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Processo nº 1005212-31.2025.8.11.0000

ID: 323047544

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005212-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMILTO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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KATIANNE KYULA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005212-31.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005212-31.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), ROMILTO DIAS PEREIRA - CPF: 487.270.161-53 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA - CPF: 781.966.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL PENAL - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (TEMA 138/STF) - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial penal do Estado de Mato Grosso contra ilegalidade consubstanciada na súbita suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, até então regularmente percebido. A medida teria decorrido de laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer quais autoridades possuem legitimidade para figura no polo passivo; e (ii) estabelecer se é legal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Planejamento e Gestão, à luz do art. 70 do Decreto Estadual n. 610/2023. O adicional de insalubridade foi suprimido com base em laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo formal, o que configura afronta ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988, e do entendimento vinculante fixado pelo STF no RE 594.296/MG (Tema 138 da Repercussão Geral). A concessão de prazo exíguo de cinco dias para manifestação do servidor, após comunicação da suspensão, não supre a exigência de processo administrativo específico, pois se trata de ato com efeitos concretos e imediatos sobre direito já reconhecido. Ainda que a Administração Pública possua competência para revisar ou cessar o adicional de insalubridade com base em laudos técnicos, essa atuação está condicionada à observância do devido processo legal. Considerando a natureza transitória do adicional e a necessidade de contraprova para eventual cessação definitiva, a concessão da segurança limita-se à manutenção do pagamento até conclusão de processo administrativo regular. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a medida liminar, diante da confirmação do provimento liminar no julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Planejamento acolhida. No mérito, segurança concedida em parte. Tese de julgamento: "É ilegal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade concedido e efetivado, com base em laudo técnico unilateral, sem prévia instauração de processo administrativo formal que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, LIV e LV; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, §3º, e 14, §4º; CPC, art. 485, VI; LC/MT nº 389/2010, art. 20, II; LC/MT n. 457/2011, art. 8º; LC/MT N. 04/1990, ART. 87, § 2º e Decreto Estadual n. 610/2023, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 RG/MG (Tema 138), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/09/2011; STJ, RMS 37.508/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/03/2013; STJ, AgInt no RMS 55909/MS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.02.2021; TJMT, MSC 1008462-43.2023.8.11.0000, j. 07/11/2024; TJMT, MS 1015605-49.2024.8.11.0000, j. 18/12/2024; TJMT, MS 1024823-04.2024.8.11.0000, j. 05/12/2024; TJMT, MS 1018454-91.2024.8.11.0000, j. 05/12/2024. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação no DIR do Centro de Ressocialização de Várzea Grande, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade, conforme previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e regulamentação da Lei Complementar Estadual n. 457/2011. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Referindo-se a extensão dos efeitos de decisões judiciais coletivas, menciona que outros servidores da mesma unidade continuam a receber o adicional de insalubridade, o que reforça a violação ao princípio da isonomia. Finalmente, afirma que a suspensão do adicional de insalubridade afeta diretamente sua subsistência, pois se trata de verba de natureza alimentar (Súmula 680/STF), fundamental para a manutenção das condições de vida digna do servidor e de sua família. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de que o impetrante volte a receber o adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. Cumprida a diligência determinada para suprimento da prova pré-constituída, deferiu-se a medida liminar requerida (Id. 27487988840. O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido certo, pois, considerando que os Laudos Técnicos (LIP e LTCAT) atestaram que a exposição ocupacional do impetrante não pode ser caracterizada como insalubre, ele não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, conforme estabelece a Norma Regulamentadora n. 15, de modo que pode a SESP/MT, com amparo na legislação estadual citada, cessar a concessão do benefício. Alega, ainda, que em virtude de ter sido assegurado o contraditório e a ampla defesa ao impetrante, não há qualquer nulidade no ato administrativo que cessou o pagamento do adicional de insalubridade (Id. 279244364). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora de Justiça Mara Liges Pires de Almeida Barreto, fundamentando restar demonstrada a relevância do direito invocado, sobretudo, porque o ato administrativo de pretensa supressão do adicional de insalubridade do impetrante está amparado em uma perícia técnica realizada unilateralmente, sem a deflagração prévia do processo administrativo competente, que resguarde o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF), manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante, até realização de contraprova, oportunidade em que será devidamente esclarecido o direito ou não do recebimento do adicional em questão (Id. 284301360). Juntada das Informações (Id. 285407872). Por fim, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra a decisão que deferiu o pedido de liminar, alegando ausência de prova pré-constituída e de fundamentação concreta na decisão agravada (Id. 285794384). Considerando o julgamento conjunto do mérito do mandado de segurança, deixo de abrir vista para contrarrazões ao agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1005212-31.2025.8.11.0000

ID: 323047564

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005212-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005212-31.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005212-31.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), ROMILTO DIAS PEREIRA - CPF: 487.270.161-53 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA - CPF: 781.966.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL PENAL - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (TEMA 138/STF) - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial penal do Estado de Mato Grosso contra ilegalidade consubstanciada na súbita suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, até então regularmente percebido. A medida teria decorrido de laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer quais autoridades possuem legitimidade para figura no polo passivo; e (ii) estabelecer se é legal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Planejamento e Gestão, à luz do art. 70 do Decreto Estadual n. 610/2023. O adicional de insalubridade foi suprimido com base em laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo formal, o que configura afronta ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988, e do entendimento vinculante fixado pelo STF no RE 594.296/MG (Tema 138 da Repercussão Geral). A concessão de prazo exíguo de cinco dias para manifestação do servidor, após comunicação da suspensão, não supre a exigência de processo administrativo específico, pois se trata de ato com efeitos concretos e imediatos sobre direito já reconhecido. Ainda que a Administração Pública possua competência para revisar ou cessar o adicional de insalubridade com base em laudos técnicos, essa atuação está condicionada à observância do devido processo legal. Considerando a natureza transitória do adicional e a necessidade de contraprova para eventual cessação definitiva, a concessão da segurança limita-se à manutenção do pagamento até conclusão de processo administrativo regular. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a medida liminar, diante da confirmação do provimento liminar no julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Planejamento acolhida. No mérito, segurança concedida em parte. Tese de julgamento: "É ilegal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade concedido e efetivado, com base em laudo técnico unilateral, sem prévia instauração de processo administrativo formal que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, LIV e LV; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, §3º, e 14, §4º; CPC, art. 485, VI; LC/MT nº 389/2010, art. 20, II; LC/MT n. 457/2011, art. 8º; LC/MT N. 04/1990, ART. 87, § 2º e Decreto Estadual n. 610/2023, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 RG/MG (Tema 138), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/09/2011; STJ, RMS 37.508/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/03/2013; STJ, AgInt no RMS 55909/MS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.02.2021; TJMT, MSC 1008462-43.2023.8.11.0000, j. 07/11/2024; TJMT, MS 1015605-49.2024.8.11.0000, j. 18/12/2024; TJMT, MS 1024823-04.2024.8.11.0000, j. 05/12/2024; TJMT, MS 1018454-91.2024.8.11.0000, j. 05/12/2024. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação no DIR do Centro de Ressocialização de Várzea Grande, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade, conforme previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e regulamentação da Lei Complementar Estadual n. 457/2011. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Referindo-se a extensão dos efeitos de decisões judiciais coletivas, menciona que outros servidores da mesma unidade continuam a receber o adicional de insalubridade, o que reforça a violação ao princípio da isonomia. Finalmente, afirma que a suspensão do adicional de insalubridade afeta diretamente sua subsistência, pois se trata de verba de natureza alimentar (Súmula 680/STF), fundamental para a manutenção das condições de vida digna do servidor e de sua família. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de que o impetrante volte a receber o adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. Cumprida a diligência determinada para suprimento da prova pré-constituída, deferiu-se a medida liminar requerida (Id. 27487988840. O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido certo, pois, considerando que os Laudos Técnicos (LIP e LTCAT) atestaram que a exposição ocupacional do impetrante não pode ser caracterizada como insalubre, ele não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, conforme estabelece a Norma Regulamentadora n. 15, de modo que pode a SESP/MT, com amparo na legislação estadual citada, cessar a concessão do benefício. Alega, ainda, que em virtude de ter sido assegurado o contraditório e a ampla defesa ao impetrante, não há qualquer nulidade no ato administrativo que cessou o pagamento do adicional de insalubridade (Id. 279244364). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora de Justiça Mara Liges Pires de Almeida Barreto, fundamentando restar demonstrada a relevância do direito invocado, sobretudo, porque o ato administrativo de pretensa supressão do adicional de insalubridade do impetrante está amparado em uma perícia técnica realizada unilateralmente, sem a deflagração prévia do processo administrativo competente, que resguarde o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF), manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante, até realização de contraprova, oportunidade em que será devidamente esclarecido o direito ou não do recebimento do adicional em questão (Id. 284301360). Juntada das Informações (Id. 285407872). Por fim, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra a decisão que deferiu o pedido de liminar, alegando ausência de prova pré-constituída e de fundamentação concreta na decisão agravada (Id. 285794384). Considerando o julgamento conjunto do mérito do mandado de segurança, deixo de abrir vista para contrarrazões ao agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1027927-04.2024.8.11.0000

ID: 261318713

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027927-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027927-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): NELSON BATISTA DOS SANTOS Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027927-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): NELSON BATISTA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 259722686) Alega violação aos artigos 45 e 373, I, do CPC; ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ. Recurso tempestivo (id 274366351) e preparo pago (id 274038852) Contrarrazões (id. 279966353). Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Com efeito, de acordo com o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, item i, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Ademais, quanto a Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019) – Grifo Nosso Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (N.U 1002240-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) – Grifo Nosso Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. (...)” – id 259727154 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1027927-04.2024.8.11.0000

ID: 261318720

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027927-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON BATISTA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027927-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): NELSON BATISTA DOS SANTOS Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027927-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): NELSON BATISTA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 259722686) Alega violação aos artigos 45 e 373, I, do CPC; ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ. Recurso tempestivo (id 274366351) e preparo pago (id 274038852) Contrarrazões (id. 279966353). Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Com efeito, de acordo com o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, item i, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Ademais, quanto a Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019) – Grifo Nosso Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (N.U 1002240-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) – Grifo Nosso Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. (...)” – id 259727154 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003330-34.2025.8.11.0000

ID: 260323128

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003330-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003330-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003330-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), LL FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - CNPJ: 47.677.909/0001-42 (AGRAVADO), ADRIANO SOUZA PAULINO - CPF: 021.300.261-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROTEÇÃO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por LL Formação de Condutores. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de parcelas vencidas de dois contratos de financiamento com garantia fiduciária e determinou que a cooperativa se abstivesse de adotar medidas constritivas sobre os veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente válida a autorização para consignação parcial da dívida, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à recusa injustificada do credor e à necessidade de proteção da atividade empresarial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consignação em pagamento é cabível sempre que o credor se recusa injustificadamente a receber o valor devido, nos termos do art. 335 do Código Civil, sendo legítimo o depósito judicial das parcelas vencidas para afastar os efeitos da mora e permitir a discussão judicial da obrigação. 4. A cláusula de vencimento antecipado, embora válida em abstrato, não impede o devedor de exercer o direito à consignação, especialmente quando há elementos que indicam tentativa legítima de pagamento e recusa injustificada do credor, revelando afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato (CC, art. 421). 5. O depósito judicial parcial, quando realizado com base em evidências de tentativa de adimplemento e recusa imotivada do credor, pode ser admitido como meio de evitar a consolidação da mora e proteger a continuidade da atividade empresarial do devedor. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, pois a verossimilhança das alegações se evidencia pela documentação apresentada e pelo conteúdo de áudio que comprova a tentativa de quitação, e o perigo de dano é demonstrado pela essencialidade dos veículos à manutenção da atividade da autoescola. 7. A suspensão de medidas constritivas sobre os veículos, de forma provisória, garante a efetividade da tutela jurisdicional e não impede o credor de buscar a satisfação de seu crédito pelos meios judiciais cabíveis, desde que respeitado o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada do credor em receber valores devidos autoriza a propositura de ação de consignação em pagamento e o depósito judicial, inclusive de forma parcial, conforme os arts. 335 e seguintes do Código Civil. 2. A cláusula de vencimento antecipado não impede o exercício do direito de consignação, quando demonstrada a boa-fé do devedor e a tentativa legítima de adimplemento. 3. A tutela de urgência pode ser concedida para impedir medidas constritivas sobre bens essenciais à atividade econômica do devedor, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 335 e 421; CPC, arts. 300, 303, 539, 542 e 544. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028800-04.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/11/2024, DJE 25/11/2024; TJMT, AI nº 1010982-10.2022.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14/12/2022, DJE 23/01/2023; R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito, contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada por LL Formação de Condutores, que deferiu tutela antecipada para depósito dos valores em juízo e determinando que a cooperativa se abstivesse de promover qualquer medida constritiva sobre os veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, que a agravada não poderia efetuar o pagamento parcial da dívida, pois os contratos preveem cláusula de vencimento antecipado da dívida, devendo ser quitado o montante integral do débito. A agravada, nos autos de origem, alegou ter celebrado dois contratos de financiamento com a cooperativa, cujos valores foram destinados à aquisição de veículos essenciais à prestação de serviços de autoescola. E que, em razão de dificuldades financeiras temporárias, deixou de adimplir algumas parcelas, contudo, posteriormente, tentou efetuar o pagamento integral do débito em aberto, mas a instituição financeira se recusou a receber os valores sem justificativa válida. Diante disso, ajuizou a presente ação consignatória, buscando depositar em juízo a quantia que entende devida e, ainda, impedir que a cooperativa adotasse medidas constritivas sobre os veículos financiados. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada requerida, autorizando o depósito dos valores em juízo e determinando que a cooperativa se abstivesse de promover qualquer medida constritiva sobre os veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformada, a instituição financeira requerida interpõe este Agravo de Instrumento e requer a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, que impediu a retomada dos bens financiados. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. O efeito suspensivo foi negado, id. 267782256. Ausentes as contrarrazões, id. 273528857. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, a parte autora se insurge em face da decisão que concedeu a tutela antecipada, na Ação de Consignação em pagamento n. 1011984-30.2024.8.11.0037. Na origem, a parte autora, ora agravada, apresentou a Ação de Consignação em Pagamento, em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, com pedido de tutela de urgência, para suspender eventuais medidas constritivas relacionadas a dois contratos de financiamento de veículos com garantia fiduciária. Consta da petição inicial que a autora firmou com a requerida dois contratos de financiamento, ambos destinados à aquisição de veículos utilizados exclusivamente para a atividade empresarial de autoescola. Relatou que devido a dificuldades financeiras, deixou de adimplir algumas parcelas e, ao tentar quitar os débitos vencidos, no montante de R$ 14.752,01 (quatorze mil setecentos e cinquenta e dois reais e um centavo) foi impedida pela instituição ré, sob a alegação de que não mais receberia os pagamentos diretamente. A autora procedeu ao depósito judicial do referido valor, pleiteando autorização para quitação futura das parcelas vincendas e a suspensão de medidas restritivas contra os veículos O Juízo de Primeira Instância, ao analisar o pleito, decidiu pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “ É de se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, conforme faz provas pelos documentos acostados nos autos. Outrossim, verifico que a autora juntou áudio contendo conversas via atendimento telefônico junto ao Banco quanto ao pedido da emissão do boleto par apagamento. Deste modo, analisando a documentação acostada, tem-se, à via estreita de cognição sumária própria das tutelas de urgência, que tal documentação mostra a verossimilhança das alegações lançadas na exordial. Ademais, resta demonstrado o perigo de dano, visto que os veículos são utilizado pela requerente na execução de seu trabalho e eventual medida constritiva dificultará sobremaneira o exercício da sua atividade comercial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, autorizando a consignação do valor de R$ 14.752,01 em juízo, bem como as que se vencerem no curso do processo e determino que a parte requerida se abstenha de ajuizar qualquer medida constritiva em desfavor dos veículos objeto do financiamento até ulterior decisão de mérito, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).”. (id. 178941433, autos de origem). Pois bem, o recurso de agravo de instrumento foi interposto pela instituição financeira sob o argumento de que a decisão agravada violaria o disposto no Decreto-Lei 911/1969, por desconsiderar a cláusula de vencimento antecipado presente nos contratos. Sustentou que a agravada, após inadimplir e ser constituída em mora, mediante notificação extrajudicial, deveria ter efetuado o pagamento integral do saldo devedor, e não apenas das parcelas vencidas. Defendeu, ainda, que a manutenção dos bens na posse da devedora causaria risco patrimonial à agravante, requerendo a revogação da liminar concedida. A controvérsia, portanto, reside na validade da decisão judicial que autorizou a consignação parcial da dívida e suspendeu provisoriamente os efeitos da cláusula resolutória e medidas constritivas sobre os bens dados em garantia fiduciária. É cediço que a consignação em pagamento visa garantir ao devedor a possibilidade de se desonerar de sua obrigação quando o credor recusa, sem justa causa, o recebimento do valor devido (artigos 335 e seguintes do Código Civil). De fato, a cláusula resolutiva contratual prevendo o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência demonstra a plausibilidade jurídica na tese do agravante, pois a decisão que permitiu o depósito parcial em juízo desconsiderou a exigibilidade integral da dívida, contrariando expressamente o que foi pactuado nos contratos de financiamento. Entrementes, no caso concreto, a controvérsia não se restringe apenas à validade da cláusula resolutiva. O ponto central da discussão reside na recusa injustificada do agravante em receber as parcelas em atraso antes de promover a ação de busca e apreensão, notadamente porque a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 03/12/2024, enquanto a ação de busca e apreensão apenas em 18/12/2024. Esse fato evidencia que, antes de recorrer à via judicial para retomada dos bens, o credor poderia ter aceitado o pagamento parcial para evitar o agravamento da situação do devedor. A recusa em receber os valores inadimplidos destoa do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem orientar as relações obrigacionais (art. 421 do Código Civil). A consignação parcial, quando fundada na recusa do credor em receber valores devidos, é admitida pela jurisprudência, notadamente quando acompanhada de boa-fé e lastreada em provas mínimas de tentativa de adimplemento. No caso, há indícios de que a parte autora buscou efetuar o pagamento das parcelas vencidas e encontrou resistência injustificada por parte da instituição financeira, conforme comprova o conteúdo de áudio juntado aos autos. A tutela de urgência deferida se restringiu a preservar a continuidade da atividade econômica essencial da autora, cuja operação empresarial depende diretamente da posse dos veículos financiados. A jurisprudência majoritária, inclusive deste Tribunal, tem reconhecido que, em sede de ação de consignação em pagamento, a recusa do credor em receber valores mínimos incontroversos justifica a proteção judicial cautelar, sem que isso implique, de imediato, a invalidade da cláusula de vencimento antecipado, que será objeto de exame no mérito da demanda. Como cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE CREDOR EM RECEBER PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA, objetivando a reforma de decisão que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de consignação de parcelas vencidas e autorizou o levantamento do depósito pela autora. A agravante firmou com o agravado contrato de financiamento sob garantia de alienação fiduciária, tendo inadimplido duas parcelas. Ao tentar pagar as parcelas em atraso, a agravante teve o pagamento recusado pelo agravado, que condicionou a quitação ao pagamento de todos os contratos entre as partes, no valor total de R$ 233.560,00, levando-a a ajuizar a ação de consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, diante da recusa do credor em receber as quantias devidas; (ii) determinar se a decisão que indeferiu a consignação e autorizou o levantamento do depósito pela autora deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR O depósito judicial das parcelas vencidas constitui requisito da petição inicial em ação de consignação em pagamento, conforme o art. 542, I, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para o prosseguimento do procedimento especial. O indeferimento do pedido de consignação, sob alegação de ausência de provas da relação jurídica e recusa injustificada, equivale ao indeferimento da petição inicial e impede o regular andamento do procedimento especial. A recusa injustificada do credor em receber o pagamento constitui matéria de defesa a ser apresentada na contestação, conforme o art. 544, I, do CPC, não configurando motivo suficiente para o indeferimento do pedido inicial de consignação. A concessão do depósito judicial das parcelas vencidas não causa prejuízo ao credor, pois o depósito não possui efeito liberatório imediato, devendo-se aguardar o julgamento do mérito da ação de consignação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, mesmo diante da recusa do credor em receber as quantias devidas, como pressuposto para o prosseguimento do procedimento especial, nos termos do art. 542 do CPC. A recusa do credor em aceitar o pagamento pode ser discutida em contestação, não sendo suficiente para o indeferimento liminar da consignação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 539, 542 e 544. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2150262-93.2021.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 22/09/2021; TJ-RJ, AI nº 00715135720228190000, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 09/03/2023. (N.U 1028800-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO – DEPÓSITO JUDICIAL – REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando comprovada a recusa do credor em receber o pagamento da dívida, nos termos do acordo firmado entre as partes, bem como recusado o depósito judicial da quantia devida, o devedor tem à sua disposição a consignação de pagamento em juízo. (N.U 1010982-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Portanto, ainda que a tese da exigibilidade integral da dívida encontre respaldo jurídico, a recusa da cooperativa em receber os valores vencidos antes de recorrer à busca e apreensão enfraquece o argumento de que a decisão agravada foi indevida, pois há indícios de que a tentativa de consignação foi legítima e tempestiva. Outrossim, não há ilegalidade flagrante na decisão agravada que justifique sua reforma, eis que a análise do juízo de origem limitou-se à fase de cognição sumária, reconhecendo a verossimilhança das alegações e o risco de dano grave à continuidade das atividades da agravada. A discussão sobre a purgação da mora e a exigência do pagamento integral da dívida será enfrentada de maneira definitiva no julgamento do mérito da consignatória. De outro lado, o perigo de dano irreparável não se evidencia em favor do agravante nesta fase processual. A decisão agravada garante à recorrida o uso dos veículos essenciais para sua atividade empresarial, assegurando a continuidade de suas operações comerciais e o cumprimento de obrigações com seus clientes. Ademais, o agravante não demonstra que a manutenção da posse dos bens pelo agravado lhe cause prejuízo irreversível ou insuscetível de reparação posterior, pois embora a cooperativa alegue que os veículos possam ser vendidos, deteriorados ou se tornar inservíveis, não há elementos concretos nos autos que indiquem risco iminente de dissipação dos bens. Ressalta-se, ainda, que a decisão agravada não impede que o agravante continue cobrando a dívida e busque a satisfação do seu crédito por outros meios judiciais, respeitando o devido processo legal. Dessarte, a concessão da tutela liminar, nos autos de origem, buscou evitar o perecimento do direito e manter o equilíbrio contratual de forma provisória, o que é plenamente compatível com os artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil. Além disso, a prudência recomenda a manutenção da decisão agravada, pois impedir que a agravada efetue o depósito judicial das parcelas vencidas e determinar a busca e apreensão dos veículos poderia comprometer a continuidade de suas atividades empresariais, gerando um impacto desproporcional. A decisão de primeiro grau resguarda a efetividade da prestação jurisdicional, garantindo que a análise do mérito ocorra sem que medidas irreversíveis sejam adotadas prematuramente. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência, para autorizar a consignação em pagamento das parcelas vencidas e suspender provisoriamente a adoção de medidas constritivas pela instituição financeira, até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003330-34.2025.8.11.0000

