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Processo nº 1069846-13.2023.4.01.3300

ID: 326489746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069846-13.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE JESUS DOS SANTOS E SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1069846-13.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1069846-13.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A APELADO: IRENE JESUS DOS SANTOS E SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Exequente de sentença na qual foi extinta a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser aplicado o precedente do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais de baixo valor propostas pelos conselhos de fiscalização profissional quando não tenham sido realizadas diligências para a citação do devedor ou para localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). 4. O Conselho Nacional de Justiça decidiu aprovar a Resolução nº 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do Supremo Tribunal Federal, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Decidiu também o Conselho Nacional de Justiça que a Resolução nº 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. 6. Esse entendimento encontra-se em consonância com a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 7. No caso, observa-se dos autos que, apesar de determinada, não foi realizada tentativa de citação ou localização de bens penhoráveis, o que impede a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento "1. A execução fiscal de baixo valor propostas pelos conselhos de fiscalização de exercício profissional pode ser extinta, pela ausência de interesse de agir, quando permanecer sem movimentação útil, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184)”. "2. Não pode ser determinada a extinção da execução fiscal sem a realização de diligências para citação ou localização de bens penhoráveis do devedor.” ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo Exequente, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de Junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1088179-13.2023.4.01.3300

ID: 298721458

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088179-13.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NASCIMENTO CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088179-13.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088179-13.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO NASCIMENTO CAETANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL :CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 09/06/2025 A 13/06/2025 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada em desfavor do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana NB 205.407.098-4, bem como o pagamento dos atrasados, a contar da data do requerimento do benefício (31/05/2023). Decido. Não há falar-se em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, uma vez que o benefício foi requerido em 31/05/2023, tendo a ação sido ajuizada em 16/10/2023. A concessão do benefício pretendido dependia da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº. 8.213/91): a) qualidade de segurado, b) a carência, calculada conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, e c) idade mínima: 65 (sessenta e cinco) anos para o requerente do sexo masculino e 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino (art. 48 da Lei nº. 8.213/91). A Lei Previdenciária exigia, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social na data da publicação da Lei nº 8.213/91, em 24 de julho de 1991, contribuições mínimas que variam de 60 a 180 contribuições mensais, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91, considerando-se o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a percepção do benefício. Ademais, dispõe o art. 18, da EC 103/19 que o "segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei." Na hipótese dos autos, a parte autora nasceu em 23/08/1955, portanto, na data do requerimento administrativo (31/05/2023) possuía mais de 65 anos, tendo cumprido o requisito etário para concessão do benefício. O ponto controvertido da lide reside no período de 01/06/1979 a 08/08/1983. O(s) período(s) laborado(s) na empresa MECAL PATRIMONIAL LTDA está anotado no CNIS com termo inicial em 01/06/1979, não possuindo registro da data de saída do emprego. A parte autora sustenta que o termo final ocorreu em 08/08/1983, sem anexar aos autos, contudo, qualquer documento que comprove a sua alegação, tais como termo de rescisão do vínculo de trabalho, RAIS, FGTS etc. Portanto, o termo final não pode ser considerado como 08/08/1983, mesmo porque há vínculo com CNPJ diverso iniciado 01/05/1980 coincidente com período que a parte pretende ver reconhecido. Nesse passo, verifica-se que na data do requerimento administrativo (31/05/2023), a parte autora computava carência insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria por idade, na hipótese – 180 meses. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1033665-13.2023.4.01.3300

ID: 282820084

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033665-13.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KENY KENNYATTA DA CUNHA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSANA FRANCISCA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033665-13.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033665-13.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KENY KENNYATTA DA CUNHA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA FRANCISCA DE SOUSA - BA69694 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO B Contra a Sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR por outro índice na atualização monetária das contas de FGTS, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de omissão e obscuridade, vez que a decisão do STF na ADI 5090 ainda não transitou em julgado. São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictu oculi, prescindindo de maiores investigações. (CPC/73, art. 535; CPC/15, art. 1.022). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Acrescento, ainda, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (AMS 0007520-59.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). Outrossim, "a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDAGRESP 200902176519, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2013 ..DTPB:.).(Negritei). No caso dos autos, facilmente se percebe que nenhuma das eivas desafiadoras dos aclaratórios se faz presente, considerando que o Acórdão referente ao julgamento da ADIN 5090 já foi publicado, sendo o entendimento deste Juízo pela desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, já que eventual acolhimento dos embargos de declaração porventura interpostos naquele feito não teria o condão de possibilitar a alteração do julgamento proferido pelo STF, pois isso não se coadunaria com o restrito âmbito de utilização dessa via recursal, conforme assim exposto. Assim, se a parte autora não concorda com esse entendimento, deve manifestar sua insurgência pelo recurso adequado a propiciar eventual reforma ou anulação do julgado. Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração. Considerando que a parte autora já interpôs recurso inominado e que já decorreu o prazo de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Int. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1036769-98.2023.8.11.0002

