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Banco Bradesco S/A x Cristiane Sabrina De Carvalho Salles

ID: 313956298

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010036-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE SABRINA DE CARVALHO SALLES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010036-34.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010036-34.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Cristiane Sabrina de Carvalho Salles (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA BANCO VISANDO À CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, POIS OBSTADO O FORNECIMENTO ESPONTÂNEO PELO PRÓPRIO BANCO E NECESSÁRIA A ANÁLISE DE SEU TEOR PARA CIÊNCIA E ANÁLISE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM DEZ DIAS. APELA O BANCO SOB A TESE DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL ANTECIPAÇÃO DE PROVAS PARA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO E (II) SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE PROCESSUAL RESTA CONFIGURADO DIANTE DA NEGATIVA DO BANCO EM FORNECER O CONTRATO (INCLUSIVE RECORRENDO), SENDO LEGÍTIMA A VIA JUDICIAL PARA ALCANÇAR TAL FIM, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF E DOS ARTS. 381 E 399, III, DO CPC.4. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES É MEDIDA QUE ATENDE AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ CONTRATUAL, PERMITINDO À PARTE AUTORA OBTER ELEMENTOS PARA EVENTUAL DEMANDA PRINCIPAL, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO.5. NÃO HÁ VERBAS SUCUMBENCIAIS A REDUZIR, MAJORAR OU ISENTAR, POIS NÃO FORAM FIXADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO DEMONSTRADO O INTERESSE DA PARTE NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO SOBRE CLÁUSULAS E ENCARGOS DO PACTO. 2. O CONTRATO BANCÁRIO É DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES E SUA EXIBIÇÃO PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 381, 397, 399, III E 355, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 18.02.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013456-34.2022.8.26.0001, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 04.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Anibal Almeida Garcia (OAB: 399284/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036503-46.2025.8.11.0001

ID: 283410187

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036503-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAN FREITAS MENINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036503-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 9.962,60 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036503-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 9.962,60 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IVAN FREITAS MENINO Endereço: RUA RAIMUNDO SIMÃO DE SOUZA, 26 TOR C AP 11, VILA SUZANA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05709-040 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Wilson Yoshikatsu Tateo x Nevair Da Silveira

ID: 301389249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154325-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILSON YOSHIKATSU TATEO

Polo Passivo:

NEVAIR DA SILVEIRA

Despacho

Advogados:

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

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FLAVIA MONTEIRO DE BARROS MACEDO COUTINHO

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ALVARO LUIZ BOHLSEN

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DANIEL BARAUNA

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DESPACHO Nº 2154325-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154325-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wilson Yoshikatsu Tateo - Agravada: Nevair da Silveira - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2154325-25.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : WILSON YOSHIKATSU TATEO AGDA. : NEVAIR DA SILVEIRA JUIZ DE ORIGEM: ADEVANIR CARLOS MOREIRA DA SILVEIRA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (processo nº 0013638-34.2022.8.26.0001), proposto por NEVAIR DA SILVEIRA em face de WILSON YOSHIKATSU TATEO, que, dentre outras medidas, homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos, fixando o valor do crédito em R$ 114.294,71 (fls. 620/621 de origem). O agravante alega, em síntese, que: (i) não foi comprovado o pagamento do IPTU pelo qual a agravada pretende ser ressarcida, tendo sido demonstrado, ao revés, que diante de sua inadimplência, houve adesão a um programa de parcelamento incentivado; (ii) a sua responsabilidade pelo pagamento de 30% daquele encargo está naturalmente vinculada à respectiva obrigação, sendo certo que, se houve novação quanto ao valor e prazo de pagamento, essas novas condições também devem aproveitar-lhe; (iii) os valores considerados para cálculo do IPTU foram aqueles originalmente lançados, com a aplicação de atualização monetária e juros legais desde os respectivos vencimentos, como se esses valores constituíssem o montante da obrigação compartilhada entre as partes; (iv) não se discute se a agravada deveria ou não comprovar o prévio desembolso do valor do IPTU, mas se a base de cálculo da coparticipação devida pelo agravante (30%), deve considerar aqueles valores originários do IPTU, com juros moratórios desde seus vencimentos originários, mesmo diante da comprovação de que, diante do parcelamento incentivado, houve modificação dessa base de cálculo, por conta da remissão dos próprios juros moratórios e dilação do prazo para quitação, o que naturalmente modifica os parâmetros de cálculo de novos encargos de atualização, por protrair sua exigibilidade no tempo; (v) a Perita lançou os juros moratórios a partir de cada vencimento das parcelas de IPTU, mas esses juros, como ela própria reconheceu, foram objeto de desconto no acordo de parcelamento; (vi) além disso, é evidente que o acordo de parcelamento acaba por interferir no valor que a agravada terá de desembolsar, já que houve concessão de uma moratória para que os pagamentos sejam retomados, sem a incidência dos mesmos encargos; (vii) não é possível que o laudo pericial seja homologado relevando a novação proporcionada com o PPI, pois isso interfere inequivocamente no valor que tem de ser partilhado entre as partes. Ao final, busca a reforma da decisão, com a realização de nova perícia (fls. 01/07). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão publicada em 28/04/2025 (fls. 623 de origem). Recurso interposto no dia 21/05/2025. O preparo foi recolhido (fls. 08/09). Prevenção pelo processo nº 0264517-16.2012.8.26.0000. II Não foi formulado pedido de antecipação da tutela recursal. III Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Daniel Barauna (OAB: 147010/SP) - Alvaro Luiz Bohlsen (OAB: 115143/SP) - Flavia Monteiro de Barros Macedo Coutinho (OAB: 178258/SP) - Ricardo Leandro Monteiro de Carvalho (OAB: 246803/SP) - 4º andar

