Resultados para "1036767-18.2024.4.01.3200" – Página 12 de 12

Processo nº 1027843-18.2024.4.01.3200

ID: 321493348

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027843-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMP COMERCIO DE EPIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO VALENTE DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027843-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027843-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMP COMERCIO DE EPIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VALENTE DE LIMA - AM10999 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva, resumidamente, não ser compelida ao recolhimento do PIS e COFINS sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, bem como de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Do pedido de compensação Sobre o tema, o STF fixou o seguinte entendimento, em sede de Repercussão Geral: TEMA 1262: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Portanto, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. Considero que, sendo procedente o pedido, não há julgamento extra petita ao se deferir a repetição do indébito, quando a parte pleiteia compensação, pois sua pretensão consiste em obter a devolução, ao seu patrimônio, de valores que eventualmente foram pagos indevidamente. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante todo o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014377-05.2025.8.11.0000

ID: 324476249

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014377-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO VOLUNTARIO DE GERACAO DISTRIBUIDA CAPAO DAS ANTAS

Decisão

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1014377-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CONDOMINIO VOLUNTARIO DE GERACAO DISTRIBUIDA CAPAO DAS ANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, no Mandado de Segurança n.º 1000526-67.2025.8.11.0041, ajuizada pela parte agravada, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, que concedeu, a medida liminar pleiteada, nos seguintes termos (ID. 183431039 – processo n.º 1000526-67.2025.8.11.0041): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio Voluntário de Geração Distribuída Capão das Antas, com pedido de liminar, contra ato da SEFAZ, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede e posteriormente compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 696/2021. A impetrante sustenta que a energia elétrica excedente gerada é cedida à concessionária a título de empréstimo gratuito, sem caracterizar circulação mercantil, motivo pelo qual não deve incidir ICMS sobre tais operações. Alega, ainda, que a cobrança do imposto viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 696/2021 concedeu isenção expressa do tributo sobre tais operações. As notas fiscais anexadas aos autos comprovam a indevida cobrança do ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede pela impetrante. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da demonstração do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). O pedido liminar deve ser deferido, pois presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. A legislação brasileira garante expressamente ao consumidor o direito de gerar sua própria energia elétrica e participar do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, conforme os seguintes dispositivos legais: · Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022: o Art. 1º: Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída. o Art. 3º, incisos I e II: Define microgeração (até 75 kW) e minigeração distribuída (entre 75 kW e 5 MW). o Art. 4º: Cria o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). o Art. 6º: Garante o direito dos consumidores de gerar sua própria energia. · Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021: o Art. 15: Garante o direito à conexão da geração distribuída ao sistema de distribuição. o Art. 19: Obriga as distribuidoras a estabelecer normas técnicas para a conexão de microgeração e minigeração distribuída. · Resolução Normativa ANEEL nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023: o Art. 2º: Altera a definição de autoconsumo remoto e autoconsumo local. o Art. 21: Define regras para o pagamento e faturamento no contexto da geração distribuída. o Art. 23: Estabelece os níveis de tensão para conexão de sistemas de micro e minigeração. · Resolução Normativa ANEEL nº 956, de 7 de dezembro de 2021: o Módulo 3: Define os procedimentos detalhados de conexão ao sistema de distribuição. o Módulo 11: Estabelece regras para liquidação e compensação de créditos de energia. Ainda, a legislação pontua que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, o consumidor ainda deva pagar, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade (TUSD): Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (Marco Legal da Geração Distribuída) · Art. 17, § 1º : "O valor da fatura mensal da unidade consumidora participante da SCEE não poderá ser inferior ao custo da disponibilidade definida para a unidade consumidora conforme a modalidade tarifária aplicável." · Art. 17, § 2º : "Caso a unidade consumidora participante da SCEE possua contrato de demanda, a fatura mensal não poderá ser inferior ao valor da demanda contratada." Assim, mesmo que o consumidor gere mais energia do que consome e tenha créditos acumulados, ele ainda precisará pagar a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que corresponde ao custo de disponibilidade mínima, entretanto, sobre tal valor não incidirá o ICMS, visto que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a energia elétrica gerada e injetada na rede de distribuição não sofre circulação jurídica mercantil, mas sim um empréstimo gratuito para posterior compensação, de modo que não há fato gerador do ICMS sobre essa energia, pois inexiste transferência de titularidade do bem. No mesmo sentido é o entendimento da Corte Estadual: · Agravo Interno em Remessa Necessária e Recurso de Apelação – Mandado de Segurança – ICMS sobre TUSD no Sistema de Compensação de Energia Elétrica no Âmbito da Mini e Microgeração de Energia Fotovoltaica (Energia Solar) – Ilegalidade da Cobrança Constatada o “Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar (isto é, sobre o excedente de eletricidade compensado), uma vez que, na operação realizada, não ocorre a operação de circulação jurídica de mercadoria (comercialização de energia solar), mas mero empréstimo gratuito, a afastar a ocorrência do fato gerador do citado tributo.” (N.U 1019481-69.2021.8.11.0015, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) No caso concreto, as notas fiscais anexadas evidenciam a cobrança indevida do ICMS sobre a energia injetada na rede pela impetrante, demonstrando que não há operação mercantil a justificar a incidência do tributo. O Estado de Mato Grosso instituiu isenção do ICMS sobre operações de compensação de energia elétrica por meio da Lei Complementar Estadual nº 696/2021, que dispõe expressamente: “Fica isenta do ICMS a compensação de energia elétrica gerada por micro e minigeração distribuída no Sistema de Compensação de Energia Elétrica.” Portanto, além de inexistir fato gerador do ICMS sobre a energia compensada, há previsão expressa de isenção do tributo na legislação estadual, tornando a exigência do imposto manifestamente ilegal. O perigo de dano irreparável está caracterizado na continuidade da cobrança indevida do ICMS, que impacta financeiramente a impetrante e seus condôminos. A exigência indevida do tributo pode comprometer a viabilidade econômica da geração distribuída, inviabilizando o modelo sustentável de produção energética adotado. Diante disso, o deferimento da liminar se impõe para suspender imediatamente a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica compensada no âmbito do SCEE. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o Estado de Mato Grosso e a concessionária de energia elétrica se abstenham de cobrar ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede e posteriormente compensada pelo impetrante no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 696/2021. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito ”. A parte agravante alega, em síntese, que “(...)Sabe-se ser descabida a impetração de Mandado de Segurança contra lei ou ato normativo em tese (Súm. 266/STF), ou seja, que tenha por objeto lei ou ato normativo genérico e abstrato. É o que se verifica no presente caso, em que o(a) Impetrante ataca diretamente a regra prevista na Lei Complementar Estadual nº 696/2021, Convênio ICMS 16/2015 e art. 130-A do Anexo IV do RICMS/2014, não trazendo aos autos nenhum ato concreto que caracterize ofensa a direito líquido e certo. Não restou configurada a hipótese de incidência prevista no ato normativo em comento, razão pela qual não há que se falar em mandado de segurança preventivo”. Sustenta “(...)em regra, contribuinte do imposto é aquele que pratica com habitualidade ato de mercancia. Entretanto, a própria legislação traz algumas situações que, independentemente da caracterização do intuito comercial, seja possível se tornar contribuinte do imposto estadual, a exemplo de pessoas que realizam importação de bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. Em relação à energia elétrica, também ocorre tal caracterização a todo aquele que intervém no seu ciclo produtivo, ou seja, desde a produção, extração, geração, etc., até a sua destinação ao consumo”. Ressalta “Portanto, o fornecimento de energia elétrica, que é hipótese de tributação pelo ICMS, desde a geração (produção), transmissão, distribuição até a entrega ao consumidor final, tem previsão de isenção apenas no tocante ao custo da energia propriamente dita, já que, na hipótese, esta é produzida e injetada na rede pelo próprio consumidor. Entretanto, em relação aos custos relativos ao sistema de distribuição, ao uso do sistema de transmissão, e outros encargos, porventura cobrados pela distribuidora, não é aplicado o mesmo tratamento tributário, ou seja, há incidência do tributo estadual”. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo recursal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “(...) a) Seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, de modo a paralisar a eficácia da decisão interlocutória recorrida, até que haja o pronunciamento definitivo do colegiado; b) Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão recorrida. (...)”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. (ID. 285125854). Ausente as contrarrazões (ID. 291827881). A Procuradoria-geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 298917356). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, no Mandado de Segurança n.º 1000526-67.2025.8.11.0041, ajuizada pela parte agravada, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, que concedeu a medida liminar pleiteada (ID. 183431039 – processo n.º 1000526-67.2025.8.11.0041). No caso sob apreciação, a parte agravante, qual seja, ESTADO DE MATO GROSSO, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (ID. 284693350), alegando, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece reforma, uma vez que estão presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo da decisão recorrida para que seja restabelecida a exigibilidade do crédito tributário. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...)a) Seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, de modo a paralisar a eficácia da decisão interlocutória recorrida, até que haja o pronunciamento definitivo do colegiado; b) Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão recorrida(...)”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Ab initio, mister se faz destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, sob pena de se adentrar no meritum causae. Como cediço, para o deferimento da tutela antecipada, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O afastamento sumário da obrigação em questão não depende do simples inconformismo da parte com os descontos praticados pela instituição financeira agravada, mas, sim, de algum elemento de prova que sustente o direito da parte requerente e, de plano, indique a irregularidade do empréstimo, o que por sua vez, não foi verificado no atual estágio da lide. III - A tutela judicial requestada resvala na falta de contemporaneidade da hipotética ilegalidade praticada pela parte demandada, ora agravada, pois os descontos supostamente indevidos ocorrem desde o mês de janeiro do ano de 2018 e apenas nesse momento a parte busca discutir a questão.(N.U 1006827-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022)”. Além disso, a pretensão cautelar não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante ensina o art.300, § 3°, do CPC. Sobre o tema, sabe-se que a ANEEL criou, por meio da Resolução Normativa n.º 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, o qual autorizou os consumidores à possibilidade de gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada em suas unidades consumidoras e injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, sendo abatido os valores em compensação. Confira-se: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.). [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015)”. Observa-se da citada legislação, que quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz mais energia que a utilizada naquele momento, o montante excedente é cedido para a concessionária, a título de empréstimo gratuito. Em contrapartida, quando o consumo é maior do que o montante que está sendo produzido, a energia injetada (emprestada) anteriormente é devolvida por meio de um sistema de compensação. Ainda, em relação ao faturamento dessa energia, a supracitada resolução estabelece que, deve, ser levantado o valor da energia consumida da Concessionária, subtraindo desse montante o crédito referente à energia gerada pelo micro ou mini gerador de energia e emprestada pelo consumidor, veja-se: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...]”. (grifo nosso) Ademais, a Resolução prevê, também, que, quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Dessa forma, conclui-se que sobre o custo do sistema de distribuição não deve incidir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pois se trata de operação em que não houve a comercialização de energia (circulação jurídica do bem), não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. Por oportuno, frisa-se que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Verde (ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000), para, dentre outras providências, excluir a interpretação que possibilita a incidência do ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, por contrariar a Constituição Estadual, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.06.2023 (cf. certidão de ID. 173201683 dos autos de referência). Confira-se a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO OCORRÊNCIA – DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRELIMINAR REJEITADA – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE DE ENERGIA SOLAR INJETADA NA REDE E O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS BALIZAS PREVISTAS NOS ARTS. 150, I; 153, I, “b”; 153, §2º, VIII, “b”; 154 e 263, XVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS E DESESTÍMULO A INVESTIMENTOS EM PROL DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – NECESSIDADE POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal e abalar o pacto federativo, pois o seu parâmetro de controle é constituído de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso e não apenas de dispositivos da Constituição Federal. 2. Revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de operação de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. 3. A possibilidade de cobrança do ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar fere, também, o art. 263 da Constituição Estadual, visto que induz ao desestímulo aos investimentos para exploração da energia solar, em prejuízo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida. 4. À luz do art. 27 da Lei federal nº 9.868/99 e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada e legítima a modulação dos efeitos da decisão para que a exclusão da interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98, tida como inconstitucional, somente produza efeitos a partir da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, como forma de preservar a segurança jurídica. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeito temporal modulado”. Além disso, a Lei Complementar Estadual n.º 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, in verbis: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL”. Ressalta-se, por derradeiro, ser pacífico o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível a incidência do ICMS sobre a TUSD correspondente ao sistema de compensação de energia solar produzida por usina fotovoltaica do mesmo titular: “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES: 01) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADO – 02) SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 986 DO STJ NÃO APLICAVEL AO CASO – MATÉRIA NÃO AFETADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO: ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placa solar. É cabível a utilização da ação mandamental para proteger direito líquido e certo, quando a inicial é instruída com provas pré-constituída e se mostrar desnecessária a dilação probatória. A cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar é ilegal pelos seguintes motivos: 01) trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual; 02) a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Direito líquido e certo violado. Sentença ratificada.(N.U 1036767-79.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 13/03/2023)”(grifo nosso) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TUSD. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SOBRESTAMENTO. TEMA 986/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS CONSTITUCIONALMENTE DEFINITOS PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 - Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, quando a matéria tratada for unicamente de direito e o impetrante houver se desincumbido do ônus de carrear aos autos provas suficientes a amparar a pretensão buscada no mandado de segurança. 2 - A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ, fato que afasta a possibilidade de sobrestamento dos autos até que advenha julgamento, em definitivo, da matéria exposta no Tema. 3 - É entendimento pacífico deste Sodalício, consolidado, inclusive, na apreciação da medida cautelar pleiteada na ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000, que não há elementos materiais constitucionalmente definidos, especialmente ato jurídico de mercancia a amparar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de hipótese que não acarreta fato gerador do tributo. 4 - Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença reexaminada e ratificada, em todos os seus termos.(N.U 1002436-54.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023)”(grifo nosso) Além disso, embora o Tema 986, do STJ trate da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), ele não abrange situações envolvendo energia elétrica gerada por sistemas fotovoltaicos em regime de compensação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO - SOBRESTAMENTO - TEMA 986/STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - NÃO INCIDÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ, fato que afasta a possibilidade de sobrestamento dos autos até que advenha julgamento, em definitivo, da matéria exposta no Tema. 2. Não incide Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a operação de compensação de energia elétrica de unidade consumidora com microgeração ou minigeração, notadamente no que diz respeito à energia ativa injetada no sistema de distribuição de energia elétrica. 3. Agravo de Instrumento desprovido.(N.U 1015306-77.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. Dessa maneira, concluo que, por ora, deve ser aplicado à hipótese dos autos o mesmo entendimento acima transcrito, devendo o quadro fático permanecer estático até o julgamento do mérito da ação mandamental. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010965-18.2024.4.01.3200

ID: 331866268

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010965-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REFINARIA DE MANAUS S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010965-18.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REFINARIA DE MANAUS S.A. IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010965-18.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REFINARIA DE MANAUS S.A. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, DELEGADO DE MAIORES CONTRIBUINTES DO RIO DE JANEIRO - DEMAC/RJ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por REFINARIA DE MANAUS S.A. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS – AM, do DELEGADO DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – RJ (DEMAC/RJ), e da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante à aplicação de alíquotas reduzidas da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de fabricação própria que não se enquadrem nas categorias de combustíveis elencadas no art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 9.718/98. Subsidiariamente, a Impetrante pleiteia a compensação dos valores recolhidos indevidamente a maior, apurados a partir do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) c/c art. 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. A Impetrante, REFINARIA DE MANAUS S.A., esclarece que se encontra devidamente estabelecida no Município de Manaus, dentro da Zona Franca de Manaus – ZFM, e que é optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no lucro real. A sua atividade principal é a fabricação de produtos do refino do petróleo, identificada pelo CNAE 19.21-7/00, atividade esta que é considerada de utilidade pública, nos termos do art. 1º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e da Resolução/ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021. Em virtude de sua localização e natureza da atividade, a Impetrante mantém seu registro perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, conforme demonstrado no DOC. 06, ID 2121215314, e possui a competente autorização para operar emitida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, consubstanciada na Autorização/ANP nº 691, de 28 de setembro de 2022, apresentada como DOC. 10, ID 2121215865. A narrativa da Impetrante prossegue indicando que, em suas operações de industrialização e comercialização de diversos produtos derivados de petróleo e combustíveis líquidos e gasosos, ela sempre se submeteu às alíquotas básicas do regime não-cumulativo para a Contribuição para o PIS e para a COFINS incidentes sobre os produtos derivados de petróleo que não se enquadram como combustíveis nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27.11.1998, ou seja, alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta, conforme o previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, e no art. 2º, caput, da Lei nº 10.833, de 29.12.2003, cujos recolhimentos são exemplificados nos DARF PIS (DOC. 08, ID 2121215581) e DARF COFINS (DOC. 09, ID 2121215797). Entretanto, após uma análise mais aprofundada da legislação tributária, a Impetrante constatou que, por ser um estabelecimento industrial situado na Zona Franca de Manaus – ZFM, deveria ter aplicado e ter o direito de continuar a aplicar as alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre a venda de sua produção própria. Tal direito se fundamenta no art. 2º, §§4º e 5º, da Lei nº 10.637/2002, para o PIS, e no art. 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 10.833/2003, para a COFINS, cujas alíquotas variam entre 0,65% e 1,3% para o PIS, e 3% e 6% para a COFINS, a depender da localização e do regime de apuração do imposto de renda de seus clientes. Diante disso, a Impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança com o intuito de assegurar seu direito líquido e certo à aplicação dessas alíquotas reduzidas e, consequentemente, à compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, com outros tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil. Despacho de ID 2121600814, postergou a análise do pedido liminar para após a apresentação das informações pelas autoridades impetradas. Em resposta, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS apresentou suas informações (ID 2124724750), arguindo sua ilegitimidade passiva ao fundamentar que a Impetrante, por ser classificada como "grande contribuinte" e por sua atuação no setor de combustíveis, óleo e gás, está sob a jurisdição fiscal da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DEMAC/RJO), conforme a Portaria ME nº 284/2020 e a Portaria RFB nº 1.215/2020. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) também ingressou no feito (ID 2121841190). Posteriormente, a DELEGADA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO, notificada por carta precatória (ID 2121787064 e ID 2136563669), apresentou suas informações (ID 2128300333), ratificando a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da DRFB Manaus, ao confirmar que a REFINARIA DE MANAUS S.A. é de fato acompanhada pela DEMAC/RJO. No mérito, a autoridade impetrada de maiores contribuintes defendeu a ausência de direito líquido e certo da Impetrante e a inadequação da via mandamental, sob o argumento de que o Mandado de Segurança não se presta a impugnar "lei em tese" e que não há ato coator ilegal ou abusivo. Além disso, argumentou que o benefício de alíquota zero para PIS e COFINS, previsto na Lei nº 10.996/2004, art. 2º, destina-se a empresas que vendem de fora para dentro da ZFM, e não às empresas sediadas na própria Zona Franca. Sustentou, ainda, que o art. 40 do ADCT e o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ao equipararem vendas para a ZFM a exportações, se referem apenas à "legislação em vigor" na data do advento do Decreto-Lei (1967), sendo inaplicável a tributos instituídos posteriormente, como o PIS e a COFINS. Mencionou, por fim, que o art. 111 do CTN impõe a interpretação literal em matéria de isenção e benefício