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Processo nº 1001895-25.2025.8.11.0000

ID: 313248759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001895-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001895-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA PALMA AGRAVADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001895-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA PALMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento, interposto por ANA PAULA PALMA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, autos nº 1028788-81.2024.8.11.0002 – EMBARGOS À EXECUÇÃO, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformada com a r. decisão, a agravante interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Relata que o “artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta salário, salvo para quitação de dívida de natureza alimentar. Adicionalmente, o §2º do mesmo dispositivo prevê que, ainda que os valores estejam depositados em conta corrente, desde que sejam comprovadamente oriundos de salário ou verbas rescisórias, mantêm a proteção legal da impenhorabilidade. No presente caso, está amplamente comprovado que os valores bloqueados são provenientes de salário depositado em conta corrente a legislação que rege a matéria tem como objetivo garantir a subsistência do devedor e de seus dependentes, assegurando o mínimo existencial em respeito à dignidade da pessoa humana” (id. 264604253 - Pág. 7). Ressalta que “ao não conceder a liminar acerca da penhora dos valores depositados em conta salário, a decisão deixou a Executada/Embargante sem condições mínimas para sua sobrevivência e de sua família, uma vez que esses recursos são a única fonte de sustento. A execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, como prevê o artigo 805 do CPC, o que não foi observado no presente caso” (id. 264604253 - Pág. 8). Requer, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, pede o provimento do agravo, nos termos da fundamentação. Determinada a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, no prazo de cinco dias (id. 264679287 - Pág. 1). A parte agravante, devidamente intimada, permaneceu inerte (id. 267865272 - Pág. 1). Pedido de gratuidade da justiça indeferido, por conseguinte, determinada a intimação da parte Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o preparo do Recurso de Agravo de instrumento, sob pena de seu não conhecimento (id. 267886278 - Pág. 1). Novamente intimada, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido (id. 271245396 – Pág. 1), acarretando, assim, decidido monocraticamente pelo não conhecimento do recurso, por deserção (id. 271247382 - Pág. 1/2). A recorrente opôs embargos de declaração com o objetivo de promover a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal, requerendo, em consequência, o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos. (id. 271428373 - Pág. 1/6). O Juízo a quo confirma ciência da decisão proferida (id. 273045976 - Pág. 1). A parte embargada, devidamente intimada, deixou de se manifestar (id. 274871877 - Pág. 1). Embargos de declaração rejeitados (id. 280421895 - Pág. 1/4). Agravo de interno aviado por ANA PAULA PALMA, com o fito de reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso, por deserção, ao argumento de que a ausência de juntada imediata do comprovante, sem qualquer prejuízo ao erário ou à parte adversa, culmina com o afastamento da penalidade de deserção (id. 285638370 - Pág. 1/9). A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 286445855 - Pág. 1), pugnando pelo desprovimento e pala condenação de honorários advocatícios (id. 286445855 - Pág. 1/3). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. A decisão agravada baseou-se na ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo no prazo de cinco dias concedido após o indeferimento da justiça gratuita. De fato, a parte agravante foi devidamente intimada para efetuar o preparo em cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme determina o artigo 1.007, §4º, do CPC: “Art. 1.007. [...] § 4º - Salvo disposição legal em contrário, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo será intimado para realizá-lo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.” Todavia, a parte agravante manteve-se inerte, razão pela qual sobreveio decisão de não conhecimento do recurso, em virtude de deserção. Ciente da referida decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração, instruídos com o comprovante de pagamento tempestivo do preparo recursal, pleiteando a correção do vício apontado. Contudo, os embargos foram rejeitados (id. 280421895 - Pág. 1/4). Irresignada, a parte recorrente interpôs recurso de agravo interno, aduzindo a regularidade do recolhimento do preparo recursal e da comprovação do recolhimento. É notório que o comprovante não tenha sido acostado no mesmo momento da intimação, tal documento encontra-se atualmente nos autos e não há controvérsia sobre sua autenticidade. Ora, é cediço que a finalidade da regra prevista no artigo 1.007 do CPC é garantir o efetivo recolhimento do preparo, e não a imposição de rigorismos formais dissociados do princípio da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 4º do CPC e reiterado no artigo 139, IX. Observa-se que a interpretação estritamente formalista não se harmoniza com a moderna principiologia processual, especialmente quando, como no caso, restou demonstrado que o preparo foi efetivamente realizado dentro do prazo judicialmente concedido. Desse modo, houve o efetivo recolhimento das custas recursais, embora o respectivo comprovante tenha sido juntado apenas após a prolação da decisão de não conhecimento, ainda não transitada em julgado, o que recomenda a reconsideração do referido decisum, por não se tratar de verdadeira deserção, mas sim de um equívoco sanável por meio de prova documental inequívoca. Assim, havendo o efetivo recolhimento dentro do prazo legal, a não juntada do comprovante pode ser suprida, desde que não haja preclusão consumativa (decisão transitada em julgado). Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto por ANA PAULA PALMA, a fim de reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção, reconhecendo como regular o recolhimento do preparo recursal. Consequentemente, determino o regular prosseguimento do agravo de instrumento nos moldes legais, com a análise de seu mérito. Não havendo pedido de liminar, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

