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Processo nº 1072237-52.2023.4.06.3800

ID: 314645699

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072237-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIARDI ZIVIANI

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LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS

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PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1072237-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DIVINO JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO (OAB MG116454) ADVOGADO(A) : LARISSA MARQUES BRUM DE …

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Jovelina Pereira x Coordenação Regional Das Obras De Promoção Humana (Croph)

ID: 308000592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036347-26.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA PEREIRA

Polo Passivo:

COORDENAçãO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOçãO HUMANA (CROPH)

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA

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DANIEL BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036347-26.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jovelina Pereira - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (Croph… Processo 1036347-26.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jovelina Pereira - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (Croph) e outros - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: DANIEL BIANCHI (OAB 315842/SP), LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA (OAB 232099/SP)

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Jovelina Pereira x Coordenação Regional Das Obras De Promoção Humana (Croph)

ID: 308010150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036347-26.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA PEREIRA

Polo Passivo:

COORDENAçãO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOçãO HUMANA (CROPH)

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036347-26.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jovelina Pereira - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (Croph… Processo 1036347-26.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jovelina Pereira - Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (Croph) e outros - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: DANIEL BIANCHI (OAB 315842/SP), LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA (OAB 232099/SP)

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Processo nº 1003402-09.2025.4.01.3500

ID: 325159925

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003402-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1003402-09.2025.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003402-09.2025.4.01.3500 C… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1003402-09.2025.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003402-09.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da perempção (art. 485,V, CPC). Com contrarrazões. Dispensado relatório. Decido. Conheço do recurso vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. No caso, a análise do sistema de prevenção do juízo de origem revela a existência de três ações anteriores, ajuizadas pela mesma autora, com o mesmo objeto, todas extintas sem resolução de mérito (processos nº 1050737-58.2024.4.01.3500, 1036347-83.2024.4.01.3500 e 1020336-76.2024.4.01.3500). A extinção, nestes autos, portanto, tem por fundamento objetivo e documental, não havendo demonstração de eventual irregularidade. A autora sustenta, genericamente, que teria cumprido as determinações judiciais nas ações anteriores, sem apresentar provas concretas ou cópias das decisões extintas para infirmar a motivação da sentença. A presunção de veracidade dos registros judiciais não foi afastada. Ademais, o ônus da prova quanto ao alegado descumprimento da exigência legal incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica qualquer requerimento indeferido ou negativa de produção de prova relevante. Ademais, a sentença menciona expressamente os processos anteriores, identifica a causa de extinção de cada um e aplica a norma processual pertinente, nos termos do artigo 489, § 1º, do CPC. Deste modo, não se vislumbra qualquer nulidade por ausência de fundamentação e tampouco violação ao contraditório ou à não surpresa. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários, cuja execução ficará suspensa nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1098815-52.2023.4.06.3800

ID: 299923347

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098815-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098815-52.2023.4.06.3800/MG RÉU : ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a ASSUPERO ENSINO SUPERIOR da documentação apresentada pela…

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Processo nº 1083780-52.2023.4.06.3800

ID: 279062310

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1083780-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL CAPANEMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM TEODORO DA SILVA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CORREIA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1083780-52.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : CLAUDIO MIGUEL CAPANEMA ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA CORREIA DE FARIA (OAB MG197843) ADVOGADO(A) : CAR…

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Processo nº 1082325-52.2023.4.06.3800

ID: 272927665

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082325-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRNA ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATTHEUS PHILLIPE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1082325-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MIRNA ALVES DA FONSECA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) ADVOGADO(A) : MATTHEUS PHILLIPE REIS (OAB MG214495) SENTENÇ…

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Gloria Marinda Santos De Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310746503

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003658-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARINDA SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALEXSANDRA DE OLIVEIRA ABEL CARNEIRO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1094644-52.2023.4.06.3800

ID: 304584462

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094644-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1094644-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EFIGENIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO É manifestamente incabível pedido d…

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Processo nº 1052255-52.2023.4.06.3800

ID: 300340518

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052255-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDO APARECIDO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1052255-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VALDO APARECIDO DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO PROJETO DE …

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