fiscal. Quanto ao pedido de compensação, pontuou que, nos termos do art. 170-A do CTN, a compensação de tributos contestados judicialmente somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial, e que há vedação expressa à compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias ou destinadas a outras entidades e fundos, conforme o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007 e os arts. 65 e 87 da IN RFB nº 1.717/2017. A Impetrante, por sua vez, protocolou nova petição (ID 2131263452) reiterando o pedido de apreciação da medida liminar, considerando a juntada das informações pelas autoridades coatoras. Por fim, o Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 2140096146), declinou de manifestar-se sobre o mérito, por entender que a demanda versa sobre direito individual patrimonial sem interesse público primário que justifique sua intervenção como fiscal da lei. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, conforme requerido pela Impetrante. A Impetrante é um grande contribuinte do setor de refino de petróleo e, como tal, anexou aos autos documentos de natureza sensível, incluindo demonstrações financeiras detalhadas e informações sobre o seu modus operandi empresarial (ID 2121583101, Pág. 1 e ID 2121215186). A publicidade irrestrita de tais informações poderia, de fato, gerar prejuízos comerciais e estratégicos significativos, comprometendo a competitividade e a segurança de suas operações no mercado. A proteção de informações que, por sua natureza, devem ser resguardadas do conhecimento de terceiros, encontra amparo expresso no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual permite a decretação do segredo de justiça em processos que versem sobre dados protegidos por sigilo. Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus, arguida tanto pelo próprio Delegado (ID 2124724750) quanto pelo Delegado de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – DEMAC/RJO (ID 2128300333), acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus. A fundamentação para tal reconhecimento reside na sistemática de jurisdição fiscal da Receita Federal do Brasil, que estabelece regras específicas para o acompanhamento de empresas classificadas como "grandes contribuintes", especialmente aquelas que atuam em setores estratégicos como combustíveis, mineração, óleo e gás. Conforme o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 294 atribui às Delegacias de Maiores Contribuintes (Demac) a competência para "gerir e executar, em âmbito nacional, as atividades de atendimento e orientação ao cidadão, de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de revisão de ofício, de programação e seleção e de fiscalização e monitoramento dos maiores contribuintes". Reforçando essa atribuição específica, a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que regulamenta a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispõe em seu art. 5º que "A Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Demac/RJO) tem jurisdição, em todo o território nacional, sobre as pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e especial dos setores econômicos de combustível, mineração, óleo e gás". A Impetrante, REFINARIA DE MANAUS S.A., comprovadamente se enquadra na descrição de "maior contribuinte" e atua de forma preponderante no setor de refino e fabricação de produtos do petróleo, conforme seus atos constitutivos (ID 2121198958) e comprovante de CNPJ (ID 2121216605), fato, inclusive, confirmado pela própria Impetrante em sua petição inicial (ID 2121583101, Pág. 1-2). Desse modo, a autoridade detentora de competência para praticar ou abster-se de praticar os atos relacionados à tributação da Impetrante, e, portanto, com poder para corrigir a suposta ilegalidade ou omissão apontada, é o Delegado da DEMAC/RJO, e não o Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus. No que concerne à preliminar de ausência de direito líquido e certo e à inadequação da via mandamental, suscitada pela autoridade impetrada DEMAC/RJO (ID 2128300333, Págs. 4-9), sob o argumento de que a Impetrante estaria ajuizando mandado de segurança contra "lei em tese" e que inexiste ato coator ilegal ou abusivo a justificar o writ, rejeito integralmente esta preliminar. O Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pelo art. 1º da Lei nº 12.016/2009, destina-se precisamente a proteger direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando lesado ou ameaçado de lesão por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade. Embora a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal de fato proíba o mandado de segurança contra lei em tese, a pretensão da Impetrante, no caso em tela, não se confunde com a impugnação de uma norma legal abstrata e de efeitos genéricos. Pelo contrário, a Refinaria de Manaus S.A. busca a concretização de um direito específico que emana da aplicação de dispositivos legais expressos e individualizados – as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 – a uma situação fática particular e diretamente relacionada à sua atividade e localização. O "ato coator" ou o "justo receio de sofrê-lo", que legitima a impetração do mandamus preventivo, não decorre de uma mera suposição ou de uma contestação puramente normativa. Ele se materializa na omissão da autoridade fiscal em reconhecer e permitir a aplicação das alíquotas diferenciadas que a Impetrante sustenta serem devidas por expressa previsão legal. O risco concreto e objetivo reside na iminência de fiscalizações, autuações fiscais com imposição de multas e juros, e a potencial negativa de Certidões Negativas de Débito (CNDs), caso a Impetrante, em sua conduta empresarial, adote os recolhimentos nas alíquotas que entende corretas. Este cenário, delineado por uma postura da administração tributária que, ao exigir o recolhimento com alíquotas básicas, desconsidera um benefício fiscal que a Impetrante alega ser legalmente assegurado, configura uma ameaça real e atual ao patrimônio e à regularidade fiscal da empresa. A recusa ou o não reconhecimento administrativo do benefício não constitui um ato em tese, mas uma posição concreta da autoridade que gera efeitos jurídicos e econômicos diretos e imediatos sobre a Impetrante. Assim, a via mandamental é plenamente adequada para tutelar o direito que a Impetrante considera líquido e certo, cuja lesão ou ameaça de lesão se manifesta na divergência de interpretação e aplicação das normas tributárias pelas autoridades fiscais. Adentrando o mérito da questão principal, que versa sobre a aplicação das alíquotas de PIS e COFINS para a Refinaria de Manaus S.A. no contexto da Zona Franca de Manaus, observo que a segurança pretendida pela Impetrante deve ser concedida. A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi concebida pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, como uma área de livre comércio e incentivos fiscais, com o objetivo precípuo de promover o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Ocidental. Essa finalidade foi expressamente recepcionada e garantida pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegurou a manutenção da ZFM, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais. O parágrafo único do referido artigo do ADCT é taxativo ao dispor que "Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus", o que evidencia a intenção do constituinte de preservar o regime incentivado da ZFM, atribuindo ao legislador federal a competência para regulamentar e adaptar esses incentivos às novas realidades tributárias. A Fazenda Nacional, em suas informações (ID 2128300333, Págs. 14-15), argumenta que o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ao equiparar as vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM à exportação, limita a aplicação dos benefícios aos efeitos fiscais vigentes em 1967. Contudo, tal interpretação literalista e restritiva da expressão "legislação em vigor" desconsidera a teleologia dos incentivos da ZFM e a própria evolução legislativa. O propósito de desonerar as operações destinadas à região, desde a criação da ZFM, visou assegurar sua competitividade. Interpretar a norma de 1967 de forma a excluí-la de tributos criados a posteriori, mesmo quando esses próprios tributos estabelecem exceções para a ZFM, tornaria o incentivo ineficaz ou defasado. O constituinte de 1988, ao manter a ZFM no ADCT, buscou justamente preservar o regime incentivado em sua essência, conferindo ao legislador ordinário a capacidade de regulamentá-lo e adaptá-lo às novas realidades tributárias. A alegação de que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, embora correta em tese, ignora o fato de que as próprias leis instituidoras do PIS e da COFINS, criadas após 1967, já contemplaram e regulamentaram as alíquotas reduzidas para a ZFM, não se tratando, portanto, de uma criação judicial de benefício, mas da aplicação de um regime legalmente previsto. O cerne da pretensão da Impetrante reside na expressa previsão legal de alíquotas reduzidas de PIS e COFINS para as pessoas jurídicas industriais estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), que instituíram o regime não-cumulativo para essas contribuições, contêm dispositivos específicos que amparam o pleito da Refinaria de Manaus S.A. O Art. 2º da Lei nº 10.637/2002, em seu §4º, estabelece uma exceção à regra geral das alíquotas de PIS, dispondo que: "§4º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus; e b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a: a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP; c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal." De forma análoga, o Art. 2º da Lei nº 10.833/2003, em seu §5º, prevê exceção semelhante para a COFINS: "§5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, às alíquotas de: I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus; e b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal." Estes dispositivos legais, criados após o Decreto-Lei nº 288/1967 e após a Constituição de 1988, representam a materialização da intenção do legislador federal em manter e regulamentar os incentivos da ZFM para as novas realidades tributárias. Não se trata, portanto, de uma extensão analógica ou de uma criação de benefício pelo Judiciário, mas sim da aplicação de uma regra expressa contida nas próprias leis que regem o PIS e a COFINS. A Impetrante comprovou ser pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, com registro na SUFRAMA (ID 2121215314), e que comercializa produtos de fabricação própria (ID 2121583101, Pág. 2). A controvérsia restringe-se aos derivados de petróleo que não se enquadram como combustíveis nos termos do art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 9.718/98, para os quais a Impetrante atualmente recolhe com alíquotas plenas (ID 2121583101, Pág. 3). A pretensão da Impetrante encontra amparo literal e teleológico nas leis específicas do PIS e da COFINS, que visam fomentar a atividade industrial na ZFM. Desconsiderar a aplicação dessas alíquotas reduzidas sob o argumento de que o Decreto-Lei nº 288/1967 só se aplicaria à "legislação em vigor" à época seria ignorar a evolução legislativa e a forma como o próprio legislador, ao criar novos tributos ou regimes (como o não-cumulativo para PIS/COFINS), fez a devida adequação dos incentivos fiscais da ZFM dentro dessas novas leis. O benefício fiscal existe e está previsto expressamente nas leis que instituem e regulam as contribuições de PIS e COFINS, atendendo ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária (Art. 150, § 6º, CF/88 e Art. 111, CTN). O fumus boni juris resta, assim, nitidamente demonstrado pela literalidade dos dispositivos invocados pela Impetrante. O periculum in mora também se mostra presente de forma inequívoca, pois a manutenção da exigência das alíquotas integrais impõe um ônus fiscal desnecessário e excessivo à Impetrante, resultando em recolhimentos indevidos que geram sérios prejuízos financeiros. Tal situação, ademais, acarreta o risco de autuações fiscais, aplicação de multas e juros moratórios, e restrições à obtenção de certidões de regularidade fiscal, elementos que, em conjunto, comprometem severamente a saúde financeira e a capacidade operacional da empresa. A demora na concessão da medida liminar, e subsequentemente da segurança definitiva, poderia acarretar danos irreparáveis à continuidade das atividades da Impetrante. Ante o exposto, e em conformidade com as razões detalhadamente expostas na fundamentação, DEFIRO o pedido de segredo de justiça e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, EXTINGUINDO o processo sem resolução do mérito em relação a esta autoridade, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, REJEITO a preliminar de inadequação da via mandamental arguida pela Delegada de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – DEMAC/RJO. No mérito, CONCEDO A SEGURANÇA para: Assegurar à Impetrante, REFINARIA DE MANAUS S.A., o direito líquido e certo de recolher a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de fabricação própria que não se enquadrem no disposto no art. 4º, incisos I a III da Lei nº 9.718/98, mediante a aplicação da alíquota de: 0,65% no caso de venda efetuada para pessoa jurídica estabelecida: (i) na Zona Franca de Manaus – ZFM; e (ii) fora da Zona Franca de Manaus – ZFM, que apure a Contribuição para o PIS no regime da não-cumulatividade. 1,3% no caso de venda efetuada a: (i) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus – ZFM e que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (ii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não cumulativa; (iii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo regime de tributação com base no SIMPLES Nacional; e, (iv) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Assegurar à Impetrante o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de fabricação própria que não se enquadrem no disposto no art. 4º, incisos I a III da Lei nº 9.718/98, mediante a aplicação da alíquota de: 3% no caso de venda efetuada para pessoa jurídica estabelecida: (i) na Zona Franca de Manaus – ZFM; e (ii) fora da Zona Franca de Manaus – ZFM, que apure a Contribuição para o PIS no regime da não-cumulatividade. 6% no caso de venda efetuada a: (i) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus – ZFM e que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (ii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não cumulativa; (iii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo regime de tributação com base no SIMPLES Nacional; e, (iv) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Para a efetividade da segurança concedida, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à diferença entre as alíquotas básicas e as reduzidas do PIS e COFINS incidentes sobre as operações da Impetrante, nos termos acima definidos, com arrimo no art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional – CTN. Outrossim, fica garantido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação, a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidas pela Impetrante, administradas pela Receita Federal do Brasil, observadas, conforme o caso, as limitações trazidas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e demais normas aplicáveis, devendo ser procedida conforme a legislação vigente na data do pedido administrativo e após o trânsito em julgado da presente sentença. Em obediência à tese de repercussão geral firmada no Tema 1262 do STF, fica vedada a restituição administrativa do indébito reconhecido nesta demanda, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Intimem-se a Impetrante, a União e o Ministério Público Federal. Intimem-se as autoridades coatoras acerca desta decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 113 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes