Resultados para "1036694-43.2024.4.01.0000" – Página 12 de 14

Processo nº 1025151-43.2024.4.01.0000

ID: 327119428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025151-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RITA DOS ANJOS GONCALVES VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO JOSE DUARTE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025151-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005087-84.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025151-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005087-84.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e OTAVIO JOSE DUARTE JUNIOR - BA19929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e MARIA RITA DOS ANJOS GONCALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025151-43.2024.4.01.0000

ID: 327119432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025151-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RITA DOS ANJOS GONCALVES VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO JOSE DUARTE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025151-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005087-84.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025151-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005087-84.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e OTAVIO JOSE DUARTE JUNIOR - BA19929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e MARIA RITA DOS ANJOS GONCALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sibely Coelho Urbano Pereira x Escola De Enfermagem Nova Esperanca Ltda - Epp

ID: 327392596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032135-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIBELY COELHO URBANO PEREIRA

Polo Passivo:

ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO JORGE DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032135-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023639-44.2023.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032135-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023639-44.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIBELY COELHO URBANO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870-A e LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842-A POLO PASSIVO:ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A e IVO JORGE DE OLIVEIRA E SILVA - RJ173527-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SIBELY COELHO URBANO PEREIRA e ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e BANCO DO BRASIL SA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sibely Coelho Urbano Pereira x Escola De Enfermagem Nova Esperanca Ltda - Epp

ID: 327392602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032135-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIBELY COELHO URBANO PEREIRA

Polo Passivo:

ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVO JORGE DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032135-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023639-44.2023.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032135-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023639-44.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIBELY COELHO URBANO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870-A e LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842-A POLO PASSIVO:ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A e IVO JORGE DE OLIVEIRA E SILVA - RJ173527-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SIBELY COELHO URBANO PEREIRA e ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e BANCO DO BRASIL SA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011377-43.2024.4.01.0000

ID: 334418774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011377-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RAIANE SALES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011377-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-68.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011377-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-68.2012.8.01.0012 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e RAIANE SALES DE LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011377-43.2024.4.01.0000

ID: 334418780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011377-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RAIANE SALES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011377-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-68.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011377-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-68.2012.8.01.0012 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e RAIANE SALES DE LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036694-54.2021.8.26.0053

ID: 301066278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036694-54.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA PEREIRA RACCIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036694-54.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Neusa Pereira Raccioni - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando… Processo 1036694-54.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Neusa Pereira Raccioni - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Antonio De Sousa Reis

ID: 334172193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022532-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA REIS

Acórdão

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALIGIA CANDIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1022532-43.2024.4.01.0000, que não conheceu do referido recurso, sob o fundamento de que teria como objeto impugnar decisão terminativa, sendo, portanto, incabível à luz do artigo 1.009 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que preveem a interposição de apelação como meio processual adequado. Na origem, a decisão recorrida declarou a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, porquanto não teria posto fim ao processo. Reitera sua alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente depositário dos recursos do PASEP, não possuindo ingerência sobre a gestão do fundo, cuja responsabilidade seria da União. Defende que a remessa dos autos à Justiça Estadual, com exclusão da União, representa erro de julgamento e violação ao entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o qual estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas em hipóteses de má gestão ou saques indevidos - o que, segundo sustenta, não se verifica na presente demanda. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso fora dirigido contra sentença, sendo, portanto, incabível, conforme dispõem o artigo 1.009 do Código de Processo Civil e o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora tenha sido intitulada como sentença, possui natureza interlocutória, por não ter julgado extinto o processo, limitando-se a excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alega, ainda, ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, em razão de a controvérsia envolver os critérios de correção do PASEP, atribuídos à União. I – Do cabimento do Agravo de Instrumento Inicialmente, cumpre analisar a natureza da decisão proferida pelo Juízo de origem. Observa-se que, embora intitulada como “sentença”, a decisão limitou-se a afastar a legitimidade passiva da União e declinar da competência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, sem análise do mérito da demanda. Não se trata, portanto, de processo extinto, seja com resolução, seja sem apreciação do mérito, mas sim de decisão interlocutória com conteúdo de saneamento e organização processual. Nos termos do artigo 1.015, III, do Código de Processo Civil, são cabíveis agravos de instrumento contra decisões que versarem sobre competência. Ademais, a jurisprudência desta Corte Regional, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite o uso do agravo de instrumento contra decisões que declinem de competência, porquanto aptas a causar prejuízo imediato à parte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais, por entender que o feito não envolveria maior complexidade, nem demonstrada necessidade de perícia cuja especialidade ou escopo esteja além da noção de exame técnico previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001. 2. O ato judicial que reconhece a incompetência do juízo e declina para o Juizado Especial Federal não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 4. Apelação não conhecida. (AC 1011406-51.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021.) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda [REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018] . 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 2.122.456/RJ, MINISTRO RAUL ARAUJO, STJ - QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2022.) Logo, cabível o agravo de instrumento interposto. II – Da ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal A questão central a ser apreciada reside na inclusão ou exclusão da União no polo passivo da demanda principal. O agravante requer seja reconhecida “a ilegitimidade do Banco do Brasil e/ou a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo da demanda, mantendo os autos na Esfera Federal”. A peça inicial da ação originária explicita, entre os pedidos, “I - A condenação do(s) Ré(us) a restituir o saldo integral das cotas departicipação da conta PASEP existente até 08/1988, bem como sua devidaatualização e correção pelos índices da legislação de regência até da data do saque, no montante de R$ 82.087,93 (Oitenta e dois mil, oitenta e sete reais e noventa e três centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos”. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria em discussão, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixando as seguintes teses: (a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na gestão do PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. (Destaquei). (b) A União não possui legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. (Destaquei). (c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar essas ações, pois não há interesse direto da União na matéria. No caso concreto, verifica-se que o objeto da demanda principal se refere à recomposição de valores que teriam sido sacados indevidamente da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em nome do servidor público ora agravado. Logo, a controvérsia limita-se à gestão dos depósitos pelo Banco do Brasil S.A, o que reforça a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, a decisão do Juízo de origem está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da União com fundamento no Tema 1150/STJ, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. A parte agravante sustentou que a questão não poderia ser decidida monocraticamente e alegou a ausência de ingerência sobre os índices de atualização das contas vinculadas ao PASEP, afirmando que atua apenas como depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em (i) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por suposta má gestão de valores vinculados ao PASEP e (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União, à luz do entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, além de examinar a competência jurisdicional para processar e julgar a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. 4. A ilegitimidade passiva da União decorre da ausência de questionamento quanto às quotas depositadas ou aos índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. 5. Em observância ao art. 927, III, do CPC, e considerando o precedente vinculante do Tema 1150/STJ, concluiu-se pela manutenção da decisão monocrática que declinou a competência para a Justiça Estadual. 6. Não foram apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, prevalecendo o entendimento de que o Banco do Brasil é responsável pelos danos decorrentes de sua gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ. 2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º, e art. 927, III; Lei Complementar nº 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, TRF-1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. (AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ 18/08/1988 EM CONTA PASEP DA AUTORA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (União e Banco do Brasil) a restituir os valores desfalcados de conta PASEP (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais, bem como a pagar indenização por dano moral. 2. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º da LC n. 08/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO) e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Com efeito, a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira ou de eventual falha na prestação do serviço bancário, em razão das subtrações supostamente indevidas e da ausência de aplicação dos rendimentos (juros e correção monetária) na conta PASEP da requerente. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Piauí. Apelação prejudicada. (AC 1005533-16.2019.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025.) A exclusão da União do feito acarreta a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não há fundamento para a permanência do feito na Justiça Federal, devendo ser processado e julgado perante a Justiça Estadual. Tal entendimento também é respaldado pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, que já decidiram em casos análogos que a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que discutem a gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil. III – Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para revogar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REVOGADA. CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso seria incabível por ter sido interposto contra sentença, devendo ser manejada apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC e do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. Na origem, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. O agravante sustentou que a decisão impugnada possui natureza interlocutória e que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva, por atuar apenas como agente depositário do PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência da Justiça Federal possui natureza interlocutória e comporta agravo de instrumento; e (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão impugnada, embora intitulada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, por ter apenas afastado a União do polo passivo e declinado da competência da Justiça Federal, sem extinção do processo. 6. Conforme o art. 1.015, III, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na gestão das contas PASEP. Nessas hipóteses, a União é parte ilegítima. 8. No caso concreto, a controvérsia refere-se à recomposição de valores supostamente subtraídos indevidamente da conta PASEP do autor, o que se insere na hipótese de má gestão atribuída ao Banco do Brasil, sendo inaplicável a responsabilização da União. 9. Sendo afastada a legitimidade da União, a competência para o julgamento da ação passa à Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ.”; “2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa.”; “3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil.”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.015, III; CPC, art. 927, III; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312; TRF1, AC 1005533-16.2019.4.01.4001; TRF1, AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Antonio De Sousa Reis

