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Processo nº 1036402-59.2020.8.11.0041

ID: 258589525

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036402-59.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036402-59.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contribuições Corporativas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036402-59.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contribuições Corporativas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.791.061/0001-14 (APELADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), EVERALDO DE FRANCA BARRETO - CPF: 112.925.556-53 (APELANTE), NELITO JOSE DALCIN JUNIOR - CPF: 793.033.311-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TAXA ASSOCIATIVA EM SINDICATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR NA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE VERSE SOBRE VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – QUESTÃO OBRIGACIONAL EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO SINDICALISTA PROPRIAMENTE DITA – PRELIMINAR REJEITADA – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFILIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESDE JUNHO/2015 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º., I, DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INEXISTÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não merece guarida a pretensão preliminar de incompetência da justiça comum, pois o caso não é de incompetência absoluta da justiça comum, simplesmente porque o valor da causa está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, cabendo a parte a faculdade de demandar na justiça comum. “(...) Ausente qualquer controvérsia que diga respeito a vínculo empregatício ou a relação sindical, o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.114380-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023)”. Mostrando-se desnecessária a produção de provas, mostra-se plausível o julgamento antecipado da lide, salientando-se que deve ser mantida a procedência do pedido, eis que o autor conseguiu demonstrar a filiação, e a submissão voluntária ao pagamento de taxa associativa, ao passo que o requerido apenas menciona que o vínculo obrigacional inexistia, não conseguindo, portanto, desconstituir a prova constituída, a demonstração da inadimplência. Não há falar em prescrição, eis que a cobrança foi firmada dentro do prazo quinquenal, à luz do artigo 206, § 5º., I, do Código Civil. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado; todavia, não há falar em aplicação de multa por litigância de má-fé quando ele não se mostra comprovada. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por EVERALDO DE FRANÇA BARRETO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Apelação n. 1036402-59.2020.8.11.0041, mantendo a sentença que, nos autos de Ação de Cobrança n. 1036402-59.2020.8.11.004, proposta por SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (Requerido/Apelado), em face do ora Embargado, JULGOU PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar a parte requerida ao pagamento das mensalidades devidas, que deverão ser corrigidas pelo INPC, desde o vencimento, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. E ainda, condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o pouco tempo exigido para o seu serviço. Em síntese, o Embargante alega que o acórdão tem omissões e contradições; sendo a primeira omissão a “(...) AUSÊNCIA INDICAÇÃO ATO OU FATO JURÍDICO CONSIDERADO COMO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL”; diz que “(...) o Apelante apesar de ter subscrito uma ficha de associação, na ocasião em 2003, ou seja, 17 anos antes da propositura da ação, JAMAIS contribuiu para com o sindicado Apelado/Embargado, não havendo assim Exas., como se fixar a data de início do prazo prescricional”; que “(...) Apelado/Autor não logrou juntar aos autos quaisquer provas de que tenha o Apelante/Requerido pago sequer uma contribuição ao longo de 17 anos, restando assim, necessário que o acórdão embargado traga para seu conteúdo, qual a data considerada para a contagem do prazo prescricional, uma vez que a única atitude ou manifestação de vontade do Apelante fora no ano de 2003 mediante o ato ou preenchimento da ficha de associação, a qual data vênia, como documento particular que é, não pode possuir “validade eterna” especialmente diante do fato alegado de que o Requerido/Apelante, aqui Embargante, jamais realizou qualquer pagamento. O QUE RESTOU INCONTROVERSO”. Aponta como segunda omissão, a “(...) NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBRADA PELO AUTOR.APELADO – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO”, pois “(...) é possível verificar que o mesmo ao afastar a Preliminar de incompetência da Justiça Comum, não trouxe a necessária fundamentação acerca da natureza jurídica da “contribuição sindical” cobrada do Apelante/Requerido”. Frisa que “(...) existem 2 formas de se contribuir, e segundo os fundamentos do pedido apresentado na exordial, as contribuições ali descritas, correspondem às primeiras contribuições listadas, ou seja, de natureza sindical, até porque Exas., em não sendo a sindical, ser-lhe-á a facultativa, e sob esse aspecto, conforme exposto no item 1), não houve por parte do Autor/Apelado, comprovação de inicio prazo prescricional, assim como e também Exa., não houve comprovante de estar o Requerido em mora com os valores cobrados, os quais sequer foram disponibilizados ao Apelante, o que por sí só, demonstra ausência de início de prazo prescricional”. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, eliminando-se as contradições. Em contrarrazões, o Embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, por ausência dos requisitos autorizadores para a oposição do recurso, mas sim tentativa de rejulgamento da demanda. No mérito, pede a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por EVERALDO DE FRANÇA BARRETO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Apelação n. 1036402-59.2020.8.11.0041, mantendo a sentença que, nos autos de Ação de Cobrança n. 1036402-59.2020.8.11.004, proposta por SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (Requerido/Apelado), em face do ora Embargado, JULGOU PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar a parte requerida ao pagamento das mensalidades devidas, que deverão ser corrigidas pelo INPC, desde o vencimento, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. E ainda, condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o pouco tempo exigido para o seu serviço. Foi lançada a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TAXA ASSOCIATIVA EM SINDICATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR NA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE VERSE SOBRE VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – QUESTÃO OBRIGACIONAL EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO SINDICALISTA PROPRIAMENTE DITA – PRELIMINAR REJEITADA – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFILIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESDE JUNHO/2015 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º., I, DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO. Não merece guarida a pretensão preliminar de incompetência da justiça comum, pois o caso não é de incompetência absoluta da justiça comum, simplesmente porque o valor da causa está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, cabendo a parte a faculdade de demandar na justiça comum. “(...) Ausente qualquer controvérsia que diga respeito a vínculo empregatício ou a relação sindical, o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.114380-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023)”. Mostrando-se desnecessária a produção de provas, mostra-se plausível o julgamento antecipado da lide, salientando-se que deve ser mantida a procedência do pedido, eis que o autor conseguiu demonstrar a filiação, e a submissão voluntária ao pagamento de taxa associativa, ao passo que o requerido apenas menciona que o vínculo obrigacional inexistia, não conseguindo, portanto, desconstituir a prova constituída, a demonstração da inadimplência. Não há falar em prescrição, eis que a cobrança foi firmada dentro do prazo quinquenal, à luz do artigo 206, § 5º., I, do Código Civil”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente os motivos de rejeição das teses recursais, quais sejam: - rejeição da preliminar de competência dos Juizados Especiais, pois simplesmente o valor da causa estar abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos não induz à competência dos Juizados, cabendo ao consumidor a escolha de onde propor a demanda; - rejeição da preliminar de competência da justiça do trabalho, pois não é o caso de cobrança relacionada à contribuição sindical, mas sim de valores referentes à taxa associativa, de caráter facultativo. E, analisando o mérito, constou a inexistência de cerceamento de defesa, bem como constou o afastamento da tese de prescrição, à luz do artigo 206, § 5º., I, do Código Civil. Convém, portanto, transcrever a fundamentação adotada no voto: “V O T O S P R E L I M I N A R E S PRELIMINAR DE NULIDADE POR COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Não merece guarida a pretensão preliminar, pois ao contrário do que alega o Apelante, não é o caso de incompetência absoluta da justiça comum, simplesmente porque o valor da causa está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A parte autora possui a faculdade de demandar na justiça comum. A esse respeito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG - AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO DA PARTE - TEMA 24 IRDR. - Conquanto os Juizados Especiais tenham sido criados com competência para julgamento das causas cíveis de menor complexidade, o legislador conferiu à parte a opção pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum ou perante os juizados, conforme se extrai do art. 3º, § 3º da Lei nº. 9.099/95. - Em se tratando de regra de competência relativa, cabe à parte optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Comum ou perante o Juizado Especial, sendo incabível, portanto, que o juiz decline da competência de ofício. (...) 2. Nas causas de valor até 40 (salários) mínimos, o consumidor pode optar por acionar a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A perante a Vara da Fazenda Pública e Autarquias, se existente na Comarca, ou, pela propositura da demanda no Juizado Especial Cível. 3. A ação consumerista movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, cujo valor da causa supere o patamar de 40 salários mínimos, previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, deve ser proposta perante a Vara de Fazenda Pública e Autarquias, ou, caso inexista referida Vara Especializada na comarca, no Juízo Cível respectivo." - Tratando-se de ação de natureza consumerista ajuizada pela parte na justiça comum, mesmo que sendo de menor complexidade, a remessa para os juizados especiais cíveis (Lei 9.099) não se aplica, por se tratar de faculdade do consumidor a escolha da justiça respectiva. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.156500-1/000, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024)” (destaquei) Diante do exposto, REJEITO a preliminar. PRELIMINAR - NULIDADE POR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM COBRANÇA RELACIONADA À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Também não merece guarida esta pretensão. É que não se trata de cobrança relacionada diretamente à contribuição sindical; cuida-se de cobrança de valores referentes à taxa associativa, de natureza facultativa. Não há discussão acerca de vínculo empregatício, nem da relação sindical, sendo a questão eminentemente obrigacional, de modo que competente a Justiça Comum. A propósito, “mutatis mutandis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA - QUESTÃO MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - VERIFICAÇÃO. O art. 114, inciso III, da Constituição Federal, prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. A competência em razão da matéria deve se orientar a partir da natureza jurídica da controvérsia, extraída do conteúdo do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial, de modo que deve haver discussão relativa ao vínculo de trabalho ou à relação trabalhista que enseja a pretensão deduzida em juízo, para que a lide seja processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Ausente qualquer controvérsia que diga respeito a vínculo empregatício ou a relação sindical, o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.114380-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO – CONTRIBUIIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - TEMA N. 994/STF - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - EXTINÇÃO DA OPOSIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - ADMISSIBILIDADE. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos. Aquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, deve oferecer oposição contra ambos em litisconsórcio passivo necessário, e, uma vez extinta a oposição sem resolução de mérito, cabível a condenação do opoente nos encargos da sucumbência, visto se tratar de procedimento autônomo” (TJMG – Apelação Cível n. 1.0338.11.002533-9/001 – Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes – julgado em 22/11/2022) Assim, rejeito também essa preliminar. V O T O DE MÉRITO. O objeto de mérito deste apelo consiste em analisar e dirimir se está ou não correta a sentença que, nos autos de Ação de Cobrança n. 1036402-59.2020.8.11.004, proposta por SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (Requerido/Apelado), em desfavor de EVERALDO DE FRANCA BARRETO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar a parte requerida ao pagamento das mensalidades devidas, que deverão ser corrigidas pelo INPC, desde o vencimento, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. E ainda, condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o pouco tempo exigido para o seu serviço. Apesar de alegar que a sentença é nula por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, tal alegação não merece prosperar, pois o Magistrado detinha de condições suficientes para o julgamento conforme o estado em que o feito se encontrava. Assim, não há cerceamento de defesa. E dentro dessa ótica o Autor/Apelado logrou êxito em demonstrar o vínculo entre as partes, gerando a obrigação, ante ao preenchimento da ficha de sindicalização e o desconto da contribuição associativa; ao revés, o Apelante apenas alega que nunca teve vínculo com o Apelado, o que não se mostra real, prevalecendo o teor da sentença: “(...) A despeito da negativa do requerido acerca de sua filiação ao sindicato, consta, no id. 36452119, uma ficha de inscrição por ele preenchida e a assinada e nenhuma afirmação de falsidade foi suscitada na peça de defesa. Suas alegações de que teria apenas preenchido documentos que lhe foram apresentados também não se subsistem, tampouco o argumento de que nunca pagou qualquer mensalidade ou foi filiado ao sindicato, uma vez que não fez qualquer prova disso. No mesmo rumo, não prospera a alegação de que está desobrigado do dever de contribuir com o sindicato por ser aposentado, uma vez que em momento algum comprovou ter solicitado a sua desfiliação, ato necessário à sua desoneração. Assim, comprovada a inadimplência, que resultou na dívida sub judice, impõe-se o reconhecimento da sua obrigação de pagar o saldo devido ao credor, com seus consectários legais”. Prosseguindo, vê-se que a pretensão de considerar a dívida prescrita é descabida. O objeto da inicial é o pagamento da obrigação a partir de junho/2015, eis que ficou consignado que o Apelante é associado desde fevereiro/2003, tendo honrado com a taxa associativa desde este período até maio de 2015, sendo que não há qualquer prova de desfiliação. Desse modo, tendo em vista que a ação foi proposta em junho de 2020, constata-se a propositura dentro do prazo quinquenal, não havendo, portanto, falar em prescrição, à luz do artigo 206, § 5º., I, do Código Civil. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Atento ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, MAJORO em 5% a verba honorária advocatícia fixada. É como voto”. Portanto, não há falar em vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos, o que não é permitido, tendo em vista que a matéria foi tratada no sentido de que o pedido em questão nestes Embargos foi rejeitado. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Djanira Maria De Carvalho e outros x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 281162461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0190142-69.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DJANIRA MARIA DE CARVALHO JISLAINE DE CARVALHO GALOCHA JOãO ALMEIDA LEITE

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA

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Vistos. Verifica-se que, ao contrário do que consta no pedido de fls. 1612, a parte exequente não objetiva a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC, mas sim a averbação da penhora do imó… Vistos. Verifica-se que, ao contrário do que consta no pedido de fls. 1612, a parte exequente não objetiva a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC, mas sim a averbação da penhora do imóvel matriculado sob o nº 38.360, perante o 7º Oficial de Registro de Imóveis, por meio da plataforma ARISP. Ocorre que, conforme já informado pelo executado às fls. 1046/1047, o referido imóvel está inserido em empreendimento que se encontra em fase de regularização administrativa perante a Prefeitura, conforme Processo nº 0041861-98.2016.8.26.0100. Informou-se, ainda, que todas as unidades constantes na referida matrícula foram repassadas aos cooperados. Documentos comprobatórios foram juntados às fls. 1049/1566. Nesse cenário, a pretendida averbação da penhora se revela, ineficaz, pois tende a gerar incontáveis embargos de terceiro no curso do processo, especialmente considerando que, com a individualização/regularização das unidades, a posse e propriedade serão efetivamente transferidas aos cooperados. Noto que a decisão de fls. 877 já havia determinado que o executado juntasse as matrículas atualizadas dos imóveis ofertados à penhora em substituição ao de matrícula de nº 38.360. Em cumprimento, às fls. 880/881, foram indicados três imóveis. Posteriormente, sobreveio a decisão de fls. 919/920, reconhecendo que os bens estavam gravados com outras penhoras, motivo pelo qual determinou-se ao executado o esclarecimento da situação processual das referidas constrições. Em resposta (fls. 923/924), o executado apresentou relação de dezoito imóveis, ressaltando que tais bens estariam sendo indicados também em outros processos. Embora o crédito exequendo supere o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para maio de 2023, mesmo com as penhoras pré-existentes, a expressiva quantidade de bens ofertados dezoito ao todo sinaliza, em tese, viabilidade de satisfação do débito, sem a necessidade de se enveredar por um caminho tortuoso e de baixa efetividade como seria o da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 38.360, cuja regularização decorre de decisão judicial transitada em julgado em favor de terceiros. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se: Esclarecendo acerca do eventual interesse na manutenção e/ou averbação da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 38.360, ciente de que, no atual contexto, a constrição mostra-se inócua e ocasionará ajuizamento de diversos embargos de terceiro. Sobre o interesse na penhora dos dezoito imóveis indicados às fls. 1567/1611; Em havendo interesse, alternativamente, na penhora de eventual crédito decorrente de outros processos nos quais tais bens estejam sendo objeto de constrição e em vias de alienação, devendo, neste caso, indicar o número do processo e o juízo competente. Intime-se.

