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Processo nº 1002990-96.2025.4.01.3300

ID: 291739358

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002990-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GAEL FIUZA BRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1002990-96.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: CRISTIANE CONCEICAO BRAZ AUTOR: G…

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Processo nº 1040238-96.2025.4.01.3300

ID: 316349466

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040238-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CRISTIANO BORGES ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1040238-96.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELO CRISTIANO BORGES ARAUJO TERCEIRO INTERE…

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Processo nº 1028113-96.2025.4.01.3300

ID: 326419793

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028113-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROGERIO DE ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028113-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028113-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO ROGERIO DE ARAUJO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA - BA39950 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Converto o julgamento em diligência. Ouça-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré, em 10 (dez) dias. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Condomínio Edifício Centro Comercial Tamandaré x Elevadores Atlas Schindler S/A

ID: 330215212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046647-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CENTRO COMERCIAL TAMANDARé

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

Intimação

Advogados:

BRUNA NEUBERN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046647-10.2024.8.26.0100 (processo principal 1036746-40.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Condomínio Edifício Centro Comercial Tamandaré - Elevadores Atlas… Processo 0046647-10.2024.8.26.0100 (processo principal 1036746-40.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Condomínio Edifício Centro Comercial Tamandaré - Elevadores Atlas Schindler S/A - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE. Formulários juntados a fls. 72 e 82. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP)

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Processo nº 1036746-87.2025.8.11.0001

ID: 291418048

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036746-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS GIDEAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036746-87.2025.8.11.0001 Requerente: ESDRAS GIDEAO DE ALMEIDA Requerido: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036746-87.2025.8.11.0001 Requerente: ESDRAS GIDEAO DE ALMEIDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional, com pedido de tutela de urgência, proposta por Esdras Gideão de Almeida em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual o autor postula sua imediata promoção à graduação de Subtenente da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com fulcro na alegada omissão legislativa quanto à ausência de regra de transição no novo regime de promoções estabelecido pela Lei nº 10.076/2014. Sustenta, em síntese, que, embora tenha cumprido todos os interstícios necessários à progressão funcional, inclusive em período superior ao exigido pela nova legislação, foi preterido em razão da ausência de norma específica que permitisse o aproveitamento do tempo de serviço excedente, sendo promovidos militares mais modernos. Argumenta violação aos princípios da isonomia, da hierarquia funcional e da segurança jurídica. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito, sobretudo diante da complexidade da matéria, que demanda dilação probatória. Ademais, não há risco de dano irreparável, pois eventual direito à promoção poderá ser reconhecido com efeitos retroativos ao final do processo. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, consignadas as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1020935-96.2025.4.01.3300

ID: 299823957

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020935-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO MACIEL SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANLENE LIMA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAISA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020935-96.2025.4.01.3300 AUTOR: OTAVIANO MACIEL SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIS…

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Processo nº 1005221-96.2025.4.01.3300

ID: 298567289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005221-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LIBIA MARIA DE AZEVEDO Advogado do(a) APEL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LIBIA MARIA DE AZEVEDO Advogado do(a) APELANTE: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1005221-96.2025.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1011623-96.2025.4.01.3300

ID: 295833902

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011623-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Sentença Tipo C

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011623-96.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011623-96.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 e JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença individual de título coletivo obtido em sede da Ação Civil Pública n° 944-36.1997.4.01.3300, proposta originalmente pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA contra a FUNASA. Nesta senda, cabem algumas ponderações devido ao vasto número de servidores/substituídos envolvidos no feito, quer para fins de cálculos, quer para fins de prática de atos processuais em geral, de modo a evitar tumulto processual, maiores delongas e pagamentos indevidos ou em duplicidade. O desmembramento do feito principal para permitir a individualização do título judicial encontra-se regido pelo despacho de ID 2139528689, proferido nos autos principais (n° 0000944-36.1997.4.01.3300). Mesmo que patrocinada por banca de advocacia diversa daquela que representa o Sindicato na ação originária, a fase de cumprimento de sentença deve ser deflagrada conforme orientações estabelecidas pelo MM. Juízo prolator do título judicial que se pretende executar. Tal medida se impõe a fim de resguardar a segurança jurídica das partes, visto que interessadas na busca da solução mais justa e efetiva, no intuito de oferecer a mais célere prestação jurisdicional. Destaque-se, ainda, a existência de autocomposição por acordo celebrado entre as partes originárias da ação coletiva, conforme certidão de ID 2191771183 e ata de audiência realizada nos autos principais (ID 2191771549). Pelo exposto, chamo o feito à ordem para EXTINGUIR O PRESENTE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, com fulcro no art. 924, I do CPC, para que se processe conforme determinado oportunamente nos autos da ação coletiva principal, evitando-se tumulto processual e duplicidade de pagamentos. Salvador, 10/06/2025 CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível

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Processo nº 1032672-96.2025.4.01.3300

ID: 292365402

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1032672-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA ALMEIDA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1032672-96.2025.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: VIRGINIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1032672-96.2025.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: VIRGINIA ALMEIDA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR - BA20944 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Os embargos de terceiro constituem processo autônomo em relação à execução, pelo que sua instrução deve se fazer de forma independente dos autos principais, contendo, ele próprio, os elementos fáticos necessários ao exame das teses debatidas pelo embargante. Assim, a petição inicial dos embargos de terceiro deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, com os quais a parte embargante pretende demonstrar a veracidade dos fatos por si alegados, em atenção ao que preceitua os arts. 320 e 677 do Código de Processo Civil (CPC). Tal exigência se justifica pela necessidade de compreensão integral da lide e também pelo fato de que, na hipótese de eventual interposição de recurso de apelação, os autos dos embargos seguirão para a instância superior desacompanhados da execução correlata. Todavia, no caso sob análise, verifico que não foram juntados aos autos todos os documentos imprescindíveis para a análise das razões do embargante. Diante do exposto, INTIME-SE O EMBARGANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos os documentos elencados na certidão retro quais sejam: (x) Cópia do termo de citação da parte executada; (x ) Cópia da inicial da execução e do título executivo que ampara a execução fiscal correlata a este feito; ( x ) Cópia da decisão proveniente do processo que determinou a penhora ou a indisponibilidade do bem.. ( x ) Cópia do termo de intimação do embargante, nos Autos da execução(se houver). Tudo sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, c/c art. 330, ambos do CPC. Cumprida a determinação acima, voltem-me os autos conclusos para decisão para apreciação do pedido liminar. Defiro à parte embargante assistência judiciária gratuita. Salvador, (data preenchida digitalmente). (Documento assinado digitalmente) IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Federal na 24ª Vara / SJBA

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Processo nº 1033982-40.2025.4.01.3300

ID: 278736784

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1033982-40.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LALN BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1033982-40.2025.4.01.3300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: LALN BAR E RESTAURANTE LTDA REU: DELEGADO DA RECEITA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1033982-40.2025.4.01.3300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: LALN BAR E RESTAURANTE LTDA REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência, proposta por LALN BAR E RESTAURANTE LTDA, com o objetivo de dar cumprimento a ordem liminar deferida nos autos Mandado de Segurança Coletivo nº 1031120-96.2025.4.01.3300 e realizar o depósito judicial, com efeitos de pagamento, no valor zero, correspondente às contribuições ao PIS e à COFINS referentes à competência de abril de 2025. Alega a impossibilidade de recolhimento com a aplicação da alíquota zero conforme os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE (Lei nº 14.148/2021), após a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. A autora sustenta estar amparada por decisão judicial proferida em mandado de segurança coletivo ajuizado pela ABRASEL – Seccional Bahia, que teria suspendido os efeitos do referido ato declaratório, e alega risco de inadimplência fiscal caso não consiga efetuar o recolhimento nos moldes previstos no benefício legal. É o breve relatório. O caso comporta extinção prematura do feito. Com efeito, no caso concreto, a justificativa para a cobrança vem do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. A Parte Autora não pretende recolher os tributos exigidos, mas dar cumprimento a uma decisão liminar proferida em mandado de segurança coletivo proposto por associação de classe, procedendo com o “pagamento com valor zero” referente às contribuições PIS e COFINS da competência 04/2025, o que não tem cabimento. Deve o interessado, assim, buscar o cumprimento da referida decisão judicial diretamente com a Administração Tributária. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela Autora. Sem condenação em honorários advocatícios, porque a relação processual não foi angularizada. P.R.I. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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