ID: 330584302

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1036769-98.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036769-98.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036769-98.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), NEUZA FERREIRA DA COSTA - CPF: 004.128.661-88 (APELADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES - CPF: 892.727.901-82 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO CAMPOS DOS SANTOS - CPF: 022.850.011-77 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAYTON PEREIRA DE LIMA JUNIOR - CPF: 074.629.931-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 170 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n.º 11.343/2006) e desobediência (art. 330 do Código Penal). O Parquet pleiteia a majoração da pena-base pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, ao argumento de que há indícios de dedicação da ré à atividade criminosa. A sentença reconheceu a primariedade, a ausência de antecedentes e a inexistência de provas de dedicação à criminalidade, aplicando a minorante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base da ré deve ser exasperada em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; (ii) estabelecer se é cabível o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade e a natureza dos entorpecentes – mais de 1,7 kg de maconha, 25,43 g de cocaína e 1,38 kg de ácido bórico – justificam a exasperação da pena-base, conforme preceito do art. 42 da Lei de Drogas, que estabelece a preponderância desses fatores na fixação da reprimenda. 4. A jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, desde que com base concreta e sem incorrer em bis in idem (AgRg no AREsp n. 2.396.136/SP). 5. A exclusão da minorante do tráfico privilegiado exige prova segura de que a acusada se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, o que não se verificou nos autos. A simples quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar o benefício (REsp n. 1.887.511/SP, STJ). 6. A aplicação da causa especial de diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi correta, considerando a primariedade, a ausência de antecedentes e a inexistência de elementos concretos que indiquem a dedicação habitual à criminalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos autorizam o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 2. A simples apreensão de expressiva quantidade de droga, sem outros elementos concretos, não afasta, por si só, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. A utilização da natureza e da quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria configura bis in idem, sendo vedada conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ”. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 59, 330, 69 e 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.396.136/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 17.10.2023; STJ, REsp n. 1.887.511/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.06.2021; STJ, EDcl nos EDcl no HC n. 723.643/RJ, rel. Min. Olindo Menezes, j. 08.11.2022; TJMT, Enunciado Orientativo nº. 48 da TCCR. R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da ação penal n.º 1036769-98.2023.8.11.0002, que condenou a ré NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES às sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 330 do Código Penal, fixando-lhe as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 170 (cento e setenta) dias-multa, na mínima fração legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 286739585, o Ministério Público pleiteia a reforma da dosimetria da pena aplicada à recorrida, sustentando a necessidade de exasperação da pena-base em virtude da expressiva quantidade e da variedade de drogas apreendidas, bem como das consequências do crime. Postula, ainda, o afastamento da minorante do "tráfico privilegiado", por entender presentes indícios de dedicação da acusada à atividade criminosa. Sobrevieram, então, as contrarrazões da defesa no ID 286739587, nas quais requer seja negado provimento ao recurso ministerial. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 296394896 pelo parcial provimento do apelo, tão somente para exasperar a pena-base em razão da quantidade e variedade de narcóticos apreendidos, afastada, contudo, a possibilidade de agravamento da reprimenda com base nas consequências do crime, por ausência de fundamentação concreta. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Com vistas a melhor elucidar o cenário fático do caso sub judice, esclareço que, na origem, o Parquet ofereceu denúncia em face de NEUZA e do codenunciado Clayton Pereira de Lima Júnior, pela prática da conduta criminosa tipificada no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 e art. 330, do Código Penal, nos seguintes termos: “(...) 1) Consta do caderno informativo em anexo (IP nº 1029225-59.2023.8.11.0002, 3º Vara Criminal) que no dia 31 de julho de 2023, por volta das 19h00min,na Rua 15, Residencial Padre Aldacir José Carniel, no bairro São Matheus em Várzea Grande/MT, os denunciados CLAYTON PEREIRA DE LIMA JUNIOR e NEUZAFERREIRA DA COSTA LOPES, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, e matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim como, NEUZA FERREIRA DA COSTALOPES desobedeceu as ordens emanadas pelos policiais militares. 2) Extrai-se dos autos, que diante do grande índice de tráfico de entorpecentes e crimes contra o patrimônio, policiais militares intensificaram patrulhamento no complexo invadido no endereço supramencionado. Ao adentrarem ao bloco D, local em que anteriormente haviam realizado a detenção de um indivíduo de nome “Ioslei” comercializando entorpecentes, visualizaram o denunciado CLAYTON. Durante a abordagem e busca pessoal, os agentes localizaram 30 (trinta) porções de maconha e 20 (vinte) porções de pasta base de cocaína. 3) Em entrevista informal, CLAYTON relatou que estava comercializando entorpecentes a mando da denunciada NEUZA, que teria assumido o comando do tráfico no local, após seu cônjuge “Ioslei” ter sido detido. Diante das informações, a equipe policial realizou diligências no complexo, onde obtiveram êxito em localizar NEUSA com um invólucro plástico nas mãos, e esta, ao perceber a presença dos policiais, dispensou o objeto e se evadiu gritando e incitando os demais moradores. Nesse momento, foi possível constatar que o invólucro dispensado tratava-se de 1 (um) tablete de maconha. 