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Processo nº 1007192-13.2025.8.11.0000

ID: 328045650

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007192-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA SOUZA E SILVA

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007192-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007192-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), VERA LUCIA SOUZA E SILVA - CPF: 013.234.541-28 (AGRAVADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE CONTRATUAL DE MENSALIDADE. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DE AUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que limitou o valor da mensalidade do plano da parte agravada a R$ 1.686,47, autorizando apenas reajuste anual da ANS e coparticipação, e vedando a suspensão do serviço e inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a limitação judicial, por meio de tutela de urgência, do reajuste contratual de plano de saúde coletivo empresarial, em percentual inferior ao previsto contratualmente, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Os contratos coletivos empresariais de plano de saúde não estão sujeitos à regulação de reajuste da ANS, aplicando-se os índices ajustados entre as partes contratantes, conforme art. 16 e 35-E da L. 9.656/1998 e RN ANS nº 171/2008. 4. O contrato firmado prevê cláusula específica de reajuste, e o percentual de 157,55% aplicado pela operadora revela-se, em princípio, desproporcional. 5. Com fundamento no poder geral de cautela e visando preservar a eficácia do contrato sem onerar excessivamente a consumidora, é razoável limitar, de forma provisória, a incidência do reajuste a 50% do índice implementado, até a produção de prova técnica em sede de instrução probatória. 6. A medida cautelar não tem efeito geral, sendo justificada pela ponderação de interesses, em consonância com os arts. 297 e 300, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O reajuste de plano de saúde coletivo empresarial deve observar as cláusulas contratuais, não se submetendo aos limites impostos pela ANS para planos individuais. 2. É cabível a limitação judicial provisória do reajuste contratual, quando houver indícios de desproporcionalidade do percentual aplicado, para evitar prejuízo excessivo ao consumidor sem comprometer a prestação do serviço.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007192-13.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA: VERA LUCIA SOUZA E SILVA Colenda câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida nos autos de ação movida por VERA LUCIA SOUZA E SILVA, na qual foi deferida tutela de urgência para limitar o reajuste da mensalidade do plano de saúde da parte agravada. A decisão recorrida fixou o valor da mensalidade da UNIMED em R$ 1.686,47, determinando que incidisse apenas o reajuste anual da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e eventual coparticipação, além de proibir a suspensão do plano ou a inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Nas razões do recurso, aduz a empresa de saúde ausência de ilícito no reajuste, uma vez que o plano da agravada é um plano coletivo empresarial, diferente dos planos individuais, os planos coletivos não estão sujeitos aos limites de reajuste estabelecidos pela ANS, sendo os índices determinados mediante negociação entre as partes contratantes. Pontua ainda que o contrato assinado entre a UNIMED e o SICRED prevê expressamente os reajustes, sendo, portanto, legalmente válidos. Assevera que a legislação vigente não exige que operadoras de planos coletivos apliquem os reajustes fixados pela ANS, cabendo apenas a comunicação dos percentuais à agência reguladora. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento recursal reformando a decisão recorrida para revogar a tutela de urgência concedida, restabelecendo a aplicação do reajuste de 157,55% conforme previsto no contrato. Preparo recolhido – Id. 274268895. Concedida à tutela recursal, para “o valor da mensalidade seja limitado à metade do percentual implementado pela operadora, ou seja, deve corresponder a 50% para a parte agravada até julgamento final pelo colegiado.”. Agravo interno contra esta decisão – Id. 280181381. Contrarrazões apresentadas nos Ids. 280181380 e 285713867. Em parecer, o Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento, subsidiariamente, a limitação até duas mensalidades do paciente. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé – MT, que deferiu tutela de urgência para limitar o valor da mensalidade do plano de saúde da AGRAVADA, Sra. VERA LUCIA SOUZA E SILVA, a R$ 1.686,47, autorizando apenas reajuste anual pela ANS e coparticipação, com proibição de suspensão do serviço e de inscrição em cadastros restritivos. A decisão agravada, ao limitar o reajuste contratual a patamares fixados unilateralmente, enseja potencial risco à higidez econômico-financeira do contrato coletivo empresarial celebrado, cuja natureza não se submete aos índices fixados pela ANS para planos individuais, conforme estabelecido nos arts. 16 e 35-E da Lei 9.656/98 e regulamentação infralegal (RN ANS nº 171/08, arts. 2º, 8º e 13). Incialmente, por poder geral de cautela, entendo pelo parcial provimento do recurso. Isto porque, a priori, verifica-se do contrato de plano de saúde firmado pelas partes (Id. 273650856), que a cobrança de reajuste esta expressamente disposta consorte cláusula 15.6 – Reajuste. Salienta-se que os contratos de saúde coletivos são regidos pelas cláusulas do contrato firmado entre as partes, e o valor da mensalidade é estabelecido por meio dos parâmetros do grupo atendido pelos serviços, cabendo reajustes tanto pela variação dos custos médico-hospitalares quanto pela mudança de faixa etária. Assim, no caso, inevitável reconhecer, em princípio, que o direito ao reajuste, entretanto, o valor de 157,55% se afigura elevado. Desta feita, atentando-se aos primados de razoabilidade e proporcionalidade, e visando evitar a resolução do contrato havido entre as partes, conforme já vem decidindo Este Colegiado, conveniente reduzir provisoriamente à metade o percentual do reajuste implementado pela operadora do plano de saúde em discussão. Ademais, não há que falar em efeito amplo, uma vez que o poder geral de cautela (CPC, art. 297 c/c art. 300, §1º) para adotar medida provisória que concilie os interesses em conflito, assegurando a continuidade da prestação do serviço sem onerar desproporcionalmente o beneficiário, tampouco desestruturar, de forma imediata, o equilíbrio do contrato coletivo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE – CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE ANUAL – PERCENTUAL ELEVADO – REDUÇÃO PROVISÓRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reajuste do plano de saúde coletivo, quando previsto no contrato se mostra válido, ainda que fundado na mudança de faixa etária do beneficiário. Porém, diante de indícios de abusividade pela parte autora do reajuste de 104,75%, a incidir sobre o valor das mensalidades a partir de abril de 2024, por ora, deve ser limitado à metade desse percentual implementado pela operadora (104,75%), exigível a partir do mês de maio/2024, bem como as mensalidades em atraso deverão ser parcelas em até seis parcelas mensais até que seja questão seja melhor analisada na ação de origem.- (N.U 1012623-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) – Grifei. Assim, revela-se razoável limitar, de forma cautelar e provisória, a exigibilidade do reajuste a 50% do valor majorado, até que se produza prova técnica apta a esclarecer a adequação do índice praticado pela operadora. Com tais considerações, em dissonância do parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para que, por ora, o valor da mensalidade seja limitado à metade do percentual implementado pela operadora, ou seja, deve corresponder a 50% para a parte agravada até julgamento final da Ação Ordinária. Por corolário logico, PREJUDICADO o Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1032023-62.2024.8.11.0000

ID: 258599245

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032023-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDO J. DE ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL JERONIMO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032023-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Correção Monetária, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032023-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Correção Monetária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RAFAEL JERONIMO SANTOS - CPF: 961.502.381-72 (ADVOGADO), ROMILDO J. DE ALMEIDA - ME - CNPJ: 02.094.628/0001-29 (AGRAVANTE), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVADO), ROMILDO JACINTO DE ALMEIDA - CPF: 236.078.409-97 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA MARA LEITNER DE ALMEIDA - CPF: 853.022.369-15 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação de busca e apreensão, acolheu impugnação, revogou o despacho que recebeu o cumprimento imediato e determinou a liquidação prévia da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos apresentados pelo exequente, baseados em parâmetros fixados no acórdão, permitem o imediato cumprimento de sentença ou se, em razão de controvérsias remanescentes, é necessária a liquidação prévia para apuração do valor exato da obrigação. III. Razões de decidir 3. Ainda que o título contenha parâmetros objetivos, subsistem dúvidas relevantes quanto à atualização dos valores de parcelas vencidas e aplicação dos índices de correção e juros. 4. A impugnação do executado indicou inconsistências que exigem análise contraditória, inviabilizando o cumprimento imediato. 5. O art. 509, § 1º, do CPC, e a jurisprudência do STJ autorizam a liquidação mesmo diante de critérios definidos, quando há dúvida sobre sua aplicação. 6. O juízo de origem agiu corretamente ao revogar o cumprimento e determinar a liquidação, garantindo segurança jurídica e regularidade do processo executivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A existência de parâmetros objetivos no título executivo judicial não afasta a necessidade de liquidação de sentença quando subsistirem controvérsias relevantes quanto à correta aplicação dos critérios definidos, sendo imprescindível o contraditório para apuração do valor exato da obrigação." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Romildo J. de Almeida – ME contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de busca e apreensão nº 0001778-93.2013.8.11.0025, movida por Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo – acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, revogou o despacho que havia recebido o cumprimento de sentença e determinou a instauração de liquidação de sentença, sob o fundamento de tratar-se de título judicial ilíquido. Inconformado, alega que se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, revogou o despacho que havia recebido o cumprimento de sentença e determinou a instauração de liquidação de sentença, sob o fundamento de tratar-se de título judicial ilíquido. Sustenta o agravante, em síntese, que os cálculos apresentados obedeceram estritamente aos parâmetros fixados no acórdão transitado em julgado, consistindo em simples operações aritméticas, razão pela qual não haveria necessidade de prévia liquidação nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Aduz que o agravado, embora tenha impugnado os valores, não apresentou cálculos próprios nem apontou erro técnico nos apresentados, limitando-se a discutir matéria já acobertada pela coisa julgada. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja mantida a decisão que recebeu o cumprimento de sentença, reconhecendo a validade dos cálculos apresentados e, por conseguinte, seja julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente condenação do agravado ao pagamento da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC. Contrarrazões (id.n.º 25780153) É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Romildo J. de Almeida – ME contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de busca e apreensão nº 0001778-93.2013.8.11.0025, movida por Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo – acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, revogou o despacho que havia recebido o cumprimento de sentença e determinou a instauração de liquidação de sentença, sob o fundamento de tratar-se de título judicial ilíquido. O presente recurso visa à reforma da decisão que, no bojo de cumprimento de sentença oriundo de Ação de Busca e Apreensão, reconheceu a necessidade de instauração do procedimento de liquidação, revogando o despacho que havia recebido o cumprimento imediato. A insurgência do agravante baseia-se na premissa de que os cálculos apresentados na petição inicial de cumprimento de sentença seriam de mera aritmética, porquanto ancorados em parâmetros expressamente fixados no acórdão transitado em julgado, a saber: valor de mercado do veículo (Tabela FIPE na data da venda), dedução das parcelas vencidas não quitadas, aplicação de juros de 1% ao mês a partir de 08/05/2015 e correção monetária pelo INPC desde 23/10/2013. Todavia, essa premissa, embora plausível sob certo enfoque, não resiste a um exame mais acurado, à luz do ordenamento processual civil vigente e da jurisprudência dominante. O Código de Processo Civil, em seu art. 509, §1º, prescreve que: "Quando a sentença envolver a apuração de valor devido, proceder-se-á à sua liquidação, por arbitramento ou por artigos, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, e por cálculos, quando determinado por simples operação aritmética." Na espécie, conquanto o acórdão exequendo contenha parâmetros objetivos, verifica-se, da leitura dos autos, que subsistem controvérsias relevantes quanto à forma de apuração do saldo devedor das parcelas vencidas na data da alienação, à base de cálculo da correção e dos juros, bem como à correspondência exata com os critérios estabelecidos na sentença, que demandam apreciação técnica e contraditória para serem superadas. A impugnação apresentada pelo agravado, ao contrário do que sustenta o agravante, não se limita a alegações genéricas, mas aponta, ainda que com parcimônia, divergências na forma como os valores foram atualizados, sobretudo no que tange à data-limite de cálculo das parcelas não quitadas, com potencial de comprometer a regularidade da execução. Acrescente-se que o próprio juízo a quo, ao revisar os autos, identificou equívoco no recebimento direto do cumprimento de sentença, por não ter sido ultimada a fase de liquidação, reconhecendo tratar-se de obrigação ilíquida. A decisão se mostra fundamentada na necessidade de preservar a coerência procedimental e prevenir nulidades futuras, consoante autorizado pelo art. 139, IX, do CPC. Esse entendimento se coaduna com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a liquidação é etapa indispensável quando subsiste dúvida razoável quanto à exatidão do quantum debeatur, ainda que os critérios constem do título: "A existência de parâmetros no título executivo judicial não dispensa a liquidação quando houver dúvida razoável sobre a correção do cálculo apresentado. (REsp 1.518.111/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/05/2017)." Diante disso, a liquidação de sentença mostra-se imprescindível não apenas por razões formais, mas como instrumento técnico necessário à interpretação dos limites objetivos da coisa julgada (art. 509, §1º, do CPC) e à compatibilização das obrigações recíprocas, assegurando o contraditório e prevenindo nulidades na futura execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A NECESSIDADE DE SE ALTERAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 344, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004012-70.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 29.04.2022) Portanto, ainda que os cálculos apresentados pelo agravante estejam ancorados em elementos constantes no título, a ausência de definição expressa sobre a atualização do saldo devedor das parcelas vencidas impõe, por segurança jurídica, a prévia liquidação, como corretamente reconheceu o juízo de origem. Assim, ao revogar o recebimento do cumprimento e determinar a liquidação prévia, o juízo de origem atuou com prudência e em consonância com os princípios da segurança jurídica, contraditório e devido processo legal, preservando o curso regular e eficaz da execução. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que determinou a instauração do procedimento de liquidação de sentença, porquanto necessário para delimitar, em contraditório, o valor exato a ser exigido, evitando-se nulidades e garantindo a observância estrita dos critérios definidos no título executivo judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1032023-62.2024.8.11.0000

ID: 258599246

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032023-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032023-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Correção Monetária, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032023-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Correção Monetária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RAFAEL JERONIMO SANTOS - CPF: 961.502.381-72 (ADVOGADO), ROMILDO J. DE ALMEIDA - ME - CNPJ: 02.094.628/0001-29 (AGRAVANTE), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVADO), ROMILDO JACINTO DE ALMEIDA - CPF: 236.078.409-97 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA MARA LEITNER DE ALMEIDA - CPF: 853.022.369-15 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação de busca e apreensão, acolheu impugnação, revogou o despacho que recebeu o cumprimento imediato e determinou a liquidação prévia da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos apresentados pelo exequente, baseados em parâmetros fixados no acórdão, permitem o imediato cumprimento de sentença ou se, em razão de controvérsias remanescentes, é necessária a liquidação prévia para apuração do valor exato da obrigação. III. Razões de decidir 3. Ainda que o título contenha parâmetros objetivos, subsistem dúvidas relevantes quanto à atualização dos valores de parcelas vencidas e aplicação dos índices de correção e juros. 4. A impugnação do executado indicou inconsistências que exigem análise contraditória, inviabilizando o cumprimento imediato. 5. O art. 509, § 1º, do CPC, e a jurisprudência do STJ autorizam a liquidação mesmo diante de critérios definidos, quando há dúvida sobre sua aplicação. 6. O juízo de origem agiu corretamente ao revogar o cumprimento e determinar a liquidação, garantindo segurança jurídica e regularidade do processo executivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A existência de parâmetros objetivos no título executivo judicial não afasta a necessidade de liquidação de sentença quando subsistirem controvérsias relevantes quanto à correta aplicação dos critérios definidos, sendo imprescindível o contraditório para apuração do valor exato da obrigação." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Romildo J. de Almeida – ME contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de busca e apreensão nº 0001778-93.2013.8.11.0025, movida por Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo – acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, revogou o despacho que havia recebido o cumprimento de sentença e determinou a instauração de liquidação de sentença, sob o fundamento de tratar-se de título judicial ilíquido. Inconformado, alega que se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, revogou o despacho que havia recebido o cumprimento de sentença e determinou a instauração de liquidação de sentença, sob o fundamento de tratar-se de título judicial ilíquido. Sustenta o agravante, em síntese, que os cálculos apresentados obedeceram estritamente aos parâmetros fixados no acórdão transitado em julgado, consistindo em simples operações aritméticas, razão pela qual não haveria necessidade de prévia liquidação nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Aduz que o agravado, embora tenha impugnado os valores, não apresentou cálculos próprios nem apontou erro técnico nos apresentados, limitando-se a discutir matéria já acobertada pela coisa julgada. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja mantida a decisão que recebeu o cumprimento de sentença, reconhecendo a validade dos cálculos apresentados e, por conseguinte, seja julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente condenação do agravado ao pagamento da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC. Contrarrazões (id.n.º 25780153) É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Romildo J. de Almeida – ME contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de busca e apreensão nº 0001778-93.2013.8.11.0025, movida por Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo – acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, revogou o despacho que havia recebido o cumprimento de sentença e determinou a instauração de liquidação de sentença, sob o fundamento de tratar-se de título judicial ilíquido. O presente recurso visa à reforma da decisão que, no bojo de cumprimento de sentença oriundo de Ação de Busca e Apreensão, reconheceu a necessidade de instauração do procedimento de liquidação, revogando o despacho que havia recebido o cumprimento imediato. A insurgência do agravante baseia-se na premissa de que os cálculos apresentados na petição inicial de cumprimento de sentença seriam de mera aritmética, porquanto ancorados em parâmetros expressamente fixados no acórdão transitado em julgado, a saber: valor de mercado do veículo (Tabela FIPE na data da venda), dedução das parcelas vencidas não quitadas, aplicação de juros de 1% ao mês a partir de 08/05/2015 e correção monetária pelo INPC desde 23/10/2013. Todavia, essa premissa, embora plausível sob certo enfoque, não resiste a um exame mais acurado, à luz do ordenamento processual civil vigente e da jurisprudência dominante. O Código de Processo Civil, em seu art. 509, §1º, prescreve que: "Quando a sentença envolver a apuração de valor devido, proceder-se-á à sua liquidação, por arbitramento ou por artigos, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, e por cálculos, quando determinado por simples operação aritmética." Na espécie, conquanto o acórdão exequendo contenha parâmetros objetivos, verifica-se, da leitura dos autos, que subsistem controvérsias relevantes quanto à forma de apuração do saldo devedor das parcelas vencidas na data da alienação, à base de cálculo da correção e dos juros, bem como à correspondência exata com os critérios estabelecidos na sentença, que demandam apreciação técnica e contraditória para serem superadas. A impugnação apresentada pelo agravado, ao contrário do que sustenta o agravante, não se limita a alegações genéricas, mas aponta, ainda que com parcimônia, divergências na forma como os valores foram atualizados, sobretudo no que tange à data-limite de cálculo das parcelas não quitadas, com potencial de comprometer a regularidade da execução. Acrescente-se que o próprio juízo a quo, ao revisar os autos, identificou equívoco no recebimento direto do cumprimento de sentença, por não ter sido ultimada a fase de liquidação, reconhecendo tratar-se de obrigação ilíquida. A decisão se mostra fundamentada na necessidade de preservar a coerência procedimental e prevenir nulidades futuras, consoante autorizado pelo art. 139, IX, do CPC. Esse entendimento se coaduna com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a liquidação é etapa indispensável quando subsiste dúvida razoável quanto à exatidão do quantum debeatur, ainda que os critérios constem do título: "A existência de parâmetros no título executivo judicial não dispensa a liquidação quando houver dúvida razoável sobre a correção do cálculo apresentado. (REsp 1.518.111/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/05/2017)." Diante disso, a liquidação de sentença mostra-se imprescindível não apenas por razões formais, mas como instrumento técnico necessário à interpretação dos limites objetivos da coisa julgada (art. 509, §1º, do CPC) e à compatibilização das obrigações recíprocas, assegurando o contraditório e prevenindo nulidades na futura execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A NECESSIDADE DE SE ALTERAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 344, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004012-70.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 29.04.2022) Portanto, ainda que os cálculos apresentados pelo agravante estejam ancorados em elementos constantes no título, a ausência de definição expressa sobre a atualização do saldo devedor das parcelas vencidas impõe, por segurança jurídica, a prévia liquidação, como corretamente reconheceu o juízo de origem. Assim, ao revogar o recebimento do cumprimento e determinar a liquidação prévia, o juízo de origem atuou com prudência e em consonância com os princípios da segurança jurídica, contraditório e devido processo legal, preservando o curso regular e eficaz da execução. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que determinou a instauração do procedimento de liquidação de sentença, porquanto necessário para delimitar, em contraditório, o valor exato a ser exigido, evitando-se nulidades e garantindo a observância estrita dos critérios definidos no título executivo judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003706-20.2025.8.11.0000

ID: 257157425

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003706-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER NOGUEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003706-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003706-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WAGNER NOGUEIRA DE LIMA - CPF: 036.651.761-90 (ADVOGADO), PAULO CEZAR DE LIMA - CPF: 876.113.411-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): PAULO CEZAR DE LIMA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR EM VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO CREDOR - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE A DIFERENÇA APURADA – TESE 410 DO STJ – VERBA A SER ARBITRADA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXCEDENTE (TEMA 1.076 DO STJ) – RECURSO PROVIDO. 1. Se o juízo acolhe a tese defensiva do excesso de execução, mediante a homologação dos cálculos da contadoria do juízo, que apurou um quantum exequendo inferior ao apontado originalmente pelo credor exequendo, o advogado que patrocina a parte executada faz jus a honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos da orientação do Tema 410 do STJ. 2. Em casos tais, à luz da tese do Tema 1.076 do STJ, a verba honorária será fixada entre 10% e 20%, tomando-se por base de cálculo o valor excedente – ou seja, a diferença entre o valor postulado pelo exequente e o efetivamente apurado pela contadoria do juízo. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): PAULO CEZAR DE LIMA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO CEZAR DE LIMA contra a decisão proferida na fase de cumprimento da sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 0001224-11.2005.8.11.0003 proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, a qual rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado agravante contra a decisão que havia homologado o cálculo do quantum exequendo elaborado pela contadoria do juízo. Narra que na condição de executado, o agravante apresentou exceção de pré-executividade na qual uma das teses alegadas era o excesso de execução, visto que os cálculos apresentados pelo exequente agravado eram divergentes do que foi estabelecido em sentença de mérito, conforme se pode apurar por simples cálculo. Registra que embora tenha rejeitado a exceção apresentada, o juízo singular determinou que os autos fossem remetidos ao contador do juízo para, na forma do §2º do art.524 do CPC/15, para a apuração do valor devido. Anota que, embora o valor apontado pelo banco exequente como devido era de R$1.334.286,81, ao passo que, de acordo com os cálculos do contador, o total do crédito exequendo remanescente seria de R$950.152,83, evidenciou-se um excesso de R$384.133,98 (= R$1.334.286,81 – R$950.152,83). Assevera que, nos termos da jurisprudência, uma vez acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade para o fim de decotar o excesso no valor do crédito exequendo apontado pelo credor, imperioso arbitramento de honorários advocatícios em favor do excipiente. Contrarrazões no ID. n. 274278382, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se depreende dos autos, instado a apresentar a memória atualizada do débito exequendo, o banco credor trouxe o demonstrativo da conta vinculada à operação exequenda que, em 15/12/2022, encontrou um saldo exequendo de R$1.334.286,81. Por sua vez, o executado agravante opôs exceção de pré-executividade, suscitando uma série de questionamentos e apontando que o crédito exequendo, para o mês de janeiro de 2023, seria de R$693.432,46 (ID. n. 108276828). Ao examinar a exceção de pré-executividade, o juiz da causa a rejeitou, limitando-se a encaminhar os autos ao Contador Judicial para apurar o valor devido, observando os parâmetros fixados no referido ato judicial. O contador do juízo apresentou os seus cálculos, indicando um crédito exequendo atualizado que, para o dia 01/07/2024, atingiu de R$950.152,83. Nesse caso, ainda que a exceção tenha sido rejeitada, não se pode perder de vista que ao julgar o REsp 1.134.186/RS sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ firmou a tese paradigma que deu origem ao Tema 410 do STJ segundo o qual o acolhimento, ainda que parcial da impugnação/exceção de pré-executividade gerará o arbitramento dos honorários por implicar extinção também parcial da execução. Isso porque, por razões mais do que óbvias, ainda que a exceção de pré-executividade tenha sido rejeitada, no caso, a tese defensiva de excesso de cobrança prevaleceu, ainda que parcialmente, mediante a homologação, pelo juiz da causa, dos cálculos do contador do juízo, em valor significativamente inferior ao apontado originalmente pelo credor, o que implicará na extinção também parcial do montante exequendo. No caso, deve prevalecer os parâmetros de arbitramento definidos noutro precedente específico (recurso repetitivo), qual seja, o Tema 1.076 do STJ, segundo o qual o arbitramento por equidade é medida excepcional, sendo que, nos casos de não haver condenação – tal como ocorrido nos autos – a verba honorária deverá ser fixada entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte patrocinada pelo causídico que teve seu trabalho (total ou parcialmente) exitoso. E nesse particular, o proveito econômico decorrente do reconhecimento do excesso de execução é justamente o valor excedente, ou seja, a diferença entre o valor cobrado pelo exequente (maior) e aquele efetivamente devido (menor). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ~EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA (ART.924, II, DO CPC/15) - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO – EXCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR ATUALIZADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELOS VENCEDORES – CONSTATAÇÃO – VERBAS A SEREM INCLUÍDAS COM MULTA E HONORÁRIOS DE 10% - ART.523, §1º, DO CPC/15 EM FAVOR DOS EXEQUENTES – HONORÁRIOS 10% DA FASE EXECUTIVA DEVIDOS AO EXECUTADO PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO – TEMA 410 DO STJ – PERCENTUAL SOBRE O VALOR EXCEDENTE APONTADO NO CUMPRIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não constatada qualquer impropriedade ou incorreção nos cálculos do executado, especificamente na fração do quantum exequendo formado pelos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor dos terceiros embargantes exequentes, na fase de conhecimento, escorreito o capítulo da sentença da fase executiva que o homologou. 2. Uma vez reconhecido o excesso de execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, mediante acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença em decorrência da indevida contabilização de juros de mora antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, são devidos honorários ao executado, na fase de cumprimento, nos termos do Tema 410 do STJ, que deverá ser calculado sobre o excedente. [...] (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 0002887-48.2017.8.11.0011, Relatora: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 18/12/2024, publ. no DJE 22/12/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – CONTAGEM DOS JUROS DESDE O TRÂNSITO E CORREÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO DA VERBA – ATUALIZAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SÚMULA 14 DO STJ – MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE A HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR EXCEDENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO – MANUTENÇÃO – TEMA 410 DO STJ – PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. Conquanto seja evidente que, ao contabilizar os juros desde o ajuizamento da ação, os causídicos credores deram azo ao excesso de execução, o montante excedente haverá de ser apurado pela contadoria do juízo, com a correção dos dies a quo de tais consectários. 3. Na linha do Tema 410 do STJ, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença mediante o reconhecimento de excesso de execução, escorreita a decisão agravada que condena o exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor excedente, em favor do(s) patrono(s) da parte executada. 4. Recurso parcialmente provido.- (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1024166-62.2024.8.11.0000, Relatora: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 23/10/2024, publ. no DJE 31/10/2024) Forte nessas razões, dou provimento ao recurso para arbitrar em favor do(s) patrono(s) do executado agravante honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor excedente, ou seja, sobre a diferença entre o quantum exequendo apontado pelo exequente e o apurado pela contadoria do juízo, e finalmente homologado pela decisão agravada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003706-20.2025.8.11.0000

