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Processo nº 1010583-77.2024.4.01.3700

ID: 277428499

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010583-77.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MIRANDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATHERCIA MOURA JANSEN

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ANTONIO JOAO LOPES FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010583-77.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1103897-77.2024.4.01.3700

ID: 328895110

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103897-77.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE RORIZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN RORIZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE RORIZ JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1103897-77.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1057240-77.2024.4.01.3700

ID: 329425185

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057240-77.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLA KAYLANE ARAUJO PAVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS ROSA PEREIRA

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SCARLLET ABREU SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAYANE ALVES DOS SANTOS

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Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1057240-77.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1089832-77.2024.4.01.3700

ID: 331139537

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1089832-77.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA SILVA MARQUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE

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JOAO FERREIRA DA SILVA NETO

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Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1089832-77.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1074312-77.2024.4.01.3700

ID: 334375117

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1074312-77.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RABELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

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GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1074312-77.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1063642-77.2024.4.01.3700

ID: 334374385

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063642-77.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE DE CASSIA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1063642-77.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1083430-77.2024.4.01.3700

ID: 334375988

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1083430-77.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE GONCALVES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1083430-77.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Premier Pet Comercial Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 313960235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036773-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREMIER PET COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036773-39.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1056852-77.2024.4.01.3700

ID: 280113623

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1056852-77.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILAURA MENDONCA CUTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE SOUSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056852-77.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056852-77.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUCILAURA MENDONCA CUTRIM … Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056852-77.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056852-77.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUCILAURA MENDONCA CUTRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DE SOUSA FERNANDES - MA28325-A e DENISE NASCIMENTO DOS SANTOS - MA26930-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Na órbita da remessa necessária, em sede de mandado de segurança, cuja inexistência de apelo voluntário é praxe, tem-se decidido pela confirmação da “...sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 4. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 5. Remessa oficial desprovida” (TRF1: 0037072-89.2010.4.01.3400, 1ª Turma, Des. Federal Gustavo Soares Amorim, PJe 18/04/2023). No mesmo diapasão, estrutura-se a ideia que “...a decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença quanto ao mérito. De outro lado, em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum quanto ao mérito, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, nos moldes já alinhavados, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na esteira da jurisprudência deste TRF1" (AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal (...), de conformidade com a decisão monocrática decorrente da Remessa Necessária Cível (ReeNec)1038769-36.2021.4.01.3500, TRF1, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, “in” PJE 10/04/2023. Idem: REMESSA EX OFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) 0047280-26.2010.4.01.3500, TRF1, 1ª Turma, PJe 17/04/2023, Rel. Des. Federal. Gustavo Soares Amorim; e REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA(REOMS)1002223-34.2020.4.01.3300, TRF1, 8ª Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, PJe 15/02/2023 . O “leitmotiv” de tal posicionamento ampara-se na preponderância da harmonização da jurisprudência dos Tribunais, na espécie, o TRF1 (art. 926, do CPC), além de salvaguardar os princípios da economia e celeridade processual, sem se olvidar do apreço ao art. 1º, do Diploma Instrumental Civil em conjugação com o preceptivo 5º, LXXVIII da Lei Fundamental. Corolário, É O DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Devolvam-se os autos ao Juízo de 1º Grau. Int. URBANO LEAL BERQUO NETO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1089735-77.2024.4.01.3700

ID: 298225043

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089735-77.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1089735-77.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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