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Benicio Vitale Santo x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 313470380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039898-34.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO VITALE SANTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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LUIZA MONTEIRO LUCENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039898-34.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039898-34.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benicio Vitale Santo (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. LICITUDE DA RESCISÃO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO É COLETIVO EMPRESARIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM AS REGRAS PROTETIVAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/1998.A RESCISÃO DO PLANO OCORREU DE FORMA LÍCITA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA E AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A RESCISÃO DO PLANO TENHA CAUSADO PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO AO AUTOR, POIS A COBERTURA DO TRATAMENTO FOI MANTIDA POR OUTRO PLANO DE SAÚDE.O SIMPLES DESFAZIMENTO DO CONTRATO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE ABUSO DE DIREITO OU CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL É VÁLIDA E LÍCITA, DESDE QUE REALIZADA NOS TERMOS DAS NORMAS DA ANS E DO CONTRATO FIRMADO.O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 13; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11º, E 98, §3º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 662.272/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; STJ, RESP Nº 641.963/ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 99109079089-9, REL. DES. MOURA RIBEIRO, J. 20.05.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036503-67.2025.8.26.0053

ID: 308720025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036503-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RAMOS SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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Processo 1036503-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rita de Cassia Ramos Salgado - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Caroli… Processo 1036503-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rita de Cassia Ramos Salgado - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Carolina de Araujo Silva Richter para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 26 de setembro de 2025, às 13:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP)

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Processo nº 1036503-26.2025.8.26.0002

ID: 277564796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036503-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1036503-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Jesus Oliveira - Vistos. I. A propositura de ação para exibiçãode docume… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1036503-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Jesus Oliveira - Vistos. I. A propositura de ação para exibiçãode documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação depréviopedidoà instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. Sobre o tema, cita-se: DIREITO CIVIL.CONTRATOSBANCÁRIOS.EXIBIÇÃODE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelante questiona a cobrança recebida e solicitaexibiçãode documentos para verificar a existência do débito. A sentença de primeira instância indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de aplicação do art. 6º do CDC para obrigar a parte apelada a apresentar oscontratossolicitados, configurando o direito do consumidor. III.Razões de Decidir 3. A ação foi ajuizada sem os documentos necessários. O STJ, em recursos repetitivos, permite ação cautelar deexibiçãode documentosbancárioscomo medida preparatória, desde que demonstrada a relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 4. No caso, apenas a relação jurídica foi comprovada. Não houve comprovação do pagamento do custo do serviço nem do envio denotificaçãoválida solicitando os documentos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Aexibiçãode documentosbancáriosrequer demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 2. Ausência de comprovação dos requisitos caracteriza falta de interesse de agir. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 543-C, 85, §2º. CDC, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.349.453-MS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 10.12.2014. TJSP, Apelação nº 0004511-69.2014.8.26.0125, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 24.09.2015 (TJSP; Apelação Cível nº 1000798-97.2024.8.26.0067; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Relator: Roberto Maia; Data do Julgamento: 06/02/2025) Inexiste nos autos prova suficientedeque opedidoadministrativo foi corretamente formulado, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelos correios (fls. 47/49) é genérica enãocontém assinatura da parte autora, tampouco procuração à sociedade de advogados remetente da correspondência. Também não restou provado o pagamento do custo do serviço. Assim, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a parte autora o pedido administrativo de exibição do documento, não atendido em prazo razoável, bem como, o pagamento do custo respectivo. II. No mesmo prazo, ainda sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, junte a autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Ressalto que, em consulta ao SAJ (fls. 55/58), constate-se o patrono da autora distribuiu elevado número de ações semelhantes a presente em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Assim, embora o ordenamento jurídico não exija expressamente apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tal determinação, na hipótese dos autos, atende ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE da E. CGJ, não tratando referida providência de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no comunicado CG nº 02/2017. III. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher taxa judiciária e custas para citação eletrônica da ré, sob pena de extinção, sem nova intimação. IV. Indefiro a pretendida tramitação prioritária do feito, por idade, visto que a autora não atende ao requisito para concessão deste benefício, conforme se confere do documento de identificação juntado a fls. 20. V. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189 do CPC. Int.

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Processo nº 1036503-17.2023.4.01.3400

ID: 300811634

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036503-17.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ROSARIO MIRANDA CLAUDIA ROSARIO MIRANDA RIBEIRO ELIANA ROSARIO MIRANDA ELIETE ROSARIO MIRANDA GILBERTO DO ROSARIO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1036503-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORES: GIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1036503-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORES: GILBERTO DO ROSÁRIO MIRANDA, ELIETE ROSÁRIO MIRANDA, CLAÚDIA ROSÁRIO MIRANDA RIBEIRO, ELIANA ROSÁRIO MIRANDA E CARLOS ALBERTO ROSÁRIO MIRANDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por GILBERTO DO ROSÁRIO MIRANDA, ELIETE ROSÁRIO MIRANDA, CLAÚDIA ROSÁRIO MIRANDA RIBEIRO, ELIANA ROSÁRIO MIRANDA E CARLOS ALBERTO ROSÁRIO MIRANDA (sucessores/herdeiros do segurado falecido) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais (EC) n. 20/1998 e n. 41/2003. A parte autora fundamenta seu pedido na limitação do benefício originário ao teto na época da sua concessão (DIB em 01.02.1990). Em sua contestação, o INSS aduz a incidência da decadência/prescrição quinquenal e defende a inexistência de direito à readequação do benefício aos novos tetos trazidos pelas EC 20/98 e 41/03. Réplica em 25.09.2023. Em 09.11.2023, aceitou-se os sucessores (herdeiros) do segurado no polo ativo da presente ação e determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, bem como a manifestação do INSS acerca da habilitação dos herdeiros de Carlos Alberto Rosário Miranda. Retorno dos autos da Contadoria Judicial em 12.03.2024. Manifestação do INSS em 05.07.2024. II – FUNDAMENTAÇÃO Defiro a habilitação do cônjuge de Carlos Alberto Rosário Miranda, Maria Edileuza do Nascimento Miranda, sua pensionista, conforme extrato juntado aos autos. Não há que se falar em decadência, devendo apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício aos tetos previstos pelas EC n. 20/98 e n. 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 28/09/2019). No parecer/cálculos da Contadoria Judicial deste Juízo foi esclarecido que o salário de benefício foi limitado ao teto, verbis (parecer registrado nos autos em 12.03.2024): Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a recompor o benefício previdenciário da parte autora, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, assim como a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) retificar o polo ativo desta ação para acrescentar o nome de Maria Edileuza do Nascimento Miranda, CPF n. 295.579.172-53. 2) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Bruno Simenov Thome x Latam Airlines Group S.A.

