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Simoes E Filho Servicos Automotivos Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316326710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022293-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMOES E FILHO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER VIEIRA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022293-23.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022293-23.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Simoes e Filho Servicos Automotivos Ltda - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deferiram a gratuidade judicial requerida e negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO, AO MENOS NESTE MOMENTO. BENEFÍCIO QUE SE DEFERE. A PROVA PRODUZIDA AUTORIZA RECONHECER, AO MENOS NESTE MOMENTO, QUE A AUTORA APELANTE NÃO DESFRUTA DE CONDIÇÕES PARA ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. EVENTUAL OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE RESTA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, CUJA DEVOLUTIVIDADE É AMPLA. 2. INSTADAS AS PARTES À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS, A DEMANDANTE SE LIMITOU A PLEITEAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O QUE GEROU PRECLUSÃO, AFASTANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO REPARO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA APÓS O CONSERTO DE VAZAMENTO NA REDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE BASE PROBATÓRIA PARA AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. NÃO HÁ BAS

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Banco Do Brasil S/A x Claudia Laisla Jacyntho Vieira De Sousa e outros

ID: 311142972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009031-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA LAISLA JACYNTHO VIEIRA DE SOUSA CLAUDIO VENANCIO VIEIRA JUNIOR CLAYTON GUILHERME VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA

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JOÃO APOLINARIO DA SILVA FILHO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0009031-23.2023.8.26.0007 (processo principal 1004310-45.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Claudio Venancio Vieira Junior - - Claudia … Processo 0009031-23.2023.8.26.0007 (processo principal 1004310-45.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Claudio Venancio Vieira Junior - - Claudia Laisla Jacyntho Vieira de Sousa - - Clayton Guilherme Vieira - Vistos, Defiro a realização de pesquisas e bloqueio de valores perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): CLAUDIO VENANCIO VIEIRA JUNIOR, CPF 335.678.948-11, CLAUDIA LAISLA JACYNTHO VIEIRA DE SOUSA, CPF 344.823.338-24 e CLAYTON GUILHERME VIEIRA, CPF 443.009.368-70. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), como as Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista), que deverá na existência de valores efetuar o imediato bloqueio de levantamento sem ordem deste Juízo. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Efetuada a comprovação aguarde-se as respostas por 30 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA (OAB 375086/SP), JOÃO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA (OAB 375086/SP), JOÃO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA (OAB 375086/SP), JOÃO APOLINARIO DA SILVA FILHO (OAB 376701/SP), JOÃO APOLINARIO DA SILVA FILHO (OAB 376701/SP), JOÃO APOLINARIO DA SILVA FILHO (OAB 376701/SP)

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Camila De Nicola Felix x Oi S.A.

ID: 306251710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021059-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE NICOLA FELIX

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021059-23.2023.8.26.0007 (processo principal 1033432-06.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Camila de Nicola Felix - OI S.A. - 1) Diante do trânsito em j… Processo 0021059-23.2023.8.26.0007 (processo principal 1033432-06.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Camila de Nicola Felix - OI S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Perola Lyrio Dos Santos Mussato

ID: 298402987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009780-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

PEROLA LYRIO DOS SANTOS MUSSATO

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009780-23.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investi… Processo 1009780-23.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Perola Lyrio dos Santos Mussato - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PEROLA LYRIO DOS SANTOS MUSSATO, nos autos da ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, posteriormente substituída por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - R.F.I.L., em que se alega omissão quanto à modulação dos efeitos do Tema 1132 do STJ, que trata da necessidade de comprovação da mora no procedimento de busca e apreensão fundado no Decreto-Lei nº 911/69. Os embargos merecem acolhimento parcial, exclusivamente para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgado. De fato, verifica-se que a decisão embargada deixou de se manifestar expressamente sobre a eventual modulação dos efeitos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1132/STJ, conforme alegado pela parte embargante. Contudo, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido tema foi clara ao afirmar que, para as ações ajuizadas a partir da publicação do acórdão, é necessária a comprovação da mora, preferencialmente mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor. Ressalte-se, todavia, que não houve modulação de efeitos para restringir a aplicação da tese aos processos futuros. Na verdade, não havia jurisprudência consolidada em sentido contrário, de modo que a tese firmada passou a orientar uniformemente a interpretação do tema, inclusive com fundamento no próprio texto legal. Neste contexto, não há como reconhecer efeitos moduladores inexistentes ou restringir a aplicação da tese firmada pelo STJ. A ausência de modulação expressa implica aplicação da tese a todos os casos, inclusive os anteriores ao julgamento, nos termos da própria jurisprudência consolidada. Assim, embora se reconheça a omissão, ela não interfere na conclusão da decisão anteriormente proferida, razão pela qual acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, mantendo-se, no mais, os efeitos da decisão embargada. Intime-se. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF), TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB 381139/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Geraldo Almeida Da Conceicao x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 293372719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029956-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALMEIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1029956-23.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Almeida da Conceicao - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1) Diante do trânsito em julg… Processo 1029956-23.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Almeida da Conceicao - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP)

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Deonisete Aparecida Da Silva

ID: 315549319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005318-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

DEONISETE APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO VILLELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005318-23.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Deonisete Aparecida da Silva - 1) Diant… Processo 1005318-23.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Deonisete Aparecida da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: BRUNO RIBEIRO VILLELA (OAB 14994/MS), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Diego Alexandre De Oliveira Da Silva x Banco C6 Consignados S/A

ID: 278453845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024621-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADOS S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1024621-23.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Alexandre de Olivei… ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1024621-23.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Alexandre de Oliveira da Silva - Reqdo: Banco C6 Consignados S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Estefani Maciel De Lima x Banco Pan S/A

ID: 326607177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031896-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI MACIEL DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031896-23.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Estefani Maciel de Lima - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-… Processo 1031896-23.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Estefani Maciel de Lima - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO (OAB 439964/SP)

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Erasmo Rodrigues Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307771664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017317-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSUE MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017317-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1013951-23.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Erasmo Rodrigues dos Santos - Eletropaulo Metropolitana… Processo 0017317-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1013951-23.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Erasmo Rodrigues dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSUE MENDES DE SOUZA (OAB 152061/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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J. M. De O. x H. E M. S. C.

ID: 300132118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018814-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O.

Polo Passivo:

H. E M. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PAULO EDUARDO CHURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA LEITE NASSER CHURA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018814-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1029762-23.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - J.M.O. - H.M.S.C. - 1) Diante do trânsito em julgado da R… Processo 0018814-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1029762-23.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - J.M.O. - H.M.S.C. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA (OAB 409900/SP), PAULO EDUARDO CHURA (OAB 444632/SP)

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