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Vera Lucia Da Costa Medeiros x Banco Daycoval S.A.

ID: 298167910

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025616-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA COSTA MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025616-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VERA LUCIA DA COSTA MEDEIROS REQUERIDO: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025616-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VERA LUCIA DA COSTA MEDEIROS REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, pela qual a parte requerente afirma que houve vício de consentimento quanto à contratação de empréstimo advindo de reserva de margem consignável, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Requer, assim, seja determinada a cessação dos descontos e que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro o montante pago, além do ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes das cobranças indevidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois os descontos são devidos, ante a celebração do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte requerente. Sustenta a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para requererem provas, as partes deixaram de manifestar. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES PROCURAÇÃO Entendo que razão não assiste à parte requerida, pois, não há o que se falar em ausência de documento idôneo quanto a procuração para o presente caso. Observando a procuração juntada aos autos,a parte autora opôs assinatura no documento. Nesta senda, o artigo 105 do Código de Processo Civil, estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus procuradores. Vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” Razão pela qual, entendo que houve o preenchimento dos requisitos legais e juntada de procuração válida. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às demais preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado, tampouco recebido o montante do suposto empréstimo. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto à alegação de que o valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não é suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado, devendo-se manter nos termos contratados. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com relação ao pleito de exibição de documentos, observa-se que a parte requerida juntou em sede de contestação os documentos suficientes para demonstrar a relação contratual entre as partes, tendo sido satisfeito. Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, conversão contratual, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Adonai Maria Souza Magalhaes

ID: 338757221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028429-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ADONAI MARIA SOUZA MAGALHAES

Sentença

Advogados:

JOAO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1028429-34.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ADONAI MARIA SOUZA MAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1028429-34.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ADONAI MARIA SOUZA MAGALHAES VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da parte requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A parte demandada contestou a ação pugnando apenas pela concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Justificada a possibilidade de julgamento antecipado e não havendo preliminares e nem questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO em seu favor os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO DA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que a correspondência enviada com número do contrato diverso daquele que instruiu a presente ação. Contudo, tal alegação não merece prosperar. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de Id. 165598240, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (Id. 165598223, 165598229, 165598234), contendo seu nome completo e informações suficientes para identificação da relação contratual, sendo, ainda, dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo sem comprovação do recebimento pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor. (N.U 1006159-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023). Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E MULTA DO ART. 3º, §6º DO DL 911/69 O requerido pleiteia a aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69, caso o bem já tenha sido alienado pelo autor. Contudo, tal dispositivo somente é aplicável na hipótese de sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o que não é o caso dos autos, uma vez que estão presentes todos os requisitos para a procedência da demanda. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que o bem tenha sido alienado pelo autor, sendo incabível, portanto, a conversão da obrigação em perdas e danos ou a aplicação da referida multa. Por fim, A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Destaco que a petição inicial foi instruída com a contrato bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, devidamente recebida pela requerida, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da contenda, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1040845-34.2024.8.11.0002

ID: 261271992

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040845-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILA COSTA DOS SANTOS BIANCHINI

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SANLEI COSTA DOS SANTOS

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MARIA NEIDE MORAES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040845-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SUELEN APARECIDA SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040845-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SUELEN APARECIDA SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por SUELEN APARECIDA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a condenação do Requerido ao pagamento do percentual mínimo de 33,33% de carga horária como hora atividade, nos termos da Lei n. 11.738/2008, bem como indenização por dano material relativos ao retroativo da diferença de 13,33% sobre a sua remuneração, mês a mês a partir de novembro de 2019. Citado, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos. A Lei Complementar Municipal nº 3.797/2012, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação escolar básica da rede pública municipal de ensino do Município de Várzea Grande, estabelece a porcentagem de 20% da jornada de trabalho do servidor a ser dedicada a hora atividade (extraclasse), vejamos: Art. 66. A jornada de trabalho do Professor será de vinte e cinco (25) horas semanais, sendo 20% (vinte pontos percentuais) desta, destinada a hora atividade. Parágrafo único. Entende-se por hora atividade aquela destinada a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional, a participação na elaboração, revisão e implementação do Projeto Político Pedagógico, a realização de palestras, a orientação e monitoramento de trabalho de campo de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar. Contudo, a Lei Federal nº 11.738/2008, editada com a finalidade de instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispõe de forma conflitante com relação a porcentagem da hora atividade (extraclasse). Senão vejamos: Art. 1º: Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. De forma implícita, tal norma federal determina a reserva da porcentagem de 1/3 da jornada do servidor para exercício das atividades extraclasse, que representa 33,33%, uma vez que determina o limite máximo de 2/3 da jornada em sala de aula. Nesse sentido, cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade da norma federal em detrimento da norma editada pelo ente público municipal. Necessário destacar que o tema foi objeto da ADI 4167, tendo o STF declarado a constitucionalidade da legislação federal que prevê implantação do piso salarial, fixando ainda: “É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. Tornou-se incontroverso, portanto, que o entendimento contido no § 4º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008 (porcentual mínimo de 1/3 ou 33,33% da jornada destinada a hora atividade - extraclasse) deve ser aplicado pelos entes municipais e estaduais. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). Assim, a supracitada lei federal passou a ser aplicada a todos os entes federados a partir de 27/04/2011, data da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 4167. À propósito: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA/RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL – AFASTADA - HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RETIFICADOS –– – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo combate direto à fundamentação da sentença recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração, opostos em face do acórdão que julgou improcedente a ADI nº 4.167/DF, declarou que o pagamento do piso instituído pela Lei nº 11.738/08 somente pode ser exigido a partir de 27 de abril de 2011. 4 - Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se incidir o índice decidido pelo Superior Tribunal de justiça no REsp 1.495.146-MG, sendo que, quanto à correção monetária, este deve incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, e quanto aos juros moratórios, desde a citação do Município de Várzea Grande, até a data do efetivo pagamento, mantendo os demais pontos da sentença inalterados.(N.U 0027426-47.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – INÉPCIA DA INICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – SINTEP – JORNADA DE TRABALHO – CARGA HORÁRIA MÁXIMA EM SALA DE AULA DE 2/3 – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES REALIZADA EXTRACLASSE – LEI FEDERAL 11.738/2008 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Lei Federal nº. 11.738/2008 em seu art. 4º, §2º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4167/DF, surtindo efeito erga omnes. (Apelação/Remessa Necessária 17209/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/4/2017, Publicado no DJE 25/4/2017). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011- GRATUIDADE DE JUSTIÇA- ENTIDADE SINDICAL- COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS– SENTENÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PELO MUNICIPIO – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Plenário do STF, em 27/04/2011, no julgamento da ADI nº 4.167/DF declarou constitucional a norma geral federal, que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global, a teor do que dispõe a Lei nº 11.738/2008. O Piso salarial dos profissionais do Magistério Público da educação básica deve ser aplicado a todos os entes federados, observada a jornada de trabalho de cada servidor. A Lei nº 11.738/2008 surgiu para estabelecer um valor mínimo de forma nacional a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo ao Poder Judiciário apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, inexistindo a possibilidade de aumentar os índices e remunerações fixados ao longo da progressão da carreira. 2. Estando no processo pessoa jurídica, sem fins lucrativos, basta a mera afirmação da hipossuficiência, cabendo a parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.060/50.3. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido. (N.U 0036453-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 11/07/2022). Nesse contexto, considerando o entendimento estabelecido pelo STF por intermédio da ADI 4167/DF, que definiu a impossibilidade de contrariedade a Lei Federal 11.738/2008, é o caso de procedência do pedido nesse ponto. De outro lado, quanto ao pedido de pagamento de diferenças retroativas, é importante ressaltar que a inobservância da carga horária destinada à atividade extraclasse, a qual foi acima apreciada e reconhecida por este juízo, não implica necessariamente no direito de verbas retroativas, como no caso versando. Isso porque restou demonstrado nos autos que a parte requerida pagou integralmente as 25 (vinte e cinco) horas semanais devidas à parte autora e não há comprovação de extra jornada a compelir o ente público a pagá-la. A respeito, vejamos: Apelação cível. Ação de cobrança c/c cautelar de exibição de documentos. Professor Municipal. Cobrança horas extras. I. Impugnação gratuidade da justiça em contrarrazões. Tese rejeitada. Preclusão. Constata-se, na hipótese, a preclusão processual para a parte apelada impugnar o benefício concedido à autora/apelada, tendo em vista que a gratuidade foi requerida na inicial e deferida na decisão liminar, tornando-se, portanto, preclusa a impugnação em sede de contrarrazões ao apelo. II. Professor municipal. Divisão de carga horária para atividade intraclasse e extraclasse - Lei Federal 11.738/08. Alegação de inobservância. Ausência de comprovação. Não restou demonstrado nos autos que a autora/apelante permaneceu, de forma integral, dentro da sala de aula durante as 40 horas de sua jornada semanal. Por meio do conjunto probatório, infere-se que a autora, contratada para carga horária de 40 horas semanais, leciona 28 horas/aulas semanais, de modo que as 12 horas/aulas remanescentes correspondem ao 1/3 destinado as atividades extraclasse. III. Produção de prova oral. Testemunhas da parte autora contraditadas. Denota-se que as testemunhas da parte autora foram corretamente contraditadas, porquanto, além de serem professoras do Município requerido, são autoras de outras demandas, cujo objeto é idêntico ao dos autos, sendo, portanto, inequívoco os seus interesses na solução do litígio. IV. Tese de pagamento das horas destinas às atividades extraclasse a título de horas extras. Não acolhida. Ausência de prova sobre a realização de labor extraordinário. A remuneração de horas extraordinárias depende de comprovação da sobrejornada, cujo ônus é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A simples inobservância da carga horária destinada às atividades extraclasse não tem o condão de gerar o valor extraordinário, pois, a par de não haver distinção entre o valor das horas de trabalho cumpridas em sala de aula e fora dela, a autora é remunerada por 40 horas semanais. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 56480165220208090120 PARAÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Paraúna - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe a parte requerente, como dispõe no artigo 373, I, do CPC, não podendo a deficiência probatória ser suprida pelo julgador, conforme se extrai do Informativo nº 0450 (Período: 4 a 8 de outubro de 2010), da Quarta Turma do STJ: “O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. (...)”. Importante salientar que, na inicial, a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado da lide, eis que requereu “o julgamento antecipado devido a aplicação da ADI 4137/STF e do Acórdão do TJ/MT n. 0026149-93.2013.8.11.0002” e, mesmo intimada, não apresentou impugnação à contestação. Nesse sentido, não há como acolher o pedido de condenação do ente público ao pagamento de qualquer valor retroativo. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL os pedidos formulados na exordial, para condenar o Município de Várzea Grande na obrigação de fazer, consistente em implementar a porcentagem de 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho da parte autora como hora atividade (extraclasse). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1028138-34.2024.8.11.0002

