Resultados para "1036775-22.2022.8.11.0041" – Página 12 de 12

Tainara Sandielli Lopes Vanso x Regiane Cristina Charlotte Mencier

ID: 318603093

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021546-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA SANDIELLI LOPES VANSO

Polo Passivo:

REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER

Sentença

Advogados:

OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALENCAR CANTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1021546-22.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1021546-22.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Tainara Sandielli Lopes Vanso em face de Regiane Cristina Charlotte Mencier, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a condenação da requerida a proceder com a transferência de propriedade de veículo automotor, adimplir os débitos a ele inerentes e a pagar indenização por danos morais. Aduz a parte autora que, em 30 de junho de 2017, realizou a venda do veículo I/FORD FUSION, placa ELJ-1212, à parte requerida, por meio de contrato de compra e venda e procuração, com a tradição do bem ocorrendo na mesma data. Alega a parte autora que, apesar do pactuado na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, do contrato, a requerida não efetuou a transferência da propriedade do veículo para seu nome junto ao Detran-MT, tampouco quitou os impostos, taxas e multas gerados após a venda. Sustenta a parte autora que a inércia da requerida resultou em graves prejuízos, como a inscrição de seu nome em dívida ativa estadual , a posterior suspensão de seu direito de dirigir em virtude do acúmulo de pontos por infrações cometidas pela adquirente e, mais recentemente, o protesto de seu nome em cartório por débitos de IPVA e licenciamento não pagos. Em sede liminar, a parte autora argumentou, inicialmente, a necessidade de tutela de urgência para compelir a requerida a promover a transferência do veículo e assumir todos os ônus financeiros, sob pena de multa diária, com base na probabilidade do direito, evidenciada pelo contrato de compra e venda, e no perigo de dano, representado pelos transtornos comerciais e financeiros. Aduz ainda que, diante de fatos novos, como a suspensão de sua CNH, reiterou o pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão da pontuação em seu prontuário, o que a impedia de exercer sua profissão de advogada e de realizar suas atividades cotidianas. Sustenta, por fim, que a permanência de seu nome protestado por dívidas do veículo, conforme certidões anexadas, justifica um novo pedido liminar para determinar a suspensão da cobrança dos débitos tributários em seu nome, a fim de cessar as restrições de crédito e os constrangimentos vivenciados. No mérito, a parte autora alega que a requerida possui a obrigação contratual e legal de transferir a propriedade do bem adquirido e de arcar com todas as despesas a ele inerentes desde a tradição , sendo sua omissão uma clara infração ao acordado. Alega também que a conduta da requerida ultrapassou o mero aborrecimento, configurando ato ilícito que resultou em danos morais, decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa, da suspensão do direito de dirigir e do protesto de seu nome, situações que lhe causaram abalos financeiros, profissionais e psicológicos. Sustenta, por fim, que o valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é justo e razoável, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para a ofensora. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a confirmação das tutelas de urgência, para condenar a requerida na obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 87243382 a id. 87243390. Por meio da decisão de id. 91266399, o pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido. Realizada a primeira audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte requerida, conforme termo de id. 104389099. A parte autora peticionou no id. 107965908, noticiando a suspensão de seu direito de dirigir e reiterando o pedido de tutela de urgência, o qual foi deferido pela decisão de id. 119874282 para determinar a expedição de ofício ao Detran/MT para suspensão da pontuação em seu prontuário. O ofício foi expedido (id. 120888410), e a autarquia informou, no id. 123669064, que a CNH da autora pertence ao Detran/SC. A decisão de id. 128936287 indeferiu o pedido de decretação de revelia, por considerar irregular a primeira citação, e determinou nova tentativa. A parte autora requereu a citação por oficial de justiça no id. 129610603. A diligência restou positiva, conforme certidão de id. 155980782. Designada nova audiência de conciliação, esta realizou-se em 30 de setembro de 2024, sem que as partes chegassem a um acordo, conforme termo de id. 170684415. Na ocasião, o advogado da parte requerida se fez presente e foi cientificado do início do prazo para contestação. A parte requerida, devidamente citada e intimada, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no id. 180516101. A parte autora peticionou nos id. 181060322 e 199327711, requerendo o julgamento do feito e noticiando a existência de protestos em seu nome, juntando novos documentos comprobatórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Tainara Sandielli Lopes Vanso em face de Regiane Cristina Charlotte Mencier, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a condenação da requerida a proceder com a transferência de propriedade de veículo automotor, adimplir os débitos a ele inerentes e a pagar indenização por danos morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela autora no deslinde da demanda, e considerando a revelia da parte requerida, que não apresentou contestação, competia a esta demonstrar a ausência do dever de transferir o veículo I/FORD FUSION, placa ELJ-1212, o que definitivamente não ocorreu. Ora, a requerida formalizou sua obrigação por meio do "Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado" (id. 87243386), no qual, na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, assumiu expressamente a responsabilidade de comunicar a venda ao Detran e proceder com a transferência. Tal compromisso é reforçado pela Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo id. 87243387 assinada, evidenciando sua obrigação de regularizar a documentação do bem. Ademais, os documentos juntados pela autora, como os extratos do Detran-MT id. 87243388 e as certidões de dívida ativa id. 87243389, demonstram que, após a tradição do bem em 30/06/2017, todos os débitos de impostos, taxas e multas permaneceram sob a responsabilidade da antiga proprietária. A requerida, por sua vez, não apresentou qualquer evidência de quitação ou justificativa para o