ID: 260323130

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003330-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LL FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO SOUZA PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003330-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003330-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), LL FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - CNPJ: 47.677.909/0001-42 (AGRAVADO), ADRIANO SOUZA PAULINO - CPF: 021.300.261-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROTEÇÃO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por LL Formação de Condutores. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de parcelas vencidas de dois contratos de financiamento com garantia fiduciária e determinou que a cooperativa se abstivesse de adotar medidas constritivas sobre os veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente válida a autorização para consignação parcial da dívida, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à recusa injustificada do credor e à necessidade de proteção da atividade empresarial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consignação em pagamento é cabível sempre que o credor se recusa injustificadamente a receber o valor devido, nos termos do art. 335 do Código Civil, sendo legítimo o depósito judicial das parcelas vencidas para afastar os efeitos da mora e permitir a discussão judicial da obrigação. 4. A cláusula de vencimento antecipado, embora válida em abstrato, não impede o devedor de exercer o direito à consignação, especialmente quando há elementos que indicam tentativa legítima de pagamento e recusa injustificada do credor, revelando afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato (CC, art. 421). 5. O depósito judicial parcial, quando realizado com base em evidências de tentativa de adimplemento e recusa imotivada do credor, pode ser admitido como meio de evitar a consolidação da mora e proteger a continuidade da atividade empresarial do devedor. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, pois a verossimilhança das alegações se evidencia pela documentação apresentada e pelo conteúdo de áudio que comprova a tentativa de quitação, e o perigo de dano é demonstrado pela essencialidade dos veículos à manutenção da atividade da autoescola. 7. A suspensão de medidas constritivas sobre os veículos, de forma provisória, garante a efetividade da tutela jurisdicional e não impede o credor de buscar a satisfação de seu crédito pelos meios judiciais cabíveis, desde que respeitado o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada do credor em receber valores devidos autoriza a propositura de ação de consignação em pagamento e o depósito judicial, inclusive de forma parcial, conforme os arts. 335 e seguintes do Código Civil. 2. A cláusula de vencimento antecipado não impede o exercício do direito de consignação, quando demonstrada a boa-fé do devedor e a tentativa legítima de adimplemento. 3. A tutela de urgência pode ser concedida para impedir medidas constritivas sobre bens essenciais à atividade econômica do devedor, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 335 e 421; CPC, arts. 300, 303, 539, 542 e 544. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028800-04.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/11/2024, DJE 25/11/2024; TJMT, AI nº 1010982-10.2022.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14/12/2022, DJE 23/01/2023; R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito, contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada por LL Formação de Condutores, que deferiu tutela antecipada para depósito dos valores em juízo e determinando que a cooperativa se abstivesse de promover qualquer medida constritiva sobre os veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, que a agravada não poderia efetuar o pagamento parcial da dívida, pois os contratos preveem cláusula de vencimento antecipado da dívida, devendo ser quitado o montante integral do débito. A agravada, nos autos de origem, alegou ter celebrado dois contratos de financiamento com a cooperativa, cujos valores foram destinados à aquisição de veículos essenciais à prestação de serviços de autoescola. E que, em razão de dificuldades financeiras temporárias, deixou de adimplir algumas parcelas, contudo, posteriormente, tentou efetuar o pagamento integral do débito em aberto, mas a instituição financeira se recusou a receber os valores sem justificativa válida. Diante disso, ajuizou a presente ação consignatória, buscando depositar em juízo a quantia que entende devida e, ainda, impedir que a cooperativa adotasse medidas constritivas sobre os veículos financiados. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada requerida, autorizando o depósito dos valores em juízo e determinando que a cooperativa se abstivesse de promover qualquer medida constritiva sobre os veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformada, a instituição financeira requerida interpõe este Agravo de Instrumento e requer a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, que impediu a retomada dos bens financiados. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. O efeito suspensivo foi negado, id. 267782256. Ausentes as contrarrazões, id. 273528857. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, a parte autora se insurge em face da decisão que concedeu a tutela antecipada, na Ação de Consignação em pagamento n. 1011984-30.2024.8.11.0037. Na origem, a parte autora, ora agravada, apresentou a Ação de Consignação em Pagamento, em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, com pedido de tutela de urgência, para suspender eventuais medidas constritivas relacionadas a dois contratos de financiamento de veículos com garantia fiduciária. Consta da petição inicial que a autora firmou com a requerida dois contratos de financiamento, ambos destinados à aquisição de veículos utilizados exclusivamente para a atividade empresarial de autoescola. Relatou que devido a dificuldades financeiras, deixou de adimplir algumas parcelas e, ao tentar quitar os débitos vencidos, no montante de R$ 14.752,01 (quatorze mil setecentos e cinquenta e dois reais e um centavo) foi impedida pela instituição ré, sob a alegação de que não mais receberia os pagamentos diretamente. A autora procedeu ao depósito judicial do referido valor, pleiteando autorização para quitação futura das parcelas vincendas e a suspensão de medidas restritivas contra os veículos O Juízo de Primeira Instância, ao analisar o pleito, decidiu pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “ É de se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, conforme faz provas pelos documentos acostados nos autos. Outrossim, verifico que a autora juntou áudio contendo conversas via atendimento telefônico junto ao Banco quanto ao pedido da emissão do boleto par apagamento. Deste modo, analisando a documentação acostada, tem-se, à via estreita de cognição sumária própria das tutelas de urgência, que tal documentação mostra a verossimilhança das alegações lançadas na exordial. Ademais, resta demonstrado o perigo de dano, visto que os veículos são utilizado pela requerente na execução de seu trabalho e eventual medida constritiva dificultará sobremaneira o exercício da sua atividade comercial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, autorizando a consignação do valor de R$ 14.752,01 em juízo, bem como as que se vencerem no curso do processo e determino que a parte requerida se abstenha de ajuizar qualquer medida constritiva em desfavor dos veículos objeto do financiamento até ulterior decisão de mérito, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).”. (id. 178941433, autos de origem). Pois bem, o recurso de agravo de instrumento foi interposto pela instituição financeira sob o argumento de que a decisão agravada violaria o disposto no Decreto-Lei 911/1969, por desconsiderar a cláusula de vencimento antecipado presente nos contratos. Sustentou que a agravada, após inadimplir e ser constituída em mora, mediante notificação extrajudicial, deveria ter efetuado o pagamento integral do saldo devedor, e não apenas das parcelas vencidas. Defendeu, ainda, que a manutenção dos bens na posse da devedora causaria risco patrimonial à agravante, requerendo a revogação da liminar concedida. A controvérsia, portanto, reside na validade da decisão judicial que autorizou a consignação parcial da dívida e suspendeu provisoriamente os efeitos da cláusula resolutória e medidas constritivas sobre os bens dados em garantia fiduciária. É cediço que a consignação em pagamento visa garantir ao devedor a possibilidade de se desonerar de sua obrigação quando o credor recusa, sem justa causa, o recebimento do valor devido (artigos 335 e seguintes do Código Civil). De fato, a cláusula resolutiva contratual prevendo o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência demonstra a plausibilidade jurídica na tese do agravante, pois a decisão que permitiu o depósito parcial em juízo desconsiderou a exigibilidade integral da dívida, contrariando expressamente o que foi pactuado nos contratos de financiamento. Entrementes, no caso concreto, a controvérsia não se restringe apenas à validade da cláusula resolutiva. O ponto central da discussão reside na recusa injustificada do agravante em receber as parcelas em atraso antes de promover a ação de busca e apreensão, notadamente porque a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 03/12/2024, enquanto a ação de busca e apreensão apenas em 18/12/2024. Esse fato evidencia que, antes de recorrer à via judicial para retomada dos bens, o credor poderia ter aceitado o pagamento parcial para evitar o agravamento da situação do devedor. A recusa em receber os valores inadimplidos destoa do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem orientar as relações obrigacionais (art. 421 do Código Civil). A consignação parcial, quando fundada na recusa do credor em receber valores devidos, é admitida pela jurisprudência, notadamente quando acompanhada de boa-fé e lastreada em provas mínimas de tentativa de adimplemento. No caso, há indícios de que a parte autora buscou efetuar o pagamento das parcelas vencidas e encontrou resistência injustificada por parte da instituição financeira, conforme comprova o conteúdo de áudio juntado aos autos. A tutela de urgência deferida se restringiu a preservar a continuidade da atividade econômica essencial da autora, cuja operação empresarial depende diretamente da posse dos veículos financiados. A jurisprudência majoritária, inclusive deste Tribunal, tem reconhecido que, em sede de ação de consignação em pagamento, a recusa do credor em receber valores mínimos incontroversos justifica a proteção judicial cautelar, sem que isso implique, de imediato, a invalidade da cláusula de vencimento antecipado, que será objeto de exame no mérito da demanda. Como cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE CREDOR EM RECEBER PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA, objetivando a reforma de decisão que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de consignação de parcelas vencidas e autorizou o levantamento do depósito pela autora. A agravante firmou com o agravado contrato de financiamento sob garantia de alienação fiduciária, tendo inadimplido duas parcelas. Ao tentar pagar as parcelas em atraso, a agravante teve o pagamento recusado pelo agravado, que condicionou a quitação ao pagamento de todos os contratos entre as partes, no valor total de R$ 233.560,00, levando-a a ajuizar a ação de consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, diante da recusa do credor em receber as quantias devidas; (ii) determinar se a decisão que indeferiu a consignação e autorizou o levantamento do depósito pela autora deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR O depósito judicial das parcelas vencidas constitui requisito da petição inicial em ação de consignação em pagamento, conforme o art. 542, I, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para o prosseguimento do procedimento especial. O indeferimento do pedido de consignação, sob alegação de ausência de provas da relação jurídica e recusa injustificada, equivale ao indeferimento da petição inicial e impede o regular andamento do procedimento especial. A recusa injustificada do credor em receber o pagamento constitui matéria de defesa a ser apresentada na contestação, conforme o art. 544, I, do CPC, não configurando motivo suficiente para o indeferimento do pedido inicial de consignação. A concessão do depósito judicial das parcelas vencidas não causa prejuízo ao credor, pois o depósito não possui efeito liberatório imediato, devendo-se aguardar o julgamento do mérito da ação de consignação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, mesmo diante da recusa do credor em receber as quantias devidas, como pressuposto para o prosseguimento do procedimento especial, nos termos do art. 542 do CPC. A recusa do credor em aceitar o pagamento pode ser discutida em contestação, não sendo suficiente para o indeferimento liminar da consignação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 539, 542 e 544. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2150262-93.2021.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 22/09/2021; TJ-RJ, AI nº 00715135720228190000, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 09/03/2023. (N.U 1028800-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO – DEPÓSITO JUDICIAL – REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando comprovada a recusa do credor em receber o pagamento da dívida, nos termos do acordo firmado entre as partes, bem como recusado o depósito judicial da quantia devida, o devedor tem à sua disposição a consignação de pagamento em juízo. (N.U 1010982-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Portanto, ainda que a tese da exigibilidade integral da dívida encontre respaldo jurídico, a recusa da cooperativa em receber os valores vencidos antes de recorrer à busca e apreensão enfraquece o argumento de que a decisão agravada foi indevida, pois há indícios de que a tentativa de consignação foi legítima e tempestiva. Outrossim, não há ilegalidade flagrante na decisão agravada que justifique sua reforma, eis que a análise do juízo de origem limitou-se à fase de cognição sumária, reconhecendo a verossimilhança das alegações e o risco de dano grave à continuidade das atividades da agravada. A discussão sobre a purgação da mora e a exigência do pagamento integral da dívida será enfrentada de maneira definitiva no julgamento do mérito da consignatória. De outro lado, o perigo de dano irreparável não se evidencia em favor do agravante nesta fase processual. A decisão agravada garante à recorrida o uso dos veículos essenciais para sua atividade empresarial, assegurando a continuidade de suas operações comerciais e o cumprimento de obrigações com seus clientes. Ademais, o agravante não demonstra que a manutenção da posse dos bens pelo agravado lhe cause prejuízo irreversível ou insuscetível de reparação posterior, pois embora a cooperativa alegue que os veículos possam ser vendidos, deteriorados ou se tornar inservíveis, não há elementos concretos nos autos que indiquem risco iminente de dissipação dos bens. Ressalta-se, ainda, que a decisão agravada não impede que o agravante continue cobrando a dívida e busque a satisfação do seu crédito por outros meios judiciais, respeitando o devido processo legal. Dessarte, a concessão da tutela liminar, nos autos de origem, buscou evitar o perecimento do direito e manter o equilíbrio contratual de forma provisória, o que é plenamente compatível com os artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil. Além disso, a prudência recomenda a manutenção da decisão agravada, pois impedir que a agravada efetue o depósito judicial das parcelas vencidas e determinar a busca e apreensão dos veículos poderia comprometer a continuidade de suas atividades empresariais, gerando um impacto desproporcional. A decisão de primeiro grau resguarda a efetividade da prestação jurisdicional, garantindo que a análise do mérito ocorra sem que medidas irreversíveis sejam adotadas prematuramente. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência, para autorizar a consignação em pagamento das parcelas vencidas e suspender provisoriamente a adoção de medidas constritivas pela instituição financeira, até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036480-40.2024.8.11.0000

ID: 318617195

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036480-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CASA DE PEDRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ

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VICTOR AUGUSTO MEDINA MARTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036480-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036480-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [VICTOR AUGUSTO MEDINA MARTIN - CPF: 022.124.671-17 (ADVOGADO), MINERACAO CASA DE PEDRA LTDA - CNPJ: 80.336.233/0001-07 (AGRAVANTE), LEONARDO DA SILVA CRUZ - CPF: 571.116.501-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), JESSICA CRISTINA DE SOUZA - CPF: 037.197.421-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1036480-40.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MINERACAO CASA DE PEDRA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que manteve indeferimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento em suposta prescrição da pretensão executiva e da prescrição intercorrente de crédito oriundo de multa administrativa ambiental. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o prazo bienal de prescrição previsto no art. 114, I, do CP, por analogia, em multa administrativa ambiental decorrente de ilícito penal; e (ii) saber se houve prescrição intercorrente, ante a ausência de citação válida e inércia processual. III. Razões de decidir 3. A multa administrativa ambiental possui natureza jurídica distinta da penal e sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto Federal nº 20.910/1932 e do Decreto Estadual nº 1.986/2013. 4. O prazo prescricional inicia-se com a decisão administrativa definitiva e pode ser interrompido por atos como a lavratura do auto de infração e o comparecimento espontâneo do executado. 5. O comparecimento espontâneo do executado em 16/04/2018, com ciência inequívoca da execução, constitui causa interruptiva válida da prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, e conforme pacífica jurisprudência do STJ. 6. A alegada prescrição intercorrente não se verifica, dada a ausência de paralisação injustificada no curso da execução fiscal e o reconhecimento, em recurso anterior, da desnecessidade de citação formal ante o comparecimento espontâneo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: “1. A multa administrativa ambiental não se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 114, I, do CP, mas sim ao prazo quinquenal previsto na legislação administrativa aplicável. 2. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de citação formal e constitui causa interruptiva da prescrição.” Dispositivos relevantes citados: “CPC, art. 240, §1º; CP, art. 114, I; Decreto nº 20.910/1932; Decreto Estadual nº 1.986/2013.” Jurisprudência relevante citada: “STJ, AgInt no AREsp 2092513/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 26.09.2022; IRDR TJMT nº 1012668-37.2022.8.11.0000; TJMT, AgInt nº 1006285-82.2018.8.11.0000.” R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1036480-40.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MINERACAO CASA DE PEDRA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Regimental/Interno interposto por Mineração Casa de Pedra Ltda. em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n.º 1036480-40.2024.8.11.0000, mantendo a decisão do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal n.º 0002229-05.2017.8.11.0082, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A agravante sustenta, em síntese, que, a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição, ao argumento de que a multa administrativa ambiental tem origem em infração que também configura ilícito penal, atraindo, por analogia, a aplicação do prazo prescricional bienal previsto no artigo 114, inciso I, do Código Penal. Em caráter subsidiário, alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando a inexistência de citação válida e a ineficácia do eventual comparecimento espontâneo como causa interruptiva da prescrição. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução fiscal. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão combatida e afastando a ocorrência da prescrição, seja da pretensão executiva, seja da intercorrente. Nos termos da Súmula n.º 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1036480-40.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MINERACAO CASA DE PEDRA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo regimental/interno. O recurso, entretanto, não merece provimento. Quanto à alegação da prescrição da pretensão executiva, não assiste razão à agravante. O artigo 114, inciso I, do Código Penal refere-se exclusivamente à pena de multa de natureza penal, inaplicável às multas administrativas impostas por autoridade ambiental, as quais têm natureza jurídica própria e são regidas por normas específicas. A prescrição da pretensão executiva decorrente de multa administrativa ambiental observa, em regra, o prazo quinquenal, nos termos do Decreto Federal n.º 20.910/1932, aplicado de forma supletiva, e do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, que regulamenta os prazos prescricionais no âmbito do Estado de Mato Grosso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, julgado por este Tribunal, esclarecem que o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa ambiental é de cinco anos, contados da prática do ato infracional ou, nos casos de infração permanente ou continuada, da cessação da atividade irregular. O mesmo precedente reconhece como causas interruptivas da prescrição a lavratura do auto de infração e a decisão condenatória passível de recurso. Admite-se, ainda, a prescrição intercorrente no processo administrativo quando este permanece inerte por mais de três anos, sem atos instrutórios relevantes. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 2017, com fundamento em auto de infração lavrado em 2011, precedido de regular processamento administrativo e decisão condenatória final. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. No tocante à prescrição intercorrente, a alegação também não prospera. Consta nos autos que a executada apresentou manifestação nos autos originários em 16/04/2018, por meio da qual interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a penhora de valores. Tal manifestação caracteriza comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. A petição consta sob o ID n. 38803570, pág. 19, acompanhada de comunicação formal ao juízo de origem (ID n. 38803571, págs. 27/28 dos autos originários), evidenciando a inequívoca ciência da parte acerca da execução. Importa destacar que esta Corte, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 1006285-82.2018.8.11.0000, interposto pela própria agravante, reconheceu, de forma expressa e unânime, que a citação era desnecessária, haja vista o comparecimento espontâneo do executado, sendo este o marco interruptivo da prescrição. Transcreve-se trecho do acórdão (ID n. 38803571, pág. 63 dos autos originários), transitado em julgado: “Ocorre que a citação é desnecessária, pois o Recorrente já compareceu nos autos, o que tornaria ineficaz, e sem propósito, qualquer citação a ser realizada. A fim de extirpar eventual questionamento, registro que qualquer marco que faça alusão à citação é a data em que o Executado compareceu espontaneamente no feito.” O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o comparecimento espontâneo supre a citação e interrompe validamente o prazo prescricional, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Confira-se: “O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda.” (STJ, AgInt no AREsp 2092513/GO, Quarta Turma, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 26/9/2022). Por sua vez, quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão executiva relativa à multa ambiental, esta Corte, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1027345-04.2024.8.11.0000, de relatoria do Des. José Luiz Leite Lindote, reafirmou que o prazo quinquenal tem início apenas com o encerramento do processo administrativo sancionador, não bastando, para esse fim, a mera lavratura do auto de infração. Diante disso, inexiste inércia da Fazenda ou paralisação processual apta a configurar a prescrição intercorrente, devendo a decisão agravada ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010370-04.2024.8.11.0000

ID: 260064984

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1010370-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELI DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1010370-04.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). FRANCISC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1010370-04.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), DANIELI DA SILVA DE ALMEIDA - CPF: 051.906.361-94 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIEL DA SILVA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Penal. Revisão criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, c/c art. 70, CP). Corrupção de menores (art. 244-B, ECA). Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Parcial procedência. 1. O revisionando foi condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, c/c art. 70, CP) e pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA), com pena definitiva fixada em 10 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 90 dias-multa. 2. Na revisão criminal, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, o afastamento do concurso formal entre os crimes e a exclusão da majorante da restrição de liberdade das vítimas no crime de roubo. II. Questão em discussão 3. A análise recai sobre: (i) a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) a aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999; (iii) a exclusão da majorante da restrição de liberdade das vítimas; e (iv) o afastamento do concurso formal de crimes. III. Razões de decidir 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o revisionando admitiu a prática do crime perante os policiais no momento da prisão e reiterou a confissão no interrogatório extrajudicial, sendo tal confissão utilizada na fundamentação da condenação. 5. Não há que se falar na aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, pois o revisionando não colaborou voluntariamente com a investigação ou com a recuperação dos bens subtraídos. 6. A majorante da restrição de liberdade das vítimas foi corretamente aplicada, uma vez que os ofendidos permaneceram amarrados e trancados mesmo após a consumação do crime, extrapolando o tempo necessário para a subtração dos bens. 7. O concurso formal de crimes foi corretamente reconhecido, pois os bens subtraídos pertenciam a vítimas distintas, ainda que da mesma família, configurando a violação de patrimônios autônomos. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido parcialmente procedente. Pena redimensionada para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa. Tese de julgamento: “1. A confissão espontânea, ainda que informal e extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante, em especial, quando utilizada para fundamentar a condenação. 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999 exige colaboração voluntária e efetiva, não bastando a mera confissão. 3. A restrição da liberdade das vítimas que ultrapassa o tempo necessário para a consumação do roubo justifica a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP. 4. O concurso formal de crimes se aplica quando há subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, ainda que da mesma família.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d", 70 e 157, § 2º, V; ECA, art. 244-B; Lei nº 9.807/1999, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.654.780/MA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/09/2024; STJ, EDcl no HC n. 951.925/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 24/02/2025. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal REVISÃO CRIMINAL (12394) 1010370-04.2024.8.11.0000 REQUERENTE: DANIELI DA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Egrégia Turma de Câmaras, Perante o Juízo primevo, Daniel da Silva Almeida foi absolvido da autoria do crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA) e condenado como autor do crime de Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, c/c art. 70, CP), à pena definitiva de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 90 dias multa (Id. 210539680 - Pág. 159/173). Em segundo grau de jurisdição, o recurso de apelação criminal interposto pela defesa foi desprovido, enquanto o apelo do Ministério Público foi provido para condenar Daniel como autor do crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA), redimensionado a pena definitiva total para 10 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 90 dias-multa (Id. 210539681 - Pág. 166/177). Por meio de advogado constituído, o revisionando propôs esta Revisão Criminal com fundamento no art. 621, do CPP, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, o afastamento do concurso formal de crimes e a exclusão da majorante da restrição de liberdade das vítimas no crime de roubo (Id. 210539660). Instruiu a inicial com documentos (Id. 210539662). Em seu parecer, a PGJ opinou pela “parcial procedência da ação revisional, exclusivamente a fim de reformar a condenação definitiva para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com a sua consequente compensação com a agravante da reincidência” (Id. 241515667). É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Relator Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Turma de Câmaras, Infere-se dos autos que, no dia 1º de novembro de 2020, por volta das 21h00min, na residência localizada na Rua América, nº 09, Residencial Alice Gonçalves de Campos, Asa Bela, Várzea Grande/MT, Daniel da Silva Almeida, em unidade de desígnios com dois adolescentes e um terceiro indivíduo, praticaram o crime de roubo majorado. De acordo com a denúncia, os agentes criminosos invadiram a residência das vítimas, Paulo Rogério de Oliveira Sousa e Gilda Ribeiro Sousa, e, mediante violência e grave ameaça com emprego de armas de fogo não apreendidas, subtraíram diversos bens avaliados indiretamente em R$ 142.296,55 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Durante a ação criminosa, as vítimas foram rendidas e mantidas sob restrição de liberdade, sendo amarradas e trancadas em um dos cômodos da residência, permanecendo assim mesmo após os agentes deixarem o local. Diante desse contexto, Daniel foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 157, §2.º, incisos II e V, §2.º-A, inciso I, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Após regular trâmite processual, ele absolvido da autoria do crime de Corrupção de menor e condenado pelo crime de roubo majorado, com pena fixada em 9 anos e 26 dias de reclusão. Em sede recursal, este e. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público, incluindo a condenação pelo crime de corrupção de menores, resultando na pena final de 10 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado. A condenação transitou em julgado em 18/09/2023 (Id. 210539681 - Pág. 182). Feito esse breve relato, passo a analisar as pretensões defensivas. O revisionando se insurge contra a dosimetria da pena. Na segunda fase, almeja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, enquanto na terceira etapa requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, o afastamento do concurso formal de crimes e a exclusão da majorante da restrição de liberdade das vítimas no crime de roubo. Sobre o cabimento de ação revisional com amparo no art. 621, I, do CPP, Em sua obra Direito Processual Penal, Aury Lopes Jr. esclarece que “A revisão criminal com base neste fundamento – decisão contrária a texto expresso de lei – situa-se, acima de tudo, na dimensão de conflito hermenêutico, na qual o que se discute é a eleição dos significados da norma e o sentido a ela dado pelo juiz (ou tribunal, quando se trata de acórdão condenatório) que proferiu a decisão em relação aos julgadores da revisão criminal. Há, portanto, uma reabertura da discussão quanto à mais adequada interpretação do direito naquele caso penal em julgamento.” (LOPES JUNIOR. Aury. E-book Direito Processual Penal. 19.ª ed., São Paulo: Editora SaraivaJur, 2022, paginação irregular). Admite-se a revisão criminal destinada à discussão de aspectos relativos à dosagem da pena nas hipóteses em que as matérias arguidas não tenham sido objeto do recurso de apelação interposto pela defesa, ou, de forma excepcional, quando evidenciada a injustiça, erro técnico ou de manifesta ilegalidade na aplicação da reprimenda. É fundamental destacar que a ação em questão, cuja finalidade é a desconstituição excepcional da coisa julgada, exige a demonstração clara de que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. É certo que, embora seja possível a revisão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal, tal medida constitui uma exceção e só se justifica em situações de flagrante contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência incontestável dos autos. Desse modo, os fundamentos empregados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se for previamente comprovado o cabimento do pedido revisional, uma vez que a revisão criminal não pode ser utilizada como mero instrumento para manifestar o inconformismo da parte. (STJ - RvCr: 5247 DF 2019/0339948-0, Relato: Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 14/04/2023). No caso em exame, observa-se que os pedidos formulados pelo revisionando não foram objeto de análise no recurso de apelação, razão pela qual é possível sua apreciação no âmbito da presente ação revisional. I – CONFISSÃO ESPONTÂNEA Cediço que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime, mesmo que seja ela informal, parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. No presente caso, o revisionando confessou espontaneamente aos policiais militares que