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Rafaela Rodrigues De Queiroz x Edson Bertoncello 85011975134 e outros

ID: 336113990

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035641-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

EDSON BERTONCELLO 85011975134 FRIGELAR REFRIGERACAO LTDA

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035641-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAELA RODRIGUES DE QUEIROZ REQUERIDO: FRIGELAR REFRIGERACAO LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035641-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAELA RODRIGUES DE QUEIROZ REQUERIDO: FRIGELAR REFRIGERACAO LTDA, EDSON BERTONCELLO 85011975134 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito: A parte autora alega que comprou junto a requerida um (MIXER 3 EM 1 EOS INOX COM PRETO 600W 2 VELOCIDADES EMX02 127V - EMX02 127V), conforme nota fiscal – id. 171538900. Porém, na primeira tentativa de uso o produto não funcionou, procurou a requerida que orientou levar na assistência técnica, esta, também, não conseguiu solucionar o problema do produto ao qual ficou constatado “Componente Queimado”, conforme ordem de serviço id. 171537478. Ocorre que o produto nunca foi consertado. Requer indenização por dano moral e material. A Reclamada alega que não houve a prática de ato ilícito que ensejasse na reparação por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Fundamento e decido. Não é demais lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, a ré, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, com inteira capacidade de evidenciar que realmente diligenciou no cumprimento das obrigações assumidas (se isto realmente tivesse ocorrido), e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A verossimilhança reside nos elementos e circunstância que envolvem a controvérsia, eis que a parte Autora demonstrou que procurou a ré, na tentativa de resolução da controvérsia. Contudo, não obteve resposta satisfativa. Do que se tem nos autos é que a ré não provou o conserto do produto, nem a restituição em dinheiro para a autora, pois não apresentou qualquer documento nesse sentido. Assim, o vício não foi sanado no prazo legal e consequentemente não ocorreu a restituição de um novo produto, tampouco a devolução do valor pago, a teor do que estabelece o art.18 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, é cediço que a responsabilidade da Reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte Autora em razão da falha na prestação do serviço efetivado pelas Reclamadas. Além disso, caso a parte Autora não tivesse contratado advogado para bater as portas do Judiciário, possivelmente não teria conseguido resolver a sua questão. É indene de dúvida que o problema enfrentado pela parte Reclamante, que infelizmente não foi prontamente solucionado administrativamente, foge aos contratempos e irritações cotidianas, impondo o dever de indenização pelo inegável prejuízo causado. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, a jurisprudência define alguns critérios a serem observados pelo julgador, entre eles: grau de culpa; gravidade do dano; condições econômico-sociais do ofensor e do ofendido. No caso dos autos, a repercussão dos fatos na esfera íntima da parte Reclamante pode ser considerada moderada, se comparada a outras adversidades, geradoras de dano moral. A Reclamada é empresa nacional. Feitas as ponderações supra, entendo adequada, para o caso, a fixação da indenização de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Dispositivo. Por tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO, para condenar a Reclamada, a: 1)CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 370,14 (trezentos e setenta reais e quatorze centavos) , corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. 2)CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ____________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Brunna Silva Almeida e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 338379220

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029239-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA SILVA ALMEIDA MARIA DO SOCORRO SILVA MARIA JANIE DA SILVA NABOR LUIZ