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Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

ID: 279942822

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025490-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE CASSIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO DOS REIS CARDOSO - CPF: 559.181.311-91 (EMBARGANTE), CARLOS ALBERTO ALVES GOES - CPF: 013.471.046-07 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (EMBARGADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), ANDREIA DE CASSIA SOUZA - CPF: 390.841.708-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso e majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta que o acórdão violou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em razão de vazamento de dados sensíveis (selfie, CPF, valor do contrato), e que a inversão do ônus da prova determinada no juízo de origem, com base no art. 6º, VIII, do CDC, exigia da instituição financeira comprovação da ausência de falha nos mecanismos de segurança. Invoca ainda a Súmula 479 do STJ e aponta suposta contradição lógica no julgado, ao reconhecer contrato válido e, ao mesmo tempo, admitir ocorrência de fraude com base em dados pessoais. Prequestiona a matéria. Não houve manifestação da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de reconhecer violação à LGPD e à responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) estabelecer se o julgado apresentou contradição lógica quanto à origem dos dados utilizados na fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR Constou no acórdão que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, com uso de assinatura digital, criptografia e observância das medidas de segurança exigidas, afastando a responsabilidade da instituição. A decisão considera ausente qualquer indício de fraude interna ou vínculo entre os atos ilícitos de terceiros e a instituição financeira, aplicando o art. 14, § 3º, II, do CDC, para reconhecer culpa exclusiva da vítima e afastar o nexo de causalidade. Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que haja vício no julgado, o que não se verifica no caso (EDcl no MS 22.002/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de contrato regularmente celebrado com assinatura digital e mecanismos de segurança afasta a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros, quando não demonstrada falha no serviço. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso e majorou a verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa. O embargante afirma que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), uma vez que houve vazamento de dados pessoais sensíveis (selfie, CPF, valor exato do contrato). Argumenta que a inversão do ônus da prova deferida no juízo de origem, com base no art. 6º, VIII, do CDC, impunha à embargada comprovação da ausência de falha nos mecanismos de segurança. Pede a aplicação da Súmula 479 do STJ, que trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Sustenta também que há contradição lógica no acórdão, pois este reconhece que o autor firmou contrato válido e, em seguida, foi vítima de fraude via PIX com base em dados pessoais sensíveis que estavam em posse de terceiros — dados estes oriundos do processo de contratação. Ao final prequestiona a matéria. Sem manifestação da embargada. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Sobre a questão, constou no acórdão que a embargada cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, tendo em vista que o empréstimo consignado foi formalizado por meio de assinatura digital, com uso de criptografia e observância de todas as medidas de segurança exigidas pela operação, evidenciando o cumprimento do dever de cautela. Ademais, não se verificam indícios de fraude interna praticada por prepostos da instituição financeira que possam caracterizar falha na prestação do serviço. Tal aspecto é determinante para a resolução da controvérsia, pois, ausente nos autos qualquer elemento que relacione a embargada à suposta funcionária, inexiste fundamento para imputar-lhe responsabilidade pelos atos atribuídos a terceiros. Dessa forma, não se configura ato ilícito, uma vez demonstrada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, circunstância que afasta o nexo de causalidade. Como visto, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo evidente o mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Por fim, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui (EDcl no MS 22.002/DF). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1025490-81.2024.8.11.0002

ID: 279942825

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025490-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025490-81.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO DOS REIS CARDOSO - CPF: 559.181.311-91 (EMBARGANTE), CARLOS ALBERTO ALVES GOES - CPF: 013.471.046-07 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (EMBARGADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), ANDREIA DE CASSIA SOUZA - CPF: 390.841.708-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso e majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta que o acórdão violou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em razão de vazamento de dados sensíveis (selfie, CPF, valor do contrato), e que a inversão do ônus da prova determinada no juízo de origem, com base no art. 6º, VIII, do CDC, exigia da instituição financeira comprovação da ausência de falha nos mecanismos de segurança. Invoca ainda a Súmula 479 do STJ e aponta suposta contradição lógica no julgado, ao reconhecer contrato válido e, ao mesmo tempo, admitir ocorrência de fraude com base em dados pessoais. Prequestiona a matéria. Não houve manifestação da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de reconhecer violação à LGPD e à responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) estabelecer se o julgado apresentou contradição lógica quanto à origem dos dados utilizados na fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR Constou no acórdão que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, com uso de assinatura digital, criptografia e observância das medidas de segurança exigidas, afastando a responsabilidade da instituição. A decisão considera ausente qualquer indício de fraude interna ou vínculo entre os atos ilícitos de terceiros e a instituição financeira, aplicando o art. 14, § 3º, II, do CDC, para reconhecer culpa exclusiva da vítima e afastar o nexo de causalidade. Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que haja vício no julgado, o que não se verifica no caso (EDcl no MS 22.002/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de contrato regularmente celebrado com assinatura digital e mecanismos de segurança afasta a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros, quando não demonstrada falha no serviço. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso e majorou a verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa. O embargante afirma que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), uma vez que houve vazamento de dados pessoais sensíveis (selfie, CPF, valor exato do contrato). Argumenta que a inversão do ônus da prova deferida no juízo de origem, com base no art. 6º, VIII, do CDC, impunha à embargada comprovação da ausência de falha nos mecanismos de segurança. Pede a aplicação da Súmula 479 do STJ, que trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Sustenta também que há contradição lógica no acórdão, pois este reconhece que o autor firmou contrato válido e, em seguida, foi vítima de fraude via PIX com base em dados pessoais sensíveis que estavam em posse de terceiros — dados estes oriundos do processo de contratação. Ao final prequestiona a matéria. Sem manifestação da embargada. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Sobre a questão, constou no acórdão que a embargada cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, tendo em vista que o empréstimo consignado foi formalizado por meio de assinatura digital, com uso de criptografia e observância de todas as medidas de segurança exigidas pela operação, evidenciando o cumprimento do dever de cautela. Ademais, não se verificam indícios de fraude interna praticada por prepostos da instituição financeira que possam caracterizar falha na prestação do serviço. Tal aspecto é determinante para a resolução da controvérsia, pois, ausente nos autos qualquer elemento que relacione a embargada à suposta funcionária, inexiste fundamento para imputar-lhe responsabilidade pelos atos atribuídos a terceiros. Dessa forma, não se configura ato ilícito, uma vez demonstrada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, circunstância que afasta o nexo de causalidade. Como visto, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo evidente o mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Por fim, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui (EDcl no MS 22.002/DF). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Maria Eunice Da Conceicao x Banco Bradesco Sa

ID: 318020709

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001941-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001941-11.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA EUNICE DA CONCEICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001941-11.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA EUNICE DA CONCEICAO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. GOLPE. TERCEIRO. SEM COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 285335436 - reclamação nº 1001941-11.2025.8.11.0001 - 5º JEC da Capital), que julgou improcedente o pedido inicial. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da situação fática. Restou incontroverso: - recebimento de ligação pelo contato telefônico 55(11)9-1157-7872, em 17/7/2024, onde uma mulher que se identificou como funcionária do INSS informou que haviam descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), e que precisava de informação complementar para realizar a devolução; - o fornecimento de dados pelo Recorrente; - a ocorrência de empréstimo, em 2/9/2024, no valor de R$ 15.879,63 (quinze mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme apresentado pelo Recorrido (id. 285335430); - em 17/7/2024, movimentação financeira no valor de R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e pagamento de boleto para empresa LUÍS EDUARDO DA SILVA XAVIER, CNPJ: 018.236.120/0001-58. - do dever de diligência do consumidor. É dever do consumidor, realizar análise mínima das informações que estão ao seu dispor, a fim de equalizar as relações de consumo, garantindo a proteção de seus direitos e interesses. É na petição inicial que se encontra registrada a atuação imprudente do consumidor, quando recebeu auxílio de terceiro (JULIA), noticiando que seria representante da Instituição Financeira, atuando na proposta de negociação financeira, inclusive com pedido de depósito/remessa de valores em nome de terceiros. No caso, o Recorrido deixou de tomar as devidas cautelas, o que ensejou na concretização de um golpe, resultando em prejuízo financeiro para si próprio. Precedentes. (STJ – 4ª T - REsp n. 1.898.812/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 15.8.2023 - DJe 1°.9.2023); (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 2.108.642/PE – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 2/9/2024 - DJe 4/9/2024); (TJMT – 4ª CDPv – ED n º 1025490-81.2024.8.11.0002 – rel. Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 21/5/2025 - DJE 24/5/2025); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001978-92.2024.8.11.0059 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 28/4/2025 - DJE 1/5/2025) e (TJRS – 2ª TR – RI nº 50294908520228210022 – rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva – j. 06-12-2023). No caso, restou incontroversa a colaboração do Recorrente no evento, bem como, a inexistência de comunicação à Instituição Financeira Recorrida, restando ausente, portanto, prova mínima da sua participação, ainda que indireta, a justificar o pleito indenizatório. - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). Desse modo, ausente a indicação mínima de que a Instituição Financeira tenha de qualquer forma cedido ou facilitado o acesso de terceiros a informação de dados do consumidor, e por se tratar de responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade, será excluída quando provada culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros. No caso, restou demonstrado que o consumidor não agiu com cautela mínima necessária, eximindo a Instituição Financeira de sua responsabilidade objetiva. - do dever de indenizar não configurado. Restando evidente a culpa exclusiva de terceiro/vítima, e a ausência do nexo de causalidade. Portanto, afastada está a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada e o dever de indenizar, quanto ao dano moral e material. Precedente. (TJRS – 1ª TR – RI nº 71010272870 – rel. Juiz José Ricardo de Bem Sanhudo – j. 17/02/2022). Nesse sentido: “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. CONCLUSÃO N.º 13 TR-TJMT – GOLPE COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS PARECIDOS COM OS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PIX POR TELEFONE. BOLETO FALSO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INCABÍVEL. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença inalterada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Edmar Ozorio Borba

ID: 276469891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025587-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDMAR OZORIO BORBA

Sentença

Advogados:

POLLYANA OLIVEIRA DA SILVA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025587-81.2024.8.11.0002; AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025587-81.2024.8.11.0002; AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EDMAR OZORIO BORBA VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A devedora comprovou a purgação da mora e apresentou contestação. Em vista do depósito realizado, deferiu-se a restituição do veículo, cuja entrega foi devidamente formalizada nos autos. A autora apresentou impugnação à contestação. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, bem como a assistência prestada pela Defensoria Pública, CONCEDO à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO No mérito, considerando o conteúdo do comprovante de pagamento da(s) parcela(s) que aportaram aos autos, entendo que fora tempestivamente purgada a mora. Não é demais enfatizar que o Decreto-lei n. 911/69 dispõe que “deferida liminar em favor do credor fiduciário, será assegurada a retomada do bem pelo devedor, caso efetue o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69)”. No vertente caso, verifica-se que, após a concessão da liminar de busca e apreensão, a parte demandada pugnou pela purgação da mora, comprovando o pagamento integral do valor indicado na petição inicial, o que era pretendido pela parte autora, com o respectivo depósito em Juízo, como consta dos autos, motivo pelo qual o veículo lhe foi restituído. Desse modo, realizada a purgação da mora, impõe-se a liberação dos valores em favor da instituição financeira, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/67, “in verbis”: “(...) Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. E, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, imperiosa a resolução de mérito, uma vez que o réu reconheceu a procedência do pedido da autora, efetuando o pagamento da integralidade do valor da dívida, apontado na petição inicial, o que conduz à extinção do processo. Nesse sentido: “Apelações – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu – Recurso do réu objetivando a condenação do autor ao pagamento de multa pela venda precoce do bem apreendido – Inadmissibilidade – Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido – Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, a, do CPC – Multa do artigo 3º, § 6º, do Dec.-lei 911/69 prevista para o caso em que a ação é julgada improcedente por ter sido injustamente ajuizada – Danos morais – Ocorrência – Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso, como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade – Litigância de má-fé não configurada – Decisão que determinou a devolução do bem diante da purgação da mora sem arbitramento de astreintes – Impossibilidade de condenação da autora ao seu pagamento se o veículo foi alienado extrajudicialmente antes da sua fixação – Apelo do réu provido em parte e provido o recurso do autor.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10321527520238260003 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 27/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, condenação essa suspensa, uma vez que se trata de beneficiário da gratuidade. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. DEFIRO, desde já, o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora, mediante a expedição de alvará judicial. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1038779-81.2024.8.11.0002