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China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A x Aro Exportação, Importação, Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 293392330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041058-98.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A

Polo Passivo:

ARO EXPORTAçãO, IMPORTAçãO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA COBANSA S/A. ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS

Intimação

Advogados:

SIDNEI FELIPE BEIRES

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ROSELAINE APARECIDA DA SILVA

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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POLIANA DE ANDRADE LOPES

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIA PIO DOS SANTOS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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IRIS RODRIGUES CRUZ

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EDILENE LAURINDO DA COSTA

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Processo 1041058-98.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Aro Exportação, Importação, Industria e… Processo 1041058-98.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Aro Exportação, Importação, Industria e Comercio Ltda - - Cobansa S/a. Administradora de Bens e Empresas e outros - Dulce A.camasmie Abdalla e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. - Condomínio América Central e outros - Ailton Soares da Silva - - Jose Jorge Oliveira do Carmo - - ELIANA GONÇALVES DE MOURA e outro - Roberto Sergio Abdalla e outro - 1. Fls. 2264/2268: Oficiem-se às instituições financeiras (Banco Central do Brasil, Banco Bradesco S/A, Citibank S/A, Banco do Brasil S/A, Crefisa S/A, Itaú Unibanco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Safra S/A, Banco Fibra S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Pine S/A, Banco Sofisa S/A, Caixa Econômica Federal e Banco Original S/A), às emissoras de cartão de crédito (Mastercard, Visa, American Express, Hipercard e Elo), às empresas companhias aéreas (Azul Linhas Aéreas, Gol Linhas Aéreas, Latam Linhas Aéreas, Livelo, AADVANTAGE, Lupp, PDA e Átomos) para que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias, acerca de eventuais programas de pontos/fidelidade e/ou milhas em nome dos executados acima qualificados. Em caso positivo, proceda à penhora dos direitos que possuem até o limite do débito no valor de R$17.797.183,23. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto aos destinatários, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail da própria parte interessada, com indicação do número do processo. Ao receber a resposta, a parte interessada deverá promover a juntada do respectivo e-mail e arquivos recebidos diretamente nos autos do processo por meio de petição e requerer as próximas diligências cabíveis. Não havendo resposta no prazo de 30 (trinta) dias após protocolo dos ofícios, fica desde já deferida uma reiteração pelo exequente. Infrutíferas as medidas após uma reiteração, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 2. Fls. 2273/2274 e fls. 2275/2276: Reporto-me à certidão de fls. 2279. Intime-se. - ADV: SIDNEI FELIPE BEIRES (OAB 440956/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCIA PIO DOS SANTOS (OAB 142329/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MARCIA PIO DOS SANTOS (OAB 142329/SP), IRIS RODRIGUES CRUZ (OAB 440792/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ROSELAINE APARECIDA DA SILVA (OAB 264032/SP), EDILENE LAURINDO DA COSTA (OAB 282553/SP), POLIANA DE ANDRADE LOPES (OAB 419355/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP)

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Processo nº 1061234-98.2016.8.26.0100

ID: 277581843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061234-98.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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RENE FRANCISCO LOPES

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OTAVIO FARID ANTONIOS EL KHOURI

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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ADV: Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Otavio Farid Antonios El Khouri (OAB 416464/SP), Marcela Oliveira Ferreira (OAB 431987/SP) Processo 1061234-98.2016.8.2… ADV: Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Otavio Farid Antonios El Khouri (OAB 416464/SP), Marcela Oliveira Ferreira (OAB 431987/SP) Processo 1061234-98.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fl. 1702: DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 176.930 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 1703/1709), em nome dos aqui executados CLÁUDIA TONELLI DE OLIVEIRA, CPF 134.202.078-24, e MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA, CPF 118.440.918-80. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso I), ou pleitear a nomeação de perito para realizar a avaliação (CPC, art. 870, parágrafo único), arcando, nesse último caso, com o adiantamento dos honorários do expert (CPC, art. 95, caput). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (caso o imóvel penhorado se trate de apartamento) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação ou a alienação, requerendo e providenciando o necessário para a sua efetivação. Int.

