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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica Pme x Rian De Oliveira Noronha Rodrigues

ID: 321171462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018051-31.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME

Polo Passivo:

RIAN DE OLIVEIRA NORONHA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 1018051-31.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica Pme - Rian de Oliveira Noro… Processo 1018051-31.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica Pme - Rian de Oliveira Noronha Rodrigues e outros - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dentro do prazo de 30 dias, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Celia Romão Raymundo x João De Jesus Menino

ID: 317751233

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059664-31.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIA ROMãO RAYMUNDO

Polo Passivo:

JOãO DE JESUS MENINO

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA

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IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059664-31.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059664-31.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Celia Romão Raymundo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: João de Jesus Menino - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, FOI JULGADA IMPROCEDENTE, POIS O JUÍZO SENTENCIANTE CONSIDEROU QUE O FATO DE O CARRO ESTAR EM NOME DO REQUERIDO, NÃO ATRAIRIA, DE FORMA OBJETIVA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É RESPONSÁVEL OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE COM O CONDUTOR PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. PRECEDENTES DO TJSP. A DEMANDA NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, CONFORME ART. 1.013, §3º, DO CPC, NECESSITANDO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2052916-06.2025.8.26.0000, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2181861-45.2024.8.26.0000, REL. MARCONDES D'ANGELO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - Vitor Hugo de Souza Nogueira (OAB: 472181/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. F. G. L. x A. M. G. F.

ID: 309260391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-31.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. F. G. L.

Polo Passivo:

A. M. G. F.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN

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JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

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ALEXA CHAVES

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Processo 0002267-31.2021.8.26.0576 (processo principal 1041142-58.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - R.F.G.L. - A.M.G.F. - Vistos. 1- Considerando o teor da resposta de fls. 45… Processo 0002267-31.2021.8.26.0576 (processo principal 1041142-58.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - R.F.G.L. - A.M.G.F. - Vistos. 1- Considerando o teor da resposta de fls. 453/454 e o caráter personalíssimo dos alimentos, que devem ser destinados diretamente à menor credora, representada por seu genitor, requisite-se da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, inscrita no CNPJ sob n° 72.957.814/0001-20, estabelecida na Rua Minas Gerais, n° 3051, Bairro Santa Eliza, Município de Votuporanga/SP, o depósito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0353, CONTA N° 00044014-2, OPERAÇÃO 013, de titularidade do representante legal da exequente, Sr. MOACIR B. L., portador do CPF n° 346.004.578-70, das pensões alimentícias devidas pela executada ANGELA M. G. F., portadora do RG n° 40.274.072-5 e do CPF n° 421.249.228-82, após o desconto em sua folha de pagamento. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência. Providencie o Cartório, com urgência, o envio da presente decisão-ofício por e-mail. Observe o destinatário da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. 2- Fls. 464/465: defiro, em parte. E isso porque devem ser deduzidos do "quantum" devido todos os valores apreendidos nos autos (fls. 197/201 e 263/269) e outros possivelmente já pagos pela executada ao longo do período reclamado, isto é, de novembro/2019 a outubro/2020, ficando autorizada, porquanto plenamente viável, a cobrança das verbas alimentícias vincendas até julho/2021. Cita-se: "Quando se tratar de execução de alimentos, é possível a inclusão, no saldo devedor, das parcelas vencidas no curso da execução, mesmo que o rito utilizado seja o da execução por quantia certa." (STJ - 4ª T., REsp. 657.127, Min. Jorge Scartezzini, j. 19.5.05, DJU 27.6.05). No mesmo sentido: STJ - 3ª T., REsp. 505.173, Min. Menezes Direito, j. 25.5.04, DJU 2.8.04. Intime-se a parte exequente, assim, para que apresente novo e correto demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, adequando-o à presente decisão. Com tal peça nos autos, dê-se oportunidade para a devedora conferir o novo cálculo. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público e, regularizados, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN (OAB 252170/SP), JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA (OAB 93868/SP), ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP)

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M. V. C. F. x A. L. C. e outros

ID: 320289192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065193-31.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. V. C. F.

Polo Passivo:

A. L. C. H. A. C. M. R. P. L.

Intimação

Advogados:

INGRID GRISI DE BRITO

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FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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Processo 1065193-31.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.V.C.F. - H.A.C.M.R.P. - - A.L.C. e outro - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa do… Processo 1065193-31.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.V.C.F. - H.A.C.M.R.P. - - A.L.C. e outro - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: INGRID GRISI DE BRITO (OAB 327228/SP), INGRID GRISI DE BRITO (OAB 327228/SP), FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 225679/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP)

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Jose Cesar Dos Santos x Nayara Da Silva Mulati

ID: 323303296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1066066-31.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

NAYARA DA SILVA MULATI

Intimação

Advogados:

MANOEL DA SILVA NEVES FILHO

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GUALTER JOAO AUGUSTO

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ANDRE ZANIN CALUX

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Processo 1066066-31.2021.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Cesar dos Santos - Nayara da Silva Mulati - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes d… Processo 1066066-31.2021.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Cesar dos Santos - Nayara da Silva Mulati - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MANOEL DA SILVA NEVES FILHO (OAB 86686/SP), ANDRE ZANIN CALUX (OAB 240776/SP), GUALTER JOAO AUGUSTO (OAB 119458/SP)

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Ane Caroline Da Cruz Rodrigues x Setcorp 213 Urbanizadora Ltda

ID: 304054204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064514-31.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANE CAROLINE DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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Processo 1064514-31.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ane Caroline da Cruz Rodrigues e outro - Setcorp 213 Urbanizadora Ltda - Ciência do ret… Processo 1064514-31.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ane Caroline da Cruz Rodrigues e outro - Setcorp 213 Urbanizadora Ltda - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 32,75 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP)

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R. H. De S. x T. G. C.

ID: 280265059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016014-31.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. H. DE S.

Polo Passivo:

T. G. C.

Intimação

Advogados:

JUAN CARLO DE SIQUEIRA

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ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO

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ADV: Juan Carlo de Siqueira (OAB 392962/SP), Etevaldo Cleverson Cancio Balbino (OAB 18827/MT) Processo 1016014-31.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. H. de S. - Reqda: T. G. C. - Vi… ADV: Juan Carlo de Siqueira (OAB 392962/SP), Etevaldo Cleverson Cancio Balbino (OAB 18827/MT) Processo 1016014-31.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. H. de S. - Reqda: T. G. C. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço da requerida (fls. 394/395), depreque-se a realização do estudo social junto à Tais, a a fim de ser apurar o modus vivendi no núcleo materno. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA, podendo o D. Patrono da parte providenciar a distribuição da(s) carta(s) precatória(s), acompanhada(s) das cópias necessárias (petição inicial, procuração, despacho, etc.), comprovando, no prazo de 10 dias, a distribuição nos presentes autos, conforme alteração do provimento CG Nº 1951/2017: 1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 1.2. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. 2. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. No ato da Distribuição no juízo deprecado, cabe ao D. Patrono preencher corretamente o polo da ação, bem como indicar o endereço da parte que será citada/intimada. Caso o advogado da parte interessada não comprove no prazo de 10 dias a distribuição, caberá a serventia o envio da Carta Precatória, com senha, o que deve ser observado. ADVERTÊNCIA AO CITANDO/INTIMANDO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PROCURADOR(ES): Dr(a). Juan Carlo de Siqueira, OAB nº 392962/SP Dr. ETEVALDO BALBINO, OAB/MT 18.827 Depreca-se a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça Intime-se.

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Processo nº 1036772-33.2023.8.11.0041

ID: 281193175

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036772-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036772-33.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036772-33.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAGAZINE LUIZA S/A, com o objetivo de obter a declaração de nulidade da execução fiscal, em razão da ausência de elementos que permitam a identificação da origem dos débitos. A Excipiente alega, em síntese, que inexiste qualquer documento fiscal que indique a origem exata dos débitos lançados nas CDAs, uma vez que não foram fornecidos autos de infração, notificações ou demonstrativos de cálculo, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Excepto, por sua vez, apresentou impugnação (Id. 163164017), sustentando, em síntese, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez e que os requisitos formais exigidos formam preenchidos, de modo que cabe ao devedor produzir prova em sentido contrário. Alegou, ainda, inadequação da via eleita, posto que os argumentos da parte executada demandam dilação probatória, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem, compulsando os autos, não obstante os judiciosos argumentos jurídicos levantados pelo excipiente, concluo que as razões por ele invocadas não preenchem os requisitos exigidos para o acolhimento da exceção de pré-executividade. Isso se deve, sobretudo, à imprescindibilidade de dilação probatória para a análise das questões de fato suscitadas na objeção, tais como o alegado cerceamento de defesa, em razão da ausência de notificação no processo administrativo, e a inexistência de prova do crédito tributário. Ressalto que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, o que impõe ao executado/excipiente o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, conforme dispõe o artigo 204 do CTN, sendo presumidas a certeza, a veracidade e a legitimidade do título executivo. A petição de abjeção de não executividade foi apresentada desacompanhada de provas capazes de influenciar na formação do convencimento deste Juízo. Assim, as matérias de defesa deverão ser suscitadas pela via própria, qual seja, embargos à execução fiscal, e não por meio do presente incidente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários na espécie. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o devido andamento do feito, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Nayara Da Silva Mulati x Jose Cesar Dos Santos

ID: 291460874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1066066-31.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA DA SILVA MULATI

Polo Passivo:

JOSE CESAR DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL DA SILVA NEVES FILHO

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GUALTER JOAO AUGUSTO

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ANDRE ZANIN CALUX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066066-31.2021.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066066-31.2021.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Nayara da Silva Mulati - Embargdo: Jose Cesar dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Acolheram os embargos de declaração tão só para sanar a omissão, sem efeito modificativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 675 E 792, § 4º, AMBOS DO CPC, PARA DEFINIR SE OS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM OPOSTOS NO PRAZO LEGAL. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO A SER SANADO. A REGRA CONSIGNADA NO ART. 792, § 4º, DO CPC DIZ RESPEITO AO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO DE CARÁTER PREVENTIVO, QUE NÃO OBSTA, TODAVIA, SEJAM OPOSTOS COM CARÁTER REPRESSIVO EM MOMENTO SUBSEQUENTE, DESDE QUE NO PRAZO PREVISTO NO ART. 675, DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL. (AGINT NO ARESP N. 2.713.012/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/11/2024, DJE DE 13/11/2024). CONSTATA-SE, POIS, QUE DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 794, § 2º, DO CPC, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO HÁ DE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DE QUEM PODE TER BEM DE SUA PROPRIEDADE CONSTRITO POR ORDEM JUDICIAL, POR CONTA DE EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO, REGRA CUJO PROPÓSITO ESPECÍFICO É O DE IMPEDIR A ULTIMAÇÃO DESSE ATO EXECUTÓRIO. POR OUTRO LADO, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR MEIO DO QUAL SE PRETENDA LIVRAR DETERMINADO BEM, DE FORMA EFETIVA, DE PENHORA JÁ REALIZADA (SITUAÇÃO CONCERNENTE A ESTE CASO CONCRETO) SE ATRELA AO DISPOSTO NO ART. 675, DO CPC, QUE PREVÊ O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O SEU AJUIZAMENTO DEPOIS DA ADJUDICAÇÃO, DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU DA ARREMATAÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA. LÁ OS EMBARGOS DE TERCEIRO TÊM CARÁTER PREVENTIVO, AQUI REPRESSIVO. SITUAÇÕES DIVERSAS A ADMITIREM A PROPOSITURA DE DEMANDAS QUE NÃO OBSTANTE DE IDÊNTICA NATUREZA JURÍDICA SE PRESTAM A FINS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO, SEM, NO ENTANTO, ALTERAR O RESULTADO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Zanin Calux (OAB: 240776/SP) - Gualter Joao Augusto (OAB: 119458/SP) - Manoel da Silva Neves Filho (OAB: 86686/SP) - 5º andar

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Soul Sul Viagens E Turismo Ltda Me x Aparecido Roberto Silva e outros

ID: 313015174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004406-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOUL SUL VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Polo Passivo:

APARECIDO ROBERTO SILVA NELSI CASSIA GOMES SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACHADO DA SILVA

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NELSI CASSIA GOMES SILVA

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MIGUEL ANTONIO HOLDEFER

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BRUNO RENATO GOMES SILVA

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Processo 0004406-48.2024.8.26.0576 (processo principal 1026878-31.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Soul Sul Viagens e Turismo Ltda Me - Nelsi Cassia Gomes Sil… Processo 0004406-48.2024.8.26.0576 (processo principal 1026878-31.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Soul Sul Viagens e Turismo Ltda Me - Nelsi Cassia Gomes Silva - - Aparecido Roberto Silva - Vistos. (1) Diante da concordância apresentada pelo parte executada às fls.70/72, tenho que os embargos à execução de fl.41 perderam seu objeto, motivo pelo qual deixo de apreciá-los. (2) Nesse passo, defiro o levantamento da quantia de R$2.156,85, devidamente atualizado, em favor da parte credora. Para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), observado o formulário de fl.68. Também autorizo a liberação do valor excedente em favor da parte embargante/executada. Expeça-se o necessário. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (5) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I.C. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB 402487/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), MIGUEL ANTONIO HOLDEFER (OAB 73127/RS), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), BRUNO RENATO GOMES SILVA (OAB 369436/SP), BRUNO RENATO GOMES SILVA (OAB 369436/SP)

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