ID: 327014005

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1028138-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO SANTOS PINTO

Decisão

Advogados:

BERNARDO TORRES LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028138-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RAIMUNDO NONATO SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028138-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RAIMUNDO NONATO SANTOS PINTO Vistos. 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de RAIMUNDO NONATO SANTOS PINTO, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, incisos, I, III e IV, c.c. artigo 18, I, parte final, ambos do Código Penal. 2. Narra a denúncia de Id. 166140539, que no dia 02 de agosto de 2024, por volta das 10h30min, na Rodovia BR 364, Bairro Novo Mundo, próximo ao estabelecimento empresarial denominado “Auto Posto Marajó”, no município de Várzea Grande/MT, o acusado, assumindo o risco de matar, na condução de veículo automotor do tipo caminhão, por motivação torpe, com emprego de meio que caracterizou perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, matou Rogério Pereira de Souza (nome social Indianara Castro). 3. Destacou que nas circunstâncias de tempo e local encimadas, o denunciado conduziu veículo automotor IMP/VOLVO B12 4x2, cor branca, placa RDE-7B49, com a porta do passageiro aberta, empregando velocidade excessiva – alcançando a velocidade de 73km/h, conforme Relatório de Histórico de Posições de Veículo Automotor – GPS – e realizando manobra em zigue-zague, provocando a queda da vítima que, do lado de fora da cabine, tentava retornar ao interior veículo em movimento. 4. Na ocasião, a vítima foi atirada no chão e atropelada pelo próprio caminhão conduzido pelo denunciado, sofrendo ferimentos que lhe causaram a morte. Ato contínuo, o denunciado se evadiu do local, vindo, no entanto, a ser preso flagrante na Cidade de Rondonópolis. 5. Relatou que o acusado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agiu de maneira totalmente indiferente à vida humana ao assumir, no mínimo, o risco de produzir o resultado morte da vítima que tentava reingressar na cabine em movimento, pelo lado do passageiro. 6. Pontuou que o crime foi cometido por motivação torpe, pois o denunciado atropelou a vítima em razão de desacerto comercial decorrente da contratação de serviço sexual no interior do automóvel. 7. Aduziu que o crime foi praticado sem que a vítima pudesse esboçar reação defensiva, tendo ela que se manter agarrada do lado de fora da cabine do veículo em movimento e em velocidade acima de 70 km/h, até o acusado realizar manobra que lhe causou a queda, o atropelamento e a consequente morte. 8. Por fim, consignou que o réu valeu-se de meio que resultou perigo comum, pois, dirigindo perigosamente realizando manobra em zigue-zague e em velocidade acima de 70 km/h, colocou em risco a integridade física de outros condutores e transeuntes que passavam pelo local. 9. A denúncia foi recebida em 20/08/2024 (Id. 166179782). 10. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação no Id. 169329573. 11. Durante a instrução processual, foram colhidas as declarações das testemunhas SUELI MARTINS PEREIRA, ÉRICA ALVES PEREIRA, LEONARDO ALVES MARCOLINO BORGES (nome social Luana Alves), CARLOS ROBERTO SOUZA (Id. 172921734), PEDRO HENRIQUE LIMA, THIAGO REIS CRUZ DA SILVA, LEANDRO SANTOS DIAS e MARIA TATIANA PINTO DIAS, bem como o interrogatório do réu (Id. 188348210). 11. Em sede de alegações finais, o Ministério Público postulou pela desclassificação do delito para a prática da conduta típica prevista no artigo 302 da Lei nº 9.503/1997 (Id. 193652524). 12. A defesa apresentou alegações finais, postulando, em síntese: a) pela absolvição do réu, diante da alegada atipicidade da conduta (ausência de dolo, ausência de culpa, erro de tipo essencial inevitável e culpa exclusiva da vítima), pela ausência de prova que o réu concorreu para a infração penal e pela excludente de ilicitude (legítima defesa ou estado de necessidade); b) subsidiariamente, pela desclassificação para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor; c) subsidiariamente, na hipótese de desclassificação, pela aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. 13. Consoante o artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição da República, combinado com o artigo 74, §1°, do Código de Processo Penal, trata-se de delito que deve ser processado segundo o rito escalonado previsto para os crimes de competência do Tribunal do Júri, incumbindo ao Magistrado, nesta fase processual, as seguintes hipóteses: a) pronunciar o réu, segundo o art. 413 do CPP; b) impronunciá-lo, conforme art. 414 do CPP; c) desclassificar o crime capitulado na denúncia, consoante art. 419 do CPP; ou, então, d) absolver sumariamente o agente, nos termos do art. 415 do CPP. 14. Em uma análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que merece prosperar o pedido de desclassificação formulado pelas partes, porquanto resta evidenciado que o acusado, na realidade, não agiu com animus necandi ou assumiu o risco de produzir o resultado morte da vítima. 15. A materialidade delitiva restou demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (Id. 193652524); boletins de ocorrência (Id. 165391792 e Id. 165391793); auto de exibição e apreensão (Id. 165391796); auto de apreensão (Id. 165391797); relatório de histórico de posição de veículo automotor (Id. 165392399); imagens de vídeo (Ids. 165392404, 165392616 e 165392617); laudo pericial criminal (Id. 165393167), além dos depoimentos colhidos em ambas as fases de persecução criminal, cujos principais trechos serão abaixo pontuados. 16. Em uma análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que merece prosperar o pedido de desclassificação formulado pelo Ministério Público e pela defesa, porquanto não restou minimamente evidenciado que o réu agiu de maneira indiferente à vida humana ao assumir o risco de produzir resultado morte da vítima, conforme alegado na denúncia. 17. Neste contexto, o réu declarou perante a autoridade policial que trabalha como motorista carreteiro e que na madrugada do dia 03/08/2024, por volta das 03h00, parou no Posto Marajó na cidade de Várzea Grande/MT e saiu do veículo (caminhão) para fazer suas necessidades pessoais (Id. 165391800). 18. Disse que em seguida retornou para o veículo, onde tomou remédio e foi dormir, acordando por volta das 10h00. Afirmou ter destravado e aberto a porta do caminhão na intenção de descer, mas acabou desistindo. 19. Declarou que no referido posto de combustível, pensou ser vítima de um roubo, pois uma travesti bateu do lado direito (lado do carona), querendo entrar no veículo, momento em que o réu acelerou a carreta e deixou o local. Afirmou não ter visto se havia atropelado a pessoa que bateu no veículo. 20. Em juízo, o denunciado acrescentou que, ao parar no Posto Marajó e descer do veículo, no pátio do estabelecimento foi abordado pela travesti oferecendo serviço, o qual ele aceitou e pagou antecipadamente. Relatou que o serviço sexual ocorreu ao lado do banheiro e, ao final, ele seguiu para o caminhão enquanto ela foi para o pátio. 21. Em seu interrogatório em juízo, reiterou as informações de que foi surpreendido com uma pessoa querendo entrar no veículo. Na sequência, sentiu que ela havia parado de tentar subir no caminhão e gritar, sendo assim decidiu continuar a viagem. 22. A testemunha Pedro Henrique Lima informou em juízo que trabalha em frente em Posto Marajó e que visualizou o momento em que a vítima estava pendurada no caminhão em movimento, tendo ela chegado a cair e subir novamente no veículo algumas vezes. 23. Asseverou que viu a vítima pendurada no estribo do caminhão enquanto ele se deslocava, e, até o acontecimento sair de seu campo de visão, visualizou que a ofendida caiu ao solo, se levantou e correu atrás do veículo. 24. A testemunha Saturnino Soares de Moraes Neto, policial militar responsável pelas diligências relacionadas à localização do réu, relatou em audiência de instrução que o denunciado apenas lhe comunicou que a vítima teria tentado invadir o caminhão. 25. Por sua vez, a testemunha Erica Alves Pereira, amiga da vítima, ratificou em juízo o seu depoimento prestado perante a autoridade policial (Id. 165392630), onde declarou que descobriu a partir de ligação do dono da lanchonete próximo ao Posto Marajó que uma de suas amigas estaria discutindo com um caminhoneiro e que ele teria a atropelado, vindo a saber que se tratava da ofendida após suas amigas verificarem. 26. Contou que dias antes dos fatos, precisamente na madrugada do dia 31/07/2024, realizou programa sexual com o denunciado, o qual também pagou antecipadamente, sem notar nenhum comportamento agressivo por parte dele ou outro que chamasse a sua atenção. 27. A testemunha Leonardo Alves Marcolino Borges (nome social Luana Alves), expôs perante a autoridade policial (Id. 165392631) que na data dos fatos, 02/08/2024, por volta das 08h30min, viu um status do WhatsApp da vítima onde ela teria postado uma caixinha de cerveja e, após puxar conversa, recebeu uma foto da ofendida dentro da cabine de um caminhão por volta das 10h38min. Segundo a testemunha, ao contrário das alegações do acusado de que a vítima tentava entrar em seu caminhão, a fotografia demonstra que ela já estava dentro do veículo com ele. 28. Por outro lado, em juízo a referida testemunha asseverou que não viu os fatos, sabendo por meio de terceiros que a vítima teria discutido com o denunciado dentro do caminhão. Veja-se: “Promotor: a senhora não viu o fato? Testemunha Luana Alves: não. Promotor: a senhora chegou a conversar com alguém que tenha visto o fato? Testemunha Luana Alves: a menina das bombas, que trabalha nas bombas, falou pra gente assim que ela viu a gente passando, ela falou que escutou mesmo os gritos, uma discussão dentro do caminhão, caminhoneiro tentando jogar ela pra fora. Só isso que ela falou. Promotor: certo, é, como que é o nome dessa frentista? Testemunha Luana Alves: ai, não sei (testemunha balança a cabeça negativamente) Promotor: não sabe? (Testemunha balança a cabeça negativamente) Promotor: ela chegou a comentar se a vítima já estava há algum tempo dentro do da cabine do caminhão ou assim que ela entrou, ela já foi expulsa de dentro do caminhão? Testemunha Luana Alves: não, ela não falou. Promotor: não chegou a comentar isso? Testemunha Luana Alves: só falou que eles estavam numa discussão lá muito grande.”. 28. Pois bem. Os elementos probatórios acima apontados apresentam indícios suficientes quanto à autoria delitiva atribuída ao acusado, no entanto, não se pode dizer o mesmo em relação à existência de dolo. 29. Ressalta-se que, na fase de pronúncia, não cabe ao magistrado realizar o exame aprofundado dos elementos probatórios reunidos no feito, devendo limitar-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que restou demonstrado no presente caso, além de declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (artigo 413, § 1º, Código de Processo Penal). 30. Contudo, mesmo nesta fase processual, é imprescindível também verificar-se o animus necandi do agente, ou seja, a intenção de matar, para que se demonstre a ocorrência de crime doloso contra a vida, ou, ainda, conforme narrado na denúncia, que se observe se o réu agiu de maneira indiferente à vida humana, assumindo o risco de produzir o resultado morte da vítima, a fim de caracterizar o alegado dolo eventual, o que, no caso, não ocorreu. 31. Neste sentido: “Não basta que haja comprovação do fato e indícios suficientes de autoria para que se pronuncie o réu. É necessária a presença do animus necandi, ou seja, a intenção de matar para se demonstrar a ocorrência de crime doloso contra a vida. Na hipótese da inexistência desse elemento subjetivo, a medida a ser adotada deve ser a de desclassificação do tipo penal imputado ao réu. No caso em questão, não há elementos mínimos a indicar o ânimo homicida, remanescendo crime outro que não doloso contra a vida, razão pela qual deve ser reformada a sentença. [...].” (TJRS, RESE nº 70059014761) (Negritei). 32. Convém registrar que, segundo a denúncia, o acusado atropelou a vítima em razão de desacerto comercial decorrente da contratação de serviço sexual realizado no interior do automóvel. No entanto, as testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal afirmaram que não visualizaram o momento dos fatos, bem como a informação ouvida por terceiros é de que a vítima e o denunciado estariam discutindo, mas desconhecem a motivação. 33. No mesmo sentido, o boletim de ocorrência Nº: 2024.229916 (Id. 165391831) evidencia que a equipe de trânsito foi acionada para atender uma ocorrência de atropelamento, oportunidade em que obtiveram informação dos amigos da vítima que algumas pessoas a viram correndo ao lado do veículo. “ESTA EQUIPE DE TRANSITO COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES RUBENS, WILLIAM, LEANDRO E CARLOS REIS, FORAM ACIONADOS VIA RÁDIO PELO CIOSP, PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE TRANSITO DO TIPO ATROPELAMENTO, FATO OCORRIDO NA RODOVIA BR 364, SAIDA PARA A CIDADE DE JANGADA, BAIRRO NOVO MUNDO, ONDE UMA CARRETA DE 9 EIXO, SEM MAIS IDENTIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO UMA VEZ QUE SEU CONDUTOR APÓS ATROPELAR E MATAR A VITIMA FORAGIU DO LOCAL, EM CONVERSA COM AMIGOS DA VITIMA, NOS INFORMARAM QUE POR VOLTA DAS SEIS E POUCO DA MANHÃ, A VITIMA RECEBEU UM TELEFONEMA DE UM CLIENTE PARA FAZER UM PROGRAMA SEXUAL E POR VOLTA DAS DEZ E POUCO, PESSOAS VIRAM A VITIMA CORRENDO AO LADO DA CARRTA E BATENDO NA LATERAL DA GABINE, ALGUNS METROS NA FRENTE O CONDUTOR DA CARRETA FEZ UM ZIG E ZAG, A VITIMA CAIU AO SOLO E A CARRETA PASSOU POR CIMA” (Negritei). 34. Desta feita, considerando todo o conjunto probatório evidenciado nos autos, não é possível constatar, de forma minimamente segura, que o réu teria assumido o risco de matar a vítima de modo a configurar o alegado dolo eventual. 35. Na esteira das alegações finais do Ministério Público e da defesa, não restou satisfatoriamente demonstrado o motivo que levou o réu a agir como agiu, o que compromete uma possível caracterização de dolo eventual. 36. À vista disso, por não haver nos autos indícios suficientes sobre a ocorrência de tentativa de crime doloso contra a vida, de rigor a desclassificação do delito de tentativa de homicídio com a remessa dos autos ao juízo competente para se apurar a possível ocorrência de homicídio na modalidade culposa, uma vez que o atropelamento resultante de imprudência ou negligência poderia ter sido evitado, subsistindo a culpa. 37. Mesmo sem a presença de intenção maliciosa, é viável aplicar sanções com base na negligência, imprudência ou imperícia, contanto que fique evidenciada a ocorrência desses elementos e que a conduta criminosa culposa esteja contemplada na legislação penal. 38. Embora o réu não tenha agido com a intenção de ceifar a vida da vítima, há indícios mínimos de que ele se portou de maneira imprudente e negligente, vez que admitiu ter visto a vítima batendo no caminhão em movimento e mesmo assim seguiu viagem. A testemunha Pedro Henrique Lima também relatou em juízo que viu a ofendida pendurada no estribo do caminhão, vindo a cair e subir novamente mais de uma vez enquanto o veículo mantinha-se em movimento. 39. Ainda, há informação de que o denunciado valeu-se de direção perigosa ao realizar manobras de zigue-zague na rodovia, conforme imagens de vídeo juntados nos autos. 40. Imperioso destacar que, uma vez constatada a ausência de animus necandi na conduta narrada na denúncia, afastando a competência desta Vara Criminal, não cabe a este juízo se imiscuir no mérito do eventual grau de participação do acusado nos fatos. 41. Por esta razão, não havendo nos autos indícios suficientes sobre a ocorrência de crime doloso contra a vida, caberá ao juízo competente a análise e julgamento de eventual prática do crime de homicídio na modalidade culposa. DISPOSITIVO. 42. Diante do exposto, infere-se que a conduta imputada ao acusado não se adequa ao delito de homicídio qualificado ante a inexistência de dolo, razão pela qual, DESCLASSIFICO o delito inicialmente tipificado na denúncia e, por conseguinte, com fundamento no art. 419, caput, do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Feitos Gerais desta Comarca. 43. Transitada em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos à redistribuição. 44. Expeça-se o necessário. 45. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada pelo sistema. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

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Reymerclei De Assis Sharif x Karoline Candido Pereira Mendes

ID: 259437151

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022997-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REYMERCLEI DE ASSIS SHARIF

Polo Passivo:

KAROLINE CANDIDO PEREIRA MENDES

Intimação

Advogados:

JAQUELINE OLIVEIRA MENDONCA

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QUEREM HAPUQUE DIAS

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RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

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Recurso Inominado nº 1022997-34.2024.8.11.0002. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: REYMERCLEI DE ASSIS SHARIF Recorridos: KAROLINE CANDIDO PEREIRA MENDES, DEPARTAMENTO ESTAD… Recurso Inominado nº 1022997-34.2024.8.11.0002. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: REYMERCLEI DE ASSIS SHARIF Recorridos: KAROLINE CANDIDO PEREIRA MENDES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. POSSE EXCLUSIVA DE VEÍCULO APÓS A DISSOLUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DÉBITOS FISCAIS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade do recorrente quanto a cinco infrações de trânsito e determinou a transferência de pontuação à condutora infratora, mas indeferiu os pedidos de responsabilização integral da parte recorrida pelos encargos fiscais e administrativos do veículo, bem como de indenização por danos morais e materiais. A controvérsia envolve a posse exclusiva do veículo por ex-companheira após a dissolução da união estável, a ausência de impugnação sobre os fatos alegados, e a existência de conversas via WhatsApp que corroboram a narrativa do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a posse exclusiva do veículo pela recorrida, após o fim da união estável, impõe a ela o dever de arcar com as obrigações fiscais, administrativas e infracionais relacionadas; (ii) estabelecer se a omissão da recorrida gerou dano material indenizável ao recorrente; (iii) determinar se há configuração de dano moral em razão da negativa da recorrida em regularizar a situação do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrida permaneceu com a posse exclusiva do veículo após a separação de fato, fato não impugnado nos autos, tornando-se responsável pelas obrigações decorrentes do uso do bem. 4. As mensagens trocadas entre as partes via aplicativo de mensagens confirmam a ciência da recorrida quanto às pendências e demonstram sua resistência em regularizar a situação, mesmo após diversas solicitações do recorrente. 5. O não cumprimento da obrigação de transferir a titularidade do veículo gerou indevidamente ao recorrente a responsabilidade por encargos fiscais, infrações e penalidades administrativas. 6. A omissão da recorrida gerou prejuízo material comprovado, consistente na perda de benefício no Programa Nota MT, o que caracteriza dano indenizável nos termos do art. 927 do Código Civil. 7. A situação experimentada pelo recorrente ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando abalo moral indenizável em razão da inscrição em dívida ativa, da frustração de benefício público e do prolongado estresse emocional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse exclusiva de veículo por ex-companheira após a dissolução da união estável impõe a ela o dever de arcar com os encargos administrativos, fiscais e infracionais relacionados ao uso do bem. 2. A resistência injustificada em regularizar a titularidade e assumir os débitos do veículo configura omissão culposa geradora de danos materiais. 3. A exposição indevida do titular formal a sanções administrativas e prejuízos decorrentes da omissão caracteriza dano moral indenizável. Relatório e Voto Cuida-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de responsabilidade do autor por cinco (05) infrações de trânsito e determinando a transferência de pontuação à condutora infratora. Contudo, indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como de responsabilização da recorrida pelas obrigações fiscais relativas ao veículo. Insurge-se o recorrente contra tal decisão, pleiteando a integral procedência da ação, com a condenação da recorrida ao pagamento de danos materiais (R$ 500,00), pelos prejuízos oriundos da perda de premiação do Programa Nota MT, a indenização por danos morais, em razão da inserção de seu nome na dívida ativa do Estado em decorrência da inadimplência da ex-companheira, bem como responsabilização integral da recorrida pelos encargos fiscais e administrativos relacionados ao veículo. Pois bem. Conforme consta dos autos, restou incontroverso que o veículo Renault Sandero, placa OBM2G25, embora registrado em nome do recorrente, permaneceu sob a posse e uso exclusivo da recorrida após a dissolução da união estável entre as partes. A própria recorrida, em contestação, não impugnou esse fato, tampouco contestou qualquer das datas indicadas na petição inicial relativas à separação de fato e aos atos de infração de trânsito. Além disso, os autos são instruídos com conversas de WhatsApp trocadas entre as partes, que confirmam de forma inequívoca a tentativa do recorrente de resolver a situação extrajudicialmente, solicitando à recorrida que assumisse os débitos, promovesse a transferência do veículo e regularizasse os pontos e multas gerados por sua conduta. Tais mensagens corroboram integralmente a narrativa apresentada na inicial e demonstram a resistência injustificada da recorrida em assumir suas obrigações. Destarte, é incontroverso que a recorrida utilizava o veículo com exclusividade, como se proprietária fosse, arcando com os encargos ordinários, mas deixando de regularizar a titularidade perante os órgãos competentes. Ao não providenciar a transferência de propriedade, tampouco quitar os débitos e multas de sua responsabilidade, transferiu indevidamente ao autor a carga tributária, as sanções administrativas e os transtornos legais, o que justifica a responsabilização civil integral, inclusive com determinação judicial para cumprimento das obrigações omissas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. TESE DE DIVISÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM TRANSFERIDO À COMPANHEIRA DURANTE A CONVIVÊNCIA . INCLUSÃO NA PARTILHA. DEVER DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS DE TRÂNSITO APÓS DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSUIDOR DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada . Inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. 2. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da decisão sobre questão em relação à qual não sucumbiu, pois não há utilidade no provimento jurisdicional almejado. 3 . O bem adquirido antes da união estável, mas transferido voluntariamente ao companheiro durante a convivência, impõe a sua inclusão na partilha, em observância ao regime legal da comunhão parcial de bens. 4. O cônjuge que permanece na posse de veículo comum do casal após a dissolução da união estável, deve arcar, a partir de então e enquanto permanecer na posse do bem, com as multas decorrentes das infrações de trânsito, bem como das despesas administrativas do veículo. 5 . Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.” (TJ-DF 07104896120208070009 - Segredo de Justiça 0710489-61 .2020.8.07.0009, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 15/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Com efeito, a conduta da recorrida — ao não promover a transferência do veículo, tampouco arcar com os encargos incidentes, como IPVA, licenciamento e multas — acarretou prejuízos concretos ao recorrente, inclusive com restrições em seu nome perante a Administração Pública, impossibilitando-o de receber valor sorteado no Programa Nota MT. Ressalta-se, embora o recorrente tenha deixado de promover a comunicação formal da alienação (art. 134 do CTB), a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, se a transferência de propriedade for comprovada, a responsabilidade pode ser mitigada, mesmo que a comunicação não tenha sido realizada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTO APÓS A ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RAZÃO DA APLICABILIDADE SÚMULA 585 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Se a Reclamada foi devidamente citada, porém, deixou de apresentar contestação, é imposta sua revelia e presunção relativa quanto aos fatos articulados na inicial. Deve ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário quanto a responsabilidade dos débitos referentes ao IPVA e Licenciamento se o fato gerador for posterior a venda do veículo, sendo a partir de então de responsabilidade do comprador, real proprietário do bem. “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação” (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça). (TJMT - 1000779-58.2019.8.11.0011, Relator(a): VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 20/07/2023, Data de Publicação: 23/07/2023) Diante disso, mostra-se plenamente cabível a determinação judicial para que a recorrida proceda à imediata transferência do veículo para seu nome, promovendo a transferência de todos os pontos registrados no prontuário do recorrente para sua CNH, ainda a assunção de todas as multas de trânsito vinculadas ao veículo, bem como, a regularização dos débitos de IPVA e licenciamento pendentes. Tais providências são compatíveis com os arts. 134 e 257, § 7º, do CTB, e com a jurisprudência do STJ, que reconhece a possibilidade de identificação judicial do verdadeiro condutor e proprietário de fato do veículo, ainda que ultrapassado o prazo para indicação administrativa (REsp 765.970/RS). Quanto ao dano material, restou devidamente comprovado nos autos, mediante documento oficial da Secretaria da Fazenda (doc. 11), confirmando que o recorrente foi impedido de receber o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) sorteado no Programa Nota MT, em razão da existência de débito fiscal vinculado ao veículo. No tocante aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia do recorrente. Com efeito, a inscrição indevida em dívida ativa deve ser equiparada a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, pois restringe o nome da contribuinte, de modo que a inscrição feita indevidamente enseja o pagamento de indenização por dano moral. Verdadeiramente, o dano moral sofrido pela recorrente é indiscutível, e ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, tendo em vista que a autora não é a responsável pelo débito relativo ao IPVA, resta evidente a ocorrência de danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome em dívida ativa. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÉBITOS REFERENTES AO IPVA E LICENCIAMENTO LANÇADOS INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR – MOTOCICLETA ALIENADA PARA REVENDEDORA DE VEÍCULOS - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10003420420208110004 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 28/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/07/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL C/C COM DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO– DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZÁVEL – CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVADO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Quando o nome do contribuinte é inscrito na dívida ativa e realizado o protestado no cartório de serviço notarial indevidamente pela Fazenda Pública, resta configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser o contribuinte indenizado. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar o grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10005858820198110001 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 13/12/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/12/2021) (destaquei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da inclusão indevida do nome do reclamante em dívida ativa. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da recorrida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo recorrente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, conheço do recurso interposto, posto que tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR aos Reclamados na obrigação de fazer de promover os meios necessários para retirar a propriedade do veículo discutido no processo do nome do autor, repassada a obrigação sobre o veículo a Reclamada KAROLINE CANDIDO PEREIRA MENDES, bem como qualquer débito existente após a dissolução da união estável entre o autor e reclamada KAROLINE CANDIDO PEREIRA MENDES, sob pena de incidência de multa a ser declarada em caso de descumprimento. b) CONDENAR a Reclamada KAROLINE CANDIDO PEREIRA MENDES a pagar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do fato (28/07/2024) e juros legais desde a citação; c) Por fim, CONDENAR a Reclamada KAROLINE CANDIDO PEREIRA MENDES a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida no mais a r. sentença, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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