ID: 334172202

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022532-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA REIS

Acórdão

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALIGIA CANDIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1022532-43.2024.4.01.0000, que não conheceu do referido recurso, sob o fundamento de que teria como objeto impugnar decisão terminativa, sendo, portanto, incabível à luz do artigo 1.009 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que preveem a interposição de apelação como meio processual adequado. Na origem, a decisão recorrida declarou a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, porquanto não teria posto fim ao processo. Reitera sua alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente depositário dos recursos do PASEP, não possuindo ingerência sobre a gestão do fundo, cuja responsabilidade seria da União. Defende que a remessa dos autos à Justiça Estadual, com exclusão da União, representa erro de julgamento e violação ao entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o qual estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas em hipóteses de má gestão ou saques indevidos - o que, segundo sustenta, não se verifica na presente demanda. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso fora dirigido contra sentença, sendo, portanto, incabível, conforme dispõem o artigo 1.009 do Código de Processo Civil e o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora tenha sido intitulada como sentença, possui natureza interlocutória, por não ter julgado extinto o processo, limitando-se a excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alega, ainda, ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, em razão de a controvérsia envolver os critérios de correção do PASEP, atribuídos à União. I – Do cabimento do Agravo de Instrumento Inicialmente, cumpre analisar a natureza da decisão proferida pelo Juízo de origem. Observa-se que, embora intitulada como “sentença”, a decisão limitou-se a afastar a legitimidade passiva da União e declinar da competência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, sem análise do mérito da demanda. Não se trata, portanto, de processo extinto, seja com resolução, seja sem apreciação do mérito, mas sim de decisão interlocutória com conteúdo de saneamento e organização processual. Nos termos do artigo 1.015, III, do Código de Processo Civil, são cabíveis agravos de instrumento contra decisões que versarem sobre competência. Ademais, a jurisprudência desta Corte Regional, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite o uso do agravo de instrumento contra decisões que declinem de competência, porquanto aptas a causar prejuízo imediato à parte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais, por entender que o feito não envolveria maior complexidade, nem demonstrada necessidade de perícia cuja especialidade ou escopo esteja além da noção de exame técnico previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001. 2. O ato judicial que reconhece a incompetência do juízo e declina para o Juizado Especial Federal não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 4. Apelação não conhecida. (AC 1011406-51.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021.) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda [REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018] . 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 2.122.456/RJ, MINISTRO RAUL ARAUJO, STJ - QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2022.) Logo, cabível o agravo de instrumento interposto. II – Da ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal A questão central a ser apreciada reside na inclusão ou exclusão da União no polo passivo da demanda principal. O agravante requer seja reconhecida “a ilegitimidade do Banco do Brasil e/ou a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo da demanda, mantendo os autos na Esfera Federal”. A peça inicial da ação originária explicita, entre os pedidos, “I - A condenação do(s) Ré(us) a restituir o saldo integral das cotas departicipação da conta PASEP existente até 08/1988, bem como sua devidaatualização e correção pelos índices da legislação de regência até da data do saque, no montante de R$ 82.087,93 (Oitenta e dois mil, oitenta e sete reais e noventa e três centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos”. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria em discussão, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixando as seguintes teses: (a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na gestão do PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. (Destaquei). (b) A União não possui legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. (Destaquei). (c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar essas ações, pois não há interesse direto da União na matéria. No caso concreto, verifica-se que o objeto da demanda principal se refere à recomposição de valores que teriam sido sacados indevidamente da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em nome do servidor público ora agravado. Logo, a controvérsia limita-se à gestão dos depósitos pelo Banco do Brasil S.A, o que reforça a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, a decisão do Juízo de origem está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da União com fundamento no Tema 1150/STJ, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. A parte agravante sustentou que a questão não poderia ser decidida monocraticamente e alegou a ausência de ingerência sobre os índices de atualização das contas vinculadas ao PASEP, afirmando que atua apenas como depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em (i) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por suposta má gestão de valores vinculados ao PASEP e (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União, à luz do entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, além de examinar a competência jurisdicional para processar e julgar a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. 4. A ilegitimidade passiva da União decorre da ausência de questionamento quanto às quotas depositadas ou aos índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. 5. Em observância ao art. 927, III, do CPC, e considerando o precedente vinculante do Tema 1150/STJ, concluiu-se pela manutenção da decisão monocrática que declinou a competência para a Justiça Estadual. 6. Não foram apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, prevalecendo o entendimento de que o Banco do Brasil é responsável pelos danos decorrentes de sua gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ. 2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º, e art. 927, III; Lei Complementar nº 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, TRF-1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. (AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ 18/08/1988 EM CONTA PASEP DA AUTORA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (União e Banco do Brasil) a restituir os valores desfalcados de conta PASEP (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais, bem como a pagar indenização por dano moral. 2. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º da LC n. 08/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO) e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Com efeito, a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira ou de eventual falha na prestação do serviço bancário, em razão das subtrações supostamente indevidas e da ausência de aplicação dos rendimentos (juros e correção monetária) na conta PASEP da requerente. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Piauí. Apelação prejudicada. (AC 1005533-16.2019.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025.) A exclusão da União do feito acarreta a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não há fundamento para a permanência do feito na Justiça Federal, devendo ser processado e julgado perante a Justiça Estadual. Tal entendimento também é respaldado pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, que já decidiram em casos análogos que a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que discutem a gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil. III – Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para revogar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REVOGADA. CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso seria incabível por ter sido interposto contra sentença, devendo ser manejada apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC e do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. Na origem, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. O agravante sustentou que a decisão impugnada possui natureza interlocutória e que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva, por atuar apenas como agente depositário do PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência da Justiça Federal possui natureza interlocutória e comporta agravo de instrumento; e (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão impugnada, embora intitulada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, por ter apenas afastado a União do polo passivo e declinado da competência da Justiça Federal, sem extinção do processo. 6. Conforme o art. 1.015, III, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na gestão das contas PASEP. Nessas hipóteses, a União é parte ilegítima. 8. No caso concreto, a controvérsia refere-se à recomposição de valores supostamente subtraídos indevidamente da conta PASEP do autor, o que se insere na hipótese de má gestão atribuída ao Banco do Brasil, sendo inaplicável a responsabilização da União. 9. Sendo afastada a legitimidade da União, a competência para o julgamento da ação passa à Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ.”; “2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa.”; “3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil.”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.015, III; CPC, art. 927, III; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312; TRF1, AC 1005533-16.2019.4.01.4001; TRF1, AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038537-43.2024.4.01.0000

ID: 294488905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038537-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULYA BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE TORRES TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038537-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348497-96.2023.8.09.0148 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. J. B. S. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038537-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348497-96.2023.8.09.0148 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. J. B. S. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE TORRES TELES - GO66494-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038537-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348497-96.2023.8.09.0148 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. J. B. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE TORRES TELES - GO66494-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão proferida pelo Juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo INSS e declarou a nulidade da sentença que homologou o acordo apresentado, em razão da ausência de objeto e impossibilidade de seu cumprimento, o que acarretou, no seu sentir, erro material do julgado e comprometeu a executoriedade do título. Irresignada a parte autora recorre sustentando que a decisão agravada não encontra guarida no atual arcabouço jurídico, tratando-se de ato judicial sem amparo legal, doutrinário e jurisprudencial, pois se o INSS não está concorde com os termos da sentença homologatória já transitada em julgado, deveria ajuizar ação de revisão ou anulatória, mas não utilizar-se da via interlocutória. Ao final, requereu o provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, seja determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença. Regularmente intimado, o lado agravado não apresentou contrarrazões ao recurso. Com vistas dos autos o Ministério Público Federal exarou parecer favorável ao pleito da parte agravante ao argumento de que embora no caso dos autos o erro material seja evidente, devendo ter sido apontado inclusive pela parte agravante em atenção ao princípio da boa-fé processual prevista no art. 5º do CPC, a decisão agravada violou a coisa julgada, havendo instrumento processual próprio para anular a sentença objeto de execução. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038537-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348497-96.2023.8.09.0148 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. J. B. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE TORRES TELES - GO66494-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Conforme já relatado em linhas volvidas, no caso dos autos cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo INSS e declarou a nulidade da sentença que homologou o acordo apresentado, em razão da ausência de objeto e impossibilidade de seu cumprimento, o que acarretou erro material do julgado e comprometeu a executoriedade do título, determinando, por conseguinte, o retorno regular do processo de conhecimento para análise do mérito da ação. Irresignada a parte autora recorre sustentando que a decisão agravada não encontra guarida no atual arcabouço jurídico, tratando-se de ato judicial sem amparo legal, doutrinário e jurisprudencial, pois acaso o INSS não concorde com os termos da sentença homologatória já transitada em julgado, deveria ter ajuizado ação de revisão ou anulatória. Ao teor do regramento contido no art. 505 do CPC, nenhum juiz pode decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se tratando de relação jurídica de trato continuado ou nos demais casos previstos em lei, consagrando o conceito do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, tendo em vista que uma vez decidida a questão o juiz não poderá emitir, sobre ela, novo pronunciamento judicial, seja em decorrência da coisa julgada, seja por preclusão. Por outro lado, estabelece o art. 494 do Código de Processo Civil que após publicada a sentença o juiz somente poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos. As inexatidões materiais são aquelas manifestas, sobre as quais não pode haver qualquer dúvida quanto o desacerto sentencial. Há muito o STJ já firmou entendimento no sentido de que se considera erro material a adoção de premissa equivocada no decisum, inclusive sendo admitida a oposição de embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes. Nesse sentido são os precedentes: STJ, Segunda Turma, EDcl no Resp 1.221.017/RS, rel. Ministro Mauro Campbell, Dje 13.12.2011; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.112.344/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.544.658/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025. Isso porque a retificação dos eivas acarretadas pela adoção de premissa equivocada que torna nulo o julgado é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (art. 494, I, do CPC), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, consoante já assinalado, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. De igual modo, ao teor do regramento processual civil contido no art. 535 do CPC, inciso III, intimada a Fazenda Pública quanto ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias poderá arguir em sua defesa a inexigibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, o que de fato ocorreu, tendo a arguição sido integralmente acolhida, ante a nulidade contida no título judicial exequendo, acarretado pela adotação de premissa fática equivocada de que o acordo ofertado e aceito pela parte contrária atendia os requisitos legais de sua validade. Nesse contexto, não há falar que a decisão agravada foi proferida sem respaldo legal, doutrinário ou jurisprudencial. Diversamente, trata-se de dever do julgador o saneamento do processo para analisar eventual nulidade arguida por qualquer das partes. Ademais, impróprio suscitar a necessidade de ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a sentença homologatória, pois consoante estabelece o art. 966, §4º do Código de Processo Civil, os atos e disposições de direitos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juiz não estão sujeitos a rescisão, mas sim à anulação nos termos da lei. De igual modo, nos termos do artigo 61 do CPC, a competência para processar e julgar o pedido anulatório é do juízo da homologação, tratando-se de ação acessória da demanda na qual foi praticado o ato a ser anulado. Quanto à nulidade do acordo e da sentença homologatória, por derivação, declarada pela decisão saneadora agravada, trata-se de fato incontroverso, pois se extrai dos autos que por ocasião de oferta da peça contestatória a autarquia previdenciária incorreu em erro, apresentando formulação genérica de proposta de acordo que não se aplica ao caso dos autos, uma vez que no presente feito se discute o direito da parte autora à concessão de pensão por morte ao passo que a proposta trata-se de benefício diverso. Vejamos: É patente que o acordo apresentado no preâmbulo da peça contestatória não guarda qualquer relação com o presente feito, constando junto à peça de contestação evidências de que a transação constante na peça de impugnação da ação se deu por falha humana ocorrida no momento de utilização da ferramenta interna do órgão demandado, denominada de “inteligência jurídica”. Ao teor do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, possível, determinado ou determinável, situação não evidenciada no caso dos autos em que o objeto de transação diz respeito à aposentadoria por idade de segurada especial, mediante o reconhecimento de 15 anos de trabalho rural, ao passo que o objeto litigioso discutido nos autos diz respeito à pensão por morte em favor de dependente de segurada em gozo de benéfico previdenciário ao tempo do óbito, sendo a autora menor (oito anos de idade ao tempo do ajuizamento da ação) e, portanto, não faz jus à aposentadoria por idade, configurando a ilicitude do objeto da transação. De igual sorte é o que estabelece o art. 166 do Código Civil, segundo o qual é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, assim como o estabelecido no art. 850, do mesmo Codex, que é nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgada se verificar que as partes não tinham direito sobre o objeto da transação. Ora, a toda evidência que a referida nulidade é patente e não configura qualquer preclusão quanto a sua decretação, ainda que a parte beneficiária tenha concordado com os termos do acordo. Com efeito, nas declarações de vontade deve se atender mais a intenção nela consubstanciada do que no sentido literal (art. 12 CC), devendo ser interpretadas conforme a boa-fé (art. 113 CC), sendo exigida de todos os sujeitos do processo que se comportem em observância ao referido princípio, agindo de forma colaborativa e ética (art. 5º CPC). Ainda que assim não fosse, o próprio acordo objeto da homologação judicial contém cláusula que obsta a sua execução na situação posta nos autos, vazada nos seguintes termos: “5. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/1991” Assim, não há falar em título judicial plenamente exequível, tampouco em nulidade da decisão agravada, pois ainda que na eventualidade não se admitisse a declaração da nulidade do acordo homologado por meio de decisão interlocutória saneadora, sua execução encontra óbice em decorrência da cláusula retrocitada que estabelece a ausência de qualquer efeito a transação ofertada quando verificar-se, a qualquer tempo, que a parte autora não possui os requisitos legais para a concessão do benefício ofertado. Conclui-se, portanto, que tratando-se de acordo que oferta benefício de aposentadoria por idade em favor de pessoa menor e incapaz (nascida em 15/11/2021), resta evidente a impossibilidade de cumprimento do objeto transacionado, tendo em vista a ausência do requisito etário legalmente previsto na Lei de Benefícios para a concessão do benefício objeto do acordo. Em tempo, registra-se que a manutenção da decisão agravada que declarou a nulidade do título judicial que se objetiva ver executado é situação mais favorável a própria agravante, tendo em vista que eventual interposição de ação rescisória ou ação anulatória acarretaria a paralisação da presente ação por tempo indeterminado, prejudicando a entrega do bem da vida pretendido em tempo razoável. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038537-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348497-96.2023.8.09.0148 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. J. B. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE TORRES TELES - GO66494-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENTO ACOLHIDO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. NULIDADE ABSOLUTA DO ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo INSS e declarou a nulidade da sentença que homologou o acordo apresentado, em razão da ausência de objeto e impossibilidade de seu cumprimento, o que acarretou erro material do julgado e comprometeu a executoriedade do título, determinando, por conseguinte, o retorno regular do processo de conhecimento para análise do mérito da ação. Irresignada a parte autora recorre sustentando que a decisão agravada não encontra guarida no atual arcabouço jurídico, tratando-se de ato judicial sem amparo legal, doutrinário e jurisprudencial, pois acaso o INSS não concorde com os termos da sentença homologatória já transitada em julgado, deveria ajuizar ação de revisão ou anulatória, mas não na via interlocutória. 2. Ao teor do regramento contido no art. 505 do CPC, nenhum juiz pode decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se tratando de relação jurídica de trato continuado ou nos demais casos previstos em lei, consagrando o conceito do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, tendo em vista que uma vez decidida a questão o juiz não poderá emitir, sobre ela, novo pronunciamento judicial, seja em decorrência da coisa julgada, seja por preclusão. Por outro lado, estabelece o art. 494 do Código de Processo Civil que após publicada a sentença o juiz somente poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos. As inexatidões materiais são aquelas manifestas, sobre as quais não pode haver qualquer dúvida quanto o desacerto sentencial. Há muito o STJ já firmou entendimento no sentido de que se considera erro material a adoção de premissa equivocada no decisum, inclusive sendo admitida a oposição de embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes para correção do referido vício, conforme precedentes declinados no voto condutor do presente julgado. 3. De igual modo, ao teor do regramento processual civil contido no art. 535 do CPC, inciso III, intimada a Fazenda Pública quanto ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias poderá arguir em sua defesa a inexigibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, o que de fato ocorreu, tendo a arguição sido integralmente acolhida, ante a nulidade contida no título judicial exequendo, acarretado pela adotação de premissa fática equivocada de que o acordo ofertado e aceito pela parte contrária atendia os requisitos legais de sua validade. Nesse contexto, não há que se falar que a decisão agravada foi proferida sem respaldo legal, doutrinário ou jurisprudencial. Diversamente, trata-se de dever do julgador o saneamento do processo para analisar eventual nulidade arguida por qualquer das partes. 4. Quanto à nulidade do acordo e da sentença homologatória, por derivação, declarada pela decisão saneadora agravada, trata-se de fato incontroverso, pois é patente que o acordo apresentado no preâmbulo da peça contestatória não guarda qualquer relação com o presente feito, constando junto à peça de contestação evidências de que a transação ofertada pelo INSS se deu por falha humana ocorrida no momento de utilização da ferramenta interna do órgão demandado, denominada de “inteligência jurídica”. 5. Ademais, ao teor do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, possível, determinado ou determinável, situação não evidenciada no caso dos autos em que o objeto de transação diz respeito à aposentadoria por idade de segurada especial, mediante o reconhecimento de 15 anos de trabalho rural, ao passo que o objeto litigioso discutido nos autos diz respeito à pensão por morte em favor de dependente de segurada em gozo de benéfico previdenciário ao tempo do óbito, sendo a autora menor (oito anos de idade ao tempo do ajuizamento da ação) e, portanto, não faz jus à aposentadoria por idade, configurando a ilicitude do objeto da transação. De igual sorte é o que estabelece o art. 166 do Código Civil, segundo o qual é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, assim como o estabelecido no art. 850, do mesmo Codex, que é nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgada se verificar que as partes não tinham direito sobre o objeto da transação. 6. Ainda que assim não fosse, o próprio acordo objeto da homologação judicial contém cláusula que obsta a sua execução na situação posta nos autos, prevendo expressamente a ausência de qualquer efeito a transação ofertada quando verificar-se, a qualquer tempo, que a parte autora não possui os requisitos legais para a concessão do benefício ofertado. Conclui-se, portanto, que tratando-se de acordo que oferta benefício de aposentadoria por idade em favor de pessoa menor e incapaz (nascida em 15/11/2021), resta evidente a impossibilidade de cumprimento do objeto transacionado, tendo em vista a ausência do requisito etário legalmente previsto na Lei de Benefícios para a concessão do benefício objeto da transação. 7. Recurso a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes