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Processo nº 0030095-82.2022.8.26.0053

ID: 293560680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030095-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA PELUSO MILAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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Processo 0030095-82.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Suspensão da Exigibilidade - Ellen Cristina Peluso Milan - Vistos. Fls. 34: Ante o cumprimento da obrigação, é caso de JULGAR EXT…

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Processo nº 0030192-82.2022.8.26.0053

ID: 290795842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030192-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARDORA EMPREENDIMENTOS LTDA CONDOMíNIO RESIDENCIAL HELIODORA

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDENILSON ANTONIO SALIDO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DE LIMA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030192-82.2022.8.26.0053 (processo principal 1015681-67.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Flora - Bardora Empreendimentos Ltda - - Condomínio Residencial Heliodora - VISTOS. Fl.…

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Processo nº 1017070-82.2022.8.26.0053

ID: 279713265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1017070-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBERTY FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gimenez Varella (OAB 354550/SP) Processo 1017070-82.2022.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Kleberty Ferreira Reis - Vistos. Tendo em vista que há cumprimento de sentença em…

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Processo nº 1017070-82.2022.8.26.0053

ID: 279744358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1017070-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBERTY FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gimenez Varella (OAB 354550/SP) Processo 1017070-82.2022.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Kleberty Ferreira Reis - Vistos. Tendo em vista que há cumprimento de sentença em…

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Processo nº 0023596-82.2022.8.26.0053

ID: 325082648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0023596-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS GABRIEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023596-82.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Sociedade de Advogados Gabriel Ribeiro - Vistos. Diante do levantamento dos valores, manifeste-se a e…

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Processo nº 1036761-86.2021.4.01.3500

ID: 276007034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036761-86.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BETHSABE LEONELA LABOISSIERE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DE LOIOLA BARROSO UARIAN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036761-86.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036761-86.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LATIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036761-86.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036761-86.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA - GO33600, LUIZ HENRIQUE BASSETTI - SP210082, FERNANDO GOMES DE PAULA - DF29231-A, MONIQUE DE LOIOLA BARROSO UARIAN - GO35845 e BETHSABE LEONELA LABOISSIERE - GO27161 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARNOBIO GOMES NETO - CE11215-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036761-86.2021.4.01.3500 Processo na Origem: 1036761-86.2021.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Laticínios Bela Vista Ltda. em face de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à sua apelação, mantendo a validade do auto de infração lavrado pelo INMETRO em razão da reprovação de produto comercializado quanto ao critério da média de conteúdo. A ementa do julgado foi proferida nestes termos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 9.933/99 E REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA INMETRO Nº 248/2008). 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da multa imposta, com base nos arts. 1º e 5º da Lei Nº 9.933/99 e item 3, subitem 3.1 da tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 248/2008, tendo por motivação a verificação de que um dos produtos comercializados teria sido reprovado no critério da média, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos. 2. Na forma do art. 370 e parágrafo único do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a realização de prova pericial não mais seria possível de ser realizada, diante da inexistência de produto do mesmo lote e ano daquele utilizado na fiscalização empreendida para realização de contraprova. Ademais, o procedimento de fiscalização está previsto em regulamentos técnicos e atos normativos, sendo, assim, a legalidade dos atos adotados pela Administração, configura matéria de direito. 3. O art. 2.º da Lei nº 9.933/99, conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, a competência para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. 4. Por outro lado, o art. 3.º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei nº 5.966/73, é competente para, dentre outras atribuições: “I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. d) prevenção de práticas enganosas de comércio.” 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema 200), no sentido de que estão “revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais” (REsp n. 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29/10/2009). 6. A flexibilização prevista na Lei nº 9.933/99, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da CF/88. 7. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5.º da Lei 9.933/99, no caso dos autos. Precedentes. 8. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no Auto de Infração, no qual constaram a descrição dos produtos irregulares, os dispositivos legais violados, além de indicar o prazo para que a notificada apresentasse defesa. No caso, os autos de infrações foram homologados e fixado o valor da multa pela autarquia, conforme art. 8º da Lei nº 9.933/99. 9. O art. 9º da Lei nº 9.933/99, determinou que a pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), discorrendo, no §1.º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena 10. No caso, a multa aplicada, no valor total de R$ 3.510,00 (três mil e quinhentos e dez reais), bem atendeu aos critérios previstos no art. 9º da Lei nº 9.933/99, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. 11. Apelação da autora não provida. 12. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 20% (vinte por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. A embargante alegou omissão, sustentando que o acórdão não teria examinado de forma específica a preliminar de cerceamento de defesa, especialmente quanto à necessidade de produção de prova pericial sem considerar aspectos técnicos relevantes indicados, como a ausência de dados sobre peso específico e densidade dos produtos no laudo apresentado pelo embargado. O INMETRO, em contrarrazões, requer a rejeição dos embargos, alegando que não há vício no julgado, mas apenas tentativa de rediscussão da matéria já decidida. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036761-86.2021.4.01.3500 Processo na Origem: 1036761-86.2021.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material e, eventualmente, omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. A questão controvertida diz respeito à legalidade da multa aplicada em razão da reprovação, no critério da média, de creme de leite zero lactose da marca Piracanjuba, conforme apontado em laudo técnico do Inmetro. No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à preliminar de cerceamento de defesa, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: Na forma do art. 370 e parágrafo único do CPC/2015, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo faculdade do magistrado rejeitar o pedido de prova pericial quando a verificação for impraticável (CPC/2015, art. 464, inciso III). No caso a produção de prova pericial em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos, mesmo porque, o referido procedimento não mais seria possível de ser realizada, diante da inexistência de produto do mesmo lote e ano daquele utilizado na fiscalização empreendida para realização de contraprova, por se tratar de produto perecível, que constou do Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos (ID 378691139, p. 155). Cada tema que, segundo a embargante, não recebeu o devido enfrentamento, foi tratado de forma expressa e com fundamentação específica no voto. Onde se alega haver omissão, há, na verdade, inconformismo em relação ao resultado do julgado, o que não autoriza, por si só, a oposição de embargos de declaração. Do mesmo modo, não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgado embargado se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. O artigo 93, IX, da CF/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Cabe ressaltar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/8/2024). O embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. RAZÕES PELAS QUAIS se rejeita os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036761-86.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036761-86.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA - GO33600, LUIZ HENRIQUE BASSETTI - SP210082, FERNANDO GOMES DE PAULA - DF29231-A, MONIQUE DE LOIOLA BARROSO UARIAN - GO35845 e BETHSABE LEONELA LABOISSIERE - GO27161 POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNÓBIO GOMES NETO - CE11215-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. PRODUTO REPROVADO EM EXAME QUANTITATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Laticínios Bela Vista Ltda. em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a validade do auto de infração lavrado pelo INMETRO em razão da reprovação, quanto ao critério da média, de produto comercializado pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise da preliminar de cerceamento de defesa, especialmente no tocante à produção de prova pericial, para fins de eventual nulidade do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 4. Não se verifica a omissão apontada pela embargante, uma vez que a questão da produção da prova pericial foi expressamente enfrentada no acórdão. Constatou-se a inviabilidade técnica da realização da contraprova por ausência do produto do mesmo lote e ano, sendo este de natureza perecível. Ademais, o julgador possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. Não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a hipótese de o julgado ter adotado fundamentação diversa daquela apontada pela parte, se, de forma fundamentada, manifestou-se sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 6. O prequestionamento de matérias para fins de interposição de recursos especial e extraordinário somente se justifica quando há efetiva omissão ou contradição no julgado, circunstância não evidenciada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que analisa de forma fundamentada, ainda que sucinta, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não sendo exigível o exame detalhado de todos os argumentos da parte. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao inconformismo com o resultado do julgamento." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, parágrafo único, 464, III, 489, 1.022; Lei nº 9.933/1999, arts. 1º, 5º, 8º e 9º; CDC, art. 39, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29/10/2009; STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/8/2024. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0001995-83.2023.8.26.0053

ID: 307526323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001995-83.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUQUITIBA INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001995-83.2023.8.26.0053 (processo principal 1013384-82.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Juquitiba Incorporadora Ltda - Defir…

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Processo nº 1068480-82.2022.8.26.0053

ID: 293664655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068480-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA MENDONçA RAFAEL PERUSSO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DONZA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068480-82.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luciana Pereira Mendonça - - Rafael Perusso de Aquino - Vistos. Considerando que a…

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Processo nº 1075076-82.2022.8.26.0053

ID: 293262259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1075076-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAMPIOTTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CESAR CAMPIOTTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075076-82.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Claudia Campiotto Teixeira - Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos termos do artigo 924, II do Código d…

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Processo nº 1075076-82.2022.8.26.0053

ID: 293262262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1075076-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CESAR CAMPIOTTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CESAR CAMPIOTTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075076-82.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Henrique Cesar Campiotto Teixeira - Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos termos do artigo 924, II do C…

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