ID: 306770169

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031508-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SIMENOV THOME

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031508-87.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNO SIMENOV THOME REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031508-87.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNO SIMENOV THOME REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por BRUNO SIMENOV THOME em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., aduzindo, em síntese, que realizou compra de passagem aéreas para o trecho de Brasília a Fortaleza, para o dia 31.03.2025, com saída às 15h15min e chegada às 17h55min do mesmo dia. Todavia, ao chegar no aeroporto para o embarque, foi surpreendido com a informação de que o voo fora cancelado. Alega que fora reacomodado em outro voo com partida no mesmo dia às 21h30min, sendo a chegada às 00h55min do dia 01.04.2025, ou seja, com um atraso de 07 (sete) horas se comparando com o voo originariamente contratado. Desse modo, requer a condenação da promovida em danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, afirma que o cancelamento do voo se deu em razão de manutenção não programada, bem como que prestou auxílio ao promovente. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço da promovida. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações dos promoventes, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, o voo contratado fora cancelado sob a alegação de manutenção da aeronave, sendo o passageiro realocado em outro voo que ocasionou a chegada ao destino final com 07 (sete) horas de atraso se comparado ao voo originariamente contratado, o que configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida que não adotou todas as providências necessárias cumprir o contrato na forma pactuada, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva dos promoventes. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar a promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo ________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Maria Cleide Ferreira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 301071066

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008536-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1008536-26.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA CLEIDE FERREIRA Requerido: GOL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1008536-26.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA CLEIDE FERREIRA Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. MARIA CLEIDE FERREIRA, ajuizou ação indenizatória em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude de cancelamento de voo do autor. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. O autor sustenta que, ao chegar ao aeroporto de Cuiabá/MT foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado por “motivos operacionais”, sendo reacomodado para horário que inviabilizaria a sua chegada à ceia natalina. Sustenta que não houve qualquer assistência por parte da companhia aérea, o que configura falha na prestação do serviço, resultando em danos de ordem moral. A ré apresentou contestação, defendendo que houve reacomodação do passageiro, com a devida assistência, e que não se comprovam os danos alegados. No presente caso, restou incontroverso nos autos o atraso superior a quatro horas no voo originário, conforme documentação juntada (painel de atraso e declaração de contingência). Ainda que por razões operacionais, o transportador permanece responsável, pois trata-se de risco inerente à atividade, não sendo excludente de responsabilidade. A ré não comprovou circunstância que configure fortuito externo, limitando-se a justificar excesso de peso, o que se insere no risco da atividade e caracteriza fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil. Assim, entendo que os fatos descritos neste feito geram direito a indenização por dano material e moral, em razão dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto, sofridos, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. Colhemos o entendimento da TR/TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. (...) Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Mohamed Da Silva Jaber Junior x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 292702412

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008530-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOHAMED DA SILVA JABER JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1008530-19.2025.8.11.0001 Requerente: MOHAMED DA SILVA JABER JUNIOR Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1008530-19.2025.8.11.0001 Requerente: MOHAMED DA SILVA JABER JUNIOR Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. MOHAMED DA SILVA JABER JUNIOR, ajuizou ação indenizatória em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude de cancelamento de voo do autor. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. O autor sustenta que, ao chegar ao aeroporto de Cuiabá/MT foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado por “motivos operacionais”, sendo reacomodado para horário que inviabilizaria a sua chegada à ceia natalina. Sustenta que não houve qualquer assistência por parte da companhia aérea, o que configura falha na prestação do serviço, resultando em danos de ordem moral. A ré apresentou contestação, defendendo que houve reacomodação do passageiro, com a devida assistência, e que não se comprovam os danos alegados. No presente caso, restou incontroverso nos autos o atraso superior a quatro horas no voo originário, conforme documentação juntada (painel de atraso e declaração de contingência). Ainda que por razões operacionais, o transportador permanece responsável, pois trata-se de risco inerente à atividade, não sendo excludente de responsabilidade. A ré não comprovou circunstância que configure fortuito externo, limitando-se a justificar excesso de peso, o que se insere no risco da atividade e caracteriza fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil. Assim, entendo que os fatos descritos neste feito geram direito a indenização por dano material e moral, em razão dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto, sofridos, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. Colhemos o entendimento da TR/TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. (...) Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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