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JUVENAL ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029239-09.2024.8.11.0002. AUTOR(A): NABOR LUIZ, MARIA DO SOCORRO SILVA, MARIA JANIE DA SILVA, BRUNNA SILVA ALM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029239-09.2024.8.11.0002. AUTOR(A): NABOR LUIZ, MARIA DO SOCORRO SILVA, MARIA JANIE DA SILVA, BRUNNA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos; O processo em questão traz à baila a discussão sobre a alegada abusividade no reajuste de plano de saúde. Os autores, Nabor Luiz, Maria do Socorro Silva, Maria Janie da Silva e Brunna Silva Almeida, buscam revisar o aumento de 147,08% (cento e quarenta e sete vírgula zero oito por cento) aplicado pela requerida, Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, nas mensalidades a partir de junho de 2024, além de pleitearem indenização por danos morais. No percurso processual, foi concedida a gratuidade da justiça aos autores, e, em um primeiro momento, deferida a tutela de urgência para suspender a cobrança abusiva e restabelecer os valores anteriores. Contudo, ante o noticiado descumprimento da medida liminar, este Juízo, em nova decisão, majorou a multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A requerida, em sua contestação, defendeu a legalidade dos reajustes, apontando para a natureza coletiva empresarial do contrato e a alta sinistralidade. A tentativa de conciliação restou infrutífera, e, após a apresentação da impugnação à contestação pelos autores, e a manifestação da ré pela produção de prova pericial contábil/atuarial, o processo agora está pronto para que se estabeleçam as diretrizes da fase instrutória. Decido. Cinge-se a controvérsia em torno da alegada abusividade do reajuste aplicado pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico nas mensalidades do plano de saúde dos autores, a partir de junho de 2024, que, segundo a narrativa autoral, representou um aumento desproporcional de 147,08% (cento e quarenta e sete vírgula zero oito por cento). A questão de fundo, que demanda um olhar minucioso deste Juízo, é determinar se tal majoração, ainda que eventualmente prevista em contrato coletivo empresarial, padece de ilegitimidade ou irrazoabilidade diante das normas consumeristas e das peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição de idosos de dois dos autores e a patologia grave de uma das beneficiárias. Desdobra-se, assim, a controvérsia na análise da necessidade de revisão contratual, na eventual restituição de valores pagos a maior e na procedência do pedido de indenização por danos morais. A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela parte requerida em relação ao pedido de danos morais, não merece acolhida. É sabido que, em se tratando de pretensão reparatória de ordem moral, a indicação de valor meramente estimativo não configura vício apto a ensejar a inépcia, pois o quanto indenizatório é, em última análise, objeto de arbitramento judicial, conforme a prudente discricionariedade do magistrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, consolidando o entendimento de que a impossibilidade de quantificação precisa no momento da propositura da ação não pode obstar o acesso à justiça, sendo o pedido genérico autorizado pelo artigo 324, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. De igual modo, a preliminar de inépcia da contestação, suscitada pelos autores, também não encontra guarida. A peça defensiva da requerida, embora impugnada pelos autores quanto à suficiência dos documentos para comprovar a legalidade dos reajustes, atendeu aos requisitos legais ao apresentar os fatos e fundamentos de sua defesa de forma articulada, permitindo o exercício do contraditório. A questão da robustez probatória da contestação, ou a ausência de documentos que os autores reputam essenciais, confunde-se com o próprio mérito da demanda e com a necessidade de instrução probatória, e não com um vício formal da peça. Aplica-se ao presente caso as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, configurando-se os autores como consumidores e a Unimed Cuiabá como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Consequentemente, mantenho a decisão que inverteu o ônus da prova em favor dos autores. Tal medida, respaldada pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é crucial para reequilibrar a balança processual, em face da notória hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores em relação à operadora de plano de saúde. Não se trata de eximir os autores de comprovar o fato constitutivo de seu direito, mas de transferir à requerida o encargo de demonstrar a regularidade e a base atuarial dos reajustes, cujos dados e cálculos são de seu domínio exclusivo. Para a adequada e justa solução da controvérsia, que perpassa por questões técnicas complexas de cálculo atuarial e financeiro, afigura-se indispensável a produção de prova pericial contábil/atuarial. Assim, com base nessas premissas, passo a sanear o processo, estabelecendo as diretrizes para a fase instrutória. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Declaro o processo saneado. Não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação que impeçam o prosseguimento da lide. Fixo como pontos controvertidos: A razoabilidade e a legalidade do reajuste de 147,08% (cento e quarenta e sete vírgula zero oito por cento) aplicado pela Unimed Cuiabá nas mensalidades do plano de saúde dos autores a partir de junho de 2024; a existência de justificativa atuarial e financeira para o percentual de reajuste impugnado, considerando a sinistralidade do contrato e a variação dos custos médico-hospitalares; a existência de danos morais indenizáveis em favor dos autores e, em caso positivo, o quanto devido. Defiro a produção de prova pericial contábil/atuarial, que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, conforme os pontos controvertidos fixados. Para a realização da perícia, nomeio a empresa Instituto de Perícia Linear Perícia e Consultoria Ltda., localizada na Av. Miguel Sutil, 8.000, Sala 1407, Jardim Mariana, Cuiabá-MT, CEP: 78.040-400, telefone (65) 99930-1087, que deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários e informar se aceita o encargo, ressaltando-se que a aceitação deve ser formalizada nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem. Com a apresentação da proposta de honorários pelo perito nomeado, e considerando a inversão do ônus da prova já estabelecida, intime-se a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Eventual necessidade de outras provas será analisada após a conclusão da perícia técnica. Mantenho integralmente a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência , bem como a que majorou a multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa , e a determinação de restabelecimento dos serviços do plano de saúde aos autores. O descumprimento de tais comandos implicará na execução provisória das astreintes, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Dê-se ciência aos advogados do polo passivo que todas as intimações e publicações relativas a este feito deverão ser realizadas exclusivamente em nome do Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, OAB/MT 6.735, sob pena de nulidade. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Eneide Maria De Campos x Pkl One Participacoes S.A.

ID: 297955046

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017944-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDE MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017944-41.2025.8.11.0001. AUTOR: ENEIDE MARIA DE CAMPOS REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Vistos etc. Veri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017944-41.2025.8.11.0001. AUTOR: ENEIDE MARIA DE CAMPOS REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Vistos etc. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminarmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, não sendo obrigatória a reclamação administrativa. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial arguida pela reclamada em razão de necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas existentes no processo são hábeis à formação de juízo de convicção. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas passo a julgar o mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Eneide Maria de Campos em face de PKL One Participações S.A., alegando que vem sofrendo descontos mensais, sob a rubrica "Credcesta Saque", diretamente em sua folha de pagamento, referentes a contrato que alega desconhecer. Sustenta que não teve acesso ao contrato firmado, não tendo recebido qualquer cópia após a contratação. Afirma ter tentado, sem êxito, obter esclarecimentos e documentos junto à instituição ré, inclusive registrando reclamações extrajudiciais. Requereu a suspensão dos descontos, a apresentação do contrato e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, argumentando a regularidade da contratação e da cobrança, juntando cópia do termo de adesão digital, comprovante de transferência e demais documentos que indicam consentimento da autora. Alegou que o produto "Credcesta Saque" foi regularmente contratado, por meio eletrônico, com autenticação por selfie e aceite expresso da autora. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. Pois bem. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. A instituição demandada apresentou farta documentação comprobatória da regularidade da contratação, dentre elas o termo de adesão eletrônico, registros da autenticação por selfie, comprovante de transferência bancária dos valores contratados e demais documentos que demonstram que os serviços financeiros foram efetivamente contratados pela autora de forma remota, com a utilização de tecnologia de confirmação de identidade. Extrai-se dos autos que foram contratados 03 saque fácil: um no valor de R$ 5.444,51 (cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 316,52 (trezentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos); outro no valor de R$ 4.464,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 268,35 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos); e por fim, um no valor de R$ 5.444,52 (cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 313,07 (trezentos e treze reais e sete centavos), todos devidamente comprovados nos autos. A alegação genérica de ausência de cópia do contrato, por si só, não é suficiente para desconstituir a avença, tampouco para configurar qualquer ilicitude nos descontos efetuados, notadamente porque a autora não nega ter recebido os valores correspondentes, limitando-se a questionar a clareza das informações prestadas pela instituição financeira. É consabido que a responsabilidade civil exige, para sua configuração, a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No presente caso, inexiste qualquer elemento que indique falha na prestação do serviço, tampouco qualquer ilicitude na cobrança impugnada. Portanto, não se verificando a ocorrência de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte do banco reclamado, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos e a ocorrência de dano moral, uma vez que, ausentes os requisitos necessários para que haja o dever de indenizar, ou seja, o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre e o ato e o dano e a culpa do reclamado na ocorrência do fato danoso. Caso a parte Reclamante não concorde com os valores descontados em seu salário, poderá, caso queira, propor uma ação revisional ou adotar outra medida que entender cabível, não sendo possível determinar a suspensão dos descontos por esta via, como pretendeu. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial a autora alega ter contratado, por telefone, um empréstimo consignado que, na verdade, tratava-se de saque via cartão de crédito consignado (Credcesta), sem que fosse devidamente informada sobre essa modalidade. Sustenta não ter recebido contrato, faturas ou detalhes sobre taxas e prazos, sendo surpreendida com descontos mensais em seu contracheque, sem previsão de término. Alega prática abusiva, vício de consentimento e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Pede a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e suspensão imediata dos descontos. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado. Não havendo ilegalidade na operação. 3. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, a autora assinou o TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, como também realizou dois saques, nos valores de R$ 3.184,20 e R$ 1.165,20. Foi assinado, ainda, o TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Além disso a recorrente utilizou vastamente o cartão de crédito, ante a existência de diversas compras. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 4. Desta forma, se houve utilização pela Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. (...) (N.U 1031470-09.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Logo, as provas dos autos são, portanto, suficientes para comprovar a legalidade do débito e legitimidade das cobranças, tornando imperioso julgar improcedente a pretensão indenizatória em todos os seus termos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Rodrigo Aparecido Souza Da Silva x Oi S.A.

