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Adiel De Oliveira Reis x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 321785161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000420-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. SET0R DE PGMT0 HK

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000420-20.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADIEL DE OLIVEIRA REIS REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., SET0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000420-20.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADIEL DE OLIVEIRA REIS REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., SET0R DE PGMT0 HK Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante das peculiaridades do caso, deixo para apreciar no mérito a inversão do ônus da prova. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. Da extinção em relação a SET0R DE PGMT0 HK Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é possível a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Considerando que o autor manifestou de forma expressa sua desistência em relação à ré SET0R DE PGMT0 HK e que não houve citação válida, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a essa parte. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adiel de Oliveira Reis em desfavor de Banco Volkswagen S.A. e Setor de PGMTO HK. Informa a parte promovente que, ao solicitar junto à requerida Carbank/Banco Volkswagen o boleto de quitação do financiamento do veículo Jeep Compass, contrato n. 51884425, foi orientado a contatar o setor jurídico da empresa Roberta Nascimento Advogados. Alega que, após o contato com a assessoria jurídica, obteve o boleto de quitação e, em 21 de novembro de 2024, efetuou o pagamento no valor de R$ 31.015,00 (...). No entanto, após o referido pagamento, continuou a receber cobranças da requerida Carbank/Banco Volkswagen, a qual alegou não reconhecer o pagamento e afirmou que o boleto não correspondia à empresa, mas sim a outra entidade, qual seja, a segunda requerida Setor de PGMTO HK. A parte promovente sustenta que, embora tenha utilizado os canais oficiais para realizar o pagamento, permanece com o veículo Jeep Compass alienado ao banco, sem a devida baixa do gravame no sistema. Em novo contato com o setor jurídico da empresa Roberta Nascimento Advogados, foi informado de que o pagamento do boleto corresponderia a parte de um "golpe", alegando que o boleto pago não seria legítimo. Por fim, expôs os transtornos causados pela situação, destacando que, após o cumprimento integral das obrigações financeiras, se encontra impossibilitados de transferir o veículo, que foi vendido à terceiro. Em sede de defesa o primeiro reclamado alega que nenhuma das tratativas para pagamento da parcela do financiamento contraído foram realizadas com a Instituição Financeira ré. Alega negligência da reclamante quanto a verificação da legitimidade da guia de recolhimento que efetuou o primeiro pagamento, uma vez que no documento consta como beneficiário pessoa jurídica diversa da reclamada, além do que negociou com terceiros através de número de WhatsApp não oficial da instituição. Pois bem. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que houve suposta tratativa de acordo extrajudicial para quitação de financiamento, iniciada por mensagem da reclamante através de um número de wathsapp supostamente pertencente à CARBANK, a qual orientou o autor a entrar em contato com o escritório ROBERTA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio do número de telefone 0800 770 6116 (id. 180966771 pg.02). Apesar da informação de que a dívida do autor estava com o escritório de cobrança Roberta Nascimento Advogados e que o telefone para contato seria o 08007706116, verifico que as conversas ocorreram em telefone diverso, qual seja: (11) 96713-1187. Alegou ainda que foi direcionado para a conta de WhatsApp de número (11) 96713-1187, no entanto, não juntou aos autos qualquer evidência nesse sentido, ou de que teria obtido o segundo número de telefone em algum canal de atendimento oficial do reclamado. Percebo também que, aparentemente, apenas com a informação do CPF e dados do veiculo, o interlocutor da conversa teve acesso a todos os dados do financiamento da parte Reclamante. No entanto, entendo que a imprudência, descuido, falta de cautela por parte do reclamante foi a causa preponderante para a ocorrência dos fatos, pois, apesar de a conversa inicial trazer a sensação de ser oficial, no momento do pagamento do boleto, ao confirmar os dados para o pagamento, foi informado que o beneficiário era outra instituição SET0R DE PGMT0 HK, instituição essa diversa da indicada no boleto: Banco Bradesco. Assim, ao receber o boleto, já chamaria atenção o fato de ser do banco Bradesco, sendo que, ao confirmar o pagamento, a informação do BANCO INTER como beneficiário deveria reforçar a suspeita de fraude. Igualmente, o número do contato telefônico utilizado pela Reclamante não aparece indicado em nenhum site oficial da ré, como pode ser observado em sua página da internet. Além disso, a parte reclamante não comprovou nos autos qual a origem do número de wathsapp com o qual negociou e se eventualmente obteve a informação desse meio de contato pelos canais oficiais da reclamada, ônus que entendo ser exclusivamente seu e pelo qual não se desincumbiu. Deste modo, tenho que a parte Reclamante não empregou diligência necessária para confirmação da autenticidade do canal de comunicação, sobretudo a cautela necessária ao confirmar os dados de pagamento. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WATHSAPP –BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (N. U. 1036365-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) – grifei. Como consequência, não há que se falar em pagamento indevido em relação aos boletos pagos, tampouco em ato ilícito praticado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A ou a ocorrência de dano moral. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo autor em relação à parte ré SET0R DE PGMT0 HK, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida parte; Ainda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo INDEFERIMENTO das preliminares suscitadas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais em relação ao reclamado Banco Volkswagen S.A.. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1036365-90.2024.8.11.0041

