeas corpus manejado contra ato supostamente ilegal atribuído a Delegado de Polícia [representação pela prisão preventiva], a competência para analisar o remédio heroico é do magistrado de primeira instância, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Para ilustrar, cito o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS – DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONHECIDO.” (TJ-SP - HC: 01000452820228269027 SP 0100045-28.2022.8 .26.9027, Relator.: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 20/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2022). Negritei. Ademais, para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário que haja fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir e vir. Nesse passo, não se pode considerar como fundado receio o simples temor do beneficiário do writ pela possibilidade de acolhimento da representação da autoridade policial pela sua prisão preventiva, afinal, “não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, 'ato de hipótese'.” (STJ – HC 82.319/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007), de modo que “A mera suspeita de futura prisão não justifica a concessão da ordem” (TJ-SP – Habeas Corpus Criminal: 23298262720248260000 Batatais, Relator.: Tetsuzo Namba, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024). Acerca da concessão de ordem em habeas corpus preventivo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem fixado as seguintes premissas: “O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática, tendo já decidido o STJ que ‘a mera suposição de que o MM. Juiz poderá acatar pedido de prisão preventiva feito pela autoridade policial, sequer ratificado pelo Ministério Público, não justifica a presente impetração, porquanto não demonstrado risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do recorrente’.” (RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 04.05.2017, DJe 10.05.2017). grifei. Nesse mesmo sentido já decidiu anteriormente esta c. Câmara Julgadora: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE SEQUER FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. Ordem denegada.” (TJ-MT - HC: 10055179320178110000 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/07/2017, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2017). Destaquei. E como cediço, as condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Logo, como dito acima, ainda que posteriormente tenha sido decretada a prisão cautelar do paciente, isso não abala a decisão monocrática agravada porque a mera expectativa/possibilidade de decretação da custódia ante a existência de representação policial nesse sentido, não torna adequado e cabível o manejo de habeas corpus, e o “interesse” constitui-se numa das condições da ação, à toda evidência, pois, desatendida ao tempo da impetração do writ. Para além disso, curial sopesar que o decreto de prisão nem sempre está identicamente alicerçado nos mesmos fundamentos apontados pela autoridade policial em sua representação pelo encarceramento cautelar, mesmo porque, antes da decisão judicial ainda existe a manifestação do Ministério Público Estadual, que pode trazer novas considerações a respeito da necessidade da custódia provisória, razão pela qual não é possível “converter” o habeas corpus preventivo em liberatório, como intenciona fazer crer os agravantes, mesmo porque, diante da superveniência de novo ato a justificar o constrangimento ilegal anunciado, agora de natureza judicial, é certo que o objeto do pedido de habeas corpus restou esvaziado/prejudicado, não sendo a via eleita dotada de dilação probatória capaz de oportunizar aos impetrantes a abertura de uma nova discussão dentro da mesma ação com base em modificação da situação fático-processual. Por fim, vale rememorar que não se presta o remédio constitucional para antecipação de discussões de mérito, a serem dirimidas pelo juízo competente, em sede própria, através de cognição exauriente, devendo prevalecer, na fase inquisitorial, o direito do Estado de apurar possíveis ilícitos praticados em detrimento da sociedade e do patrimônio público, de sorte que as considerações dos ora agravantes a respeito da suposta inocência do beneficiário do remédio heroico também não tem o condão de alterar o entendimento outrora exarado a respeito da necessidade de extinção do writ sem exame do mérito. Não se descuida, outrossim, que simultaneamente ao processamento e subsequente extinção sem resolução meritória do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, outro advogado impetrou novos remédios heroicos em prol do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA – distribuídos à cadeira Gabinete 2 da Segunda Câmara Criminal, visando desconstituir a prisão preventiva supervenientemente decretada nos autos n. 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010 –, seja sob o viés do excesso de prazo na custódia, seja sob a perspectiva da ausência dos seus pressupostos e requisitos legais, e de acordo com as informações disponíveis no PJe 2º Grau e demais sistemas internos informatizados, em nenhum dos casos o increpado obteve êxito, não se justificando a rediscussão da matéria no bojo do vertente writ, muito menos em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu a ação de habeas corpus sem análise do mérito, por incompetência e ausência dos pressupostos e condições da ação. Destarte, salvo melhor juízo, considerando que as alegações vertidas no presente agravo interno não são capazes de abater a conclusão exposta na decisão hostilizada, impõe-se confirmá-la. CONCLUSÃO Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, e, por conseguinte, mantenho intacta a decisão monocrática que extinguiu referido writ sem exame do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1032723-38.2024.8.11.0000

ID: 278741449

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1032723-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUDSON OLIVEIRA DE MATOS LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), EUDSON OLIVEIRA DE MATOS - CPF: 022.306.774-11 (EMBARGANTE), 1ª vara criminal da comarca de várzea grande (EMBARGADO), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (EMBARGADO), ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO - CPF: 001.998.641-60 (VÍTIMA), ALEX JUNIOR DE SIQUEIRA - CPF: 055.197.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDENIR CAVALCANTI FREIRE - CPF: 656.743.674-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (EMBARGANTE), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (EMBARGANTE), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 011.320.091-97 (ADVOGADO), LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - CPF: 051.663.091-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SALA ESPECIAL. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou ordem de habeas corpus voltada à revogação da prisão preventiva do paciente. 2. Os embargantes alegam que o acórdão foi contraditório quanto aos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar do paciente e omisso quanto ao pedido subsidiário de cumprimento da prisão em sala especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contradição no acórdão em relação à análise dos fundamentos da prisão preventiva; e (ii) saber se houve omissão do acórdão quanto ao pedido secundário de cumprimento da custódia cautelar em sala especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão manteve coerência interna e coesão com os fatos e argumentos trazidos a conhecimento, não se identificando a contradição alegada, senão o mero inconformismo dos impetrantes com o desfecho do julgamento, que lhes foi desfavorável. 5. Houve, de fato, omissão em relação ao pedido de cumprimento da prisão preventiva em sala especial. Todavia, como a questão não fora previamente analisada pela autoridade apontada como coatora, o habeas corpus não deve ser conhecido nesse particular, sob pena de supressão de instância, o que não impede que o Tribunal determine ao juízo de origem que enfrente a questão em prazo razoável. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão quanto ao pedido subsidiário de prisão especial, sem efeitos modificativos, com determinação de ofício de que o impetrado analise tal pedido. Teses de julgamento: “1. A mera pretensão de rediscussão dos fundamentos da decisão embargada não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. 2. Constatando-se a ocorrência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos para o preenchimento da lacuna. 3. A ausência de prévia análise do juízo de origem acerca do pedido de cumprimento da prisão preventiva em sala especial inviabiliza a cognoscibilidade do habeas corpus nesse ponto, sob pena de supressão de instância”. __________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial n. 1.250.367/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 15/8/2013; TJMT, Habeas Corpus n. 1032853-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 4/2/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rodrigo Aiache Cordeiro e Luiz Gustavo Gonçalves Firmino contra o acórdão prolatado no julgamento do Habeas Corpus n. 1032723-38.2024.8.11.0000, no qual esta Câmara denegou a ordem, voltada à revogação da prisão preventiva do paciente Eudson Oliveira de Matos. Em síntese, os embargantes alegam que o acórdão apresentou 1) “contradição quanto aos fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva e para indeferir o presente habeas corpus”; e 2) “omissão quanto ao pedido de cumprimento da prisão em ‘sala especial’” (Id. n. 280876895). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo acolhimento parcial dos aclaratórios, tão somente para que seja sanada a omissão consistente na ausência de análise do pedido subsidiário de prisão em sala especial, porém, pelo não conhecimento do habeas corpus nesse ponto, em razão da supressão de instância, ou, se conhecido, pela concessão parcial da ordem (Id. n. 281206377). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço dos embargos. Como relatado, os embargantes se insurgem contra o acórdão prolatado no julgamento do Habeas Corpus n. 1032723-38.2024.8.11.0000, no qual esta Câmara denegou a ordem, voltada à revogação da prisão preventiva do paciente Eudson Oliveira de Matos. Alegam, em síntese, que o acórdão apresentou 1) “contradição quanto aos fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva e para indeferir o presente habeas corpus”; e 2) “omissão quanto ao pedido de cumprimento da prisão em ‘sala especial’.” O inconformismo é parcialmente procedente. Eis a ementa do acórdão embargado: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ROBUSTOS QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE REVELA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APARENTE PROPENSÃO DO PACIENTE À REITERAÇÃO DELITIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando existentes, nos autos, robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti, inclusive com denúncia já recebida, a demonstrar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Outrossim, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável enfrentamento exauriente de questões afetas ao próprio mérito da persecução penal. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva quando a decisão se lastreia em elementos dos autos para demonstrar a imprescindibilidade da custódia como garantia da ordem pública, por força da gravidade concreta da conduta, bem como à luz do risco de reiteração delitiva.” No que diz respeito à suposta “contradição quanto aos fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva e para indeferir o presente habeas corpus”, alega-se que “o v. acórdão embargado inovou nas razões apresentadas pela D. Autoridade Coatora para justificar a restrição da liberdade do Paciente, acrescentando elemento que não existiam na r. decisão que ensejou a impetração do presente writ”. De plano, nota-se que os embargantes pretendem ver rediscutidos os fundamentos da denegação da ordem, não demonstrando contradição propriamente dita, senão o mero descontentamento com a conclusão a que chegou o Tribunal acerca da matéria. A propósito, em suas contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça bem observou que, “conforme entendimento do STJ, ‘a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado’ (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013)” (Id. n. 281206377). Diga-se de passagem que não houve a aventada inovação deste Tribunal de Justiça na análise dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente, na medida em que as referências a elementos posteriores à decretação da custódia (quais sejam, o relatório conclusivo elaborado pela autoridade policial, a denúncia oferecida pelo parquet, a decisão de indeferimento da revogação da prisão preventiva e as informações prestadas a esta Corte Estadual pelo impetrado), foram feitas a mero título de reforço, em caráter obiter dictum, tudo a demonstrar que a decisão original, que reconheceu a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a imprescindibilidade da segregação provisória como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, além de se sustentar por seus próprios fundamentos, teve sua retidão corroborada por fatores supervenientes. Assim, não há contradição alguma a sanar. Todavia, no tocante à “omissão quanto ao pedido de cumprimento da prisão em ‘sala especial’”, é necessário reconhecer que os embargantes têm razão. Isso porque tal pedido subsidiário efetivamente constou da petição inicial do writ (Id. n. 252880183), mas não foi por mim observado na elaboração do relatório ou do voto, tampouco enfrentado por este órgão colegiado na sessão de julgamento. Assim, para que não fique dúvida, transcrevo o trecho pertinente da exordial do habeas corpus: “55. Em caráter subsidiário, requer-se que seja determinada a custódia cautelar do Paciente em sala especial, nos termos dos art. 144 do Estatuto do Pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, tendo em vista ser ele um policial civil com atuação naquele estado. Veja-se: Art. 144 – O funcionário policial preso em flagrante delito, preventivamente ou em virtude de pronúncia, enquanto perdurar tal circunstância, terá direito à prisão especial até que a sentença condenatória ou absolvitória transite em julgado. § 1º - O servidor de que trata este artigo ficará recolhido em sala especial do órgão em que sirva, sob a responsabilidade de seu dirigente ou será recolhido a outro setor policial, também em local especial, por designado da autoridade competente. 56. Tal medida visa resguardar a integridade física do Paciente, diante da situação de vulnerabilidade que sua atribuição o coloca no ambiente prisional. Inclusive, por ocasião de um decreto de prisão anterior que recaiu contra ele, o E. TJAL concedeu a ordem no habeas corpus nº 0809498-22.2024.8.02.0000 para “proceder com a transferência do paciente para sala especial do órgão em que sirva, sob a responsabilidade de seu dirigente ou que seja recolhido a outro setor policial, também em local especial” (Doc. 05)” (Id. n. 252880183, pp. 18-19; sic; destaques no original). Pois bem. Ocorre que, como pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, “há supressão de instância, pois o referido pedido não foi formulado perante o juízo de piso, o juízo do processo de conhecimento, a quem deve ser dirigido todo e qualquer pedido, antes de qualquer recurso ou remédio constitucional” (Id. n. 281206377). De fato, constata-se que a impetração é datada de 13 de novembro de 2024 (Id. n. 252880183), ao passo que o pedido de cumprimento da custódia cautelar em sala especial somente seria apresentado ao juízo de origem no dia 21 daquele mês (Id. n. 176166609 dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002), não tendo havido deliberação a esse respeito. Isso porque a decisão contra a qual se insurgiam os impetrantes era a de decretação da prisão preventiva, na qual não se aventou a possibilidade de cumprimento da medida nos moldes do art. 144 da Lei n. 3.437/1975 do Estado de Alagoas. Nesse contexto, à míngua de pronunciamento do Magistrado de primeiro grau acerca da matéria – afinal, até então, não fora provocado a fazê-lo –, não há como reconhecer a existência de ato coator a ensejar a cognoscibilidade do writ no que concerne a questão. Defrontando-se com situações semelhantes, este Tribunal de Justiça tem assim decidido: “O pedido de prisão domiciliar não foi analisado na origem, impossibilitando sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância” (TJMT, Habeas Corpus n. 1032853-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 4 de fevereiro de 2025; data da publicação: 7 de fevereiro de 2025). Portanto, a solução que se impõe, na espécie, é o não conhecimento do habeas corpus no que diz respeito a esse pedido, determinando-se, contudo, que o impetrado analise a questão em prazo razoável. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos, tão somente para sanar a omissão quanto ao pedido subsidiário de prisão especial formulado no habeas corpus, fazendo constar que tal pedido não foi conhecido em razão da manifesta supressão de instância, a ensejar a inexistência de interesse de agir. Todavia, de ofício, determino ao impetrado que analise, no prazo de 5 dias, o pedido de cumprimento da custódia cautelar em sala especial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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