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Ana Leticia Matheus Nunes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317650292

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019042-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA MATHEUS NUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019042-09.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019042-09.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ana Leticia Matheus Nunes - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANA LETÍCIA MATHEUS NEVES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO SANTANDER, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, CONFORME ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; O TEMA 572 DO STJ É DISTINTO DO CASO CONCRETO.4. QUANTO AOS JUROS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, E A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. ALÉM DISSO, AS TAXAS CONTRATUAIS OBSERVAM AS SÚMULAS 648 E 596 DO STF; SÚMULAS 247, 297 E 539 DO STJ, ALÉM DO TEMA 25 DO STJ, CUJO ENTENDIMENTO É DE QUE A TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO REVELAM ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS SÃO SUFICIENTES. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA ONERAÇÃO.3. A REVISÃ

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Federacao Nacional Dos Policiais Rodoviarios Federais x Gilson Dias Da Silva e outros

ID: 309878683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036405-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS

Polo Passivo:

GILSON DIAS DA SILVA PAULO EDUARDO VIEIRA

Intimação

Advogados:

EMANUEL SANTOS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA CHAVES PACHECO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036405-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000952-15.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036405-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000952-15.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA CHAVES PACHECO - DF29281, LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF29602-A, PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598-A e EMANUEL SANTOS DE LIMA - DF15693-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, GILSON DIAS DA SILVA e PAULO EDUARDO VIEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO BRASIL 100 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Federacao Nacional Dos Policiais Rodoviarios Federais x Gilson Dias Da Silva e outros

ID: 309878700

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036405-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS

Polo Passivo:

GILSON DIAS DA SILVA PAULO EDUARDO VIEIRA

Intimação

Advogados:

EMANUEL SANTOS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA CHAVES PACHECO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036405-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000952-15.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036405-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000952-15.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA CHAVES PACHECO - DF29281, LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF29602-A, PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598-A e EMANUEL SANTOS DE LIMA - DF15693-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, GILSON DIAS DA SILVA e PAULO EDUARDO VIEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO BRASIL 100 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Federacao Nacional Dos Policiais Rodoviarios Federais x Gilson Dias Da Silva e outros

ID: 309878721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036405-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS

Polo Passivo:

GILSON DIAS DA SILVA PAULO EDUARDO VIEIRA

Intimação

Advogados:

EMANUEL SANTOS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA CHAVES PACHECO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036405-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000952-15.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036405-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000952-15.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA CHAVES PACHECO - DF29281, LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF29602-A, PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598-A e EMANUEL SANTOS DE LIMA - DF15693-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, GILSON DIAS DA SILVA e PAULO EDUARDO VIEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO BRASIL 100 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Adalberto Raimundo De Sales e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 311086231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036405-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RAIMUNDO DE SALES GIOVANNI MARANI SALES

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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RAPHAEL PALMIERI VALDI

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Com… Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB e outros - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Adalberto Raimundo De Sales e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 311086241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036405-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RAIMUNDO DE SALES GIOVANNI MARANI SALES

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PALMIERI VALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Com… Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB e outros - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Processo nº 1036405-11.2016.8.26.0114

ID: 261132004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036405-11.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036405-11.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A Defensori… ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036405-11.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A Defensoria Pública impugna o bloqueio de valores efetivado pelo sistema SISBAJUD, requer a improcedência do pedido e ressalta a não incidência dos efeitos da revelia, porquanto inaplicável ao Curador Especial o ônus da impugnação especificada (fls. 363). Pois bem. No caso em análise foi bloqueada a quantia de R$ 3.951,23 em conta bancária do executado para a satisfação da dívida de R$ 437,782,77. De início observo que, embora o valor devido seja vultoso, a quantia constrita servirá para amortização parcial da dívida objeto da lide. Quanto à impugnação propriamente dita, os valores circulantes em conta bancária se presumem passíveis de penhora (art. 835, I,) de modo que a proteção da verba oriunda de fonte impenhorável depende de prova inequívoca da sua origem (art. 854, § 3º, I), cabendo ao executado o ônus probatório necessário para desconstituí-la. Ocorre que a possibilidade de penhora constitui a regra, enquanto a impenhorabilidade exceção, de modo que cabe exclusivamente ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do exequente, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Como o executado, na hipótese dos autos, foi citado por edital, o fato de o curador especial não dispor de elementos fáticos não aparenta justificar a tomada de medidas adicionais para constatar eventual impenhorabilidade da quantia constrita. Além disso, a dificuldade de atuar dentro do contexto fático pelo curador especial o desonera de impugnar de forma especificada os fatos, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC. Saliento, ademais, que caso os executados realmente estivessem sendo prejudicados com o bloqueio já teriam comparecido aos autos da ação executiva, o que não se verifica até o momento. Assim, não há como considerar que os valores são impenhoráveis, dada a ausência de provas nesse sentido nos autos. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora e defiro o levantamento em favor da parte exequente. Para tanto, apresente o credor competente Formulário MLE. A fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de abril de 2025

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Processo nº 1036405-92.2024.4.01.3304

ID: 327445601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036405-92.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036405-92.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036405-92.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NILZA DE LIMA ESTRELA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Fernando Bueno Palermo e outros x Andreza Bianca Santos Da Silva e outros

ID: 293537644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018072-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BUENO PALERMO GRACIELA DA ROCHA PALERMO

Polo Passivo:

ANDREZA BIANCA SANTOS DA SILVA DANIEL ROSA GIBBIN

Intimação

Advogados:

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

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ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1018072-09.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - FERNANDO BUENO PALERMO - - GRACIELA DA ROCHA PALERMO - ANDREZA BIANCA SANTOS DA SILVA - - ANDREZA BIANCA SANTOS … Processo 1018072-09.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - FERNANDO BUENO PALERMO - - GRACIELA DA ROCHA PALERMO - ANDREZA BIANCA SANTOS DA SILVA - - ANDREZA BIANCA SANTOS DA SILVA - - DANIEL ROSA GIBBIN - Vistos. Às fls. 290/293, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fls. 290/293 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 11 e 277. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado (10/09/2027) sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a efetiva satisfação da dívida, caso o feito tenha se iniciado antes de 01/01/2024, deverá a parte sucumbente providenciar o recolhimento das custas finais que equivalem a 1% do valor atualizado do acordo (ou 5 UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP), LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP), LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP), ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP), ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Andrade Garcia

ID: 327255116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008302-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME ANDRADE GARCIA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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Processo 0008302-09.2022.8.26.0564 (processo principal 1015361-65.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Guilherme Andrade Garcia e outro - Vistos, F… Processo 0008302-09.2022.8.26.0564 (processo principal 1015361-65.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Guilherme Andrade Garcia e outro - Vistos, Fls. 260 a 275: peças sigilosas liberadas nesta oportunidade. Ante o acordo apresentado, determinei o imediato desbloqueio das quantias até então encontradas na penhora on line, como se vê dos detalhamentos retro juntados. Havendo acordo para baixa da penhora que recaiu sobre o veículo (fl. 268), antes da data prevista para cumprimento do acordo, devem as partes peticionar nos autos neste sentido, com recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP), ficando, nessa hipótese, desde já deferido o desbloqueio no sistema Renajud, pela serventia. Não havendo interesse, o desbloqueio será feito apenas após notícia do cumprimento do acordo. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo feito entre as partes supramencionadas às fls. 253/259 dos autos. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Suspendo a execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo o cumprimento integral do acordo, previsto para 10/07/2030, e que deverá ser noticiado pelas partes até cinco (5) dias após essa data, ficando desde já advertidas que, na falta da comunicação, o processo será julgado extinto. O descumprimento do acordo importará em prosseguimento do presente incidente. Saliento que antes da extinção do feito deverá ser recolhida a segunda parcela da taxa judiciária de 1% devida na satisfação da execução (inciso III do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003 com a redação antes da vigência da lei 17.785/2023, visto que o incidente é anterior à mencionada lei), e que deve corresponder ao valor da execução, observado o limite estabelecido no parágrafo 1º., sob pena de inscrição da dívida, a ser determinada na sentença de extinção. Com a comunicação do cumprimento do acordo, intime-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído, pela imprensa, e, não havendo pagamento, pessoalmente, como determina o Provimento CG 10/2018, para o recolhimento no prazo de cinco (5) dias, sob pena de inscrição da dívida, consignando-se da carta o valor da taxa (- 1% sobre o valor acordado, ou 5 UFESP's, o que for maior na ocasião) e que deve ser recolhida na guia DARE, no "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP". Cabe ressaltar que a correspondência será enviada ao último endereço declarado nos autos, válida portanto, para todos os fins, a teor do que dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para extinção, ocasião em que será determinada a inscrição da dívida, caso não recolhida a taxa. P.I.C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), EDGAR OLIVEIRA RAMOS (OAB 389148/SP)

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