ID: 306264613

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029550-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029550-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO APARECIDO SOUZA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A Vistos etc., Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029550-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO APARECIDO SOUZA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL, em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, sustentando nunca ter a contratado. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. No caso dos autos, pretende a parte reclamada que seja negado o pedido de concessão de assistência judicial gratuita. Ocorre que, com relação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, o art. 54, da Lei n.º 9.099/1995, isenta os processos de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá ser apreciada no exame de eventual recurso inominado, motivo pelo qual deixo de acolher a preliminar em questão. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pela parte Autora corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso dos autos, a parte autora comprovou no id. 192569625, que teve seu nome negativado em 19/08/2022, nos valores de R$ 109,02, R$ 169,01 e R$ 177,38, na qual a parte requerida não trouxe nenhuma prova ou documento/extrato que comprovasse a origem da suposta dívida. A parte reclamada sustenta que não houve falha na prestação dos serviços, pois a parte autora teria realizado o contrato 2022164447 que permaneceu ativo pelo período de 17/09/2021 a 22/07/2022, sendo cancelado por inadimplência. Contudo, não trouxe aos autos provas de suas alegações, limitando-se a anexar documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da parte autora ou gravação em áudio que comprovasse a suposta contratação. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA PELO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e a fixação dos juros a partir do arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e a existência da relação contratual que deu origem ao débito; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais, considerando a existência de anotações preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor não comprova a contratação válida do serviço que originou o débito, apresentando apenas telas sistêmicas e extratos bancários, documentos unilaterais que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a efetiva relação jurídica. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a contratação do serviço, caracteriza irregularidade e justifica a declaração de inexistência do débito. O dano moral não se configura no caso concreto, pois o histórico de negativações do autor demonstra a existência de três inscrições preexistentes, não impugnadas judicialmente, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que anotações preexistentes afastam a pretensão indenizatória por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais, mantida a declaração de inexistência do débito. Tese de julgamento: Telas sistêmicas e extratos bancários, por serem documentos unilaterais, não comprovam a efetiva contratação do serviço. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a relação contratual pelo fornecedor, justifica a declaração de inexigibilidade do débito. A existência de anotações preexistentes nos cadastros de inadimplentes, não impugnadas judicialmente, afasta a indenização por dano moral, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1135665, 20180110115726APC, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 30/10/2018; TJMT, Recurso Inominado nº 1003475-24.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 05/08/2024; STJ, Súmula 385. (N.U 1012070-09.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para: A. CONDENAR a parte reclamada na obrigação de fazer consistente em desvincular a linha OI FIBRA / COMBO FIBRA do CPF da parte autora, bem como DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1045244-09.2024.8.11.0002

ID: 282348456

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045244-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

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JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045244-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARISTELA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045244-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARISTELA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, que são previstos aos servidores temporários. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratação eis que à partir da ficha funcional de id. 189896669 e fichas financeiras de id. 189896689 e seguintes, é possível constatar a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 - matriculas n. 152182 (2022), 156002 (2023) e 162653 (2024). Ante ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF. Nesse sentido, entendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS, pois a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Quanto as férias e o terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por fim, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2022 a 2024, pela vida funcional e fichas financeiras já citadas, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos pedidos feitos na inicial, para condenar o requerido à pagar a parte autora 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitado prazo prescricional quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1044759-09.2024.8.11.0002