ID: 257157426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003706-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003706-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003706-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WAGNER NOGUEIRA DE LIMA - CPF: 036.651.761-90 (ADVOGADO), PAULO CEZAR DE LIMA - CPF: 876.113.411-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): PAULO CEZAR DE LIMA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR EM VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO CREDOR - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE A DIFERENÇA APURADA – TESE 410 DO STJ – VERBA A SER ARBITRADA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXCEDENTE (TEMA 1.076 DO STJ) – RECURSO PROVIDO. 1. Se o juízo acolhe a tese defensiva do excesso de execução, mediante a homologação dos cálculos da contadoria do juízo, que apurou um quantum exequendo inferior ao apontado originalmente pelo credor exequendo, o advogado que patrocina a parte executada faz jus a honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos da orientação do Tema 410 do STJ. 2. Em casos tais, à luz da tese do Tema 1.076 do STJ, a verba honorária será fixada entre 10% e 20%, tomando-se por base de cálculo o valor excedente – ou seja, a diferença entre o valor postulado pelo exequente e o efetivamente apurado pela contadoria do juízo. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): PAULO CEZAR DE LIMA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO CEZAR DE LIMA contra a decisão proferida na fase de cumprimento da sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 0001224-11.2005.8.11.0003 proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, a qual rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado agravante contra a decisão que havia homologado o cálculo do quantum exequendo elaborado pela contadoria do juízo. Narra que na condição de executado, o agravante apresentou exceção de pré-executividade na qual uma das teses alegadas era o excesso de execução, visto que os cálculos apresentados pelo exequente agravado eram divergentes do que foi estabelecido em sentença de mérito, conforme se pode apurar por simples cálculo. Registra que embora tenha rejeitado a exceção apresentada, o juízo singular determinou que os autos fossem remetidos ao contador do juízo para, na forma do §2º do art.524 do CPC/15, para a apuração do valor devido. Anota que, embora o valor apontado pelo banco exequente como devido era de R$1.334.286,81, ao passo que, de acordo com os cálculos do contador, o total do crédito exequendo remanescente seria de R$950.152,83, evidenciou-se um excesso de R$384.133,98 (= R$1.334.286,81 – R$950.152,83). Assevera que, nos termos da jurisprudência, uma vez acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade para o fim de decotar o excesso no valor do crédito exequendo apontado pelo credor, imperioso arbitramento de honorários advocatícios em favor do excipiente. Contrarrazões no ID. n. 274278382, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se depreende dos autos, instado a apresentar a memória atualizada do débito exequendo, o banco credor trouxe o demonstrativo da conta vinculada à operação exequenda que, em 15/12/2022, encontrou um saldo exequendo de R$1.334.286,81. Por sua vez, o executado agravante opôs exceção de pré-executividade, suscitando uma série de questionamentos e apontando que o crédito exequendo, para o mês de janeiro de 2023, seria de R$693.432,46 (ID. n. 108276828). Ao examinar a exceção de pré-executividade, o juiz da causa a rejeitou, limitando-se a encaminhar os autos ao Contador Judicial para apurar o valor devido, observando os parâmetros fixados no referido ato judicial. O contador do juízo apresentou os seus cálculos, indicando um crédito exequendo atualizado que, para o dia 01/07/2024, atingiu de R$950.152,83. Nesse caso, ainda que a exceção tenha sido rejeitada, não se pode perder de vista que ao julgar o REsp 1.134.186/RS sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ firmou a tese paradigma que deu origem ao Tema 410 do STJ segundo o qual o acolhimento, ainda que parcial da impugnação/exceção de pré-executividade gerará o arbitramento dos honorários por implicar extinção também parcial da execução. Isso porque, por razões mais do que óbvias, ainda que a exceção de pré-executividade tenha sido rejeitada, no caso, a tese defensiva de excesso de cobrança prevaleceu, ainda que parcialmente, mediante a homologação, pelo juiz da causa, dos cálculos do contador do juízo, em valor significativamente inferior ao apontado originalmente pelo credor, o que implicará na extinção também parcial do montante exequendo. No caso, deve prevalecer os parâmetros de arbitramento definidos noutro precedente específico (recurso repetitivo), qual seja, o Tema 1.076 do STJ, segundo o qual o arbitramento por equidade é medida excepcional, sendo que, nos casos de não haver condenação – tal como ocorrido nos autos – a verba honorária deverá ser fixada entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte patrocinada pelo causídico que teve seu trabalho (total ou parcialmente) exitoso. E nesse particular, o proveito econômico decorrente do reconhecimento do excesso de execução é justamente o valor excedente, ou seja, a diferença entre o valor cobrado pelo exequente (maior) e aquele efetivamente devido (menor). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ~EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA (ART.924, II, DO CPC/15) - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO – EXCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR ATUALIZADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELOS VENCEDORES – CONSTATAÇÃO – VERBAS A SEREM INCLUÍDAS COM MULTA E HONORÁRIOS DE 10% - ART.523, §1º, DO CPC/15 EM FAVOR DOS EXEQUENTES – HONORÁRIOS 10% DA FASE EXECUTIVA DEVIDOS AO EXECUTADO PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO – TEMA 410 DO STJ – PERCENTUAL SOBRE O VALOR EXCEDENTE APONTADO NO CUMPRIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não constatada qualquer impropriedade ou incorreção nos cálculos do executado, especificamente na fração do quantum exequendo formado pelos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor dos terceiros embargantes exequentes, na fase de conhecimento, escorreito o capítulo da sentença da fase executiva que o homologou. 2. Uma vez reconhecido o excesso de execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, mediante acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença em decorrência da indevida contabilização de juros de mora antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, são devidos honorários ao executado, na fase de cumprimento, nos termos do Tema 410 do STJ, que deverá ser calculado sobre o excedente. [...] (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 0002887-48.2017.8.11.0011, Relatora: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 18/12/2024, publ. no DJE 22/12/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – CONTAGEM DOS JUROS DESDE O TRÂNSITO E CORREÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO DA VERBA – ATUALIZAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SÚMULA 14 DO STJ – MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE A HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR EXCEDENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO – MANUTENÇÃO – TEMA 410 DO STJ – PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. Conquanto seja evidente que, ao contabilizar os juros desde o ajuizamento da ação, os causídicos credores deram azo ao excesso de execução, o montante excedente haverá de ser apurado pela contadoria do juízo, com a correção dos dies a quo de tais consectários. 3. Na linha do Tema 410 do STJ, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença mediante o reconhecimento de excesso de execução, escorreita a decisão agravada que condena o exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor excedente, em favor do(s) patrono(s) da parte executada. 4. Recurso parcialmente provido.- (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1024166-62.2024.8.11.0000, Relatora: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 23/10/2024, publ. no DJE 31/10/2024) Forte nessas razões, dou provimento ao recurso para arbitrar em favor do(s) patrono(s) do executado agravante honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor excedente, ou seja, sobre a diferença entre o quantum exequendo apontado pelo exequente e o apurado pela contadoria do juízo, e finalmente homologado pela decisão agravada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1037552-62.2024.8.11.0000

