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Espólio De Priscila Alves Pletitsch e outros x Pet Camp - Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda e outros

ID: 262617497

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010740-38.2021.5.15.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PRISCILA ALVES PLETITSCH SANDRA REGINA ALVES SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR

Polo Passivo:

PET CAMP - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA VICTOR HUGO DE OLIVEIRA LEITE

Notificação

Advogados:

WALMIR DIFANI

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VINICIUS KENJI HIGASHIE DIFANI

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FLAVIA SUCCI GREGORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010740-38.2021.5.15.0131 : ESPÓLIO DE PRISCILA ALVES PLETITSCH E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010740-38.2021.5.15.0131 : ESPÓLIO DE PRISCILA ALVES PLETITSCH E OUTROS (1) : PET CAMP - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f56a6aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO PET CAMP - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e VICTOR HUGO DE OLIVEIRA LEITE opôs embargos de declaração contra a sentença de ID e0a7d7c, ao argumento de que incorreu em omissão, contradição e obscuridade, buscando, em parte, efeito modificativo. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 758fe7d). Conheço dos embargos, por tempestivos e regulares. II. FUNDAMENTAÇÃO Competência material Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido enfrentada a alegada incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o mérito da demanda, por envolver contrato de natureza civil e comercial. A sentença proferida sob ID db37e8 demonstrou de maneira expressa que a competência para julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho: “Nos termos do ordenamento jurídico vigente, especialmente frente ao disposto no art. 114 da CF/88, é a Justiça do Trabalho quem detém competência para declarar a existência ou não da relação de emprego, a despeito de qualquer natureza que se atribua, em tese, ao contrato celebrado entre as partes”. No que se refere ao reconhecimento da incompetência deste Juízo, conforme consignado na sentença de ID e0a7d7c, esta foi limitada exclusivamente ao pedido de indenização por danos morais formulado pela genitora da reclamante, o qual não guarda relação com o vínculo empregatício entre as partes, o que atrai a competência da Justiça Comum para sua apreciação. Desse modo, não se verifica a alegada omissão. A pretensão dos embargantes revela-se como tentativa de rediscutir matéria já analisada e decidida por este Juízo. Obrigação de fazer Alegam os embargantes contradição entre a sentença, que fixou o prazo de 10 dias para anotação do vínculo, sob pena de multa de R$1.500,00, e o acórdão, que estabeleceu prazo, mas sem cominação. Sem razão. A fixação de prazo e multa decorre do poder-dever do Juízo para assegurar o cumprimento da decisão, não configurando extrapolação dos limites do julgado. Trata-se de medida coercitiva legítima, compatível com o art. 536, § 1º, do CPC, cuja aplicação independe de pedido expresso na inicial, por envolver matéria de ordem pública. Inexiste, pois, contradição a ser sanada. Registro prévio em CTPS Sustentam os embargantes omissão quanto à existência de vínculo anterior da reclamante com outra empresa, questionando a possibilidade de vínculos concomitantes. Sem razão. O vínculo de emprego foi reconhecido pelo E. TRT no acórdão de ID 7ba1b5b, razão pela qual eventual insurgência quanto à existência de vínculo anterior deveria ter sido apresentada por meio do recurso adequado e no momento processual oportuno. Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, não havendo omissão a ser suprida. 13º salário de 2016 Argumentam os embargantes haver obscuridade quanto ao 13º salário de 2016, haja vista que a condenação deveria ter ocorrido de forma proporcional. A sentença constou o seguinte: “- 13º salário de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12)” Com razão os embargantes. Considerando que o E. TRT reconheceu o vínculo empregatício das partes no período de 26/08/2016 a 11/02/2021, a verba em questão deverá ser calculada nos seguintes termos: “- 13º salário de 2016 (4/12); - 13º salário de 2017, 2018, 2019 e 2020; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12).” Domingos e feriados Aduziram os embargantes a existência de obscuridade quanto ao trabalho da reclamante nos feriados e aos domingos. A sentença fixou a seguinte jornada de trabalho: “- De segunda à sábado, das 9h às 17h30. O conjunto probatório demonstrou a prestação de serviços em feriados, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Assim, fixo que a reclamante laborou nos feriados indicados na petição inicial [...] Para o cálculo das horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, deverão ser observados: acréscimo de adicional convencional ou, na falta, do legal; os feriados e domingos trabalhados serão pagas com adicional de 100%, sendo que as jornadas em feriados são as estritamente descritas na petição inicial [...]”. A prova testemunhal demonstrou que, de fato, a reclamante não laborava aos domingos, motivo pelo qual o juízo fixou a jornada de segunda a sábado. Outrossim, o trabalho realizado aos feriados ficou demonstrado nos autos, sendo acolhidas as datas trazidas na inicial. Contudo, acolho parcialmente a alegação dos embargantes para afastar a obscuridade, esclarecendo que, caso o feriado coincida com o domingo, este não deverá ser computado na liquidação. Os demais feriados serão pagos com adicional de 100%, não sendo devido tal adicional em relação aos domingos, uma vez que não havia prestação laboral nesse dia. Salário mensal Aduzem os embargantes contradição na fixação do salário em R$13.500,00, sob o argumento de que deveriam ser deduzidos os valores pagos às ajudantes. Sem razão. A sentença fixou o salário com base na média dos valores creditados nas contas da reclamante e de sua genitora, inclusive considerando eventuais pagamentos em espécie. As despesas com ajudantes, por sua vez, constituem encargo da empregadora, não sendo passíveis de dedução. Inexiste contradição a sanar. Ação de consignação Sustentam os embargantes contradição na condenação à indenização por equipamentos, ao argumento de que os bens teriam sido depositados na ação de consignação. Sem razão. A sentença se limitou à condenação aos equipamentos que permaneceram em poder da reclamada após a tentativa de retirada pela genitora da obreira, sendo determinada a dedução dos valores consignados na ação 1009708-74.2021.8.26.0114. Não se verifica qualquer contradição a ser reparada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por PET CAMP - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e VICTOR HUGO DE OLIVEIRA LEITE para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, dando efeitos modificativos, com os esclarecimentos e nos termos da fundamentação. Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, além do não conhecimento do recurso, o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO DE OLIVEIRA LEITE - PET CAMP - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

