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Processo nº 1090548-34.2024.8.11.0001

ID: 283441409

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090548-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLANCA RAFAELA PALERMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1090548-34.2024.8.11.0001 Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Sentença Dis… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1090548-34.2024.8.11.0001 Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança - fundo de garantia do tempo de serviço [FGTS] proposta por FLANCA RAFAELA PALERMO em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que, a requerente fora contratada mediante contratação temporária, por diversos anos, entre 2010 à 2024, todavia, não recebeu os valores a título de FGTS. Dessa formar requer que a requerida seja condenada a realizar o pagamento das importâncias referente ao FGTS dos anos de 2023 a 2024, visto que, os anos anteriores foram discutidos nos autos dos processos 1032988-71.2023.8.11.0001 e 1033913-67.2023.8.11.0001. Em sede de defesa, o requerido, alega que não há o desvirtuamento dos contratos temporários, visto que, supostamente teria respeitado o prazo estipulado em lei, logo, não é devido qualquer valor a requerente. Pugna assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Aduz a inicial, que a requerente, fora contratada mediante vários contratos temporários, para exercer a função de Profissional da Educação Básica para o Estado de Mato Grosso, alegando assim, o desvirtuamento do contrato temporário de serviço. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a qual, ouve alterações em alguns de seus artigos pela Lei Complementar 719/2022, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022): [...] b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023 efeitos a partir de 1º.01.2023) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: [...] IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 719/2022)” No caso, o cargo a que a parte requerente foi contratada temporariamente está elencado no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 e suas alterações. Vê-se que a espécie de contratação se enquadra na legislação estadual, eis que o prazo dos contratos, 23 (vinte e três) meses, não ultrapassou os 30 (trinta) meses prorrogável por igual período, somando 60 (sessenta) meses, conforme permite o art. 11, §2º, II, não estando claro que houve repetidas contratações, visto que, o período laborado pela requerente é menor do que o permitido em lei. Nesse caso, o ônus probatório caberia a requerente em demonstrar que laborou por período superior. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verbas indenizatórias nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais, in verbis: “[...] Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. [...]” (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014). Não obstante o entendimento alhures retratado, verifica-se nos holerites apresentados (Ids. 179175522 e 179175536) que os contratos entre 2023 e 2024 não extrapolaram o aludido período, uma vez que somam 23 (vinte e três) meses, portanto, não se evidencia o desvirtuamento da contratação. Ressalta-se que, no presente caso, aplica-se as regras da Lei Complementar 755/2023, as quais entraram em vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Logo, de 2023 a 2024 a requerente laborou pelo período de 23 (vinte e três) meses, dentro do período permitido em lei. Diante disso, não há como declarar a nulidade da contratação, porquanto a relação jurídica na forma como retratada pela autora não foi comprovada, mostrando-se legal no caso. Logo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Ana Silvia De Azevedo Macedo x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258283464

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012166-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA DE AZEVEDO MACEDO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA BARRETO MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS KAINA BARRETO MACEDO

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DANIELA APARECIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012166-27.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA SILVIA DE AZEVEDO MACEDO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012166-27.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA SILVIA DE AZEVEDO MACEDO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANA SILVIA DE AZEVEDO MACEDO em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais. A parte promovente alega, em síntese, que no dia 28/12/2023 foi ao estabelecimento comercial da promovida fazer compras por volta das 19h48min.; que ao retornar às 19h55min foi informada por terceiros que seu veículo havia sido violado e do interior teve uma mochila furtada; que dentro da mochila havia um “Notebook SAMSUNG EXPERT X40 NP270E5KXW2BR preto I” no valor de R$ 4.798,91, conforme nota fiscal (id 142057126); que informou a promovida e pediu imagens das câmeras de segurança, registrou boletim de ocorrência, contudo, sem êxito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou prejudicada, ante a ausência da parte promovida. A parte promovida, em contestação alegou, em síntese, inaplicabilidade do CDC e inaplicabilidade da súmula 130, do STJ; a juntada de prova unilateral; ausência de obrigatoriedade da apresentação de imagens da câmera CFTV; não comprovação do dano material; divergência entre o valor da nota fiscal e valor atribuído; falta de zelo da promovente e inexistência de dano moral. Requereu, ao fim, improcedência da pretensão inicial. Não juntou documentos. A parte promovente apresentou impugnação e juntou novos documentos. Sentença de procedência proferida pelo juízo. Recurso inominado interposto pela promovida sob alegação de cerceamento de defesa, em razão de não ter recebido vista para manifestar sobre os novos documentos anexados na impugnação. Contrarrazões devidamente apresentadas. Vício sanado com a anulação da sentença e abertura de vistas pelo juízo à parte promovida para manifestar sobre os documentos juntados na impugnação, como assim o fez no ID 186721004. No ID 187429988, foram intimadas as partes para manifestarem acerca do interesse em produzir novas provas, sendo que a parte promovente manifestou seu desinteresse e a promovida deixou correr “in albis” seu prazo. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não houve pedido para produção de outras provas ou designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte Promovente deve ser julgado parcialmente procedente. “In casu”, em razão da ausência da parte promovida em audiência, forçosa é a aplicação dos efeitos da revelia, de modo a reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte promovente, a teor do contido no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 78 FONAJE. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Todavia, a despeito de a revelia fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalto que esta presunção é relativa. Desta feita, apesar do não comparecimento em audiência, passa-se a analisar a pretensão da parte promovente, averiguando se os fundamentos por ela expendidos possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. Em primeiro plano, anoto que restaram comprovados os fatos articulados pela parte promovente, vez que comprovou que esteve no estabelecimento comercial da promovida no dia 27/12/2023 e efetuou compra no valor de R$ 33,50 (id 156315702 e 156315704), ainda, comprovou que buscou a solução administrativa e que registrou boletim de ocorrência no dia seguinte ao fato, ou seja, em 28/12/2024, (id 142057123). Ainda, em que pese a parte promovida ter apresentado contestação (id 155214380), não compareceu em audiência de conciliação (id 155469052), não apresentou justificativa, não juntou aos autos imagens de câmeras de segurança, de modo que é o caso de parcial procedência dos pedidos da parte promovente. É dever da parte promovente garantir a segurança dos patrimônios dos seus consumidores quando no interior de seu estabelecimento, de modo que a disponibilização de estacionamento é um atrativo comercial, pelo qual a promovida é responsável. Nesse sentido é o entendimento firmado em súmula do STJ, vejamos: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. A possibilidade de indenização por danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Constituição Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenização no seu art. 5º, incisos V e X. No caso, por ser a relação jurídica mantida entre as partes de natureza consumerista, a responsabilidade civil na hipótese em julgamento é objetiva, prescindindo, portanto, da comprovação da culpa (art. 3º, § 2º c/c. art. 14, 20, 22, 39 e 51, todos do CDC, e, art. 186, parágrafo único do art. 927 e art. 944, todos do CC). Assim, para que surja o dever de indenizar na responsabilidade civil objetiva, mister se faz a presença cumulativa de apenas e tão-somente três elementos, quais sejam: a) a conduta ilícita ausência de segurança no estacionamento; b) o nexo de causalidade é firmado pela relação de consumo existente e que o furto ocorreu no estacionamento da promovida; c) a ocorrência do dano decorrente da violação de seu veículo e furto de seus pertences. Não há dúvida de que a conduta perpetrada pela promovida provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral à parte promovente. Neste sentido, em casos similares, é o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais do TJMT: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida: LAURO WILMAR WAYHS Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 15 a 18/07/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)¨. SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA. SÚMULA 130/STJ. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de furto do veículo do recorrido no estacionamento da recorrente. 2. Propósito recursal é a reforma para o julgamento de improcedência, minoração do quantum indenizatório moral fixado.3. Os comércios ao proporcionarem aos seus clientes a comodidade de estacionamento de veículos, apresentam um diferencial e um atrativo para os consumidores, e por isso, passam a responder por eventuais danos que eles possam sofrer, em razão do dever de guarda e proteção. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – “Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” 4. Para a reparação de danos por furto, a parte consumidora demonstrou o fato, o dano e o nexo causal, face a utilização dos serviços junto a empresa, sendo que esta tenha trazido elemento desconstitutivo do direito, ônus probatório que lhe incumbe em decorrência da responsabilidade objetiva e artigo art. 6º, VIII, CDC. Verossimilhança das alegações evidenciadas. 5. Encargo da recorrente em demonstrar perfeitas condições de guarda e vigilância (e, nesse aspecto, um sistema de monitoramento e vigilância, seria meio de prova hábil), o que não fez. 6. Neste sentido, ressaltou o juízo a quo: “ Com efeito, quando o fornecedor disponibiliza estacionamento para os veículos dos clientes, assume o dever, derivado do princípio da boa-fé objetiva, de proteger os bens e a pessoa do usuário, trata-se, portanto, de dever anexo de proteção, que quando violado gera dever de indenização pelo dano material e moral. No presente caso, o que está em discussão é a presença do fortuito interno, que se relaciona aos riscos da atividade desenvolvida pela própria empresa que se dispõe a fornecer o estacionamento.”7. Falha na prestação dos serviços configuradas. 8. Circunstância fático-probatória que possui grau suficiente a ultrapassar a esfera patrimonial e enveredar no campo dos danos morais diante da quebra de expectativa na segurança e os prejuízos suportados.9. Quantum arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não comporta reforma e dentro do critério da razoabilidade. 10. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 11. Recurso conhecido e não provido.23. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95.24. 12. Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juiz Aristeu Dias Batista VilellaRelator (N.U 1064177-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) (grifei). Quanto ao valor dos danos morais, sabe-se que a fixação da indenização deve ser suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. No mesmo sentido, o Código Civil, vejamos: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Com fundamento nos parâmetros e princípios supra, tenho que a indenização por danos morais no presente caso, deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos, nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. Quanto ao dano material, é de rigor a parcial procedência, ante a divergência existente entre o valor atribuído à inicial com o valor de nota fiscal (id 142057126), de modo que esse é o valor comprovado do bem, na quantia de R$ 4.498,91. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida: a) a pagar à promovente, a título de dano material, o valor de R$ 4.498,91 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) a pagar, a título de indenização por dano moral, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo ________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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David Willian Correa Pintor x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260748540

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003195-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIAN CORREA PINTOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003195-16.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAVID WILLIAN CORREA PINTOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003195-16.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAVID WILLIAN CORREA PINTOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS DAVID WILLIAN CORREA PINTOR noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Maceió/AL à Cuiabá/MT com conexão em Campinas/SP, saindo às 16h50 do dia 29/01/2025 e chegando ao destino final às 00h55 do dia 30/01/2025, no entanto, foi surpreendido com o cancelamento do voo de conexão em Viracopos/SP, sendo realocado para o voo com embarque somente às 06h30 e chegando ao destino final somente às 07h35 acarretando no atraso de 08 horas em relação ao voo contratado. Afirmou que teve despesas com transporte, hospedagem e alimentação em decorrência do cancelamento e que o atraso causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos materiais no valor de R$1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) e indenização pelos danos morais suportados. A requerida em defesa sustentou que “verificando seus registros, constatou que houve, de fato, uma alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pelo Autor. Nesta ocasião, a Ré comunicou o Autor acerca de aludida alteração, para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem aérea ou remarcar a data/horário sem custo”. (...) “Entretanto, resta evidente que tal pedido de ressarcimento não merece prosperar, visto que, a AZUL informou ao Autor quanto as alterações dando-lhe tempo para reprogramação, se necessário” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da assistência judiciária gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A requerida não contestou especificamente a afirmação de atraso de aproximadamente 08 horas em relação ao voo contatado e a não prestação de assistência. Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Portanto, restou incontroverso o cancelamento do voo, acarretando atraso de aproximadamente 08 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que tenha comunicado acerca da alteração do voo, oportunizando ao autor se programar, consigno que conforme e-mail apresentado com a inicial no ID 182533794 a comunicação ocorreu no dia do voo (29/01/2025) horas antes do embarque, vejamos: Logo, deixou a reclamada de observar o prazo de antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme estabelece o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÕES DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO VOO EM UM DIA DA DATA DE RETORNO – CONTRATAÇÃO DE VOO DIRETO QUE FOI ALTERADO PARA VOO COM CONEXÃO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS – DANOS MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A tese de alteração na malha aérea não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea, sobretudo porque nenhuma prova relativa ao tráfego aéreo e à necessidade de sua reestruturação foi acostada aos autos, razão pela qual a recorrida não desincumbiu de seu ônus previsto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Indispensável pontuar, que a alteração/cancelamento de voos não é responsabilidade exclusiva da agência de viagens que procedeu a venda das passagens, sendo eventuais falhas na prestação de serviços suportados também pela companhia aérea. A expectativa de um voo tranquilo foi quebrada pela recorrida ao alterar o voo do passageiro unilateralmente, antecipando a viagem em um dia, sem o aviso prévio de 72 (setenta e duas) horas e ao modificar a escolha originária de voo direto para voo com conexão. Necessária a redução do quantum fixado para indenização pelos danos morais, vez que fixados fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008402-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)”. Grifei. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de aproximadamente 07 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIRA QUE FOI REALOCADA PARA COMPLETAR O SEU TRAJETO POR VIA TERRESTRE (ONIBUS) - ATRASO DE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais ao reclamante, em razão do atraso na chegada no destino final por cerca de 10 (dez) horas. 2. Atraso de voo configura falha na prestação do serviço e essa falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo prova das condições climáticas adversas no horário do voo da requerente, não há se falar em excludente de responsabilidade.. 3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada reclamante, que não merece a minoração, pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002893-74.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023))”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. A parte autora requereu ainda a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, concernente à despesa com hospedagem, transporte e alimentação na quantia total de R$1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) em decorrência da alteração do voo, conforme comprovantes de ID’S 182533793 e 182533792. Consigno que a requerida não contestou especificamente os documentos apresentados. Considerando que a parte autora teve despesas em decorrência da alteração do voo, entendo devido o valor total de R$ 1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Com efeito, a reclamada deve restituir a quantia desembolsada pela parte reclamante no valor de R$ 1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a: 1) pagar à parte autora, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 2) restituir a quantia de R$ 1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Fixo correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso/prejuízo. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Edicleia Alves Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 281644635

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001916-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001916-92.2025.8.11.0002 REQUERENTE: EDICLEIA ALVES MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001916-92.2025.8.11.0002 REQUERENTE: EDICLEIA ALVES MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Considerando a relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em verificar a ocorrência de cobrança de juros abusivos no cartão de crédito da autora, nos períodos de fevereiro a julho de 2024, bem como a existência de ilegalidade no parcelamento fácil incluído nas faturas de fevereiro, março e abril de 2024. Ainda se deve verificar se a ré inscreveu de forma indevida o nome da requerente nos serviços de restrição ao crédito. No caso, denota-se que a fatura de 17/2/2024 foi quitada em 19/2/2024; a fatura vencida em 17/3/2024 foi quitada em 18/3/2024; a fatura vencida em 17/4/2024 foi quitada parcialmente em 17/4/2024; a fatura de maio de 2024 foi quitada parcialmente em 17/5/2024. Já a fatura de junho de 2024 também foi quitada parcialmente em 17/6/2024. E a fatura de julho de 2024 foi quitada em atraso (6/8/2024) e parcialmente. Nas faturas de fevereiro, março e abril de 2024, não consta a cobrança de juros, e sim a previsão de incidência de juros, à taxa máxima de 407,76% ao ano, em caso de inadimplência. Na fatura de maio de 2024, consta a previsão de incidência de juros à taxa de 125,11% ao ano. A fatura de junho de 2024 apresenta previsão de juros à taxa máxima de 557,33% ao ano. E a fatura de julho de 2024 indica previsão de juros à taxa máxima de 125,21% ao ano. A média prevista pelo Banco Central flutuou, no período de 2024, entre 48,69% a 994,94%. (Fonte: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=204101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-11-21). Dessa forma, a pretensão do postulante não merece acolhimento, uma vez que os juros adotados no contrato não extrapolam a média prevista pelo Banco Central no período. Assim, os percentuais previstos no contrato não são abusivos. Destaca-se ainda que instituições financeiras não se submetem aos ditames da Lei de Usura. O enunciado da Súmula 382 do STJ dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento), ao ano, por si só, não indica abusividade, já que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Por essas razões, a pretensão da parte reclamante neste ponto não merece amparo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relação negocial e modalidade contratual demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo com cartão de crédito, devidamente assinado, com informações claras sobre suas características. Ausência de juros abusivos conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min . Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min . Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp. 1 .036.818, Terceira Turma, MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971 .853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média .” Ausência de prova de vício de consentimento - que depende da demonstração inequívoca - ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002575220248110012, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025). "REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJ-SP - AC: 10229850620188260554 SP 1022985-06.2018.8.26.0554,Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019)”. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa foi fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. Os contratos pactuados informam a taxa de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização mensal dos juros. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. (TJ-MT. N.U 1011598-59.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 11/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da autonomia contratual (pacta sunt servanda) encontra-se relativizado, possibilitando a revisão das cláusulas contratuais. Os juros remuneratórios já fixados à taxa média de mercado não comportam alteração, por estarem em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante (REsp nº 1.061.530-RS). (TJ-MT. N.U 1007338-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 09/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAL – CAPITAL DE GIRO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM UM DOS CONTRATOS – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada. Considerando que em apenas em um dos contratos questionados há abusividade, haja vista a taxa incompatível com a média de mercado, a sentença deve ser mantida. O recurso não deve ser conhecido no tocante a capitalização dos juros, por ausência de interesse recursal. Mostra-se devida à devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (N.U 1008668-22.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023). Do mesmo modo, inexiste enriquecimento sem causa, haja vista a liberdade contratual que rege as relações privadas. Enfim, não se verifica a presença de qualquer ilicitude ou falta de informação na contratação. Reconhecer a nulidade contratual gera inegável insegurança jurídica, afronta a liberdade econômica que marca as relações privadas e fere a razoabilidade. Ademais, o princípio da obrigatoriedade dos contratos informa que uma vez efetivado o acordo de vontades, sendo o contrato válido e eficaz, as partes passam a ser obrigadas a cumpri-lo. Enfim, inexistente a demonstração de vício de consentimento ou de nulidade contratual, devem os contratos ser preservados, sob pena de intensa insegurança jurídica. Quanto à alegação de ausência de consentimento em relação ao parcelamento fácil, incluídos nas faturas de fevereiro, março e abril de 2024, observa-se o seguinte. A fatura de 17/2/2024 foi quitada em 19/2/2024; a fatura com vencimento em 17/3/2024 foi quitada em 18/3/2024; e a fatura com vencimento em 17/4/2024 foi quitada parcialmente em 17/4/2024. Assim, diante do pagamento parcial na fatura de abril de 2024, a instituição gerou o parcelamento automático. Denota-se que a própria fatura assevera: Se não houve pagamento ou optou pelo rotativo no mês anterior, qualquer pagamento inferior ao total e igual ou maior que o mínimo desta fatura será considerado como o aceite para o parcelamento automático dessa fatura. Antes do vencimento, escolha o plano proposto aqui ou no App Bradesco Cartões, com taxa de juros mais vantajosa que a do crédito rotativo, conforme tabela de Taxas Mensais. O valor de cada parcela integrará o mínimo indicado na fatura até o pagamento total do parcelamento e comprometerá o limite do cartão. Caso não concorde com o Parcelado Fácil, pague o valor total.” Na espécie, não houve violação ao direito de informação, a ré informou, de forma adequada e clara, que o pagamento maior ou igual ao mínimo acarretaria parcelamento automático. Ademais, o parcelamento automático foi inserido a partir da fatura de maio de 2024, em razão do pagamento parcial da fatura anterior. Não há cobranças de rotativo nas faturas de fevereiro a abril de 2024. ID 181493447 - Pág. 1. Portanto, agiu a reclamada no exercício regular de um direito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. PAGAMENTO PARCIAL E EM ATRASO. ESTORNO DOS JUROS DE PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não quitado integralmente até o vencimento, é prática lícita respaldada pela Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central e pelo contrato firmado entre as partes. 2. Restando demonstrado que o consumidor efetuou pagamentos parciais e em atraso, e que a instituição financeira promoveu, posteriormente, o estorno dos juros das parcelas vincendas, afasta-se a ocorrência de cobrança indevida. 3. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, tampouco comprovação de lesão a direito da personalidade do consumidor, descabe a condenação por danos morais 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1070094-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Recurso Inominado nº 1005699-91.2022.8.11 .0004. Origem: Juizado Especial Cível de Barra do Garças. Recorrente: CINTIA PRADO DE MELO COSTA. Recorrido: BANCO BRADESCARD S .A. Data do Julgamento: 18/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA QUITADA EM VALOR MENOR QUE O MÍNIMO DEVIDO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DE 2017 DO BACEN - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Cabe a requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2 . In casu, o parcelamento automático do saldo devedor, foi realizado com base na regra prevista na Resolução nº 4.549 do Banco Central, portanto, inexiste o ato ilícito alegado. 3. Ausência de irregularidade na prática do reclamado, pois agiu de acordo com a norma editada pelo Banco Central e, em sendo lícito o agir do mesmo, não há que se falar em inexistência de débito e danos materiais . 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art . 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10056999120228110004, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/07/2023). Por consequência, não se verifica abusividade nas cláusulas contratuais e nas cobranças, logo, não há razão para o deferimento de indenização por danos materiais. Em relação à inscrição nos serviços de restrição ao crédito, referente ao débito de R$ 177,43, com vencimento em 17/9/2024, observa-se que a parte reclamada não apresentou justificativas, tampouco comprovou a origem do débito, de forma a demonstrar a legalidade da restrição. Por consequência, a defesa nesse ponto foi omissa. Por essa razão, diante da ausência de informação da origem do débito, reconheço a ilegalidade da anotação. Sendo assim, a retirada do nome do polo ativo das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Dessa forma, reconheço a existência do dano moral, pois ao réu compete o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ele contratam, de modo a evitar equívocos e fraudes, já que a contratação dos serviços oferecidos pela empresa requerida envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser reduzido, caso adotasse procedimentos de conferência de dados e documentos mais rigorosos. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 927 do Código Civil assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento. Eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constitui o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Referente ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, a natureza do dano, a sua repercussão, o grau de sofrimento do ofendido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 177,43 (cento e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), vencido em 17/9/2024. 2. Determinar que a parte requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. Condenar o réu a reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir do evento danoso (14/10/2024). Deve-se descontar (subtrair) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 4. Indeferir o pedido de indenização material e de nulidade de cláusulas contratuais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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