ID: 335436424

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037552-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIA EDI MELLER HENSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EDI MELLER HENSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILLAS DA ROCHA CAPOBIANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037552-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037552-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SILLAS DA ROCHA CAPOBIANCO - CPF: 695.523.631-87 (ADVOGADO), NILTON CESAR HENSI - CPF: 460.244.251-04 (AGRAVADO), ROBERTO CARLOS HENSI - CPF: 473.754.009-97 (AGRAVADO), PAMELA CHAIANY HENSI - CPF: 059.326.079-12 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE MARIA EDI MELLER HENSI registrado(a) civilmente como MARIA EDI MELLER HENSI - CPF: 286.736.389-68 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), NILTON CESAR HENSI - CPF: 460.244.251-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROBERTO CARLOS HENSI - CPF: 473.754.009-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PAMELA CHAIANY HENSI - CPF: 059.326.079-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - CPF: 162.039.578-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/1997. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo espólio da mutuária originária, representado por seus herdeiros, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de urgência na via plantonista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos leilões extrajudiciais realizados pela instituição financeira, notadamente quanto à (i) exigência de intimação pessoal dos herdeiros da devedora fiduciária sobre a designação das datas dos leilões; e (ii) a regularidade formal do procedimento expropriatório à luz da Lei nº 9.514/1997. III. Razões de decidir 3. Embora tenha sido comprovada a constituição em mora da devedora originária, a consolidação da propriedade não afasta o dever de intimação pessoal dos sucessores antes da realização dos leilões. 4. Os documentos apresentados (e-mail e edital) não satisfazem a exigência legal de intimação pessoal, tampouco evidenciam ciência inequívoca dos herdeiros acerca das datas dos leilões, circunstância que compromete o contraditório e o direito de preferência dos agravantes. 5. A jurisprudência consolidada do STJ exige intimação pessoal específica para os atos expropriatórios, mesmo quando válida a notificação para purgação da mora, entendimento igualmente adotado por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Declarada a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados em 23/12/2021 e 07/01/2022, com determinação de repetição do procedimento, mediante intimação pessoal dos herdeiros da devedora fiduciária. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, é imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros do devedor originário para a realização do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade do ato expropriatório. 2. A ausência de intimação pessoal compromete o contraditório e o direito de preferência, não sendo suprida por notificações genéricas ou dirigidas a terceiros." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo ESPÓLIO DE MARIA EDI MELLER HENSI, representado por seus herdeiros NILTON CESAR HENSI, ROBERTO CARLOS HENSI e PAMELA CHAIANY HENSI, em face de decisão proferida pelo Juízo Plantonista Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial n. 1044359-92.2024.8.11.0002, movida em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., deixou de apreciar o requerimento liminar formulado pelos autores, por não vislumbrar a urgência necessária para a análise em sede de plantão (id. 261068165). Os agravantes pretendem a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel financiado com a instituição bancária, agendado para os dias 06/01/2025 (em primeira praça) e 08/01/2025 (em segunda praça), além de autorização para a consignação em pagamento do saldo devedor do bem, sob o argumento de que a manutenção do ato lhes causará grande e irreversível prejuízo. Asseveram quanto a ausência de intimação pessoal acerca do leilão e a impossibilidade de exercício do seu direito de preferência. Alegam o descumprimento de decisão judicial anterior, exarada nos autos n. 1039411-15.2021.8.11.0002, a qual declarou a nulidade da hasta do imóvel em comento designada para os dias 23/12/2021 e 07/01/2022. Afirmam que estão dispostos a regularizar a dívida e que entraram em contato com o agravado para que lhes fosse enviada planilha de evolução do saldo devedor e demais débitos, porém sem sucesso. Por fim, sustentam que o deferimento da tutela não gera risco ao banco, pois o imóvel continua a assegurar o crédito. Requer como medida imperativa de direito e ordem, a análise em Serviço de Plantão do pedido de antecipação de tutela para suspender o leilão bem como autorizar a consignação do pagamento para quitação do saldo devedor, bem como, anular os seus atos, sob pena de grande e irreversível prejuízo à parte agravante. A liminar foi deferida. (id. 261557756) Contrarrazões. (id. 266747266) Agravo Interno prejudicado. (id. 280978394) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não houve irregularidade na notificação dos requerentes, herdeiros da devedora originária. A controvérsia cinge-se à (in)existência de intimação pessoal válida dos agravantes quanto à realização do leilão extrajudicial designado para os dias 23/12/2021 e 07/01/2022, condição legal imprescindível para a validade do ato expropriatório. Nos termos do § 3º do art. 26 da Lei 9.514/1997, exige-se que a constituição em mora do fiduciante ocorra por meio de notificação pessoal, preferencialmente por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. Tal notificação visa resguardar o direito de purgação da mora no prazo legal, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Conforme apurado nos autos, consta notificação pessoal válida da devedora originária (“de cujus”) datada de 12/11/2018, o que permitiu a regular consolidação da propriedade em favor do credor em 08/12/2019. Contudo, é absolutamente indispensável que os herdeiros, na condição de sucessores e atuais titulares do imóvel, sejam pessoalmente intimados acerca das datas designadas para o leilão do bem, com o objetivo de permitir o exercício do direito de preferência (art. 27, §2º-B e §3º da Lei 9.514/1997). No caso em exame, a instituição financeira não logrou demonstrar a expedição de intimação pessoal aos agravantes acerca da realização dos leilões extrajudiciais, limitando-se a apresentar edital e e-mails enviados a terceiros estranhos à relação jurídica, o que viola frontalmente a exigência legal. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão, ainda que este tenha sido anteriormente intimado para purgar a mora: "Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora." (AgInt nos EDcl no AREsp 490517/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 02/09/2019). Nesse mesmo sentido é o entendimento reiterado desta E. Câmara: "1. A jurisprudência do Tribunal Superior preleciona a necessidade de intimação do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária. 2. Considerando que não houve comprovação pela instituição bancária de tentativa de intimação pessoal dos devedores acerca da acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária, de rigor concluir pela anulação do procedimento expropriatório do bem imóvel dos apelados." (TJMT - Agravo de Instrumento 1003814-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias). A ausência de intimação pessoal dos agravantes compromete o contraditório e a ampla defesa, além de inviabilizar o exercício do direito de preferência, direito este com expressa previsão legal e natureza protetiva, nos termos da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Diante disso, o vício procedimental apontado se revela insanável, impondo-se o reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial realizado sem a devida intimação pessoal dos agravantes, herdeiros da devedora fiduciária. Portanto, não são válidas as supostas notificações juntadas no Id. 84635822 (e-mail) e Id. 84635818 (edital), por não atenderem ao requisito de intimação pessoal dos agravantes. Tal vício compromete a validade do procedimento e impõe sua anulação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados em 23/12/2021 e 07/01/2022, determinando a repetição do ato expropriatório com observância das formalidades legais, notadamente a intimação pessoal dos agravantes, nos termos da Lei nº 9.514/1997. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1037552-62.2024.8.11.0000

ID: 335436428

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037552-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037552-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037552-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SILLAS DA ROCHA CAPOBIANCO - CPF: 695.523.631-87 (ADVOGADO), NILTON CESAR HENSI - CPF: 460.244.251-04 (AGRAVADO), ROBERTO CARLOS HENSI - CPF: 473.754.009-97 (AGRAVADO), PAMELA CHAIANY HENSI - CPF: 059.326.079-12 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE MARIA EDI MELLER HENSI registrado(a) civilmente como MARIA EDI MELLER HENSI - CPF: 286.736.389-68 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), NILTON CESAR HENSI - CPF: 460.244.251-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROBERTO CARLOS HENSI - CPF: 473.754.009-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PAMELA CHAIANY HENSI - CPF: 059.326.079-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - CPF: 162.039.578-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/1997. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo espólio da mutuária originária, representado por seus herdeiros, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de urgência na via plantonista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos leilões extrajudiciais realizados pela instituição financeira, notadamente quanto à (i) exigência de intimação pessoal dos herdeiros da devedora fiduciária sobre a designação das datas dos leilões; e (ii) a regularidade formal do procedimento expropriatório à luz da Lei nº 9.514/1997. III. Razões de decidir 3. Embora tenha sido comprovada a constituição em mora da devedora originária, a consolidação da propriedade não afasta o dever de intimação pessoal dos sucessores antes da realização dos leilões. 4. Os documentos apresentados (e-mail e edital) não satisfazem a exigência legal de intimação pessoal, tampouco evidenciam ciência inequívoca dos herdeiros acerca das datas dos leilões, circunstância que compromete o contraditório e o direito de preferência dos agravantes. 5. A jurisprudência consolidada do STJ exige intimação pessoal específica para os atos expropriatórios, mesmo quando válida a notificação para purgação da mora, entendimento igualmente adotado por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Declarada a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados em 23/12/2021 e 07/01/2022, com determinação de repetição do procedimento, mediante intimação pessoal dos herdeiros da devedora fiduciária. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, é imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros do devedor originário para a realização do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade do ato expropriatório. 2. A ausência de intimação pessoal compromete o contraditório e o direito de preferência, não sendo suprida por notificações genéricas ou dirigidas a terceiros." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo ESPÓLIO DE MARIA EDI MELLER HENSI, representado por seus herdeiros NILTON CESAR HENSI, ROBERTO CARLOS HENSI e PAMELA CHAIANY HENSI, em face de decisão proferida pelo Juízo Plantonista Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial n. 1044359-92.2024.8.11.0002, movida em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., deixou de apreciar o requerimento liminar formulado pelos autores, por não vislumbrar a urgência necessária para a análise em sede de plantão (id. 261068165). Os agravantes pretendem a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel financiado com a instituição bancária, agendado para os dias 06/01/2025 (em primeira praça) e 08/01/2025 (em segunda praça), além de autorização para a consignação em pagamento do saldo devedor do bem, sob o argumento de que a manutenção do ato lhes causará grande e irreversível prejuízo. Asseveram quanto a ausência de intimação pessoal acerca do leilão e a impossibilidade de exercício do seu direito de preferência. Alegam o descumprimento de decisão judicial anterior, exarada nos autos n. 1039411-15.2021.8.11.0002, a qual declarou a nulidade da hasta do imóvel em comento designada para os dias 23/12/2021 e 07/01/2022. Afirmam que estão dispostos a regularizar a dívida e que entraram em contato com o agravado para que lhes fosse enviada planilha de evolução do saldo devedor e demais débitos, porém sem sucesso. Por fim, sustentam que o deferimento da tutela não gera risco ao banco, pois o imóvel continua a assegurar o crédito. Requer como medida imperativa de direito e ordem, a análise em Serviço de Plantão do pedido de antecipação de tutela para suspender o leilão bem como autorizar a consignação do pagamento para quitação do saldo devedor, bem como, anular os seus atos, sob pena de grande e irreversível prejuízo à parte agravante. A liminar foi deferida. (id. 261557756) Contrarrazões. (id. 266747266) Agravo Interno prejudicado. (id. 280978394) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não houve irregularidade na notificação dos requerentes, herdeiros da devedora originária. A controvérsia cinge-se à (in)existência de intimação pessoal válida dos agravantes quanto à realização do leilão extrajudicial designado para os dias 23/12/2021 e 07/01/2022, condição legal imprescindível para a validade do ato expropriatório. Nos termos do § 3º do art. 26 da Lei 9.514/1997, exige-se que a constituição em mora do fiduciante ocorra por meio de notificação pessoal, preferencialmente por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. Tal notificação visa resguardar o direito de purgação da mora no prazo legal, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Conforme apurado nos autos, consta notificação pessoal válida da devedora originária (“de cujus”) datada de 12/11/2018, o que permitiu a regular consolidação da propriedade em favor do credor em 08/12/2019. Contudo, é absolutamente indispensável que os herdeiros, na condição de sucessores e atuais titulares do imóvel, sejam pessoalmente intimados acerca das datas designadas para o leilão do bem, com o objetivo de permitir o exercício do direito de preferência (art. 27, §2º-B e §3º da Lei 9.514/1997). No caso em exame, a instituição financeira não logrou demonstrar a expedição de intimação pessoal aos agravantes acerca da realização dos leilões extrajudiciais, limitando-se a apresentar edital e e-mails enviados a terceiros estranhos à relação jurídica, o que viola frontalmente a exigência legal. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão, ainda que este tenha sido anteriormente intimado para purgar a mora: "Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora." (AgInt nos EDcl no AREsp 490517/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 02/09/2019). Nesse mesmo sentido é o entendimento reiterado desta E. Câmara: "1. A jurisprudência do Tribunal Superior preleciona a necessidade de intimação do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária. 2. Considerando que não houve comprovação pela instituição bancária de tentativa de intimação pessoal dos devedores acerca da acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária, de rigor concluir pela anulação do procedimento expropriatório do bem imóvel dos apelados." (TJMT - Agravo de Instrumento 1003814-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias). A ausência de intimação pessoal dos agravantes compromete o contraditório e a ampla defesa, além de inviabilizar o exercício do direito de preferência, direito este com expressa previsão legal e natureza protetiva, nos termos da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Diante disso, o vício procedimental apontado se revela insanável, impondo-se o reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial realizado sem a devida intimação pessoal dos agravantes, herdeiros da devedora fiduciária. Portanto, não são válidas as supostas notificações juntadas no Id. 84635822 (e-mail) e Id. 84635818 (edital), por não atenderem ao requisito de intimação pessoal dos agravantes. Tal vício compromete a validade do procedimento e impõe sua anulação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados em 23/12/2021 e 07/01/2022, determinando a repetição do ato expropriatório com observância das formalidades legais, notadamente a intimação pessoal dos agravantes, nos termos da Lei nº 9.514/1997. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1013083-15.2025.8.11.0000

ID: 294336240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013083-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO INVERNIZZI