4) Ante o ocorrido, os agentes realizaram a abordagem de NEUSA, que continuou a desobedecer às ordens emanadas, também incitando a população e se debatendo ao solo. 5) Em continuidade, os militares realizaram buscas na residência da denunciada, onde encontraram 170 (cento e setenta) porções de maconha e 27 (vinte e sete) porções de pasta base de cocaína, ambas com embalagens semelhantes as encontradas com CLAYTON, 10 (dez) porções de cocaína, 03 (três) porções grandes e 01 (uma)porção menor de ácido bórico, 01 (um) pacote e 07 (sete) porções grandes contendo sementes de maconha e 03 (três) cadernos com anotações do tráfico1, bem como, 01(uma) balança de precisão, 1 (um) prato, 2 (dois) carretéis de linhas e 01 (uma) tesoura, todos com resquícios de maconha. 6) Em razão desses fatos os denunciados foram encaminhados à Delegacia de Polícia, e perante autoridade policial, utilizaram o direito constitucional de permanecer em silêncio.” – Denúncia, ID 286739521, p. 1-4. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito recursal. I – DA PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a reavaliação da dosimetria da pena-base imposta à recorrida, sustentando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as consequências do crime, bem como a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Na hipótese vertente, o juízo de origem fixou a sanção penal no mínimo legal, amparando-se nos fundamentos que se seguem: “[...] Do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis a processada, já que não há nos autos nada que revele o contrário. Assim, elevo fixo a reprimenda basilar no mínimo legal em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. [...]” – Sentença, ID 286739577, p 13. O representante do Ministério Público pleiteia o reconhecimento da desfavorabilidade das consequências do delito, aduzindo que “são nefastas para a sociedade, haja vista que a disseminação de entorpecente neste país coloca em risco a saúde pública, bem como potencializa a violência em decorrência do tráfico ilícito de droga” (sic). Todavia, ressalvado o resultado naturalístico ínsito ao tipo penal, incumbe ao magistrado aferir, com base nos elementos concretos dos autos, a existência de gravidade específica decorrente da ofensa ao bem jurídico tutelado, capaz de repercutir de modo particularizado na esfera da vítima ou na coletividade. No caso em apreço, não se evidenciam circunstâncias excepcionais ou agravantes que confiram às consequências do delito carga lesiva superior àquela ordinariamente presumida para o tipo penal em comento, não sendo possível, assim, qualificá-las como juridicamente desfavoráveis para fins de exasperação da pena-base. Lado outro, no que tange à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos, assiste razão ao Ministério Público quanto à necessidade de reconhecimento de sua carga negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Com efeito, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, referidas circunstâncias devem prevalecer sobre os demais vetores judiciais elencados no art. 59 do Código Penal, especialmente diante da expressiva apreensão de: 1.709,61 kg (um quilograma, setecentos e nove gramas e sessenta e um centigramas) de maconha; 25,43 g (vinte e cinco gramas e quarenta e três centigramas) de cocaína; e 1.380,01 kg (um quilograma, trezentos e oitenta gramas e dez centigramas) de ácido bórico, conforme consignado no Auto de Apreensão (ID 286739471) e no Laudo Pericial n.º 311.3.10.9067.2023.128958-A01 (ID 286739485). A elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas revela elevado grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela recorrida NEUZA, sendo legítima, portanto, a valoração negativa desses elementos, consoante a orientação consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores. Nesse sentido, destaca-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp n. 2.396.136/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 24/10/2023. Logo, acolho parcialmente o apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO apenas para reconhecer a carga negativa da natureza e da quantidade de drogas na primeira fase dosimétrica. II – DA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. No presente tópico, o Ministério Público sustenta a inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 à acusada NEUZA, argumentando que as circunstâncias fáticas, notadamente a forma de acondicionamento do entorpecente e a significativa quantidade apreendida, evidenciariam a dedicação habitual da ré a atividades ilícitas. Tal pretensão, contudo, não merece prosperar. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, a concessão da causa especial de diminuição de pena exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos objetivos e subjetivos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em apreço, a instância de origem reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena em favor da acusada NEUZA, com fundamento na constatação de que esta atende integralmente aos critérios exigidos pelo dispositivo legal mencionado. A decisão baseou-se no fato de que a ré é primária, não possui antecedentes criminais, não apresenta histórico de envolvimento sistemático com práticas delitivas e tampouco integra organização criminosa, in verbis: “[...] A acusada deve ser aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4° da Lei nº 11.343/06, uma vez que inexistem informações nos autos de que ele se dedique a atividades criminosas, além de ser primária. Assim, reduzo a reprimenda imposta em 2/3 para torná-la definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 170 (cento e setenta) dias multa”. – Sentença, ID 286739577, p. 13. Não obstante o Ministério Público tenha sustentado que a recorrida se dedicaria a atividades criminosas, ancorando tal assertiva na expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e na forma de acondicionamento dos narcóticos, observa-se que os elementos constantes dos autos não conferem segurança suficiente para se afirmar, com o grau de certeza exigido em sede penal, a habitualidade delitiva necessária ao afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Com efeito, inexiste nos autos comprovação de prévias denúncias ou registros investigativos que indicassem envolvimento pretérito da acusada com o comércio ilícito de drogas. Igualmente, não há notícia de diligências investigativas subsequentes à prisão que tenham elucidado eventual inserção da recorrida em redes criminosas ou estrutura organizada de tráfico. A propósito, embora a quantidade e a natureza das drogas apreendidas – 1.709,61 kg de maconha, 25,43 g de cocaína e 1.380,01 kg de ácido bórico – sejam de fato expressivas, tais elementos foram valorados na primeira fase da dosimetria da pena, conforme consignado no ITEM I deste julgado. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantidade e a natureza da substância entorpecente não constituem, por si sós, fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (REsp n. 1.887.511/SP, julgado em 27/04/2022). Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de que tais fatores sejam considerados, alternativamente, na modulação da fração de redução da reprimenda, desde que não utilizados previamente na fixação da pena-base, sob pena de incidir o vedado bis in idem, veja-se: “A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)" (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021).” (EDcl nos EDcl no HC n. 723.643/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). – Destaquei. No tocante à matéria em apreço, destaca-se a consolidação da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consubstanciada no Enunciado Orientativo n.º 48 da Jurisprudência Uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação estabelece: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem”. Grifei. Nesse panorama, verifica-se que, na data dos fatos ora apurados [31/07/2023], a recorrida NEUZA ostentava condição de primariedade técnica, não possuía condenações penais pretéritas com trânsito em julgado, tampouco constavam dos autos elementos probatórios que indicassem sua dedicação habitual a atividades criminosas ou sua vinculação a organização criminosa. Por conseguinte, mostra-se juridicamente escorreita a concessão da causa especial de diminuição de pena, nos termos do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Diante do exposto e com fundamento na argumentação anteriormente delineada e em consonância com o parecer da d. Procuradoria de Justiça (ID 296394896), conclui-se pela improcedência do pleito ministerial que visa à exclusão da referida minorante, devendo, portanto, ser preservado o benefício legal conferido à recorrida. III – DA MATERIALIZAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA: À luz das alterações delineadas no ITEM I deste voto, passo à reconfiguração da pena imposta à acusada NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES, relativamente ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Na primeira fase da dosimetria, reconheço como desfavoráveis as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas [1.709,61 kg de maconha, 25,43 g de cocaína e 1.380,01 kg de ácido bórico]. Considerando a ausência de parâmetro normativo específico, aplica-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza, para cada circunstância judicial valorada negativamente, a majoração da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo cominados abstratamente. In casu, adoto a fração de 1/6 (um sexto) em razão da referida circunstância negativa, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, cumulada com 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, conservo a reprimenda em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na terceira etapa, mantenho a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com a fração de redução de 2/3 (dois terços), conforme reconhecido na sentença, resultando na fixação da pena definitiva da ré NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não havendo causas modificativas remanescentes. Reconhecido o CONCURSO MATERIAL entre os crimes de tráfico de drogas e desobediência, fixo a PENA FINAL em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cumulada com 15 (quinze) dias de detenção. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, mantenho o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação Penal n.º 1036769-98.2023.8.11.0002, que tramitou no d. juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o caráter desfavorável da quantidade e da natureza das substâncias entorpecentes na primeira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, reajustando-se a sanção final e definitiva da acusada NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, ambas em regime inicial aberto, mais o pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, unitariamente calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do menor salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1078285-13.2023.4.01.3300

ID: 336015688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078285-13.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BELONICE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10782… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078285-13.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BELONICE FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurada especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade, uma vez que nasceu em 19/02/1967 (ID 1794864670). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Nos autos não constam quaisquer documentos que demonstrem o exercício de atividade rural por parte da autora, uma vez que instruído eminentemente com documentos que apenas demonstram a posse de terras por terceiro, a exemplo do recibo de compra de terras por este (pág. 12, ID 1794864671) e do registro no CAR (ID 1995675152). Cabe destacar, a esse respeito, que os registros de declaração do ITR (pág. 15/28, ID 1794864671), isoladamente, somente demonstram a posse de terras em nome do terceiro e não o efetivo exercício de atividade campesina deste, tampouco da autora. A autodeclaração ao INSS e a certidão da Justiça Eleitoral (pág. 03 e 29, ID 1794864671) são preenchidas com base em autodeclaração, sendo inservíveis, por si sós, para demonstrarem efetivo exercício de atividade rural. O contrato de meação (pág. 08, ID 1794864671), apesar de fazer referência ao ano de 1987, só foi elaborado no ano de 2022 e teve as firmas reconhecidas em 2022, o que leva à razoável conclusão de que foi elaborado às vésperas da propositura do feito na via administrativa, o qual, sem arrimo em quaisquer elementos materiais mínimos, mostra-se inservível para a demonstração de qualquer atividade rural pela parte autora pelo prazo nele sugerido, eis que completamente isolado nos autos. O cadastro de imóvel rural (ID 1951167663), do ano de 2021, não comprova, isoladamente, o trabalho rural como segurado especial. A ficha de inscrição do sindicato rural (pág. 41, ID 1794864671) demonstra a inscrição da autora somente na data de 28/06/2021. Os registros do CNIS (ID 1798209191) não indicam qualquer atividade como segurada especial. Ao contrário, registram consideráveis períodos de contribuição como trabalhadora urbana (1991/1995, 2006/2007, 2007/2008, 2013, 2017/2018 e 2018/2019). Além disso, o depoimento pessoal da parte autora não foi seguro e coerente para demonstrar o exercício de atividade rural. Por mais que tenha alegado ter exercido atividade como segurada especial por quase toda a vida, não veio prova alguma aos autos para convencer nesse sentido. A autora confirmou que trabalhou longos períodos em empresas e como empregada doméstica. Ainda que se tenha chegado a produzir prova oral no feito, conforme mencionado de antemão esta não é servível como única via de comprovação de efetiva atividade rural, em especial quando não presentes nos autos elementos como contratos, notas de compra de insumos, comprovantes de venda de produção, acesso a linhas de crédito/fomentos específicos, entre outros meios passíveis de demonstrar a atividade campesina, ainda que exercida em caráter de informalidade. O depoimento testemunhal não foi seguro acerca da atividade como segurada especial pela autora, mostrando-se genérico e superficial, ainda que tenha alegado que a autora trabalha na roça, confirmou que a autora passou alguns anos morando na cidade de São Paulo. Assim, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Deste modo, não se veem presentes os requisitos necessários para acessar o benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, não se mostrando possível haver nem mesmo a averbação no assento previdenciário de quaisquer períodos como segurada especial diante da ausência de comprovação nesse sentido. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1064511-13.2023.4.01.3300

ID: 291337514

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064511-13.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALVA CRISPINA CONCEICAO DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IAN SCHOUCAIR CARIA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064511-13.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064511-13.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA CRISPINA CONCEICAO DOS SANTOS JESUS Advogado do(a) AUTOR: IAN SCHOUCAIR CARIA QUADROS - BA17848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada, em desfavor do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, bem como o pagamento dos atrasados. Quanto à aposentadoria por idade, segundo o art. 48 da Lei 8.213/91, a sua concessão depende da demonstração dos seguintes requisitos: idade superior a 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher; e tempo de contribuição conforme a carência exigida no art. 142 da mencionada lei. A EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, alterou substancialmente as regras de concessão dos benefícios previdenciários, notadamente o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que passou a assegurar a aposentadoria no RGPS aos 65(sessenta e cinco) anos, para os homens, e aos 62(sessenta e dois) anos, para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Contudo, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida Emenda, ficou garantido o direito à aposentação, desde que satisfeitos determinados requisitos, conforme disposto nos artigos 15 a 18 da referida Emenda, as chamadas “regras de transição”. Conforme artigo 18 da EC 103/2019, foi estabelecida regra de transição quanto à idade mínima para mulheres: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Além da elevação da idade mínima para mulheres, a EC 103/2019 também previu a modificação da carência no caso de segurados homens que se filiarem ao Regime Geral de Previdência após a data de entrada em vigor da Emenda: "Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem." No entanto, para os segurados filiados antes da EC 103/2019, como é o caso, permanece a aplicação da regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios, quanto à carência. No tocante aos vínculos anotados na CTPS, porém sem registro no CNIS, entendo que o início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição do trabalhador, sendo que a anotação na carteira de trabalho, de fato, goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientações sumuladas pelo TST e pelo STF, nos seguintes termos: Súmula 12 TST: Carteira profissional. As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de juris, mas apenas juris tantum. Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional. É certo que tal presunção não é absoluta. Contudo, extraio disso uma consequência distinta da apontada pelo réu em termos de ônus da prova, considerando que, não havendo prova objetiva e idônea capaz de afastar dita presunção relativa, devem prevalecer as anotações registradas na CTPS. Vale dizer, a presunção se dá em favor do trabalhador, segurado da previdência, cabendo ao INSS a prova em contrário. Cabe assinalar que a ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador não pode servir de fator determinante para o afastamento do direito vindicado, considerando que compete à autarquia previdenciária a fiscalização em campo e a exigência da contribuição devida, responsabilidade que não pode ser transferida ao empregado segurado. Para o contribuinte individual, há expressa previsão de limite mínimo mensal para o salário-de-contribuição, que, caso não observado, impedirá que eventual recolhimento seja aproveitado como contribuição e carência (art. 5º da Lei 10.666/2003 e arts. 13 (§7º), 214 e 216, §27, do Decreto 3.048/99). Assim, as contribuições efetuadas abaixo do salário mínimo e não complementadas pelo contribuinte individual não podem ser consideradas para fins de carência e tempo de contribuição. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, foi expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal (art. 195, § 14 da CF), inclusive aos segurados empregados. Logo, deverão ser excluídas as competências em que houve recolhimentos abaixo do mínimo legal, sem registro de complementação pelo segurado: 04/2022 e 08/2023. No que tange ao vínculo junto a Secretaria de Educação, restou demonstrado que os recolhimentos foram efetuados para o INSS, conforme evidencia o Aviso de Crédito emitido pelo Governo do Estado da Bahia, onde se indica a contratação por meio do REDA. Nesse passo, contabilizando-se os vínculos e as contribuições válidas, verifica-se o seguinte tempo de contribuição e carência: Assim, em 07/04/2022 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos) Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a implantar a Aposentadoria por Idade desde 07/04/2022 (DIB), bem como a pagar as parcelas vencidas relativas ao período entre a DIB e a DIP (primeiro dia do mês desta sentença), acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício de Aposentadoria por Idade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a CEAB/DJ-SR-V para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria para, caso queira, interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedido (s) RPV’s, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) RPV’s, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1057042-13.2023.4.01.3300

ID: 290842219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057042-13.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CASTRO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YASMIM PINHEIRO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057042-13.2023.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057042-13.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. C. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIM PINHEIRO SILVA - MA20019 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Gabriel, representada por Gleisiane Farias da Silva, requereu LOAS deficiente em 15/09/2022. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pelo autor. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Desta forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. Laudo médico aludiu que o autor é portador de retardo mental (CID F 79), estando incapacitado para os atos da vida civil. Apontou, ainda, a doença/deficiência constatada pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em interação com uma ou mais barreiras. Não fixou DII. Laudo social demonstrou a vulnebrabilidade socioeconômica do autor (ID 2132788827). Apesar de um imóvel em boas condições, a genitora está desempregada. O núcleo familiar é composto por três pessoas, sendo o autor, a genitora e uma irmã de 04 anos de idade, cuja renda advém do benefício assistencial da irmã. Consigno que por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Portanto, o benefício assistencial percebido pela irmã deve ser desconsiderado. Por fim, registre-se que o suporte constante e necessário para o autor impede até mesmo a genitora na busca de trabalho. Entendo, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. A DIB deve ser fixada na data da perícia médica, visto não ter havido fixação de DII pelo perito. O INSS não chegou a apreciar os aspectos médicos do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.077.116-8 DIB 26.04.2024 (data da perícia médica) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 05/2025, o valor de R$ 19.207,82, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte autora tenha realizado o pagamento para realização da perícia, determino que a Secretaria diligencie a restituição. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Jequié/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Antonio Jorge Ferreira Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 338963733

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077703-13.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA MEIRELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO SANTANA VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1077703-13.2023.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENT… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1077703-13.2023.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora objetiva a revisão do contrato de Crédito Consignado Caixa de n. 03.1019.110.0007640-6, sob o argumento de que houve a prática de juros abusivos. FUNDAMENTAÇÃO. A aplicação da legislação consumerista aos serviços prestados por instituições financeiras decorre da expressa previsão constante do artigo 3º, parágrafo 2º da Lei n. 8.078/90, tendo sido objeto de pacificação, na jurisprudência, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF pelo Tribunal Pleno do Pretório Excelso, encontrando-se sumulada, ainda, pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado n. 297 : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). Compulsando atentamente os presentes autos, verifica-se que o contrato em questão fora firmado em 06/12/2017, e renovado em 30/11/2018 e 29/06/2023. Inobstante o entendimento quanto à aplicabilidade das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, inconteste que a alegada abusividade há de ser comprovada no caso concreto, não bastante sua mera alegação, destituída de prova. Com relação à capitalização de juros, a jurisprudência pacífica do Pretório Excelso considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do artigo 4º do Decreto 22.626/1933. As instituições financeiras estavam também proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963 de 31/3/2000, atualmente vigente como Medida Provisória n. 2.170-36 de 24.8.2001, cujo artigo 5º expressamente estabeleceu que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do Recurso Especial n. 973827/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que é válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória (31/3/2000), desde que expressamente convencionada. Eis a ementa do julgado: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.17036/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de „taxa de juros simples e „taxa de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - „É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. – „A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (DJe 24/09/2012) O Supremo Tribunal Federal manteve a mesma orientação preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao conferir provimento ao Recurso Extraordinário n.592377/RS, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36 de 24.8.2001, sendo que tal orientação permanece, como atesta a decisão proferida pela sua Primeira Turma no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo, julgado em 07 de fevereiro de 2017, consoante atesta a ementa a seguir transcrita: “EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do RE 592.377/RS, processado segundo a sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Precedentes: ARE 964.347-AgR, Redator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016, ARE 971774 AgR, Red. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 19.10.2016. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”. (grifos postos) Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ora encampada, firmou-se no sentido de que o requisito da "pactuação de forma clara e expressa" resta satisfeito "quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal" (AgRg no REsp n.º 1.083.216/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, julgado em 25/06/2013). Ademais, colhe-se do laudo pericial produzido (Id 2172498267), que “Não identificado capitalização de juros durante a evolução do contrato firmado entre as partes.” No que se refere à abusividade da taxa de juros praticada, colhe-se do laudo pericial produzido que: “Foram identificado cobrança de juros remuneratórios acima do valor estipulado em contrato, conforme demonstrado nos apêndices 01 e 02 e detalhado na resposta do quesito 01 do Douto Juízo. Já, comparando com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, observado que a CEF aplicou taxa maior no contrato inicial, pois, a taxa média, no período da assinatura do contrato, estava em 1,82% ao mês, enquanto o contrato foi firmado com 1,89% ao mês. No contrato da primeira renovação a CEF aplicou uma taxa menor que a praticada no mercado à época da assinatura que foi de 1,72% e o cobrado em contrato foi de 1,35% ao mês. Já na segunda renovação, a taxa aplicada pela CEF foi de 1,53% e a taxa média de mercado era de 1,88% ao mês, sendo então cobrada uma taxa mais baixa pela CEF. Vide anexo 02. Conforme observado nos apêndices 01 e 02, a taxa de juros remuneratória aplicada foi de 1,898%, enquanto que no contrato firmado entre as partes foi pactuado a taxa de 1,89%. Vide ID 2028890169.” Após análise comparativa entre os valores devidos de acordo, assim concluiu o perito: “Com base no contrato e aditivos firmados entre as partes e no Demonstrativo de Evolução Contratual (anexo 01), a evolução do débito da parte autora, calculado pela Perito, atualizado até 05/10/2024, é R$ 4.810,04 (quatro mil e oitocentos e dez reais e quatro centavos), conforme apêndice 09. 5. O saldo devedor apurado pela perícia é um valor próximo do valor informado pela CEF [...]” De acordo com o quadro comparativo elaborado pelo perito, o saldo devedor em 05/10/2024 é de R$ 4.810,04; R$ 85,92 inferior ao saldo apurado pela CEF, no valor de R$ 4.895,96. Segundo o expert, “A diferença se justifica pela taxa aplicada pelo agente financeiro um pouco acima da taxa pactuada, conforme demonstrado nos apêndices 01 e 02, gerando saldo devedor um pouco maior que o apurado pela perícia, conforme demonstrado nos apêndices 03, 06 e 09.” No que diz respeito ao pleito indenizatório, como se sabe, à vista do anterior entendimento[1] firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – no sentido de que, para a imposição do pagamento da dobra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, era necessária a comprovação da má fé do credor –, descaberia acolher o pedido da parte autora nesse ponto, uma vez que ausente o referido elemento volitivo na espécie, até mesmo porque a má fé não se presume. No entanto, a Corte Especial do STJ mais recentemente consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, conforme Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.” (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) De acordo com a novel interpretação do parágrafo único artigo 42 do CDC, portanto, não é necessária a prova da má-fé (da má intenção, do estado psicológico contrário à boa-fé subjetiva) do fornecedor para que haja a devolução em dobro, mas sim de que a cobrança tenha ido de encontro à boa-fé objetiva, que nada mais é do que uma regra de conduta segundo a qual as partes possuem o dever de agir com base em valores como lisura, honestidade e correção. Do princípio da boa-fé, decorrem deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. Nesse contexto, analisando o ocorrido no caso concreto, concluo que não restou demonstrada violação, por parte da instituição financeira, do seu dever de agir com lealdade, na medida em que não comprovado que a falha verificada decorreu de conduta desonesta ou desleal da empresa pública ré. Quanto ao dano moral, tenho que a conduta da CEF não teve aptidão bastante para ensejar o direito à indenização por danos morais, os quais são conceituados pela jurisprudência, consoante assevera o Juiz Federal Carlos D’Ávila Teixeira, enquanto Relator da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado da Bahia, nos autos do Recurso n. 2004.33.00.767409-5, como os que afetam os sentimentos, marcam a alma, penetram nos domínios da emoção, incorporam-se ao psiquismo, integram a essência do ser. Portanto, o que se deve resguardar é apenas e tão somente a revisão do saldo devedor do contrato, nos termos do laudo pericial supra referido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira à obrigação de fazer consistente no recálculo do saldo devedor do Contrato de Crédito Consignado Caixa de n. 03.1019.110.0007640-6, no que concerne ao somatório dos componentes do crédito total financiado, mantendo-se, quanto ao mais, os termos da avença celebrada, ante a ausência de qualquer ilegalidade, totalizando um saldo devedor de R$ 4.810,04 (quatro mil, oitocentos e dez reais e quatro centavos), atualizado até 05/10/2024, na esteia do laudo pericial judicialmente produzido. Descabe, entretanto, deferir a tutela liminar requerida, porquanto, a despeito da ilegalidade constatada, a dívida subsiste. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, intime-se o agente financeiro para demonstrar, em quinze dias, o cumprimento da obrigação a que foi condenado, sob pena de incidência de multa. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1071546-78.2024.4.01.3400

ID: 280908982

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071546-78.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIS VICTORIA GUSMAO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071546-78.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071546-78.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAIS VICTORIA GUSMAO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VICTÓRIA GUSMÃO NASCIMENTO SILVA contra ato atribuído ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e outros (2), objetivando: "E) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando nulas as normas ilegais que ferem direito líquido e certo, e reconhecendo o direito da Impetrante ao Financiamento Estudantil FIES, CONDENANDO os Impetrados que procedam todos os procedimentos necessários para implementar o acesso ao FIES e ao curso de Medicina pela Impetrante". Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Narra que foi aprovada para o curso de Medicina mas que não consegue arcar com as parrcelas do curso. Alega que se enquadra nos pré-requisitos para ter o pleito concedido. A inicial foi instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID. 2147381805). Decisão indeferindo o pedido de tutela e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2148331666). Contestação da CEF (ID. 2153888937). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2159078364). Informações prestadas pela Presidente do FNDE (ID. 2160073933). Informações prestadas pelo Secretário de Educação Superior (ID. 2161474479). Parecer do MPF (ID. 2167776029). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Impugnação à Gratuidade de Justiça A CEF contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça, para tal benefício, a autora juntou declaração de hipossuficiência e argumenta que é estudante e por isso não possui condições de arcar com as custas, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer a sua subsistência, conforme preconiza o artigo 99 do CPC. Ademais, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de acordo com o §3º do referido texto normativo. Portanto, por simples petição, sem outras provas exigidas por lei, faz jus a autora ao benefício da gratuidade de justiça. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CEF A Caixa Econômica Federal - CEF alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua exclusivamente como agente financeiro. Colaciono julgado deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. LEI Nº 10.260/01. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos com o objetivo de reconhecimento do direito de médico, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento, na forma prevista no art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Quanto à multa aplicada em sede de antecipação de tutela, não houve tal debate no comando sentencial, nem foi aplicada multa nos moldes relatados pela apelante, razão pela qual não se conhece a apelação, no ponto. 3. A Caixa detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 4. Caso em que o contrato foi firmado em 08.07.2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais a apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 5. Apelação conhecida em parte, e desprovida, na parte conhecida. 6. Honorários recursais majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor atualizado da causa R$ 64.496,25). (AC 1036769-18.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Evidente, portanto a legitimidade da impetrada, rejeito a preliminar. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do FNDE Com base na Lei nº 10.260/2001, e suas posteriores alterações, a gestão do FIES cabe ao FNDE, que define as regras para a sistematização das operações do Fundo, as quais ocorrem por meio do Sistema Informatizado do FIES (SIFES). É certo que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1) decidiu pela legitimidade passiva do FNDE nas ações que versem sobre contratos de financiamento estudantil. Isso porque o citado fundo participa dos contratos do FIES ao administrar os ativos e passivos do programa, nos termos da Portaria MEC n.º 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC n.º 209, de 7/03/2018, art. 6º, IV), ou seja, ele é responsável por organizar os valores e as despesas provenientes daquele. É o que se lê abaixo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. Processo nº 1005131-21.2021.4.01.3303. Relator. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. QUINTA TURMA. PJe 06/09/2022 PAG Portanto, rejeito a preliminar. Pois bem, passo ao mérito. A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes: a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). A controvérsia reside na juridicidade da aplicação de regramento que, no âmbito do Fies, condiciona a concessão do financiamento estudantil à classificação obtida no Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem. Quanto ao tema, os arts. 17 e 18 da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, assim estabelecem: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (grifos aditados) À luz de tal regramento, portanto, a classificação dos candidatos deverá observar os termos do Edital a que se submetam. Nesse sentido, destaco o Edital nº 4, de 26 de janeiro de 2023, Edital nº 8, de 6 de junho de 2023 e o Edital nº 10, de 6 de março de 2024, todos do Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior, que assim dispõe: 2.4. A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do subitem 2.3. constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa, obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do CANDIDATO, observado o disposto neste Edital e nos demais atos que regulamentam o Fies. (...) 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: (...) No mesmo sentido: 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: (grifos aditados) Da mesma forma: 3.1. A classificação no processo seletivo do Fies no primeiro semestre de 2024 será realizada conforme a modalidade de vaga referente à inscrição do CANDIDATO, de acordo com os incisos I e II do subitem 2.6.4 deste Edital. 3.2. Observado o disposto no subitem 3.1, a classificação ocorrerá no Grupo de Preferência e modalidade de vaga para o qual os CANDIDATOS se inscreveram, respeitando a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e a ordem decrescente das notas obtidas pelos CANDIDATOS no Enem, de acordo com o seguinte: (grifos aditados) (...) Trata-se de critério objetivo e impessoal. Além disso, considerando que o número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado, a ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no Enem evita, inequivocamente, que pessoas determinadas sejam beneficiadas de forma casuística. Assim, em análise perfunctória, não observo inconstitucionalidade/ilegalidade na condicionante impugnada, eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a legislação de regência, tendo adotado, como critério objetivo de seleção, a prioridade às notas mais elevadas. Nessa linha de intelecção, conforme destacado no voto exarado pelo ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento da ADPF 341/DF: A exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do Enem consiste em critério razoável de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos — limitados e escassos — devem se prestar a financiar os estudantes com melhor aproveitamento acadêmico. (grifos aditados) Além disso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil se insere no âmbito da discricionariedade do gestor público, visando a eficaz utilização dos limitados recursos orçamentários. A propósito, cito o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...) 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). (...) 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (MS 201301473835, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, decidido em 13/08/2014, publicado em 23/09/2014 no DJE) (grifos editados) Com efeito, não é possível, em juízo de cognição sumária, afirmar que houve excesso na edição da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, instrumento normativo adequado para definição de procedimentos a serem adotados para a gestão do fundo, observadas as normas gerais estabelecidas na Lei n° 10.260/01 e os princípios constitucionais, como bem definidos pela Corte Superior. Nesse contexto, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, sendo, portanto, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, indefiro o pedido de medida liminar". Além disso, conforme dito, o IRDR nº 72 teve tese firmada acerca do tema: Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES . RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Carolina Batista Gonzaga contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal para concessão de financiamento estudantil pelo FIES . A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito, considerando a pendência de julgamento de IRDR nº 1032743-75.2023, o que motivou a suspensão do processo, conforme o art. 982, | , do CPC. A agravante busca a reforma da decisão com alegação de ilegalidade das restrições impostas pela Portaria nº 209/2018, em razão da revogação dos critérios exigidos pela Resolução nº 52 /2022 do Comitê Gestor do FIES . Il. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES , condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES.. Il. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3º Seção do Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530 /2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies , bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata ( Agint no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES , conforme a Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021), é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260 /2001, consoante tese firmada no IRDR nº 72. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, 1; Lei nº 10.260 /2001, art. 3º, 5 6º; CF/1988, art. 208, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 72; STJ, Agint no AREsp nº 1.983.344/SP , rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 30/5/2022; STJ, Agint no REsp nº 1.959.632/RJ , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. Assim, a segurança deve ser denegada. III - Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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