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Processo nº 1005495-96.2023.8.11.0041

ID: 281587930

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005495-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS EVANGELISTA MARIA DO CEU DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005495-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005495-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FORTUNA AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 21.888.769/0001-68 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO PARO LOPES - CPF: 700.567.061-20 (ADVOGADO), PEDRO ANTONIO MINSKI BRITO - CPF: 035.607.471-47 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS EVANGELISTA - CPF: 049.903.148-24 (EMBARGADO), FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA - CPF: 262.723.378-50 (ADVOGADO), MARIA DO CEU DE OLIVEIRA EVANGELISTA - CPF: 597.808.009-72 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA ANULAR O ÁCORDÃO E A SENTENÇA. EMBARGOS PREJUDICADO. E M E N T A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento à Apelação Cível. A embargante alega contradição e omissão no aresto, e busca esclarecer aspectos relacionados à Cédula de Produto Rural, à análise das provas e ao pedido de inaplicabilidade do art. 294 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão; (i) definir se há omissão e contradição no acórdão; (ii) estabelecer se a análise isolada das ações conexas causou prejuízo para a parte interessada, justificando a anulação do aresto e o retorno dos autos à origem para julgamento conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIR A questão de ordem suscitada pela terceira interessada, que envolve a análise das ações conexas e eventual prejudicialidade, autoriza o reconhecimento da necessidade de julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e assegurar o exame completo da lide. A ausência de julgamento conjunto das ações conexas gerou prejuízo relevante à parte interessada, impondo a anulação do acórdão e a remessa dos autos à instância de origem para o devido processamento conjunto. IV. DISPOSITIVO E TESE Questão de ordem acolhida para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para julgamento conjunto das ações conexas. Embargos de Declaração prejudicados. Tese de julgamento: A separação no julgamento de ações conexas, quando causa prejuízos irreparáveis às partes, pode ensejar a anulação do aresto, impondo-se a apreciação conjunta para assegurar a coerência da decisão final. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação. A embargante alega contradição no julgado e requer que a Câmara esclareça se a Cédula de Produto Rural “se desvincula da relação original existente entre os anteriores possuidores do título e os atuais” ou se ela, embargante, não “estaria imune às nulidades que que comprometeram o título desde a sua emissão”. Pede, ainda, o saneamento de omissão no tocante às provas produzidas nos autos e à arguição de inaplicabilidade do art. 294 do Código Civil, além da correção de obscuridades. A São Pedro Agropecuária e Participações Ltda. apresenta-se como terceira interessada e legítima para intervir na lide, ainda que não integre a relação processual originária, sob o argumento de que figurou como endossante da Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) declarada nula pela sentença. Assinala que, por integrar a cadeia negocial do título, é diretamente impactada pela nulidade, razão pela qual detém legítimo interesse na impugnação do aresto. Destaca, ademais, que a embargada ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade n. 1016882-11.2023.8.11.0041, ainda em trâmite, a qual trata das mesmas questões, alusivas à contraprestação financeira e ao desvio de finalidade. Sustenta que a ausência da São Pedro Agropecuária na Ação principal, embora figure como parte nos processos conexos, causou-lhe prejuízo, já que a nulidade do título foi reconhecida sem a devida consideração dos elementos probatórios discutidos nos autos relacionados. Ressalta que, com base no direito processual, a apreciação simultânea de demandas interligadas é essencial para garantir que não haja decisões conflitantes. Além disso, aponta erro procedimental (error in procedendo), dizendo que a análise isolada das lides resultou em interpretação equivocada dos fatos. Diante da prejudicialidade externa, pleiteia o julgamento conjunto dos feitos, conforme já determinado no despacho inicial proferido na Ação Declaratória de Nulidade. Por fim, busca a nulidade do acórdão e do julgamento, com a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que todos os processos conexos sejam apreciados de forma conjunta, assegurando-se a uniformidade e a coerência das decisões judiciais. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a questão de ordem, o que o embargado cumpriu no Id 282961851 - Pág. 1. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Diante da evidente prejudicialidade da questão de ordem suscitada por São Pedro Agropecuária e Participações Ltda., passo à sua análise preliminar, uma vez que, caso seja acolhida, estarão prejudicados os Embargos opostos por Fortuna Agropecuária, por perda superveniente de objeto. A São Pedro Agropecuária e Participações Ltda. detém legitimidade para suscitar a questão de ordem, na condição de terceira interessada (art. 996 do CPC). A empresa informou que os embargados ajuizaram a Ação Declaratória de Nulidade n. 1016882-11.2023.8.11.0041 contra Fortuna Agronegócios Eireli, São Pedro Agropecuária Ltda., Nilson Brito dos Santos, Clarice Minski dos Santos, Pedro Antonio Minski Brito, José Roberto Calça e Osvaldo Calça, visando ao reconhecimento da prática de agiotagem e declaração de nulidade da mesma CPRF objeto da presente controvérsia. Na mencionada Ação Declaratória foi determinada, em 15-5-2023, a vinculação da Execução n. 1018341-82.2022.8.11.0041 e dos Embargos à Execução n. 1005495-96.2023.8.11.0041. Contudo, foi proferida sentença apenas nos Embargos à Execução, declarando-se a nulidade da cobrança da CPR, sob “o fundamento de desvio de finalidade e a comprovada simulação negocial da CPR-Financeira como causa de nulidade absoluta do título cartular, ainda mais, como no caso dos autos, que comprovadamente ,São Pedro Agropecuária, Nilson Brito dos Santos, Clarice Minsk Brito e Pedro Antônio Minsk Brito, objetivam dar validade jurídica a negócio oculto e diverso daquele entabulado entre as partes (CPR-F), tratando-se na verdade, de tentativa de blindagem a empréstimo (mútuo) com aplicação de juros abusivos”. Dessa forma, seria recomendável o julgamento conjunto das demandas, o que permitiria um exame mais amplo e aprofundado da questão, especialmente no tocante à arguição de agiotagem e à simulação na emissão da CPR com o intuito de encobrir uma relação de dívida. A ausência de apreciação simultânea das ações conexas ocasionou prejuízo processual significativo às partes, principalmente à São Pedro Agropecuária, cuja posição jurídica deixou de ser adequadamente considerada no contexto mais abrangente da lide. Assim, é imprescindível que os processos interligados sejam examinados de forma conjunta, para evitar decisões contraditórias e assegurar a coerência e integridade do provimento jurisdicional. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES REIVINDICATÓRIA, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMODATO VERBAL E EMBARGOS DE TERCEIRO – CONEXÃO COM A AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE DOMÍNIO POR FRAUDE E SIMULAÇÃO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE DE PLOTAGEM, SOBREPOSIÇÃO E DECLARAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL – SENTENÇA UNA CONTEMPLANDO APENAS AS TRÊS PRIMEIRAS LIDES – SOBRESTAMENTO DA REIVINDICATÓRIA DETERMINADO ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPULSO PROCESSUAL A PEDIDO DA EMPRESA ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAS TRÊS PRIMEIRAS DEMANDAS – PRAZO ÂNUO – ART. 313, V, “A”, CPC – INAPLICABILIDADE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA POR MAIORIA – NULIDADE DOS ACÓRDÃOS, DAS RESPECTIVAS SENTENÇAS E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONJUNTA DOS QUATRO PROCESSOS. Se o acórdão da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo suspendeu a Reivindicatória até o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Título de Domínio, a prolação de decisum na primeira (Reivindicatória) e nos feitos a ela conexos, sem aguardar o desfecho da Declaratória, gera prejudicialidade externa, o que impõe a anulação da sentença una e dos acórdãos, e o retorno dos processos à origem para decisão conjunta das quatro demandas”. (TJMT, N.U 0000888-28.2015.8.11.0012, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31-7-2024, DJE 16-8-2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela apelante, constituindo título executivo judicial referente ao saldo remanescente de contrato de cessão de quotas sociais. A apelante sustenta a existência de prejudicialidade externa entre a ação monitória e ação de rescisão contratual conexa, alegando que o julgamento isolado da monitória pode gerar decisões contraditórias. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória deveria ter sido suspensa até o julgamento da ação de rescisão contratual, em razão da interdependência entre as demandas e do risco de decisões conflitantes. III. Razões de decidir Nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC, a suspensão do processo é cabível quando houver prejudicialidade externa, ou seja, quando o julgamento de uma ação depender do desfecho de outra. A rescisão do contrato de cessão de quotas sociais impacta diretamente a exigibilidade da dívida cobrada na monitória, justificando a suspensão desta ação até o julgamento da lide principal. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de julgamento conjunto de ações conexas para evitar decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: "A existência de prejudicialidade externa entre ação monitória e ação de rescisão contratual conexa impõe a suspensão do processo monitório até o julgamento da lide principal, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." (TJMT, N.U 1018806-57.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 2-4-2025, DJE 5-4-2025). Pelo exposto, acolho a questão de ordem para anular o acórdão e a sentença. Determino o retorno dos autos à primeira instância para que sejam julgados conjuntamente os presentes Embargos à Execução e a Ação Declaratória de Nulidade n. 1016882-11.2023.8.11.0041. Com isso, ficam prejudicados os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1027029-96.2023.8.11.0041

ID: 278644153

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027029-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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WANDER MARTINS BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027029-96.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027029-96.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Trata-se de mandado de segurança impetrado por GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME em face do COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a reativação de sua inscrição estadual, que foi suspensa pela autoridade coatora sob a alegação de operações fiscais irregulares. A impetrante argumenta que a suspensão de sua inscrição estadual ocorreu sem a prévia notificação, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. Além disso, sustenta que a medida compromete a continuidade de sua atividade empresarial, causando prejuízos financeiros irreparáveis. Aduz, ainda, que a suposta irregularidade apontada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso encontra-se em processo administrativo, para o qual ainda há prazo para apresentação de defesa. Assim, pleiteia a concessão da segurança, garantindo a reativação de sua inscrição estadual e, consequentemente, a continuidade de suas atividades empresariais. Foi requerida e deferida liminarmente a reativação da inscrição estadual da impetrante, considerando-se a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na decisão liminar, restou consignado que a ausência de notificação prévia configuraria ofensa ao devido processo legal e que a paralisação das atividades empresariais representaria dano de difícil reparação. O Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar, sob a justificativa de que a suspensão da inscrição estadual decorreu de indícios de operações irregulares e que a medida estava amparada no art. 17-H da Lei Estadual nº 7.098/98, que autoriza a suspensão automática da inscrição de contribuintes que não cumpram obrigações acessórias. O Tribunal de Justiça, contudo, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão liminar que determinou a reativação da inscrição estadual da impetrante. Fundamentou a decisão na necessidade de respeito ao contraditório e ampla defesa e na impossibilidade de utilização da suspensão da inscrição como sanção política que inviabilize o exercício da atividade empresarial. O Ministério Público optou por não opinar. Eis o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, quando o ato coator for ilegal ou abusivo e não houver necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a impetrante alega que a suspensão de sua inscrição estadual se deu sem prévia notificação, impedindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o devido processo legal, conforme dispõe o art. 5º, LIV e LV. Por outro lado, os documentos acostados aos autos pela autoridade coatora indicam que a suspensão foi embasada na identificação de operações irregulares, nas quais a impetrante teria emitido notas fiscais de saída no montante de R$ 36.297.890,53, enquanto as notas fiscais de entrada registradas somavam apenas R$ 7.824.728,30, configurando indícios de omissão de entradas. Além disso, o Estado alega que a impetrante utilizou CFOP 5405 de forma indevida, simulando recolhimento prévio de ICMS. Entretanto, a suspensão da inscrição estadual, sem notificação prévia e sem assegurar o contraditório e a ampla defesa, configura ofensa ao devido processo legal, pois impede a impetrante de exercer sua atividade empresarial sem que tenha tido a oportunidade de se manifestar. Ainda que a autoridade fazendária tenha competência para fiscalizar e adotar medidas para garantir a regularidade tributária dos contribuintes, a suspensão automática da inscrição estadual sem prévia instauração de processo administrativo fere princípios fundamentais, especialmente os previstos nos artigos 5º, LV e 170, IV, da Constituição Federal. O próprio Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, ratificou esse entendimento, mantendo a decisão liminar sob o fundamento de que a suspensão da inscrição estadual configura sanção política quando utilizada como meio indireto de cobrança de tributos ou penalização sem o devido processo legal. Assim, a impetrante possui direito líquido e certo à manutenção de sua inscrição estadual ativa até a conclusão do devido processo administrativo, onde poderá apresentar sua defesa e regularizar eventuais pendências tributárias. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a manutenção da inscrição estadual da impetrante ativa, vedando-se a suspensão automática sem a devida instauração de processo administrativo prévio, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1065531-36.2025.8.11.0041

ID: 323372383

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065531-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE RAQUEL HUBNER MARCOS RIZZO MIRANDA V. H. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA HUBNER DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065531-36.2025.8.11.0041. AUTOR: JOSIANE RAQUEL HUBNER, MARCOS RIZZO MIRANDA, V. H. P. REU: JOAO AUGUSTO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065531-36.2025.8.11.0041. AUTOR: JOSIANE RAQUEL HUBNER, MARCOS RIZZO MIRANDA, V. H. P. REU: JOAO AUGUSTO PETTER Vistos em plantão. Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSIANE RAQUEL HÜBNER, MARCOS RIZZO MIRANDA e VALENTINA HÜBNER PETTER RIZZO MIRANDA, menor representada por seus genitores, em face de JOÃO AUGUSTO PETTER, todos qualificados nos autos. Alegam os requerentes, em síntese, que compõem uma família, sendo Josiane a mãe biológica de Valentina e Marcos o pai socioafetivo, cuja paternidade foi reconhecida e homologada judicialmente no processo nº 1031103-96.2023.8.11.0041, em 02/08/2024, com a concordância do pai biológico, que não participa da vida da filha. Relatam que planejaram uma viagem internacional com destino a Santiago/Chile, no período de 10 a 19 de julho de 2025, e que já se encontram no aeroporto de Guarulhos/SP, tendo sido impedidos de embarcar em razão da exigência de autorização do genitor biológico da menor ou autorização judicial. Aduzem que poderão embarcar em outro voo com destino a Buenos Aires/Argentina que sairá no mesmo dia (10/07/2025) às 23h00, caso consigam a autorização judicial a tempo. Juntaram documentos, inclusive sentença de homologação da paternidade socioafetiva e certidão de nascimento da menor, comprovando a inclusão do nome do requerente Marcos como pai. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência (ID 200512020). É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que o feito encontra-se regularmente instruído e preenche os requisitos legais para a análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente a sentença de homologação da paternidade socioafetiva (ID 200503177) e a certidão de nascimento atualizada da menor (ID 200503175), demonstrando que o requerente Marcos Rizzo Miranda consta formalmente como pai da menor Valentina, inclusive com a adoção de seus sobrenomes (Rizzo Miranda). O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que os requerentes já se encontram no aeroporto de Guarulhos/SP, com passagens e hospedagem adquiridas para viagem internacional que se iniciaria em 10/07/2025, conforme comprovam os vouchers anexados aos autos. A não concessão da medida implicaria em prejuízos financeiros e, principalmente, emocionais aos requerentes, especialmente à menor, frustrando suas expectativas quanto à viagem planejada. Ressalto, ainda, que a paternidade socioafetiva reconhecida judicialmente produz os mesmos efeitos jurídicos da paternidade biológica, inclusive quanto ao exercício do poder familiar e à tomada de decisões sobre a vida da criança, conforme preconiza o art. 227, §6º da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre os filhos e veda qualquer forma de discriminação em razão da origem da filiação. Neste sentido, o reconhecimento judicial da paternidade socioafetiva do requerente Marcos em relação à menor Valentina, com a devida alteração do registro civil, confere-lhe plena legitimidade para, juntamente com a mãe biológica, decidir sobre questões relativas à filha, incluindo viagens internacionais. Não obstante, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a legislação brasileira prevê a necessidade de autorização de ambos os genitores registrais para viagens internacionais de crianças e adolescentes, ou autorização judicial supletiva, nos termos do art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No presente caso, considerando que a viagem é segura, temporária e com retorno previsto para o dia 19/07/2025, e que será realizada na companhia da mãe biológica e do pai socioafetivo, ambos detentores do poder familiar, não há elementos que indiquem risco à integridade ou segurança da menor, justificando-se a concessão da autorização judicial para a viagem, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para AUTORIZAR a menor VALENTINA HÜBNER PETTER RIZZO MIRANDA a realizar viagem internacional com destino à cidade de Santiago/Chile, no período de 10 a 19 de julho de 2025, incluindo conexões na Argentina, acompanhada de sua mãe JOSIANE RAQUEL HÜBNER e de seu pai socioafetivo MARCOS RIZZO MIRANDA. A presente decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para apresentação perante a Polícia Federal e demais autoridades migratórias, dispensando-se a autorização do genitor biológico JOÃO AUGUSTO PETTER. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se com urgência, inclusive em plantão judiciário, servindo esta decisão como mandado/ofício. Encerrado o plantão, redistribua-se no primeiro horário do expediente normal. Às providências necessárias. Cumpra-se. CUIABÁ, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1024528-38.2024.8.11.0041

ID: 312616789

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024528-38.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUSSO RESTAURANTE SABOR DO CAMPO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1024528-38.2024.8.11.0041 (c) ExFis 1040221-96.2023.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1024528-38.2024.8.11.0041 (c) ExFis 1040221-96.2023.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por RUSSO RESTAURANTE SABOR DO CAMPO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2023780115, referente a débito de ICMS com fato gerador em março de 2023 e vencimento em 06 de abril de 2023, cujo valor atualizado era de R$ 35.807,39 em 20/10/2023. A embargante alega, em síntese: (i) nulidade da CDA por ausência de processo administrativo, o que configuraria cerceamento de defesa; (ii) excesso de execução decorrente da adoção de critérios de atualização monetária e juros distintos da Taxa SELIC, em desacordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1062; (iii) cobrança indevida de 1% referente ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo – FUNTUR, sob a alegação de que não exerce atividade vinculada ao setor turístico. Requereu, ao final, a exclusão dos encargos indevidos e a extinção da execução fiscal. A liminar requerida em sede de mandado de segurança para suspender a exigibilidade da dívida foi deferida, tendo sido reconhecida a probabilidade do direito e o perigo de dano. O juízo deste feito, por sua vez, acolheu os embargos com efeito suspensivo (ID 160796790), considerando que a execução encontrava-se garantida e que as alegações, especialmente quanto à atualização monetária, mereciam exame mais aprofundado. O Estado de Mato Grosso apresentou Impugnação aos Embargos. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, requereram o julgamento antecipado da lide, não havendo pedidos nesse sentido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Pois bem. A controvérsia inicial gira em torno da suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2023780115, sob o argumento de que a ausência do processo administrativo que deu origem à inscrição do crédito comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte embargante. A empresa executada alega que, não tendo tido acesso ao procedimento administrativo fiscal, ficou impossibilitada de impugnar adequadamente a constituição do crédito tributário, o que, em sua visão, violaria garantias processuais básicas e comprometeria a higidez do título executivo. Todavia, tal alegação não prospera. É importante destacar que a inexistência de cópia do processo administrativo nos autos não acarreta, por si só, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. A legislação tributária nacional, especialmente o artigo 204 do Código Tributário Nacional, confere à CDA presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte demonstrar eventual vício na constituição do crédito. Tal presunção é reforçada pelo artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), segundo o qual a dívida regularmente inscrita goza da mesma presunção de legitimidade, exigibilidade e liquidez. Ademais, nos termos do artigo 6º da mesma lei, a petição inicial da execução fiscal será instruída, necessariamente, com a Certidão da Dívida Ativa, não sendo exigida a juntada do processo administrativo que deu origem ao crédito. A exigibilidade do tributo não se condiciona à prévia apresentação de cópias integrais do procedimento administrativo, bastando a regular inscrição do débito. No presente caso, a parte embargante não apenas deixou de demonstrar qualquer vício material na constituição do crédito, como também não comprovou que lhe foi negado o acesso ao processo administrativo ou que tenha sofrido efetivo prejuízo em sua defesa. Limitou-se a invocar genericamente o cerceamento de defesa, sem apresentar requerimento específico de exibição dos autos administrativos ou qualquer outro meio capaz de demonstrar a alegada nulidade. Cabe lembrar que o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao réu – na hipótese, o embargante – o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, de modo que, ao alegar a nulidade da CDA por ausência do processo administrativo, incumbia-lhe não apenas suscitar tal fato, mas instruir os embargos com os documentos pertinentes ou requerer sua apresentação nos moldes legais. A alegação de nulidade da CDA fundada unicamente na ausência do processo administrativo não se sustenta quando desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Contudo, tais garantias exigem a comprovação efetiva de que a ausência de determinado documento comprometeu substancialmente o exercício da defesa. Sem que se demonstre ofensa real aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há fundamento jurídico para declarar a nulidade da CDA, a qual permanece válida enquanto não infirmada por prova idônea da parte embargante. Quanto ao segundo ponto arguido, a embargante tem razão ao sustentar o excesso de execução decorrente da aplicação de critérios de atualização monetária e juros distintos da Taxa SELIC. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1062 da Repercussão Geral, fixou entendimento vinculante no sentido de que a Taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para fins de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre débitos fiscais. Essa orientação tem por base o caráter híbrido da Taxa SELIC, que contempla tanto a atualização monetária quanto os juros legais, impedindo, assim, a cumulação de outros índices de correção com encargos moratórios adicionais. A sistemática constitucional atual, reforçada pela promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, proíbe expressamente a utilização combinada de múltiplos critérios de atualização e juros, consagrando a SELIC como índice exclusivo. Dessa forma, a manutenção de critérios de atualização compostos, como o IGP-DI acrescido de juros mensais de 1%, revela-se incompatível com o atual ordenamento jurídico e caracteriza excesso de execução. Tal prática compromete a legalidade da cobrança e enseja a necessidade de revisão dos cálculos da dívida, com observância estrita aos parâmetros constitucionais e jurisprudenciais atualmente em vigor. No tocante à cobrança do adicional de 1% destinado ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo (FUNTUR), verifica-se que a exigência encontra respaldo em legislação estadual que estabelece essa contribuição sobre operações realizadas por empresas pertencentes a segmentos específicos do setor turístico. Ocorre que, ao se analisar a natureza jurídica e a atividade econômica da embargante, constata-se que se trata de sociedade empresária do ramo alimentício, sem qualquer vinculação comprovada com atividades turísticas. O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, determina que nenhum tributo será instituído ou exigido sem a correspondente previsão legal clara e específica. A aplicação desse princípio exige a fiel observância dos critérios objetivos definidos pela legislação tributária para caracterizar a incidência da exação. Assim, cabe à Fazenda Pública demonstrar que a situação concreta do contribuinte subsume-se à hipótese de incidência legal, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Não consta dos autos qualquer prova de que a atividade exercida pela empresa embargante esteja abarcada pela legislação que institui o FUNTUR. A inclusão de contribuintes no rol dos sujeitos passivos dessa exação requer prova objetiva de que sua atividade está diretamente relacionada ao setor turístico, o que não se presume. A exigência do adicional, portanto, sem comprovação do enquadramento legal da empresa, configura violação ao princípio da legalidade estrita, bem como extrapolação dos limites da competência tributária atribuída ao ente federado. Como consequência, inexiste base legal suficiente para justificar a exigência do percentual relativo ao FUNTUR da empresa embargante, sendo de rigor a sua exclusão da dívida exequenda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 917, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, a pretensão de extinção da execução fiscal integralmente não encontra respaldo nos autos. A ausência de nulidade da CDA e a subsistência do crédito principal, ainda que com ajustes na forma de cálculo e exclusão de parcela acessória, indicam que a obrigação tributária permanece hígida em sua essência. Assim, a execução deve prosseguir, limitada à parte do crédito que se mantiver após a adequação dos critérios de atualização monetária e a retirada da cobrança indevida do FUNTUR. Trata-se, portanto, de hipótese de parcial procedência dos embargos, com prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por RUSSO RESTAURANTE SABOR DO CAMPO LTDA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1. Reconhecer o excesso de execução quanto à aplicação de índices de correção monetária e juros superiores à Taxa SELIC, em desconformidade com o Tema 1062 do STF e a Emenda Constitucional nº 113/2021; 2. Determinar que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa, adequando-os à aplicação exclusiva da Taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices ou juros mensais; 3. Determinar a exclusão da cobrança do percentual de 1% destinado ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo – FUNTUR, por ausência de enquadramento legal da embargante na hipótese de incidência respectiva; 4. Rejeitar os pedidos de nulidade da CDA e de extinção da execução fiscal, a qual deverá prosseguir quanto ao saldo remanescente, após os ajustes ora determinados. Reconheço a sucumbência recíproca entre as partes, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas lograram êxito parcial em suas pretensões. Fixo os honorários advocatícios do Estado de Mato Grosso, a serem suportados pela embargante, em 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do débito inscrito, após o recálculo previsto nesta sentença. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de Honorários Sucumbenciais os quais serão fixados nos autos da Execução Fiscal, após a apresentação da nova Certidão de Dívida Ativa, com base na diferença entre o valor originariamente executado e o valor final apurado na nova CDA, considerando-se exclusivamente o proveito econômico decorrente da exclusão do FUNTUR e da aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização e juros. A fixação ocorrerá Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo nº 1040221-96.2023.8.11.0041 Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1010345-96.2023.8.11.0041

ID: 256381502

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010345-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX PABLO SCHIRMBECK BARROS ANA CLAUDIA DE CAMPOS ANDRE AMORIM NETO CASSIO MANOEL DE ASSUNCAO CHRISTINA BARBOSA GUIMARAES FERREIRA DANIELA GONCALVES DOS SANTOS ELIANE BATISTA DA SILVA ESTER TEREZINHA DE ASSUNCAO DE SENE MARCELO MONTEIRO MARCO TULIO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - F DECISÃO Processo: 1010345-96.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ALEX PABLO SCHIRMBECK BARROS, ANA CLAUDIA DE CAMPOS, ANDRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - F DECISÃO Processo: 1010345-96.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ALEX PABLO SCHIRMBECK BARROS, ANA CLAUDIA DE CAMPOS, ANDRE AMORIM NETO, CASSIO MANOEL DE ASSUNCAO, CHRISTINA BARBOSA GUIMARAES FERREIRA, DANIELA GONCALVES DOS SANTOS, ELIANE BATISTA DA SILVA, ESTER TEREZINHA DE ASSUNCAO DE SENE, MARCELO MONTEIRO, MARCO TULIO MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. O processo veio concluso com certidão no processo, informando que, decorrido o prazo legal, não houve o depósito do valor correspondente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida neste feito. Pois bem. O artigo 535, § 3º, II, do CPC dispõe que: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado no processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em 1º de abril de 2020, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) publicou o Provimento n.º 20/2020-CM, o qual dispõe sobre o processamento e o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário mato-grossense. O referido normativo, em seu art. 8.º, estabelece o seguinte: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor”. (grifei) Importa registrar que o STF ao julgar a ADI n. 5534 julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Rito Civis para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor- RPV. Desse modo, o sequestro é a única medida que efetivamente é capaz de atender à coisa julgada produzida pela decisão judicial que condenou o ente público. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE ATÉ SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 14.757/15 fixou o prazo de até sessenta dias para pagamento do crédito expedido em RPV. Igualmente, o Novo Código de Processo Civil prevê, em seu art. 535, § 3º, inciso II, o prazo de sessenta dias para o pagamento de obrigação de pequeno valor. 2. No caso em tela, deve ser aplicado o prazo para pagamento da Lei nº 14.757/15. Desta forma, como transcorreu o prazo legal sem o pagamento da requisição de pequeno valor (60 dias), cabível o sequestro dos valores. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70078765872, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 11/12/2018). (TJ-RS - AI: 70078765872 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) (grifei) De igual forma o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, in verbis: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.) 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (grifei) Na situação, o prazo para pagamento da RPV não foi observado, bem como não foi apresentada justificativa plausível para o descumprimento da determinação, razão pela qual se faz necessário o sequestro da verba, a qual, inclusive, possui caráter alimentar. Posto isso, foi determinado e cumprido o sequestro do crédito exequendo, via SISBAJUD, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC e das prescrições contidas no Provimento n.º 20/2020-CM de 1º/4/2020 do e. TJ/MT, conforme certidão retro. Caso não procedida a vinculação automática do valor bloqueado, oficie-se a Central de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a fim de que vincule a este processo o valor transferido. Cientifiquem-se as partes para que, querendo, requeiram o que entenderem de direito. Após, concluso para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1024022-96.2023.8.11.0041

ID: 304950836

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024022-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024022-96.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024022-96.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DOUGLAS WILLIAM ARTIAGA - CPF: 035.646.941-70 (APELADO), JAYANE LEDNA ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 395.502.618-32 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, proposta por consumidor negativado por suposta dívida de cartão de crédito surgida após o encerramento regular de sua conta bancária. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a negativação promovida por suposto débito posterior ao encerramento da conta bancária é legítima; (ii) verificar se há falha na prestação de serviço a ensejar responsabilização civil do fornecedor; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais; (iv) apurar se houve litigância de má-fé por parte do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato bancário submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, aplicando-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC. Encerrada a conta corrente em 2020, com comprovante emitido pela própria instituição financeira e ausência de débitos à época, a negativação realizada em 2023 carece de respaldo contratual e se deu após a extinção da relação jurídica. Incumbia à instituição financeira comprovar a existência e a legitimidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, apresentou apenas modelo genérico de contrato, sem provas de contratação ativa ou de vínculo com a suposta dívida. O encerramento de conta implica, salvo prova em contrário, a extinção dos serviços a ela vinculados, inclusive cartão de crédito, não havendo nos autos manifestação válida que autorize a continuidade da relação contratual. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos, por dívida inexistente ou não demonstrada, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa), nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e da função compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, conforme art. 944 do CC. A configuração de litigância de má-fé exige demonstração clara de dolo processual, o que não se extrai da conduta do consumidor, não sendo suficiente a mera improcedência de alegações para aplicação da penalidade do art. 80 do CPC. Mantida a procedência da demanda, incabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, permanecendo a responsabilidade pelas custas e honorários com a parte vencida, conforme princípio da causalidade e o art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação por dívida supostamente contraída após o encerramento da conta bancária, sem prova de contratação válida, configura falha na prestação do serviço. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de comprovação do prejuízo. Compete ao fornecedor demonstrar a origem e legitimidade do débito, sob pena de responder pelos danos causados. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, não se presumindo da improcedência dos pedidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, arts. 80 e 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1035044-40.2024.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 27.05.2025, DJE 29.05.2025. TJMT, Ap Cív nº 1014709-53.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 11.03.2025, DJE 15.03.2025. TJMT, Ap Cív nº 1000083-97.2020.8.11.0007, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024, DJE 17.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024022-96.2023.8.11.0041 BANCO DO BRASIL X DOUGLAS WILLIAM ARTIAGA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Danos Morais, com pedido de liminar proposta por DOUGLAS WILLIAM ARTIAGA em face do apelante, para declarar a inexistência de débito inscrito no SPC/SERASA no valor de R$ 7.857,27 (sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) e condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros legais de 1% ao mês, além de condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que executou os procedimentos de cobrança conforme previsão contratual, bem como que o apelado litiga de má-fé ao negar o débito e, ainda, que inexiste ato ilícito e dano moral. Requer a improcedência total da demanda, com inversão dos ônus sucumbenciais e aplicação de multa de litigância de má-fé (Id. 289266409). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 289266413). Preparo devidamente comprovado (Id. 290407872). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de liminar, proposta por Douglas William Artiaga em face do Banco do Brasil S/A e Serasa S/A., sob a alegação de que, três anos após o encerramento da sua conta bancária, estando adimplente, ao tentar financiar um veículo, foi surpreendido com a informação de que seu nome constava no SERASA, por suposta dívida de cartão de crédito, no valor superior a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Sustenta que não possuía cartão de crédito ativo à época do encerramento da conta e jamais foi notificado quanto à referida dívida. Aponta falha na prestação de serviços, ausência de notificação prévia e ocorrência de dano moral. Pleiteia a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O presente recurso trata da controvérsia sobre a legalidade da negativação do nome do autor por débito supostamente constituído após o encerramento contratual, a responsabilidade civil do banco por danos morais, bem como da eventual configuração de litigância de má-fé e a eventual redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inicialmente, necessário pontuar que, à luz da Súmula n. 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Do exame dos autos, observa-se que o encerramento da conta ocorreu em 24/06/2020, conforme documento emitido pela própria instituição financeira, o qual atestava a inexistência de débitos pendentes naquela oportunidade. Todavia, verifica-se que, em 2023, o nome do consumidor foi incluído em cadastros restritivos de crédito, e cobranças foram realizadas, sem respaldo contratual contemporâneo, após o rompimento da relação jurídica entre as partes (Id. 289266356, 289266357, 289266353, 289266350). Por sua vez, competia ao apelante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, limitou-se a apresentar modelo genérico de contrato de cartão de crédito, sem vínculo direto com a dívida de 2023, não comprovando a regularidade e a atualidade do débito cobrado (Id. 289266394). Ademais, o encerramento da conta corrente implica o cancelamento do cartão a ela vinculado, salvo manifestação expressa em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme: “(...) Cabia ao banco comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja pela juntada do contrato assinado pelos réus, seja pela comprovação da disponibilização dos valores, por meio de extratos bancários. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. (...)” (N.U ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel.ª Des.ª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 25/06/2024, publicado no DJE em 26/06/2024). E ainda: “(...) A negativação realizada pelo banco se refere a débito já quitado, mediante pagamento superior ao valor originalmente vencido, o que caracteriza falha na prestação do serviço e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do STJ, o fornecedor responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, sendo o dano moral presumido (in re ipsa) quando há inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. (...)” (N.U 1035044-40.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Dessa forma, ausente prova mínima da origem e legitimidade da dívida, resta evidente a falha na prestação do serviço bancário, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cobrança e da responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos decorrentes da negativação indevida. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o direito à reparação por danos morais, por configurar abalo à honra objetiva do consumidor, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 927 do Código Civil (CC), que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência é uníssona: “(...) 1. A negativação indevida do nome do consumidor, decorrente de contrato fraudulento, gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do abalo sofrido. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 373, II, do CPC. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante razoável, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da função pedagógica da condenação. (...)”. (N.U 1014709-53.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se a reparação. Conforme o artigo 944 do CC, o valor da indenização deve refletir a extensão do dano, respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa ou sanção inócua. Nesse contexto, o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional, razoável e suficiente, atendendo aos critérios legais e jurisprudenciais da reparação integral. No que tange à alegada litigância de má-fé, o recurso também não merece guarida. Para sua configuração, exige-se prova inequívoca de dolo específico, o que não se infere da mera improcedência dos pedidos. Consoante o artigo 80 do CPC, a má-fé processual deve ser positivamente demonstrada, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: “(...) A ausência de provas suficientes de dolo impede a aplicação da sanção. A jurisprudência desta Corte reconhece que a imposição de multa por litigância de má-fé demanda prova clara e manifesta da intenção de alterar a verdade dos fatos.” (TJMT - Apelação Cível 1000083-97.2020.8.11.0007, Rel. Des. MARCIO VIDAL, julgado em 12/11/2024, DJE 17/11/2024). Quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do CPC, a parte vencida deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, mantida a sentença, a responsabilidade permanece com o apelante, nos termos do princípio da causalidade. Assim, mostra-se escorreita a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito e reconhecer o direito à indenização por danos morais, diante da conduta ilícita praticada pela instituição bancária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com o que majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1024022-96.2023.8.11.0041

ID: 304950840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024022-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS WILLIAM ARTIAGA

Acórdão

Advogados:

JAYANE LEDNA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024022-96.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024022-96.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DOUGLAS WILLIAM ARTIAGA - CPF: 035.646.941-70 (APELADO), JAYANE LEDNA ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 395.502.618-32 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, proposta por consumidor negativado por suposta dívida de cartão de crédito surgida após o encerramento regular de sua conta bancária. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a negativação promovida por suposto débito posterior ao encerramento da conta bancária é legítima; (ii) verificar se há falha na prestação de serviço a ensejar responsabilização civil do fornecedor; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais; (iv) apurar se houve litigância de má-fé por parte do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato bancário submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, aplicando-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC. Encerrada a conta corrente em 2020, com comprovante emitido pela própria instituição financeira e ausência de débitos à época, a negativação realizada em 2023 carece de respaldo contratual e se deu após a extinção da relação jurídica. Incumbia à instituição financeira comprovar a existência e a legitimidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, apresentou apenas modelo genérico de contrato, sem provas de contratação ativa ou de vínculo com a suposta dívida. O encerramento de conta implica, salvo prova em contrário, a extinção dos serviços a ela vinculados, inclusive cartão de crédito, não havendo nos autos manifestação válida que autorize a continuidade da relação contratual. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos, por dívida inexistente ou não demonstrada, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa), nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e da função compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, conforme art. 944 do CC. A configuração de litigância de má-fé exige demonstração clara de dolo processual, o que não se extrai da conduta do consumidor, não sendo suficiente a mera improcedência de alegações para aplicação da penalidade do art. 80 do CPC. Mantida a procedência da demanda, incabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, permanecendo a responsabilidade pelas custas e honorários com a parte vencida, conforme princípio da causalidade e o art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação por dívida supostamente contraída após o encerramento da conta bancária, sem prova de contratação válida, configura falha na prestação do serviço. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de comprovação do prejuízo. Compete ao fornecedor demonstrar a origem e legitimidade do débito, sob pena de responder pelos danos causados. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, não se presumindo da improcedência dos pedidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, arts. 80 e 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1035044-40.2024.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 27.05.2025, DJE 29.05.2025. TJMT, Ap Cív nº 1014709-53.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 11.03.2025, DJE 15.03.2025. TJMT, Ap Cív nº 1000083-97.2020.8.11.0007, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024, DJE 17.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024022-96.2023.8.11.0041 BANCO DO BRASIL X DOUGLAS WILLIAM ARTIAGA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Danos Morais, com pedido de liminar proposta por DOUGLAS WILLIAM ARTIAGA em face do apelante, para declarar a inexistência de débito inscrito no SPC/SERASA no valor de R$ 7.857,27 (sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) e condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros legais de 1% ao mês, além de condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que executou os procedimentos de cobrança conforme previsão contratual, bem como que o apelado litiga de má-fé ao negar o débito e, ainda, que inexiste ato ilícito e dano moral. Requer a improcedência total da demanda, com inversão dos ônus sucumbenciais e aplicação de multa de litigância de má-fé (Id. 289266409). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 289266413). Preparo devidamente comprovado (Id. 290407872). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de liminar, proposta por Douglas William Artiaga em face do Banco do Brasil S/A e Serasa S/A., sob a alegação de que, três anos após o encerramento da sua conta bancária, estando adimplente, ao tentar financiar um veículo, foi surpreendido com a informação de que seu nome constava no SERASA, por suposta dívida de cartão de crédito, no valor superior a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Sustenta que não possuía cartão de crédito ativo à época do encerramento da conta e jamais foi notificado quanto à referida dívida. Aponta falha na prestação de serviços, ausência de notificação prévia e ocorrência de dano moral. Pleiteia a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O presente recurso trata da controvérsia sobre a legalidade da negativação do nome do autor por débito supostamente constituído após o encerramento contratual, a responsabilidade civil do banco por danos morais, bem como da eventual configuração de litigância de má-fé e a eventual redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inicialmente, necessário pontuar que, à luz da Súmula n. 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Do exame dos autos, observa-se que o encerramento da conta ocorreu em 24/06/2020, conforme documento emitido pela própria instituição financeira, o qual atestava a inexistência de débitos pendentes naquela oportunidade. Todavia, verifica-se que, em 2023, o nome do consumidor foi incluído em cadastros restritivos de crédito, e cobranças foram realizadas, sem respaldo contratual contemporâneo, após o rompimento da relação jurídica entre as partes (Id. 289266356, 289266357, 289266353, 289266350). Por sua vez, competia ao apelante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, limitou-se a apresentar modelo genérico de contrato de cartão de crédito, sem vínculo direto com a dívida de 2023, não comprovando a regularidade e a atualidade do débito cobrado (Id. 289266394). Ademais, o encerramento da conta corrente implica o cancelamento do cartão a ela vinculado, salvo manifestação expressa em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme: “(...) Cabia ao banco comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja pela juntada do contrato assinado pelos réus, seja pela comprovação da disponibilização dos valores, por meio de extratos bancários. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. (...)” (N.U ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel.ª Des.ª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 25/06/2024, publicado no DJE em 26/06/2024). E ainda: “(...) A negativação realizada pelo banco se refere a débito já quitado, mediante pagamento superior ao valor originalmente vencido, o que caracteriza falha na prestação do serviço e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do STJ, o fornecedor responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, sendo o dano moral presumido (in re ipsa) quando há inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. (...)” (N.U 1035044-40.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Dessa forma, ausente prova mínima da origem e legitimidade da dívida, resta evidente a falha na prestação do serviço bancário, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cobrança e da responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos decorrentes da negativação indevida. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o direito à reparação por danos morais, por configurar abalo à honra objetiva do consumidor, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 927 do Código Civil (CC), que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência é uníssona: “(...) 1. A negativação indevida do nome do consumidor, decorrente de contrato fraudulento, gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do abalo sofrido. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 373, II, do CPC. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante razoável, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da função pedagógica da condenação. (...)”. (N.U 1014709-53.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se a reparação. Conforme o artigo 944 do CC, o valor da indenização deve refletir a extensão do dano, respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa ou sanção inócua. Nesse contexto, o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional, razoável e suficiente, atendendo aos critérios legais e jurisprudenciais da reparação integral. No que tange à alegada litigância de má-fé, o recurso também não merece guarida. Para sua configuração, exige-se prova inequívoca de dolo específico, o que não se infere da mera improcedência dos pedidos. Consoante o artigo 80 do CPC, a má-fé processual deve ser positivamente demonstrada, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: “(...) A ausência de provas suficientes de dolo impede a aplicação da sanção. A jurisprudência desta Corte reconhece que a imposição de multa por litigância de má-fé demanda prova clara e manifesta da intenção de alterar a verdade dos fatos.” (TJMT - Apelação Cível 1000083-97.2020.8.11.0007, Rel. Des. MARCIO VIDAL, julgado em 12/11/2024, DJE 17/11/2024). Quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do CPC, a parte vencida deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, mantida a sentença, a responsabilidade permanece com o apelante, nos termos do princípio da causalidade. Assim, mostra-se escorreita a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito e reconhecer o direito à indenização por danos morais, diante da conduta ilícita praticada pela instituição bancária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com o que majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1017647-37.2025.8.11.0000

ID: 336496589

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017647-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017647-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017647-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Citação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ: 13.016.957/0001-78 (AGRAVANTE), LUCIO DA FONSECA VALE - CPF: 040.272.716-96 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA — AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS — NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR HORA CERTA — RECURSO PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional e só pode ser adotada após o esgotamento concreto dos meios disponíveis para localização do citando, inclusive tentativa de citação por hora certa, sob pena de nulidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017647-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI E LUCIO DA FONSECA VALE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESSENCIAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e LÚCIO DA FONSECA VALE, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1017523-96.2023.8.11.0041, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL, que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se alegava a nulidade da citação por edital. Alega a parte agravante, em síntese, que a citação por edital realizada na origem é absolutamente nula, porquanto, não foram esgotados os meios disponíveis para a localização dos executados, conforme exige o art. 256, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que, por diligência simples realizada pela Curadoria Especial através do sistema PJe, constatou-se a existência de endereço certo, atualizado e funcional, no qual os agravantes já haviam sido pessoalmente citados em outro processo (autos nº. 1044677-78.2024.8.11.0001), bem como fornecido número de telefone válido e funcional (65 9 8415-2587), circunstâncias que demonstram a viabilidade de citação pessoal. Sustenta que o juízo a quo, de forma reiterada, vem autorizando citações por edital de forma prematura e não fundamentada, inclusive sugerindo esse meio de citação nos despachos judiciais em diversos processos (números listados no corpo das razões recursais), em violação ao princípio da inércia da jurisdição e à cláusula pétrea da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). A curadoria destaca que sequer foi tentada a citação por hora certa, nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC, embora o oficial de justiça tenha identificado no local da diligência pessoa que conhecia os executados e confirmou que o endereço lhes pertencia, revelando-se, portanto, a inadequação da adoção direta do meio fictício de citação. Argumenta ainda que a decisão agravada não analisou as provas documentais anexadas à Exceção de Pré-Executividade, nem enfrentou os fundamentos de fato e de direito nela expendidos, o que configura negativa de prestação jurisdicional adequada e afronta o art. 489, § 1º, inciso V, do CPC. Invoca precedentes do TJMT e do STJ, no sentido da nulidade da citação por edital quando não esgotadas, de maneira efetiva e concreta, as diligências para localização da parte, inclusive com consulta a cadastros públicos e tentativas nos meios ordinários, como telefone e endereço físico. A par do exposto, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da citação por edital e, por consequência, de todos os atos processuais posteriores, com a remessa dos autos à origem para regular citação pessoal do executado (Id. 290340868). O efeito suspensivo foi deferido em 05/06/2025, por esta Relatoria (Id. 291462382). A agravada apresentou contraminuta, argumentando que a citação editalícia foi precedida de diligências infrutíferas, tendo o oficial de justiça certificado a ausência dos executados no endereço constante dos autos. Refuta a alegação dos agravantes de que haveria outros meios de localização, afirmando que tal argumento é desprovido de fundamento jurídico e prático, servindo apenas ao propósito de desconstituir o processo de forma indevida. Sustenta que eventual vício na citação, ainda que se admitisse por argumentação, não geraria nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio “pas de nullité sans grief”. Destaca que os agravantes estão sendo amplamente defendidos pela Defensoria Pública, com exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer cerceamento de defesa. Alega que a parte agravante não manifesta intenção de discutir o mérito da dívida, tampouco de apresentar defesa substancial à execução. Enfatiza que o crédito exequendo é derivado de operação bancária regular e vencida, e que a tentativa de afastar os efeitos da citação editalícia constitui verdadeira manobra para frustrar a efetividade da execução. Ao final, requer a manutenção da decisão (Id. 297699375). Preparo dispensado, por estar representado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial (Id. 290403890). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ESSENCIAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e LÚCIO DA FONSECA VALE, em face de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1017523-96.2023.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo hígida a citação por edital. Daquele decisum, cito a parte que importa: “Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado, na qual alega a nulidade da citação por edital. É o relato. Decido. A respeito da citação por edital, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; No caso foram esgotadas as diligências na tentativa de localização do executado, conforme se verifica das tentativas de citação por mandado e demais diligências realizadas constantes dos autos. Ou seja, houve tentativa de citação por mandado nos endereços indicados pelo exequente e nos endereços encontrados mediante pesquisas em órgãos oficiais (SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD – Id 135700050) e diligências, o que viabiliza a citação por edital independente de outras pesquisas. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO. Depois de esgotadas as diligências para encontrar a requerida, com envio de ofícios a diversos órgãos, bem como tentativas de citação pessoal, por oficial de justiça, todas infrutíferas, admite-se venha a ser citada por edital . Citação regular. MÉRITO. Autora, que na elaboração da memória da dívida, fez incidir na memória, de forma acertada e adequada, os índices oficiais, não se podendo falar em incorreção. Cumprimento, pela autora, do art. 333, I, do CPC, a ensejar a procedência da ação que movimentou. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70057685869, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12/12/2013) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO RECONHECIDA. Não há nulidade na citação por edital, quando ela somente foi realizada após o esgotamento das tentativas de localização do réu . Falta de interesse processual não configurada, porque o pedido da parte não é de declaração de inexistência do débito, mas apenas o de cancelamento do protesto. E o cancelamento do protesto é devido, pois data de mais de cinco anos, impeditivo contido no artigo 43, § 1º, do CDC. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70044661940, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/02/2013) Destaco que a parte exequente se mostrou diligente na busca pelo endereço do executado, demonstrando que houve razoável busca pelo paradeiro deste sem que se obtivesse o seu endereço certo. Com isso, não há como acolher a nulidade apontada, motivo pelo qual REJEITO a exceção então apresentada. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o que entender de direito direcionado a satisfação do seu crédito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC”. A controvérsia recursal cinge-se à validade da citação editalícia, à luz dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, sendo alegado pela parte agravante que não foram exauridas as diligências necessárias para a localização pessoal do executado, circunstância que, se comprovada, comprometeria a higidez dos atos processuais subsequentes. Embora o art. 256 do CPC preveja a admissibilidade da citação por edital em caso de “infrutíferas tentativas de localização”, tal medida deve ser precedida do efetivo esgotamento dos meios disponíveis, inclusive com consulta a cadastros públicos e tentativa de citação por hora certa quando houver indícios de que o executado reside no local indicado. No presente caso, constata-se que a certidão do oficial de justiça atesta que, no endereço diligenciado, um funcionário confirmou que o executado residia no local, mas não se encontrava presente no momento. Ocorre que, apesar dessa informação positiva, não foi promovida a citação por hora certa (art. 252, CPC), tampouco houve diligência suplementar para viabilizar a citação pessoal. Além disso, existiam outros meios razoáveis de localização — como endereço e telefone válidos fornecidos em processo anterior — que não foram utilizados antes da decretação da citação ficta. Tais omissões comprometem a higidez da citação por edital, pois a adoção direta da modalidade ficta, sem prévia tentativa da modalidade subsidiária (citação por hora certa), viola o princípio da proporcionalidade procedimental e o devido processo legal substancial. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao condicionar a validade da citação por edital ao esgotamento real e concreto das diligências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ART. 256, §3º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação constitui-se em ato essencial para a efetivação do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. Somente após esgotados os meios possíveis de localização do devedor é que estará aberta a via excepcional da citação editalícia.” (TJMT - 1017098-61.2024.8.11.0000, Relator(a): MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2024, Data de Publicação: 23/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024714-24 .2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Diante desse quadro, verifica-se que a decisão agravada não observou o rigor exigido para aplicação da citação por edital, especialmente no que se refere à tentativa de citação por hora certa, cuja pertinência era patente diante da confirmação da residência do executado. A ausência de diligência complementar compromete a validade do ato citatório, maculando os atos subsequentes por vício de origem. Desse modo, impõe-se a manutenção da tutela provisória recursal que suspendeu os efeitos da citação ficta, declarando-se sua nulidade, com o consequente retorno dos autos à origem para a regular citação dos executados. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade da citação por edital e, por consequência, dos atos processuais posteriores, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se proceda à citação pessoal ou por hora certa, nos termos dos arts. 252 e seguintes do CPC, com fundamento no art. 256, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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A. L. G. B. e outros x Transamerica Comercial E Servicos Ltda

ID: 319720726

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005592-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. B. CAIO CESAR BOTELHO

Polo Passivo:

TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO SAVIO VELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005592-96.2023.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ GRAMULHA BOTELHO, menor representado por seu genitor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005592-96.2023.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ GRAMULHA BOTELHO, menor representado por seu genitor CAIO CESAR BOTELHO, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVEL POR FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor de TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA., aduzindo, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Florianópolis para a cidade de Cuiabá, notadamente no dia 06 de fevereiro de 2023, junto a companhia aérea Latam, e estava na companhia de seus avós e de sua tia, embora no dia do embarque o voo tenha atrasado, de modo que precisou ser feita conexão em São Paulo, com destino final em Cuiabá, advindo, contudo, cancelamento, somente sendo informado ao chegar no aeroporto de Congonhas, próximo ao horário de embarque, sendo noticiado o encaminhamento para um hotel, até serem reacomodados em outro voo, mas que no momento do check in no aludido hotel este negou a hospedagem, tendo em vista que estava desacompanhado dos pais, sendo solicitado, ainda, alimentação prevista no voucher, o que também foi negado pelo hotel, situação que gerou dano passível de reparação. A petição inicial restou recebida neste Juízo e Vara (ID 109958459), com a concessão da gratuidade de justiça, designação de audiência para tentativa de conciliação e determinação para citação da empresa ré. Citada, a empresa ré apresentou resposta (ID 118113073). Preliminarmente, refuta a concessão da gratuidade de justiça, alega conexão de ações interpostas pelo autor, com o mesmo objeto e suscita litispendência. No mérito, aduz que que em nenhum momento deixou de prestar seus serviços, tendo em vista que não há nenhuma anotação ou reclamação por parte do autor, bem como de seus avós, quanto aos serviços prestados. Pondera que no Slip da reserva consta expressamente descrito a política de menores no hotel, tudo isso com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/1990. Destaca que sem prejudicar o autor e a sua família, informou aos seus avós que poderiam solicitar aos pais do menor, que fizessem uma autorização de próprio punho, junto com o RG ou CNH deles, e enviassem ao Hotel por e-mail ou whatsapp, para que pudessem imprimir e colocar no sistema junto a reserva, ante a urgência e o imprevisto, e caso houvesse uma fiscalização no hotel, ambos estariam de acordo com a determinação legal e não correriam risco de serem responsabilizados administrativamente, conforme prevê a lei. Por fim, aduz que o Hotel possui uma empresa terceirizada, o qual é a fornecedora de todas as alimentações dentro do empreendimento, e todos os seus faturamentos são feitos dentro do próprio estabelecimento terceirizado, não tendo qualquer ligação com o que foi acordado entre o restaurante e a Latam, muito menos, podendo autorizar ou desautorizar os hóspedes de receberem as suas alimentações contratadas, devendo a demanda ser julgada improcedente. As partes compareceram na solenidade, mas não compuseram amigavelmente (ID 118337409). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 118409731). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram (IDs 122743933 e 123465481). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 166194359). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas e não há outras preliminares e/ou questões prejudiciais aventadas, nem irregularidades cognoscíveis de ofício, estando o feito saneado adentro ao cerne da contenda. A questão de fundo transita pela análise de falha na prestação de serviços pela empresa ré, decorrente de ausência de atendimento adequado à hospedagem em virtude do cancelamento do voo com destino à Cuiabá; inclusive com ausência de alimentação. Diante do cenário verificado, oportuno reforçar que à hotelaria é aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Feitas tais considerações, no caso, caberia ao autor a demonstração da ocorrência de dano moral em virtude dos fatos relatados, o que não restou comprovado nos autos. Mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, Art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito ( CPC, Art. 373, inciso I), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo. Do conjunto fático-probatório, extrai-se que houve a comprovação de assistência material, incluído o café da manhã (ID 118113079), bem como emissão do documento de autorização dos pais para ingresso e hospedagem de menor, revelando cuidados do hotel inerentes ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e normas internas (ID 118113080), conduta tomada que não revela qualquer abuso ou beligerância. Nesse quadro, a companhia aérea arcou com os custos de alimentação e hospedagem do autor e seus avós, os quais, no caso concreto, julgo ser suficiente, com intuito de minimizar os transtornos sucumbidos pelo então passageiro. E como acima gizado, incumbia ao autor demonstrar, mediante elementos de prova, que o aludido atendimento - em razão do atraso no voo - tenha ocasionado o abalo por ele experimentado; o que, todavia, não se verifica do caderno processual, ensejando assim, a ausência de dano moral indenizável. Não há fato extraordinário capaz de ofender o direito de personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, mesmo porque devem ser considerados outros fatores além da aflição pelo atraso para efetiva ocorrência do dano, o que demandaria prova por parte do autor; o que não foi feito. Não se nega que o autor tenha sido submetido a situação indesejada e desconfortante, que lhe causou irritação e descontentamento momentâneo, mas não se verifica qualquer tipo de menoscabo moral, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, §2°), devendo a exigibilidade ficar suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (ID 109958459). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1032364-96.2023.8.11.0041

ID: 338747796

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032364-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1032364-96.2023.8.11.0041 APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1032364-96.2023.8.11.0041 APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 602, VIII, “b”, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021 E DA DECISÃO NORMATIVA N. 70 DO CONFEA. DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos proposta em face de concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava o reembolso de indenização securitária paga aos segurados por danos em equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por oscilação na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar a existência do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, bem como a validade dos laudos técnicos apresentados como prova, para fins de configuração da responsabilidade objetiva e consequente ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo comprovação do nexo causal para a obrigação de indenizar. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais e elaborados por profissionais não habilitados, contrariando o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA, que estabelecem critérios rigorosos para a qualificação dos responsáveis pela emissão dos laudos técnicos. A ausência de laudos técnicos idôneos e a não preservação dos equipamentos danificados inviabilizam a comprovação segura do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade da Distribuidora. Diante da insuficiência probatória, o pedido de ressarcimento deve ser indeferido, mantendo-se a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da Concessionária de energia exige comprovação incontestável do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. Laudos técnicos unilaterais e emitidos por profissional não habilitado não possuem valor probatório suficiente para configurar o nexo de causalidade. Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos que julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora, ALLIANZ SEGUROS S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.” A apelante argumenta que a Resolução da ANEEL não deve ser aplicada ao caso, defendendo a responsabilidade civil objetiva da parte contrária, com fundamento no risco inerente à atividade. Sustenta que há nexo causal entre os danos suportados e a conduta da concessionária, o que enseja sua responsabilização. Aduz, ainda, a validade dos laudos técnicos apresentados. Por fim, pleiteia a restituição do valor de R$ 24.321,04, correspondente às indenizações pagas a seus segurados. Em Contrarrazões, a apelada defende que a seguradora pagou por liberalidade, sem observar o contrato. Alega que os laudos são unilaterais e de profissionais não qualificados, que não houve falhas na rede elétrica nos locais e horários indicados, e que os danos decorreram de caso fortuito ou força maior. Diante disso, requer o não provimento do Recurso (Id. 299685897). É o relatório. A apelante ingressou em juízo visando ser restituída pela ré do montante que pagou aos segurados pelos prejuízos ocorridos nos diversos equipamentos eletroeletrônicos de propriedade deles. Aduz que os documentos anexados nos autos atestam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. No entanto, os laudos técnicos juntados na inicial não apresentam o grau de certeza necessário, pois são unilaterais e não foram confeccionados por profissionais qualificados (Ids. 299685387, 299685393, 299685399 e 299685855), o que fere o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. De acordo com a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por quem tem a habilitação necessária, conforme a seguinte relação: “Art. 2º As atividades discriminadas no caput do art. 1º, só poderão ser executadas sob a supervisão de profissionais legalmente habilitados. Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI: I – engenheiro eletricista; II – engenheiro de computação; III – engenheiro mecânico–eletricista; IV – engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – engenheiros de operação, modalidade eletricista; VI – tecnólogo na área de engenharia elétrica, e VII – técnico industrial, modalidade eletrotécnica.” Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos”. (TJMT, AC 10045934620238110041, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgamento em 19-7-2023, Segunda Câmara de Direito Privado, publicação em 27-7-2023). Assim, não demonstrada de forma contundente a relação de causa e efeito, é indevido o ressarcimento postulado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e com amparo no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa. Cuiabá, 29 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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