realizaram sua prisão em flagrante, bem como reiterou sua admissão perante a autoridade policial durante seu interrogatório extrajudicial. Extrai-se da sentença condenatória que os policiais militares Luiz Otávio Vasques dos Santos e Airton Souza Silva Filho narraram em Juízo que Daniel confessou-lhes ser um dos autores do crime de roubo. Aliás, o policial Luiz Otavio relatou que “fizemos o cerco e conseguimos capturar os três foragidos onde o Daniel falou para nós que ele foi o autor do roubo, acompanhado dos outros dois adolescentes e um outro”. Além disso, o revisionando confessou a prática do roubo em seu interrogatório extrajudicial, admitindo expressamente que, no dia 01/11/2020, junto com os adolescentes e outro, saiu com a intenção de cometer roubos para obter dinheiro. Além disso, ele detalhou toda a dinâmica do crime. Assim, considerando que o revisionando confessou a autoria delitiva, ainda que de forma informal e extrajudicial, e mesmo que tenha posteriormente se retratado em juízo, é cabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. A propósito, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela defesa, o relator afastou o pedido absolutório do revisionando consignando dentre outros fundamentos que “na fase inquisitória o recorrente [DANIEL] confessou a prática do crime, pormenorizando, inclusive, a conduta dos adolescentes Ronan Cleyton Mariano Linhares e Raphael Victor Gomes Santos, cujos detalhes descritos constam, em especial, o modo de execução do crime e objetos subtraídos (Id. 145704698 – pág.72/73), do qual transcrevo os relatos:”. Portanto, além da existência de confissão informal e extrajudicial no caso, é evidente que essas declarações foram consideradas pelo julgador para fundamentar a condenação. Diante disso, impõe-se, inegavelmente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do revisionado, tanto em relação ao crime de roubo majorado quanto ao delito de corrupção de menores. Sobre a matéria, eis o entendimento do STJ: “(...) Conforme entendimento consolidado no STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a autoria do delito, independentemente de a confissão ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, e ainda que venha acompanhada de tese exculpatória. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.685.703/MG e REsp n. 1.972.098/SC. (...)” (EDcl no HC n. 951.925/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Como acima esposado, a confissão espontânea do apelante, ainda que informal, extrajudicial e retratada em Juízo, deve ser reconhecida para atenuar a pena. II – ART. 14 DA LEI N. 9.807/99 Por outro lado, não há falar em aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99, pois, conforme dispõe o texto legal, o indigitado benefício é concedido apenas àquele que “colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime”. Nesse sentido: “(...) A aplicação das causas de diminuição de pena previstas no art. 41 da Lei de Drogas, e no art. 14 da Lei n. 9.807/99, exige a colaboração voluntária com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação total ou parcial do produto do crime, não bastando, para tanto, a simples confissão informal de seu envolvimento.” (N.U 1003831-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) In casu, embora o revisionando tenha confessado extrajudicialmente, ele não forneceu informações que tenham sido determinantes para a investigação ou para a responsabilização dos demais envolvidos. Além disso, ele se retratou em juízo, o que demonstra a ausência de colaboração efetiva e voluntária ao longo de toda a persecução penal. Aliás, no caso, os policiais militares já tinham conhecimento do crime, e a prisão do revisionando decorreu de diligências independentes, como o rastreamento do veículo Amarok e o cerco policial. A causa de diminuição de pena em questão, exige que o colaborador ofereça informações de forma espontânea e proativa, sem coerção. Entretanto, a confissão do revisionando ocorreu apenas após sua prisão, quando já havia elementos suficientes para incriminá-lo. Ele não procurou as autoridades para delatar os fatos ou indicar paradeiros, mas apenas confirmou circunstâncias já conhecidas na investigação. Dessa forma, não há como reconhecer a causa de diminuição do art. 14 da Lei nº 9.807/99, sendo correta sua não aplicação. III - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS Com efeito, a restrição da liberdade da vítima, prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, é aquela que ultrapassa o tempo estritamente necessário à subtração do bem juridicamente tutelado. No caso em tela, ao contrário do que alega a defesa, a privação da liberdade das vítimas não se limitou ao tempo necessário para a execução do roubo, mas perdurou mesmo após a subtração dos bens, de modo que as vítimas foram amarradas e trancadas em um banheiro, impedindo-as de reagir ou acionar ajuda imediatamente. As vítimas foram efetivamente imobilizadas e privadas da liberdade de locomoção por um período superior ao necessário para a consumação do crime. As declarações das vítimas em juízo demonstram de forma clara a restrição da liberdade a que foram submetidas durante a execução do crime. O ofendido Paulo Rogério de Oliveira Souza relatou que ele e sua esposa foram mantidos detidos por cerca de 30 a 40 minutos, após o que foram amarrados e trancados dentro de um banheiro, onde permaneceram por mais 30 a 35 minutos, até se certificarem de que os criminosos haviam deixado o local. Ainda segundo seu relato, as mãos e os pés do casal foram amarrados com cadarço de sapatos e uma corda, o que impossibilitou qualquer reação imediata. As provas indicam que a privação da liberdade foi utilizada não apenas para facilitar o roubo, mas também para garantir que as vítimas permanecessem subjugadas e impossibilitadas de qualquer reação até a completa fuga dos assaltantes. Assim, evidenciado que a restrição da liberdade das vítimas ultrapassou o tempo necessário para o êxito da subtração, não havendo que se falar em afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: (...) A restrição de liberdade das vítimas por tempo superior ao necessário à consumação do crime [40 (quarenta) minutos] justifica a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal (...)” (N.U 0015736-95.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) IV – CONCURSO FORMAL DE CRIMES Quanto ao almejado afastamento do concurso formal de crimes, reconhecendo-se a existência de crime único, não merece procedência a ação revisional, pois, robustamente comprovado nos autos, pelas declarações das vítimas e testemunhas, que o delito de roubo majorado foi praticado contra duas vítimas, um casal, submetendo ambas à violência e grave ameaça e lhes atingindo o patrimônio em comum. Destarte, considerando que os réus, mediante uma só ação, praticaram dois crimes idênticos (duas vítimas), deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no art. 70 do CP, ainda que se trate de membros da mesma família. Sobre isso, o STJ já decidiu que “(...) não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.654.780/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024). No mesmo sentido, entende este e. Tribunal: “(...) Se no crime de roubo há comprovação de que, mediante uma única ação, foram violados patrimônios distintos, ainda que de membros de uma mesma família, é de rigor a manutenção da incidência da causa de aumento atinente ao concurso formal de crimes, afastando-se a tese da ocorrência de crime único pela suposta violação de patrimônio comum. (...)” (N.U 1001479-97.2021.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023) DOSIMETRIA Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, c/c art. 70, CP) A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 4 anos de reclusão e 10 dias multa. Na segunda fase, estão presentes as circunstâncias atenuante da confissão espontânea (ora reconhecida) e a agravante da reincidência, as quais compenso entre si, mantendo-se a pena intermediária em 4 anos de reclusão e 10 dias multa. Na terceira etapa dosimétrica, inexistem causas de diminuição da pena. Entretanto, diante da incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade, atento ao quantum eleito em primeiro grau de jurisdição, aumento a pena em 2/3, encontrando 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Incide também a causa de aumento do concurso formal de delitos, motivo pelo qual impõe-se o acréscimo na fração adotada na sentença primeva, de 1/6, resultando na pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa. Corrupção de menores (art. 244-B, ECA) A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, estão presentes as circunstâncias atenuante da confissão espontânea (ora reconhecida) e a agravante da reincidência, as quais compenso entre si, mantendo-se a pena intermediária em 1 ano de reclusão. Na terceira etapa dosimétrica, sem causas de diminuição da pena, mas faz-se presente a causa de aumento do art. 244-B, §2º, do ECA, impondo-se o acréscimo de 1/3, encontrando-se a reprimenda de 1 ano e 4 meses de reclusão. Nos termos do art. 60 do CP, somo as penas impostas quanto aos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, fixando a pena definitiva do revisionando em 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa. Mantenho o regime fechado fixado na sentença primeva. Por todo o exposto, em sintonia com o parecer, julgo parcialmente procedente a ação revisional apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando, por conseguinte, a pena do revisionando para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1018227-04.2024.8.11.0000

ID: 294470250

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1018227-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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GISLAINE DE MORAES CORREIA

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SOLANGE APARECIDA GONCALVES

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RAFAEL DUARTE DE AVILA COSTA

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DANIELY MARTINS DE VASCONCELOS

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ADEMIR JOEL CARDOSO

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UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N. 1018227-04.2024.8.11.0000 Reclamante: Uraçay Alonso Teixeira Borges Reclamado: Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT Interessado: Medeiros Soci… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N. 1018227-04.2024.8.11.0000 Reclamante: Uraçay Alonso Teixeira Borges Reclamado: Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT Interessado: Medeiros Sociedade Individual de Advocacia Vistos. Trata-se de Reclamação ajuizada por Uraçay Alonso Teixeira Borges, com fundamento no art. 988, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, atualmente em fase de Cumprimento de sentença nº 0000856-68.1994.8.11.0041. A decisão reclamada, proferida em 20.9.2022, indeferiu o pedido de nulidade na produção da prova pericial e no cálculo realizado formulado pelos executados e homologou o laudo pericial de ids. 27912843 e 27912876. Ainda, condenou os executados ao pagamento da quantia de R$ 1.506.992,60, atualizado monetariamente pelo INPC a partir de dezembro/2015, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da referida data. Aduz o reclamante, em síntese, que a referida decisão violaria a autoridade do acórdão proferido por esta Corte na Apelação Cível nº 18.643, que manteve a sentença de piso, a qual determinou a compensação entre os valores pagos no contrato de compra e venda e os valores arbitrados a título de aluguel, sendo o remanescente devolvido à parte ré, ora reclamante. Sustenta (i) que o juízo de primeiro grau homologou laudo pericial que não teria sido realizado por arbitramento, contrariando o determinado na sentença mantida por esta Corte; (ii) que o laudo aplicou metodologia de cálculo com juros de 1% ao mês e capitalização pro rata, destoando da legislação vigente à época dos fatos (Código Civil de 1916), que estabelecia juros legais de 0,5% ao mês; (iii) que a sentença de piso não previu a execução de valores remanescentes em favor da parte autora da ação originária, sendo indevida a condenação imposta contra o reclamante nesse sentido na fase de liquidação; (iv) que a homologação da perícia e o acolhimento da execução correspondente descumpririam a autoridade da decisão colegiada desta Corte; (v) que o Juízo reclamado cerceou o direito de defesa ao deixar de apreciar laudo pericial apresentado pelos réus, elaborado com base em arbitramento conforme previsto no art. 510 do CPC. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a anulação da decisão de primeiro grau, com determinação para que se cumpra a sentença conforme a decisão de segundo grau; a realização de nova perícia, por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC; e o afastamento da condenação do reclamante ao pagamento de valores não previstos na sentença (id. 224334697). O pedido liminar foi indeferido (id. 227533162). A Procuradora de Justiça absteve-se de manifestar no feito (id. 244988196). O Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT prestou informações (id. 267780849). Em manifestação posterior, o reclamante reiterou os termos da petição inicial e destacou a inércia da parte reclamada quanto à impugnação da exordial (id. 268972263). Converti o julgamento em diligência para o reclamante comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade (id. 288421362). O reclamante apresentou petição de ratificação do pedido de justiça gratuita, instruída com declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2024 e extratos bancários, reiterando-se sua condição de hipossuficiência econômica (id. 290808860). Após, vieram-me conclusos. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. 1. Do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita Pretende o reclamante a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, ao argumento de que é autônomo, não percebe valor suficiente para seu sustento, é isento de imposto de renda e não possui saldo em conta, o que demonstra sua penúria financeira (ids. 224334697 e 290808860). Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte goza do benefício da gratuidade da justiça quando comprova a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na hipótese, os documentos juntados aos autos — declaração de imposto de renda 2020/2021 e 2024/2025, extrato bancário com saldo negativo e ausência de patrimônio declarado — são suficientes para presumir a veracidade das alegações do reclamante, não havendo, neste momento, elementos nos autos que infirmem tal presunção. Sendo assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao reclamante, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Da reclamação A Reclamação possui previsão nos artigos 231 a 236 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e objetiva preservar a autoridade da decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 18.643, que tramitou perante a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A preservação da autoridade de decisão judicial, em específico, possui cabimento no artigo 231, que assim dispõe: “SEÇÃO XIV DAS RECLAMAÇÕES PARA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA E GARANTIA DE SUAS DECISÕES Art. 231 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público”. De seu turno, a previsão legal da reclamação na hipótese em julgamento repousa no artigo 988, inciso II do Código de Processo Civil, que assim dispõe, verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: [...] II- garantir a autoridade das decisões do Tribunal”. No caso, o ato impugnado, decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença no dia 20.9.2022 pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, foi objeto de exame por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1002423-30.2023.8.11.0000, ocasião em que foram analisados exaustivamente os mesmos argumentos ora reiterados na presente Reclamação. Naquela oportunidade, esta Câmara entendeu que: (i) a perícia homologada fora regularmente produzida; (ii) não se configurava cerceamento de defesa pela ausência do assistente técnico dos executados; (iii) inexistia afronta à coisa julgada; e (iv) as impugnações oferecidas pelo ora reclamante estavam preclusas. Veja-se a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE – CESSÃO DE CRÉDITO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXCLUSÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NO PERÍODO DE OCUPAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - LAUDO PERCIAL – PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO – DESNECESSIDADE – IMPUGNAÇÕES – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegítima a parte credora que cedeu o crédito, objeto da liquidação de sentença, máxime se já deferida a substituição processual. A ausência do assistente técnico na realização da perícia, por si só, não constitui vício grave, bem como não configura cerceamento de defesa, se não demonstrado eventual prejuízo ou vício que macule a prova técnica, o que no caso não se visualizou. A ausência de manifestação no prazo, torna preclusa a manifestação ao laudo pericial. (Número Único: 1002423-30.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), NÃO PROVIDO, UNÂNIME, Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/07/2023) Dessa forma, não subsiste dúvida de que os fundamentos invocados nesta Reclamação já foram devidamente examinados e refutados no Agravo de instrumento anteriormente interposto. É justamente por isso que não se admite a utilização da via excepcional da Reclamação como substitutiva de recurso próprio ou como meio de revisão de decisão colegiada que já apreciou o mérito da controvérsia. Em casos como tais, o entendimento jurisprudencial pacificado tem se mostrado firme em não admitir Reclamação como à ora examinada, se orientando no sentido da inadmissibilidade da Reclamação se o ato do juízo de origem já estiver acobertado por preclusão ou coisa julgada, conforme dispõe o inciso I do § 5º do art. 988 do CPC. Esse entendimento é ratificado pela Súmula n. 734 do STF, segundo a qual “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. A esse propósito, o entendimento do STJ: “PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação apresentada contra decisão do Juízo da Vara Única Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Pedra Branca do Amaparí, Estado do Amapá, alegando violação da autoridade de decisões do STJ. 2. No presente caso, a decisão combatida, proferida por juízo de primeira instância, transitou em julgado no curso da reclamação, logo havia possibilidade de se utilizar de outro recurso. 3. Aplicação analógica da Súmula 734 do STF. 4. Impossibilidade de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação não conhecida.” (STJ. Rcl n. 48.251/AP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Seção, j. 18/3/2025, DJEN 21/3/2025) (g.n.) A tentativa de fazer uso da Reclamação para invalidar decisão colegiadamente proferida configura indevida reiteração de demanda e afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilização da jurisdição. Portanto, não há espaço para acolhimento da presente Reclamação. Some-se a isso o fato de que o próprio reclamante, nos autos do Cumprimento de sentença n. 0000856-68.1994.8.11.0041, já manejou instrumentos processuais próprios, pois em 18/3/2025, interpôs Exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição, e, posteriormente, em 17/4/2025, opôs Embargos à execução, nos quais reiterou a tese de prescrição e ainda alegou excesso de execução. A iniciativa processual do próprio interessado demonstra que a matéria objeto da presente Reclamação está sendo regularmente discutida por meios adequados no Cumprimento de sentença. Ou seja, o reclamante já lançou mão de instrumentos processuais para o enfrentamento do alegado excesso de execução. Dessa forma, não estando presentes os requisitos legais para o cabimento da Reclamação, resta inviabilizada a utilização desta via processual, que não se presta ao reexame de decisões como sucedâneo recursal. Dispositivo Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente Reclamação, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. Custas pelo reclamante, se houver, observando a gratuidade deferida. Incabíveis a fixação de honorários sucumbenciais na espécie. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1018227-04.2024.8.11.0000

