Resultados para "1036717-79.2019.8.26.0114" – Página 12 de 12

Processo nº 1000076-95.2017.4.01.3314

ID: 316220738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000076-95.2017.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA NASCIMENTO STERNICK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000076-95.2017.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000076-95.2017.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PERBRAS EMPRESA BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000076-95.2017.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000076-95.2017.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH - RJ121685-A, RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122-A, PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398-A e RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por PERBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. GASTOS COM FOLHA DE SALÁRIOS PELA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 3º, II, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 refere-se a descontos do PIS e da COFINS quanto a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “A definição de insumo compreende a “Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação” (AgRg no REsp 1.429.759/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe de 18/06/2014). 3. O gasto com folha de salário pela contratação de mão-de-obra pessoa física para a realização da atividade da empresa não pode ser considerado como insumo, segundo o firme entendimento desta colenda Sétima Turma: “o valor correspondente a mão de obra paga a pessoa física não gera direito a crédito de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º §2º, inciso I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003” (AMS 1036717-76.2021.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 15/04/2024). 4. Da mesma forma, esta egrégia Corte não inclui plano de saúde no conceito de insumo, senão vejamos: “As empresas têm como objeto social o comércio de veículos, peças e acessórios. Daí que não se verifica a essencialidade e relevância das despesas com serviços propaganda, vigilância, segurança, seguro, plano de saúde. No mesmo sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, Relator Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma deste Tribunal em 22.07.2019” (AC 0071294-44.2014.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 10/12/2020). 5. Sobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça assim decide: “ii - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem solucionou a causa apreciando o cerne da controvérsia mediante fundamentação suficiente, assentando que não há autorização legal para creditamento das despesas com mão-de-obra pagas a pessoas física, bem como que as sistemáticas de utilização do crédito, nas hipóteses de recolhimento misto, cumulativo e não-cumulativo (§8°), não excepcionaram as vedações expressas no §3º, regra de aplicação geral, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. As razões consistentes na alegada omissão visaram, assim, à rediscussão de matéria decidida com fundamento suficiente [...] VII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.878.148/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). 6. Apelação não provida (ID 427178787). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, por não ter sido analisada a peculiaridade do caso concreto, consistente no fato de que os gastos com plano de saúde decorrem de exigência contratual imposta pela Petrobrás. Argumenta que, sem o fornecimento do plano, não é possível a celebração dos contratos que representam mais de 90% do seu faturamento, o que torna a despesa essencial ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Afirma que o julgado embargado partiu de premissas genéricas, ignorando o vínculo contratual concreto que diferencia sua situação dos precedentes citados (ID 428500130). Com contrarrazões (ID 429043437). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000076-95.2017.4.01.3314 EMBARGANTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. Advogados da EMBARGANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - OAB/MG 81.444; PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - OAB/MG 97398-A; RENATA NASCIMENTO STERNICK - OAB/MG 120122-A; IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH - OAB/RJ 121685-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036717-37.2025.8.11.0001

ID: 307860164

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036717-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON GONCALVES SAUDACOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1036717-37.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1036717-37.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional proposta por Edilson Gonçalves Saudações em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de cabo, a contar desde 03/09/2013, com fundamento no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivo até a graduação de primeiro-sargento, a contar desde 20/08/2024, sem observância do interstício legal mínimo previsto. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de cabo em 03/09/2013, data em que teria completado 13 anos como soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes, com efeitos retroativos até a patente de primeiro-sargento, em 20/08/2024. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2013, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º, 1º sargento) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1083901-86.2025.4.01.3400

ID: 336754916

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083901-86.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TRINDADE GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONOW DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA KRETSCHMER SCOMAZZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083901-86.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. R. D. P. L. REU: U. F., A. N. D. V. S. -. A., I. B… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083901-86.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. R. D. P. L. REU: U. F., A. N. D. V. S. -. A., I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por P. R. D. P. L.. em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, objetivando, em síntese, a condenação das rés em obrigação de fazer, no sentido de que concluam as avaliações técnico-científicas do produto “WYN-CRAFT PICLORAM MIX”, conforme processos administrativos instaurados perante cada uma delas e ainda pendentes de apreciação, em aplicação dos prazos estabelecidos pela Lei 14.785/2023. Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que, com vistas ao registro do aludido defensivo agrícola, formulou pleito administrativo ao MAPA, assim como requerimentos pela sua análise toxicológica junto à Anvisa – Processo 25351.042927/2023-65 – e de avaliação da sua periculosidade ambiental perante o Ibama – Processo 02001.041547/2023-85. Refere que esses 2 (dois) últimos ainda não foram examinados, em que pese protocolados, respectivamente, em 13/12/2023 e 12/12/2023. Aduz que, nos termos do art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 14.785/2023, os órgãos em comento disporiam do prazo de 12 (doze) meses para concluir a avaliação técnica, de modo que configurado quadro de mora administrativa por parte das autarquias demandadas. Donde pugna seja ordenada, já em sede liminar, a apreciação de tais expedientes dentro do período de 30 (trinta) dias. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Custas recolhidas. Postula a demandante a tramitação do feito sob segredo de justiça. Feito esse breve relato, passo a decidir. Prefacialmente, acolho o pedido autoral de decretação de segredo de justiça, com apoio no art. 189, inciso III, do CPC/2015, tendo em conta os dados industriais potencialmente sensíveis contidos nas cópias dos requerimentos administrativos em discussão. Anote-se. Dito isso, passa-se ao conhecimento direto do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No tema, dispõe o art. 300 do CPC/2015 que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Recapitulando a disciplina normativa dispensada aos defensivos agrícolas, ressai que a Lei 7.802/89, já revogada, fora inicialmente regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, cujo art. 15 dispunha, em sua redação original: Art. 15. Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico-científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo. [Grifei.] Por sua vez, à data de 07/10/2021, foi editado o Decreto 10.833/2021, o qual conferiu nova redação ao dispositivo supracitado, de forma a ampliar os prazos fixados para a avaliação dos produtos pela Administração. Desde então, o art. 15 do Decreto 4.074/2002 passou a vigorar nos seguintes termos, verbis: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - prioritária; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - ordinária. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - a categoria prioritária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - a categoria ordinária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [Grifei.] Complementarmente, o novo diploma normativo acima transcrito previu regras de transição adicionais quanto ao marco inicial para contagem de tais prazos (art. 2.º), ao prazo aplicável para pedidos anteriores ainda pendentes de exame (art. 3.º) e à possibilidade de prorrogação dos novos prazos legais em se tratando de pleitos instaurados até 2 (dois) anos após a sua entrada em vigor (art. 4.º), litteris: Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea “b”, “c”, e “d” do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. De modo superveniente, contudo, foi publicada a Lei 14.785/2023, redefinindo os prazos para a conclusão dos pleitos de registro ou alterações relativos a agrotóxicos, produtos de controle ambiental, produtos técnicos e afins, quais sejam: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Paralelamente, o art. 63 da precitada Lei 14.785/2023 estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a realização, por parte das instituições registrantes, dos ajustes necessários à implementação da nova sistemática para avaliação de agrotóxicos. Lapso temporal esse encerrado em dez./2024, em que pese aguarde ainda a norma ulterior regulamentação. Pois bem, adentrando na questão relativa à definição do prazo que deverá incidir sobre os requerimentos ainda pendentes de apreciação, verifico que, ao tempo do alargamento de tal parâmetro por intermédio do Decreto 10.833/2021, firmou-se na jurisprudência do Tribunal Regional desta 1.ª Região compreensão pela necessidade de sopesar a aplicação de tais alterações, caso a caso, com o princípio da segurança jurídica. Isso na consideração de que, uma vez formulado requerimento administrativo na vigência do regramento anterior e, ainda sob tal redação, superado o prazo então estabelecido, deveria prevalecer o princípio tempus regit actum. (Cf. AI 1027289-51.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 24/08/2022; AI 1016423-81.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 17/06/2022; AI 1036717-91.2021.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 09/03/2022.) Não obstante, frente à redução de alguns desses mesmos prazos operada pela Lei 14.785/2023, entendo que a aplicação indistinta da norma vigente ao tempo do protocolo de cada pedido implicaria subversão à ordem cronológica de exame desses mesmos pleitos. Com efeito, de tal posicionamento resultaria possível o acolhimento de pretensão pelo reconhecimento de mora administrativa no julgamento de requerimento formulado já sob a denominada “Nova Lei de Agrotóxicos”, ao mesmo tempo em que afastada tal alegação em face de expediente formulado em data anterior, porquanto submetido esse aos prazos e prorrogações então elencados no Decreto 10.833/2021. Assim posta a questão, filio-me, neste momento, ao entendimento de que, tendo a Lei 14.785/2023 revogado a Lei 7.802/89, revela-se descabida, como regra geral, a aplicação dos prazos para análise administrativa previstos nos decretos que regulamentavam aquela norma anterior. Nesse sentido, colaciono fundamentação vertida em recente decisão monocrática acerca do tema, in verbis: Analisando a legislação aplicável à matéria, verifico que a regra atualmente em vigor é aquela prevista na Lei nº 14.785/23, que prevê prazo de 12 (doze) meses para análise de registro de produtos técnicos. Com efeito, apesar de a agravante alegar que a legislação aplicável ao caso concreto é o Decreto nº 10.833/2021, a Lei nº 14.785/23 revogou a Lei nº 7.802/1989, cujo o Decreto nº 10.833/2021 regulamentava. Ou seja: apesar de não ter sido expressamente revogado, com a revogação expressa da Lei nº 7.802/1989, o Decreto nº 10.833/2021 não deve mais ser aplicado, principalmente quando prevê regra diversa da que está em vigor. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 14.785/23 não previu regra transitória em relação ao prazo dos pedidos que já tinham sido submetidos para análise. [...] Desse modo, ao menos em primeira análise, entendo que não há como aplicar as regras previstas no Decreto nº 10.833/2021, como pretende a ANVISA. [Cf. AI 1020288-44.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Flávio Jardim, DJ 10/07/2024.] No caso em espécie, verifico que os pedidos de avaliação técnico-científica dizem respeito a defensivo agrícola que se amolda ao conceito de produto formulado com base em produto técnico equivalente, com protocolo nas datas de 13/12/2023 e 12/12/2023 (ids 2199142189 e 2199142108). De modo que resta superado o limite de 12 (doze) meses para conclusão do pleito de registro (Lei 14.785/2023, art. 3.º, § 1.º, inciso VI). Ainda que assim não fosse, consigno, ad argumentandum tantum, que a prorrogação de prazo introduzida pelo art. 4.º do Decreto 10.833/2021 consiste tão somente em possibilidade colocada à disposição do administrador público, não prescindindo a sua incidência, todavia, de determinação expressa no bojo do expediente correspondente. Com efeito, revela-se presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, corroborando o quadro fático narrado, neste exame perfunctório, a alegada omissão ilegal por parte do Poder Público, a justificar a requerida intervenção judicial. Noutra vertente, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, em decorrência do prejuízo econômico advindo da pendência de apreciação da possibilidade de comercialização do defensivo agrícola em comento. À vista do exposto, defiro o pleito de urgência formulado, para determinar às rés que concluam a apreciação da avaliação técnico-científica do produto “WYN-CRAFT PICLORAM MIX”, requerida por meio dos Processos 25351.042927/2023-65 e 02001.041547/2023-85, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as requeridas, com urgência e por meio de mandado físico, para cumprimento desta decisão. Determino a citação da parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Em seguida, concluam-se os autos para julgamento. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083330-18.2025.4.01.3400

ID: 336757738

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083330-18.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TRINDADE GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONOW DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA KRETSCHMER SCOMAZZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083330-18.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. A. C. E. A. L. -. E. REU: A. N. D. V. S. -. A., I.… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083330-18.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. A. C. E. A. L. -. E. REU: A. N. D. V. S. -. A., I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Partner Agroservice Consultoria em Agronegócio Ltda. em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, objetivando, em síntese, a condenação das rés em obrigação de fazer, no sentido de que concluam as avaliações técnico-científicas do produto “BUCCULA”, conforme processos administrativos instaurados perante cada uma delas e ainda pendentes de apreciação. Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que, com vistas ao registro do aludido defensivo agrícola, formulou pleito administrativo ao MAPA, assim como requerimentos pela sua análise toxicológica junto à Anvisa – Processo 25351.365564/2020-98 – e de avaliação da sua periculosidade ambiental perante o Ibama – Processo 02001.025160/2020-39. Refere que esses 2 (dois) últimos ainda não foram examinados, em que pese protocolados em 03/11/2020. Aduz, assim, restar configurado quadro de mora administrativa por parte das autarquias demandadas. Donde pugna seja ordenada, já em sede liminar, a apreciação de tais expedientes dentro do período de 30 (trinta) dias. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Custas recolhidas. Postula a demandante a tramitação do feito sob segredo de justiça. Feito esse breve relato, passo a decidir. Prefacialmente, acolho o pedido autoral de decretação de segredo de justiça, com apoio no art. 189, inciso III, do CPC/2015, tendo em conta os dados industriais potencialmente sensíveis contidos nas cópias dos requerimentos administrativos em discussão. Anote-se. Dito isso, passa-se ao conhecimento direto do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No tema, dispõe o art. 300 do CPC/2015 que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Recapitulando a disciplina normativa dispensada aos defensivos agrícolas, ressai que a Lei 7.802/89, já revogada, fora inicialmente regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, cujo art. 15 dispunha, em sua redação original: Art. 15. Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico-científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo. [Grifo nosso.] Por sua vez, à data de 07/10/2021, foi editado o Decreto 10.833/2021, o qual conferiu nova redação ao dispositivo supracitado, de forma a ampliar os prazos fixados para a avaliação dos produtos pela Administração. Desde então, o art. 15 do Decreto 4.074/2002 passou a vigorar nos seguintes termos, verbis: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - prioritária; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - ordinária. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - a categoria prioritária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - a categoria ordinária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [Grifei.] Complementarmente, o novo diploma normativo acima transcrito previu regras de transição adicionais quanto ao marco inicial para contagem de tais prazos (art. 2.º), ao prazo aplicável para pedidos anteriores ainda pendentes de exame (art. 3.º) e à possibilidade de prorrogação dos novos prazos legais em se tratando de pleitos instaurados até 2 (dois) anos após a sua entrada em vigor (art. 4.º), litteris: Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea “b”, “c”, e “d” do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. De modo superveniente, contudo, foi publicada a Lei 14.785/2023, redefinindo os prazos para a conclusão dos pleitos de registro ou alterações relativos a agrotóxicos, produtos de controle ambiental, produtos técnicos e afins, quais sejam: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Paralelamente, o art. 63 da precitada Lei 14.785/2023 estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a realização, por parte das instituições registrantes, dos ajustes necessários à implementação da nova sistemática para avaliação de agrotóxicos. Lapso temporal esse encerrado em dez./2024, em que pese aguarde ainda a norma ulterior regulamentação. Pois bem, adentrando na questão relativa à identificação do prazo que deverá incidir sobre os requerimentos ainda pendentes de apreciação, verifico que, ao tempo do alargamento de tal parâmetro por intermédio do Decreto 10.833/2021, firmou-se na jurisprudência do Tribunal Regional desta 1.ª Região compreensão pela necessidade de sopesar a aplicação de tais alterações, caso a caso, com o princípio da segurança jurídica. Isso na consideração de que, uma vez formulado requerimento administrativo na vigência do regramento anterior e, ainda sob tal redação, superado o prazo então estabelecido, deveria prevalecer o princípio tempus regit actum. (Cf. AI 1027289-51.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 24/08/2022; AI 1016423-81.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 17/06/2022; AI 1036717-91.2021.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 09/03/2022.) Não obstante, frente à redução de alguns desses mesmos prazos operada pela Lei 14.785/2023, entendo que a aplicação indistinta da norma vigente ao tempo do protocolo de cada pedido implicaria subversão à ordem cronológica de exame desses mesmos pleitos. Com efeito, de tal posicionamento resultaria possível o acolhimento de pretensão pelo reconhecimento de mora administrativa no julgamento de requerimento formulado já sob a denominada “Nova Lei de Agrotóxicos”, ao mesmo tempo em que afastada tal alegação em face de expediente formulado em data anterior, porquanto submetido esse aos prazos e prorrogações então elencados no Decreto 10.833/2021. Assim posta a questão, filio-me, neste momento, ao entendimento de que, tendo a Lei 14.785/2023 revogado a Lei 7.802/89, revela-se descabida, como regra geral, a aplicação dos prazos para análise administrativa previstos nos decretos que regulamentavam aquela norma anterior. Anoto, no tópico, que a mora eventualmente já conformada no período que antecedeu o Decreto 10.833/2021 implicará, de todo modo, a superação também de qualquer dos prazos elencados na nova lei. Nesse sentido, colaciono fundamentação vertida em recente decisão monocrática acerca do tema, in verbis: Analisando a legislação aplicável à matéria, verifico que a regra atualmente em vigor é aquela prevista na Lei nº 14.785/23, que prevê prazo de 12 (doze) meses para análise de registro de produtos técnicos. Com efeito, apesar de a agravante alegar que a legislação aplicável ao caso concreto é o Decreto nº 10.833/2021, a Lei nº 14.785/23 revogou a Lei nº 7.802/1989, cujo o Decreto nº 10.833/2021 regulamentava. Ou seja: apesar de não ter sido expressamente revogado, com a revogação expressa da Lei nº 7.802/1989, o Decreto nº 10.833/2021 não deve mais ser aplicado, principalmente quando prevê regra diversa da que está em vigor. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 14.785/23 não previu regra transitória em relação ao prazo dos pedidos que já tinham sido submetidos para análise. [...] Desse modo, ao menos em primeira análise, entendo que não há como aplicar as regras previstas no Decreto nº 10.833/2021, como pretende a ANVISA. [Cf. AI 1020288-44.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Flávio Jardim, DJ 10/07/2024.] No caso em espécie, verifico que os pedidos de avaliação técnico-científica dizem respeito a defensivo agrícola que se amolda ao conceito de produto formulado com base em produto técnico equivalente, com protocolo na data de 03/11/2020 (ids 2198895410 e 2198895323). De maneira que, seja em aplicação do prazo originário de 120 (cento e vinte) dias previsto na redação originária do art. 15 do Decreto 4.074/2002 ou mesmo do prazo de 12 (doze) meses elencado no art. 3.º, § 1.º, inciso VI, da Lei 14.785/2023, resta amplamente superado o limite temporal para conclusão do pleito de registro. Com efeito, revela-se presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, corroborando o quadro fático narrado, neste exame perfunctório, a alegada omissão ilegal por parte do Poder Público, a justificar a requerida intervenção judicial. Noutra vertente, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, em decorrência do prejuízo econômico advindo da pendência de apreciação da possibilidade de comercialização do defensivo agrícola em comento. À vista do exposto, defiro o pleito de urgência formulado, para determinar às rés que concluam a apreciação da avaliação técnico-científica do produto “BUCCULA”, requerida por meio dos Processos 25351.365564/2020-98 e 02001.025160/2020-39, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as requeridas, com urgência e por meio de mandado físico, para cumprimento desta decisão. Determino a citação da parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Em seguida, concluam-se os autos para julgamento. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083446-24.2025.4.01.3400

ID: 336751496

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083446-24.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TRINDADE GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONOW DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA KRETSCHMER SCOMAZZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083446-24.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. R. D. P. L. REU: A. N. D. V. S. -. A., I. B. D. M.… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083446-24.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. R. D. P. L. REU: A. N. D. V. S. -. A., I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por P. R. D. P. L.. em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, objetivando, em síntese, a condenação das rés em obrigação de fazer, no sentido de que concluam as avaliações técnico-científicas do produto “Smart Guard”, conforme processos administrativos instaurados perante cada uma delas e ainda pendentes de apreciação, em aplicação dos prazos estabelecidos pela Lei 14.785/2023. Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que, com vistas ao registro do aludido defensivo agrícola, formulou pleito administrativo ao MAPA, assim como requerimentos pela sua análise toxicológica junto à Anvisa – Processo 25351.183102/2022-16 – e de avaliação da sua periculosidade ambiental perante o Ibama – Processo 02001.006027/2022-45. Refere que esses 2 (dois) últimos ainda não foram examinados, em que pese protocolados, respectivamente, em 15/03/2022 e 14/03/2022. Aduz que, nos termos do art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 14.785/2023, os órgãos em comento disporiam do prazo de 12 (doze) meses para concluir a avaliação técnica, de modo que configurado quadro de mora administrativa por parte das autarquias demandadas. Donde pugna seja ordenada, já em sede liminar, a apreciação de tais expedientes dentro do período de 30 (trinta) dias. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Custas recolhidas. Postula a demandante a tramitação do feito sob segredo de justiça. Feito esse breve relato, passo a decidir. Prefacialmente, acolho o pedido autoral de decretação de segredo de justiça, com apoio no art. 189, inciso III, do CPC/2015, tendo em conta os dados industriais potencialmente sensíveis contidos nas cópias dos requerimentos administrativos em discussão. Anote-se. Dito isso, passa-se ao conhecimento direto do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No tema, dispõe o art. 300 do CPC/2015 que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Recapitulando a disciplina normativa dispensada aos defensivos agrícolas, ressai que a Lei 7.802/89, já revogada, fora inicialmente regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, cujo art. 15 dispunha, em sua redação original: Art. 15. Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico-científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo. [Grifei.] Por sua vez, à data de 07/10/2021, foi editado o Decreto 10.833/2021, o qual conferiu nova redação ao dispositivo supracitado, de forma a ampliar os prazos fixados para a avaliação dos produtos pela Administração. Desde então, o art. 15 do Decreto 4.074/2002 passou a vigorar nos seguintes termos, verbis: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - prioritária; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - ordinária. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - a categoria prioritária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - a categoria ordinária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [Grifei.] Complementarmente, o novo diploma normativo acima transcrito previu regras de transição adicionais quanto ao marco inicial para contagem de tais prazos (art. 2.º), ao prazo aplicável para pedidos anteriores ainda pendentes de exame (art. 3.º) e à possibilidade de prorrogação dos novos prazos legais em se tratando de pleitos instaurados até 2 (dois) anos após a sua entrada em vigor (art. 4.º), litteris: Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea “b”, “c”, e “d” do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. De modo superveniente, contudo, foi publicada a Lei 14.785/2023, redefinindo os prazos para a conclusão dos pleitos de registro ou alterações relativos a agrotóxicos, produtos de controle ambiental, produtos técnicos e afins, quais sejam: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Paralelamente, o art. 63 da precitada Lei 14.785/2023 estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a realização, por parte das instituições registrantes, dos ajustes necessários à implementação da nova sistemática para avaliação de agrotóxicos. Lapso temporal esse encerrado em dez./2024, em que pese aguarde ainda a norma ulterior regulamentação. Pois bem, adentrando na questão relativa à definição do prazo que deverá incidir sobre os requerimentos ainda pendentes de apreciação, verifico que, ao tempo do alargamento de tal parâmetro por intermédio do Decreto 10.833/2021, firmou-se na jurisprudência do Tribunal Regional desta 1.ª Região compreensão pela necessidade de sopesar a aplicação de tais alterações, caso a caso, com o princípio da segurança jurídica. Isso na consideração de que, uma vez formulado requerimento administrativo na vigência do regramento anterior e, ainda sob tal redação, superado o prazo então estabelecido, deveria prevalecer o princípio tempus regit actum. (Cf. AI 1027289-51.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 24/08/2022; AI 1016423-81.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 17/06/2022; AI 1036717-91.2021.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 09/03/2022.) Não obstante, frente à redução de alguns desses mesmos prazos operada pela Lei 14.785/2023, entendo que a aplicação indistinta da norma vigente ao tempo do protocolo de cada pedido implicaria subversão à ordem cronológica de exame desses mesmos pleitos. Com efeito, de tal posicionamento resultaria possível o acolhimento de pretensão pelo reconhecimento de mora administrativa no julgamento de requerimento formulado já sob a denominada “Nova Lei de Agrotóxicos”, ao mesmo tempo em que afastada tal alegação em face de expediente formulado em data anterior, porquanto submetido esse aos prazos e prorrogações então elencados no Decreto 10.833/2021. Assim posta a questão, filio-me, neste momento, ao entendimento de que, tendo a Lei 14.785/2023 revogado a Lei 7.802/89, revela-se descabida, como regra geral, a aplicação dos prazos para análise administrativa previstos nos decretos que regulamentavam aquela norma anterior. Nesse sentido, colaciono fundamentação vertida em recente decisão monocrática acerca do tema, in verbis: Analisando a legislação aplicável à matéria, verifico que a regra atualmente em vigor é aquela prevista na Lei nº 14.785/23, que prevê prazo de 12 (doze) meses para análise de registro de produtos técnicos. Com efeito, apesar de a agravante alegar que a legislação aplicável ao caso concreto é o Decreto nº 10.833/2021, a Lei nº 14.785/23 revogou a Lei nº 7.802/1989, cujo o Decreto nº 10.833/2021 regulamentava. Ou seja: apesar de não ter sido expressamente revogado, com a revogação expressa da Lei nº 7.802/1989, o Decreto nº 10.833/2021 não deve mais ser aplicado, principalmente quando prevê regra diversa da que está em vigor. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 14.785/23 não previu regra transitória em relação ao prazo dos pedidos que já tinham sido submetidos para análise. [...] Desse modo, ao menos em primeira análise, entendo que não há como aplicar as regras previstas no Decreto nº 10.833/2021, como pretende a ANVISA. [Cf. AI 1020288-44.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Flávio Jardim, DJ 10/07/2024.] No caso em espécie, verifico que os pedidos de avaliação técnico-científica dizem respeito a defensivo agrícola que se amolda ao conceito de produto formulado com base em produto técnico equivalente, com protocolo nas datas de 15/03/2022 e 14/03/2022 (ids 2198914761 e 2198914737). De modo que resta superado o limite de 12 (doze) meses para conclusão do pleito de registro (Lei 14.785/2023, art. 3.º, § 1.º, inciso VI). Ainda que assim não fosse, consigno, ad argumentandum tantum, que a prorrogação de prazo introduzida pelo art. 4.º do Decreto 10.833/2021 consiste tão somente em possibilidade colocada à disposição do administrador público, não prescindindo a sua incidência, todavia, de determinação expressa no bojo do expediente correspondente. Com efeito, revela-se presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, corroborando o quadro fático narrado, neste exame perfunctório, a alegada omissão ilegal por parte do Poder Público, a justificar a requerida intervenção judicial. Noutra vertente, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, em decorrência do prejuízo econômico advindo da pendência de apreciação da possibilidade de comercialização do defensivo agrícola em comento. À vista do exposto, defiro o pleito de urgência formulado, para determinar às rés que concluam a apreciação da avaliação técnico-científica do produto “Smart Guard”, requerida por meio dos Processos 25351.183102/2022-16 e 02001.006027/2022-45, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as requeridas, com urgência e por meio de mandado físico, para cumprimento desta decisão. Determino a citação da parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Em seguida, concluam-se os autos para julgamento. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A x Paulo Silvano Borges e outros

ID: 336389389

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027970-63.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

PAULO SILVANO BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA PINHEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAGOSTIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DAGOSTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5027970-63.2019.8.24.0038/SC APELANTE : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB RJ103479) APELADO : PAULO SILVAN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5027970-63.2019.8.24.0038/SC APELANTE : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB RJ103479) APELADO : PAULO SILVANO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Reginaldo Dagostin INTERESSADO : MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA PINHEIRO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 54, RECESPEC1 ). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim resumido ( evento 19, ACOR2 ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSA COBERTURA EM VIRTUDE DE INVALIDEZ PERMANENTE RESULTANTE DE LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECLINAÇÃO DO SINISTRO PELA COMPANHIA DE SEGUROS, QUE JÁ HAVIA RESCINDIDO O CONTRATO DE SEGURO COM A ESTIPULANTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA DE SEGUROS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO NA DATA DO SINISTRO DIANTE DA PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO DO PACTO QUE FOI DECLARADA POR SENTENÇA EM PROCESSO ENVOLVENDO APENAS A COMPANHIA DE SEGUROS E A ESTIPULANTE. SEGURADO QUE NADA SABIA, TANTO QUE CONTINUOU A TER O VALOR DO PRÊMIO MENSAL DESCONTADO DO SALÁRIO PELA SUBESTIPULANTE. CONTRATO DE SEGURO QUE GARANTIA A COBERTURA MESMO NO CASO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO PELA ESTIPULANTE. NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO QUE FOI ENVIADA À SUBESTIPULANTE APÓS O SINISTRO. EFEITOS DA RESCISÃO QUE NÃO PODEM PREJUDICAR O SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE PAULISTA NA QUAL A RESCISÃO FOI DISCUTIDA E OS INTERESSES DOS SEGURADOS VEM SENDO PRESERVADOS [TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1041373-79.2019.8.26.0114, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, TRIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15-08-2024; TJSP. APELAÇÃO CÍVEL N. 1008714-82.2020.8.26.0566, RELª. DESª. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08-12-2022]. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 39, RELVOTO1 ). Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação ao art. 767 do Código Civil, no que tange à "responsabilidade inerente do estipulante da apólice coletiva, sobretudo, no que toca ao dever de informação ao grupo segurado, no caso, da informação quanto à rescisão da apólice coletiva" Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação aos arts. 757 e 760 do Código Civil, no que concerne à inexistência de "cobertura securitária em contrato que não mais existia à época do sinistro, seja por inadimplemento da estipulante, seja por força de rescisão reconhecida em decisão com trânsito em julgado" Quanto à terceira controvérsia , a parte alega violação ao art. 763 do Código Civil, em relação à "inaplicabilidade da cobertura securitária na hipótese de inadimplemento do prêmio". Quanto à quarta controvérsia , a parte alega violação aos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à existência de coisa julgada, tendo em vista que a Câmara desconsiderou "a eficácia da decisão judicial que reconheceu a extinção da relação contratual em data anterior ao sinistro ora discutido, além de definir expressamente os responsáveis pela comunicação do cancelamento aos beneficiários". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias , a admissão do apelo excepcional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela responsabilidade da seguradora em notificar o segurado da rescisão, bem como pelo dever de pagar a indenização securitária com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto ( evento 19, RELVOTO1 ): O autor contratou seguro de vida em grupo com a seguradora ré em 1º-05-2016 , por intermédio da estipulante Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. [evento 10, OUT5], a qual representa sua empregadora [subestipulante], a empresa Laborseg - Segurança Patrimonial Ltda . [evento 1, CHEQ6]. No dia 06-10-2018, ele sofreu lesão em membro inferior resultante de acidente de trânsito [evento 1, OUT9] , comunicando o sinistro à companhia de seguros [evento 1, OUT10], que recusou a cobertura por ausência de apólice vigente. Com efeito, a consulta ao processo n. 1081576-62.2018.8.26.0100, que tramitou na Justiça Paulista e envolveu a seguradora e a estipulante, positiva a rescisão do contrato de seguro, por motivo de inadimplemento do prêmio, em 07-06-2018, ou seja, antes do sinistro reportado pelo segurado . A propósito, confira-se a ementa do julgamento da Apelação: SEGURO - Ação declaratória c.c. cobrança - Insurgência contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Nulidade da sentença - Afastamento - Inexistência de cerceamento de defesa, se a prova almejada era desnecessária para o deslinde de ação - Apelantes que figuraram como estipulantes em contratos de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais de Natureza Coletiva, e respectivo Acordo de Participação nos Resultados - Direito de retenção de parte do valor do prêmio a ser repassado à seguradora, não demonstrado - Descumprimento contratual caracterizado - Notificação de rescisão por descumprimento unilateral do contrato - Existência - Reconhecimento da rescisão contratual na data da notificação - Adequação - Apelantes que sustentam a impossibilidade da sentença surtir os mesmos efeitos para ambas, dada a distinção da personalidade jurídica - Inovação recursal, sobre a qual não cabe decidir, mas evidenciada, de qualquer sorte, a responsabilidade contratual de ambas - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível n. 1081576-62.2018.8.26.0100, rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08-07-2021) Sucede que a subestipulante somente foi notificada da rescisão em 27-10-2018 [evento 10, OUT7], isto é, após a ocorrência do sinistro, de modo que o segurado ainda não tinha conhecimento da ausência de cobertura. Aliás, os demonstrativos de pagamento de salário exibidos com a petição inicial [evento 1, CHEQ6] revelam que o autor suportava o desconto do valor do prêmio do seguro mesmo após a rescisão do contrato com a estipulante [veja-se o desconto sob a rubrica "seguro de vida" em setembro de 2018]. Bem por isso, a seu ver, ainda prevalecia o teor do cláusula 12.1.1 do contrato de seguro [evento 10, OUT5, fl. 4]: A ausência de repasse à SEGURADORA dos prêmios recolhidos não causará qualquer prejuízo aos segurados ou respectivos beneficiários, no que se refere à cobertura securitária, sendo que o ESTIPULANTE responderá pelos valores devidos à SEGURADORA. E a estipulante tampouco teve a oportunidade de purgar a mora do prêmio do seguro antes do sinistro, uma vez que o descontava do segurado e o repassava à estipulante, conforme o que foi convencionado na cláusula décima [evento 10, OUT5, fl. 3]: O prêmio será faturado mensalmente contra o ESTIPULANTE, por conta e ordem dos SUBESTIPULANTES que vierem a aderir a este CONTRATO, com base na listagem eletrônica dos SEGURADOS enviada para SEGURADORA. Portanto, a rescisão contratual operada em relação à estipulante em 07-06-2018 ainda não havia exercido seus efeitos à subestipulante e tampouco ao segurado na data do sinistro [06-10-2018], até porque eles não participaram do processo que culminou na sua declaração judicial e, obviamente, os efeitos da coisa julgada lá constituída jamais poderiam tê-los prejudicado [art. 506 do CPC] . (Grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que "é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato por inadimplemento, sendo ônus da seguradora comprovar a notificação do segurado" (AREsp n. 2.805.601, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 19-3-2025). Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Quanto à quarta controvérsia , a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a Câmara desconsiderou "a eficácia da decisão judicial que reconheceu a extinção da relação contratual em data anterior ao sinistro ora discutido, além de definir expressamente os responsáveis pela comunicação do cancelamento aos beneficiários" ( evento 54, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à coisa julgada, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, que deliberou no sentido de que "a rescisão contratual operada em relação à estipulante em 07-06-2018 ainda não havia exercido seus efeitos à subestipulante e tampouco ao segurado na data do sinistro [06-10-2018], até porque eles não participaram do processo que culminou na sua declaração judicial e, obviamente, os efeitos da coisa julgada lá constituída jamais poderiam tê-los prejudicado" ( evento 19, RELVOTO1 ). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 54, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 116 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes