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Processo nº 1032273-89.2024.4.01.3304

ID: 278085162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032273-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1032273-89.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1032273-89.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARCOS DE LIMA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 09.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZiMTVjNmYtYjE5MS00N2E0LWEzOTYtYjlkY2FlNzhhMzM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 250 254 790 667 9 Senha: qH7qf6n4 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1010351-89.2024.4.01.3304

ID: 277570074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010351-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010351-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CORREIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por REGINA CORREIA DA SILVA em face do INSS, objetivando a reativação do benefício de aposentadoria por idade rural. Em audiência de conciliação e instrução (ID 2155780257), a parte autora requereu a suspensão processo até a juntada da cópia ação penal, oriunda do IPL nº 2020.0033691-SR/PF/BA, que culminou na cessação do benefício previdenciário, bem como a suspensão do curso da ação. Procuração e documentos juntados aos autos. Decido. Tendo em vista o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial, passo também a apreciá-lo. Para a concessão da tutela, ora pretendida, é necessário o preenchimento dos requisitos legais constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que se exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Sucede que os documentos que instruem a inicial, por si só, não se revelam apta, pelo menos nesse juízo de cognição sumária, para ensejar a concessão do benefício previdenciário pretendido. Diante disso, emerge a necessidade de dilação probatória para a verificação da existência do labor rural campesino, vez que até o momento não foi realizada a audiência de instrução com oitiva da parte autora e testemunhas. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. Por sua vez, também indefiro o pedido de juntada de cópia da ação criminal originada do IPL nº 2020.0033691-SR/PF/BA, vez que os documentos acostados aos autos do processo administrativo de concessão previdenciária revelam-se suficientes para a análise da condição de segurada especial da parte autora. Ressalte-se que a discussão travada na seara penal não constitui, neste caso, elemento essencial à formação do juízo acerca do enquadramento jurídico da atividade rural desempenhada pela autora. Além disso, entendo que a ação penal, a princípio, não possui caráter prejudicial à presente demanda, especialmente quando não demonstrada a existência de decisão judicial com trânsito em julgado que afaste ou confirme a veracidade das informações constantes no processo administrativo. Ante o quadro delineado pela parte autora, no sentido de que não possui ela recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem que restem prejudicados o próprio sustento e/ou o da sua família e considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil- CPC. Paute-se nova audiência de instrução e conciliação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1028005-89.2024.4.01.3304

ID: 320641396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028005-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODIMARIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10280… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028005-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODIMARIO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL - BA30170 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. No caso concreto, extrai-se do CNIS que o demandante recebe auxílio-acidente em razão da redução da capacidade laborativa desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária. O perito concluiu, com base em anamnese, exame físico e análise de exames complementares, que o autor não apresenta incapacidade atual para o exercício da atividade de lavrador, tampouco limitações funcionais que comprometam sua atuação laboral de forma definitiva. O laudo atesta que houve sim incapacidade pretérita, em dois períodos: de 29/12/2018 a 30/05/2019 (pós-acidente inicial) e de 16/06/2023 a 16/12/2023 (pós-retirada de material de síntese). Contudo, para o primeiro período o autor já foi beneficiado administrativamente com auxílio por incapacidade temporária, não havendo parcelas em aberto e no segundo período o autor já estava em gozo de auxílio-acidente, o que afasta o exercício do exercício laboral no período e a impossibilidade de receber o auxílio por incapacidade temporária. Importante destacar que, embora o autor relate dor e apresente encurtamento de membro, a avaliação médica concluiu pela manutenção da força muscular, ausência de hipotrofia, preservação do arco de movimento do joelho e capacidade funcional compatível com a atividade habitual, mesmo que com limitações moderadas. Ressaltou-se, ainda, que não há necessidade de auxílio permanente de terceiros, não há redução de capacidade residual, nem enquadramento como doença grave nos termos da Lei 8.213/91. A jurisprudência tem reconhecido que, embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, este possui alto valor probatório, especialmente quando elaborado de forma técnica, clara e em conformidade com os elementos dos autos, como no presente caso. Ausente prova em sentido contrário que o desqualifique, impõe-se a sua adoção como fundamento da decisão. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1014522-89.2024.4.01.3304

ID: 320641485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014522-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ADAO OLIVEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10145… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014522-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVERALDO ADAO OLIVEIRA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Em resposta a quesito específico, a perita nomeada informou que o autor (operador em fábrica, 51 anos) tem histórico de apendicectomia complicada, realizada em 09.02.2020, mas não apresenta incapacidade laborativa atual. Registro, ainda, que a expert foi enfática ao atestar a capacidade laborativa da parte autora, conforme conclusão do laudo: “O periciando apresentou incapacidade temporária para o trabalho durante o período de recuperação da cirurgia de apendicectomia complicada, entre 09.02.2020 e 09.04.2020. Durante esse tempo, o periciando não pôde exercer suas atividades laborativas devido à necessidade de repouso e ao risco de complicações pós-operatórias. No entanto, após o período de recuperação, o periciando está plenamente recuperado, conforme constatado no exame clínico atual, que não revela quaisquer limitações funcionais ou motoras. Ele deambula livremente, sem auxílio, e apresenta força e mobilidade preservadas em todos os membros, sem sinais de comprometimento da capacidade laboral.” (ID 2148533664). Em relação à incapacidade pretérita apontada no laudo pericial, verifico que o demandante requereu o benefício na via administrativa em 30/01/2024, portanto, muito depois do período da incapacidade atestada pela perícia judicial (de 09/02/2020 a 09/04/2020). Portanto, não há direito ao benefício pretendido. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pelo requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção deque o perito mantém-se equidistante das partes, conservando anecessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho da perita oficial. Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que a Sra. Perita, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho in totum o trabalho da vistora oficial. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1022379-89.2024.4.01.3304

ID: 326588662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022379-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SANTANA SUZART DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTHIANO PAULO TEIXEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1022379-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1022379-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE SANTANA SUZART DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2154138437) atesta que a autora é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID: F20.0), estando incapacitada total e permanentemente para as suas atividades laborativas habituais. Salienta o perito que não há possibilidade de ser reabilitada em outra profissão. O expert fixou o início da incapacidade em 31/10/2023, confirmando que a demandante necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. No que se refere à qualidade de segurada especial, encontra-se presente início de prova material, conforme os documentos juntados pela autora, além dos constantes no processo administrativo: comprovante de residência em zona rural em nome próprio (COELBA); declaração de aptidão ao PRONAF emitida no ano de 2012 em nome próprio; declaração de aptidão ao PRONAF emitida no ano de 2018 em nome próprio; formulário de inscrição do garantia safra exercícios 2022 e 2023 em nome próprio; recibo particular de doação de imóvel rural com firma reconhecida em 05/09/2023, na qual a autora figura como donatária; ficha de saúde; processo de alienação de terras públicas – doação, em nome do companheiro da autora; recibos de entrega da declaração do ITR exercícios 2017 a 2023 em nome do companheiro da autora. A pesquisa do INSS aponta que a parte autora reside em zona rural, na Fazenda Queimada Nova (ID 2143193933 - Pág. 1). A declaração de benefícios indica que a demandante recebeu salário-maternidade no ano de 1997 (ID 2143193934 - Pág. 1). Em audiência, a autora informou que trabalha na roça, na propriedade rural de seu marido. Disse que têm dois filhos e que convive com Cosme, que também trabalha na roça. Durante a assentada, o INSS formulou proposta de acordo, consistente na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/11/2023 e DCB em 90 (noventa) dias, a qual foi recusada pela parte autora. A prova colhida em audiência, os depoimentos prestados pela autora e por sua testemunha foi consistente no que tange ao labor rural desempenhado pela demandante. Assim, entendo configurada a qualidade de segurada especial da autora. É o caso, portanto, de conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei Geral de Benefícios. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). À luz dos fundamentos acima expostos, em especial quanto à fixação da incapacidade, fixo a DIB em 07/11/2023 (data de entrada do requerimento – ID 2142502859), porquanto restou comprovada a incapacidade da parte autora à época. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei Geral de Benefícios, com DIB em 07/11/2023 (data de entrada do requerimento) e DIP em 01/08/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1022088-89.2024.4.01.3304

ID: 319084120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022088-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10220… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022088-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES BARBOSA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal desta magistrada, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “No dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar”. Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso em tela, a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2023 (data de nascimento: 24/03/1965, ID. 2141861303), sendo o requerimento administrativo datado de 17/05/2024, conforme ID. 2141861361. Com o condão de apresentar início de prova material, o(a) requerente trouxe aos autos documentos, dentre os quais: recibos do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, concernente aos anos de 1998, 1999, 2003, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 – em nome do genitor da autora (ID. 2141861685), declaração de vinculação à Associação Comunitária desde 1999, sem autenticação (ID. 2141861634), comprovantes de residência em nome do genitor (ID. 2141861621), Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que consta vínculo trabalhista urbano com início em 05/2017 e término em 06/2017 (ID. 2141861497), certidão eleitoral que consta o endereço da autora em local urbano e vinculada ao município de Feira de Santana/BA, bem como domicílio eleitoral urbano, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar (ID. 2141861481), certidão de óbito do genitor com registro em 20.01.2020 (ID. 2141861432), certidão de inteiro teor que consta averbação de paternidade da autora em 06.08.2019 (ID. 2141861414). Em audiência (ID. 2172831218), a autora relatou que trabalha na roça desde quando era criança, informando que planta milho, feijão, batata, quiabo, bem como informou que a terra é de propriedade do seu genitor, Sr. MANOEL, na localidade da Fazenda Xavante, mas que não lembra o município. Ademais, relatou que reside na localidade chamada Três Riachos, bairro Nova Esperança, em Feira de Santana. A respeito do deslocamento até a roça, a autora narrou que, eventualmente, vai de carro; que às vezes pega transporte alternativo denominado como VAN e, quando não possui dinheiro suficiente, consegue carona até o local. Declarou que passa 08 (oito) dias na roça, mas que quando é época de plantação, passa em torno de 10 (dias); que não soube informar a distância exata, mas relatou que o deslocamento, por meio de veículo automotor, dá-se entre 20 e 25 minutos. A primeira testemunha, MARIA RAIMUNDA SANTANA, informou que conhece a autora desde 1989 e que ela trabalha como lavradora fazendo o plantio de milho, feijão, abóbora; que não soube informar o local exato em que a autora faz o plantio e, posteriormente, informou como sendo na Fazenda Xavante. Ademais, declarou que quando sobra algum produto da colheita, a autora faz a venda; que a terra é propriedade do genitor da autora, bem como narrou que a autora nunca trabalhou de outra profissão senão na zona rural. A segunda testemunha, ANA RITA SÃO JOÃO DE JESUS, relatou que conhece a autora há, aproximadamente, 40 (quarenta) anos; que a autora exerce atividade rurícola nas terras do genitor, onde faz o plantio de milho, feijão, abóbora, entre outros produtos; que faz a venda dos produtos quando sobra. Ademais, informou que a terra é na Fazenda Xavante, sendo a localidade na estrada de São Gonçalo. Por conseguinte, relatou que o deslocamento se dá por meio de VAN; que o proprietário da terra é o Sr. MANOEL. Por fim, declarou que a autora trabalhou 1 mês fora da localidade, mas que a vida toda exerceu atividade rurícola. Em sede de contestação (ID. 2156458259), o réu alegou preliminarmente a extinção do feito em decorrência da ausência de início de prova material, alegando que a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, conforme o exposto no rol exemplificativo do artigo 106 da Lei n° 8.213/91. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é desfavorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, ainda que analisada em conjunto com a prova oral, não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade rurícola, em caráter de subsistência, pelo período de carência legalmente exigido. Para a demonstração da qualidade de segurado especial, embora tenha a parte autora juntado diversos documentos, indicando que há início de prova material, nenhum deles é apto a demonstrar o exercício da atividade em regime de economia familiar ao tempo necessário para o cumprimento de carência do ora pretendido benefício, isso porque a autora, conforme relatado em audiência, reside em endereço urbano, na cidade de Feira de Santana, alegando que exerce labor rural nas terras do seu genitor, apresentando apenas a terra em nome deste. Além disso, a autora possui domicílio eleitoral na zona urbana, indicativo que milita contra a pretensão da demandante. Sendo assim, não há outros elementos materiais que corroborem com a execução da atividade rurícola por parte da autora. Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Jean Robson Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282364794

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011724-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEAN ROBSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011724-27.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN ROBSON DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011724-27.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN ROBSON DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Em síntese, a parte reclamante alega que seu nome foi protestado indevidamente por uma dívida paga. Assim, almeja a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de protesto de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, apesar da alegação da autora de protesto indevido, conforme restou demonstrado, a fatura com vencimento em 16/12/2024 no valor de R$ 693,25 (...) foi quitada em 19/12/2024, ao passo que foi protestada no mesmo dia, ou seja, 19/12/2024 (id. 184779513, 184779514 e 191625937), de modo que o protesto fora legítimo e efetuado no exercício regular de um direito. Pela análise do comprovante de pagamento, verifica-se que o débito foi quitado no dia 19/12/2024 (quinta-feira), às 19h41min, fora do expediente comercial. Contudo, conforme consta do documento, a compensação ocorreria em até três dias úteis. Observa-se que o Autor efetuou o pagamento do título justamente quando o cartório já se encontrava de posse dos documentos. Legitimamente protestado o débito, incumbe ao devedor que o quita posteriormente providenciar a baixa do protesto em cartório, nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.492/97, sendo irrelevante, para esse fim, se a relação jurídica estabelecida é de consumo. Assim, não há que se falar em dano moral em razão da manutenção do apontamento. Além disso, ao torna-se inadimplente com a fatura de energia, assumiu o autor o risco de ter seu nome levado a protesto, não podendo a concessionária ser responsabilizada por eventual falta de comunicação cuja responsabilidade era do Cartório. A requerida não responde pelos atos do Tabelião de Protesto, o qual é encarregado de notificar e providenciar a baixa da anotação após pagamento das respectivas custas pendentes. Inteligência da Súmula 359 do STJ: “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Sobre o tema, eis o recente entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “(...) 1- Quando o protesto é realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. Precedentes. (REsp nº 442.641/PB; AgRg no REsp nº 719.192/RS; AgRg no REsp 217.161/SP; e REsp nº 101.152/RS). 2- Legitimamente protestado o débito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida, o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, conforme art. 26, da Lei 9.294/97, sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668 RS/STJ(...)(N.U 1014669-13.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). “(...) 1. Após recebido o título para protesto, cabe ao cartório competente o envio de notificação ao devedor que deve efetuar o pagamento no próprio tabelionato, dentro do prazo de três dias. No caso concreto, o consumidor efetuou o pagamento diretamente ao credor, sem comunicá-lo da quitação, o que acarretou a efetivação do protesto, não podendo tal procedimento ser considerado ilegal. 2. Não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. 3. A propósito: Quando o protesto foi realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ, REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS). 4. Conforme mencionado na sentença recorrida: “Denota-se que o Autor veio a quitar o título justamente quando o cartório já estava de posse dos documentos, e provavelmente, e pelas datas, conclui-se que o pagamento ocorreu quando recebeu a notificação cartorária, já que, ao levar o título para protesto, o cartório competente envia notificação ao devedor para que o pagamento seja realizado no prazo de três dias, sob pena de se ter efetivado o ato. Portanto, evidente no caso, que o adimplemento deveria ter sido realizado no próprio cartório para que obstasse a realização do ato ou ainda, cabia a devedora providenciar a comunicação do pagamento realizado, ônus que não se desincumbiu. Desta forma, o protesto representou apenas exercício regular de direito, e assim, a baixa do registro cabe ao autor, na condição de maior interessado.” 5. Além disso, ao torna-se inadimplente com a fatura de energia, assumiu o autor o risco de ter seu nome levado a protesto, não podendo a concessionária ser responsabilizada por eventual falta de comunicação cuja responsabilidade era do Cartório. A requerida não responde pelos atos do Tabelião de Protesto, o qual é encarregado de notificar e providenciar a baixa da anotação após pagamento das respectivas custas pendentes. Inteligência da Súmula 359 do STJ: “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", 6. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1047195-41.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024 “(...) Após recebido o título para protesto, cabe ao cartório competente o envio de notificação ao devedor que deve efetuar o pagamento no próprio tabelionato, dentro do prazo de três dias. No caso concreto, o consumidor efetuou o pagamento diretamente ao credor, sem comunicá-lo da quitação, o que acarretou a efetivação do protesto, não podendo tal procedimento ser considerado ilegal. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. (N.U 1036347-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Destarte, os requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil não encontram presentes, de modo que, não há falha na prestação de serviço a amparar o pedido de compensação por danos morais, vez que tal inscrição originou-se da inadimplência do autor. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1035668-89.2024.4.01.3304

ID: 280252667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035668-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1035668-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1035668-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por JOSE RAIMUNDO DA COSTA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação contratual com a ré, bem como indenização por danos morais e materiais. Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)[2], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. No caso em tela, o autor relata que é titular do benefício previdenciário nº 702.335.422-1, espécie "88 - Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa". Alega ter contratado empréstimo consignado comum com a Ré, mas jamais solicitou ou autorizou contratação de cartão de crédito consignado. Diz que foi surpreendido com a inclusão, sem seu consentimento, de descontos mensais relativos à "Reserva de Margem Consignada (RMC)" e "Empréstimo sobre RMC", valores que vêm sendo debitados diretamente de seu benefício desde 12/09/2022. Informa que não houve prévia autorização, informação clara ou fornecimento de contrato detalhado, o que configura, segundo o Autor, prática abusiva e venda casada. Afirma ainda que, mesmo na hipótese de ter recebido e utilizado o cartão, jamais foi informado da relação entre a RMC e o cartão de crédito, tampouco teve ciência de quaisquer condições contratuais, reiterando a ausência de transparência e de consentimento válido. A pretensão, todavia, não deve prosperar. Conforme esclarecido pela CAIXA, a Reserva de Margem Consignável (RMC) é um limite de até 5% do valor da renda mensal do benefício do INSS, destinado exclusivamente ao pagamento do cartão de crédito consignado. No caso do Cartão Caixa Simples (Consignado), esse valor corresponde ao pagamento mínimo da fatura, que é descontado automaticamente do benefício previdenciário. Caso o saldo devedor da fatura seja superior a essa quantia, o titular deve complementar o pagamento diretamente. Dessa forma, a RMC garante que pelo menos parte da fatura do cartão seja quitada automaticamente, evitando inadimplência parcial. Consta dos autos que o cartão foi regularmente emitido e entregue ao autor, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) datado de 27/09/2022 (ID 2180019211 - Pág. 3). Também foi constatado que o autor realizou compras utilizando o cartão, com senha pessoal (ID 2180019211 - Pág. 2), demonstrando o uso consciente do serviço contratado. Não há indícios de fraude ou irregularidade que maculem a validade da contratação ou a legitimidade dos descontos realizados. Inexistindo vício na relação contratual descrita na exordial e nos atos dela decorrentes, não há danos morais ou materiais a serem reparados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página) [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3ª edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3ª edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [6] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104.

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Processo nº 1013261-89.2024.4.01.3304

ID: 318794017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013261-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10132… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013261-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIRLANIO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - SE473B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GIRLÂNIO ALVES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 647.575.969-8; DER: 16/01/2024) A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2145899291), o perito nomeado informou que a parte autoral (lavrador, 46 anos) é portadora de Lombalgia; Transtornos de Discos Lombares e de Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia - CID(S) M54.5 M51.1. Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade parcial e temporária em razão das patologias. A data de início da incapacidade – DII não foi fixada. A data de cessação foi estimada em 180 dias a contar da data da perícia, que foi realizada em 13/08/2024. O INSS apresentou proposta de acordo (ID. 2162732053) que foi rejeitada pela parte autora (ID. 2162807521). Quanto à qualidade de segurado, reputo como comprovada, vez que não se trata de ponto controverso nos autos, tendo em vista que o INSS propôs acordo e que a parte autora anexou, dentre outros, os seguintes documentos, os quais consubstanciam início de prova material: Carteira do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, em nome próprio, com ativação em 19/05/2023 (ID. 2127719912); Inscrição de Imóvel Rural no CAR, em nome próprio, datado de 22/11/2017 (ID. 2127723111); ITRs, em nome próprio, referentes aos exercícios de 2020 a 2022 (ID. 2127723164); Termo de compromisso junto ao INEMA, emitido em 22/11/2017, em nome próprio (ID. 2127723239). Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Considerando que há nos autos relatórios médicos que comprovam a existência das patologias atestadas em perícia médica desde 2020 (ID. 2127723208), fixo a data do início do benefício - DIB em 16/01/2024, mesma data do requerimento administrativo (ID. 2162732054). Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, realizado em 20/11/2020, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Entendo que a situação dos autos se amolda no descrito pelo Item I do tema acima, ou seja, a DCB deverá ser fixada em 13.02.2025 devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária com DIB em 16/01/2024, data do ajuizamento da ação, DCB em 13/02/2025, e DIP em 01/08/2025, observando-se os parâmetros estabelecidos pela decisão, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$31.438,20, conforme tabela disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1030818-89.2024.4.01.3304

ID: 319076253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030818-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEISA NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONICLEITON PINHEIRO MARTINS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10308… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030818-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEISA NASCIMENTO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONICLEITON PINHEIRO MARTINS DE JESUS - BA51361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu(a) filho(a), MARIA SOPHIA DE JESUS, em 26.02.2022, sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Na espécie, está comprovado o nascimento do (a) filho (a) da autora, ocorrido em 26.02.2022 (ID. 2155875920). Para comprovação do alegado, trouxe aos autos: declaração de posse de imóvel rural – em nome de Sebastião Gomes dos Santos, referente à Fazenda Minadouro, com firma reconhecida em 01.02.2022 (ID. 2155876808), certidão de quitação eleitoral constando domicílio rural da autora desde 22.03.2016, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar (ID. 2155876879), contrato de comodato em nome da autora, com firma reconhecida em 22.03.2016 (ID. 2155876825), carteira do sindicato dos trabalhadores rurais (ID. 2155876937), recibo de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em nome de Sebastiao Gomes dos Santos, declarado como seu companheiro, concernente aos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (ID. 2155877087), carteira de trabalho e previdência social digital que não consta vínculos trabalhistas (ID. 2155877157), certidão de inteiro teor do filho mais velho que consta residência e domicílio na Fazenda Minadouro, registrada em 19.07.2017 (ID. 2155877189), declaração de associação comunitária emitida pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana, datado em 16.05.2018 (ID. 2155877206), ficha de matrícula que consta a profissão da autora e do seu companheiro como lavradores, bem como endereço residencial na zona rural, assinada e carimbada pela Diretora Escolar concernente ao ano letivo de 2012 (ID. 2155877235), CadÚnico que consta data de cadastro em 25.07.2019 com endereço em Fazenda Boa Vista (ID. 2155877274), comprovante de residência rural datado de 07/2024, constando endereço na Fazenda Boa Vista (ID. 2155876024). Em audiência (ID. 2172846861), a autora informou que trabalha na zona rural plantando milho, feijão e que a terra é de propriedade do seu esposo, Sr. SEBASTIÃO, informando que ele trabalha na zona rural. Perguntada se o seu companheiro já trabalhou como capoteiro, relatou que o irmão dele que era proprietário de uma capotaria, mas que o seu companheiro passou um período dando uma ajuda por, aproximadamente, 6 (seis) meses; que não era salário fixo, mas sim comissão pelo auxílio e que foi no ano de 2019, aproximadamente. Relatou que a capotaria não existe mais. Ademais, narrou que o nome da terra em que trabalha se chama Fazenda “Boa Vista”, em Maria Quitéria, mas que anteriormente era Fazenda “Minadouro”, momento em que explicou que houve a divisão e, após, passou a se chamar “Boa Vista”. Informou que a terra não foi comprada e que o seu marido recebeu de doação; que ele recebe 1 salário para tomar conta da terra. O indeferimento administrativo decorre do não cumprimento do prazo de carência (id.2155875318). Ademais, verifica-se da documentação acostada aos autos que a demandante possuía qualidade de segurada especial à época do fato gerador, haja vista possuir documentos rurais em nome de seus genitores que comprovam a qualidade rural, como o contrato de comodato rural próprio com firma reconhecida desde 2016 e domicílio eleitoral rural desde 2016. Além da documentação apresentada, a parte autora também buscou sustentar seu pleito por meio de depoimentos orais. As provas testemunhais corroboram com a formação do convencimento do juiz para preencher as lacunas existentes na prova documental. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é favorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, analisada em conjunto com a prova oral, foi suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial. Portanto, nesses termos, faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a pagar o benefício de salário maternidade em favor da parte autora, em razão do nascimento de seu(a) filho(a) em 26.02.2022 e DIP em 01.08.2025, bem como ao pagamento da diferença retroativa devida desde então, no valor de R$7.280,28, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Planilha disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. . Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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