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Processo nº 0004683-45.2020.4.03.6310

ID: 278374870

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004683-45.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ITAJAI LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RODRIGO GONZALEZ

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004683-45.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004683-45.2020.4.03.6310 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ELIANA TADEU CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004683-45.2020.4.03.6310 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ELIANA TADEU CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e por Construtora Itajaí Ltda contra sentença que julgou improcedente o pedido em relação à Caixa Econômica Federal (CEF) e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.715,83 (cinco mil, setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos). Em suas razões recursais, a parte autora requer, em síntese: “1. seja reconhecida a legitimidade e a responsabilidade da CEF; 2. a flagrante a ocorrência dos vícios dentro do prazo de cinco anos; 3. o reconhecimento da comunicação dos vícios construtivos na forma realizada pelo recorrente, ou a desnecessidade de prévia comunicação de danos à CEF; 4. a condenação à indenização pecuniária, com a consequente apreciação da propriedade que a parte Autora detém sobre o imóvel; 5. o reconhecimento da existência de dano moral e que seja fixado ao patamar de R$10.000,00.” Por sua vez, a recorrente Construtora Itajaí Ltda pugna: “seja provido o presente recurso inominado, para o fim de se reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. 52. Subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença para que se reconheça a validade dos prazos de garantia do Manual do Proprietário e, consequentemente, reconhecendo-se o esgotamento de todos os prazos lá estabelecidos. 53. Subsidiariamente ao pedido acima, requer a anulação da sentença, por cerceamento de defesa à Recorrente, ante a necessidade de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos periciais ante a apresentação do parecer divergente do assistente técnico da Recorrente. 54. Subsidiariamente, na parte em que condena a Recorrente ao pagamento de valores, deverá a condenação se limitar aos valores pleiteados na exordial restritos exatamente aos itens indicados pelo perito judicial.” É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004683-45.2020.4.03.6310 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ELIANA TADEU CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões tecidas em ambos os recursos estão intimamente relacionadas, de modo que devem ser analisadas conjuntamente. Inicialmente, entendo que deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, no presente caso, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, busca a parte autora o ressarcimento de valores a que entende fazer jus, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme a prefacial. 3. Em se tratando o contrato de mútuo habitacional, de documento comum, de modo que se a autora, parte vulnerável no processo, alegar a dificuldade na sua obtenção, se mostra possível a determinação para que a ré promova a sua juntada. Assim, o documento requerido pelo Juiz a quo não é necessário para a propositura da presente ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. 4. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 5. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 6. Apelação provida. Sentença anulada.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011512-24.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) - destaquei Registre-se que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, deve ser reconhecida a legitimidade da CEF que não atua apenas como agente financeiro, mas como verdadeira gestora de políticas públicas habitacionais destinadas a prover moradias à população vulnerável de baixa ou baixíssima renda. Por oportuno, nas ações em que se pleiteia a indenização por vícios de construção de imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, constituindo caso de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. Nesse sentido: TRF1, AG 1045290-50.2023.4.01.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, PJe 24/07/2024 PAG. De outro lado, considerando que valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários-mínimos previsto no artigo 3º, da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, também deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001), sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO PROCEDENTE. I. A possibilidade de exames técnicos, no âmbito dos Juizados Especiais, está prevista no artigo 12, da Lei Federal nº 10.259/01. Não há, portanto, fundamento legal para afastar-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão da necessidade de realização da perícia. II. Conflito de competência procedente". (CCCiv 5021472-78.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF 3ª Região, 1ª Seção, DJEN DATA: 13/12/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AMPLITUDE E COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A Lei nº 10.259/2001 não veda a produção perícia (ainda que ampla e complexa) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tanto que seu art. 12, caput, prevê essa modalidade de prova. O Juizado Especial Federal é competente para a processar feito no qual é requerida prova pericial envolvendo vício de construção de imóvel, observado o valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos. Precedentes. - No caso dos autos, cuida-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Juízo do Juizado Especial Federal de Guarulhos/SP e suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP, visando à definição do Juízo competente para processar ação de ressarcimento de danos no imóvel adquirido pela autora pelo Programa Minha Casa Minha Vida, proposta em face da Caixa Econômica Federal-CEF. - A petição inicial foi instruída com relatório fotográfico, o que delimita o objeto em análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial, não sendo possível se antever a complexidade da prova pericial, conforme sustenta o Juízo Suscitante. Na inicial, a parte pede danos materiais decorrentes dos vícios construtivos do imóvel no valor de R$ 13.860,91 e danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. - O Juizado Especial Federal é o competente para o julgamento da ação subjacente. Conflito negativo de competência julgado procedente". (CCCiv 5021313-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF 3ª Região, 1ª Seção, DJEN DATA: 07/12/2022) No que se refere ao prazo prescricional, cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se orienta no sentido de que a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de dez anos. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Perfilhando idêntico juízo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) - destaquei Com relação ao termo a quo desse prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. 2. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa (Tema 1.011). 3. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. 4. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 942.310/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) - destaquei Nas demandas em que se discute supostos danos a imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), decorrentes de vícios de construção, a realização de prova pericial é etapa imprescindível para a confirmação da existência, extensão e causas dos vícios alegados, sob pena de cerceamento de defesa da parte autora. Apesar de o julgador não estar vinculado às conclusões da perícia judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que "o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2T, DJe de 15/08/2014). É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. No caso sob análise, observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa, analisando individualmente os vícios construtivos encontrados, cumprindo, portanto, com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179 Aprovado no XIII FONAJEF). Passo, portanto, ao mérito da causa. Com efeito, no que concerne aos danos materiais, o laudo pericial judicial foi elaborado de forma detalhada e circunstanciada, pormenorizando os vícios na construção e as soluções para a devida reparação, concluindo pela existência de danos relacionados a vícios construtivos, estimando em R$ 5.715,83 (cinco mil, setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos). Nesse passo, de rigor a procedência em parte do pedido de indenização por danos materiais, conforme o valor apontado no laudo pericial. O laudo pericial NÃO concluiu que, para a realização dos referidos reparos e reformas necessárias, é necessária a desocupação do imóvel. Ademais, não foram comprovadas circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade do proprietário do imóvel. Sendo assim, entendo que não está demonstrada situação de angústia e abalo psicológico configuradores do dano extrapatrimonial. A propósito: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PUIL 5006082-71.2019.4.04.7105, Relatora: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, publicado 09/10/2022) – destaquei PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) – destaquei Perfilhando idêntico juízo: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). Ante o exposto: DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.715,83 (cinco mil, setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos), a título de danos materiais, observado o prazo prescricional decenal, a ser paga após o trânsito em julgado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pois é inextensível à ré o sistema de pagamento por precatório ou RPV de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100, da Constituição Federal). Os índices dos consectários legais deverão serão aplicados segundo o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Construtora Itajaí Ltda. Condeno a ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar provimento em parte ao recurso parte autora e negar provimento ao recurso da Construtora Itajaí Ltda, nos termos do voto proferido pela Juíza Federal Relatora. Vencido em parte o Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos que vota para dar provimento ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré também ao pagamento de indenização por danos morais., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 0004683-45.2020.4.03.6310

ID: 278374888

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004683-45.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004683-45.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004683-45.2020.4.03.6310 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ELIANA TADEU CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004683-45.2020.4.03.6310 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ELIANA TADEU CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e por Construtora Itajaí Ltda contra sentença que julgou improcedente o pedido em relação à Caixa Econômica Federal (CEF) e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.715,83 (cinco mil, setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos). Em suas razões recursais, a parte autora requer, em síntese: “1. seja reconhecida a legitimidade e a responsabilidade da CEF; 2. a flagrante a ocorrência dos vícios dentro do prazo de cinco anos; 3. o reconhecimento da comunicação dos vícios construtivos na forma realizada pelo recorrente, ou a desnecessidade de prévia comunicação de danos à CEF; 4. a condenação à indenização pecuniária, com a consequente apreciação da propriedade que a parte Autora detém sobre o imóvel; 5. o reconhecimento da existência de dano moral e que seja fixado ao patamar de R$10.000,00.” Por sua vez, a recorrente Construtora Itajaí Ltda pugna: “seja provido o presente recurso inominado, para o fim de se reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. 52. Subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença para que se reconheça a validade dos prazos de garantia do Manual do Proprietário e, consequentemente, reconhecendo-se o esgotamento de todos os prazos lá estabelecidos. 53. Subsidiariamente ao pedido acima, requer a anulação da sentença, por cerceamento de defesa à Recorrente, ante a necessidade de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos periciais ante a apresentação do parecer divergente do assistente técnico da Recorrente. 54. Subsidiariamente, na parte em que condena a Recorrente ao pagamento de valores, deverá a condenação se limitar aos valores pleiteados na exordial restritos exatamente aos itens indicados pelo perito judicial.” É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004683-45.2020.4.03.6310 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ELIANA TADEU CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ITAJAI LTDA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões tecidas em ambos os recursos estão intimamente relacionadas, de modo que devem ser analisadas conjuntamente. Inicialmente, entendo que deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, no presente caso, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, busca a parte autora o ressarcimento de valores a que entende fazer jus, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme a prefacial. 3. Em se tratando o contrato de mútuo habitacional, de documento comum, de modo que se a autora, parte vulnerável no processo, alegar a dificuldade na sua obtenção, se mostra possível a determinação para que a ré promova a sua juntada. Assim, o documento requerido pelo Juiz a quo não é necessário para a propositura da presente ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. 4. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 5. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 6. Apelação provida. Sentença anulada.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011512-24.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) - destaquei Registre-se que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, deve ser reconhecida a legitimidade da CEF que não atua apenas como agente financeiro, mas como verdadeira gestora de políticas públicas habitacionais destinadas a prover moradias à população vulnerável de baixa ou baixíssima renda. Por oportuno, nas ações em que se pleiteia a indenização por vícios de construção de imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, constituindo caso de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. Nesse sentido: TRF1, AG 1045290-50.2023.4.01.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, PJe 24/07/2024 PAG. De outro lado, considerando que valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários-mínimos previsto no artigo 3º, da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, também deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001), sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO PROCEDENTE. I. A possibilidade de exames técnicos, no âmbito dos Juizados Especiais, está prevista no artigo 12, da Lei Federal nº 10.259/01. Não há, portanto, fundamento legal para afastar-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão da necessidade de realização da perícia. II. Conflito de competência procedente". (CCCiv 5021472-78.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF 3ª Região, 1ª Seção, DJEN DATA: 13/12/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AMPLITUDE E COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A Lei nº 10.259/2001 não veda a produção perícia (ainda que ampla e complexa) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tanto que seu art. 12, caput, prevê essa modalidade de prova. O Juizado Especial Federal é competente para a processar feito no qual é requerida prova pericial envolvendo vício de construção de imóvel, observado o valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos. Precedentes. - No caso dos autos, cuida-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Juízo do Juizado Especial Federal de Guarulhos/SP e suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP, visando à definição do Juízo competente para processar ação de ressarcimento de danos no imóvel adquirido pela autora pelo Programa Minha Casa Minha Vida, proposta em face da Caixa Econômica Federal-CEF. - A petição inicial foi instruída com relatório fotográfico, o que delimita o objeto em análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial, não sendo possível se antever a complexidade da prova pericial, conforme sustenta o Juízo Suscitante. Na inicial, a parte pede danos materiais decorrentes dos vícios construtivos do imóvel no valor de R$ 13.860,91 e danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. - O Juizado Especial Federal é o competente para o julgamento da ação subjacente. Conflito negativo de competência julgado procedente". (CCCiv 5021313-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF 3ª Região, 1ª Seção, DJEN DATA: 07/12/2022) No que se refere ao prazo prescricional, cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se orienta no sentido de que a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de dez anos. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Perfilhando idêntico juízo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) - destaquei Com relação ao termo a quo desse prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. 2. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa (Tema 1.011). 3. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. 4. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 942.310/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) - destaquei Nas demandas em que se discute supostos danos a imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), decorrentes de vícios de construção, a realização de prova pericial é etapa imprescindível para a confirmação da existência, extensão e causas dos vícios alegados, sob pena de cerceamento de defesa da parte autora. Apesar de o julgador não estar vinculado às conclusões da perícia judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que "o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2T, DJe de 15/08/2014). É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. No caso sob análise, observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa, analisando individualmente os vícios construtivos encontrados, cumprindo, portanto, com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179 Aprovado no XIII FONAJEF). Passo, portanto, ao mérito da causa. Com efeito, no que concerne aos danos materiais, o laudo pericial judicial foi elaborado de forma detalhada e circunstanciada, pormenorizando os vícios na construção e as soluções para a devida reparação, concluindo pela existência de danos relacionados a vícios construtivos, estimando em R$ 5.715,83 (cinco mil, setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos). Nesse passo, de rigor a procedência em parte do pedido de indenização por danos materiais, conforme o valor apontado no laudo pericial. O laudo pericial NÃO concluiu que, para a realização dos referidos reparos e reformas necessárias, é necessária a desocupação do imóvel. Ademais, não foram comprovadas circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade do proprietário do imóvel. Sendo assim, entendo que não está demonstrada situação de angústia e abalo psicológico configuradores do dano extrapatrimonial. A propósito: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PUIL 5006082-71.2019.4.04.7105, Relatora: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, publicado 09/10/2022) – destaquei PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) – destaquei Perfilhando idêntico juízo: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). Ante o exposto: DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.715,83 (cinco mil, setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos), a título de danos materiais, observado o prazo prescricional decenal, a ser paga após o trânsito em julgado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pois é inextensível à ré o sistema de pagamento por precatório ou RPV de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100, da Constituição Federal). Os índices dos consectários legais deverão serão aplicados segundo o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Construtora Itajaí Ltda. Condeno a ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar provimento em parte ao recurso parte autora e negar provimento ao recurso da Construtora Itajaí Ltda, nos termos do voto proferido pela Juíza Federal Relatora. Vencido em parte o Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos que vota para dar provimento ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré também ao pagamento de indenização por danos morais., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 1020777-73.2023.4.01.3700

ID: 335542257

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020777-73.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOUTH32 MINERALS SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

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FLAVIO EL AMME PARANHOS

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MARCELLY LIZANDRO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020777-73.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020777-73.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SOUTH32 MINERALS SA POLO PASSIVO: INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE FORTALEZA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SOUTH32 MINERALS S.A. em face de ato supostamente ilegal atribuído ao INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO LUÍS E OUTROS, no bojo do qual a parte autora formula pedido liminar nos seguintes termos: “(i) recolher o AFRMM aplicando a redução de 50% sobre as alíquotas previstas no artigo 6º da Lei nº 10.893/2004, conforme previsto no Decreto nº 11.321/2022, durante o ano de 2023, diante da inconstitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que não respeitou o princípio da anterioridade anual e nonagesimal previsto nos artigos 149 e 150, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal. Subsidiariamente, caso assim não entenda, a Impetrante requer seja reconhecido o seu direito líquido e certo de recolher o AFRMM, com a redução de 50% das alíquotas, observando-se o prazo da anterioridade nonagesimal, ou seja, até 1º/4/2023; (ii) reaver, mediante declaração do direito à compensação ou restituição administrativa, após o trânsito em julgado e, no que tange à compensação, o direito à compensação deve ser garantido à Impetrante em atenção ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 (sem as restrições previstas no artigo 76, inciso XIII da Instrução Normativa nº 2.055/202), com valores vincendos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive a título de contribuição previdenciária, os recolhimentos efetuados a maior, inclusive durante o trâmite da presente ação, devidamente corrigidos com os acréscimos legais (taxa SELIC ou outro índice que vier a substituí-la)". Narra que "é pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída, que exerce principalmente as atividades de produção, beneficiamento e comercialização de minérios. No exercício de suas atividades, a Impetrante realiza a importação de diversos produtos por meio do Porto de São Luís e demais unidades de despacho aduaneiro fiscalizadas pelas Autoridades Coatoras mencionadas na exordial. Assim, quando do descarregamento das embarcações, a Impetrante é obrigada a recolher o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), conforme previsão do artigo 4º da Lei nº 10.893/2004, conforme comprovam os anexos pagamentos (doc. 02 – comprovação da declaração e recolhimento do AFRMM)". Diz que o "artigo 6º dessa mesma legislação determina que as alíquotas do AFRMM são de 8% na navegação de longo curso, 8% na navegação de cabotagem, 40% na navegação fluvial e lacustre de transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste e de 8% na navegação fluvial e lacustre de transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste. Ainda, de acordo com o §4º do artigo 6º da Lei nº 10.896/2004, foi delegado ao Poder Executivo o direito de estabelecer descontos nas alíquotas do AFRMM, desde que não diferenciados de acordo com o tipo de carga e tipos de navegação. Em estrito cumprimento à Lei nº 10.896/2004, no dia 30 de dezembro de 2022, foi editado o Decreto nº 11.321/2022 que estabeleceu o desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM previstas no artigo 6º da Lei nº 10.896/2004. Tal Decreto foi publicado no dia 30.12.2022 e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2023". Continua dizendo que, em 01.01.2023, "foi editado o Decreto nº 11.374 que revogou expressamente o Decreto nº 11.321/2022. Consequentemente, houve a majoração das alíquotas de AFRMM aos patamares inicialmente previstos na Lei nº 10.896/2004. Em que pese a possibilidade de majoração das alíquotas de AFRMM por meio de Decreto, na esteira da outorga estabelecida no §4º, do artigo 6º da Lei nº 10.896/2004, o Decreto nº 11.374/2023 não respeitou a anterioridade anual e nonagesimal, uma vez que determinou que o referido Decreto deveria entrar em vigor na data de sua publicação. Portanto, já no dia 2 de janeiro de 2023, data da publicação do Decreto nº 11.374/2023, passou a ser exigido dos contribuintes a alíquota majorada do AFRMM, em clara e evidente violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual que regem as contribuições de intervenção no domínio econômico, conforme previsão dos artigos 149 e 150, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal". Apreciado o pedido liminar, o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza e o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, notificados, prestaram informações (id 1578638881 e id 1579160863). Oposição de embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a medida liminar. Ciente da impetração, a União (Fazenda Nacional) pediu seu ingresso no feito. Apresentada informações pela autoridade impetrada. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos embargos de declaração opostos pela impetrante, verifico que não merecem prosperar, pois a decisão impugnada não possui omissão a justificar a oposição do recurso. Nessa perspectiva, das alegações trazidas nos embargos, infere-se que não almeja a embargante suprir vícios na decisão; busca, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, porém, o escopo dos embargos declaratórios. Em outras palavras, a “omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDResp 382904/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10/02/2003). Em casos assim, o fenômeno processual ostentaria feição de erro de julgamento, e não de contradição ou obscuridade, de sorte que, cuidando-se de error in iudicando, o recurso pertinente não seria embargos de declaração, mas agravo de instrumento. Pelas razões expostas, deixo de conhecer os embargos opostos. Superada essa questão, deixo de apreciar as matérias preliminares arguidas nas informações e na resposta da Fazenda Nacional, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488, CPC), uma vez que se revela possível, na espécie, a solução integral do mérito da causa em favor da parte passiva. Assim, examino o mérito da impetração. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CRFB). No caso, a parte impetrante insurge-se contra a cobrança do Adicional de Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sem a aplicação do desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a alíquota de que trata o art. 6º, I, da Lei 10.893/2004, desconto esse estabelecido no Decreto 11.321/2022, posteriormente revogado. A referida revogação ocorreu por meio do Decreto 11.374/2023, que revogou, revigorou e repristinou redações de dispositivos de diversos decretos federais, inclusive do Decreto 11.321/2022, tendo expressamente consignado que entraria em vigor na data da sua publicação, ocorrida em 2/1/2023. A esse respeito, transcrevo os dispositivos dos decretos em questão que interessam ao deslinde da demanda: Decreto 11.321, de 30/12/2022 Art. 1º Fica estabelecido o desconto de cinquenta por cento para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Decreto 11.374, de 1º/1/2023 Art. 1º Ficam revogados: I - o Decreto nº 11.321, de 30 de dezembro de 2022; II - o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022; e III - o Decreto nº 11.323, de 30 de dezembro de 2022. (…) Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Segundo se depreende da tese expendida na impetração, a vigência do Decreto 11.374/2023 deveria respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, na forma do art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República, uma vez que ensejou o aumento de cobrança do AFRMM, que possui natureza jurídica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). De efeito, o Decreto 11.321/2022 previu um desconto de 50% nas alíquotas do AFRMM, entrando em vigor na data de 1º/1/2023, vindo a ser revogado somente no dia seguinte, em 2/1/2023, data da publicação, no Diário Oficial da União, do Decreto 11.374/2023. Pois bem. A questão controvertida, na presente demanda, consiste em saber se há ou não necessidade de observância do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal na alteração implementada pelo Decreto 11.374/2023. Em caso análogo ao destes autos, ao tratar – na ADC 84/DF - da revogação do Decreto 11.322/2022 pelo Decreto 11.374/2023, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de decisão monocrática exarada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, assim deliberou: Bem examinados os autos, verifico, em juízo de cognição sumária, compatível com esta fase procedimental, que estão presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar. Nos termos do art. 102, I, a, da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, cujas decisões definitivas de mérito produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do § 2° do referido artigo. Por sua vez, a lei regulamentadora do dispositivo constitucional acima mencionado, a saber, a Lei 9.868/1999, prescreve que a petição da ação declaratória deverá indicar “a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, III). De acordo com a abalizada doutrina, a controvérsia judicial manifesta-se por meio de “pronunciamentos contraditórios da jurisdição ordinária sobre a constitucionalidade de determinada disposição”, o que indica “o estado de incerteza imprescindível para instauração da ação declaratória de constitucionalidade”. Dessa forma, “são múltiplas as formas de manifestação desse estado de incerteza quanto à legitimidade da norma”. Nessa direção, é o entendimento desta Suprema Corte: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 15-A DA LEI Nº 9.096/95, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034/2009. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARATERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONTRADITÓRIAS E PELO ESTADO DE INSEGURANÇA JURÍDICA. REGRA LEGAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE, INDIVIDUALMENTE, DER CAUSA A DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, A VIOLAÇÃO DE DIREITO, OU A DANO A OUTREM. CARÁTER NACIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, FUNCIONAL E OPERACIONAL. CAPACIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO CONSTITUCIONAL E O DISPOSITIVO OBJETO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. NATUREZA PECULIAR E REGIME JURÍDICO ESPECIAL E DIFERENCIADO DAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. ORGANIZAÇÕES DE PADRÃO MULTINÍVEL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. OPÇÃO VÁLIDA DO LEGISLADOR. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Desde o julgamento da ADC nº 1/DF (Rel. Min. Moreira Alves , Tribunal Pleno, DJ de 16/6/95), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de exigir, para a caracterização de uma controvérsia judicial relevante, antagonismo interpretativo em proporção que gere um estado de insegurança jurídica apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos, sem o qual a ação declaratória se converteria em inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo.” (ADC 31/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.064, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A configuração do requisito previsto no art. 14, inciso III, da Lei nº 9.868/1999 (controvérsia judicial relevante) pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/17; ADC 23-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/16; ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/14; ADC 8 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/03.” (ADC 40-AgR-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.” (ADC 58/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). Pois bem. A Constituição Federal e a lei de regência não elegeram como pressuposto para o ajuizamento da ADC a existência de um número expressivo de pronunciamentos judiciais antagônicos sobre a constitucionalidade do ato normativo, mas, tão somente, como já dito, “a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória”. A esse respeito, em importante obra doutrinária, Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Mendes assinalam que “a tentativa de solver a controvérsia com dados estatísticos revela-se completamente inadequada”. Assim sendo, não se pode apenas por critérios quantitativos, diminuir o alcance da ADC, sob pena de esvaziar tão relevante instrumento de solução de controvérsia atinente à presunção de constitucionalidade de leis e atos normativos federais, ajuizada diretamente perante o STF. Na espécie, o requerente aponta a existência de controvérsia jurisprudencial ante as decisões proferidas pela Justiça Federal que, tanto afastam como aplicam as alíquotas previstas no Decreto 11.374/2023. Como se percebe dos precedentes coligidos na exordial, não há, de fato, uniformidade de entendimento quanto ao tema (documentos eletrônicos 9 a 16). Além disso, conforme o Sistema de Acompanhamento Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, “no período de 1° de janeiro a 2 de fevereiro de 2023, foram protocoladas 279 ações cíveis nas quais se questiona a aplicabilidade do Decreto n° 11.374/2023”. (pág. 8 da inicial). Assim, reputo presente controvérsia judicial relevante acerca da aplicação dos dispositivos em tela e conheço da ação. Passo ao exame da cautelar. Num exame perfunctório, de mera delibação, próprio desta fase ainda embrionária da demanda, entendo presentes os requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No âmbito da plausibilidade jurídica do pedido, verifica-se, ainda no âmbito de juízo perfunctório, que o Decreto 11.374/2023, ao revogar o Decreto 11.322/2022, repristinou as alíquotas até então vigente nos termos do Decreto 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Com efeito, os arts. 150, III, c, e 195, § 6º, da Constituição Federal, ao tratar da anterioridade preveem o seguinte: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] III - cobrar tributos: […] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”. “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: […] § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, ‘b’”. Ora, o dispositivo em comento é inequívoco no sentido de que o princípio da anterioridade nonagesimal impõe a existência de um prazo de 90 dias entre a lei que institui ou majora um tributo e o início de sua vigência. Roque Carrazza refere-se à anterioridade como “princípio da vedação da surpresa”. Vejamos: “De fato, o princípio da anterioridade veicula a ideia de que deve ser suprimida a tributação surpresa (que afronta a segurança jurídica dos contribuintes). Ele impede que da noite para o dia, alguém seja tolhido por nova exigência fiscal. É ele, ainda, que exige que o contribuinte se depare com regras tributárias claras, estáveis e seguras. E, mais do que isso: que tenha o conhecimento antecipado dos tributos que lhe serão exigidos ao longo do exercício financeiro, justamente para que possa planejar, com tranquilidade, sua vida econômica.” (grifei) Em sentido análogo, Misabel Derzi, em notas à obra de Aliomar Baleeiro, destaca que “a Carta Magna resguarda o contribuinte contra a surpresa tributária, impondo um interstício de noventa dias entre a data da publicação da lei e de sua eficácia e aplicação” (grifei). Portanto, o princípio da anterioridade nonagesimal se coaduna ao primado da segurança jurídica e da proteção da confiança e, portanto, tem como função a previsibilidade. A esse respeito, leciona Humberto Ávila, que “[o] princípio da segurança jurídica exige um estado de calculabilidade, para cuja realização é necessária a capacidade de antecipação e de medição de um espectro reduzido e pouco variável de consequências atribuíveis abstratamente a atos, próprios e alheios, ou a fatos. [...] Esse prazo serve para permitir que o destinatário possa preparar-se para a vindoura mudança, sem ser pego desprevenido.” No caso dos autos, o Decreto 8.426/2015 previa as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, para PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto 11.322 que reduziu pela metade as referidas alíquotas (0,33% e 2%), com efeitos a partir de 1º/1/2023. Ainda no primeiro dia do ano de 2023, o Presidente da República publicou o Decreto 11.374, com vigência imediata, revogando o supracitado Decreto 11.322/2022 e repristinando o Decreto 8.426/2015, ou seja, mantendo os índices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%). Logo, verifico, ainda em juízo sumário, que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido. (…) Contudo, não se trata também, no caso sub judice, de restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, mas tão somente manutenção do índice que já vinha sendo pago pelo contribuinte. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: RE 584.100/SP (Rel. Min. Ellen Gracie) e RE/RG 566.032/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes). No voto condutor desse último precedente, o relator consignou o seguinte: “[...] não constato majoração da alíquota de modo a atrair o disposto no art. 195, § 6º, da CF. Primeiro porque os contribuintes, durante o exercício financeiro de 2002 e 2003, vinham pagando a contribuição de 0,38% e não de 0,08%. Como visto, a EC nº 42/2003 manteve a alíquota de 0,38% para 2004 sem, portanto, instituir ou modificar alíquota diferente da que o contribuinte vinha pagando. Poder-se-ia dizer que existiria uma expectativa de diminuição da alíquota para 0,08%, porém, o dispositivo que previa esse percentual para 2004 foi revogado antes de efetivamente ser exigível, ou seja, antes do início do exercício financeiro de 2004. Cabe lembrar que esta Corte, reiteradamente, afasta a tese de direito adquirido a regime jurídico, hipótese que se aproxima a este caso. Segundo, porque não constato violação a segurança jurídica, princípio sustentador do art. 195, § 6º, da CF, na medida em que o contribuinte, há muito tempo, já experimentava a incidência da alíquota de 0,38% e, pois, não sofreu ruptura com a manutenção da alíquota de 0.38% durante o ano de 2004. Assim, se a prorrogação de contribuição não faz incidir o prazo nonagesimal, conforme jurisprudência pacífica desta Corte (v.g. ADI nº 2.666/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 6.12.2002; AI 392574 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 23-05-2008), quando se poderia alegar ‘expectativa’ do final da cobrança do tributo, por maior razão não se deve reconhecer a incidência de tal prazo quando havia mera ‘expectativa’ de alíquota menor. Como visto, a EC nº 42/2003 manteve para o exercício financeiro de 2004, ‘sem solução de continuidade’, percentual que já fazia parte do cotidiano do contribuinte” (RE/RG 566.032/RS, Voto do relator, Min. Gilmar Mendes; grifos no original). Ainda a este respeito, relembro trecho do voto do Ministro Cezar Peluso naquele caso: “[...] a norma do artigo 84, § 3º, inciso II, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 37, nunca vigorou, não incidiu; nenhum contribuinte pagou a contribuição por alíquota menor. De modo que, tendo sido revogada essa norma antes que ela fosse aplicada a qualquer situação concreta, não se pode – a não ser por metáfora ou por crítica metajurídica – falar que tenha havido aumento de imposto. O tributo era o mesmo; a alíquota era a mesma e não houve interregno nenhum que separasse valores diferentes da mesma alíquota” (RE 566.032/RS, Voto do Min. Cezar Peluso; grifei). (…) Como se vê, no seu exíguo prazo no ordenamento jurídico, o Decreto 11.322/2022 não foi aplicado ao caso concreto, pois não houve sequer 1 (um) dia útil a possibilitar auferimento de receita financeira – isto é, como não ocorreu o fato gerador, o contribuinte não adquiriu o direito de se submeter ao regime fiscal que jamais entrou em vigência. (…) Dito isso, embora ainda num exame prefacial, próprio das decisões cautelares, entendo que não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar a anterioridade nonagesimal. Por fim, penso que, caracterizada a probabilidade do direito quanto à constitucionalidade do Decreto 11.374/2023, ficou devidamente evidenciado o requisito do perigo da demora ante a constatação da controvérsia constitucional relevante e a existência de decisões judiciais conflitantes acerca do tema. Ante o exposto, concedo a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação. Entendo que o substrato fático e jurídico apreciado pelo Supremo Tribunal Federal é, em tudo, semelhante ao da presente demanda, até porque os Decretos 11.321/2022 e 11.322/2022 foram revogados pelo mesmo Decreto 11.374/2023. Nesse cenário, ressalvado meu entendimento inicial sobre a matéria, curvo-me à ratio decidendi da decisão superveniente do STF, considerando, ainda, que o Decreto 11.374/2023 acabou por manter as alíquotas anteriormente praticadas, porquanto o Decreto 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos concretos sobre a situação fática do contribuinte, não havendo que se falar – conforme a orientação exposta na ADC 84 – em violação ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal em matéria tributária, cujo escopo é assegurar a não surpresa. Em outras palavras, segundo a linha de intelecção assentada pelo STF na ADC 84, se a razão da aplicação do princípio tributário da anterioridade é justamente a não surpresa, bem como a previsibilidade de majoração do tributo, não há motivo para que o decreto revogador submeta-se à anterioridade, pois não se operou de fato a redução estabelecida pelo decreto revogado. Isso porque o Decreto 11.374/2023 manteve a situação anterior antes mesmo que a potencial redução das alíquotas, decorrente do desconto concedido pelo Decreto 11.321/2022, efetivamente se aplicasse. Em suma, as alíquotas acabaram por permanecer as mesmas. No mesmo sentido do que se vem de expor, colha-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. DESCONTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. O DECRETO 11.321/2022 NÃO PRODUZIU EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. 1. Acerca da matéria dos autos, o egrégio Supremo Tribunal Federal possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "O Plenário desta Corte, ao apreciar a ADC 84 MC-Ref, consignou que 'o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal' " (RE 1478530 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024). 2. Aplicando o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu que "A pretensão da parte recorrente, no sentido de recolher o AFRMM com o desconto de 50% (cinquenta por cento) previsto no Decreto 11.321/2022, durante todo o ano de 2023, não encontra amparo, uma vez que almeja fazer prevalecer norma que sequer produziu efeitos no mundo jurídico" (REsp n. 2.123.090/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024). 3. Não é possível conceder ao impetrante o desconto de 50% das alíquotas referentes ao crédito tributário do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em atenção ao benefício fiscal instituído pelo Decreto nº 11.321/2022, tendo em vista que, o refererido decreto não produziu efeitos no mundo jurídico em razão da sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023 e assim, não se aplicando o princípio da anterioridade. 4. Apelação e remessa necessária providas. (AC 1020777-12.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) Esse o quadro, não se observa na conduta contestada por meio deste remédio ilegalidade ou abuso de poder que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Não há reexame necessário. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) comunicar a prolação de sentença à relatora do Agravo de Instrumento n. 1003871-50.2023.4.01.0000; b) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; c) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; d) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; e) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1000599-97.2023.4.01.3605

ID: 306860268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000599-97.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000599-97.2023.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000599-97.2023.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARCOS DIVINO TEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000599-97.2023.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000599-97.2023.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520-A e TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520-A, TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931-A e ANDRE IGNOTTI FAIAD - MT29800/O RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000599-97.2023.4.01.3605 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 379341711) e por MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA (doc. 379341717) contra a sentença (doc. 379341699) proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 1391 (mil trezentos e noventa e um) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 e pelo art. 18 combinado com o art. 20, I, da Lei 10.826/2003, bem como para absolvê-lo do delito do art. 33, parágrafo único, da Lei 13.869/2019. Nos termos sumariados pela sentença (doc. 379341699): Narra a denúncia que, no dia 28 de fevereiro de 2023, no Km 12 da BR 070, nesta urbe, o acusado, agindo com livre vontade, transportou, aproximadamente, 107,600 Kg (cento e sete quilos e seiscentos gramas) de pasta base de cocaína. Também, agindo com livre vontade, introduziu 2 (duas) pistolas oriundas da Bolívia em território nacional sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrendo assim no delito de tráfico internacional de armas. Por fim, ainda na mesma data, utilizou-se de seu cargo público de 1° Tenente da PMMT da Reserva Remunerada com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou obter satisfação pessoal, e, com isso, eximir-se da ação fiscalizatória da Polícia Rodoviária Federal. De acordo com a exordial acusatória, na supramencionada data, agentes da PRF abordaram o veículo FIAT/STRADA ENDURANCE, cor Branca e placa RTS9E16, conduzido pelo acusado. Ao ser questionado pelos agentes federais sobre o motivo da viagem, o acusado aparentou bastante nervosismo e contradições, aumentando o nível de suspeição da equipe policial, que, diante de fundada suspeita, realizou busca no veículo. Nessa ocasião, foram encontrados, nas laterais do veículo, 102 tabletes de substância pasta base de cocaína, totalizando aproximadamente 107,50 Kg da substância; 2 (duas) armas de fogo do tipo pistola com 2 carregadores, sendo 1 unidade de Pistola cal. 9mm, número de série ausente ou suprimido, possivelmente da marca Forjas Taurus, e 1 unidade de Pistola cal. 9mm, número de série 334220, possivelmente da marca Dirección General de Fabricaciones Militares (DGFM)/Argentina. Aponta a denúncia que, ao ser abordado, o acusado apresentou narrativa controversa ao declarar que a substância entorpecente seria de outra pessoa (Dr. João), no entanto, não apresentou mais detalhes significativos, limitando-se a negar que tinha ciência do crime que estava a cometer. Em relação ao comprovante de compras realizadas na Bolívia, segundo a denúncia, o acusado afirmou que esteve no país vizinho pois iria ver uma área rural em Corumbá e aproveitou para realizar compras na Bolívia. Destaca a denúncia que também foi encontrado com o acusado um cartão de vacina de origem boliviana. Lavrado o auto de prisão em flagrante, este fora homologado, sendo decretada a prisão preventiva do acusado, determinada a destruição da droga e concedido acesso aos dados dos celulares apreendidos (id. 1550341362 - Pág. 80 - 86). Por meio da decisão id. 1690720979, foi deferido o pedido da Polícia Rodoviária Federal relativo à utilização provisória do veículo o FIAT/STRADA, ENDURANCE CS, cor Branca e placa RTS9E16, RENAVAM 01290108002. O Ministério Público Federal (doc.379341711) pleiteia a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 33, parágrafo único, da Lei 13.869/2019, nos moldes indicados na denúncia. Ressalta que a finalidade específica do tipo penal, de utilizar patente militar para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem indevida, é conduta que se subsome ao delito em questão. Em suas razões recursais (doc. 409087143), o acusado requer: a) O reconhecimento da desclassificação do tipo “tráfico internacional”, sendo por consequência reconhecia a incompetência da Justiça Federal; b) Seja reconhecida nulidade da busca veicular e por consequência quer as provas como ilícitas e a da prisão em flagrante; c) Requer a "emendatio libelli", afim de desclassificar a conduta do tráfico internacional (artigo 18, da lei 10.826/03), para o crime de contrabando (artigo 344 do CP); d) Requer a aplicação do §4º do artigo 33 da Lei 11346/06; e) seja concedido o direito de recorrer em liberdade mediante medidas cautelares. Contrarrazões do acusado (doc. 409087142). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo parcial provimento do recurso do acusado, para incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º, artigo 33, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado) no patamar mínimo (1/6); e pelo provimento da apelação do MPF para condenar Marcos Divino Teixeira da Silva pela prática do crime previsto no art. 33, parágrafo único, da Lei n. 13.869/2019 (doc. 418445180). O processo, inicialmente incluído na sessão de julgamento virtual designada para o período de 13 a 26/05/2025, foi retirado de pauta a pedido do advogado, a fim de ser incluído em sessão de julgamento presencial, para sustentação oral. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000599-97.2023.4.01.3605 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Competência da Justiça Federal e Transnacionalidade A defesa do réu MARCO DIVINO TEIXEIRA DA SILVA sustenta que inexiste prova apta a comprovar a origem estrangeira da substância entorpecente apreendida, razão pela qual a Justiça Federal não é competente para o processamento e julgamento do presente feito. A preliminar de incompetência da Justiça Federal foi rechaçada pela sentença, nos seguintes termos: A Lei Antidrogas (nº 11.343/06) estabelece a competência da Justiça Federal para julgamento dos crimes ali definidos desde que caracterizado o ilícito transnacional, nos termos do seu artigo 70: Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal. Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva. Nesse contexto, deve ser demonstrada a transnacionalidade do delito para que os fatos sejam processados no âmbito da Justiça Federal. Por sua vez, a caracterização independe de efetiva transposição de fronteiras pelo agente, mas das circunstâncias aptas a demonstrar que a droga seja proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. Acerca do tema, trago entendimento jurisprudencial da Quarta Turma do TRF1: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA AJUSTADA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO MPF. 1. Somente a ausência de indícios do tráfico internacional - em termos de natureza, procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato - determina o declínio da competência em favor do juízo estadual. 2. Na hipótese, a natureza e a quantidade da droga apreendida - aproximadamente 41 Kg de entorpecentes, dentre os quais 27,4 kg de pasta base de cocaína e 7,9 kg de cloridrato de cocaína -, bem assim as circunstâncias do crime, declaradas pelos próprios acusados - transporte dos entorpecentes de Dourados/MT (região fronteiriça com o Paraguai) para Recife/RE -, são indicativos do comércio com o exterior, de onde se conclui pela competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes, é de confirmar-se a condenação pelo crime do art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, com a adequação das penas aplicadas, para incidência da causa especial de aumento relativa à transnacionalidade. 4. Apelação do MPF parcialmente provida. (ACR 0000264-74.2018.4.01.3507, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 01/04/2022 PAG.) No caso dos autos, em compartimento oculto na lateral da carroceria, foram encontrados 102 (cento e dois) tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína, totalizando aproximadamente 107,50 Kg da referida substância entorpecente. Outrossim, foram achadas também 02 (duas) armas de fogo do tipo pistola com 02 carregadores, sendo uma pistola cal. 9mm, com número de série ausente ou suprimido, possivelmente da marca Forjas Taurus, e uma Pistola cal. 9mm, número de série 334220, possivelmente da marca Dirección General de Fabricaciones Militares (DGFM)/Argentina, pelo que o condutor do veículo foi preso em flagrante. Menciona-se que também foi encontrada, em uma das carteiras do preso, uma nota fiscal de compra da Bolívia e um cartão de vacina boliviano, em seu nome, circunstâncias que fazem presumir com segurança a transnacionalidade delitiva. No intuito de combater com maior eficácia e rigor o crime de tráfico de substâncias entorpecentes destinadas e provenientes do exterior, a Lei 11.343/2006 flexibilizou o conceito de internacionalidade, antes previsto no art. 18, I, da Lei 6.368/1976, para permitir, hoje, que, se a natureza e as circunstâncias dos fatos indicarem a transnacionalidade do tráfico, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, pode ser aplicada, com a consequente fixação da competência da Justiça Federal (Constituição Federal, art. 109, V, e art. 70 da Lei 11.343/2006). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal, tem se orientado no sentido da desnecessidade de comprovação de transposição de fronteiras para caracterização da internacionalidade do tráfico, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais, como no caso sob análise. Cumpre ainda observar que mesmo eventual desconhecimento sobre a origem da droga não é suficiente para desconstituir a transnacionalidade do crime, uma vez que o tráfico pode ser consumado mediante atuação de vários agentes durante a empreitada, como em regra ocorre, e se concretiza por meio de diversas elementares, como concorrer para a introdução da droga no território nacional. O tráfico transnacional configura-se quando há o envolvimento de um ou mais países na mercancia de substâncias ilícitas, seja como distribuidor, produtor ou revendedor, ficando estabelecido que a competência será sempre federal, por força expressa do contido no art. 109, V, da Constituição Federal, e no art. 70 da Lei 11.343/2006. No caso dos autos, o contexto fático revela fortes indícios da origem estrangeira da droga, conforme delineado pela sentença. Nesse sentido, a natureza e a procedência do entorpecente, aliadas às provas testemunhais, evidenciam a internalização da droga em território nacional, caracterizando a transnacionalidade do tráfico de drogas. Diante disso, a manutenção da competência da Justiça Federal baseou-se na comprovada existência de elementos concretos da origem estrangeira do entorpecente, de modo a configurar o tráfico internacional de drogas (art.40, I, da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual afasto a preliminar de ausência de jurisdição da Justiça Federal. Busca veicular A defesa alega nulidade da busca veicular e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas por esse meio. No entanto, não há ilegalidade na abordagem policial que levou à prisão em flagrante do paciente, na medida em que os policiais que atuaram na sua abordagem têm por função institucional o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (CF, 114, § 2º). O Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da busca veicular empreendida nas barreiras da Polícia Rodoviária Federal, conforme ementa a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito" (HC n. 691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) 2. Não há ilegalidade na busca veicular realizada, haja vista que as drogas, escondidas em compartimento com acionamento eletrônico, foram apreendidas em regular fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, em transporte estrangeiro, com condutores de outra nacionalidade, os quais não puderam dar informações claras e seguras a respeito da viagem que estavam realizando. Assim, trata-se de conduta justificada e inerente às funções legais e de polícia judiciária no patrulhamento das rodovias. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 878.708/PR, relator ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024) Ainda que inexista suspeita criminosa, os agentes federais têm o dever institucional de fiscalizar os itens obrigatórios do veículo e, nessa linha, podem encontrar provas criminosas fortuitamente (serendipidade). Além da legalidade da busca veicular empreendida nas barreiras da Polícia Rodoviária Federal, o comportamento do réu, que apresentava nervosismo desproporcional e incomum, comportando-se de forma evasiva e contraditória, não conseguindo responder a simples perguntas sobre origem e destino da viagem, insistindo em se afastar do veículo fiscalizado, é elemento suficiente para gerar suspeita nos policiais, não havendo de se falar que a ação baseou-se em parâmetros meramente subjetivos, como alega a defesa. De fato, a ponderação para validar a busca, seja pessoal ou veicular, deve ser aplicada em todo o contexto que envolve a situação fática para caracterizar a fundada suspeita. Nesse sentido o posicionamento desta Corte Regional: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. VERIFICAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus que tem por finalidade a declaração de ilegalidade dos procedimentos de busca pessoal e veicular, bem como as provas deles derivadas, determinando o seu desentranhamento dos autos; e, por fim, que seja determinado o trancamento de ação penal em relação ao Paciente. 2. Constatou-se que havia mandado de prisão preventiva em aberto, expedido em desfavor do Paciente, pela 2ª Vara Criminal e Cível da Chapada dos Guimarães/MT, datado de 12/09/2022, pela prática do crime de roubo, em virtude de decisão, do referido Juízo, que determinou a sua regressão cautelar para o regime fechado de cumprimento de pena. 3. Ordem de habeas corpus concedida, em impetração anterior à presente, para que fosse revogada a prisão preventiva do Paciente, decretada em função da suposta prática dos crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso, com o seu consequente encaminhamento para o sistema prisional responsável por sua segregação, na esfera da justiça criminal estadual. 4. O trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo, por meio de habeas corpus, é medida excepcionalíssima e cabível, tão somente, quando houver comprovação inequívoca – e sem necessidade de dilação probatória – da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, fatos que evidenciariam constrangimento ilegal com o prosseguimento da investigação. 5. As buscas (veicular e pessoal) se deram em razão de todo o contexto no qual se encontrava inserido o Paciente: veículo estacionado às margens de rodovia, em local proibido, onde só havia meio acostamento e faixa contínua; fornecimento de dados contraditórios pelo ora Paciente, a exemplo de CPF e nome da sua genitora, além da entrega de documento público falso; informação de que o Paciente se encontrava foragido, com mandado de prisão expedido em seu desfavor, em aberto. 6. Presente a fundada suspeita dos policiais responsáveis pela abordagem. A dinâmica dos fatos afasta a ocorrência de mera conjectura ou desconfiança sobre o comportamento do Paciente, já que a busca foi pautada na existência de suspeita amparada por circunstâncias objetivas. 7. Da análise do Laudo de Perícia Criminal Federal infere-se que o documento público apresentado pelo Paciente, aos agentes da PRF, era, efetivamente, falso, pelo que se configuram existentes os indícios de autoria e de prova da materialidade para a prática dos delitos de falsificação de documento público e uso de documento falso. 8. In casu, existente lastro probatório mínimo a justificar o prosseguimento da ação penal contra o Paciente. 9. Ordem de habeas corpus denegada. (HCCrim 1038112-50.2023.4.01.0000, relator desembargador federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 09/10/2023 – sem grifo no original) PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS. FUNDADAS SUSPEITAS DE PRÁTICA CRIMINOSA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A busca pessoal e veicular realizada nos apelantes não padece de ilegalidade, pois decorreu de um conjunto de circunstâncias que justificaram a atuação policial, não se baseando exclusivamente em denúncia anônima. 2. Os elementos contidos nos autos demonstram que os agentes da Polícia Federal monitoraram o veículo dos apelantes após a informação preliminar de possível tráfico, constatando que: a) houve a entrega de um pacote volumoso em região fronteiriça, conhecida como rota de tráfico internacional; b) ao avistarem a viatura policial, os ocupantes do veículo adotaram comportamento suspeito, simulando uma ação corriqueira e tentando se evadir rapidamente; c) a abordagem revelou a presença de 15,765 kg de maconha, confirmando a suspeita inicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a busca pessoal e veicular sem mandado quando houver fundada suspeita, o que se verifica no caso concreto. 4. A realização de busca pessoal e veicular, sem autorização judicial, é lícita quando realizada com base em elementos objetivos e concretos que indiquem fundadas suspeitas de prática criminosa, não se configurando como mera abordagem aleatória. 5. A materialidade e a autoria do delito ficaram plenamente demonstradas pelos autos de apreensão, laudos periciais, confissão extrajudicial de um dos recorrentes e mensagens obtidas de seus celulares, que revelam as tratativas para o transporte do entorpecente. 6. No que se refere à dosimetria da pena, a quantidade de droga apreendida, embora elevada, não justifica o acréscimo desproporcional da pena inicial. 7. Apelação a que se dá parcial provimento, para reduzir as penas-bases dos apelantes e aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3 para Kennedy Lima de Araújo Júnior. (ACR 1000370-75.2024.4.01.3000, minha relatoria, Terceira Turma, PJe 11/03/2025) Considerando o exposto, não se verifica nenhum elemento fático que possa ensejar eventual nulidade decorrente da busca veicular realizada. Assim, afasto a nulidade das provas e prossigo na análise do mérito. Tráfico Internacional de Armas x Desclassificação Em sua apelação, o réu requer a desclassificação do crime de tráfico internacional de armas (art. 18 da Lei 10.826/2003) para o crime do art. 334 do CP, sob o argumento de que o objeto do crime previsto no Estatuto do Desarmamento seria a internalização de armamento em larga escala ou com caráter comercial, de forma que a ação empreendida não se amoldaria ao delito de tráfico e sim ao de contrabando. A análise detida dos autos revela inconsistências que fragilizam a tipificação do delito de tráfico internacional de armas, objeto da sentença condenatória. As armas apreendidas (uma pistola, possivelmente da marca Norinco, modelo NP-22, de origem chinesa, e outra da marca FM, modelo Hi-Power, de fabricação argentina) encontravam-se em estado visivelmente degradado, conforme consta do Laudo Pericial de doc. 379341659, fls. 3-10, com sinais avançados de oxidação e acúmulo de sujeira, características que indicam a baixa atratividade no mercado ilícito internacional de armamentos. Naquela oportunidade, apurou-se os valores estimados para tais pistolas (R$ 600,00 e R$ 1.000,00), os quais corroboram o entendimento de que se trata de objetos de reduzido valor econômico, distantes do perfil comumente associado ao tráfico transnacional de armas de fogo, que envolve armamentos modernos, em bom estado de conservação e com maior potencial ofensivo e valor agregado. Ademais, ao menos quanto à pistola atribuída à marca Norinco, o próprio laudo não apresenta conclusão categórica sobre sua origem, utilizando a expressão supostamente, o que denota incerteza técnica. Diferentemente das substâncias entorpecentes apreendidas, cuja natureza e acondicionamento sugerem procedência externa, as armas, pelo seu estado de conservação e contexto de apreensão, podem perfeitamente ter sido adquiridas em território nacional, inclusive há tempos, considerando que o réu é policial militar da reserva. Tal circunstância reforça a tese de que a posse das pistolas não necessariamente guarda relação direta com a atividade do comércio transnacional de armamentos. Nesse contexto, a conduta do réu melhor se amolda ao tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), cuja pena cominada é de reclusão de dois a quatro anos e multa. Não se verifica, no caso concreto, o elemento subjetivo nem o contexto fático exigido para a configuração do delito de tráfico internacional de armas. A hipótese, portanto, é de desclassificação do delito previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003 para o crime do art. 14 do mesmo diploma legal, diante da ausência de provas seguras quanto à destinação internacional das armas e da incongruência da tipificação original com as circunstâncias descritas nos autos. Tráfico Internacional de Drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) A materialidade e autoria quanto ao réu estão amplamente demonstradas por todos os elementos de prova colhidos no decorrer do processo, consoante bem concluiu o magistrado sentenciante, ao considerar (doc. 379341699) que: - a materialidade do delito de tráfico de drogas está suficientemente demonstrada, conforme: a) Termo de Apreensão, id. 1550341362 - Pág. 9; b) Laudo Preliminar de Constatação acerca da droga apreendida, 1550341362 - Pág. 13; c) Laudo de Perícia Criminal Federal – Química Forense, id. 1550341362 - Pág. 87, que confirmou que a droga apreendida, de fato, tratava-se de cocaína; - quanto à autoria, as provas apontam para a responsabilidade criminal do acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006), na modalidade "transportar"; - o conjunto probatório demonstra que o acusado foi questionado pelos inspetores da PRF acerca da origem e destino da viagem, no entanto, teve dificuldades de responder aos simples questionamentos, apresentando comportamento estranho. Segundo o depoimento colhido da testemunha PRF - Hully Vanessa Moreira Gonçalves, em sede judicial, o acusado chegou a “travar” e “gaguejar”, deixando transparecer nervosismo injustificado, sendo evasivo na resposta apresentada de que estava a caminho do Estado de Goiás. Acerca do veículo, o réu teria declarado que era de sua propriedade mas que estava em processo de transferência para seu irmão. O acusado, por mais de uma vez, teria declarado que era integrante da PM/MT, com o claro intuito de dissuadir os inspetores da PRF da abordagem; - diante da fundada suspeita (não havendo que se falar em nulidade da busca veicular conforme alegado pela defesa do réu em memoriais finais), foi procedida a revista minuciosa no veículo, sendo que, na caçamba, no interior de uma das laterais, foram localizados 102 tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína, totalizando aproximadamente 107,50 Kg da substância; - o acusado afirmou, em sede policial, que no dia 23/02/2023 emprestou, e no dia seguinte vendeu, o carro para um tal Dr. João, apontado como possível responsável pelos objetos ilícitos encontrados, embora, em juízo, não tenha oferecido nenhum dado sobre essa pessoa; - as testemunhas Demetrio Souza Columbiano e Hully Vanessa Moreira Gonçalves, policiais rodoviários federais que participara da abordagem, confirmaram, em juízo, as declarações prestadas à autoridade policial em relação às circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. Registro que os depoimentos dos policiais possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, de modo que devem ser considerados pelo magistrado, mormente quando em consonância com os demais elementos coligidos aos autos; - O PRF Columbiano, em sede judicial, declarou que logo no ínicio da abordagem, ao se aproximar do acusado, este agiu como se este é que estivesse realizando a abordagem, pois teria se dirigido ao inspetor dizendo “algum problema guerreiro (ou chefe)?”, em um tom soberbo e autoritário, tendo o PRF respondido que não, e pediu a CNH e documento do veículo ao acusado. No entanto, este, mais uma vez, falou, ainda em tom autoritário, “está acontecendo algum problema guerreiro?”. Ao inspetor Columbiano, o acusado teria dito que estava indo para Goiás, mas não soube precisar a cidade, bem como teria dito que o veículo era seu, mas que estava transferindo para seu irmão. Isso contradiz o que o acusado disse em juízo, que iria vender o carro para ajudar no tratamento médico de familiar; - a inspetora HULLY confirmou o depoimento prestado em sede policial, tendo destacado a atitude não colaborativa do acusado, bem como seu comportamento estranho, deixando transparecer nervosismo injustificável, bem como tom de voz autoritário; - os elementos probatórios, portanto, permitem concluir pela procedência parcial da acusação. As circunstâncias dos fatos apontam para a autoria do réu na empreitada criminosa, estando evidenciada vontade livre e consciente do acusado em praticar a atividade delitiva. Restou demonstrado que o acusado esteve recentemente na Bolívia, um dos maiores produtores de cocaína do mundo. Por sua vez, o comportamento estranho apresentado durante a abordagem policial, deixando transparecer nervosismo exacerbado, o que, aliado às respostas evasivas aos simples questionamentos dos inspetores da PRF, bem como a tentativa de dissuadir os policiais da abordagem, declarando mesmo sem ser perguntado que era policial, apontam que o réu tinha conhecimento da presença da droga. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer), de modo que estará consumado quando praticada qualquer das condutas nele descritas, independentemente de intenção específica do agente ou de consequência ulterior. Na espécie, a materialidade e autoria foram comprovadas pelo auto de apreensão, exame de constatação preliminar, laudo definitivo de exame em substância e depoimentos das testemunhas perante as autoridades policial e judicial e pelo interrogatório do réu. Provadas a materialidade e a autoria quanto ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 combinada com o art. 40, I, do mesmo dispositivo legal, não merece reforma a sentença neste ponto. Dosimetria - Crime do art. 18 da Lei 10.826/2003 O tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/2003 comina pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Do exame dos autos, verifico que inexistem elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena-base, à luz dos vetores previstos no art. 59 do Código Penal. Pena-base fixada no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase da dosimetria. Presente a causa de aumento prevista no inciso I do art. 20 da Lei 10.826/2003, em razão da condição de policial militar da reserva do réu, deve a pena ser acrescida pela metade. Com isso, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Crime do art. 33 combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006 O juízo a quo, ao examinar os requisitos dos arts. 59 e 68 do CP, bem como o art. 42 da Lei 11.343/2006, fixou a pena nos seguintes termos: 4.1 – TRÁFICO DE DROGAS. O preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei nº.11.343/06 prevê pena privativa de liberdade de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Verifico que o acusado apresentou culpabilidade elevada, pois, tratando-se de policial militar, que deveria garantir a ordem pública, ciente da grande quantidade de droga transportada, participou diretamente do complexo sistema de entrada e distribuição do entorpecente no país, que traz inúmeras consequências danosas para a sociedade, seja em razão dos efeitos das substâncias no organismo das pessoas, seja em razão da ilegalidade na comercialização, inclusive o aumento de uma rede interligada de crimes que tem no tráfico de entorpecentes a sua causa ou mesmo a violência que em geral acompanha o tráfico. São inúmeras as consequências danosas a serem elencadas. A responsabilidade quanto a tais consequências não recai somente sobre os chefes do tráfico, cuja responsabilidade é certamente maior, mas também sobre todos os responsáveis por internalizar e distribuir, de forma consciente, a substância ilícita. Além disso, em se tratando de policial militar, não se pode negar o elevado nível de consciência do injusto, bem como o alto grau de exigibilidade de comportamento diverso. Dessa forma, deve a conduta do réu ser valorada negativamente no que tange à culpabilidade. Quanto ao motivo do crime, restou apurado que o réu o praticou visando a obter dinheiro fácil, motivo que, ao meu entender, é inerente ao delito em questão, não ensejando aumento da pena-base por tal circunstância. As consequências do crime são as inerentes ao âmbito normativo do tipo penal em questão, o que não enseja a majoração da pena-base, inclusive porque a totalidade da droga foi apreendida antes de chegar ao seu destino final. A personalidade do agente e a conduta social não merecem ser valoradas, porquanto ausentes dados técnicos concretos a ensejar a respectiva análise. As circunstâncias do crime merecem reprovação, porquanto o delito foi praticado em ação complexa e organizada. O acusado utilizou veículo detentor de compartimento oculto de carga, e o entorpecente estava artificiosamente escondido na parte interna da lateral da caçamba, o que certamente demandou várias horas para preparação do local e acondicionamento da droga, razão pela qual tal circunstância deve ser considerada negativamente. O comportamento da vítima, in casu, o Estado, deve ser tido por neutro. O réu é portador de bons antecedentes. A natureza da droga, de outro lado, deve ser considerada para aumento da pena-base, haja vista ser a cocaína uma das drogas mais danosas ao sistema nervoso central, gerando um altíssimo índice de dependência. Esta, inclusive, é considerada uma circunstância preponderante (artigo 42 da Lei nº. 11.343/06). De igual modo, o mesmo dispositivo legal (art. 42 da Lei nº. 11.343/06) considera que a quantidade da droga deverá ser considerada com preponderância sobre as circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal. In casu, verifico que o réu foi responsável pela traficância de 107,600 Kg (cento e sete quilos e seiscentos gramas) de pasta base de cocaína, quantidade esta altamente expressiva e apta a ocasionar dano social devastador, razão pela qual tal circunstância deve ser considerada negativamente. Fixo, assim, a pena-base em 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de reclusão. Ausentes agravantes e atenuantes. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto a natureza e a quantidade de drogas apreendidas apontam que o réu possivelmente integra organização criminosa. Nesse ponto, sigo o mais recente entendimento do STJ, que ratificou que: “É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.” STJ. 3ª Seção. HC 725.534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022 (Info 734). Por outro lado, cabível a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, I, da Lei nº. 11.343/2006, a qual doso no percentual mínimo de 1/6, nos termos da fundamentação apresentada quando da análise da competência da Justiça Federal. Deixo de aplicar a causa de aumento prevista no artigo 40, II, da Lei nº. 11.343/2006, pois, embora o réu tenha tentado se utilizar de seu cargo público para impedir a descoberta do delito, não restou comprovado que teria praticado o crime prevalecendo-se de sua função pública. Dessa forma, resta a pena definitivamente fixada em 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. Na primeira fase, o magistrado, levando em conta a culpabilidade, as consequências, as circunstâncias, a natureza e a quantidade da droga apreendida (107,600kg de cocaína), fixou a pena-base em 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 1 (um) dia de reclusão. No que tange às circunstâncias, a forma como as drogas foram ocultadas são meras etapas preparatórias ordinárias para a consumação do delito. Contudo, diante da quantidade e da qualidade da droga, que devem ser consideradas uma única vez, de forma uníssona, a pena deve ser fixada em patamar superior ao mínimo legal, não obstante abaixo da pena fixada na sentença apelada. Levando-se em consideração os paradigmas dos arts. 59 e 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Sem agravantes e atenuantes. O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 dispõe: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O juízo a quo não concedeu tal benefício à consideração de que o réu integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, diante da grande quantidade de drogas envolvida. Conforme já decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade 0007311-92.2015.4.01.3802/MG, a quantidade e a qualidade das drogas não são aptas para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos infringentes opostos por Luziano Elzio da Silva em face da divergência ocorrida no âmbito da Terceira Turma deste Tribunal, no julgamento da Apelação Criminal 0007311-92.2015.4.01.3802/MG, que, por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, deu parcial provimento à apelação, para reduzir a pena de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 1000 (mil) dias-multa para 08 (oito) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 2. Pretende o embargante que prevaleça o voto vencido da lavra do Desembargador Federal Ney Bello que dava parcial provimento em maior extensão ao apelo, reconhecendo a possibilidade da aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Sustenta também que não é razoável supor apenas pela quantidade de drogas apreendida que se dedica a atividades criminosas. 3. A divergência reside em saber se na dosimetria da pena é caso de aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. O Juízo de origem, na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixou a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Entendeu presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, razão pela qual a pena ficou em 07 (sete) anos de reclusão. Em razão da causa especial de aumento prevista no art. 40, I da Lei 11.343/2006, a pena foi majorada em um terço (1/3), ficando a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa, em regime fechado. 5. No julgamento da Apelação Criminal 0007311-92.2015.4.01.3802/MG, a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes manteve a pena-base fixada pelo Juízo de origem e a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, mas reformou, em parte, a sentença para alterar a fração da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, ficando a pena definitiva em 08 (oito) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 6. O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 estabelece que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, o só fato de o réu ter sido flagrado transportando 759,3 kg de maconha, não demonstra que integra organização criminosa. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado” (AgRg no Resp n. 1.687.969/SP, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 8. Portanto, fica mantida a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, a pena fica em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Aplicando-se a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços) a pena do réu ficará em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 230 (duzentos e trinta dias-multas). 9. Em razão da causa especial de aumento prevista no art. 40, I da Lei 11.343/2006, a pena fica definitivamente em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 270 (duzentos e setenta) dias-multas. 10. Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o voto vencido do Desembargador Federal Ney Belo e, em consequência, reduzir a pena do réu Luziano Elzio da Silva para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 270 (duzentos e setenta) dias-multas. (EINACR 0007311-92.2015.4.01.3802, rel. desembargador federal Néviton Guedes, Quarta Turma, e-DJF1 de 11/03/2020) O STJ orienta ser necessária a demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos, de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou mesmo que integrasse organização criminosa, não bastando a presunção de que a expressiva quantidade da droga seria suficiente, por si só, para afastar a hipótese de tráfico eventual (AgRg no AREsp 1480074/SP, rel. ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/07/2019). O STF também firmou o entendimento de que a mera traficância transacional não basta para configurar integração efetiva em organização criminosa (HC 101.265/SP). O fato de o réu ter aceitado prestar serviços à organização criminosa — no caso, o transporte da droga — não significa que seja membro dessa organização ou que se dedique a atividade criminosa. Por oportuno, cabe esclarecer que, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo 666.334/AM, com repercussão geral reconhecida, o STF decidiu que, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração tão somente em uma das fases da dosimetria da pena, vedada sua aplicação cumulativa, que acarretaria bis in idem (RE com Agravo 666.334/AM, rel. ministro Gilmar Mendes, Plenário, julgado 03/04/2014). Por isso, aplico a causa de diminuição da pena no mínimo legal (1/6), uma vez que a forma como se deu a atuação do acusado indica certa peculiaridade e sofisticação (carro preparado), o que revela maior grau de auxílio prestado ao tráfico internacional, e reclama um agravamento maior da pena. Pena intermediária em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, mantenho a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/2006), na mesma fração de 1/6 (um sexto), e torno a pena definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Por força do cúmulo material, a pena final aplicada ao réu é de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena imposta ao acusado é superior a 4 (quatro) anos. Mantenho o regime inicialmente fechado para o réu, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. Eventual detração da pena poderá ser apreciada pelo Juízo da Execução (LEP, art. 110). Direito de apelar em liberdade A sentença denegou ao réu o direito de apelar em liberdade, porquanto subsistentes os fundamentos lançados para conversão da prisão em flagrante em preventiva, somada à fixação do regime fechado para o início de cumprimento das penas. Verifico que o acusado está preso desde 28 de fevereiro de 2023, ou seja, somente há pouco mais de dois anos, não tendo cumprido, ainda, 1/6 da pena privativa de liberdade agora aplicada, de modo que não há de se falar nem mesmo em progressão de regime. Conforme bem acentuou o MPF, correta a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, a fim de se evitar a reiteração criminosa, visto que foi apreendido com mais de 107 (cento e sete) quilos de cocaína, o que demonstra a gravidade concreta do crime praticado, bem como a periculosidade social do réu. Apelação do Ministério Público Federal - Absolvição do delito do art. 33, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 Ao absolver o réu do delito em questão, o juízo a quo assim decidiu: O mesmo não se pode dizer em relação à imputação prevista no artigo art. 33, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade). A lei retromencionada, logo no primeiro artigo, aponta que o dolo, por si só, não é suficiente para que o crime se perfaça. Assim, além da consciência (elemento cognitivo) e da vontade (elemento volitivo) que compõem o dolo, é preciso que esteja configurada a finalidade específica que deve animar a conduta do agente, o fim especial de agir, conhecido como animus abutendi. No caso dos autos, embora o acusado tenha mencionado aos inspetores da Polícia Rodoviária Federal que era integrante da reserva da PM/MT, a conduta a ele atribuída não é suficiente para condená-lo nas penas do artigo 33, parágrafo único da Lei n. 13.869/2019, não estando configurado o delito de abuso de autoridade, pois não demonstrado o animus abutendi, mas apenas o ânimo de impedir a descoberta de infração penal. Com efeito, ao se referir ao seu cargo público na tentativa de se eximir da ação fiscalizatória da PRF, o réu não tinha a finalidade específica de abusar do poder, mas, sim, de impedir que os crimes de tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de armas fossem descobertos, não se configurando o animus abutendi exigido para a caracterização do delito. Não há reparos a fazer no entendimento acima colacionado. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional Federal, na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, que busca a verdade real, vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições, indícios e conjecturas, pois o bem que está em discussão é a liberdade. Desse modo, diante da ausência de comprovação segura quanto ao dolo específico do acusado, tendo em conta a aplicação do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a manutenção da absolvição do réu quanto ao delito do art. 33 da Lei 13.869/2019. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do réu para desclassificar o delito previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003 para o delito do art. 14 da mesma lei, redimensionando a pena final aplicada para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; e nego provimento à apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000599-97.2023.4.01.3605 VOTO VISTA O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES: Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 379341711) e por MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA (doc. 379341717) contra a sentença (doc. 379341699) proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo às penas de 24 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado e 1391 dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/06 e pelo art. 18 c/c art. 20, I, da Lei 10.826/2003, bem como para absolvê-lo quanto ao delito do art. 33, parágrafo único da Lei 13.869/2019. Na sessão realizada em 20/05/2025, após voto da senhora relatora dando parcial provimento à apelação do réu para reduzir as penas aplicadas pelos delitos de tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de armas, resultando numa pena final de 19 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 765 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e negando provimento à apelação do Ministério Público Federal, no que foi acompanhada pela Juíza Federal Olívia Mérlin Silva, pedi vista dos autos para melhor examinar a questão. Pois bem. No caso concreto, o motivo de meu pedido de vista é o fato de o réu ter sido condenado pelo delito de tráfico de armas tipificado no art. 18 c/c art. 20, I, da Lei 10.826/2003, além do tráfico de drogas, pois, analisando os autos observei que as duas armas apreendidas eram velhas e enferrujadas, o réu foi preso em Barra do Garças, e ainda, o acusado é policial militar da reserva, ou seja, não há elementos que indiquem com certeza que as armas são objeto de tráfico internacional. Com efeito, no caso, o laudo pericial de ID 379341659, certificou a apreensão de uma pistola, “supostamente” marca Norinco, modelo NP-22, de origem chinesa, de uso permitido e eficiente para uso; e outra pistola, marca FM, modelo Hi-Power, de origem argentina, de uso permitido e eficiente para uso. O laudo atestou que as armas apresentavam sinais avançados de oxidação e sujidades em excesso e o valor de mercado estimado para a pistola Norinco (supostamente), NP-22, é de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) e da pistola FM Hi-Power, de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais). Como se vê, pelo menos em relação a uma das armas, o laudo sequer é conclusivo quanto à origem já que afirma que a arma seria “supostamente” chinesa. Por outro lado, diferente da droga apreendida, cujas condições indicam a procedência estrangeira, no caso das armas, ao contrário, suas condições implicam a possibilidade de que fossem de propriedade do réu antes e depois do tráfico de drogas, notadamente porque o acusado é policial militar da reserva. Assim, s.m.j., as circunstâncias do caso indicam que a conduta se amolda não ao delito previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003, sendo mais, adequada à conduta o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, com pena de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Assim, pedindo vênia à eminente Relatora, voto pela desclassificação do delito previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003 para o delito do art. 14 da mesma lei. Necessário se faz o redimensionamento da pena fixando a pena-base do réu em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem agravantes e atenuantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento do inciso I do art. 20 da Lei 10.826/2003 (em razão do agente ser policial da reserva) a pena será aumentada de metade. Assim sendo, fixa-se a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, conforme o voto da eminente Relatora. Assim, por força do cúmulo material, a pena final aplicada ao réu é de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Ante o exposto, pedindo vênia à eminente Relatora, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu para manter sua condenação pelo delito de tráfico de drogas, desclassificando o delito previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003 para o delito do art. 14 da mesma lei, redimensionado as penas aplicadas resultando numa pena final de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; e NEGO PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000599-97.2023.4.01.3605 VOTO REVISOR Aprovo o relatório e concordo com o voto da Relatora. Brasília-DF, data da sessão do julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000599-97.2023.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000599-97.2023.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520-A e TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520-A, TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931-A e ANDRE IGNOTTI FAIAD - MT29800/O EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSNACIONALIDADE E DA DESTINAÇÃO COMÉRCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A análise dos autos revela inconsistências na caracterização do delito de tráfico internacional de armas. As pistolas apreendidas apresentavam estado de conservação visivelmente degradado, que indica o baixo valor econômico, atestado por laudo pericial, e afasta a ideia de integração a mercado ilícito internacional. A ausência de prova segura quanto à destinação internacional das armas e o contexto fático da apreensão demonstram que a conduta do réu se enquadra com maior precisão no tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/2003, referente ao porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria do tráfico transnacional de entorpecentes devidamente comprovadas. A natureza e a qualidade de droga apreendida justificam a exasperação da pena-base. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aumento da pena em razão da previsão do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 devidamente reconhecida, com aplicação da fração de 1/6. Dosimetria ajustada. Apelação da defesa a que se dá parcial provimento. Apelação da acusação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu e negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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