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NILVANA CESCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013083-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinaldi S.A. – Indústria de Pneumáticos, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0028282-30.2009.8.11.0041, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que o crédito executado encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, porquanto, desde a nomeação de bens à penhora em 2011 e a intimação da Fazenda Pública em 2012, não houve providência útil capaz de interromper o curso do prazo prescricional, que teria transcorrido de forma ininterrupta até o ano de 2019, quando foi promovido bloqueio judicial de ativos financeiros. Requer, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 156, V, do CTN, art. 40 da Lei n. 6.830/80 e art. 174 do CTN. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões (id. 290165399), pugnando pelo desprovimento do recurso, defendendo a inexistência de inércia processual e o correto andamento da execução dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (id. 286461865), declinando de sua intervenção no feito. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinaldi S.A. – Indústria de Pneumáticos, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0028282-30.2009.8.11.0041, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. A controvérsia reside na verificação da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, fundada em Certidão de Dívida Ativa de natureza tributária. Conforme dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF), quando não localizado o devedor ou inexistentes bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano. Decorrido esse prazo, sem qualquer impulsão útil, inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública promover os atos executivos necessários à satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)” No caso em apreço, a execução fiscal foi ajuizada em 2009, tendo a executada nomeado bem à penhora em abril de 2011, ao passo que a Fazenda foi intimada em março de 2012, manifestando-se em agosto de 2013 para recusar o bem indicado e requerer a penhora via Bacenjud, a qual somente foi determinada judicialmente em julho de 2019 e efetivada em agosto do mesmo ano. Ora, como bem assentado pela decisão agravada, não se verifica nos autos a inércia da Fazenda Pública capaz de ensejar a configuração da prescrição intercorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a paralisação processual imputável exclusivamente ao Poder Judiciário não se comunica com a parte exequente para fins de início da contagem da prescrição. A atuação da Fazenda, ainda que intermitente, foi provocada pelas determinações judiciais e teve efetividade, culminando em bloqueio de valores, demonstrando, portanto, diligência suficiente para afastar a caracterização da inércia. A propósito, no mesmo julgamento paradigmático já mencionado - REsp 1.340.553/RS - fixou-se também o Tema Repetitivo 568, que assim dispõe: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)” De mais a mais, o caso atrai a incidência análoga da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê: “Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Neste sentido, é o entendimento deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 924 CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de nota promissória ajuizada em 1998, na qual se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente e abandono de causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da alegada inércia do credor; (iii) se seria aplicável, à execução, a extinção por abandono da causa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, com análise expressa das teses apresentadas, não se verificando nulidade por omissão ou ausência de motivação. 4. A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do credor por período superior ao da prescrição do direito material, após eventual suspensão do processo, com prévia intimação para manifestação, conforme fixado no STJ (REsp 1.604.412/SC). 5. Não se comprovou desídia do exequente, que permaneceu ativo na tentativa de localizar bens penhoráveis, promover diligências e requerer providências judiciais, circunstância que afasta a configuração da prescrição intercorrente. 6. Nos termos da Súmula 106 do STJ, “prova-se a inexistência de desídia da parte quando a paralisação do processo decorre de fatores alheios à sua vontade”, como verificado nos autos. 7. Não se aplica à execução a extinção por abandono prevista no art. 485, III, do CPC. Em caso de inércia do exequente, o arquivamento provisório deve ser determinado, nos termos do art. 921, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor após a suspensão do processo, com manutenção da paralisação pelo prazo prescricional, o que não se verifica quando há diligência processual contínua. 2. Não configurada a desídia do credor, é inaplicável a prescrição intercorrente, especialmente quando a paralisação decorre de fatores alheios à sua vontade, conforme preceitua a Súmula 106 do STJ. 3. A execução não comporta extinção por abandono de causa, nos termos do art. 924 do CPC." (N.U 1035903-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCORRÊNCIA – DELONGA NA CITAÇÃO ADVINDA DE ATOS ATRIBUÍVEIS EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – MÁCULA NÃO VERIFICADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES APTAS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. Os indícios se firmam no sentido de que a paralisação no processamento do executivo fiscal por período superior ao lustro prescricional não pode ser atribuída à parte exequente, mas sim ao mecanismo do Poder Judiciário, devendo ser afastada a prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. O Tribunal da Cidadania, por meio do recurso paradigma REsp. nº 1104900 (Tema Repetitivo 103), pacificou o entendimento no sentido de que, quando constar o nome do sócio como corresponsável pelo débito tributário na CDA executada, presume-se que foi apurado no procedimento extrajudicial a prática de uma das hipóteses de responsabilização prevista no artigo 135 do CTN, incumbindo a ele o ônus de provar que não agiu com excesso de poder, infração a lei, o que não se verificou no caso concreto. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Decisão mantida. Agravo não provido. (N.U 1010157-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em plena consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não comportando qualquer reforma. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1018007-69.2025.8.11.0000

ID: 295832686

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018007-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018007-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Walter Moura Advogados Associados – WMAA contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo De Justiça Digital De Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do Estado de Mato Grosso nº 1000782-49.2021.8.11.0041, determinou a emenda da petição inicial de cumprimento de sentença para alterar o polo ativo, substituindo a sociedade de advogados pelos advogados que constam no instrumento de mandato outorgado nos autos originários. O agravante narra que a decisão impugnada ordenou a emenda da inicial para que fossem indicados como beneficiários "os advogados outorgados no feito executivo correlato e a cota parte cabível a cada patrono ou a sua renúncia, ante a impossibilidade deste juízo de mensurar a atuação de cada causídico". (Id. 290860856, fl.133). Aduz que a sociedade de advogados tem legitimidade para executar os honorários sucumbenciais de titularidade de seu sócio, conforme previsto no art. 85, §15º, do Código de Processo Civil. Sustenta que na procuração outorgada ao advogado Walter José Faiad de Moura, sócio da agravante, há menção à sociedade advocatícia, ainda que de forma indireta, constando o timbre da sociedade Walter Moura Advogados Associados e o endereço da sede do escritório, o que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seria suficiente para legitimar a execução dos honorários pela sociedade. Informa que as demais advogadas que constam na procuração (Aline Menezes Dias, Sabrina Cardoso Bernardo e Simone Martins de Araújo Moura) apresentaram renúncia aos honorários de sucumbência fixados na origem. Pontua, ainda, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao conhecer e prover a apelação por ele interposta em conjunto com o Sr. Jucelino Lima Soares, já teria reconhecido sua legitimidade para discutir a verba honorária. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a legitimidade ativa da sociedade de advogados para executar os honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. O recurso merece conhecimento, uma vez que tempestivo e adequado. A decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença, enquadrando-se na previsão do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Adentrando ao mérito, verifico que a controvérsia cinge-se à legitimidade ativa da sociedade de advogados para executar honorários advocatícios sucumbenciais quando a procuração outorgada no processo originário foi conferida apenas e tão somente aos advogados pessoas físicas. Dito de outro modo, discute-se a legitimidade da sociedade de advogados para propor o cumprimento de sentença, requerendo o destaque dos honorários advocatícios, quando a procuração outorgada no processo originário que deu origem ao título executivo extrajudicial, somente fez referência aos advogados pessoa física. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para que passassem a figurar no polo ativo do cumprimento de sentença os advogados indicados na procuração outorgada nos autos originários, e não a sociedade de advogados, ao fundamento de que "a ausência de menção expressa à sociedade de advogados na procuração outorgada no processo principal impede a expedição da RPV/precatório em favor da pessoa jurídica, sendo imprescindível que o nome da sociedade conste na procuração originária". A decisão agravada deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos, eis que se harmoniza com a moderna jurisprudência. Explico. “(...) No caso, verifica-se que a procuração a procuração originária foi outorgada diretamente ao advogados Walter José Faiad de Moura, Simone Martins de Araújo Moura, Sabrina Cardoso Bernardo e Aline Menezes Dias (id. 49892418), sem qualquer menção à Sociedade de advogados. (...) Todavia, a ausência de menção expressa à sociedade de advogados na procuração outorgada no processo principal impede a expedição da RPV/precatório em favor da pessoa jurídica, sendo imprescindível que o nome da sociedade conste na procuração originária” (Id. 290848388, fl.05 e 06). In casu, conforme consignado pelo juízo a quo, verifica-se que, de fato, não há como acolher a pretensão de que o levantamento do valor do precatório seja realizado em favor da sociedade de advocacia, já que, esta não consta na procuração originária dos autos que deram origem ao título executivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se reconhecer a “ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade”. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.750.771/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Para chegar a tal entendimento, a Corte Cidadã se posicionou por diversas oportunidades no sentido de que, nos moldes do artigo 15, § 3º, da Lei n. 8.069/94, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, além de indicar a sociedade de que façam parte. De outro lado, se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o advogado faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e, por assim ser, o alvará ou o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado'. (AgRg nos EREsp 1114785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 19/11/2010). 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal sobre a correta partilha dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame e fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 06/03/2018) (destaquei). In casu, embora se verifique procuração colacionada aos autos em favor da sociedade de advocacia, há de se ressaltar que esta fora outorgada somente em 03/06/2024 (Id. 290860855) meses antes da inauguração da fase do cumprimento de sentença, a qual se deu em 01/11/2024 (Id. após a expedição de ofício requisitório o qual se deu em 28/08/2024 (Id. 290860856 - Pág. 120). Vale dizer, se inexiste no caderno processual, nos autos do processo originário que deu origem ao crédito exequendo, procuração que indique uma sociedade de advogados ou uma sociedade unipessoal, à época da constituição do crédito, não se admite a expedição de crédito em favor da mesma. Neste sentido, em situação análoga à dos autos, colaciono recente jurisprudência oriunda do Órgão Especial desta Egrégia Corte: MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECATÓRIO – CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO – ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE PRECATÓRIO APÓS A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO PARA O NOME DA PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE UNIPESSOAL) – IMPOSSIBILIDADE – SOCIEDADE QUE NÃO CONSTAVA NA PROCURAÇÃO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – ORDEM DENEGADA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, no momento da expedição do ofício requisitório de precatório, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica, com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o valor é percebido individualmente na pessoa física do advogado. (N.U 1015339-62.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, PAULO DA CUNHA, Órgão Especial, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) De tal modo, não se pode burlar a requisição judicial, ou seja, esquecer que o crédito é da pessoa física e não da pessoa jurídica, mesmo que seja uma sociedade unipessoal, e recolher o tributo com base no pagamento em nome de pessoa jurídica, quando a determinação de pagamento deu-se em nome da pessoa física. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade de julgamento em que se discutia a cessão de direito ao crédito, assentou: “o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do direito, por força do art. 123, do CTN: “'Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” (STJ, RMS 42.409/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16-10-2015). Destarte, não havendo no caso dos autos procuração no processo de conhecimento, com indicação da sociedade, mas apenas e tão somente de maneira individualizada, não há que se falar em expedição de precatório em favor da sociedade de advocacia. Com essas considerações, tendo em conta a observância da recente decisão oriunda do Órgão Pleno desta Corte Estadual, bem como com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da decisão monocrática proferida pelo juízo a quo condutor da fase de cumprimento de sentença é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1019456-62.2025.8.11.0000

ID: 330324588

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1019456-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GOUVEIA DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019456-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019456-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), BRUNO GOUVEIA DE ASSIS - CPF: 034.456.701-02 (AGRAVADO), ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI - CPF: 751.283.656-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Atestado de bom comportamento. Lei nº 14.843/2024. Norma mais gravosa. Irretroatividade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a progressão de regime do fechado para o semiaberto do reeducando, visando a realização do exame criminológico. II. Questão em discussão Necessidade do exame criminológico para progressão de regime. III. Razões de decidir 1. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico, para progressão de regime, nos termos do art. 112, § 1º, da LEP, redação da Lei nº 14.843/2024, de 11.4.2024, somente mostra-se aplicável em condenações por crimes cometidos após sua vigência, sob pena de caracterizar novatio legis in pejus. 2. Não há falar em imprescindibilidade do exame criminológico quando o próprio magistrado é capaz de aferir as condições subjetivas do condenado com fundamento em fatores diversos, como relatório psicossocial favorável, atestado de bom comportamento no ambiente carcerário e o não cometimento de faltas graves. 3. A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, é incabível a imposição de exame criminológico sem fundamentação concreta. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime deve estar devidamente fundamentada em dados concretos extraídos do histórico de execução penal, sendo possível a aferição do requisito subjetivo por outros elementos idôneos, como relatório psicossocial favorável, atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves. 2. A obrigatoriedade do exame criminológico, prevista na Lei nº 14.843/2024, aplica-se apenas aos delitos cometidos após sua vigência, sendo vedada a aplicação retroativa por configurar novatio legis in pejus. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 129, § 9º, 157, § 2º, 155, § 4º; LEP, art. 112; Lei nº 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 23.8.2024; STJ, AgRg no HC 961.381/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 11.2.2025; STJ, AgRg no HC 967.896/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 13.2.2025; TJMT, AgExPe NU 1032494-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, 18.2.2025; TJMT, AgExPe NU 1031462-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 31.1.2025. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1019456-62.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO(S): BRUNO GOUVEIA DE ASSIS R E L A T Ó R I O Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 0007270-05.2019.8.11.0042) que deferiu progressão ao regime semiaberto ao agravado BRUNO GOUVEIA DE ASSIS por tráfico de droga (duas vezes) a 11 (onze) anos de reclusão - art. 33 da Lei nº 11343/06 - (ID 293328856). A 19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ [Núcleo de Execução Penal] sustenta a necessidade do exame criminológico para progressão de regime. Pede provimento para determinar a “realização de exame criminológico [...] para a correta aferição dos requisitos subjetivos” (ID 293328855). O agravado pugna pelo desprovimento (ID 293328860). A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal, em oportunidade de retratação (ID 293328859). A 32ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento, em parecer assim sintetizado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça - ID 295416865) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravado registra as seguintes condenações: - 6 (seis) anos de reclusão por tráfico de drogas – art. 33 da Lei nº 11343/06 – cometido em 11.7.2016 e trânsito em julgado em 10.12.2018 (Ação Penal NU 0038136-98.2016.8.11.0042); - 5 (cinco) anos de reclusão por tráfico de drogas – art. 33 da Lei nº 11343/06 – praticado em 17.2.2016, cuja sentença transitou em julgado em 2.9.2019 (Ação Penal NU 0006590-25.2016.8.11.0042). Em 21.3.2025, o Juízo da Execução Penal deferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto ao agravado nestes termos: “[...] A progressão de regime dar-se-á de forma e progressiva e, ainda, a depender do preenchimento de requisitos predeterminados (objetivo – cumprimento de determinada fração do lapso temporal que compreende a pena imposta; subjetivo – bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social), consoante o art. 112 da LEP, verbis: [...] Sob essa perspectiva, da análise do cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU, denota-se que o recuperando atingiu o prazo pretendido no dia 12/01/2025, preenchendo com isso o critério objetivo. Lado outro, o estudo psicossocial possui caráter favorável, restando, desse modo, preenchido, também, o critério subjetivo, concernente à progressão regimental. Nesse ponto, cumpre salientar que o exame criminológico, estabelecido pela Lei n.º 14.843 /2024, repristina o debate já travado por ocasião da edição da Lei n. 10.792/2003, o qual, inclusive, resultou na edição da Súmula Vinculante no 26 do E. Supremo Tribunal Federal: [...] Além disso, o Ministro Marco Aurélio, ao julgar o HC 82.959, apontou que o princípio da individualização da pena exige análise individual da execução da pena, segundo o princípio da dignidade humana (art. 1º III), do comportamento do sentenciado no cumprimento desta e à vista do delito cometido (art. 5º, XLVIII), exceção que somente poderia aberta por norma de igual hierarquia normativa. [...] Se não bastasse, a Súmula nº 439 do STJ pacificou entendimento no sentido de que o exame criminológico poderá ser feito a depender das peculiaridades do caso, mas não é exigido como requisito indispensável à concessão da progressão de regime, ou seja, o exame criminológico é subsidiário e não pode ser exigido em todos os casos. Senão vejamos:[...] Desse modo, DEFIRO a progressão de regime do fechado para o semiaberto a(o) recuperando(a) BRUNO GOUVEIA DE ASSIS, para cumprimento do remanescente da pena privativa de liberdade, condicionada à juntada de atestado de comportamento carcerário favorável até o momento da soltura.[...]” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito – ID 293328856) O atestado de bom comportamento [“não cometeu falta de natureza leve, média ou grave”] foi juntado ao executivo de pena (SEEU nº 0007270-05.2019.8.11.0042 - mov.159.1). O alvará de soltura foi cumprido em 22.3.2025 (SEEU 0007270-05.2019.8.11.0042 – mov.139.1) e o agravado tem comparecido, em Juízo, para comprovar suas atividades, sendo o último termo com data de 10.6.2025 (SEEU 0007270-05.2019.8.11.0042 – mov.166.1). Pois bem. O Juízo da Execução Penal progrediu o agravado do regime fechado para o semiaberto, sem exame criminológico, ao sopesar o cumprimento do requisito objetivo [em 12.1.2025] e o atestado carcerário favorável [“bom comportamento”], subscrito pelo Diretor da Penitenciária Ahmenon Lemos Dantas [Daniel Ribeiro Acosta], desde a entrada na unidade prisional, em 8.4.2022, até 22.3.2025, por não cometer qualquer falta, seja de natureza leve, média ou grave. Frise-se que o reeducando está em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico [desde 22.3.2025], e está cumprindo as condições impostas regularmente. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico, para progressão de regime, nos termos do art. 112, § 1º, da LEP, redação da Lei nº 14.843/2024, de 11.4.2024, somente mostra-se aplicável em condenações por crimes cometidos após sua vigência, sob pena de caracterizar novatio legis in pejus (STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 23.8.2024; AgRg no HC 961.381/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 11.2.2025; AgRg no HC 967.896/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 13.2.2025). Noutro giro, “não há falar em imprescindibilidade do exame criminológico quando o próprio magistrado é capaz de aferir as condições subjetivas do condenado com fundamento em fatores diversos, como relatório psicossocial favorável, atestado de bom comportamento no ambiente carcerário e o não cometimento de faltas graves” (TJMT, AgExPe NU 1032494-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, 18.2.2025). Enfim, a execução penal, em pauta, envolve delitos anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, de modo que a norma “não pode retroagir para alcançar crimes cometidos antes de sua vigência, pois impõe condição mais gravosa à obtenção do benefício, configurando novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal” (TJMT, AgExPe nº 1035030-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 7.3.2025). Aresto desta e. Câmara: “A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, é incabível a imposição de exame criminológico sem fundamentação concreta." (AgExPe NU 1031462-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 31.1.2025) Logo, a decisão agravada deve ser preservada. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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