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Cassio Fernando Figueira e outros x Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 278431895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006728-74.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO FERNANDO FIGUEIRA IVANA DE FATIMA SALCEDO FIGUEIRA

Polo Passivo:

QUEIROZ GALVãO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

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RAFAEL SANTOS DIAS

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG

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ADV: Pedro Ricardo E Serpa (OAB 248776/SP), Evandro Rodrigues de Oliveira (OAB 270660/SP), Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB 286669/SP), Rodolfo Salcedo Figueira (OAB 339525/SP), Ana Claudia Vas… ADV: Pedro Ricardo E Serpa (OAB 248776/SP), Evandro Rodrigues de Oliveira (OAB 270660/SP), Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB 286669/SP), Rodolfo Salcedo Figueira (OAB 339525/SP), Ana Claudia Vasconcelos Araujo Weinberg (OAB 22616/PE), Rafael Santos Dias (OAB 12127/AL) Processo 0006728-74.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivana de Fatima Salcedo Figueira, Cassio Fernando Figueira - Exectdo: Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título judicial movida por Ivana de Fátima Salcedo Figueira e Cássio Fernando Figueira contra Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda, onde se demanda quantia líquida e certa, sobrevindo nos autos a notícia do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, tendo sido aprovado o plano de recuperação em assembleia geral de credores, conforme se verifica dos documentos apresentados pela executada. É o Relatório. DECIDO. A extinção do processo é medida que se impõe. Com efeito. Desfruta o demandante de interesse processual quando tem necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse de agir, segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, "surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 5ª. ed., ed. Saraiva, 1.988, pág. 73). Segundo ainda o mesmo autor, a doutrina dominante exige, quanto ao interesse, também à utilidade, admitindo a provocação do Judiciário "quando o autor tiver necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática" (ob. cit., pág. 75). No caso em tela, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, com a subsequente aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, em que incluído o crédito exigido em sede de execução individual, acarreta a perda superveniente do interesse de agir, porquanto operada a novação dos créditos, sendo que eventual inadimplemento por parte da recuperanda somente poderá atingir dois destinos: i) a execução específica constante do novo título judicial (novação); ou ii) a convolação da recuperação judicial em falência da empresa. Dispõe o art. 49 da Lei n 11.101/05 que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.", salvo aqueles excluídos pela referida lei de regência. Em ambas as situações se tem, pois, a ausência do interesse processual na continuidade da execução individual contra a empresa recuperanda, sendo de rigor a extinção do processo, cabendo à parte credora buscar a satisfação do crédito arrolado diretamente no processo de recuperação da empresa, nos termos do plano de recuperação aprovado em assembleia de credores. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme voto condutor proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.272.697/DF, cuja ementa segue transcrita: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1.272.697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, D.O.U. 18/06/2015) (grifei) Registre-se que o crédito reclamado não pode ser considerado de caráter extraconcursal com base na data do trânsito em julgado da sentença condenatória com o objetivo se furtar ao regramento da recuperação judicial, visto que a relação jurídica material que ensejou o ajuizamento da ação foi constituída em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial, de modo que inviável o prosseguimento da execução individual sob pena de violação ao concurso de credores. Nesse sentido, colaciona-se o aresto extraído do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2248826-15.2018.8.26.0000, de relatoria do d. Desembargador Beretta da Silveira, 'in verbis': AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de obrigação de não fazer cumulada com danos morais, deferiu a indisponibilidade dos ativos financeiros das agravantes. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101/05, Estão sujeitos à recuperaçãojudicialtodos oscréditosexistentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Embora haja divergências quanto à data exata em que ocorre a constituição docrédito, filia-se à tese de que ela coincide com o surgimento do fato gerador das obrigações. Neste particular, a relação jurídica, os vínculos obrigacionais e os atos ilícitos que embasaram o pleito indenizatório foram consolidados em data anterior ao pedido de recuperação, demonstrando que ocréditoexequendo está sujeito aos efeitos da Lei 11.101/05, independentemente de qualquer atojudicialtendente a declará-lo, quantificá-lo ou liquidá-lo nos autos. Decisão cassada. RECURSO PROVIDO. Entrementes, em sede de julgamento de recurso repetitivo, catalogada como tema 885 do Superior Tribunal de Justiça, no papel de Corte uniformizadora, e ensejou a edição da súmula 581, com a seguinte tese: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (REsp 1333349/SP, 2ª Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Extensão dos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora ao avalista coexecutado. Tema enfrentado pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos. Súmula 581 da Corte uniformizadora. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Recurso provido. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2110401-71.2019.8.26.0000, rel. MIGUEL PETRONI NETO, 24/09/2019). Concluindo, o deferimento da recuperação judicial implica em perda superveniente do objeto da ação de execução contra devedor solvente em relação à empresa recuperanda, sem prejuízo à responsabilidade individual do sócio que se vincula pessoalmente ao contrato na qualidade de codevedor, avalista ou fiador. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o conhecimento do mérito em relação à Queiroz Galvão Paulista 19 Desenvolvimento Imobiliário Ltda, fazendo-o com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa do feito junto ao sistema processual e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Campinas,

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