inadimplemento, reforçando a violação de sua obrigação contratual. Não obstante, a inércia da requerida em cumprir sua obrigação gerou consequências gravosas e diretas para a autora, que teve seu direito de dirigir suspenso em decorrência das multas acumuladas id. 107965921 e seu nome negativado por meio de protesto em cartório id. 199327719, comprovando que a omissão da ré se tornou a causa direta dos danos. Assim, a venda do veículo I/FORD FUSION foi um negócio jurídico claro e finalizado, conforme contrato assinado pelas partes id. 87243386. A resistência da requerida em realizar a transferência viola não apenas os termos do acordo e o disposto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, mas também o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. Destarte, a requerida não apresentou quaisquer argumentos ou provas que afastassem sua obrigação, pois permaneceu revel, tornando incontroversos os fatos alegados e documentalmente comprovados pela autora. A propósito: “COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inércia da adquirente na transferência de titularidade do veículo, o que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 123, § 1º, do CTB. Condenação na obrigação de fazer mantida. Fixação de multa diária. Cabimento. Redução das astreintes, contudo, para que o valor atenda a sua finalidade e não seja causa de enriquecimento. Providência que pode ser efetivada mediante expedição de ofício ao DETRAN. Meio de assegurar o resultado prático equivalente. Precedentes. Recurso provido em parte.” (TJSP, RAC n. 1027459-36.2019.8.26.0602, 36ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Milton Carvalho, j. 29.09.2020 – negritei). Portanto, o conjunto probatório evidencia que a obrigação de fazer — consistente na transferência dos veículos — decorre de compromissos assumidos formalmente pela requerida, restando comprovada e exigível. A conduta da requerida, ao omitir-se do seu dever de transferir a propriedade do veículo e de adimplir os débitos inerentes a ele após a tradição, amolda-se à definição de ato ilícito, gerando o consequente dever de indenizar: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Deste modo, configurado o ato ilícito pela inércia e negligência da parte requerida em cumprir suas obrigações contratuais e legais, exsurge a obrigação de reparar os danos daí decorrentes. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a conduta da requerida, que resultou na inscrição do nome da autora em dívida ativa, na suspensão de seu direito de dirigir e no protesto de débitos em seu nome, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral passível de compensação. Ressalta-se, ainda, que o dano moral, em casos de protesto indevido, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do efetivo abalo psicológico, bastando a comprovação da conduta lesiva e de suas repercussões anormais na vida da autora, que foi privada de seu direito de dirigir e teve seu nome e crédito negativados por dívidas que não lhe competiam. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – NÃO REALIZADA – TRANSCORRIDO 10 ANOS DA SENTENÇA – PROFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSOLIDADA A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO BANCO – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DEVE O PROPRIETÁRIO – PROCEDER DEVIDA TRANSFERÊNCIA DO BEM – PROTESTO INDEVIDO – DÍVIDAS IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS ANOTADAS NO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – CABÍVEL – FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – DANO MORAL EVIDENCIADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL – JUSTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela transferência de propriedade do veículo é do comprador que adquiriu o bem após a apreensão, devendo diligenciar junto ao Detran e promover a transferência, também no prazo de 30 dias, conforme art. 123, § 1º, CTB. Bem ainda, o art. 134 CTB, por sua vez, determina ao antigo proprietário (Instituição Financeira) a responsabilidade de comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas no art. 233 CTB, até a data da comunicação. 2. Na hipótese de descumprir o banco, diversas vezes, a determinação de transferência do veículo, junto ao Detran, é cabível a fixação de multa para o caso de descumprimento. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.” (TJMT, RAC nº 1001364-83.2020.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26.05.2024) Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica da causadora do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente da agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória, em relação ao dano sofrido pela parte autora, e penalizadora/pedagógica, pela conduta da requerida. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado, o abalo moral sofrido pela autora – que teve seu nome negativado, seu direito de dirigir suspenso e despendeu tempo útil para tentar resolver a questão –, a capacidade econômica da ofensora e a finalidade de inibir a repetição de falhas tão graves, entendo por bem fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado na inicial. Este valor serve para de alguma forma confortá-la, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Tainara Sandielli Lopes Vanso em face de Regiane Cristina Charlotte Mencier, para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de id. 119874282, que determinou a suspensão da pontuação no prontuário da autora referente às infrações do veículo I/FORD FUSION, placa ELJ-1212, cometidas após 30/06/2017 b) Determinar que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, promova a transferência de propriedade do veículo I/FORD FUSION, placa ELJ-1212, para seu nome, e assuma a quitação de todos os débitos a ele vinculados (IPVA, licenciamento, multas, etc.) a partir de 30/06/2017, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias; c) Fica desde já determinado que, decorrido o prazo fixado no item anterior sem o cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria proceda à expedição imediata de ofícios: c.1) Ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT), para que realize a transferência da propriedade do veículo para o nome da requerida, com data de tradição em 30/06/2017; c.2) À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE-MT) e à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ-MT), para que promovam o cancelamento dos débitos do CPF da autora e os transfiram para a responsabilidade da requerida, a partir da mesma data. d) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; e) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031052-22.2022.8.11.0041

ID: 261659261

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031052-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS SAVIO NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031052-22.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031052-22.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DOMINGOS SAVIO NUNES DA SILVA - CPF: 353.806.911-53 (EMBARGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO), HELIANE GUIMARAES - CPF: 532.863.591-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade parcial de contratação de cartão de crédito consignado, com conversão para empréstimo consignado e afastamento de indenização por danos morais. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto aos fundamentos legais e fáticos relevantes; e (ii) contradição interna que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, ou se há mera pretensão de rediscussão da matéria de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A contradição que justifica embargos é a interna ao julgado, não relacionada à discordância com os argumentos das partes. O acórdão enfrentou de forma fundamentada todas as matérias relevantes, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF/1988, inclusive reconhecendo o vício de consentimento na contratação e afastando o dano moral pela inexistência de abalo significativo. O embargante, na realidade, pretende a reapreciação do mérito da decisão, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que autoriza embargos de declaração é a existente internamente na decisão judicial, não a relativa à discordância com fundamentos jurídicos ou provas. 2. É inadmissível a rediscussão do mérito da decisão judicial por meio de embargos de declaração, salvo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação de mesma numeração apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissões e contradições. Alega o embargante, em suas razões, a existência de omissões e contradições no julgado, com nítido propósito de prequestionamento de dispositivos e constitucionais. Invoca, ainda, dispositivos do CC, CDC e CPC, requerendo o suprimento das alegadas omissões com a devida análise expressa das matérias apontadas. Intimada, a parte contrária não apresentou manifestação sobre os embargos de declaração. É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão e contradição está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Superado esse ponto, do conjunto probatório produzido, é de bom alvitre destacar que o autor/apelado, não alega a ausência da contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que posteriormente, foi surpreendido com a constatação de que na realidade se tratava da modalidade cartão de crédito consignado (RMC), tendo sido ludibriado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão”, as despesas decorrentes do contrato são referentes às transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do autor, mediante TED (id. 273396360). Além disso, constata-se que foram realizadas diversas transferências eletrônicas para a conta de titularidade do autor, com valores variados, sem que houvesse qualquer estipulação prévia quanto ao término desses débitos. Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Andou bem a d. magistrada ao consignar: “In casu, extrai-se que a parte autora não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado. Insta registrar que referida modalidade desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida. Dessa maneira, o débito principal jamais será quitado, ao contrário, apenas crescerá, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é patente, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte autora sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor. Ainda, não há como concluir-se que a parte autora sabia que o crédito realizado em sua conta por meio de TED, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, já que afirmou desconhecer a contratação. A demandada sustenta o uso do cartão pela demandante, mas para fundamentá-lo junta documentos acerca de terceiro alheio a presente demanda (Id. 118243466). Somente há comprovação acerca das transferências eletrônicas sobre as quais o autor acreditou se tratar de empréstimo consignado.” (id. 273396375 – negritei). Portanto, resta claro que o banco induziu o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, entendo que não merece reparo a sentença que determinou a revisão contratual, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média do Banco Central à época da assinatura do contrato. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS E ANTECIPAÇAO TUTELA – CONSUMIDOR / FUNCIONÁRIO PÚBLICO – INDUZIDO AO ERRO – ASSINA CONTRATO DE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO SER EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANPARÊNCIA – ART. 46 E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO, HAVENDO, É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.” (N.U 1018308-68.2017.8.11.0041, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 02.03.2021 - negritei) Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso na forma simples, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, conforme fixado. No tocante ao dano moral fixado pela magistrada sentenciante, tenho que assiste razão ao banco, entendo que apesar da falha da instituição, não houve prejuízo significativo além do transtorno financeiro. Isso porque, o apelado recebeu o valor contratado através de TED, não teve seu nome negativado e não sofreu impacto grave em sua dignidade. Assim, trata-se de um mero aborrecimento, insuficiente para justificar a indenização. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n.º 1022081-02.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023 – destaquei). Portanto, por estes termos e amparado nessas razões, entendo que o decisum objurgado merece parcial reforma, apenas para afastar a condenação a título de dano moral imposta, mantendo-se incólume o restante. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO.” (id. 277922870). À vista disso, resta evidente a ausência de omissão ou contradição no v. acórdão, pois, conforme fundamentado, não há vícios a serem sanados, tendo sido reconhecida claramente a existência de vício de consentimento na contratação de um cartão de crédito consignado, o qual foi oferecido ao consumidor como se fosse um empréstimo consignado. Ainda, destacou a falta de informações claras sobre a natureza da operação, o envio de valores por meio de TED sem o conhecimento do consumidor, a ausência de fatura mensal e a onerosidade excessiva resultante da contratação. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Em relação ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 112 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes