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Processo nº 1013017-63.2024.4.01.3304

ID: 276381802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013017-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIVIDADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMYLLE GAMA OLIVEIRA ARGOLO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1013017-63.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1013017-63.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NATIVIDADE DE CARVALHO TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CASTRO ALVES De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 11.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGEyMzlkN2QtZjQ0YS00NWI1LTgwYjctYzdiODQ1M2MwZjI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 229 977 045 318 1 Senha: cB6mJ3mv Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1020389-63.2024.4.01.3304

ID: 294180174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020389-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1020389-63.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1020389-63.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME SOUZA PEIXOTO - BA52334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Caixa Economica Federal x Victor Leonardo De Oliveira Silva

ID: 313424011

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005645-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1005645-63.2024.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1005645-63.2024.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MVS COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SIMOES SILVA - BA32951 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de MVS Comercial Ltda e de seu avalista, Victor Leonardo de Oliveira Silva, buscando o adimplemento de obrigações pecuniárias decorrentes de Cédula de Crédito Bancário. A exequente ajuizou a presente execução de título extrajudicial (Id. 2066603688), alegando que os executados, MVS Comercial Ltda e seu avalista, Victor Leonardo de Oliveira Silva, deixaram de cumprir com as obrigações pactuadas. A petição inicial refere-se aos contratos nº 4248003000015061 e nº 4248197000015061, sendo a execução fundamentada na Cédula de Crédito Bancário - CCB (Id. 2066603690) que, segundo a planilha de débito (Id. 2066603695), apontava, à época do ajuizamento, um saldo devedor de R$ 147.181,68. O executado Victor Leonardo de Oliveira Silva, representando a si e à empresa MVS Comercial Ltda, opôs exceção de pré-executividade (Id. 2154591425). Em sua defesa, arguiu, em suma, a nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Sustentou que a Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de um contrato de abertura de crédito rotativo, não se reveste de força executiva, invocando o entendimento consolidado na Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 2177834628), reiterada pela petição de Id. 2182139179. A exequente defendeu a plena exequibilidade do título, afirmando que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força de lei (Lei nº 10.931/2004) e que a execução foi devidamente instruída com o demonstrativo analítico do débito, preenchendo todos os requisitos legais. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar se a Cédula de Crédito Bancário (CCB) que aparelha a presente execução constitui título executivo extrajudicial, notadamente por documentar uma operação de crédito rotativo. A parte executada sustenta a ausência de força executiva do título, amparando-se no enunciado da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário possui força executiva, mesmo quando vinculada a um contrato de crédito rotativo, superando a aplicação da referida súmula para este título de crédito específico. Transcrevo, por sua clareza e força vinculante, a ementa do julgado paradigma: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013.) (grifei) Conforme estabelecido pelo precedente vinculante, a Lei nº 10.931/2004 conferiu, de forma inequívoca, natureza de título executivo à CCB, afastando a controvérsia anterior sobre a liquidez dos contratos de abertura de crédito. No caso dos autos, a exequente instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário (Id. 2066603690) e a correspondente planilha de evolução da dívida (Id. 2066603695), cumprindo os requisitos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. Dessa forma, presente um título líquido, certo e exigível, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (Id. 2154591425) e determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005645-63.2024.4.01.3304

ID: 313424031

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005645-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MVS COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1005645-63.2024.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1005645-63.2024.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MVS COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SIMOES SILVA - BA32951 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de MVS Comercial Ltda e de seu avalista, Victor Leonardo de Oliveira Silva, buscando o adimplemento de obrigações pecuniárias decorrentes de Cédula de Crédito Bancário. A exequente ajuizou a presente execução de título extrajudicial (Id. 2066603688), alegando que os executados, MVS Comercial Ltda e seu avalista, Victor Leonardo de Oliveira Silva, deixaram de cumprir com as obrigações pactuadas. A petição inicial refere-se aos contratos nº 4248003000015061 e nº 4248197000015061, sendo a execução fundamentada na Cédula de Crédito Bancário - CCB (Id. 2066603690) que, segundo a planilha de débito (Id. 2066603695), apontava, à época do ajuizamento, um saldo devedor de R$ 147.181,68. O executado Victor Leonardo de Oliveira Silva, representando a si e à empresa MVS Comercial Ltda, opôs exceção de pré-executividade (Id. 2154591425). Em sua defesa, arguiu, em suma, a nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Sustentou que a Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de um contrato de abertura de crédito rotativo, não se reveste de força executiva, invocando o entendimento consolidado na Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 2177834628), reiterada pela petição de Id. 2182139179. A exequente defendeu a plena exequibilidade do título, afirmando que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força de lei (Lei nº 10.931/2004) e que a execução foi devidamente instruída com o demonstrativo analítico do débito, preenchendo todos os requisitos legais. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar se a Cédula de Crédito Bancário (CCB) que aparelha a presente execução constitui título executivo extrajudicial, notadamente por documentar uma operação de crédito rotativo. A parte executada sustenta a ausência de força executiva do título, amparando-se no enunciado da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário possui força executiva, mesmo quando vinculada a um contrato de crédito rotativo, superando a aplicação da referida súmula para este título de crédito específico. Transcrevo, por sua clareza e força vinculante, a ementa do julgado paradigma: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013.) (grifei) Conforme estabelecido pelo precedente vinculante, a Lei nº 10.931/2004 conferiu, de forma inequívoca, natureza de título executivo à CCB, afastando a controvérsia anterior sobre a liquidez dos contratos de abertura de crédito. No caso dos autos, a exequente instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário (Id. 2066603690) e a correspondente planilha de evolução da dívida (Id. 2066603695), cumprindo os requisitos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. Dessa forma, presente um título líquido, certo e exigível, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (Id. 2154591425) e determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1031738-63.2024.4.01.3304

ID: 328495205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031738-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA DE CASSIA MACEDO BARRETO COUTINHO

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RAQUEL MARTINS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10317… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031738-63.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIARA PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL MARTINS MACEDO - BA59745 e RITA DE CASSIA MACEDO BARRETO COUTINHO - BA44435 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de seu(a) filho(a), RICKELVEN PEREIRA SANTOS, em 08/08/2019 (ID. 2157035612), na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em nome do sogro, da Fazenda Barra do Vento, concernente ao exercício de 2023 e 2022 (ID. 2157035650); CadÚnico datado em 03.02.2020 constando a autora e o filho como residentes no povoado de Murici (ID. 2157035643); documento da terra, em nome do genitor do companheiro, com firma reconhecida em 26.04.2022 (ID. 2157035630), contrato de comodato com o genitor do companheiro, sem firma reconhecida (ID. 2157035625); autodeclaração de segurado especial (ID. 2157035498); declaração de residência, indicando que a autora reside em imóvel alugado na zona rural, no povoado de Murici, município de Serrinha – sem firma reconhecida (ID. 2157035468). Ademais, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017) declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Em síntese de contestação (ID. 2166085711), o réu argumentou, preliminarmente, a prescrição. Sem razão o INSS. Isto porque, no caso do autos, a criança nasceu em 08/08/2019 (id. 2157035612) e o requerimento administrativo foi formulado em 25/07/2024, com indeferimento em 18/09/2024, após 55 dias – conforme extrato previdenciário carreado sob o ID. 2164838352. Logo, considerando-se o início do prazo apenas 30/01/2020 (120 dias após o parto, com acréscimo de 55 dias em razão da suspensão provocada pela tramitação do recurso administrativo), o termo final prescricional ocorreu em 30/01/2025. Sendo assim, a autora ajuizou a ação apenas em 06/11/2024, não transcorrendo os cinco anos apontados pela legislação que rege a prescrição, mesmo considerando-se a suspensão do prazo durante a tramitação administrativa, na forma da fundamentação supra. A parte autora se manifestou aos autos (ID. 2170602367), argüindo que a parte autora não trouxe elementos que fundamentem contrários à pretensão da autora, argumentando que não houve a prescrição. Em audiência (ID. 2185730194), a autora relatou que reside na roça, no povoado de Murici, município de Serrinha; que o endereço na cidade de Jacobina é consistente à avó paterna do filho. Informou que, à época do fato gerador, estava trabalhando na roça de propriedade do Sr. Joselito, declarando-o como genitor do seu atual companheiro; que trabalha nesta terra desde 2020. A demandante relatou que não se lembra onde trabalhou antes de 2020. A testemunha relatou que a autora trabalha nas terras do sogro, pai do atual companheiro; que a demandante recebe ajuda da irmã na terra e que a terra é próxima à residência da autora. Ademais, relatou que a autora estava no povoado de Murici à época da gestação. No caso, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora e a prova oral também não é suficiente para comprovar o pleno exercício da profissão de rurícola, visto que não trouxe elementos que indiquem o labor rural à época do fato gerador. Destarte, considerando a insuficiência/inexistência de prova material, e diante da fragilidade da prova testemunhal colhida nesta assentada, acerca do exercício de atividades campesinas, não há como se conceder a benesse em tela. Assim, os elementos colhidos desautorizam a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1035909-63.2024.4.01.3304

