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Processo nº 1014722-90.2024.4.01.3500

ID: 295690386

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014722-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

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ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1014722-90.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1014722-90.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DORVAL RODRIGUES DE SOUSA e outros ADVOGADO : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO30423 e PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e erro material na sentença, com fundamento no artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sustenta que o julgado: (i) deixou de analisar adequadamente os elementos constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a declaração patronal sobre a manutenção das condições ambientais de trabalho no período de 29/04/1995 a 01/07/1997, o que ensejaria o reconhecimento da especialidade do período, à luz do Tema 208 da TNU; e (ii) incorreu em erro material ao fixar como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão a data do requerimento administrativo de revisão (DER – 16/11/2023), em vez de retroagir à data de início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão judicial, bem como corrigir erro material. No caso concreto, verifico que assiste parcial razão à parte embargante. No tocante à alegada omissão quanto ao período de 29/04/1995 a 01/07/1997, a sentença embargada não apreciou integralmente os elementos probatórios relevantes. De acordo com o Tema 208 da TNU, a ausência de indicação do responsável técnico nos registros ambientais do PPP pode ser suprida por documento técnico equivalente (como LTCAT) e por declaração do empregador que ateste a inalteração das condições de trabalho ao longo do tempo. No caso concreto, embora tenha sido apresentada a referida declaração patronal, não foi juntado qualquer documento técnico (LTCAT ou equivalente) que complemente os dados do PPP anterior a 2001. Apesar disso, constata-se que, durante todo o período embargado, o segurado esteve exposto de forma contínua e habitual a agentes biológicos agressivos, conforme descrito no próprio PPP. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido que, em se tratando de exposição a agentes biológicos, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), ainda que considerados eficazes, não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço, tendo em vista o risco persistente de contaminação. Por essas razões, e conforme o Tema 208 da TNU e a jurisprudência dominante dos TRFs, impõe-se o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 01/07/1997. A propósito, colhe-se da jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Uso de EPI eficaz. Comprovada a habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos, o fornecimento de EPI não se mostra suficiente para afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde, pois o risco de contrair doenças infecto contagiosas permanece. Recurso da parte autora a que se dá provimento.” (TRF-3 - RI: 5006479-91.2021.4.03.6102, Relatora: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 05/07/2023, DJEN 11/07/2023) Por outro lado, quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos efeitos financeiros, não se verifica qualquer vício a ser sanado. A sentença embargada apreciou expressamente a matéria, decidindo nos seguintes termos: “Nada obstante, por terem sido os formulários de PPP apresentados somente quando do pedido de revisão ao INSS, ou seja, após a concessão administrativa do benefício em questão, faz jus o polo demandante aos efeitos da revisão incidentes apenas a partir da data de entrada do requerimento administrativo de revisão (DER 16/11/2023).” Trata-se de juízo valorativo, fundado na ausência de elementos suficientes apresentados no momento da concessão do benefício. A pretensão do embargante, nesse ponto, demanda rediscussão da matéria já decidida, o que exorbita os limites dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da causa. Por isso, o pedido deve ser rejeitado nesse ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer como especial o período de 29/04/1995 a 01/07/1997, mantendo-se inalterados os demais fundamentos e comandos da sentença, inclusive quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Tm Transportes Eireli x Coplasa Acucar E Alcool Ltda e outros

ID: 261490608

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010150-94.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TM TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEMES FEBOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010150-94.2024.8.11.0003. REQUERENTE: TM TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010150-94.2024.8.11.0003. REQUERENTE: TM TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA, DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os embargos declaratórios de Id. 189603650, porquanto tempestivo. Alega o embargante, em síntese, que a sentença da Impugnação ao Cumprimento de Sentença fora omissa quanto a analise da nulidade da citação. Razão assiste a embargante. Em analise a sentença prolatada no Id. 188341741, noto que esta fora omissa quando a alegação de nulidade da citação, que por se tratar de matéria de ordem pública, independe de garantia em juízo. Por se tratar de matéria de ordem pública, bem como em respeito aos princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da Simplicidade, Informalidade, Celeridade e Economia Processual, converto o julgamento do Embargos de Declaração em Julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Alega a impugnante que a audiência de conciliação fora agendada para a data de 24/06/2024 às 8h40m, contudo a citação da impugnante só ocorreu por carta entregue no dia 13/06/2024, ou seja, 11 (onze) dias antes da audiência designada, afrontando assim o artigo 334 do CPC. Assim requer a nulidade da citação, com consequente anulação de todos os atos posteriores a esta. A impugnada rechaça, sob a alegação de má-fé da impugnante em razão de ter se mantido inerte durante todo tramite processual, vindo alegar nulidade somente após sentença de mérito desfavorável. Razão não assiste a impugnante, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conhecimento de vícios processuais pela parte, a qual deixa para alegar em momento oportuno, como sentença de mérito desfavorável, caracteriza chamada Nulidade da Algibeira, não combina com a boa-fé. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2297572 SP 2023/0044475-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). Outrora, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sua Súmula 19, prevê: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas” (Súmula da Turma Recursal Única). Assim, o prazo entre a citação e a audiência é de 48 (quarenta e oito) horas, principalmente quando esta ocorrerá por meio digital, não necessitando estar presente pessoalmente para ocorrer. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. SÚMULA 19 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de nulidade da citação, sob o argumento de que fora citada somente em 29/11/2021, isto é, em menos de 20 dias antes da data da audiência de conciliação (designada para o dia 10/12/2021), deve ser rejeitada, pois, entre a data citação e a data designada para a realização da audiência de conciliação, transcorreu prazo superior a 48 horas, consoante dispõe a Súmula 19 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “SÚMULA 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas” (Súmula da Turma Recursal Única) 2. Ademais, verifico que a audiência de conciliação foi realizada por meio de videoconferência, ou seja, a parte Reclamada para se fazer presente na audiência não necessitava se deslocar de outra cidade/estado, bastava clicar no “link de acesso à audiência”, constante nos autos. 3. Ademais, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais o prazo de artigo 334 do Código de Processo Civil, que exige o interregno de 20 dias entre a intimação e a realização da audiência de conciliação. As normas do Código de Processo Civil são aplicáveis, supletivamente, no âmbito dos Juizados Especiais. 4. A sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036353-04.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação à Execução, e DETERMINO a liberação dos valores de R$ 14.460,89 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta nove centavos), com os respectivos acréscimos, por alvará judicial ao exequente e R$ 4.820,30 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos) à executada GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA; declaro a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de Sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1055171-90.2024.4.01.3500

ID: 280218415

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055171-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO TULIO ELIAS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055171-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055171-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO RODRIGUES MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO TULIO ELIAS ALVES - GO25629 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. O laudo pericial anexado comprova que a parte autora apresenta doença que a incapacita, de forma parcial e permanente, para a atividade laboral habitualmente exercida. Contudo, pode ser reabilitada para outras funções compatíveis com suas habilidades e limitações. Informou que o autor sofreu uma fratura no fêmur em maio/2022 e, durante a recuperação, sofreu nova fratura no mesmo local em março/2023, sendo que a refratura teria ocasionado a incapacidade. O prontuário médico colacionado aos autos confirma a data do segundo trauma, ocorrido em 23/03/2023 (doc. 2161317890 , pág. 16). A qualidade de segurado na data da incapacidade está comprovada pelo CNIS anexado aos autos; por se tratar de acidente, dispensada a carência. Diante dos fatores demonstrados, das conclusões acerca da doença, da idade do autor (nascido em 1983), bem como em razão da possibilidade de reabilitação, tenho por razoável fixar o termo final do benefício no prazo equivalente a cento e vinte dias, ou seja, em quatro meses, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, a contar da data do laudo pericial, respeitando o lapso de 60 (sessenta) dias entre a DCB e a DDB, notadamente porque o dever de reabilitar do INSS não afasta o dever da parte de solicitar prorrogação do benefício, se necessário. Quanto à reabilitação profissional, trata-se de um direito do segurado e do seu dependente que está previsto, expressamente, no art. 18, III, c, da Lei 8.213/91. Com base nesse direito, os tribunais pátrios têm entendido que o INSS deve promover a reabilitação profissional como medida antecedente necessária a eventual aposentadoria por invalidez, especialmente quando se verificarem os requisitos de incapacidade parcial e definitiva para o trabalho habitual. Essa foi a linha de entendimento perfilhada pelo TRF1 na AC 627276320094019199, bem como pelo TJDFT no RMO 2012111005734 e no APO 20130111441720, dentre outros julgados. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) conceder o benefício por incapacidade temporária, em valor a ser calculado administrativamente, a partir da data do requerimento (DIB 10/07/2024), o qual deveria ser mantido no mínimo até 07/08/2025, mas sempre respeitado o lapso de 60 (sessenta) dias entre a DCB e DDB, de acordo com o laudo médico pericial e as convicções do juízo; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, descontando-se valores com ele incompatíveis eventualmente pagos na via administrativa após essa data. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. Após a EC 113/2021, correção exclusivamente pela Selic. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação/restabelecimento do benefício, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1056141-90.2024.4.01.3500

ID: 278188637

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056141-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GARCIA CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056141-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056141-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. C. G. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO - PR70007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Verifico que, tratando-se de menor, o requisito da incapacidade deve observar o §1º do artigo 4º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que “para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade” (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). No caso dos autos, depreende-se do laudo médico que a parte autora, criança ou adolescente, é portadora de doença, com prejuízos na integração e no desenvolvimento de habilidades sociais. Essa situação implica a limitação no desempenho de atividades próprias da idade e sua participação plena e efetiva em igualdade com as demais pessoas. Por conseguinte, a parte autora se enquadra na deficiência legal. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Da leitura do laudo social, tem-se que as condições de moradia e de sobrevivência da parte autora estão de acordo com os critérios de miserabilidade econômica prevista na ordem constitucional. Embora o pai do autor tenha renda fixa, as despesas com alimentação, moradia, saúde e outros gastos essenciais da família superam os rendimentos, gerando a situação de vulnerabilidade econômica. Por outro lado, o INSS não apresentou qualquer contraprova capaz de afastar, de forma inequívoca, a condição de miséria demonstrada nos autos. Considerando a situação vivenciada, está satisfeito o requisito constitucional de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento (DIB 05/07/2024). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. Após a EC 113, correção exclusivamente pela Selic. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro a antecipação da tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo mencionado na letra “a”, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1059536-90.2024.4.01.3500

ID: 309915984

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059536-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERANILDES LOPES DO NASCIMENTO BIASI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELLENA LOPES DE SOUSA BIASI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE RODRIGUES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059536-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059536-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELLENA LOPES DE SOUSA BIASI Advogado do(a) AUTOR: ALINE RODRIGUES MOTA - GO30211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "ESPONDILOARTRODISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL E LOMBAR, COM SINAIS CLÍNICOS DE CONFLITOS RADICULARES CID – M47-2", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 02/2025, conforme laudo pericial (Id. 2173809619). As respostas foram esclarecedoras e suficientes quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95), entretanto, na hipótese dos autos, não é necessária a realização de nova perícia. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que o último vínculo laboral da autora se deu no período de 01/05/2013 a 28/02/2017. Assim, mateve o período de graça até 15/04/2018, conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Assim, a data de início da incapacidade é posterior à perda da qualidade de segurado, de forma que a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Fernando Calmon Filho e outros x Ara Hoteis Ltda

ID: 316417076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CALMON FILHO MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON

Polo Passivo:

ARA HOTEIS LTDA

Decisão

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

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ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO CALMON FILHO, MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000322-46.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDO CALMON FILHO, MIRTES BARROS FERREIRA DE FREITAS CALMON REQUERIDO: ARA HOTEIS LTDA Vistos. A parte executada pede, na petição de id. 198384898, que seja reconhecida a nulidade da citação e todos os atos posteriores, pois, segundo entende, foi citada e intimada na data de 31/01/2025 para comparecimento à audiência de conciliação que seria realizada em 05/02/2025, em clara afronta ao que prevê o art. 344 do CPC. No mérito, pede a improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não pode ser responsabilizada pelos supostos danos sofridos pela parte autora, ora exequente. Intimada, a parte exequente rechaça os pedidos da devedora, sustentando que a requerida/executada fora regularmente citada, porém, deixou de comparecer à solenidade designada, bem de apresentar defesa no prazo legal, o que, portanto, ocasionou o julgamento antecipado do presente feito. É o relato. Fundamento e decido. Nota-se que o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença e, embora a parte executada defenda que a citação operada nesta demanda é nula, não traz elementos convincentes para o acolhimento de sua pretensão. Conforme se denota destes autos, a executada, ainda na fase de conhecimento, foi citada por AR na data de 31/01/2025, em seu endereço, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação ocorrida em 05/02/2025 e sequer apresentou defesa. Apesar de a Lei n. 9.099/95, que rege o sistema dos Juizados Especiais, não prever prazo mínimo entre a citação/intimação e a realização da audiência conciliatória, não se aplica, de forma subsidiária, o previsto no art. 344 do CPC, por incompatibilidade com os preceitos da celeridade e efetividade, esculpidos no art. 2º da lei de regência. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Portanto, observa-se que parte ré, ora executada, foi cientificada sobre a solenidade com 5 (cinco) dias de antecedência, atendendo ao prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas utilizado como parâmetro pela e. Turma Recursal em julgados semelhantes ao presente, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CITAÇÃO. REALIZADA 06 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de citação. A citação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento da parte reclamada que contra ela foi proposta alguma demanda, para que ela integre a relação processual (art. 238 do CPC). No presente caso, a parte requerida foi regularmente citada (ID 282890697/PJe2) pelo whatsapp e recebeu toda documento do processo. O mesmo se mostrou plenamente ciente do inteiro teor do mandado de intimação." 2. A nulidade da citação deve ser afastada, diante da comprovação realizada pelo Oficial de Justiça. 3. Analisando os autos, vê-se que a recorrente não apresentou justificativa de sua ausência em audiência de conciliação no prazo. 4. Inaplicabilidade do artigo 334, do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais, ante o princípio da celeridade processual. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito - Relator (N.U 1004657-03.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nulidade de citação. No Juizado Especial, a citação somente é válida se realizada com, no mínimo, 48 horas de antecedência à audiência de conciliação (Súmula 19 da Turma Recursal Única do TJMT). Embora o artigo 334 do Código de Processo Civil estabeleça um prazo mínimo de 20 dias entre a citação e a audiência de conciliação ou de mediação, este dispositivo legal não se aplica aos procedimentos dos Juizados Especiais (N.U 1036353-04.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 12/04/2023). No caso dos autos, a parte reclamada foi citada em 26/7/2024 (ID 271488868/PJe2) e a audiência de conciliação foi designada para o dia 5/8/2024 (ID 271488869/PJe2). Portanto, a citação é válida, pois foi realizada com 48 horas de antecedência à audiência de conciliação. 2. Extinção do contrato. A extinção regular dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas ou, ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo. Todavia, o contrato pode ser extinto antes do adimplemento das obrigações, por diversos motivos: resolução, resilição e rescisão. O descumprimento de obrigações contratuais justifica a resolução contratual por culpa da parte inadimplente, caracterizando conduta ilícita. No caso dos autos, embora a parte reclamada tenha argumentado que o descumprimento contratual foi ocasionado por fortuito externo, sua alegação não merece prosperar. As provas dos autos demonstram que a parte reclamada foi alvo de investigação em operação policial, o que motivou o bloqueio de numerário em suas contas bancárias (ID 271488856/PJe2). Essa situação não pode ser considerada como fortuito externo, mas sim, falha na prestação do serviço que autoriza a extinção do contrato, com a devolução do valor investido pela parte reclamante. 3. Dano moral. A negativa de restituição de valor devido em razão de descumprimento do contrato pelo fornecedor de produtos e/ou serviços, configura dano moral (N.U 8055669-86.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 01/11/2023). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1045658-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Por todo o exposto, reconheço a validade da citação operada neste feito, e, por consequência, indefiro o pedido da parte executada contido no id. 198384898. Intime-se a parte executada para, em 5 dias, promover o pagamento da dívida, com o acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, sob pena de penhora. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para também em 5 dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1052455-90.2024.4.01.3500

ID: 276249015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052455-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DE ARAUJO VALENTIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO MENDONCA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1052455-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1052455-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA MARIA DE ARAUJO VALENTIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MENDONCA CARDOSO - TO6060 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1. Sob análise pretensão de afastar cobrança de imposto de renda sobre aposentadoria de pessoa que alega padecer de grave moléstia. Pede-se, ainda, a devolução do que já fora descontado a esse título. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II 3. De saída, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Com efeito, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, tema 350) de que o prévio requerimento administrativo ora alegado necessário refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários, não se estendendo à matéria tributária, ou seja, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois trata-se de mera faculdade a favor do contribuinte, bem como o observado na jurisprudência abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. (Segunda Turma Recusal dos Juizados Especiais do TJDFT, Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. No âmbito do TRF1, colhe-se o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 6. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. 7. A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso quatorze do art. 6º da Lei n. 7.713/88. 8. A razoabilidade do discrímen é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. 9. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). 10. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). 11. Assim, conforme o laudo do médico perito (ID 2180682694), foi apurado que a autora "apresenta histórico de tratamento para neoplasia maligna de pele – CID10: C44.9 + Z92 no ano de 2024, onde foi submetida a excisão cirúrgica em membro superior esquerdo". 12. Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88. De se observar que não se exige a contemporaneidade da doença, como exposto alhures, por entendimento do STJ. O termo inicial da restituição pretendida deve coincidir com a data em que preenchidos os dois requisitos legais, a saber, a enfermidade grave e o início da aposentadoria/reforma. III 13. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: 13.1. DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, a partir de julho de 2024 (data do diagnóstico), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; 13.2. CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). 14. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. 15. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 16. Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 17.1. INTIMAR as partes desta sentença; 17.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 17.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 17.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 17.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICADO o trânsito em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; b) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1053619-90.2024.4.01.3500

ID: 276040041

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053619-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA ZUIN RUIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLA MERCEZ DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053619-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053619-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA ZUIN RUIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA MERCEZ DE BRITO - GO34879 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora e pleiteia a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que, em muitos períodos, exerceu a função de professora. O benefício aposentadoria por tempo de contribuição do professor, nos termos do §7º, I, c/c §8º, ambos do art. 201 da Constituição, será pago àquele que, até a EC 103/2019, comprovar o desempenho exclusivo de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio pelo tempo de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher. Para as hipóteses de aquisição do direito após a EC 103/2019, passou-se a exigir idade mínima de 60 anos, para homem, e 57 anos, para mulher, além de exigir tempo de serviço de 25 anos em função exclusiva de magistério. De acordo com o STF, para fins de aposentadoria, não é permitida a conversão do tempo de magistério. Aposentadoria especial de professor pressupõe o exercício da função, com exclusividade, durante todo o período necessário para o benefício. No caso dos autos, a parte autora juntou ao processo administrativo Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Governo do Estado de São Paulo, que especifica o exercício da função de Professor III nos seguintes períodos: - 24/10/1989 a 11/02/1990; - 12/02/1990 a 09/02/1992; - 17/02/1992 a 01/08/1993. A Certidão de Tempo de Contribuição é documento essencial para a contagem recíproca do tempo de serviço entre regimes, e a referida a qual goza de presunção de legitimidade, razão pela qual é apta para a contagem do tempo de serviço que especifica. Quanto aos demais períodos, a CTPS informa que a autora exerceu função de Professora de: - 01/04/1991 a 10/02/1992. Desse modo, o tempo de serviço da parte autora, na função de magistério, é a soma dos períodos acima demonstrados, os quais são insuficientes para a obtenção da aposentadoria especial do professor. Somando-se esses vínculos aos demais apresentados no CNIS, a parte autora tem o seguinte tempo de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 13/12/1966 Sexo Feminino DER 19/02/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CTC 24/10/1989 11/02/1990 1.00 0 anos, 3 meses e 18 dias 5 2 CTC 12/02/1990 09/02/1992 1.00 1 ano, 11 meses e 28 dias 24 3 CTC 17/02/1992 01/08/1993 1.00 1 ano, 5 meses e 15 dias 18 4 SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURA DE ARARAS LTDA S/C 01/04/1991 10/02/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia Ajustada concomitância 0 5 , , IREM- INDPEND (AVRC-DEF IDT IREM-ACD) 23/07/1993 22/12/2016 1.00 23 anos, 4 meses e 21 dias Ajustada concomitância 280 6 BANCO DO BRASIL SA 29/01/1996 31/12/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 1190909356) 01/02/2001 31/05/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1230327646) 05/02/2002 22/04/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 RECOLHIMENTO 01/01/2017 31/12/2019 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias 34 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 1 mês e 17 dias 111 32 anos, 0 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 4 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 0 meses e 29 dias 122 32 anos, 11 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 0 meses e 6 dias 360 52 anos, 11 meses e 0 dias 82.9333 Até 31/12/2019 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 53 anos, 0 meses e 17 dias 83.1944 Até 31/12/2020 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 54 anos, 0 meses e 17 dias 84.1944 Até 31/12/2021 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 55 anos, 0 meses e 17 dias 85.1944 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 55 anos, 4 meses e 21 dias 85.5389 Até 31/12/2022 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 56 anos, 0 meses e 17 dias 86.1944 Até 31/12/2023 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 57 anos, 0 meses e 17 dias 87.1944 Até a DER (19/02/2024) 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 57 anos, 2 meses e 6 dias 87.3306 Considerando que a autora comprovou tempo suficiente para a aposentadoria antes da EC 103/2019, é devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras anteriores, em razão do direito adquirido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) determinar que a parte ré averbe o período constante na CTC apresentada nos autos, referente ao exercício da função de magistério nos seguintes períodos: - 24/10/1989 a 11/02/1990; - 12/02/1990 a 09/02/1992; - 17/02/1992 a 01/08/1993; b) determinar que a parte ré implante, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, assinalando-lhe o prazo de 30 dias para a aludida implementação, a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 19/02/2024). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do§3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1020833-90.2024.4.01.3500

ID: 307353827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020833-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALCACER BRANDSTETTER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020833-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020833-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: EDUARDO VALCACER BRANDSTETTER REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDUARDO VALCACER BRANDSTETTER em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-transporte, mesmo quando o deslocamento ao trabalho se dá por meio de transporte particular ou próprio, bem como o pagamento retroativo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Alega que, embora o benefício tenha sido concedido administrativamente a partir de dezembro de 2023, a Administração negou o pagamento retroativo, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Sustenta que a jurisprudência do STJ e da TNU reconhece o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado, bastando a declaração de despesas com deslocamento. O réu apresentou contestação, alegando ausência de interesse de agir, pois o benefício foi concedido; defendeu a legalidade da exigência de transporte coletivo e a impossibilidade de pagamento retroativo sem requerimento administrativo prévio. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES Embora o autor já receba o auxílio-transporte, subsiste o interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao benefício independentemente do meio de transporte utilizado, bem como quanto ao pagamento retroativo, dada a controvérsia jurídica existente, motivo pelo qual rejeito a preliminar alegada pela parte ré. II.2 PRESCRIÇÃO Em relação à prescrição, vislumbra-se que deve ser aplicada a regra contida no art. 1º do Decreto n. º 20.910/32, pois se trata de lide relacionada à cobrança de pagamento de parcela da remuneração de servidor público federal. O STJ firmou entendimento sobre o tema, ratificando a aplicação do prazo quinquenal disposto no Decreto n.º 20.910/32 em contrapartida do disposto no Código Civil, por meio da Súmula n.º 85, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Logo, não há falar na espécie em prescrição, visto que a ação foi proposta antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do requerimento administrativo. II.3 DO PEDIDO PRINCIPAL Nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, o auxílio-transporte é destinado ao custeio parcial das despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. No entanto, a interpretação jurisprudencial consolidada é no sentido de que a natureza indenizatória do benefício não se restringe ao uso exclusivo de transporte coletivo. A TNU firmou o seguinte entendimento por meio do Tema 150: Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou, com efeito, no sentido de que também nessas hipóteses o servidor tem direito ao recebimento, como se vê pelos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do agravante. 3. O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 4. Não encontra respaldo na legislação vigente a necessidade de comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do servidor, razão pela qual a Administração não pode proceder a tal exigência. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1617987/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifado) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA DESPESA. ORIENTAÇÃO NORMATIVA. INOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. 2. O art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3. A Orientação Normativa DGP/IFRS, ao limitar a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas efetivamente realizadas com locomoção do servidor, extrapolou o poder de regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não prevista em lei. Precedente em caso análogo: AgInt no REsp 1.323.295/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1455539/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016) (grifado) Esse também tem sido o entendimento por este Tribunal Regional Federal, como se vê pelos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/2001. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A MP n. 2.165-36/2001 instituiu o auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (art. 1º). 2. A jurisprudência já firmou o entendimento de que o auxílio-transporte é devido ao custeio das despesas realizadas pelos servidores públicos entre a residência e o local de trabalho, independentemente de que o faça por meio de transporte coletivo ou por seu veículo próprio. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. 3. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0009017-52.2015.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2019) (grifado) Portanto, é irrelevante o meio de transporte utilizado, desde que o servidor declare a existência de despesas com deslocamento, a exigência de bilhetes ou a negativa com base no uso de transporte seletivo ou particular é ilegal e contrária à jurisprudência dominante. No caso em questão, o autor teve seu pedido administrativo de concessão de auxílio-transporte deferido, porém, não obteve êxito quanto ao pagamento das parcelas retroativas do benefício. A questão ora controvertida foi debatida no Tema nº 307 do TNU, no qual foi fixada a seguinte tese: "O pagamento de auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros". Destaque-se que, embora o caso enfrentado no Tema nº 307 dissesse respeito a servidor militar, a legislação de regência nele analisada é a mesma aqui discutida, qual seja, a MP nº 2.165-36/2001. Dessa forma, o precedente firmado por esta Turma Nacional no Tema nº 307 é totalmente aplicável ao caso. Sendo assim, o pagamento retroativo do auxílio-transporte somente é devido a partir da data do requerimento administrativo, não sendo possível a retroação dos efeitos financeiros a período anterior, ainda que o servidor já estivesse arcando com os custos de deslocamento. Por fim, deixo de apreciar o pedido de declaração do direito do Autor à percepção do auxílio-transporte, nos moldes que tem sido pago pela União, uma vez que o benefício já foi concedido administrativamente nos exatos termos pleiteados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pleito inicial. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1054977-90.2024.4.01.3500

ID: 300838125

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054977-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA JOAO GUILHERME MARTINS JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1054977-90.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA, JOAO GUILHERME MARTINS JESUS IM… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1054977-90.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA, JOAO GUILHERME MARTINS JESUS IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por parte acima qualificada contra ato de autoridade vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG), visando assegurar o direito à análise documental para revalidação simplificada de diploma médico estrangeiro, prevista em Resolução CNE e Portaria MEC, sob o argumento de ilegalidade do normativo interno da instituição, que restringe o procedimento exclusivamente ao REVALIDA. A liminar foi remetida para análise após a apresentação de informações, sendo indeferido o pedido de gratuidade. A autoridade impetrada manifestou-se pela denegação da segurança. A UFG requereu ingresso como assistente litisconsorcial. O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1.º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que comprovado no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. A concessão de liminar exige, nos termos do art. 7.º, III, da mesma lei, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia à legalidade da restrição imposta pela UFG, que condiciona a revalidação de diploma médico estrangeiro exclusivamente ao REVALIDA, em possível afronta ao direito da parte impetrante à revalidação simplificada, prevista na Resolução CNE e na Portaria MEC. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 dispõe que diplomas estrangeiros de graduação serão revalidados por universidades públicas com curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 2/2024[1], vigente desde 02/01/2025, atribui ao Ministério da Educação a definição das orientações gerais para a tramitação dos processos de revalidação, reforçando a necessidade de análise do mérito acadêmico e das condições institucionais do curso de origem, além de prever a criação de comitês de avaliação especializados. A referida resolução também estabelece critérios específicos para tramitação simplificada em determinados casos e mantém a obrigatoriedade do REVALIDA para diplomas de Medicina, em conformidade com a Lei nº 13.959/2019. Além disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023[2] regulamenta, dentre outras normas, a operacionalização obrigatória pela Plataforma Carolina Bori (art. 3º); a escolha do curso e da instituição revalidadora pelo requerente, vedada a concomitância de solicitações (art. 7º); a disponibilização, pelo MEC, das informações necessárias à instrução do processo (art. 6º); a realização de exame preliminar pela instituição revalidadora em 30 dias, com despacho sobre a documentação apresentada (art. 14); a justificação para aplicação de provas complementares (art. 21); a avaliação global das condições acadêmicas do curso de origem (art. 27); a publicização dos critérios de equivalência de competências (art. 28); e a busca de informações suplementares pelo comitê de avaliação, quando necessária (art. 29). Contudo, embora a Lei 13.959/2019 tenha instituído o REVALIDA para aprimorar a prestação de serviços médicos no Brasil, as normas regulamentares do Ministério da Educação não vinculam as universidades de forma absoluta. É que as instituições de ensino superior (IES), nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96 e do art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica para estabelecer critérios próprios de revalidação, prerrogativa reconhecida pelo STJ, no Tema 599, desde que respeitados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Esse entendimento não foi afastado com o advento da Resolução CNE/CES nº 2/2024, prevalecendo a prerrogativa da autonomia universitária, que permite à instituição optar pelo procedimento de revalidação simplificada ou pela realização do exame REVALIDA. Nesse contexto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1466R/2017[3], adotou a Plataforma Carolina Bori para a gestão dos processos de revalidação e, no caso específico de diplomas de Medicina, determinou a aplicação exclusiva do REVALIDA, em conformidade com sua autonomia administrativa. Essa escolha busca assegurar uma avaliação uniforme das competências e habilidades indispensáveis ao exercício profissional. A jurisprudência reconhece a legitimidade dessa escolha, entendendo que a adoção do REVALIDA é uma forma válida de controle de qualidade e compatibilidade curricular, assegurando que o profissional formado no exterior esteja apto a exercer a medicina no Brasil. A propósito, citam-se os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016, do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. Ademais, há nos autos documento que comprova que houve requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 4. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que editou e publicou a Portaria GR 411/2017, estabelecendo que, nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Revalida, ante a necessidade de serem verificadas, de forma isonômica e impessoal, as competências e as habilidades necessárias ao exercício da profissão de médico. 5. Acertada a conclusão a que chegou o ilustre julgador de 1.ª instância. A instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, razão por que não está caracterizada, como pretende a parte apelante, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas. (Cf. TRF1, AC 1038932-79.2022.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/07/2023; AMS 1007041-74.2022.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, PJe 28/06/2023.) 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10148969720224013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50233873120234030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2024) Ademais, as informações prestadas pela autoridade coatora esclarecem que a tramitação simplificada mencionada pela parte impetrante não se aplica ao seu caso, uma vez que os diplomas elegíveis a esse procedimento dependem de critérios específicos estabelecidos pelo MEC, ainda não implementados na Plataforma Carolina Bori. Dessa forma, inexiste ilegalidade na conduta da UFG ao optar pela aplicação exclusiva do REVALIDA, sendo inviável a concessão da segurança para determinar a revalidação simplificada. III - Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2024, revogou a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. [2] Publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2023, revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente no que trata da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. [3] Reeditada pelas Resoluções CEPEC nº 1606/2018 e 1671/2020.

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