ID: 275703909

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044759-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ATANILZA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044759-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ATANILZA AMORIM DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044759-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ATANILZA AMORIM DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional e recolhimento do FGTS em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo não resta caracterizada a renovação contratual eis que trata-se de recontratação, conforme Vida Funcional de id 188134478 que comprova a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período e exercício de funções distintas (técnico de desenvolvimento educacional e professor), todos os períodos respeitando o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional e, assim, indefiro o pedido de condenação do ente publico ao pagamento dos valores relativos ao FGTS. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e do pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcional ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 21/12/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Paulo Afonso Mariano Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 261738662

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004456-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004456-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO AFONSO MARIANO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 10044… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004456-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO AFONSO MARIANO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1004456-10.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A alegação de ausência de tentativa de solução extrajudicial não procede. Embora o ordenamento jurídico estimule a conciliação (art. 3º, §3º, CPC), não há exigência legal de esgotamento da via administrativa como condição da ação, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Precedente do STJ nos mostra: “A ausência de reclamação prévia à empresa não impede o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF.” (STJ, AgRg no AREsp 462.234/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/03/2015). Portanto, rejeito a preliminar. Ademais, não se acolhe a alegação de que a causa demanda prova pericial grafotécnica que inviabilizaria sua tramitação no Juizado Especial. O banco réu não apresentou qualquer contrato físico assinado pelo autor que justificasse a perícia. Tampouco demonstrou tecnicamente controvérsia sobre a autenticidade de assinaturas. Na verdade, a ré admite que a contratação ocorreu via aplicativo, e não apresentou logs técnicos ou elementos de autenticação digital, como biometria, IP ou token. Conforme jurisprudência dominante: “A mera alegação de inexistência de contratação, desacompanhada de documento com assinatura que demande perícia grafotécnica, não afasta a competência do Juizado Especial.” (TJMT – Recurso Inominado n.º 1009579-32.2022.8.11.0000, Rel. Juíza Tatiane Barros de Figueiredo, j. 15/03/2023). A parte ré alegou ainda, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal ou trienal, sustentando que o autor teria ciência da dívida há mais de cinco anos, ou que a suposta responsabilidade civil teria ocorrido há mais de três anos da propositura da ação. A alegação, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional de cinco anos para reparação de danos conta-se a partir do momento em que o consumidor toma ciência do dano e de sua autoria. No caso em tela, o autor afirma que só teve ciência da cobrança e da suposta negativação quando foi impedido de realizar uma compra no comércio local, fato não impugnado especificamente pela ré. Sendo assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir do conhecimento do autor sobre o débito e seu reflexo, e não da data de eventual lançamento unilateral da dívida pelo banco. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência do dano e de sua autoria, sendo inválida a contagem do prazo da data da suposta contratação.” (TJMT – Recurso Inominado n.º 1011841-29.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Anderson Candiotto, j. 06/06/2023). Logo, inexistindo nos autos prova inequívoca de que o autor teve ciência do fato gerador da ação há mais de cinco anos, rejeita-se a alegação de prescrição quinquenal e trienal. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. PAULO AFONSO MARIANO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando que teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes em razão de débito no valor de R$ 61,18, referente ao contrato nº 05140178661PCA237872, o qual afirma desconhecer. Sustenta que tentou solucionar administrativamente a cobrança, sem êxito, e que a restrição gerou constrangimentos e abalo moral. O réu apresentou contestação, alegando, em síntese: ausência de reclamação prévia administrativa; legitimidade da cobrança; ausência de prova da negativação; necessidade de produção de prova pericial e consequente incompetência do Juizado Especial; exercício regular de direito; inexistência de dano moral; e litigância de má-fé por parte do autor. Importa salientar, que trata-se de típica relação de consumo, conforme definido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se integralmente a legislação consumerista. O autor figura como destinatário final dos serviços bancários e o réu, como fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, o CDC (Súmula 297 do STJ). Nesse passo, verifica-se nos autos, que o banco réu, para comprovar a origem do débito, limitou-se a apresentar telas sistêmicas (prints internos), sem qualquer contrato assinado, seja fisicamente ou de forma digital segura. Não há login de autenticação, uso de biometria, geolocalização, nem qualquer validação que permita afirmar que o autor foi o responsável pela contratação do serviço, mesmo que alegado. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que telas internas de sistema bancário não são documentos hábeis a comprovar a existência de contrato válido, vejamos: “A apresentação de telas sistêmicas desacompanhadas de contrato assinado ou de comprovante inequívoco de aceite digital não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação.” (TJMG – Recurso Inominado n.º 5003663-27.2021.8.13.0024, Rel. Juiz Aureliano de Miranda, j. 22/03/2023). “Telas internas do sistema do banco não são documentos hábeis a provar a contratação. Ausente comprovação da relação jurídica, impõe-se a declaração de inexistência de débito.” (TJPR – Recurso Inominado nº 0002615-20.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Marcelo Gobbo Dalla Déa, j. 10/08/2023). Dessa forma, não tendo a parte ré cumprido seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito impugnado. No que tange ao dano moral, não há nos autos comprovação de que o nome do autor foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC, SERASA ou SCPC). Tampouco foi juntado documento oficial que comprove a negativação ativa e pública. A simples menção do débito na plataforma “Acerta Positivo”, utilizada para fins de negociação entre credores e devedores, não configura inscrição pública em cadastro de inadimplentes, eis que se trata de ambiente digital restrito, que não tem caráter público nem gera presunção de dano à imagem ou honra do consumidor. A jurisprudência é clara ao distinguir negativação formal de registros restritos em plataformas privadas: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS EXTRATOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (N.U 1021959-84.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS OFICIAIS E ATUALIZADOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO”. (N.U 1015077-09.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Desse modo, ausente prova de negativação efetiva ou de exposição indevida do nome do autor, não há que se falar em reparação por dano moral in re ipsa. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito relativo ao contrato nº 05140178661PCA237872, no valor de R$ 61,18; b) Determinar a exclusão de qualquer registro ou anotação relacionada a este débito, inclusive em plataformas internas ou restritas de negociação. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Ediane Leticia Garcia x Oi S.A.

ID: 330174654

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036497-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE LETICIA GARCIA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036497-39.2025.8.11.0001. AUTOR: EDIANE LETICIA GARCIA REU: OI S.A. Vistos etc., Trata-se de AÇÃO ANULAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036497-39.2025.8.11.0001. AUTOR: EDIANE LETICIA GARCIA REU: OI S.A. Vistos etc., Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, sustentando nunca ter a contratado. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, na medida em que o art. 54, da Lei n.º 9.099/1995, isenta os processos de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. Superada a preliminar, passo ao julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso dos autos, a parte autora comprovou no id. 195551141, que teve seu nome negativado em 27/11/2020, no valor de R$ 280,88. Por sua vez, a parte reclamada sustenta que não houve falha na prestação dos serviços, pois a parte autora teria realizado o contrato 2921657087 que permaneceu ativo pelo período de 17/12/2019 a 28/10/2020, sendo cancelado por inadimplência. Contudo, a parte reclamada não trouxe aos autos provas de suas alegações, limitando-se a anexar documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da parte autora ou gravação em áudio que comprovasse a suposta contratação. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA PELO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e a fixação dos juros a partir do arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e a existência da relação contratual que deu origem ao débito; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais, considerando a existência de anotações preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor não comprova a contratação válida do serviço que originou o débito, apresentando apenas telas sistêmicas e extratos bancários, documentos unilaterais que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a efetiva relação jurídica. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a contratação do serviço, caracteriza irregularidade e justifica a declaração de inexistência do débito. O dano moral não se configura no caso concreto, pois o histórico de negativações do autor demonstra a existência de três inscrições preexistentes, não impugnadas judicialmente, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que anotações preexistentes afastam a pretensão indenizatória por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais, mantida a declaração de inexistência do débito. Tese de julgamento: Telas sistêmicas e extratos bancários, por serem documentos unilaterais, não comprovam a efetiva contratação do serviço. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a relação contratual pelo fornecedor, justifica a declaração de inexigibilidade do débito. A existência de anotações preexistentes nos cadastros de inadimplentes, não impugnadas judicialmente, afasta a indenização por dano moral, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1135665, 20180110115726APC, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 30/10/2018; TJMT, Recurso Inominado nº 1003475-24.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 05/08/2024; STJ, Súmula 385. (N.U 1012070-09.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa”, decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, embora no caso dos autos seja afastada a incidência da súmula 385 do STJ, o fato de existirem outras restrições em nome da parte requerente, ainda que posterior a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório. Quanto à litigância de má fé não vislumbro provas suficientes para justificar a condenação da parte promovente. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1037193-09.2024.8.11.0002

ID: 332548517

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1037193-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FRANCA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1037193-09.2024.8.11.0002; REQUERENTE: MICHAEL FRANCA VIEIRA REQUERIDO: YAMAHA ADMINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1037193-09.2024.8.11.0002; REQUERENTE: MICHAEL FRANCA VIEIRA REQUERIDO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA VISTOS. Trata-se de “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”, em que a parte autora requer a exibição das CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, bem como os respectivos EXTRATOS DOS DÉBITOS ATUALIZADOS, a qual alega que não teve acesso. Assim, pugna pelo deferimento da tutela de urgência, para que o requerido seja compelido a “a disponibilizar CÓPIA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, bem como os respectivos EXTRATOS DOS DÉBITOS ATUALIZADOS, contendo os valores das parcelas, quais foram adimplidas, as vencidas e não pagas, além das vincendas.” É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). É preciso dizer que, eventual lesão ao direito do requerente, que, na hipótese, repousa apenas no direito de ter acesso ao documento próprio ou comum, somente ocorrerá se não houver o atendimento espontâneo após a necessária provocação. Para esse propósito, a partir dos documentos encartados aos autos, é possível é afirmar que os documentos que a parte autora pretende ver exibidos são comuns às partes. Logo, é direito da parte tomar contato com o seu conteúdo. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si — que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão —, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova — caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa — já existente/já produzida — que se encontre na posse Documento: 1849154 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/11/2019 Página 1 de 6 Superior Tribunal de Justiça de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável — e tecnicamente mais adequado — o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Boas Cueva. Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi. Brasília, 22 de outubro de 2019 (data do julgamento). Dessa feita, em sede de cognição sumário, é possível dizer que há probabilidade do direito da parte autora. Outrossim, em análise aos documentos trazidos com a exordial, é possível verificar que a parte autora buscou previamente ao ajuizamento da demanda, ainda na esfera administrativa, os documentos que pretende ver exibidos. No entanto, a parte demandada em que pese ter contra notificado a autora, não apresentou os documentos pleiteados, se mantendo inerte em atender o quanto por ela requerido. DISPOSITIVO Posto isso, DEFIRO a liminar para que a parte requerida apresente os documentos indicados na exordial juntamente com a contestação, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, nos termos do artigo 307 do CPC. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5034770-10.2021.4.03.6100

ID: 308124958

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034770-10.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES SHIROMA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO FERNANDES DA SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034770-10.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONFECCOES SHIROMA LTDA, CONFECCOES SHIROMA LTDA, CONFECCOES SHIROMA LTDA Advogados do(a) AUTOR:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034770-10.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONFECCOES SHIROMA LTDA, CONFECCOES SHIROMA LTDA, CONFECCOES SHIROMA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO FERNANDES DA SILVA DE SOUSA - SP482117, WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE - SP330584 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório A União opôs embargos de declaração no ID 324495746 ao argumento de que a sentença que julgou procedente a demanda (ID 300978827) incorreu em omissão e obscuridade A embargante assevera que houve omissão e obscuridade quanto à análise do reconhecimento, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, da procedência da ação em relação aos pedidos de exclusão do valor referente aos 15 dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, do aviso prévio indenizado e do salário-maternidade da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como ao deixar de esclarecer o limite de custo do auxílio-educação e de idade para o auxílio-creche. A parte autora se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração no ID 327681291. É o relatório. II – Fundamentação De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228). Nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso, constato que houve omissão na sentença embargada quanto à ocorrência do reconhecimento da procedência do pedido em relação à incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre (i) o aviso prévio indenizado (ressalvado seu reflexo sobre a gratificação natalina), (ii) os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador por incapacidade/auxílio-doença e (iii) o salário-maternidade. Com efeito, observo que, em sua peça de defesa, a União apresentou questão preliminar afirmando que está dispensada de contestar em relação a tais teses, conforme atos normativos e pareceres que enumera, fazendo jus, por conseguinte, à correspondente exoneração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, no que tange a essa parte da pretensão. Também constato a omissão alegada na sentença recorrida quanto à (a) fixação do limite de custo do auxílio-educação e (b) de idade para o auxílio-creche. Para corrigir tais vícios, integro a fundamentação relativa ao auxílio-creche e ao auxílio-educação e modifico a parte dispositiva da sentença ID 300978827, que passam a conter seguinte redação: “(…) Auxílio-creche O auxílio-creche não remunera o empregado, mas o indeniza por haver sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da CLT. A importância paga pelo empregador visa ao ressarcimento de despesas dos empregados com o pagamento de creche, em substituição à manutenção de estabelecimento destinado a tal fim pelo empregador, extraindo-se daí a natureza indenizatória da aludida verba e a não integração delas na base de cálculo do salário-de-contribuição. A questão já resta pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, como se constata pelo teor da Súmula nº 310, segundo a qual “O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição”. Observo que, com a alteração promovida nos arts. 7º, XXV, e 206, IV, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 53/2006, a idade limite, que, antes, era de 6 (seis) anos, passou a ser de 5 (cinco) anos de idade para que o pagamento do auxílio-creche ou pré-escola se dê sem a incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-educação A jurisprudência é pacífica quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de auxílio-educação. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA. INDÚSTRIA CANAVIEIRA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART.36 DA LEI Nº 4.870/65. REEMBOLSO ESCOLAR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-educação ou salário-educação não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição (STJ, REsp n. 853.969-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.09.07; REsp n. 729.901-MG, Rel Min. Jaó Otávio de Noronha, j. 05.09.06; REsp n. 371.088-PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.06; REsp n. 447.100-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.06.06; REsp n. 231.739-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.05.05; REsp n. 676.627-PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.04.05; REsp n. 324.178-PR, Rel. Min. Denise Arruda, j. 02.12.04). Com supedâneo nesse entendimento, considera-se que as bolsas de estudos concedidas aos empregados e aos filhos destes não se sujeitam à incidência da contribuição. Com efeito, o inciso II do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n. 10.243/01, estabelece que a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matriculo, mensalidade, anuidade, livros e material didático, não é considerada salário. Desprovida de natureza salarial, a utilidade não sofre a incidência da exação (STJ, REsp n. 921.851-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11.09.07). Sendo pacífica a jurisprudência quanto à natureza indenizatória das verbas pagas a título de auxílio-educação e reembolso de gastos referentes à educação, não incidem contribuição previdenciária sobre tais verbas, a despeito de tais estarem incluídas ou não no conceito de assistência social previsto no art. 36 da Lei n. 4.870/65. Reexame necessário, reputado interposto, e apelação do INSS não providos. Apelação da embargante provida. (TRF da 3ª Região, AC 00112066520004039999, Rel. Juíza Convocada Louise Filgueiras, 5ª Turma, DJF data 06/08/2012) Com efeito, o art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/1991, expressamente desonera da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros o montante pago pelo empregador a título de auxílio-educação, plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, desde que observados requisitos legítimos previstos nesse mesmo preceito legal: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Deste modo, o valor do auxílio-educação, para não configurar base imponível das contribuições previdenciárias, deve observar o limite disposto no art. 28, § 9º, “t”, “2”, da Lei nº 8.212/1991. (…) Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, e confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência: a) homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos relativos à inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT e entidades terceiras) incidentes sobre o valor pago pela autora a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, salário-maternidade, e 15 dias que antecedem a concessão do auxílio-doença ou auxílio acidente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC; e b) julgo procedentes os demais pedidos para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT e entidades terceiras) incidentes sobre o valor pago pela autora a seus empregados a título de salário-família, auxílio-creche e auxílio-educação, observado, quanto a esses dois últimos, respectivamente, os limites etário e de custo, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Por consequência, condeno a União Federal à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Incidência da taxa Selic, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Caso a autora opte pela compensação, ela poderá ser efetivada com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, observando-se, ainda, o disposto no art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018. O confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, observando-se o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Em relação à parte em que reconheceu a procedência do pedido, fica a União exonerada do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Em relação aos pedidos relativos à exclusão do salário-família, do auxílio-creche e do auxílio-educação da base de cálculo das contribuições, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação/proveito econômico relativo a tais verbas. Custas na forma da lei.” No mais, permanece a sentença embargada tal como lançada. III – Dispositivo Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos e modificativos da sentença embargada, nos termos acima. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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