Resultados para "1036612-60.2025.8.11.0001" – Página 12 de 43

Lidiane Lins De Barros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 309357621

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022353-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE LINS DE BARROS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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1022353-60.2025.8.11.0001 AUTOR: LIDIANE LINS DE BARROS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Analisando os argumentos da embargante, conclui-s…

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Renata Regiane Ferreira x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 299123989

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011004-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATA REGIANE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ERNANES SOARES MARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1011004-60.2025.8.11.0001. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados…

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Polyana Guimaraes Arruda x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 283629881

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015369-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLYANA GUIMARAES ARRUDA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015369-60.2025.8.11.0001. AUTOR: POLYANA GUIMARAES ARRUDA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM…

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Processo nº 1000237-60.2025.8.11.0001

ID: 283418266

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000237-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ALVES DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1000237-60.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: FERNANDO ALVES DE SA EXECUTADO: ESTADO DE MATO G…

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Processo nº 1044663-60.2025.8.11.0001

ID: 315484751

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044663-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KOBERSTAIN MOREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE KOBERSTAIN MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO WILHELM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1044663-60.2025.8.11.0001 Requerente: HENRIQUE KOBERSTAIN MOREIRA DA SILVA reg…

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William Jesus De Souza x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 263110760

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009937-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

HELIO YAZBEK

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DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009937-60.2025.8.11.0001. AUTOR: WILLIAM JESUS DE SOUZA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, etc. …

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Ana Clara De Sousa Messias

ID: 314745820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036612-37.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ANA CLARA DE SOUSA MESSIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRO GOMES DE LACERDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036612-37.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036612-37.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Ana Clara de Sousa Messias e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA DECRETADA INCONFORMISMO DA OPERADORA AFASTAMENTO EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO COLETIVO, POR PERDA DE ELEGIBILIDADE (ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE: 21 ANOS) ABUSIVIDADE, NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA A BENEFICIÁRIA AUTORA ENCONTRAR-SE EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE (DOENÇA RENAL CRÔNICA, SUBMETIDA A SESSÕES DE HEMODIÁLISE) E QUE, À EVIDÊNCIA, NÃO PODE SER INTERROMPIDO CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA Nº 1.082), GARANTE A CONTINUIDADE DO PLANO AO BENEFICIÁRIO, EM TRATAMENTO MÉDICO, ATÉ ALTA MÉDICA DANO MORAL OCORRENTE E QUE DECORRE DA ABUSIVA RESCISÃO, QUANDO A COAUTORA SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE "QUANTUM" A ESTE TÍTULO FIXADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE À FINALIDADE DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Alexandro Gomes de Lacerda (OAB: 389069/SP) - 4º andar

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Aparecida Casale Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 325087909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036612-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CASALE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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Processo 1036612-98.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Casale dos Santos - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - 1) Fi… Processo 1036612-98.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Casale dos Santos - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - 1) Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 dias, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 236,55 , nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Associacao Alphaville Cuiaba e outros x Carlos José Rondon Luz

ID: 259250934

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000677-10.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA ZOROASTRO C. TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS JOSÉ RONDON LUZ

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000677-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ASSOCIACAO ALPHAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000677-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA, ZOROASTRO C. TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS IMPETRADO: CARLOS JOSÉ RONDON LUZ Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Associação Alphaville Cuiabá contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá que excluiu os honorários advocatícios contratuais na ExTiEx n° 1020122-60.2025.8.11.0001 (id. 187426821), sob os argumentos de que: (...) “não há incidência de honorários advocatícios em 1º grau, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei 9.099/95)”. A impetrante sustenta que tal exclusão configura ilegalidade e teratologia, pois se trata de honorários advocatícios de ordem material (indenizatória), e não sucumbenciais, estes sim vedados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau. Por fim, nestes autos requer “ipsis litteris”: (...) “d. seja este mandamus conhecido e, no mérito, provido, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA requestada, para determinar que o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ante a demonstração da patente violação a direito líquido e certo da Impetrante” (id. 281698891, grifos originais). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/2009, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. Denota-se que o objeto deste Mandamus é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis neste writ e nos autos originários n° 1020122-60.2025.8.11.0001) a qual pode ser mantida ou cassada em sede de cognição sumária (quando será apreciado o mérito após a dilação probatória que possibilitará o devido processo legal). O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. De suma importância citar o artigo 57, §5, do Estatuto Social da Associação Alphaville Cuiabá (id. 188425068 do ExTiEx n° 1020122-60.2025.8.11.0001 e id. 281698894 do MSCiv n° 1000677-10.2025.8.11.9005), “in verbis”: Artigo 57. No caso de não pagamento de qualquer valor devido à ASSOCIAÇÃO, sobre os montantes devidos nos seus vencimentos, haverá o acréscimo de: (i) correção monetária calculada pro-rata die, conforme Parágrafo Primeiro abaixo; (ii) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e (iii) Multa de 2%. (...) § 5°. Sendo os débitos encaminhados à assessoria jurídica, será dever do inadimplente arcar com os honorários advocatícios contratuais no importe de 10% para negociações extrajudiciais, e de 20% para o caso de ação judicial, bem como de eventuais custas processuais, além de honorários de sucumbência eventualmente arbitrados. Grifos originais. Em razão de vivermos em um Estado Democrático de Direito (artigo 1º, “caput”, da Carta Constitucional de 1988) as decisões judiciais deve ser pautado na interpretação sistemática (que busca preservar a coerência do ordenamento jurídico) aliada à segurança jurídica e a prudência: “atento às consequências que pode provocar” (artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do CNJ - Código de Ética da Magistratura Nacional), como forma de concretizar o ordenamento jurídico atendendo: “aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (artigo 8º do Código de Processo Civil, grifos nossos). Nesse contexto, o ordenamento jurídico prevê que os honorários advocatícios contratuais serão devidos, desde que Previsto na Convenção, Regimento Interno ou Estatuto Social do Condomínio, dentre os julgados cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO - VALOR DEVIDO PELO CONDÔMINO EXECUTADO POR DÉBITO COM A TAXA DE CONDOMÍNIO (TJ-MG - Apelação Cível: 50615087820228130024, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025, grifos nossos); Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS E CONVENCIONAIS. NATUREZA DISTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO (TJ-DF 0749977-45 .2023.8.07.0000 1829778, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024, grifos nossos); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA DE CONDOMÍNIO ATRASADA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0009439-80.2017.8.08.0021, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, grifos nossos); Analisando detalhadamente os autos, verifica-se nos fatos e na fundamentação a plausibilidade mínima necessária, para o preenchimento dos requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil), autorizativa da concessão da medida pleiteada neste Mandado de Segurança, vejamos: Quanto à probabilidade do direito, restou comprovado por meio do Estatuto Social da Associação Alphaville Cuiabá (id. 188425068 do ExTiEx n° 1020122-60.2025.8.11.0001 e id. 281698894 do MSCiv n° 1000677-10.2025.8.11.9005). Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ficou demostrado ao ser privada (parte impetrante) de um crédito que faz “jus”, na forma do ordenamento jurídico. Dessa maneira, preenchido os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, a parte impetrante tem direito aos honorários advocatícios contratuais, os quais não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais previsto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/2009, e DETERMINO a inclusão dos honorários advocatícios contratuais (na forma prevista Estatuto Social da Associação Alphaville Cuiabá) no despacho de citação (id. 188599231 do processo originário) proferido pelo Juiz do 2º Quinto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá na Execução de Título Executivo Extrajudicial n° 1020122-60.2025.8.11.0001. No mais, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1020704-60.2025.8.11.0001

ID: 306053838

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020704-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE OHARA RNI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020704-60.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PARQUE OHARA RNI EXECUTADO: BRUNA DE PAULA FROES Vistos, etc. HOMOL…

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