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Processo nº 1025301-77.2022.4.01.3400

ID: 321976143

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025301-77.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NARA FONTOURA PORTUGUEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:1025301-77.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:1025301-77.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NARA FONTOURA PORTUGUEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela(s) parte(s) exequente(s) contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença de forma fracionada, considerando individualmente cada cumprimento desmembrado. A decisão deixou claro que, em se tratando de cumprimentos de sentença de ações coletivas, os valores dos honorários sucumbenciais da fase executória deverão ser requeridos ao final de todos os cumprimentos de sentença desmembrados, quando só então será possível conhecer o "valor global da condenação", conforme inclusive é a orientação expressa no Tema 1142 do STF. Em suas razões, sustenta(m) a(s) parte(s) embargante(s) a existência de erro material na decisão, ao argumento de que o Tema 1142 do STF se referiu apenas aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Ademais, argumenta(m) também que a decisão seria contraditória porquanto afrontaria a Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973. É o relatório. Decido. Não há erro material na decisão embargada, pois esse ocorre quando o juiz comete uma incorreção no texto, meramente gramatical ou de referência (nome das partes, artigos de lei, entre outros), sem influenciar na fundamentação da decisão. Assim, a tese do(s) embargante(s) de que o Tema 1142/STF não se aplica à fase de cumprimento de sentença constitui matéria de mérito, e não erro material, desafiável pelo recurso apropriado. De outra parte, também não há contradição na decisão recorrida, uma vez que esse vício, remediável por embargos de declaração, é aquele interno à decisão embargada, isto é, quando há grave incompatibilidade entre a fundamentação e a conclusão da decisão, com evidente ausência de lógica no raciocínio desenvolvido pelo juiz. Nesse raciocínio, a alegação de que a decisão recorrida contraria a Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973, que sequer foram mencionados na decisão, pode, no máximo, configurar contradição com o entendimento jurisprudencial, mas jamais no bojo dos fundamentos adotados por este Juízo. Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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Processo nº 1083404-77.2022.4.01.3400

ID: 311486333

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083404-77.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROCHA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1083404-77.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1083404-77.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL ROCHA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1023495-22.2022.4.01.0000

ID: 312583994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023495-22.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Intimação

Advogados:

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023495-22.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024234-77… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023495-22.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024234-77.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A e BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1075741-77.2022.4.01.3400

ID: 316491991

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075741-77.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALERIO DA SILVA MARASCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1075741-77.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1075741-77.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALERIO DA SILVA MARASCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1066817-77.2022.4.01.3400

ID: 316484405

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066817-77.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROMIS MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1066817-77.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1066817-77.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMIS MOREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA - DF59104 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006001-12.2025.4.01.3502

ID: 329540260

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1006001-12.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA MARIA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL LINO SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br 1006001-12.2025.4.01.3502 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: VANIA MENDES SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CECILIA MARIA DE ANDRADE - RJ220380, MANOEL LINO SILVA MENDES - BA65930 AUTORIDADE: JUIZ DA 1ª VARA CIVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE ANAPOLIS-GO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar, relacionado a ação penal em que se apura a suposta prática de estelionato (art. 171 do Código Penal). Intimado, o MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido. § O pedido procede. Conforme aduzido pelo MPF, nos autos 1009428-51.2024.4.01.3502, proferi sentença absolutória dos corréus. Na ocasião, salientei o seguinte: "Entretanto, o conjunto probatório dos autos, composto pelos depoimentos prestados em juízo e pelos elementos colhidos na fase investigativa, não corrobora a versão acusatória. Ao contrário, revela que a execução do fato descrito na denúncia sequer teve início. Não se trata, pois, de tentativa punível, mas de ato meramente preparatório, o qual, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, é penalmente atípico (STJ, AgRg no HC n. 928.085/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024; ACR 1027629-77.2022.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/10/2024). A materialidade do delito de estelionato exige, além da existência de dolo específico e da utilização de meio fraudulento, a efetiva prática de ato que represente o início de execução apto a induzir ou manter alguém em erro, produzindo lesão ou risco efetivo ao bem jurídico tutelado – no caso, o patrimônio. No presente caso, os próprios depoimentos colhidos durante a instrução processual demonstram a ausência de qualquer conduta que pudesse configurar tentativa de induzimento da Caixa em erro. Os relatos foram uníssonos nesse ponto'. Considerando que, em relação aos corréus, ficou delineado que a conduta não ultrapassou o âmbito dos atos preparatórios, é de se concluir que Vania Mendes igualmente não perpetrou ação típica. Assim, impõe-se a revogação de todas as medidas cautelares decretadas. § Ante o exposto, revogo todas as medidas cautelares decretadas contra Vania Mendes Silva. Intimem-se. Oficie-se. Traslade-se a sentença proferida nos autos 1009428-51.2024.4.01.3502 para os autos da ação penal relativa a Vania Mendes Silva (1000761-42.2025.4.01), e ouçam-se as partes. Na sequência, façam-se aqueles autos conclusos. Preclusa a faculdade recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1040530-77.2022.4.01.3400

ID: 313371703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040530-77.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MESQUITA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040530-77.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040530-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA COSTA NOGUEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040530-77.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040530-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA COSTA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A e LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040530-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DA COSTA NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença proferida nos autos da ação de procedimento ordinário, objetivando assegurar a parte autora o enquadramento, na forma das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 98/2017, em quadros em extinção da Administração Federal, com todos os direitos e vantagens funcionais dela decorrentes. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o vínculo funcional da autora com o Estado de Rondônia foi interrompido. A autora apela, sustentando, em síntese, seu direito à transposição para os quadros da Administração Federal, não havendo exigência de manutenção de vínculo laboral atual. A União apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040530-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DA COSTA NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal. A Emenda Constitucional nº 60/2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, conferiu nova redação ao art. 89 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), nos seguintes termos: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. A Emenda Constitucional nº 79 dispôs no art. 6º que “os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios”. Por fim, a Emenda Constitucional nº 98/2017 estabeleceu em seu art. 6º que “o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, aplica-se aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial”. A mais recente Lei n. 13.681/2018, ao regulamentar a EC n. 98/2017, revogou inteiramente a Lei n. 12.800/2013 e disciplinou a transposição de diversas categorias de agentes públicos dos ex-Territórios: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; II - (VETADO); III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado; IV - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; V - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou das prefeituras localizadas nos Estados do Amapá e de Roraima; VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017 ; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; [...] Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017: § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. [...] Art. 12. O reconhecimento de vínculo da pessoa a que se refere o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, ou do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. § 1º No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, o direito de opção aplica-se apenas: I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; II - aos empregados municipais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981; No mesmo sentido, a Portaria SGP/SEDGG/ME n. 384, de 18 de janeiro de 2021, que sistematizou os critérios legais e constitucionais para análise dos termos de opção, reafirma em seu artigo 6º a regra sobre a manutenção de vínculo dos servidores oriundos de Rondônia. Confira-se: Art. 6º Os requerentes deverão comprovar a manutenção do mesmo vínculo funcional efetivo ou empregatício com o órgão ou entidade de origem, nos termos do § 3º do art. 3º, e incisos I e II do § 1º do art. 12 da Lei nº 13.681, de 2018, até o momento da inclusão no quadro em extinção da administração pública federal ou até a concessão da aposentadoria pelo respectivo regime próprio de previdência. Assim, conclui-se que são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23.12.1981 a 15.03.1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05.07.2019). Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora foi contratada pelas Centrais Elétricas de Rondônia (CERON) em 01/06/1984 para exercer a função de Eletricista e teve seu vínculo com rompido em 01/03/1988 (id. 418582586). Assim, considerando que não ficou comprovada a “manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n. 60/2009, a fim de que seja preenchido um dos requisitos previstos no art. 89, §§ 1º e 2º, do ADCT e normas correlatas” (AC 1001058-69.2022.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Júnior, PJE de 06.03.2024), o servidor não tem direito a optar pela transposição aos quadros em extinção da Administração Federal. Ademais, inaplicável ao caso o regramento previsto no art. 31 da EC nº 19/1998, com redação dada pela EC nº 98/2017, pois que se referem apenas às pessoas que detiveram vínculo funcional com os Estados de Roraima e Amapá e respectivos ex-Territórios, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses excepcionais de ingresso ao quadro em extinção da administração pública federal estabelecidas pela referida Emenda. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040530-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DA COSTA NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal. 2. Na redação da EC n. 60/2009, foram beneficiados pela transposição os servidores integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987. 3. A mais recente Lei n. 13.681/2018, ao regulamentar a EC n. 98/2017, revogou inteiramente a Lei n. 12.800/2013 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional. 4. São requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23.12.1981 a 15.03.1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05.07.2019). 5. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora foi contratada pelas Centrais Elétricas de Rondônia (CERON) em 01/06/1984 para exercer a função de Eletricista e teve seu vínculo com rompido em 01/03/1988. 6. Não comprovando a “manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n. 60/2009, a fim de que seja preenchido um dos requisitos previstos no art. 89, §§ 1º e 2º, do ADCT e normas correlatas” (AC 1001058-69.2022.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Júnior, PJE de 06.03.2024), o servidor não tem direito a optar pela transposição aos quadros em extinção da Administração Federal. 7. Inaplicável ao caso o regramento previsto no art. 31 da EC nº 19/1998, com redação dada pela EC nº 98/2017, pois que se referem apenas às pessoas que detiveram vínculo funcional com os Estados de Roraima e Amapá e respectivos ex-Territórios, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses excepcionais de ingresso ao quadro em extinção da administração pública federal estabelecidas pela referida Emenda. 8. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1086605-77.2022.4.01.3400

ID: 309669055

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1086605-77.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1086605-77.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1086605-77.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte executada intimada a manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria do Juízo (ID. 2180522422) quedou-se silente. Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância. Destaco que a jurisprudência do TRF1 consolidou entendimento no sentido de que se presume em conformidade com o julgado o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, visto que detentora de fé pública, cujos pareceres gozam de veracidade juris tantum. Eventuais impugnações deverão submeter-se às instâncias superiores. Interpreto o silêncio da executada como concordância tácita, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria do Juízo. Expeça-se PRECATÓRIO. Em seguida, como o valor devido ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, determino a expedição de PRECATÓRIO e a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, nos termos do nos termos do art. 12 da Resolução n.º n.º 822/2023 do CJF. Prazo: 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF. Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante principal (não incluído eventuais honorários advocatícios), de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)”. Após a efetivação do depósito, intimem-se as partes interessadas para ciência consoante o art. 50 da Resolução n.º 822/2023 do CJF. Certificada a intimação ou comprovado o pagamento, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

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Sebastião Pereira Lima x Parati Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 275854170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011900-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parat… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação de um dos patronos, encaminho o expediente de p. retro para publicação junto ao DJE, cujo teor segue: "1. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de obrigação de pagar c.c. repetição de indébito e indenizatória de danos morais. Alega a parte autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário, promovidos pela Instituição-ré, referentes a mútuos que alega não ter contratado, e que sofreu, por isto, danos materiais e morais. 1.2. Houve concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls.111/113). 1.3. O Réu contestou (fls. 116/144). Denuncia da lide às instituições financeiras originárias e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações e a disponibilização e uso dos créditos. 1.4. Réplica às fls. 285/309. 1.5. Instadas as partes, o Autor postulou pela realização de perícia digital, quanto o Réu pela expedição de ofício. É o relatório. Decido. 2. Indefiro a denunciação da lide, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 125 do CPC, já que a alegada portabilidade dos créditos não equivale a alienação do crédito e nem há lei ou contrato a disciplinar a responsabilidade das instituições originárias. Outrossim, a denunciação resta inviabilizada pelo art. 88 do CDC. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade,assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 4. Fixo como ponto controvertido a alegada existência e validade dos contratos bancários celebrados entre partes. Por sua vez, danos materiais são decorrência lógica no caso de invalidade, dispensando a dilação probatória, bem como os danos morais decorrentes dos descontos relevantes realizados em benefício previdenciário, se ilícitos, são presumidos, isto, é independem de comprovação, ocorrendo in re ipsa, o que se extrai do seguinte precedente do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado e Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036747-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) 5. Visando dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial digital, desde que possível. Destaco que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), nos termos do Tema nº. 1.061 do C.Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Por isso, considerando os contratos digitais apresentados pelo Réu, desacompanhados de quaisquer elementos e dados que possibilitem aferir a autenticidade, esclareça o Requerido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se há algum meio de aferir a autenticidade dos contratos e submetê-los à perícia. 5.3. Ainda, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, Agência 1261, para que forneça cópia dos extratos bancários do Autor, referente à conta corrente 000082895, entre abril e outubro de 2021, cabendo ao Réu o encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. 5.4. Indefiro o depoimento pessoal do Autor, uma vez que na inicial confessa o recebimento dos valores, trazendo alguns extratos bancários, sendo certo que a totalidade destes será utilizada para aferir a ciência e utilização dos numerários. 6. Esta r. decisão, eletronicamente assinada, terá força de OFÍCIO. "

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Processo nº 1036650-77.2022.4.01.3400

ID: 323455740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036650-77.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA

Acórdão

Advogados:

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036650-77.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036650-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036650-77.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036650-77.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A e EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1036650-77.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença (ID 340812668 e sentença integrativa de ID 340812673) que concedeu a segurança para assegurar que os substituídos do sindicato que laboram em regime de escala de trabalho tivessem o desconto de 6% sobre o auxílio-transporte calculado com base nos dias efetivamente trabalhados, e não sobre a proporcionalidade fixa de 22 dias, prevista na MP 2.165/2001. Tutela provisória indeferida (ID 340812655). Agravo de instrumento (Processo 1023238-94.2022.4.01.0000) interposto pela parte impetrante julgado extinto pela perda de seu objeto. Nas razões da apelação (ID 340812680), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) a MP 2.165/2001 estabelece expressamente que o cálculo do auxílio-transporte deve considerar 22 dias, sem qualquer exceção para servidores em regime de escala; 2) o caráter indenizatório do auxílio não permite flexibilizações não previstas em lei; 3) a alteração no critério de cálculo está amparada no princípio da legalidade e em precedentes do STJ; 4) o novo critério de cálculo, ainda que desfavorável a alguns servidores, não configura ilegalidade. A parte recorrente pediu a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte recorrida, em contrarrazões (ID 340812695), alegou: 1) a mudança unilateral na forma de cálculo após 13 anos de aplicação distinta configura violação à segurança jurídica; 2) o pagamento do auxílio-transporte deve respeitar o efetivo deslocamento do servidor e seus custos reais; 3) aplicar a regra dos 22 dias para servidores em regime de escala desvirtua o caráter indenizatório do benefício e gera distorções que prejudicam os servidores; 4) o princípio da razoabilidade e a interpretação sistemática da norma exigem que o cálculo leve em consideração os dias efetivamente trabalhados. A PRR alegou ausência de interesse na causa (ID 341737638). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1036650-77.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Conheço da remessa necessária, em razão do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 340812668, transcrição com os destaques do original e com parágrafos recuados): (...) A controvérsia reside em definir se os sindicalizados do impetrante, que trabalham em regime de escala 24x72 horas, devem se submeter à nova sistemática estabelecida pela Administração por meio do ato coator, vez que, nesse caso, esses servidores somente comparecem ao local de trabalho de 7 a 8 dias no mês. Embora o ato coator tenha se baseado na letra fria e literal da MP nº 2.165/2001, tenho que o pedido merece guarida. Com efeito, ao juiz cabe, na aplicação da lei, conferir-lhe a exegese que melhor atenda a seus fins sociais e às exigências do bem comum, na forma do art. 5º, da LIDB (Decreto-lei nº 4.657/42). No caso, o auxílio-transporte dos servidores públicos federais está previsto na MP nº 2.165/2001, cujo art. 1º bem delimita a sua finalidade: custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Trata-se, portanto, de parcela indenizatória que tem tem por objetivo custear parte das despesas efetuadas pelos servidor com o deslocamentos no trajeto casa/trabalho/casa. A forma de cálculo está disciplinada pelo art. 2º, que assim dispõe: Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. § 3o Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo. A questão central da demanda reside exatamente na previsão do § 1º do art. 2º, ao dispor que, para fins de desconto, será considerada como base de cálculo o valor da remuneração proporcional a 22 dias. A parte impetrante sustenta que a fórmula de cálculo com base unicamente nessa previsão desconsidera seus substituídos que trabalham em regime de escala 24x72 horas e comparecem apenas 7 a 8 dias ao local de trabalho. Segundo o impetrante, como esses servidores se deslocam menos que os demais, o pagamento do auxílio acaba ficando inviabilizado, pois, ao terem menos despesas com transporte, o cálculo muitas vezes dá negativo. Razão lhe assiste. Ora, o pagamento do auxílio-transporte, como é lógico, tem por finalidade custear despesas com o transporte. Esse foi o intuito do legislador ao instituir o benefício. Se a lei estabelece que a União deve contribuir com o custeio das despesas de seu servidor para chegar ao local de trabalho, não me parece coerente que servidores que trabalham em regime de escala, por interesse do serviço, e comparecem poucos dias ao trabalho não sejam contemplados com o benefício. Não se pode, pena de se aniquilar direitos e estabelecer injustiças, lançar mão de uma interpretação meramente literal da lei para justificar a legitimidade do ato administrativo. Situações excepcionais devem ser atendidas pelo escopo da legislação. A MP nº 2.165/2022, ao prever a proporcionalidade de 22 dias, assim o fez considerando a regra geral do funcionalismo, ou seja, a situação de servidor que trabalha 40 horas semanais e que, em média, labora 22 dias no mês. Sendo essa a regra, ela foi utilizada como parâmetro para o cálculo do auxílio, olvidando a Administração que há situações excepcionais que precisam ser tratadas com excepcionalidade. Afinal, o princípio da isonomia, em sua expressão material, impõe tratamento desigual para situações desiguais, na exata medida em que se desigualam. Assim, não é razoável que a proporcionalidade de 22 dias prevista no art. 2º, § 1º, da MP nº 2.165/2001, aplicável à regra geral no funcionalismo, possa ser aplicada, sem ofensa à razoabilidade, aos servidores que se submetem ao regime de escala de trabalho de 24x72 horas. Servidores que comparecem apenas 8 dias/mês a seu local de trabalho não podem, por essa simples razão, serem colocados à margem do benefício. Ao contrário, essa distinção (regime de escala) é critério legítimo para o tratamento desigual, pois, ainda que compareçam fisicamente em menor quantidade de dias ao local de trabalho, os servidores submetidos a esse regime ficam à disposição do órgão por período de tempo equivalente a 3 dias de jornada diária comum. O regime de escala, portanto, legitima a flexibilização da regra. Do contrário, a Administração estaria se beneficiando unilateralmente. Lado outro, se a lei se refere a uma pretensa proporcionalidade, deixa antever a possibilidade de serem considerados os casos excepcionais em que o servidor não comparece os 22 dias. Isso porque se existe a proporcionalidade de 22 dias, é porque o legislador já sabia que o servidor não se desloca nos 30 dias do mês, pois existem os finais de semana reservados para descanso. Assim, a proporcionalidade também deve levar em conta os casos em que o servidor não se desloca os 22 dias, em razão do regime de escala de trabalho. Se há proporcionalidade, ela deve abranger os casos possíveis. Nessa ordem de ideias, muito embora a lei, em sua expressão literal, faça referência a 22 dias, a interpretação que melhor atende aos fins sociais da norma é a de que, em relação aos servidores que se submetem a regime de escala de trabalho 24x72 horas, a proporcionalidade, para fins de cálculo do auxílio-transporte, considere somente os dias efetivamente trabalhados. Afinal, esses servidores também possuem custos de deslocamento, ainda que eventualmente menores. Sobre o tema, trago à colação o arestos abaixo, que apontam nesse mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE 6% (SEIS POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. RECURSO DO IFPE IMPROVIDO. –Trata-se de recurso inominado interposto pelo IFPE em face da Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando que o desconto de 6% (seis por cento) a título de custeio da indenização de auxílio-transporte seja feito de forma proporcional ao número de dias nos quais o benefício é pago. – Aduz o Recorrente que o desconto de 6% (seis por cento) tem que ser calculado sobre o valor do vencimento do servidor proporcional a 22 dias, nos termos da MP 2.165-36/2001. – O auxílio-transporte foi instituído pela MP 2.165-36/2001, que assim dispõe: Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. – À vista dos dispositivos legais acima transcritos, tem-se que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória e visa ressarcir as despesas realizadas pelo servidor com o deslocamento residência/trabalho/residência. Decorre da própria natureza indenizatória do auxílio transporte que haja o ressarcimento somente daquilo que foi efetivamente despendido pelo servidor. – Sendo assim, entendo que, do mesmo modo que o pagamento do benefício deve se dar exclusivamente nos dias nos quais o servidor efetivamente se deslocou ao local de trabalho, sob pena de perder o caráter indenizatório e passar a remunerar indevidamente o servidor, o desconto de 6% (seis por cento) deve incidir apenas sobre o valor do vencimento ou subsídio proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BILHETES UTILIZADOS. DESCONTO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS QUANDO SE TRATAR DE ESCALA DE PLANTÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Os Impetrantes são Policiais Rodoviários Federais lotados na Delegacia da Polícia Federal de Linhares, da 12ª Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, trabalhando sob regime de escala e recebendo regularmente o auxílio-transporte. Impetraram o presente writ em razão do Memorando nº 391/2008, da 12ª SRPRF/RS, que dispôs acerca dos novos procedimentos adotados para desconto a título de auxílio-transporte, estabelecendo que o cálculo seja feito considerando 22 dias úteis por mês, bem como estabelecendo a exigência de apresentação dos bilhetes usados, para fins de comprovação da despesa. 2. É razoável a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno para comprovação dos gastos relativos ao transporte de servidores em regime de escala de plantão, pois, embora não haja exigência legal expressa, trata-se de mecanismo para efetivação do controle interno relativamente às despesas efetuadas pela Administração. 3. Os servidores públicos que trabalham em regime de escala de plantão de 24H x 72H devem ser descontados, para efeito de cálculo de auxílio transporte, com base no número de dias efetivamente trabalhados, devendo ser invalidado o ato administrativo normativo que dispõe sobre o cálculo com base em número de dias úteis no mês. 4. Remessa Necessária e Apelações desprovidas. (APELREEX 00151837020084025001, HELENA ELIAS PINTO, TRF2, Data de publicação: 14/02/2014 - destacado). – Assim, não vejo como reformar a sentença atacada, que adotou entendimento exemplar sobre a matéria. Passo a citá-la: Quanto ao pedido subsidiário de redução dos descontos, o argumento da petição inicial deve ser aceito. Com efeito, a interpretação razoável da norma é a de que o desconto será de 6% referente a vinte e dois (22) dias úteis do vencimento básico, se em todos esses dias houve descolamento do servidor de sua residência para o trabalho. Se não há deslocamento e, consequentemente, não há o pagamento do benefício, não se pode cogitar de desconto referente ao mencionado dia. Do contrário, o “benefício” importaria em redução da remuneração do demandante. Assim, a procedência do pedido subsidiário é medida que se impõe, para condenar a demandada a se abster de descontar o percentual de 6% sobre os dias nos quais não houve pagamento do auxílio-transporte, bem como promover a devolução dos valores descontados indevidamente, desde a data na qual houve a alteração do sistema de cálculo. – Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. – Condeno o IFPE no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, negar provimento ao recurso do IFPE, nos termos da ementa supra. Recife, 04/10/2017. FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA Juiz Federal da 2ª Relatoria. Processo 0519868-95.2016.4.05.8300. Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BILHETES UTILIZADOS. DESCONTO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS QUANDO SE TRATAR DE ESCALA DE PLANTÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Os Impetrantes são Policiais Rodoviários Federais lotados na Delegacia da Polícia Federal de Linhares, da 12ª Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, trabalhando sob regime de escala e recebendo regularmente o auxílio-transporte. Impetraram o presente writ em razão do Memorando nº 391/2008, da 12ª SRPRF/RS, que dispôs acerca dos novos procedimentos adotados para desconto a título de auxílio-transporte, estabelecendo que o cálculo seja feito considerando 22 dias úteis por mês, bem como estabelecendo a exigência de apresentação dos bilhetes usados, para fins de comprovação da despesa. 2. É razoável a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno para comprovação dos gastos relativos ao transporte de servidores em regime de escala de plantão, pois, embora não haja exigência legal expressa, trata-se de mecanismo para efetivação do controle interno relativamente às despesas efetuadas pela Administração. 3. Os servidores públicos que trabalham em regime de escala de plantão de 24H x 72H devem ser descontados, para efeito de cálculo de auxílio transporte, com base no número de dias efetivamente trabalhados, devendo ser invalidado o ato administrativo normativo que dispõe sobre o cálculo com base em número de dias úteis no mês. 4. Remessa Necessária e Apelações desprovidas. TRF2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 04/02/2014 - Data de disponibilização 13/02/2014 - Relator HELENA ELIAS PINTO. Assim, verificado que a fórmula de cálculo do pagamento do auxílio-transporte aos substituídos do impetrante que trabalham em escala de 24x72 horas considerando a proporcionalidade de 22 dias é abusiva, impõe-se acolher a pretensão inicial. (...) Foram opostos embargos de declaração pela parte impetrante, em que alegou omissão quanto aos demais regimes de escala além do 24 x 72 horas. O Juízo de origem acolheu os embargos e ampliou os efeitos da sentença para abranger todos os servidores submetidos a qualquer regime de escala (ID 340812673). As sentenças recorridas encontram-se regulares, sob os aspectos formais e materiais, foram proferidas após o devido processo legal, quando analisaram, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. O auxílio-transporte tem natureza indenizatória e visa ressarcir as despesas efetivamente incorridas pelo servidor com deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. Aplicar a regra geral da Medida Provisória 2.165/2001 sem considerar a peculiaridade dos servidores que atuam sob regime de escala compromete a própria essência do benefício e impõe um ônus indevido a essa categoria. A jurisprudência pátria tem reconhecido que normas que fixam critérios objetivos para o pagamento de vantagens a servidores públicos devem ser interpretadas à luz do princípio da razoabilidade, de forma a evitar distorções. Servidores que laboram sob escalas diferenciadas, como a de 24 x 72 horas, realizam menos deslocamentos mensais, motivo pelo qual a utilização de um padrão fixo de 22 dias não se mostra compatível com a realidade fática. O servidor que trabalha em regime de revezamento de 24 x 72 ou outro tem direito ao auxílio-transporte, desde que comprove a realização de despesas com transporte coletivo, conforme previsto no art. 2º da Medida Provisória 2.165/2001. O auxílio-transporte é calculado com base na diferença entre os gastos efetivos com transporte coletivo e o desconto de 6% sobre o vencimento proporcional a 22 dias (§1º do art. 2º). Como o servidor labora em média 7 a 8 dias por mês, o cálculo deverá ser proporcional à quantidade de deslocamentos efetivamente realizados. Ou seja, o desconto de 6% deve ser proporcional aos deslocamentos reais dos servidores em regime de escala. O auxílio-transporte não é vinculado à quantidade de dias trabalhados, mas sim à despesa comprovada com transporte público. O §3º do artigo 2º estabelece que o benefício não será concedido se os gastos forem inferiores ao desconto obrigatório de 6%. O recebimento do auxílio-transporte demanda requerimento expresso do servidor, o que demonstra a natureza voluntária e condicional do benefício. Se no exercício do poder de escolha, conferido ao servidor pela legislação de regência, este entender que a opção pelo recebimento do auxílio-transporte não lhe é favorável, diante do inevitável desconto de 6% sobre seu subsídio, a solução cabível é que não formule pedido administrativo neste sentido. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários de sucumbência na fase recursal (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF) Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1036650-77.2022.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1036650-77.2022.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDORES EM REGIME DE ESCALA. DESCONTO DE 6% SOBRE OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para assegurar que os substituídos do sindicato, que laboram em regime de escala, tivessem o desconto de 6% sobre o auxílio-transporte calculado com base nos dias efetivamente trabalhados, e não sobre a proporcionalidade fixa de 22 dias, prevista na Medida Provisória nº 2.165/2001. 2. A controvérsia consiste em determinar se o desconto de 6% sobre o auxílio-transporte deve incidir sobre os dias efetivamente trabalhados pelos servidores submetidos a regime de escala ou se deve seguir a regra geral de proporcionalidade fixa de 22 dias prevista na Medida Provisória nº 2.165/2001. 3. O auxílio-transporte possui natureza indenizatória e visa ressarcir as despesas efetivamente incorridas pelo servidor com deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. 4. A aplicação indistinta da proporcionalidade fixa de 22 dias aos servidores submetidos a regime de escala compromete a essência do benefício e impõe um ônus indevido a essa categoria, contrariando o princípio da razoabilidade. 5. O critério de proporcionalidade deve considerar a quantidade real de deslocamentos, sob pena de desvirtuamento da função indenizatória do auxílio-transporte. 6. Necessidade de interpretar normas de concessão de benefícios funcionais à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a adequação do desconto ao número real de dias trabalhados. 7. Remessa necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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