ID: 327713957

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038779-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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ERICA APARECIDA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR DECISÃO PROCESSO N.: 1038779-81.2024.8.11.0002 REQUERENTE: GILSILENE LOPES MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Em prosseguimento ao feito, constata-se o descumprimento do agravo de instrumento que determinou o fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE. O fato de tratar-se de medicamento não disponibilizado pelo SUS não pode constituir óbice ao exercício do direito subjetivo à saúde, “consequência indissociável do direito à vida” (RE 271.286/RS), máxime porque não demonstrado ser o caso de medicamento experimental ou sem registro no país, somenos que sua aquisição exija dispêndio de vultosa quantia dos cofres públicos. Outrossim, importa acentuar, no que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no art. 23, II, da CR/1988 quanto à responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado constitucionalmente) de um ou de todos os entes, em separado ou de forma conjunta, sem que lhe seja exigido perquirir quais as atribuições concernentes à União, aos Estados ou ao Município (Tema 793 do STF). Sendo assim, no caso em tela, os Requeridos são responsáveis pela manutenção da vida, saúde e dignidade da parte Requerente devendo propiciar tais direitos mediante o custeio/fornecimento do medicamento pleiteado, conforme laudo médico acostados aos autos. Ainda, no recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, constatada a necessidade de aquisição do medicamento BEVACIZUMABE não disponibilizado pelo SUS em favor do paciente, ora demandante, autorizo que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa/distribuidora ONIX PHARMA – Distribuidora de Medicamentos (id. 200821626). Desse modo, defiro o bloqueio judicial do valor equivalente para 03 (três) meses de custeio do tratamento médico junto aos recursos do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil duzentos e oitenta reais), pelo que determino o cumprimento da medida junto ao SISBAJUD. Concluída a entrega da medicação/insumo e apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda a documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, DETERMINA-SE a expedição de alvará em favor da empresa identificada no orçamento de ID. 200821626 (ONIX PHARMA – Distribuidora de Medicamentos), bem como sua notificação, por e-mail, para a entrega da medicação no prazo de 20 (vinte) dias úteis e emissão da nota fiscal diretamente para a SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO – SES (CNPJ: 57.252.971/0001-46). Aguarde-se em cartório a prestação de contas e expedição do competente alvará judicial, cujos atos serão cumpridos pelo Gabinete, devendo o paciente ser intimado somente após a realização destas fases para que, provido de documentação pessoal, receita médica, decisão judicial e nota fiscal comprovando a entrega do produto se dirija à Secretaria de Estado de Saúde. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 12 (doze) meses. O medicamento deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – responsável Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 84627045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, promover a entrega da medicação a parte Exequente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Fica a parte autora obrigada a apresentar nova avaliação médica ao fim do trimestre, com a devida prescrição, exames e relatórios clínicos atualizados, nos termos do Enunciado nº 133 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, a fim de monitorar a continuidade e efetividade do tratamento, conforme previsto no art. 14 da Recomendação CNJ nº 146/2023. Fica consignado, nos termos do Enunciado nº 126 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que o medicamento, produto ou insumo concedido judicialmente destina-se ao uso exclusivo da parte autora, conforme prescrição médica, devendo ser informado ao juízo qualquer alteração no tratamento ou interrupção da necessidade clínica. A parte autora, ou seu responsável legal, responderá como depositário de bem público, sendo responsável pela guarda adequada, uso regular, devolução de sobras, e prestação de contas, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente. Em caso de medicamento cuja a utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Às providências necessárias. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1041107-81.2024.8.11.0002