ID: 294470255

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1018227-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N. 1018227-04.2024.8.11.0000 Reclamante: Uraçay Alonso Teixeira Borges Reclamado: Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT Interessado: Medeiros Soci… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N. 1018227-04.2024.8.11.0000 Reclamante: Uraçay Alonso Teixeira Borges Reclamado: Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT Interessado: Medeiros Sociedade Individual de Advocacia Vistos. Trata-se de Reclamação ajuizada por Uraçay Alonso Teixeira Borges, com fundamento no art. 988, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, atualmente em fase de Cumprimento de sentença nº 0000856-68.1994.8.11.0041. A decisão reclamada, proferida em 20.9.2022, indeferiu o pedido de nulidade na produção da prova pericial e no cálculo realizado formulado pelos executados e homologou o laudo pericial de ids. 27912843 e 27912876. Ainda, condenou os executados ao pagamento da quantia de R$ 1.506.992,60, atualizado monetariamente pelo INPC a partir de dezembro/2015, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da referida data. Aduz o reclamante, em síntese, que a referida decisão violaria a autoridade do acórdão proferido por esta Corte na Apelação Cível nº 18.643, que manteve a sentença de piso, a qual determinou a compensação entre os valores pagos no contrato de compra e venda e os valores arbitrados a título de aluguel, sendo o remanescente devolvido à parte ré, ora reclamante. Sustenta (i) que o juízo de primeiro grau homologou laudo pericial que não teria sido realizado por arbitramento, contrariando o determinado na sentença mantida por esta Corte; (ii) que o laudo aplicou metodologia de cálculo com juros de 1% ao mês e capitalização pro rata, destoando da legislação vigente à época dos fatos (Código Civil de 1916), que estabelecia juros legais de 0,5% ao mês; (iii) que a sentença de piso não previu a execução de valores remanescentes em favor da parte autora da ação originária, sendo indevida a condenação imposta contra o reclamante nesse sentido na fase de liquidação; (iv) que a homologação da perícia e o acolhimento da execução correspondente descumpririam a autoridade da decisão colegiada desta Corte; (v) que o Juízo reclamado cerceou o direito de defesa ao deixar de apreciar laudo pericial apresentado pelos réus, elaborado com base em arbitramento conforme previsto no art. 510 do CPC. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a anulação da decisão de primeiro grau, com determinação para que se cumpra a sentença conforme a decisão de segundo grau; a realização de nova perícia, por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC; e o afastamento da condenação do reclamante ao pagamento de valores não previstos na sentença (id. 224334697). O pedido liminar foi indeferido (id. 227533162). A Procuradora de Justiça absteve-se de manifestar no feito (id. 244988196). O Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT prestou informações (id. 267780849). Em manifestação posterior, o reclamante reiterou os termos da petição inicial e destacou a inércia da parte reclamada quanto à impugnação da exordial (id. 268972263). Converti o julgamento em diligência para o reclamante comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade (id. 288421362). O reclamante apresentou petição de ratificação do pedido de justiça gratuita, instruída com declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2024 e extratos bancários, reiterando-se sua condição de hipossuficiência econômica (id. 290808860). Após, vieram-me conclusos. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. 1. Do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita Pretende o reclamante a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, ao argumento de que é autônomo, não percebe valor suficiente para seu sustento, é isento de imposto de renda e não possui saldo em conta, o que demonstra sua penúria financeira (ids. 224334697 e 290808860). Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte goza do benefício da gratuidade da justiça quando comprova a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na hipótese, os documentos juntados aos autos — declaração de imposto de renda 2020/2021 e 2024/2025, extrato bancário com saldo negativo e ausência de patrimônio declarado — são suficientes para presumir a veracidade das alegações do reclamante, não havendo, neste momento, elementos nos autos que infirmem tal presunção. Sendo assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao reclamante, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Da reclamação A Reclamação possui previsão nos artigos 231 a 236 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e objetiva preservar a autoridade da decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 18.643, que tramitou perante a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A preservação da autoridade de decisão judicial, em específico, possui cabimento no artigo 231, que assim dispõe: “SEÇÃO XIV DAS RECLAMAÇÕES PARA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA E GARANTIA DE SUAS DECISÕES Art. 231 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público”. De seu turno, a previsão legal da reclamação na hipótese em julgamento repousa no artigo 988, inciso II do Código de Processo Civil, que assim dispõe, verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: [...] II- garantir a autoridade das decisões do Tribunal”. No caso, o ato impugnado, decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença no dia 20.9.2022 pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, foi objeto de exame por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1002423-30.2023.8.11.0000, ocasião em que foram analisados exaustivamente os mesmos argumentos ora reiterados na presente Reclamação. Naquela oportunidade, esta Câmara entendeu que: (i) a perícia homologada fora regularmente produzida; (ii) não se configurava cerceamento de defesa pela ausência do assistente técnico dos executados; (iii) inexistia afronta à coisa julgada; e (iv) as impugnações oferecidas pelo ora reclamante estavam preclusas. Veja-se a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE – CESSÃO DE CRÉDITO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXCLUSÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NO PERÍODO DE OCUPAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - LAUDO PERCIAL – PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO – DESNECESSIDADE – IMPUGNAÇÕES – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegítima a parte credora que cedeu o crédito, objeto da liquidação de sentença, máxime se já deferida a substituição processual. A ausência do assistente técnico na realização da perícia, por si só, não constitui vício grave, bem como não configura cerceamento de defesa, se não demonstrado eventual prejuízo ou vício que macule a prova técnica, o que no caso não se visualizou. A ausência de manifestação no prazo, torna preclusa a manifestação ao laudo pericial. (Número Único: 1002423-30.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), NÃO PROVIDO, UNÂNIME, Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/07/2023) Dessa forma, não subsiste dúvida de que os fundamentos invocados nesta Reclamação já foram devidamente examinados e refutados no Agravo de instrumento anteriormente interposto. É justamente por isso que não se admite a utilização da via excepcional da Reclamação como substitutiva de recurso próprio ou como meio de revisão de decisão colegiada que já apreciou o mérito da controvérsia. Em casos como tais, o entendimento jurisprudencial pacificado tem se mostrado firme em não admitir Reclamação como à ora examinada, se orientando no sentido da inadmissibilidade da Reclamação se o ato do juízo de origem já estiver acobertado por preclusão ou coisa julgada, conforme dispõe o inciso I do § 5º do art. 988 do CPC. Esse entendimento é ratificado pela Súmula n. 734 do STF, segundo a qual “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. A esse propósito, o entendimento do STJ: “PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação apresentada contra decisão do Juízo da Vara Única Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Pedra Branca do Amaparí, Estado do Amapá, alegando violação da autoridade de decisões do STJ. 2. No presente caso, a decisão combatida, proferida por juízo de primeira instância, transitou em julgado no curso da reclamação, logo havia possibilidade de se utilizar de outro recurso. 3. Aplicação analógica da Súmula 734 do STF. 4. Impossibilidade de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação não conhecida.” (STJ. Rcl n. 48.251/AP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Seção, j. 18/3/2025, DJEN 21/3/2025) (g.n.) A tentativa de fazer uso da Reclamação para invalidar decisão colegiadamente proferida configura indevida reiteração de demanda e afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilização da jurisdição. Portanto, não há espaço para acolhimento da presente Reclamação. Some-se a isso o fato de que o próprio reclamante, nos autos do Cumprimento de sentença n. 0000856-68.1994.8.11.0041, já manejou instrumentos processuais próprios, pois em 18/3/2025, interpôs Exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição, e, posteriormente, em 17/4/2025, opôs Embargos à execução, nos quais reiterou a tese de prescrição e ainda alegou excesso de execução. A iniciativa processual do próprio interessado demonstra que a matéria objeto da presente Reclamação está sendo regularmente discutida por meios adequados no Cumprimento de sentença. Ou seja, o reclamante já lançou mão de instrumentos processuais para o enfrentamento do alegado excesso de execução. Dessa forma, não estando presentes os requisitos legais para o cabimento da Reclamação, resta inviabilizada a utilização desta via processual, que não se presta ao reexame de decisões como sucedâneo recursal. Dispositivo Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente Reclamação, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. Custas pelo reclamante, se houver, observando a gratuidade deferida. Incabíveis a fixação de honorários sucumbenciais na espécie. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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