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Jardim Mirandopolis Servicos Automotivos Ltda e outros x Auto Posto Anacapri Ltda - Me e outros

ID: 276828626

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000783-80.2017.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JARDIM MIRANDOPOLIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

Notificação

Advogados:

BENJAMIN BERTON

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LUIZ ADOLFO PERES

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JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000783-80.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000783-80.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA RECLAMADO: AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e208ed3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, Dr(a). ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO Defiro o pedido de penhora no rosto perante a 5ª Vara Civil do Foro Jabaquara –São Paulo; Vara Civil da Comarca de Embu das Artes e 6ª Vara Civil da Comarca de Osasco. Por medida de celeridade, confere-se à presente força de ofício, seguindo abaixo a descrição da penhora, para protocolo direto pelo exequente, em 10 dias, nos autos em que requerida a penhora, ou envio por email. Registre-se que eventual andamento do processo em que será registrada a mencionada penhora poderá ser obtido diretamente pela parte, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo. Saliento que a penhora no rosto dos autos não significa dizer que o juízo está garantido e que representa uma expectativa de direito, não tem o condão de fazer cessar as medidas executórias em busca de bens. OFÍCIO DE PENHORA 18ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO/CAPITAL PROCESSO Nº 1000783-80.2017.5.02.0718 EXEQUENTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA, CPF: 036.659.474-56 EXECUTADO: AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME, CNPJ: 10.451.063/0001-18; BENJAMIN BERTON, CPF: 027.219.968-00; ELZA MORIANI BERTON, CPF: 021.398.758-93 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 18ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro de penhora no rosto dos autos dos processos: 1080246-98.2016.8.26.0100 em trâmite, perante o MM. Juízo da 5 Vara Cível do Foro Jabaquara - São Paulo/Capital, 1002569-11.2023.8.26.0176 em trâmite, perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Embu das Artes e 0003951-53.2020 8.26.0405 em trâmite, perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco; até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 14.500,00 atualizado até 30 de maio de 2025, sem prejuízo de atualizações e correções. Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtsps18@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. Eu, ANACELY ALMEIDA FROES ., Assistente de Secretaria, subscrevi por ordem do MM. Juiz do Trabalho. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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Jardim Mirandopolis Servicos Automotivos Ltda e outros x Auto Posto Anacapri Ltda - Me e outros

ID: 276828631

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000783-80.2017.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JARDIM MIRANDOPOLIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

Notificação

Advogados:

BENJAMIN BERTON

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LUIZ ADOLFO PERES

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JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000783-80.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000783-80.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA RECLAMADO: AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e208ed3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, Dr(a). ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO Defiro o pedido de penhora no rosto perante a 5ª Vara Civil do Foro Jabaquara –São Paulo; Vara Civil da Comarca de Embu das Artes e 6ª Vara Civil da Comarca de Osasco. Por medida de celeridade, confere-se à presente força de ofício, seguindo abaixo a descrição da penhora, para protocolo direto pelo exequente, em 10 dias, nos autos em que requerida a penhora, ou envio por email. Registre-se que eventual andamento do processo em que será registrada a mencionada penhora poderá ser obtido diretamente pela parte, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo. Saliento que a penhora no rosto dos autos não significa dizer que o juízo está garantido e que representa uma expectativa de direito, não tem o condão de fazer cessar as medidas executórias em busca de bens. OFÍCIO DE PENHORA 18ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO/CAPITAL PROCESSO Nº 1000783-80.2017.5.02.0718 EXEQUENTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA, CPF: 036.659.474-56 EXECUTADO: AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME, CNPJ: 10.451.063/0001-18; BENJAMIN BERTON, CPF: 027.219.968-00; ELZA MORIANI BERTON, CPF: 021.398.758-93 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 18ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro de penhora no rosto dos autos dos processos: 1080246-98.2016.8.26.0100 em trâmite, perante o MM. Juízo da 5 Vara Cível do Foro Jabaquara - São Paulo/Capital, 1002569-11.2023.8.26.0176 em trâmite, perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Embu das Artes e 0003951-53.2020 8.26.0405 em trâmite, perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco; até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 14.500,00 atualizado até 30 de maio de 2025, sem prejuízo de atualizações e correções. Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtsps18@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. Eu, ANACELY ALMEIDA FROES ., Assistente de Secretaria, subscrevi por ordem do MM. Juiz do Trabalho. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME - BENJAMIN BERTON

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Processo nº 1036402-20.2024.8.11.0041

ID: 309748037

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036402-20.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ANDERSON OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036402-20.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036402-20.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra o ESTADO DE MATO GROSSO. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual postulou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que a exequente respeitou o prazo prescricional, uma vez que pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias, correspondente ao período de 2019 a 2022. Ademais, o executado alega excesso de execução, no entanto, não anexou aos autos o demonstrativo de cálculo, não atendendo, assim, aos requisitos do artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Outrossim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Destarte, HOMOLOGO, para os devidos fins legais, o cálculo constante no ID 166169093, no valor de R$ 5.988,62 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o referido montante, correspondente a R$ 598,86 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais. Ressalto que os valores deverão ser devidamente atualizados por ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1003056-31.2025.8.26.0266

ID: 278848260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003056-31.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIX

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ADV: Rafael Felix (OAB 262451/SP) Processo 1003056-31.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rafael Felix, Rafael Felix - Vistos, O autor afirma a propriedade e a posse do bem d… ADV: Rafael Felix (OAB 262451/SP) Processo 1003056-31.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rafael Felix, Rafael Felix - Vistos, O autor afirma a propriedade e a posse do bem desde 2019. Em 20 de setembro de 2019, foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Requerente, advogado, e a Requerida. À época, os negócios da Requerida eram conduzidos com participação de sua filha e procuradora Liu Wei Ling Kao, conforme procuração pública lavrada pelo 17º Tabelião de Notas de São Paulo em 19 de agosto de 2019. Argumenta que, nos termos do contrato entabulado o celebrado visava à propositura de ações de reintegração de posse e demais medidas relativas a imóveis abandonados e invadidos. A forma de remuneração encontra-se estipulada na cláusula 2 do instrumento e que na mesma data da assinatura, foi transferida ao Requerente a posse do apartamento nº 14, Bloco C, Condomínio Anchieta, situado na Av. Santos, nº 225, Itanhaém/SP, objeto da matrícula nº 174.708. Defende que o imóvel encontrava-se em ruínas, penhorado e prestes a ser leiloado por dívida condominial no processo nº 1126806-98.2016.8.26.0100. Havia ainda problemas estruturais decorrentes do rebaixamento do nível do condomínio em relação às ruas adjacentes, o que ocasionava alagamentos frequentes. Sustenta que iniciada imediatamente a reforma, elevou-se o piso e, em cerca de dois meses, a obra foi concluída e que em 2 de outubro de 2019, foi quitado o débito condominial no valor de R$ 11.676,11, totalizando-se R$ 26.189,84 em despesas com benfeitorias e quitação de dívidas, conforme prestação de contas enviada à procuradora da Requerida. Narra que, desde então, a posse vem sendo exercida de forma contínua e ostensiva. O imóvel está em nome do Requerente junto ao condomínio e à concessionária de energia elétrica. O bem foi locado a terceiros em diversas ocasiões, com dois contratos escritos, Narra também que no processo nº 1001050-22.2023.8.26.0266 figura como réu em ação de cobrança de cotas condominiais, o que reforça a posse do imóvel. Mesmo sem citação, foi promovido acordo e efetuado o pagamento integral da dívida. Assim, resta comprovada a posse mansa, contínua e de boa-fé desde 20 de setembro de 2019, há mais de cinco anos e oito meses. É o relatório, Decido. Da documentação acostada há evidente demonstração da transferência da posse do imóvel como forma de pagamento por serviços prestados (fls. 20). Há farta documentação das obras realizadas no período, bem como da locação do bem pelo requerente (fls. 33/41, 52/56 e 57/61). Ainda, a reintegração de posse nº 1001296-47.2025.8.26.0266 não concedeu em momento algum a reintegração da posse do imóvel, ainda que de forma liminar, aos requeridos. Além disso, omitiu-se completamente os contratos aqui juntados. De fato, embora a posse seja matéria fática, recomendando, em princípio, a audiência de justificação, os elementos apresentados somado ao fato de que o apossamento é totalmente clandestino e, em principio, parece mais próximo de um engano, permitem, desde logo, a concessão da tutela urgente, que poderá, igualmente, ser revista após a contestação. Tendo em vista o endereço no exterior dos requeridos, determino a intimação de sua patrona, por meio de mandado, cf. Procuração de fls. 97, para que tome ciência do processo e forneça, se possível, meios para citação eletrônica destas. Prazo: 15 dias. Após, com a resposta, expeça-se mandado de citação e intimação dos ocupantes do imóvel, para resposta e desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao Oficial de Justiça as respectivas qualificações. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, para a oportuna expedição do mandado de reintegração, providencie o autor o recolhimento das despesas complementares, referentes à nova diligência do Oficial de Justiça, e indique os meios que disponibilizará para a remoção e depósito de eventuais objetos encontrados no interior do imóvel. Intimem-se.

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Processo nº 1036402-97.2025.4.01.3500

ID: 318911623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036402-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ESCOBAR GUTIERREZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABEL CRISTINA RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036402-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036402-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON ESCOBAR GUTIERREZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL CRISTINA RODRIGUES CARVALHO - GO55434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ANDERSON ESCOBAR GUTIERREZ ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Decido. De início, cumpre verificar se o INSS possui legitimidade passiva na presente demanda. A legitimidade para compor a relação jurídica processual decorre da relação jurídica de direito material. Na espécie, a parte autora postula indenização securitária do Seguro DPVAT, na modalidade de invalidez permanente parcial. A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Esse contrato foi prorrogado por mais um ano (até 31/12/2022) e posteriormente a MP 1.149/2022 assegurou a continuidade da CEF na gestão e a operacionalização dos pedidos de indenizações até 31/12/2023, de modo que é da CEF a legitimidade passiva dos pedidos de indenização do Seguro DPVAT relacionados aos acidentes ocorridos entre 2021 e 2023. Dessa forma, RECONHEÇO a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da lide e determino sua exclusão do cadastro do feito. Ante o exposto, RETIFICAR a autuação para constar apenas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no polo passivo da ação. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, uma vez que não são devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/95). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. INTIMAR a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. Não apresentada emenda, CONCLUIR os autos para sentença de extinção. Apresentada a emenda, CITAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, em 15 (quinze) dias úteis: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Apresentada proposta, INTIMAR a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. Após, não proposto ou recusado o acordo, ENCAMINHAR os autos ao NUCOD/GO para a realização de exame pericial com médico ORTOPEDISTA ou CIRURGIÃO TORÁCICO, especializados em lesões torácicas, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames clínicos relacionados às limitações indicadas como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Após a juntada do laudo pericial, INTIMAR as partes para se manifestarem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Gabriel Santos Da Silva Fernandes e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 304392135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036402-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES QUELOHA RITA DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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HENRIQUE ALBERTO RUFFO

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Processo 1036402-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Queloha Rita dos Santos Gonçalves - - GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES … Processo 1036402-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Queloha Rita dos Santos Gonçalves - - GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida a restituir aos autores a quantia de R$ 2.311,80 (dois mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), HENRIQUE ALBERTO RUFFO (OAB 507295/SP), HENRIQUE ALBERTO RUFFO (OAB 507295/SP)

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