ID: 261271668

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041107-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DULCE REGINA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041107-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DULCE REGINA AMORIM REQUERIDO: PREFEITURA MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041107-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DULCE REGINA AMORIM REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por DULCE REGINA AMORIM em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) semanais, com o valor integral do subsídio, em razão de exercer a função de assistente social, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Extrai-se dos autos que a autora prestou concurso público para o cargo de Profissional Nível Superior do Sus, estruturado pela Lei Complementar Municipal n. 3.507/2010 que define a carga horária para os servidores por ela regidos, como sendo de 30 ou 40 horas semanais, nos termos do seu art. 49. Já o Edital do certame para o qual a autora foi aprovada, conforme ela própria informa na inicial, previa a carga horária de 40h semanais para o cargo. No entanto, a autora informa que a carga horária foi alterada pela Administração em cumprimento aos termos da referida norma, porém com redução da remuneração, situação esta com a qual a Requerente discorda. Primeiramente, deve-se observar que não há na legislação municipal, dispositivo que verse sobre redução de carga horária sem redução do subsídio. A celeuma estabelecida no caso, portanto, diz respeito a saber se a Lei 12.317/2010 se aplica no âmbito da Administração Pública, uma vez que a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto. Nesta perspectiva, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei Federal 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas e não aos regimes jurídicos estatutários. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 5º-A DA LEI Nº 8.661/1993. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluída pela Lei n. 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais relativa à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1624980 SC 2016/0237294-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317⁄10. INAPLICABILIDADE. REGRAS APLICADAS EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a norma do art. 5-A da Lei n. 8662⁄93, que trata da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais da área de assistência social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação da Leis do Trabalho e não aos servidores vinculados a regimes estatutários. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1635628⁄MT , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18⁄5⁄2017, DJe 24⁄5⁄2017). Em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é o do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO –– LEI N. 12.317/2010 – INAPLICABILIDADE – SERVIDOR ESTATUTÁRIO – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ausência de interesse de agira, ante à ausência de pedido administrativo. 2. Exigir o prévio pedido administrativo para fins de análise de redução de jornada é impedir o livre acesso à justiça, bem como ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. 3. Preliminar rejeitada. 4. Incabível a aplicação da redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos que exercem o cargo de Assistente Sociais, prevista na Lei Federal nº 12.317/2010, em respeito à autonomia político-administrativa do ente federado ao dispor sobre o regime jurídico de seus servidores. 5. A Lei Federal nº 12.317/10 é aplicada apenas e tão somente para os assistentes sociais que trabalhem e exercem a sua atividade no setor privado, ou seja, aos trabalhadores regidos pela CLT. 6. Ordem Denegada. (N.U 1006383-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) A Turma Recursal Cível também teve oportunidade de se debruçar sobre o assunto, tendo seguido o mesmo entendimento (N.U 1049725-86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023). Como se vê, o entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de inaplicabilidade da Lei 12.317/2010 à Administração Pública, salvo expressa previsão legal na legislação interna do Ente Federativo. Portanto, em tendo havido redução da carga horária, à nova situação deve ser aplicada na legislação do Ente Federativo, de modo que, se não se pode se falar em direito a redução de carga horária sem redução da remuneração, se não há previsão legal para tanto na legislação municipal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Iara Rodrigues Maria De Moraes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 308851000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037712-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IARA RODRIGUES MARIA DE MORAES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037712-81.2024.8.11.0002. AUTOR(A): IARA RODRIGUES MARIA DE MORAES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037712-81.2024.8.11.0002. AUTOR(A): IARA RODRIGUES MARIA DE MORAES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPRAL E DANO MORAL proposta por IARA RODRIGUES MARIA DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega que foi surpreendida ao tomar conhecimento de uma restrição de crédito em seu nome, no valor de R$ 116,66 (cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) e outra no valor de R$185,03 (cento e oitenta e cinco reais e três centavos), lançada pela parte ré. Nesse sentido, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, a suspensão imediata dos descontos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 173470860 e documentos. À Id. nº. 174138025 concedi a justiça gratuita, bem como deferi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 182335411, alegando no mérito regularidade da contratação, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Devidamente intimada a parte autora apresentou a impugnação, conforme ID n. 187086404. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou o empréstimo consignado com a ré, não merecem ser acolhidas. Nessa esteira, verifico que a questão fática central é a existência de contratação de empréstimo consignado com desconto em beneficio previdenciário decorrente do contrato assinado de empréstimo pessoal da autora junto a Ré, observando-se que não se mostra viável a ampliação objetiva da lide pretendida pela autora visando o reconhecimento de vicio atinente a erro ou irregularidades contratuais que não podem ser extraídas da inicial que partiu da premissa de inexistência de contratação com desconto em beneficio previdenciário, ou seja o imbróglio processual gira ao fato da autora não reconhecer a contratação da qual decorreria descontos em seu beneficio. Em que pese as afirmações apresentada pela parte autora e sua irresignação quanto a irregularidade da mencionada relação contratual é certo que em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte Ré acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal e o extrato da transferência do valor Id. 182335415 e 182335411, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. 1. In casu, a requerida apresentou cópia de documentos pessoais e foto “selfie” da autora, desconstituindo a alegação de fraude formulada na petição inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 3. Recursos conhecidos. Recurso da reclamante não provido e do reclamado provido. (N.U 1044583-38.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Deste modo, não há como se amparar pretensão atinente a inexistência de contratação para desconto em beneficio previdenciário quanto esta autorização se mostra incontroversa nos autos. Portanto, apesar de toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, e carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que a autora, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter realizado a contratação para os descontos junto ao réu, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação material entre as partes. Sobre o tema entende a Jurisprudência; DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. DOCUMENTOS PESSOAIS. TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência. Escopo recursal é a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos do autor. 2. A reclamada comprovou a origem da obrigação, pela juntada do contrato de adesão devidamente assinado, cópia do documento pessoal da parte consumidora, o que demonstra a relação jurídica e a prestação de serviços de telefonia. Verossimilhança das alegações da empresa de telefonia, mormente porque a assinatura constante no contrato é muito semelhante àquelas apostas nos demais documentos colacionados aos autos, sendo desnecessária a realização de prova pericial. 3. Pedido contraposto devido. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10263399520208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/09/2021). Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPRAL E DANO MORAL. Em consequência, REVOGO a tutela concedida, determinando que se expeça contramandado. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 1044890-81.2024.8.11.0002

ID: 283776028

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044890-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARQUES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044890-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELIANE MARQUES DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044890-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELIANE MARQUES DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte tornando devido o pagamento de férias remuneradas de 45 dias e acrescido de 1/3 constitucional e recolhimento do FGTS em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a renovação contratual eis que trata-se de recontratação, conforme Fichas Financeiras Id´s 188172870, 188172872, 188172874, 188172876, 188172877 que comprovam a expedição de matrículas funcionais distintas para cada período de contratação, os quais respeitam o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento de FGTS. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente da validade do contrato temporário, a parte reclamante faz jus ao recebimento das férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias ou de que houve o pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido com base na legislação aplicável ao contrato temporário - art. 10 da Lei Municipal 2613/2003. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Julgar improcedente o pedido de nulidade contratual; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de férias acrescido de 1/3 constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 23/12/2019. c) Julgar improcedente o pedido de recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1044114-81.2024.8.11.0002

ID: 275768006

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044114-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELSINA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044114-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CELSINA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044114-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CELSINA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional, 13º salário e recolhimento do FGTS. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a renovação contratual eis que trata-se de recontratação, conforme Ficha Funcional de Id 189213531 que comprova o exercício de funções diferentes (técnico de suporte administrativo educacional e técnico de desenvolvimento educacional), além da expedição de matrículas funcionais distintas durante o período de contratação, os quais respeitam o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional, motivo pelo qual indefiro o pedido de FGTS. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e acerca do pagamento do abono de 1/3 das férias e 13º salário. Logo devido o pagamento pelo requerido. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, ambos proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, valor que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 18/12/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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