ID: 309802463

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036365-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANGELICA GIERTYAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1036365-90.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDA ANGELICA GIERTYAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1036365-90.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDA ANGELICA GIERTYAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por FERNANDA ANGELICA GIERTYAS, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que se suspenda os efeitos do Termo de Embargo n. 1087049123, com a retirada da propriedade rural da autora da lista de áreas embargadas da SEMA. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com o acolhimento das teses autorais e consequente cancelamento do Termo de Embargo mencionado. A parte requerente sustenta que foi autuada em 11.08.2023 por agentes do órgão ambiental por supostamente “destruir, através de desmatamento a corte raso, 6,89 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 1087049023 e o Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123, cujas responsabilidades administrativas estão sendo apuradas no âmbito do Processo Administrativo n. 003203/2023. Aduz que utiliza o seu pequeno imóvel rural exclusivamente para o desempenho de atividades em regime de economia familiar de subsistência, o que constitui exceção ao embargo. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids. 166150086 a 166152458. O feito foi distribuído inicialmente à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá e a apreciação da tutela de urgência foi postergada para após manifestação da parte requerida (Id. 166856119), a qual requereu o indeferimento do pedido, nos termos do Id. 169122041. Em momento posterior, vieram-me os autos conclusos após declínio da competência para processar e julgar o feito em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente (Id. 183719517). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça constante na petição inicial, com fundamento no art. 98, do CPC. Frise-se que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123, lavrado em razão de suposta destruição de 6,89 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Vejamos (Id. 166152458 – Pág. 5): Pois bem. Os documentos atrelados na petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Dispõe o artigo 225, §3º, da Constituição da República, que: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;” Nesse sentido, a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece em seu artigo 72: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Por sua vez, o art. 6º do referido texto legal dispõe: “Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 232/2006, que altera o “Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, estabelece em seu art. 102 as seguintes sanções às infrações administrativas: “Art. 102. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I – advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra e atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Quanto ao embargo, disciplina à referida norma: “Art. 116 O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. § 2º Independente da existência de infração, poderá ser determinada a redução ou paralisação temporária de qualquer atividade causadora de poluição, nos casos em que se caracterizar um episódio agudo de poluição ambiental que ponha em risco a saúde ou o bem-estar da população.” [sem destaque no original] Ademais, tratando-se de infrações ambientais e atividade de subsistência familiar, o Código Florestal dispõe o seguinte sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...]. Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original]. A respeito, a Lei n. 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto n. 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: “Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. §1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. §2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original]. Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência”. [sem destaque no original]. Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou a manutenção do sustento familiar em relativização à proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em análise sumária, própria dessa fase processual, vislumbro nos documentos que acompanham a inicial o requisito de probabilidade do direito da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência, como pretendido. No caso, a parte autora sustenta que a área embargada é utilizada única e exclusivamente para atividade de subsistência (agricultura/pecuária familiar). Em análise dos documentos que instruem os autos, infere-se que o Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123 (Id. 166152458 – Pág. 5) aponta a ocorrência de uma suposta destruição de 6,89 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n. 1087049023, resultando no embargo de toda atividade existente na área cuja flora foi danificada. Vê-se ainda que o imóvel rural, segundo informações constantes no Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123 (Id. 166152458 – Pág. 5), possui 91,24 ha. De acordo com o INCRA a dimensão de um módulo fiscal para o Município de Brasnorte (MT) é de 100 ha (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Consta dos autos Documento de Acesso ao PRONAF (Id. 166152442); certidão de assentada (Id. 166152441); espelho da unidade familiar (Id. 166150089); recibo de CAR (Id. 166152445); APF (Id. 166152443) e mais documentos (Ids. 166152446 a 166152456) dando conta que a parte autora FERNANDA ANGELICA GIERTYAS é agricultora assentada no Sítio Angelina III, Lote 551, P.A. Tibagi, localizado no Município de Brasnorte (MT) e destinado à reforma agrária, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar (subsistência). Logo, numa análise sumária, própria dessa fase processual, denota-se que o acervo probatório constante nos autos dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, nesse momento, que a parte autora é beneficiária do projeto de reforma agrária, enquadrando-a como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/2006), situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. Portanto, não obstante o suposto desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura do Auto de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Ademais, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, e sem prejuízo de revogação posterior: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão do Termo de Embargo n. 1087049123 de 11.08.2023, lançado sobre o imóvel rural denominado Sítio Angelina III, Lote 551, P.A. Tibagi, localizado no Município de Brasnorte (MT), por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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