ID: 278025201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035909-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NERISVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1035909-63.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1035909-63.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVELINO DE JESUS GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1034066-63.2024.4.01.3304

ID: 318798389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034066-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. D. S. ALANA RAMOS DOS SANTOS CRISTINA DO ROSARIO RAMOS S. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS PINTO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10340… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034066-63.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTINA DO ROSARIO RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS PINTO LIMA - BA22862 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Buscam as partes autoras a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do instituidor PEDRO LIMA DOS SANTOS, em 18.01.2020, na qualidade de filhos e companheira, bem assim o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) óbito do segurado-instituidor; b) qualidade de dependente (art. 16 e parágrafos); c) a qualidade de segurado especial do falecido, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII (art. 39, I). In casu, depreende-se que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 18/01/2020 – ID. 2160311927, consoante certidão de óbito acostada aos autos. No que pertinente à qualidade de dependente da parte autora em relação ao de cujus, aplica-se a Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, que assim define, na parte que interessa à lide: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. §2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal. §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ademais, a partir das alterações implementadas pela Lei nº 13.135/2015, o critério mínimo temporal da existência de casamento ou união estável foi estabelecido para o fim de determinar o prazo de duração do benefício de pensão por morte em favor do cônjuge ou companheiro, senão vejamos: Art. 77. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: ... c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015); ... 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. A qualidade de dependente das filhas é demonstrada através das certidões de nascimento acostadas ao ID. 2160312049. Para comprovar a qualidade de dependente, enquanto companheira, foram anexados: Certidões de nascimento de filhas em comum, todas menores ao tempo do óbito, ocorridos nos anos de 2006, 2007 e 2010 (ID. 2160312049); CadÚnico, atualizado em 07/12/2017, em que consta o falecido como integrante do grupo familiar (ID. 2160311984), certidãode óbito em que foi a declarante SELMIRA DOS SANTOS, endereço do falecido na Rua 17 de Março, n. 122, Cruzeiro, Serrinha. No que tange à qualidade de segurado especial do falecido, foram juntados os seguintes documentos: Declaração de posse de terra, em nome de terceiro, com firma reconhecida em 2001 (ID. 2160311965); Declaração de comércio local, afirmando que o falecido era lavrador e residia em endereço rural (ID. 2160311975); Comprovante de residência com endereço rural, datado de 2019 (ID. 2160311920); Autodeclaração do Segurado Especial, com período de atividade no período compreendido entre 07/12/2017 a 18/01/2020 (ID. 2160311898); Cartão da Saúde, em carimbo ou assinatura, em que consta endereço rural (ID. 2160311880); Atestados escolares das filhas, emitidos pela Secretaria Municipal de Serrinha, em costa lavrador como profissão (ID. 2160311868). Em contestação (ID. 2163955806) o INSS alegou que “A parte autora não comprovou a qualidade de segurado do de cujus”. Em audiência realizada (ID. 2174078923), a testemunha Valdeci Leitão afirmou que a parte autora reside na zona rural de Serrinha/BA, em Barra Grande; que ela mora com os filhos; que o falecido era seu companheiro; que ele morou nessa mesma região por 20 anos; que ele era lavrador; que ele teve outro esposa, mas era separado. Já a testemunha Marcelina de Jesus relatou que a parte autora reside Barra Grande; que ela mora com os filhos; que o falecido conviveu com a autora por mais de 20 anos; que ele era lavrador; que a terra em que ele trabalhava era do pai da autora. Após a análise do conjunto probatório entendo que não há documentos aptos para atestar a existência de convivência conjugal, especialmente no período dos 24 meses anteriores ao falecimento, conforme exige o art. 16. §5º da Lei nº 8.213/91, após alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019. Ressalte-se que os documentos acostados aos autos, notadamente a certidão de nascimento dos filhos em comum e o Cadastro Único, são anteriores ao lapso temporal legalmente exigido. Por sua vez, a qualidade de segurado especial não ficou caracterizada, vez que não há documentos que vinculem o autor à terra e ao exercício de labor rural. Ademais, alega-se que o documento da terra trazido aos autos pertence ao genitor da autora, no entanto, a relação de união estável entre ela e o falecido não restou demonstrada. Destaca-se, por fim, que o endereço constante na certidão de óbito diverge daquele mencionado em sede de audiência. Sendo assim, a improcedência é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Considerando interesse de menor, dê-se vista ao MPF dos termos dessa sentença. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data no rodapé. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1026015-63.2024.4.01.3304

ID: 313666164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026015-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELECI MENEZES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA GUSMAO ACUNZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10260… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026015-63.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELECI MENEZES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA GUSMAO ACUNZO - BA29531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu(a) filho(a), LIZ MENEZES BASTOS, em 25.04.2024, sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Na espécie, está comprovado o nascimento do (a) filho (a) da autora, ocorrido em 25.04.2024 (ID. 2148572920). Instruiu o feito com os seguintes documentos: certidão de quitação eleitoral, constando domicílio rural da autora desde 18.02.2008, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar (ID. 2148572568), carteira de trabalho e previdência social – CTPS (ID. 2148572655), CadÚnico constando endereço na Zona Urbana do Bravo, Serra Preta/BA, datado de 02.05.2024 (ID. 2148572711), ficha de atendimento da autora no posto de saúde, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Serra Preta, constando a Unidade Básica de Saúde – UBS como sendo no Bravo, bem como a profissão de lavradora e o endereço residencial no Loteamento Nova Descoberta, conforme o disposto no CadÚnico (ID. 2148572730), cartão da gestante (ID. 2148572766), ficha de pré-natal emitida pela Unidade de Saúde da Família do Bravo (ID. 2148572781), relatório de alta médica emitido pelo Hospital da Mulher do procedimento de parto (ID. 2148573576), atestado médico de licença maternidade (ID. 2148573105), cartão de vacina (ID. 2148573119), ficha de acompanhamento da criança (ID. 2148573136), recibo de compra de produtos concernente ao labor rural (ID. 2148573145), recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial – ITR, referente ao exercício de 2023 (ID. 2148573161). Em sede de contestação (ID. 2154830807), o INSS alegou que a autora não comprovou a qualidade rural, juntando apenas documentos de cunho pessoal que não remetem à qualidade rural, bem como documentos de terceiros, sem qualquer vínculo com a parte autora. Em audiência (ID. 2170653106), a autora relatou que exerce labor rural na Fazenda Pedra, cujo proprietário é o Sr. João, que emprestou a terra à demandante. Informou que onde reside é um pouco distante da terra, sendo, aproximadamente, 12 quilômetros (km) de distância, em que o deslocamento se dá por meio de uma motocicleta. Relatou que planta milho e feijão e que esse plantio é tanto para subsistência, quanto destinado às vendas. Ademais, narrou que o seu companheiro, pai da criança, também exerce labor rural, fazendo a estocagem em roças na região, bem como que possui 3 (três) filhos, mas somente um com o atual companheiro. Desta forma, informou que não conseguiu o benefício de salário-maternidade dos outros dois filhos. A primeira testemunha, Gildete de Jesus Pereira, relatou que não possui grau de parentesco com a autora. Ademais, informou que mora próximo à demandante, onde esta exerce labor rural nas terras do Sr. João. Relatou que a requerente possui 4 (quatro) filhos e que conhece o atual companheiro da requerente; que o companheiro da autora também exerce atividade rurícola juntamente com a requerente. Desta forma, relatou que já viu a autora exercendo atividade rurícola na época da gestação. Concluiu-se, portanto, que não houve proposta de acordo entre as partes. Os documentos apresentados pela parte autora não demonstram de forma inequívoca o exercício de atividade rural anterior ao fato gerador, ou seja, ao nascimento da criança. Apesar de alguns registros mencionarem a presença da parte autora em áreas rurais, como a certidão de quitação eleitoral declarando domicílio rural (ID. 2148572568), bem como a ficha de atendimento médico emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Serra Preta, constando a profissão da autora como lavradora (ID. 2148572730), estes não comprovam, com clareza, a efetiva atuação em atividade rural ou o vínculo de trabalho no campo antes do referido evento, ainda que eles indiquem domicílio rural da demandante. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é desfavorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, ainda que analisada em conjunto com a prova oral, não foi suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial. Portanto, nesses termos, não faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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