Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036598-24.2022.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Resultados para "1036598-24.2022.8.26.0564" – Página 12 de 12

P. C. S. V. x B. S. S. A.

ID: 327056278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019778-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. V.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JANAINA WEIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019778-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.V. - B.S.S. - Vistos. PAULO CEZAR SILVA VILLAR, propôs ação contra BRADESCO SAÚDE S/A, com vistas à condena… Processo 1019778-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S.V. - B.S.S. - Vistos. PAULO CEZAR SILVA VILLAR, propôs ação contra BRADESCO SAÚDE S/A, com vistas à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirma ser beneficiário de plano de saúde operado pela ré e relata, em síntese, ter sido diagnosticado com dependência química (CID 10: F19.2), com crises agressivas, e risco à sua vida e à de terceiros. Diante de seu quadro de saúde, foi-lhe prescrita internação psiquiátrica involuntária para tratamento em plano fechado, mas a ré apresentou negativa para disponibilização do tratamento. O autor foi, então, internado perante a clínica "Holding Hands" e, assim, pleiteia a condenação da ré à obrigação de viabilizar e custear o tratamento que lhe foi prescrito, a ser realizado nos termos dos relatórios médicos, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 15/24). A tutela de urgência foi parcialmente concedida pela decisão de fls. 54/55. Citada, a ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de negativa para fornecimento do tratamento e, ainda, discorreu sobre a aplicação do Tema 1032/STJ. No mais, sustentou que eventual reembolso deve ocorrer nos limites aplicáveis à rede credenciada. Ao final, requereu a improcedência da demanda (fls. 91/120). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 121/225). O autor se manifestou em réplica, rebatendo os argumentos expendidos em contestação (fls. 231/242). As partes requereram o julgamento antecipado (fls. 245 e 246/247). A ré noticiou o encerramento do contrato de plano de saúde, comunicado pela estipulante em abril de 2025 (fls. 251/252). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de perda superveniente do objeto da ação, considerando que a extinção do contrato é posterior à negativa de custeio, o que permite a análise de viabilidade da obrigação. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1002443-75.2022.8.26.0505; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025. No mais, rejeito a preliminar suscitada pela empresa-ré, pois o autor tentou a indicação de clínica credenciada para internação, e não obteve resposta da ré. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do novo Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que o autor apresenta diagnóstico de dependência química (CID 10: F19.2), com crises de abstinência e episódios agressivos, tendo-lhe, então, sido prescrita internação de urgência, com uso de medicamentos psiquiátricos, conforme relatórios médicos de fls. 17/24. O quadro de saúde do autor indica a necessidade do tratamento justamente para que não haja risco de agravamento de sua condição e, portanto, à própria vida. O argumento de que a empresa-ré não apresentou negativa para o tratamento não pode prevalecer, sobretudo porque há demonstração de contato telefônico entre as partes, inclusive com informação quanto ao número de protocolo (fls. 06), o que não foi especificamente impugnado pela ré. A propósito, em tais casos, dada a urgência intrínseca à situação, sobretudo ante o potencial lesivo do próprio paciente, a demora na resposta efetiva configura-se abusiva. Portanto, ainda que a internação inicial tenha sido efetivada em clínica não incluída na rede credenciada pela operadora do plano de saúde, é necessária a cobertura do tratamento de urgência. Em caso análogo, o posicionamento deste E. TJSP: "PLANO DE SAÚDE - Tratamento psiquiátrico decorrente de dependência química - Abusividade da restrição de cobertura a tratamento psiquiátrico, nos termos da legislação consumerista - Internação de urgência em clínica não credenciada- Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Existência de cobertura para a doença - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Possibilidade de coparticipação do beneficiário após o 30º dia de internação - Aplicabilidade da tese fixada pelo STJ em sede de Repetitivos (Tema 1032) - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10002232420228260564 SP 1000223-24.2022.8.26.0564, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/09/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022). Por outro lado, não merece prosperar o requerimento de custeio integral do tratamento de maneira definitiva. Aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado no Tema nº 1032 do C. STJ, o qual reconheceu a legalidade das cláusulas de coparticipação após o 30º (trigésimo) dia de internação, circunstância já observada quando do deferimento da tutela de urgência nestes autos. De todo modo, considerando a posterior extinção do plano de saúde, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até a data de extinção do vínculo (10 de abril de 2025), deverá a ré realizar o custeio do tratamento mediante observância dos termos contratuais e valores aplicáveis aos profissionais e estabelecimentos credenciados à época. Por outro lado, apesar dos transtornos sofridos, o autor não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. É certo que a situação a que foi submetido revela hipótese de negativa por questão de interpretação de cláusula contratual e de regras da ANS, inexistindo, ao que consta, má-fé por parte da empresa-ré. Ademais, a patologia em si não foi agravada pela negativa inicial da empresa-ré. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para confirmar a tutela concedida a fls. 54/55 e condenar BRADESCO SAÚDE S/A a fornecer ao autor, em sua rede credenciada, o tratamento de internação especializada prescrito, a ser aplicado nos moldes dos relatórios médicos de fls. 17/24, arcando com todas as despesas decorrentes, até o 30º (trigésimo) dias de internação; com regime de coparticipação vigorando a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até 10 de abril de 2025, nos termos do contrato e nos limites da rede credenciada, em valores que seriam pagos aos profissionais e estabelecimentos credenciados ao plano. Em razão dasucumbênciarecíproca, as partes deverãoratearo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 50% a cargo de cada parte. P. I. C. - ADV: JANAINA WEIS (OAB 29592/SC), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes