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Processo nº 1011955-57.2025.8.11.0000

ID: 299202175

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011955-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCON CONSORCIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011955-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011955-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA - CPF: 056.809.441-70 (ADVOGADO), NELCI DE SOUZA - CPF: 964.718.751-34 (AGRAVANTE), BCON CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 46.526.379/0001-79 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): NELCI DE SOUZA AGRAVADO(S): BCON CONSORCIOS LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE MONOPARENTAL. CUSTAS PROCESSUAIS DESPROPORCIONAIS À RENDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por autora de ação judicial, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz da documentação acostada aos autos, estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para o deferimento do benefício, salvo se infirmada por elementos concretos constantes dos autos. 4. A recorrente apresentou documentação idônea indicando renda líquida de R$ 5.640,72, valor incompatível com o pagamento das custas processuais estimadas em R$ 13.500,00, diante do valor da causa fixado em R$ 470.000,00. 5. Circunstâncias pessoais relevantes, como a condição de mãe solo e responsável exclusiva por filha menor com TEA e TDAH, implicam despesas contínuas que comprometem sua capacidade financeira. 6. A jurisprudência reconhece que o benefício pode ser concedido sempre que o pagamento das despesas processuais comprometer a subsistência do requerente e de sua família, sem exigir miserabilidade absoluta. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de justiça gratuita formulado na origem. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 2. É cabível a concessão do benefício quando as despesas processuais comprometem a subsistência da parte e de sua família, ainda que não se trate de situação de miserabilidade extrema.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.825.363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.02.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NELCI DE SOUZA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187641248 – Autos de Origem – nº 1024293-52.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. A Agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo anexado aos autos declaração de hipossuficiência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que demonstram sua limitada capacidade econômica. Aduz que sua renda líquida, descontadas as obrigações legais e empréstimos consignados, corresponde a aproximadamente R$ 5.640,72, valor insuficiente para suportar as custas do processo, estimadas em R$ 13.500,00. Ressalta, ainda, ser mãe solo e responsável exclusiva pela filha menor diagnosticada com TEA e TDAH, o que implica em gastos adicionais com saúde e educação. Defende que a negativa da gratuidade da justiça compromete seu acesso ao Judiciário, em flagrante violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por entender que o cumprimento da decisão agravada acarretará prejuízos irreversíveis à sua subsistência e de sua filha. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada e dar total provimento ao referido agravo. O pedido de tutela recursal foi deferido em ID. 281405361. Sem contrarrazões. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria (ID. 288852862) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): NELCI DE SOUZA AGRAVADO(S): BCON CONSORCIOS LTDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NELCI DE SOUZA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187641248 – Autos de Origem – nº 1024293-52.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. Em suas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica comprovada por documentos e declaração nos autos. Informa que sua renda líquida, após descontos legais e consignados, é de aproximadamente R$ 5.640,72, valor insuficiente para arcar com as custas processuais estimadas em R$ 13.500,00. Ressalta ser mãe solo e responsável por filha menor com TEA e TDAH, o que acarreta despesas adicionais. Sustenta que a negativa da gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF) e requer efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de prejuízo irreversível à sua subsistência e de sua filha. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do deferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, é assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo suficiente, em regra, a declaração firmada pela própria parte, salvo se houver elementos nos autos capazes de infirmar tal presunção. A agravante teve indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, ao analisar os elementos constantes nos autos, verifica-se que a parte agravante apresenta documentação idônea demonstrando renda líquida de aproximadamente R$ 5.640,72, já descontadas obrigações legais e empréstimos consignados, valor que, diante das circunstâncias fáticas descritas, não é suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, estimadas em cerca de R$ 13.500,00, considerando-se o valor atribuído à causa de R$ 470.000,00. Ressalte-se, ainda, que, diante da documentação apresentada, a parte agravante é responsável pelos cuidados de sua filha menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), o que implica em despesas contínuas com saúde, educação especializada, terapias e suporte multidisciplinar, não podendo tais elementos ser ignorados na análise da sua capacidade econômica real. A jurisprudência pátria já reconhece que a hipossuficiência não exige situação de miserabilidade absoluta, bastando que o pagamento das despesas processuais comprometa o sustento próprio ou da família. O indeferimento da gratuidade, nesse cenário, restringe de forma concreta o exercício do direito de ação, ferindo diretamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Negar o acesso ao Judiciário por óbices econômicos sem que haja demonstração cabal de capacidade financeira constitui afronta direta ao texto constitucional. Ademais, resta igualmente caracterizado o periculum in mora, pois, caso não seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, a petição inicial poderá ser indeferida pelo não recolhimento das custas no prazo legal, com extinção do processo sem resolução de mérito. Tal medida comprometeria de forma irreparável o direito da parte agravante de ver apreciada sua pretensão pelo Poder Judiciário, tornando o risco de dano evidente e concreto. Diante do exposto, reconhece-se a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela recursal, devendo ser suspensa a exigibilidade do recolhimento das custas processuais, até o julgamento final deste agravo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. (N.U 1018071-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) - Grifei Nesse sentido, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, entendo estar configurada a probabilidade do direito invocado, apta a justificar o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Diante disso, restam demonstrados, para fins de concessão do efeito suspensivo pleiteado, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a presente análise se dá em sede de cognição sumária, não vinculando o julgamento de mérito do recurso, que será realizado oportunamente, à luz dos elementos processuais que vierem a ser agregados ao recurso. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso.” Pois bem. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) A agravante teve o pedido de justiça gratuita indeferido por suposta ausência de comprovação de hipossuficiência. No entanto, apresentou documentação idônea demonstrando renda líquida de R$ 5.640,72, insuficiente para arcar com as custas processuais estimadas em R$ 13.500,00, especialmente diante do valor da causa (R$ 470.000,00) e das circunstâncias pessoais que comprometem sua capacidade financeira. A agravante é responsável exclusiva por filha menor com TEA e TDAH, o que acarreta despesas contínuas com saúde e educação especializada. Tais encargos comprometem sua renda e devem ser considerados na análise da hipossuficiência, que, segundo a jurisprudência, não exige miserabilidade absoluta, bastando que as custas processuais comprometam o sustento familiar. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Jorge Jesus Santana e outros x Jorge Jesus Santana e outros

ID: 312009143

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030681-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE JESUS SANTANA MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

JORGE JESUS SANTANA MUNICIPIO DE JACIARA

Acórdão

Advogados:

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030681-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030681-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), JORGE JESUS SANTANA - CPF: 801.930.309-00 (EMBARGADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), JORGE JESUS SANTANA - CPF: 801.930.309-00 (EMBARGANTE), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que, por maioria, desproveu Agravo de Instrumento interposto pelo ente municipal, ao afastar a alegação de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença que reconheceu diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV. O acórdão embargado entendeu pela inexistência de prescrição, em razão da inércia do Município em cumprir a obrigação assumida de conferência da Tabela Prática Única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, relativamente à contagem do prazo prescricional da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo que o prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido inicia-se apenas após a efetiva conclusão da liquidação da sentença, o que não ocorreu por inércia do Município. O acórdão esclarece que a obrigação assumida pelo Município de conferir a Tabela Prática Única, condição necessária à liquidação, não foi cumprida, motivo pelo qual não se pode imputar à parte exequente a inércia processual. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT confirma que, em sentenças ilíquidas, a contagem do prazo prescricional depende do aperfeiçoamento do título executivo, não havendo que se falar em prescrição antes disso. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, sendo inadmissível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração. A ausência de vícios no acórdão não impede eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quando o título judicial ainda não foi liquidado por culpa exclusiva da Fazenda Pública. O prazo prescricional da execução de sentença ilíquida inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título, sendo inviável imputar inércia à parte exequente quando o atraso decorre de descumprimento da outra parte. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição inviabiliza a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt no AI 1031140-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 11.12.2024, pub. 07.01.2025. STJ, AgInt no AREsp 1.983.153/MA, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022. STJ, AgInt no AREsp 1.986.341/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.05.2022, DJe 27.05.2022. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 711.268/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 11.04.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaciara, contra v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por maioria, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Jaciara, no tocante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Em suas razões recursais, o embargante alega omissão e contradição no julgado, ao argumento de que teria havido desconsideração da apresentação de cálculos pela parte autora e interpretação equivocada quanto ao início da contagem do prazo. Ao final, requer que “recebidos e acolhidos os presentes embargos com efeitos INFRINGENTES e PRÉQUESTIONATÓRIOS, para suprir a omissão e contradição COM A ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A PRESCRIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COM LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS, dar provimento ao Recurso interposto em razão da incontroversa desnecessidade da fase de liquidação em caso em que a parte autora apresentou diretamente os meros cálculos sem qualquer ato ou conferência da Fazenda Pública” As contrarrazões foram apresentadas ao Id. 279280365 pugnando pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaciara, contra v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por maioria, desproveu o Recurso de Instrumento, interposto pelo Município de Jaciara, no tocante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, restando assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando a expedição de RPV. A ação subjacente trata da cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV, reconhecida por sentença transitada em julgado, com determinação de incorporação do percentual de 7,21% aos vencimentos dos servidores municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente está prescrita, considerando a alegação do Município de que transcorrera o prazo quinquenal para o cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução da sentença se inicia com a liquidação do título, sendo inaplicável quando a própria Fazenda Pública impede a concretização da fase executória por meio de omissão. 4. O acordo homologado previa a confecção de uma Tabela Prática Única, a ser preenchida pelos servidores e conferida pelo ente municipal, sem necessidade de impugnação, viabilizando a expedição de RPV/precatório. A inércia do Município em cumprir essa obrigação impossibilitou o início da fase seguinte do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que o prazo prescricional somente se inicia quando a liquidação da sentença está concluída e que não se pode imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. 6. Considerando que a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada por culpa exclusiva do Município, inexiste a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a efetiva conclusão da sua liquidação. 2. Quando a Fazenda Pública impede, por sua própria inércia, a concretização da fase executória, não se pode imputar prescrição à parte exequente.’ Ab initio, é importante considerar que, os Embargos de Declaração se prestam para integrar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas houver pontos omissos, obscuros ou contraditórios. A despeito da insurgência recursal, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, porquanto inexistentes, in casu, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Em que pesem as alegações do Embargante, razão não lhe assiste, isso porque a decisão embargada constou de forma clara, a fundamentação que amparou o entendimento, para desprover o recurso, uma vez que restou consignado no v. acórdão que, as partes concordaram que a Tabela Prática Única seria preenchida por cada servidor e, em seguida, a municipalidade a conferiria e assinaria, dispensando a fase de impugnação e avançando para a expedição de RPV/precatório. O entanto, até o presente momento, o Município não cumpriu com a obrigação assumida, o que gerou a necessidade de iniciar a fase do cumprimento da sentença. Ressaltou, ainda, que, a parte exequente não é responsável pela inércia do Município, pois cumpriu a sua parte do acordo ao inserir os dados no sistema SICPAR e está aguardando a conferência por parte do Município, permanecendo no aguardo da conferência a ser realizada pelo Município. Logo, não pode o Município se beneficiar de sua própria inércia. Assim, considerando que não se admite a penalização do titular de um direito por uma inércia à qual não deu causa, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da execução ocorre a partir da efetivação da liquidação da sentença, não há que se falar na existência de prescrição da pretensão executória. Desse modo, não se pode imputar à parte agravada a inércia que, em verdade, decorre exclusivamente do comportamento omissivo do Município, o qual descumpriu os termos do acordo e impediu a efetivação da obrigação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento: “O prazo prescricional para execução somente tem início a partir da liquidação do título executivo, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas.” (TJ-MT - AgInt no AI 10311401820248110000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11/12/2024, publicado em 07/01/2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a impossibilidade de reconhecimento da prescrição quando a liquidação do título executivo ainda não foi concluída, aplicando-se o princípio da actio nata: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1983153 MA 2021/0289122-2, Data de Julgamento: 2/5/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.703.370/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1º/12/2020. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1986341 MA 2021/0298173-8, Data de Julgamento: 23/5/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/5/2022). Dessa forma, considerando que o prazo prescricional para a execução do título somente se inicia após a conclusão da liquidação da sentença e que, no caso em apreço, a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada em razão da inércia do Município, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Além do mais, o julgador não está obrigado a elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo que as partes entendam que possam ser aplicados na solução da lide, sendo inadmissível a oposição de embargos declaratórios caso inexistam, na decisão embargada, os vícios traçados pelo art. 1.022 do CPC. A propósito é o entendimento deflagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 711.268/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/4/2017).” Assim, em que pese a ausência do suscitado vício, a rejeição dos embargos não obsta o manejo de recurso aos Tribunais Superiores quanto aos dispositivos prequestionados, nenhum deles violados (art. 1.025 do CPC). Dessa forma, inexistente a alegada omissão e contradição, a manutenção da decisão embargada é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO o presente Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Jorge Jesus Santana e outros x Jorge Jesus Santana e outros

ID: 312009146

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030681-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE JESUS SANTANA MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

JORGE JESUS SANTANA MUNICIPIO DE JACIARA

Acórdão

Advogados:

DELCIO BARBOSA SILVA

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DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030681-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030681-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), JORGE JESUS SANTANA - CPF: 801.930.309-00 (EMBARGADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), JORGE JESUS SANTANA - CPF: 801.930.309-00 (EMBARGANTE), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que, por maioria, desproveu Agravo de Instrumento interposto pelo ente municipal, ao afastar a alegação de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença que reconheceu diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV. O acórdão embargado entendeu pela inexistência de prescrição, em razão da inércia do Município em cumprir a obrigação assumida de conferência da Tabela Prática Única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, relativamente à contagem do prazo prescricional da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo que o prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido inicia-se apenas após a efetiva conclusão da liquidação da sentença, o que não ocorreu por inércia do Município. O acórdão esclarece que a obrigação assumida pelo Município de conferir a Tabela Prática Única, condição necessária à liquidação, não foi cumprida, motivo pelo qual não se pode imputar à parte exequente a inércia processual. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT confirma que, em sentenças ilíquidas, a contagem do prazo prescricional depende do aperfeiçoamento do título executivo, não havendo que se falar em prescrição antes disso. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, sendo inadmissível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração. A ausência de vícios no acórdão não impede eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quando o título judicial ainda não foi liquidado por culpa exclusiva da Fazenda Pública. O prazo prescricional da execução de sentença ilíquida inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título, sendo inviável imputar inércia à parte exequente quando o atraso decorre de descumprimento da outra parte. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição inviabiliza a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt no AI 1031140-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 11.12.2024, pub. 07.01.2025. STJ, AgInt no AREsp 1.983.153/MA, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022. STJ, AgInt no AREsp 1.986.341/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.05.2022, DJe 27.05.2022. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 711.268/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 11.04.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaciara, contra v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por maioria, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Jaciara, no tocante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Em suas razões recursais, o embargante alega omissão e contradição no julgado, ao argumento de que teria havido desconsideração da apresentação de cálculos pela parte autora e interpretação equivocada quanto ao início da contagem do prazo. Ao final, requer que “recebidos e acolhidos os presentes embargos com efeitos INFRINGENTES e PRÉQUESTIONATÓRIOS, para suprir a omissão e contradição COM A ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A PRESCRIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COM LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS, dar provimento ao Recurso interposto em razão da incontroversa desnecessidade da fase de liquidação em caso em que a parte autora apresentou diretamente os meros cálculos sem qualquer ato ou conferência da Fazenda Pública” As contrarrazões foram apresentadas ao Id. 279280365 pugnando pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaciara, contra v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por maioria, desproveu o Recurso de Instrumento, interposto pelo Município de Jaciara, no tocante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, restando assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando a expedição de RPV. A ação subjacente trata da cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV, reconhecida por sentença transitada em julgado, com determinação de incorporação do percentual de 7,21% aos vencimentos dos servidores municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente está prescrita, considerando a alegação do Município de que transcorrera o prazo quinquenal para o cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução da sentença se inicia com a liquidação do título, sendo inaplicável quando a própria Fazenda Pública impede a concretização da fase executória por meio de omissão. 4. O acordo homologado previa a confecção de uma Tabela Prática Única, a ser preenchida pelos servidores e conferida pelo ente municipal, sem necessidade de impugnação, viabilizando a expedição de RPV/precatório. A inércia do Município em cumprir essa obrigação impossibilitou o início da fase seguinte do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que o prazo prescricional somente se inicia quando a liquidação da sentença está concluída e que não se pode imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. 6. Considerando que a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada por culpa exclusiva do Município, inexiste a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a efetiva conclusão da sua liquidação. 2. Quando a Fazenda Pública impede, por sua própria inércia, a concretização da fase executória, não se pode imputar prescrição à parte exequente.’ Ab initio, é importante considerar que, os Embargos de Declaração se prestam para integrar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas houver pontos omissos, obscuros ou contraditórios. A despeito da insurgência recursal, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, porquanto inexistentes, in casu, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Em que pesem as alegações do Embargante, razão não lhe assiste, isso porque a decisão embargada constou de forma clara, a fundamentação que amparou o entendimento, para desprover o recurso, uma vez que restou consignado no v. acórdão que, as partes concordaram que a Tabela Prática Única seria preenchida por cada servidor e, em seguida, a municipalidade a conferiria e assinaria, dispensando a fase de impugnação e avançando para a expedição de RPV/precatório. O entanto, até o presente momento, o Município não cumpriu com a obrigação assumida, o que gerou a necessidade de iniciar a fase do cumprimento da sentença. Ressaltou, ainda, que, a parte exequente não é responsável pela inércia do Município, pois cumpriu a sua parte do acordo ao inserir os dados no sistema SICPAR e está aguardando a conferência por parte do Município, permanecendo no aguardo da conferência a ser realizada pelo Município. Logo, não pode o Município se beneficiar de sua própria inércia. Assim, considerando que não se admite a penalização do titular de um direito por uma inércia à qual não deu causa, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da execução ocorre a partir da efetivação da liquidação da sentença, não há que se falar na existência de prescrição da pretensão executória. Desse modo, não se pode imputar à parte agravada a inércia que, em verdade, decorre exclusivamente do comportamento omissivo do Município, o qual descumpriu os termos do acordo e impediu a efetivação da obrigação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento: “O prazo prescricional para execução somente tem início a partir da liquidação do título executivo, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas.” (TJ-MT - AgInt no AI 10311401820248110000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11/12/2024, publicado em 07/01/2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a impossibilidade de reconhecimento da prescrição quando a liquidação do título executivo ainda não foi concluída, aplicando-se o princípio da actio nata: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1983153 MA 2021/0289122-2, Data de Julgamento: 2/5/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.703.370/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1º/12/2020. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1986341 MA 2021/0298173-8, Data de Julgamento: 23/5/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/5/2022). Dessa forma, considerando que o prazo prescricional para a execução do título somente se inicia após a conclusão da liquidação da sentença e que, no caso em apreço, a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada em razão da inércia do Município, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Além do mais, o julgador não está obrigado a elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo que as partes entendam que possam ser aplicados na solução da lide, sendo inadmissível a oposição de embargos declaratórios caso inexistam, na decisão embargada, os vícios traçados pelo art. 1.022 do CPC. A propósito é o entendimento deflagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 711.268/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/4/2017).” Assim, em que pese a ausência do suscitado vício, a rejeição dos embargos não obsta o manejo de recurso aos Tribunais Superiores quanto aos dispositivos prequestionados, nenhum deles violados (art. 1.025 do CPC). Dessa forma, inexistente a alegada omissão e contradição, a manutenção da decisão embargada é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO o presente Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1016060-77.2025.8.11.0000

ID: 281023376

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016060-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016060-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RENASCER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, PAULO FRANK DAQUETI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016060-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RENASCER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, PAULO FRANK DAQUETI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS POR MEIO DO CCS-BACEN E DOI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisa por meio do CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a pesquisa por meio do CCS-BACEN quando já foi realizada pesquisa no SISBAJUD; e (ii) saber se a pesquisa por meio da DOI é adequada para localização de bens passíveis de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A pesquisa no CCS-BACEN é desnecessária quando já foi realizada pesquisa no SISBAJUD, visto que este sistema engloba as informações daquele cadastro. O sistema DOI não se destina a encontrar bens em nome do devedor, pois tem como objetivo fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários para controle tributário e combate à lavagem de dinheiro. A consulta de bens imóveis pode ser feita por meio do INFOJUD ou dos serviços notariais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita pesquisa no SISBAJUD, visto que este a engloba. 2. O sistema DOI não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passíveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1005857-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023; TJMT, AI 1011083-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2024; TJMT, AI 1013108-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024; TJMT, N.U 1006385-27.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024; TJDFT Acórdão 1985797, 0742222-33.2024.8.07.0000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/03/2025, publicado no DJe: 10/04/2025; TJDFT Acórdão 1997341, 0705940-59.2025.8.07.0000, Relator(a): Jansen Fialho De Almeida, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 21/05/2025. Agravo de Instrumento n. 1016060-77.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisa por meio do CCS-BACEN e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). O agravante alega que tenta receber seu crédito há anos e até o momento não encontrou bens passíveis de penhora dos devedores. Defende a possibilidade das pesquisas por meio do CCS-BACEN e DOI, que são alternativas eficazes para a localização de bens e valores. Argumenta que a manutenção da negativa desse pleito e a falta de prosseguimento, lhe causará prejuízo pois terá início o prazo prescricional. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A agravante ajuizou o feito e foram feitas diversas pesquisas (INFOJUD, RENAJUD, SNIPER), mas até o momento não foram encontrados bens para a satisfação do débito. Agora ela busca pesquisas por meio do CCS-BACEN e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), constam os seguintes dados no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/Sisbajud): 4 – Quais instituições o SISBAJUD consegue alcançar para realizar bloqueios e requisitar informações? A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no Bacen Jud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo: · bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; · cooperativas de Crédito; · sociedades de crédito, financiamento e investimento; · instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e · corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. 5 – Todos os relacionamentos do CCS fazem parte do SISBAJUD? Para fins de ordens de bloqueio de valor, o SISBAJUD considera apenas os relacionamentos ativos no CCS quando do envio da ordem do Judiciário. Para fins de ordens de requisição de informações, o SISBAJUD considera os relacionamentos ativos e os históricos do CCS. Desse modo, a pesquisa é desnecessária, visto que já foi realizada. Nesse sentido entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E EMPRESAS ELENCADAS PELO AGRAVANTE – CCS-BACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - CENSEC – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente.” (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). (N.U 1011083-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER –SISTEMA IMPLEMANTADO POSSIBILIDADE - CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - PESQUISA JUNTO AO CRC JUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA PELO PRÓPRIO CREDOR INTERESSADO - SEM PARAR E CONECTCAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS - CCSBACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, poderá o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução, portanto é pertinente o acolhimento desta pretensão. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais, portanto, é pertinente a expedição de ofício à referida instituição, conforme postulado pelo Agravante Os pedidos de pesquisas perante às empresas de pedágio SEM PARAR E CONECTCAR, dependem da comprovação da existência de bens em nome dos devedores, o que, por sua vez foi objeto de pesquisa via sistema Renajud e restou inexitosa no caso em análise, ademais, considerando que não se trata de busca e apreensão de veículo ocultado, descabida a medida postulada, pois a utilização do “Sem Parar” e “Conectcar” pode ocorrer mediante uso de carro próprio ou de terceiro. Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba A pesquisa junto ao CRC JUD poderá ser obtida pela própria parte nos termos do artigo 13, do Provimento n. 46/2015 do CNJ. (N.U 1006722-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS – SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – SEM PARAR E CONECTCAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS – CCS-BACEN – INFORMAÇÕES INCLUSAS NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – CENSEC – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – VIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Para que sejam realizadas buscas nas empresas “Sem Parar” e “ConectCar” é necessária a demonstração de utilidade da medida. É inócuo o pedido de realização de buscas nos cadastros do CCS-BACEN, porque estão inclusas nas bases de dados do sistema Sisbajud. A pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) mostra-se meio possível de localização de bens do devedor e demanda a intervenção do Poder Judiciário. (N.U 1006385-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRC-JUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CC-BACEN – ABRANGÊNCIA PELO SISBAJUD – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. “O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1008351-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) (N.U 1016740-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Quanto à pesquisa por meio da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) é um sistema que não se destina a encontrar bens em nome do devedor, pois tem como objetivo fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários realizadas por pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é garantir transparência e fiscalização dessas operações permitindo que a Receita Federal controle o recolhimento de impostos e combata práticas ilegais como lavagem de dinheiro. Ademais, a consulta de bens imóveis pode ser feita por meio do INFOJUD ou dos serviços notariais. Entendimentos neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DOI – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. O DOI, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013108-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS E ATIVOS. INFOJUD. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. REITERAÇÃO. VIABILIDADE. DOI - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. DIMOB - Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É possível a reiteração da consulta de bens em nome do devedor por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido no caso concreto, cabendo ao julgador considerar se houve demonstração de mudança na capacidade financeira dos Executados ou se, independente disso, transcorreu tempo considerável desde a realização da última consulta. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 2. Constatado o transcurso de mais de 3 (três) anos desde a última pesquisa de ativos via Infojud, bem como a realização de diligências infrutíferas para a localização de bens penhoráveis da parte Executada, é razoável a reiteração da consulta. 3. Deferida a consulta ao sistema Infojud, a pesquisa de transações relacionadas a imóveis mediante consulta à Declaração de Operações Imobiliárias – Doi e à Declaração de informações sobre atividades imobiliárias – Dimob, por meio do mesmo sistema, carece de utilidade e razoabilidade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1985797, 0742222-33.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/03/2025, publicado no DJe: 10/04/2025.) Direito processual civil. Agravo de instrumento com agravo interno. Pesquisa patrimonial. Sistemas eletrônicos. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa pelo sistema Renajud e de pesquisa junto à CNIB, bem como diligências junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), diligências junto às juntas comerciais (JUCEB, JUCESP e JUCERJA) e junto à COAF. 2. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o magistrado singular agiu corretamente ao indeferir o pedido de nova pesquisa pelo sistema Renajud e de pesquisa junto à CNIB; e (ii) estabelecer se o indeferimento das diligências junto ao CCS, DOI, CENSEC e junto às juntas comerciais e ao COAF foi adequado. III. Razões de decidir 4. O pedido de nova pesquisa pelo sistema Renajud foi corretamente indeferido, pois já havia sido realizada consulta recente no sistema, e o curto período entre a pesquisa realizada e o novo pedido justifica o indeferimento. 5. A decisão de indeferir a pesquisa junto à CNIB foi correta, pois o sistema não foi criado para atender a pedidos de pesquisa ou de indisponibilidade de bens específicos de devedores. 6. O indeferimento das diligências junto ao CCS, DOI, CENSEC e junto às juntas comerciais foi adequado, pois tais sistemas não possuem informações úteis para a execução ou as informações podem ser obtidas diretamente pelos interessados sem necessidade de intervenção judicial. 7. O pedido de diligência perante o COAF foi corretamente indeferido, pois o órgão não se destina à busca de bens e valores para fins executivos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. O pedido de pesquisa pelo sistema Renajud deve ser indeferido quando em curto intervalo de tempo já houver sido realizada consulta infrutífera ao sistema. 2. Os sistemas CNIB, CCS, DOI não atendem a pedidos de pesquisa ou de indisponibilidade de bens específicos de devedores. 3. Diligências junto às juntas comerciais e ao CENSEC são desnecessárias quando as informações podem ser obtidas diretamente pelos interessados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; Lei 9.613/1998, art. 10-A; Provimento nº 39/2014 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0730019-39.2024.8.07.0000, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 23/10/2024; TJDFT, AI 0730019-39.2024.8.07.0000 0702952-36.2023.8.07.0000. Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 30/11/2023. (Acórdão 1997341, 0705940-59.2025.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 21/05/2025.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1016060-77.2025.8.11.0000

ID: 281023388

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016060-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FRANK DAQUETI RENASCER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016060-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RENASCER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, PAULO FRANK DAQUETI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016060-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RENASCER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, PAULO FRANK DAQUETI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS POR MEIO DO CCS-BACEN E DOI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisa por meio do CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a pesquisa por meio do CCS-BACEN quando já foi realizada pesquisa no SISBAJUD; e (ii) saber se a pesquisa por meio da DOI é adequada para localização de bens passíveis de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A pesquisa no CCS-BACEN é desnecessária quando já foi realizada pesquisa no SISBAJUD, visto que este sistema engloba as informações daquele cadastro. O sistema DOI não se destina a encontrar bens em nome do devedor, pois tem como objetivo fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários para controle tributário e combate à lavagem de dinheiro. A consulta de bens imóveis pode ser feita por meio do INFOJUD ou dos serviços notariais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita pesquisa no SISBAJUD, visto que este a engloba. 2. O sistema DOI não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passíveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1005857-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023; TJMT, AI 1011083-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2024; TJMT, AI 1013108-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024; TJMT, N.U 1006385-27.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024; TJDFT Acórdão 1985797, 0742222-33.2024.8.07.0000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/03/2025, publicado no DJe: 10/04/2025; TJDFT Acórdão 1997341, 0705940-59.2025.8.07.0000, Relator(a): Jansen Fialho De Almeida, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 21/05/2025. Agravo de Instrumento n. 1016060-77.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisa por meio do CCS-BACEN e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). O agravante alega que tenta receber seu crédito há anos e até o momento não encontrou bens passíveis de penhora dos devedores. Defende a possibilidade das pesquisas por meio do CCS-BACEN e DOI, que são alternativas eficazes para a localização de bens e valores. Argumenta que a manutenção da negativa desse pleito e a falta de prosseguimento, lhe causará prejuízo pois terá início o prazo prescricional. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A agravante ajuizou o feito e foram feitas diversas pesquisas (INFOJUD, RENAJUD, SNIPER), mas até o momento não foram encontrados bens para a satisfação do débito. Agora ela busca pesquisas por meio do CCS-BACEN e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), constam os seguintes dados no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/Sisbajud): 4 – Quais instituições o SISBAJUD consegue alcançar para realizar bloqueios e requisitar informações? A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no Bacen Jud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo: · bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; · cooperativas de Crédito; · sociedades de crédito, financiamento e investimento; · instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e · corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. 5 – Todos os relacionamentos do CCS fazem parte do SISBAJUD? Para fins de ordens de bloqueio de valor, o SISBAJUD considera apenas os relacionamentos ativos no CCS quando do envio da ordem do Judiciário. Para fins de ordens de requisição de informações, o SISBAJUD considera os relacionamentos ativos e os históricos do CCS. Desse modo, a pesquisa é desnecessária, visto que já foi realizada. Nesse sentido entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E EMPRESAS ELENCADAS PELO AGRAVANTE – CCS-BACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - CENSEC – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente.” (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). (N.U 1011083-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER –SISTEMA IMPLEMANTADO POSSIBILIDADE - CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - PESQUISA JUNTO AO CRC JUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA PELO PRÓPRIO CREDOR INTERESSADO - SEM PARAR E CONECTCAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS - CCSBACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, poderá o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução, portanto é pertinente o acolhimento desta pretensão. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais, portanto, é pertinente a expedição de ofício à referida instituição, conforme postulado pelo Agravante Os pedidos de pesquisas perante às empresas de pedágio SEM PARAR E CONECTCAR, dependem da comprovação da existência de bens em nome dos devedores, o que, por sua vez foi objeto de pesquisa via sistema Renajud e restou inexitosa no caso em análise, ademais, considerando que não se trata de busca e apreensão de veículo ocultado, descabida a medida postulada, pois a utilização do “Sem Parar” e “Conectcar” pode ocorrer mediante uso de carro próprio ou de terceiro. Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba A pesquisa junto ao CRC JUD poderá ser obtida pela própria parte nos termos do artigo 13, do Provimento n. 46/2015 do CNJ. (N.U 1006722-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS – SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – SEM PARAR E CONECTCAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS – CCS-BACEN – INFORMAÇÕES INCLUSAS NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – CENSEC – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – VIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Para que sejam realizadas buscas nas empresas “Sem Parar” e “ConectCar” é necessária a demonstração de utilidade da medida. É inócuo o pedido de realização de buscas nos cadastros do CCS-BACEN, porque estão inclusas nas bases de dados do sistema Sisbajud. A pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) mostra-se meio possível de localização de bens do devedor e demanda a intervenção do Poder Judiciário. (N.U 1006385-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRC-JUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CC-BACEN – ABRANGÊNCIA PELO SISBAJUD – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. “O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1008351-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) (N.U 1016740-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Quanto à pesquisa por meio da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) é um sistema que não se destina a encontrar bens em nome do devedor, pois tem como objetivo fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários realizadas por pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é garantir transparência e fiscalização dessas operações permitindo que a Receita Federal controle o recolhimento de impostos e combata práticas ilegais como lavagem de dinheiro. Ademais, a consulta de bens imóveis pode ser feita por meio do INFOJUD ou dos serviços notariais. Entendimentos neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DOI – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. O DOI, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013108-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS E ATIVOS. INFOJUD. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. REITERAÇÃO. VIABILIDADE. DOI - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. DIMOB - Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É possível a reiteração da consulta de bens em nome do devedor por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido no caso concreto, cabendo ao julgador considerar se houve demonstração de mudança na capacidade financeira dos Executados ou se, independente disso, transcorreu tempo considerável desde a realização da última consulta. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 2. Constatado o transcurso de mais de 3 (três) anos desde a última pesquisa de ativos via Infojud, bem como a realização de diligências infrutíferas para a localização de bens penhoráveis da parte Executada, é razoável a reiteração da consulta. 3. Deferida a consulta ao sistema Infojud, a pesquisa de transações relacionadas a imóveis mediante consulta à Declaração de Operações Imobiliárias – Doi e à Declaração de informações sobre atividades imobiliárias – Dimob, por meio do mesmo sistema, carece de utilidade e razoabilidade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1985797, 0742222-33.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/03/2025, publicado no DJe: 10/04/2025.) Direito processual civil. Agravo de instrumento com agravo interno. Pesquisa patrimonial. Sistemas eletrônicos. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa pelo sistema Renajud e de pesquisa junto à CNIB, bem como diligências junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), diligências junto às juntas comerciais (JUCEB, JUCESP e JUCERJA) e junto à COAF. 2. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o magistrado singular agiu corretamente ao indeferir o pedido de nova pesquisa pelo sistema Renajud e de pesquisa junto à CNIB; e (ii) estabelecer se o indeferimento das diligências junto ao CCS, DOI, CENSEC e junto às juntas comerciais e ao COAF foi adequado. III. Razões de decidir 4. O pedido de nova pesquisa pelo sistema Renajud foi corretamente indeferido, pois já havia sido realizada consulta recente no sistema, e o curto período entre a pesquisa realizada e o novo pedido justifica o indeferimento. 5. A decisão de indeferir a pesquisa junto à CNIB foi correta, pois o sistema não foi criado para atender a pedidos de pesquisa ou de indisponibilidade de bens específicos de devedores. 6. O indeferimento das diligências junto ao CCS, DOI, CENSEC e junto às juntas comerciais foi adequado, pois tais sistemas não possuem informações úteis para a execução ou as informações podem ser obtidas diretamente pelos interessados sem necessidade de intervenção judicial. 7. O pedido de diligência perante o COAF foi corretamente indeferido, pois o órgão não se destina à busca de bens e valores para fins executivos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. O pedido de pesquisa pelo sistema Renajud deve ser indeferido quando em curto intervalo de tempo já houver sido realizada consulta infrutífera ao sistema. 2. Os sistemas CNIB, CCS, DOI não atendem a pedidos de pesquisa ou de indisponibilidade de bens específicos de devedores. 3. Diligências junto às juntas comerciais e ao CENSEC são desnecessárias quando as informações podem ser obtidas diretamente pelos interessados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; Lei 9.613/1998, art. 10-A; Provimento nº 39/2014 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0730019-39.2024.8.07.0000, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 23/10/2024; TJDFT, AI 0730019-39.2024.8.07.0000 0702952-36.2023.8.07.0000. Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 30/11/2023. (Acórdão 1997341, 0705940-59.2025.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 21/05/2025.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1005952-86.2025.8.11.0000

ID: 275502688

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005952-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEOCADIO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANOELE MIGUEL CAVINI

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RICARDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON SOARES LEOCADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMANOELE MIGUEL CAVINI - CPF: 411.419.048-10 (ADVOGADO), ALFREDO LEOCADIO JUNIOR - CPF: 221.947.198-57 (AGRAVANTE), EVERTON SOARES LEOCADIO - CPF: 371.217.528-08 (ADVOGADO), RICARDO PERES JUNIOR - CPF: 421.532.778-41 (ADVOGADO), MINERACAO MANAH EIRELI - CNPJ: 37.759.868/0001-80 (AGRAVADO), MINERADORA MANAH LTDA SCP - CNPJ: 40.542.478/0001-68 (AGRAVADO), MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 37.517.400/0001-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto de bens das empresas agravadas, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial. A parte agravante sustenta que a medida é necessária para assegurar futura execução, baseando-se em inadimplemento contratual, notícias veiculadas na mídia e existência de ações judiciais contra as empresas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência cautelar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar o arresto de bens das empresas agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência cautelar exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A mera alegação de inadimplemento contratual e a existência de ações judiciais contra as agravadas não configuram, por si só, prova suficiente de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração de futura execução. 5. A ausência de documentos mínimos e seguros nos autos e a inexistência de citação das requeridas e, consequentemente, de angularização processual, revela-se prematuro o deferimento de medida cautelar constritiva antes do contraditório. 6. O decurso de mais de oito meses entre o distrato contratual e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência da medida pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens exige prova robusta da probabilidade do direito e do risco de dano ou de ineficácia do provimento final. 2. A ausência de angularização processual e a insuficiência de elementos probatórios impedem a adoção de medida constritiva sem prévia oitiva da parte contrária. 3. O simples inadimplemento contratual ou a existência de ações judiciais pendentes não comprovam, por si só, risco de dilapidação patrimonial apto a justificar o arresto cautelar. 4. O princípio da proporcionalidade deve nortear a análise de medidas restritivas, impondo cautela na sua aplicação antes da consolidação do contraditório. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto ALFREDO LEOCADIO JUNIOR em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Restituição de Valores n. 1079702-32.2024.8.11.0041, ajuizada pela pelo Agravante em face das agravadas MINERACAO MANAH EIRELI e OUTRAS. O Agravante afirma que ajuizou a Ação de origem visando à nulidade dos contratos firmados entre as partes, bem como a devolução dos valores investidos no montante de R$ 47.231,00 (quarenta e sete mil e duzentos e trinta e um reais), em razão de um suposto esquema fraudulento caracterizado como pirâmide financeira. Relata que pleiteou em sede de tutela de urgência o arresto de valores nas contas das Agravadas via SISBAJUD a fim de assegurar a efetividade do ressarcimento, ante a notória situação de crise financeira enfrentada pelas Recorridas e o risco de insolvência. Aduz que a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o argumento de que os distratos foram firmados há mais de 8 (oito) meses e que por esse motivo não estaria caracterizada a urgência para a concessão da medida. Sustenta que a urgência da medida decorre do risco de sérios prejuízos ao Recorrente, diante da possibilidade de as Agravadas dissiparem seus bens, inviabilizando a efetiva satisfação do crédito. Argumenta que a ilicitude do esquema financeiro perpetrado pelas Agravadas, aliado ao inadimplemento contratual, evidencia a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, pois é iminente a possibilidade de dilapidação patrimonial, comprometendo o direito do Agravante à restituição dos valores investidos. Pontua que o fato de terem se passado mais de 8 (oito) meses não pode ser considerado óbice para o deferimento da tutela, tendo em vista que está comprovado pelos documentos de id. 179071079, 179071080, 179071081 e 179071083, que no transcurso deste lapso temporal, o Recorrente buscou resolver a situação de forma amigável, todavia não obteve êxito. Explana que existem diversas reportagens jornalísticas em veículos de grande circulação como “O Globo” e “UOL” que relatam casos de investidores lesados e os indícios de que as atividades das Agravadas configuram um esquema de pirâmide financeira, além de haver um constante crescimento das ações judiciais e de reclamações de consumidores no site “Reclame Aqui” em face das Rés que corroboram as alegações autorais. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens em face das Recorridas. Assim, requer a concessão da antecipação para a determinação do arresto de bens em nome das Agravadas, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. De forma subsidiária, na hipótese de não serem encontrados valores nas contas das Requeridas, pleiteia o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome das Agravadas e a imposição de restrições à circulação e venda de eventuais veículos registrados sob seus nomes. No mérito, pugna pela confirmação da tutela vindicada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 272302366). Sem juntada de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para permitir a realização de arresto de bens em face das Empresas agravadas. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, ao menos neste momento processual. Nesse ponto, por mais que o Agravante suscite a existência de um risco de dilapidação patrimonial para fundamentar o pedido de arresto cautelar, o que se percebe dos autos é que suas alegações não estão embasadas em provas suficientes, mas apenas no inadimplemento contratual, em notícias veiculadas nos meios de comunicação, bem como no fato de existirem outras ações judiciais em desfavor das Agravadas o que, ao menos por ora, reputam-se insuficientes para o desiderato. Não se constatam documentos mínimos e seguros para fundamentar a pretensão, de maneira que tais alegações não são suficientes para que seja realizado o arresto cautelar. Destaca-se que na ação originária ainda não ocorreu a angularização processual, sequer tendo sido citadas as Requeridas, de maneira que se mostra prematuro eventual arresto de bens nesse momento, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se que a existência de outros processos em curso contra as Recorridas, por si só, não é suficiente para comprovar o perigo de dano ou risco de frustração da futura execução do crédito exequendo que possa ser constituído. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ORANJE LISBOA MATTOSINHO contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de cobrança cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada contra MINERAÇÃO MANAH EIRELI e outros. O agravante requereu o arresto de bens da empresa Lamar Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob alegação de confusão patrimonial com a empresa ré, a fim de garantir futura satisfação de dívida. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O reconhecimento de confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica e consequente arresto de bens, demanda prova robusta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes STJ. A decisão recorrida corretamente concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a medida excepcional de arresto, determinando a necessidade de dilação probatória antes de eventual responsabilização da agravada. O princípio da proporcionalidade deve ser observado para evitar constrições patrimoniais indevidas antes da devida apuração dos fatos, sendo prudente o estabelecimento do contraditório antes da adoção de medidas restritivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Medidas cautelares de arresto devem observar o princípio da proporcionalidade, sendo prudente a instauração do contraditório antes de sua concessão. (...). (N.U 1002853-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA – PRETENSÃO DE PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS E DO SÓCIO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MEDIDA PREMATURA QUE REQUER A PRÉVIA RESOLUÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em que pese o art. 301 do CPC prever que o juiz poderá utilizar medidas cautelares que busquem assegurar o direito da parte, dentre estas o arresto, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos da tutela, principalmente porque ainda pendente a solução quanto à própria questão da rescisão contratual, mostrando-se precipitada qualquer medida que imponha a constrição de bens dos demandados. (N.U 1015688-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO PREVENTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A parte autora busca a declaração da resolução dos contratos e a condenação da Ré a ressarcir para a Autora, o valor de R$ 2.172.020,00 (dois milhões cento e setenta e dois mil e vinte reais), devidamente corrigido e atualizado monetariamente com base no INPC, a partir da data dos respectivos depósitos/transferências bancárias, realizadas por esta na conta bancária daquela, carecendo, por ora, de título executivo, fim precípuo da ação. Ocorre que o feito se encontra em sua fase de cognição, em que sequer houve a formação da relação processual dos autos principais, na qual, via de regra, não são admitidas medidas constritivas do patrimônio da parte demandada. Nesse contexto, reputa-se que o arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, é típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Não há razão para a determinação de bloqueio de valores ou quaisquer atos constritivos, até mesmo porque, neste caso, a parte autora possui mera expectativa de direito, que poderá eventualmente se concretizar como direito líquido e certo através da prolação da sentença condenatória. (N.U 1002938-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). (Destaquei). Ademais, o tempo dispendido entre a realização dos distratos até o ajuizamento da ação (mais de 8 meses) também reforça que não há urgência na concessão da medida liminar nesse momento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1005952-86.2025.8.11.0000

ID: 275502715

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005952-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MINERACAO MANAH EIRELI MINERADORA MANAH LTDA SCP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMANOELE MIGUEL CAVINI - CPF: 411.419.048-10 (ADVOGADO), ALFREDO LEOCADIO JUNIOR - CPF: 221.947.198-57 (AGRAVANTE), EVERTON SOARES LEOCADIO - CPF: 371.217.528-08 (ADVOGADO), RICARDO PERES JUNIOR - CPF: 421.532.778-41 (ADVOGADO), MINERACAO MANAH EIRELI - CNPJ: 37.759.868/0001-80 (AGRAVADO), MINERADORA MANAH LTDA SCP - CNPJ: 40.542.478/0001-68 (AGRAVADO), MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 37.517.400/0001-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto de bens das empresas agravadas, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial. A parte agravante sustenta que a medida é necessária para assegurar futura execução, baseando-se em inadimplemento contratual, notícias veiculadas na mídia e existência de ações judiciais contra as empresas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência cautelar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar o arresto de bens das empresas agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência cautelar exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A mera alegação de inadimplemento contratual e a existência de ações judiciais contra as agravadas não configuram, por si só, prova suficiente de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração de futura execução. 5. A ausência de documentos mínimos e seguros nos autos e a inexistência de citação das requeridas e, consequentemente, de angularização processual, revela-se prematuro o deferimento de medida cautelar constritiva antes do contraditório. 6. O decurso de mais de oito meses entre o distrato contratual e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência da medida pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens exige prova robusta da probabilidade do direito e do risco de dano ou de ineficácia do provimento final. 2. A ausência de angularização processual e a insuficiência de elementos probatórios impedem a adoção de medida constritiva sem prévia oitiva da parte contrária. 3. O simples inadimplemento contratual ou a existência de ações judiciais pendentes não comprovam, por si só, risco de dilapidação patrimonial apto a justificar o arresto cautelar. 4. O princípio da proporcionalidade deve nortear a análise de medidas restritivas, impondo cautela na sua aplicação antes da consolidação do contraditório. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto ALFREDO LEOCADIO JUNIOR em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Restituição de Valores n. 1079702-32.2024.8.11.0041, ajuizada pela pelo Agravante em face das agravadas MINERACAO MANAH EIRELI e OUTRAS. O Agravante afirma que ajuizou a Ação de origem visando à nulidade dos contratos firmados entre as partes, bem como a devolução dos valores investidos no montante de R$ 47.231,00 (quarenta e sete mil e duzentos e trinta e um reais), em razão de um suposto esquema fraudulento caracterizado como pirâmide financeira. Relata que pleiteou em sede de tutela de urgência o arresto de valores nas contas das Agravadas via SISBAJUD a fim de assegurar a efetividade do ressarcimento, ante a notória situação de crise financeira enfrentada pelas Recorridas e o risco de insolvência. Aduz que a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o argumento de que os distratos foram firmados há mais de 8 (oito) meses e que por esse motivo não estaria caracterizada a urgência para a concessão da medida. Sustenta que a urgência da medida decorre do risco de sérios prejuízos ao Recorrente, diante da possibilidade de as Agravadas dissiparem seus bens, inviabilizando a efetiva satisfação do crédito. Argumenta que a ilicitude do esquema financeiro perpetrado pelas Agravadas, aliado ao inadimplemento contratual, evidencia a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, pois é iminente a possibilidade de dilapidação patrimonial, comprometendo o direito do Agravante à restituição dos valores investidos. Pontua que o fato de terem se passado mais de 8 (oito) meses não pode ser considerado óbice para o deferimento da tutela, tendo em vista que está comprovado pelos documentos de id. 179071079, 179071080, 179071081 e 179071083, que no transcurso deste lapso temporal, o Recorrente buscou resolver a situação de forma amigável, todavia não obteve êxito. Explana que existem diversas reportagens jornalísticas em veículos de grande circulação como “O Globo” e “UOL” que relatam casos de investidores lesados e os indícios de que as atividades das Agravadas configuram um esquema de pirâmide financeira, além de haver um constante crescimento das ações judiciais e de reclamações de consumidores no site “Reclame Aqui” em face das Rés que corroboram as alegações autorais. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens em face das Recorridas. Assim, requer a concessão da antecipação para a determinação do arresto de bens em nome das Agravadas, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. De forma subsidiária, na hipótese de não serem encontrados valores nas contas das Requeridas, pleiteia o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome das Agravadas e a imposição de restrições à circulação e venda de eventuais veículos registrados sob seus nomes. No mérito, pugna pela confirmação da tutela vindicada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 272302366). Sem juntada de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para permitir a realização de arresto de bens em face das Empresas agravadas. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, ao menos neste momento processual. Nesse ponto, por mais que o Agravante suscite a existência de um risco de dilapidação patrimonial para fundamentar o pedido de arresto cautelar, o que se percebe dos autos é que suas alegações não estão embasadas em provas suficientes, mas apenas no inadimplemento contratual, em notícias veiculadas nos meios de comunicação, bem como no fato de existirem outras ações judiciais em desfavor das Agravadas o que, ao menos por ora, reputam-se insuficientes para o desiderato. Não se constatam documentos mínimos e seguros para fundamentar a pretensão, de maneira que tais alegações não são suficientes para que seja realizado o arresto cautelar. Destaca-se que na ação originária ainda não ocorreu a angularização processual, sequer tendo sido citadas as Requeridas, de maneira que se mostra prematuro eventual arresto de bens nesse momento, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se que a existência de outros processos em curso contra as Recorridas, por si só, não é suficiente para comprovar o perigo de dano ou risco de frustração da futura execução do crédito exequendo que possa ser constituído. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ORANJE LISBOA MATTOSINHO contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de cobrança cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada contra MINERAÇÃO MANAH EIRELI e outros. O agravante requereu o arresto de bens da empresa Lamar Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob alegação de confusão patrimonial com a empresa ré, a fim de garantir futura satisfação de dívida. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O reconhecimento de confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica e consequente arresto de bens, demanda prova robusta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes STJ. A decisão recorrida corretamente concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a medida excepcional de arresto, determinando a necessidade de dilação probatória antes de eventual responsabilização da agravada. O princípio da proporcionalidade deve ser observado para evitar constrições patrimoniais indevidas antes da devida apuração dos fatos, sendo prudente o estabelecimento do contraditório antes da adoção de medidas restritivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Medidas cautelares de arresto devem observar o princípio da proporcionalidade, sendo prudente a instauração do contraditório antes de sua concessão. (...). (N.U 1002853-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA – PRETENSÃO DE PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS E DO SÓCIO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MEDIDA PREMATURA QUE REQUER A PRÉVIA RESOLUÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em que pese o art. 301 do CPC prever que o juiz poderá utilizar medidas cautelares que busquem assegurar o direito da parte, dentre estas o arresto, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos da tutela, principalmente porque ainda pendente a solução quanto à própria questão da rescisão contratual, mostrando-se precipitada qualquer medida que imponha a constrição de bens dos demandados. (N.U 1015688-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO PREVENTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A parte autora busca a declaração da resolução dos contratos e a condenação da Ré a ressarcir para a Autora, o valor de R$ 2.172.020,00 (dois milhões cento e setenta e dois mil e vinte reais), devidamente corrigido e atualizado monetariamente com base no INPC, a partir da data dos respectivos depósitos/transferências bancárias, realizadas por esta na conta bancária daquela, carecendo, por ora, de título executivo, fim precípuo da ação. Ocorre que o feito se encontra em sua fase de cognição, em que sequer houve a formação da relação processual dos autos principais, na qual, via de regra, não são admitidas medidas constritivas do patrimônio da parte demandada. Nesse contexto, reputa-se que o arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, é típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Não há razão para a determinação de bloqueio de valores ou quaisquer atos constritivos, até mesmo porque, neste caso, a parte autora possui mera expectativa de direito, que poderá eventualmente se concretizar como direito líquido e certo através da prolação da sentença condenatória. (N.U 1002938-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). (Destaquei). Ademais, o tempo dispendido entre a realização dos distratos até o ajuizamento da ação (mais de 8 meses) também reforça que não há urgência na concessão da medida liminar nesse momento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1022138-24.2024.8.11.0000

ID: 260824083

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022138-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - CPF: 004.904.041-38 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis. O agravante sustenta que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018 inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A alegação de nulidade das CDAs por suposta impossibilidade de acesso aos autos administrativos exige instrução probatória, sendo inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, podendo ser desconstituídas apenas por prova robusta e inequívoca de irregularidade, o que não restou demonstrado pelo agravante. 5. As certidões apresentadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade referem-se a processos administrativos distintos daqueles constantes na CDA, circunstância que não invalida a cobrança, uma vez que a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo para o processamento da execução, bastando a indicação de seu número (STJ, REsp 718.034/PR). 6. Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa deve ser mantido na repartição competente e pode ser acessado mediante requisição judicial ou pedido da parte interessada, não havendo prova de que a Fazenda Pública tenha negado indevidamente o fornecimento das informações essenciais à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para afastar a exigibilidade da CDA quando não há prova inequívoca de sua nulidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca de sua irregularidade. 3. A mera alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não invalida a CDA, salvo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1011665-43.2019.8.11.0003, promovida pelo Município de Rondonópolis, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. A decisão impugnada manteve a execução fiscal com base na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e no entendimento de que a alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o agravante sustenta que foi impedido de acessar os processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs), configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Aduz que, sem o acesso a esses documentos, as CDAs não podem ser consideradas títulos executivos válidos, devendo a execução fiscal ser extinta. Alega ainda que a decisão recorrida, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, desconsiderou essa impossibilidade de acesso, comprometendo a regularidade do procedimento. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 233356655). Apresentadas as contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, destacando a regularidade da CDA’s nº 506/2018 e 507/2018 e a presunção de veracidade do crédito tributário inscrito. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo. O preparo recursal foi devidamente recolhido. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Os autos de origem tratam de execução fiscal promovida pelo Município de Rondonópolis em face do Banco BS2 S.A. (anteriormente denominado Banco Bonsucesso S.A.), visando à cobrança do débito no valor atualizado de R$ 16.562,16. O crédito exequendo decorre de multas administrativas, devidamente inscritas em dívida ativa, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018. Regularmente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade das CDAs, que estas não atendem aos requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Sustentou ainda, que que os processos administrativos que deram origem às penalidades encontram-se expirados. Para comprovar a alegação, anexou as certidões nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012, que indicariam a expiração dos processos administrativos. Por sua vez, o magistrado de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a execução fiscal, sob o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o executado interpôs o recurso de agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a ausência de acesso aos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 506/2018 e 507/2018 impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme prevê a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, a alegação de nulidade da CDA por impossibilidade de acesso ao processo administrativo não se enquadra no conceito de questão de ordem pública, visto que a eventual irregularidade documental demandaria produção de provas, situação incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada pelo Juízo a quo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, mas de matérias de ordem pública, sem necessidade de incursão em documentos ainda não analisados, razão pela qual, inexistindo prova quanto à inexigibilidade do débito, deve ser mantida a decisão agravada. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, “Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal” (AI 10228568920228110000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06/03/2023, DJe 13/03/2023). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1004994-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Eventual error in judicando ou desacerto da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 3. Recurso não provido.” (N.U 1007207-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [negritei] Além disso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), podendo ser afastada apenas por prova robusta e inequívoca de sua irregularidade, o que não foi demonstrado pelo agravante. Ademais, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, exige que a Certidão de Dívida Ativa contenha a origem, natureza e fundamentação legal do crédito, o que foi devidamente observado no presente caso. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No tocante à argumentação do agravante, verifica-se que as certidões juntadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade fazem referência aos processos f.a n. 51.003.001.12-0007631 e 51.003.001.12-0008106 (Id. 104381348 e 104381349 - auto de origem), enquanto as Certidões de Dívida Ativa mencionam como números de processos administrativos os de nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012. Conforme se vê abaixo: Assim, não se trata meramente de uma inconsistência formal, mas sim da apresentação de documentos administrativos distintos daqueles que fundamentam a inscrição da dívida ativa, o que, por si só, não descaracteriza a presunção de certeza e liquidez das CDA’s. Ainda, a tese do agravante de que os processos administrativos encontram-se “expirados” não invalida a CDA, pois a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo-fiscal para o processamento da execução, bastando a indicação do número do procedimento, conforme entendimento consolidado do STJ: "A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830 /80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos." (STJ, 2ª Turma, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005 p. 336). Além disso, conforme dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da Dívida Ativa deve ser mantido na repartição competente, podendo ser acessado mediante requisição judicial ou a pedido da parte interessada, o que confirma a possibilidade de obtenção dos documentos por vias ordinárias. Dessa forma, a alegação do agravante de que a suposta inconsistência entre os números dos processos administrativos inviabilizaria o exercício do contraditório não se sustenta, pois não há prova de que a Fazenda Pública tenha se recusado a fornecer as informações essenciais para a defesa. A mera alegação de inexistência dos autos administrativos na íntegra nos presentes autos não constitui nulidade da CDA, especialmente quando há elementos suficientes que permitem a compreensão da origem e da natureza do débito, conforme exigido pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Dessa maneira, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo fundamento para sua reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1022138-24.2024.8.11.0000

ID: 260824085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022138-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - CPF: 004.904.041-38 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis. O agravante sustenta que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018 inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A alegação de nulidade das CDAs por suposta impossibilidade de acesso aos autos administrativos exige instrução probatória, sendo inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, podendo ser desconstituídas apenas por prova robusta e inequívoca de irregularidade, o que não restou demonstrado pelo agravante. 5. As certidões apresentadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade referem-se a processos administrativos distintos daqueles constantes na CDA, circunstância que não invalida a cobrança, uma vez que a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo para o processamento da execução, bastando a indicação de seu número (STJ, REsp 718.034/PR). 6. Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa deve ser mantido na repartição competente e pode ser acessado mediante requisição judicial ou pedido da parte interessada, não havendo prova de que a Fazenda Pública tenha negado indevidamente o fornecimento das informações essenciais à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para afastar a exigibilidade da CDA quando não há prova inequívoca de sua nulidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca de sua irregularidade. 3. A mera alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não invalida a CDA, salvo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1011665-43.2019.8.11.0003, promovida pelo Município de Rondonópolis, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. A decisão impugnada manteve a execução fiscal com base na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e no entendimento de que a alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o agravante sustenta que foi impedido de acessar os processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs), configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Aduz que, sem o acesso a esses documentos, as CDAs não podem ser consideradas títulos executivos válidos, devendo a execução fiscal ser extinta. Alega ainda que a decisão recorrida, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, desconsiderou essa impossibilidade de acesso, comprometendo a regularidade do procedimento. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 233356655). Apresentadas as contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, destacando a regularidade da CDA’s nº 506/2018 e 507/2018 e a presunção de veracidade do crédito tributário inscrito. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo. O preparo recursal foi devidamente recolhido. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Os autos de origem tratam de execução fiscal promovida pelo Município de Rondonópolis em face do Banco BS2 S.A. (anteriormente denominado Banco Bonsucesso S.A.), visando à cobrança do débito no valor atualizado de R$ 16.562,16. O crédito exequendo decorre de multas administrativas, devidamente inscritas em dívida ativa, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018. Regularmente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade das CDAs, que estas não atendem aos requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Sustentou ainda, que que os processos administrativos que deram origem às penalidades encontram-se expirados. Para comprovar a alegação, anexou as certidões nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012, que indicariam a expiração dos processos administrativos. Por sua vez, o magistrado de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a execução fiscal, sob o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o executado interpôs o recurso de agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a ausência de acesso aos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 506/2018 e 507/2018 impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme prevê a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, a alegação de nulidade da CDA por impossibilidade de acesso ao processo administrativo não se enquadra no conceito de questão de ordem pública, visto que a eventual irregularidade documental demandaria produção de provas, situação incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada pelo Juízo a quo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, mas de matérias de ordem pública, sem necessidade de incursão em documentos ainda não analisados, razão pela qual, inexistindo prova quanto à inexigibilidade do débito, deve ser mantida a decisão agravada. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, “Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal” (AI 10228568920228110000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06/03/2023, DJe 13/03/2023). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1004994-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Eventual error in judicando ou desacerto da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 3. Recurso não provido.” (N.U 1007207-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [negritei] Além disso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), podendo ser afastada apenas por prova robusta e inequívoca de sua irregularidade, o que não foi demonstrado pelo agravante. Ademais, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, exige que a Certidão de Dívida Ativa contenha a origem, natureza e fundamentação legal do crédito, o que foi devidamente observado no presente caso. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No tocante à argumentação do agravante, verifica-se que as certidões juntadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade fazem referência aos processos f.a n. 51.003.001.12-0007631 e 51.003.001.12-0008106 (Id. 104381348 e 104381349 - auto de origem), enquanto as Certidões de Dívida Ativa mencionam como números de processos administrativos os de nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012. Conforme se vê abaixo: Assim, não se trata meramente de uma inconsistência formal, mas sim da apresentação de documentos administrativos distintos daqueles que fundamentam a inscrição da dívida ativa, o que, por si só, não descaracteriza a presunção de certeza e liquidez das CDA’s. Ainda, a tese do agravante de que os processos administrativos encontram-se “expirados” não invalida a CDA, pois a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo-fiscal para o processamento da execução, bastando a indicação do número do procedimento, conforme entendimento consolidado do STJ: "A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830 /80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos." (STJ, 2ª Turma, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005 p. 336). Além disso, conforme dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da Dívida Ativa deve ser mantido na repartição competente, podendo ser acessado mediante requisição judicial ou a pedido da parte interessada, o que confirma a possibilidade de obtenção dos documentos por vias ordinárias. Dessa forma, a alegação do agravante de que a suposta inconsistência entre os números dos processos administrativos inviabilizaria o exercício do contraditório não se sustenta, pois não há prova de que a Fazenda Pública tenha se recusado a fornecer as informações essenciais para a defesa. A mera alegação de inexistência dos autos administrativos na íntegra nos presentes autos não constitui nulidade da CDA, especialmente quando há elementos suficientes que permitem a compreensão da origem e da natureza do débito, conforme exigido pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Dessa maneira, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo fundamento para sua reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1017754-81.2025.8.11.0000

ID: 329358859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017754-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS COMPRA BRASIL LTDA DELCIO JOSE DA SILVA JUNIOR JOSE ADIR CAVALER

Acórdão

Advogados:

SIMONE CRISTINA MAIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017754-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017754-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios, Liminar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ADIR CAVALER - CPF: 623.272.409-72 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), DELCIO JOSE DA SILVA JUNIOR - CPF: 363.371.688-28 (AGRAVADO), SIMONE CRISTINA MAIER - CPF: 054.651.301-80 (ADVOGADO), COMERCIO DE CEREAIS COMPRA BRASIL LTDA - CNPJ: 17.452.516/0001-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil E Tributário. Agravo De Instrumento. Execução Fiscal. Exceção De Pré-Executividade. Exclusão De Sócios. Honorários Advocatícios. Fixação Por Equidade. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 na Ação de Execução Fiscal, a qual acolheu Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade de sócios no polo passivo da Execução e fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor da dívida, com redução à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. O agravante alega inexistência de proveito econômico mensurável decorrente da exclusão e pleiteia a fixação da verba honorária por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) definir o critério adequado para a fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de sócios do polo passivo da Execução Fiscal por ilegitimidade, reconhecida via Exceção de Pré-Executividade, sem impugnação ao crédito tributário. III. Razões de decidir 3. A exclusão de sócios do polo passivo da Execução, fundada exclusivamente na ilegitimidade confirmada judicialmente, sem contestação ao crédito tributário, configura hipótese em que o proveito econômico é inestimável, o que autoriza o arbitramento dos honorários por equidade, consoante art. 85, § 8º, do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.880.560/RN (Embargos de Divergência), firmou o entendimento de que, nessa hipótese específica, não se aplica o critério percentual do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, por ausência de proveito econômico mensurável. 5. A conduta da Fazenda Pública, ao excluir espontaneamente os sócios por meio da apresentação de nova Certidão de Dívida Ativa, confirma a ausência de oposição à medida e evidencia que não houve ganho patrimonial direto, o que justifica a fixação equitativa dos honorários. 6. A jurisprudência do TJMT segue a orientação firmada pelo STJ, ao reconhecer que o arbitramento dos honorários por equidade é o meio adequado para remunerar, de forma proporcional, a atuação do advogado em demandas de baixa complexidade e sem proveito econômico direto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível quando a Exceção de Pré-Executividade visa unicamente à exclusão de sócio do polo passivo da Execução Fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, diante da inexistência de proveito econômico mensurável. 2. A exclusão de corresponsável por ilegitimidade passiva não implica vantagem patrimonial imediata, o que autoriza o arbitramento equitativo da verba honorária, como dispõe o art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Lei n. 6.830/80, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT (Tema 988); REsp 1.340.553/RS (Tema 567); TJMT, N.U 1008361-35.2025.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.6.2025; N.U 1011593-55.2025.8.11.0000, Rela. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.6.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 na Ação de Execução Fiscal n. 1001180-96.2021.8.11.0040, a qual acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade dos sócios e determinar sua exclusão do polo passivo da Execução. Em consequência, fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido, com redução pela metade, conforme previsto no art. 90, § 4º, do CPC. O agravante alega que a exclusão dos sócios do polo passivo ocorreu por iniciativa espontânea da parte exequente, mediante apresentação de nova Certidão de Dívida Ativa. Sustenta que não houve, nesse contexto, qualquer proveito econômico mensurável, razão pela qual o arbitramento da verba honorária deveria observar o critério da equidade, como dispõe o art. 85, § 8º, do CPC. Argumenta que a adoção de percentual sobre o montante integral da Execução é desproporcional, especialmente em demandas de baixa complexidade e sem dilação probatória, como no presente caso (Id 290491865). Subsidiariamente, pleiteia que, na hipótese de manutenção da condenação com base no valor da Execução, seja aplicado critério de proporcionalidade, mediante divisão do total da dívida pelo número de executados, definindo-se os honorários de forma individualizada e equitativa, consoante a extensão da sucumbência atribuída à Fazenda em virtude da exclusão parcial dos sujeitos passivos. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id 290625362). O agravado não apresentou contraminuta. Devido à natureza da demanda, de interesse individual disponível e de cunho patrimonial, a Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de manifestar. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravante ajuizou a presente Execução Fiscal com fundamento na Certidão de Dívida Ativa n. 20192758792, cujo valor atualizado é de aproximadamente R$2.944.748,98. Os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, sustentando ilegitimidade para compor o polo passivo, ao argumento de que não exerceram funções de gestão na empresa devedora. Em resposta, o agravante assinalou a impropriedade da inclusão e protocolou nova CDA, da qual excluiu os nomes dos sócios indicados. O Juízo de origem acolheu a pretensão, confirmando a ilegitimidade dos corresponsáveis e determinando sua exclusão da lide. Em consequência, arbitrou honorários advocatícios em 8% sobre o valor da Execução, com redução para 4%, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. O agravante aduz que a fixação da verba honorária com base no percentual da Execução Fiscal contraria o Tema Repetitivo n. 1.265 do STJ. A controvérsia central consiste na definição do critério apropriado para a fixação dos honorários advocatícios em situações em que a Exceção de Pré-Executividade tem por único objetivo a exclusão de sócios do polo passivo, sem que haja impugnação ao crédito tributário. No Tema 1.076 (RESp n. 1.906.618/SP), o STJ assim decidiu: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. O entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ, que autoriza o arbitramento de honorários por apreciação equitativa nas hipóteses em que a Exceção de Pré-Executividade tem por exclusivo propósito a retirada do sócio do polo passivo da Execução Fiscal, por ilegitimidade, foi expressamente confirmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.880.560/RN. Na referida decisão, a Corte ressaltou a distinção entre esse contexto específico (no qual não há proveito econômico mensurável) e a orientação geral assentada no Tema 1.076 do STJ, consolidando a seguinte tese: “XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” (EREsp n. 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 24.4.2024). O precedente mencionado supera entendimento anterior da Segunda Turma do STJ, ao reconhecer que a exclusão de sócio da Execução Fiscal não configura, por si só, enriquecimento imediato, tratando-se apenas de postergação da responsabilidade patrimonial. No caso em exame, a Exceção de Pré-Executividade teve como única finalidade o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios, sem qualquer impugnação ao crédito tributário originado na CDA n. 20192758792. A própria Fazenda Pública Estadual, ao admitir a ausência de responsabilidade dos referidos sócios pelas dívidas da pessoa jurídica executada, procedeu à retificação do título executivo e trouxe nova CDA, mantendo como única devedora a empresa principal, sem qualquer oposição à pretensão deduzida na via excepcional. Ainda que o montante atribuído à Execução seja expressivo, a exclusão do polo passivo não representa vantagem econômica quantificável, pois não implica extinção do crédito tributário nem representa óbice definitivo ao eventual redirecionamento da cobrança. Trata-se, portanto, de situação que se enquadra perfeitamente à previsão do art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza a fixação equitativa dos honorários “nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e quando o valor da causa for irrisório, inestimável ou não comportar proveito econômico”. Este Tribunal passou a aplicar essa interpretação, principalmente para evitar a imposição de honorários desproporcionais à complexidade da demanda e à efetiva atuação processual das partes. Para ilustrar: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. A decisão monocrática apresenta fundamentação clara e adequada, não havendo violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois não se exige que o julgador refute individualmente todos os argumentos das partes, bastando motivação suficiente e coerente com o ordenamento jurídico. 4. Conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, é legítima a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, hipótese em que o proveito econômico é inestimável. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o enfrentamento pontual de todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando a exposição clara e suficiente das razões jurídicas que formaram o convencimento do julgador. 2. É legítima a fixação de honorários advocatícios por equidade quando a exceção de pré-executividade busca apenas a exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário”. (TJMT, N.U 1011593-55.2025.8.11.0000, Rela. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.6.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários decorre do princípio da causalidade, sendo ônus da Fazenda Pública quando a parte só foi excluída do polo passivo após provocação judicial por meio de exceção de pré-executividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp 1.880.560/RN, Primeira Seção, DJe 06/06/2024) no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade visa unicamente à exclusão de sócio do polo passivo, sem impugnação ao crédito tributário, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, dada a inexistência de proveito econômico direto e mensurável. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adota orientação convergente, reconhecendo que, em casos de exclusão de corresponsável sem extinção da execução fiscal, não há benefício patrimonial concreto que justifique a aplicação do percentual previsto no § 3º do art. 85 do CPC. 6. A fixação de honorários por equidade busca compatibilizar a justa remuneração do advogado com a natureza do provimento judicial, especialmente em hipóteses em que a decisão reconhece ilegitimidade passiva, sem alteração do valor exequendo nem enriquecimento do excluído. 7. No caso concreto, a exclusão dos sócios do polo passivo decorreu da ilegitimidade reconhecida judicialmente, não tendo sido impugnado o crédito tributário, tampouco demonstrado proveito econômico quantificável, de modo que se impõe a fixação equitativa da verba honorária. 8. A jurisprudência deste Tribunal reforça essa orientação, como se observa no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1028353-16.2024.8.11.0000, em que se reconheceu a inaplicabilidade do critério percentual e se fixaram os honorários por equidade, diante da ausência de benefício econômico mensurável para o executado excluído. (...) Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando a exclusão de sócio do polo passivo ocorre após a oposição de exceção de pré-executividade. 2. A fixação da verba honorária nesses casos deve ser feita por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, diante da ausência de proveito econômico mensurável. 3. A exclusão de sócio por ilegitimidade passiva não implica enriquecimento patrimonial direto, mas simples reconhecimento de situação jurídica preexistente, justificando o arbitramento equitativo da verba”. (TJMT, N.U 1004151-38.2025.8.11.0000, relator Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.6.2025). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Com base nos critérios descritos no § 2º do mesmo artigo, e aplicando-se a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, arbitro a verba honorária em R$5.000,00. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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