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Processo nº 8027092-13.2024.8.05.0080

ID: 308092615

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8027092-13.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GARDENIA SILVA DE ARAUJO

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EDSON CAROZO LIMA DA SILVA

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DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027092-13.2024.8.05.0080 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027092-13.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARIA DO SOCORRO LIMA ARAUJO Advogado(s): DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA61038), EDSON CAROZO LIMA DA SILVA (OAB:BA32704), GARDENIA SILVA DE ARAUJO (OAB:BA57319) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. MARIA DO SOCORRO LIMA ARAUJO ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requereu o restabelecimento de benefício previdenciário. Alega, em síntese, que é portadora de patologias causadas pelo exercício de seu trabalho que a incapacitam para o desempenho de suas atividades profissionais. A autora informou que no exercício da função foi acometida por doenças ocupacionais que lhe deixaram incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas e habituais. Discorre que postulou a concessão de benefício por incapacidade temporária (B-91), que foi deferido, contudo foi cessado posteriormente em 20/07/2023. Diante disso, ingressou com a presente demanda. Com a exordial foram acostados documentos (ID 468567855). O Cartório informou que não foi localizada outra ação acidentária proposta pelo(a) autor(a), conforme certidão de ID 468767955. O MM. Juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (ID 468785573), o que foi devidamente cumprido no ID 471819873. Em seguida, o MM. Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória, designou perícia judicial e determinou a citação do réu (ID 472032913). O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 490779232). A parte autora se manifestou acerca do laudo pericial, concordando com as conclusões do especialista nomeado (ID 494691285). O INSS apresentou contestação suscitando a preliminar de litispendência e pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 499029804). A parte autora apresentou réplica à contestação, impugnando as alegações apresentadas pela parte ré e reiterando os pedidos formulados na petição inicial (ID 502572870). Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Trata-se o presente feito de AÇÃO ACIDENTÁRIA, na qual a parte autora alega ser portadora de doenças que a incapacitam para o desempenho de suas atividades laborais. Inicialmente, analiso a preliminar de litispendência suscitada pelo réu. Segundo o Código de Processo Civil, há litispendência quando uma nova ação é ajuizada com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido de outra ação que já está em andamento. Todavia, ao analisar as exordiais de ambos os processos, percebe-se que a litispendência não se faz presente devido a mudança na causa de pedir. No processo 1028849-39.2024.4.01.3304, cuja tramitação ocorre no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA, a parte autora requer a concessão do auxílio-doença B - 31, enquanto que nesta demanda foi requerido o restabelecimento do auxílio-doença (B-91). Sendo assim, rejeito a preliminar. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se existirem provas a respeito dos fatos alegados, encontrando respaldo legal o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária de caráter acidentário. O artigo 19 da Lei 8.213/91 caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O artigo 59 da Lei 8.213/91, por seu turno, dispõe que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso em questão, a parte autora foi submetida à perícia, realizada por perito médico nomeado pelo Juízo, tendo sido facultado às partes o oferecimento de quesitos suplementares e assistente pericial. A aludida perícia concluiu que o(a) autor(a) é portador(a) de doenças ortopédicas, como lesões nos ombros, dor lombar e cervicalgia, que causam dor intensa, limitação de movimentos e dificuldades para o exercício de sua atividade habitual (ID 490779232). O perito médico afirmou que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida (quesitos "3" e "4" do Juízo). O expert asseverou que o(a) requerente está incapacitado(a) para exercer suas atividades laborativas e habituais temporariamente e que 180 (cento e oitenta) dias é, aproximadamente, o tempo de recuperação. Como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim, se, nos termos do artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito, como têm decidido os Tribunais: TJES-008584. CIVIL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. Muito embora o julgador não esteja adstrito, em tese, ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), prestigia-se a prova técnica sempre que esta (prova técnica) se apresentar extreme de dúvida para o deslinde da quaestio. (Apelação Cível nº 24950191262, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel. Annibal de Rezende Lima. j. 27.10.2009, unânime, DJ 02.02.2010). Assim, a prova produzida nos autos revelou que a autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária de caráter acidentário, mas não à aposentadoria por invalidez, visto que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, pois, apesar da parte autora ter sido considerada incapaz para o desempenho de suas atividades laborais, trata-se de incapacidade temporária, segundo o laudo pericial constante dos autos, o qual indicou a plena possibilidade de retorno ao labor. No tocante ao nexo de causalidade, observo que o perito judicial concluiu que se trata de doença do trabalho, pois "a incapacidade decorre do agravamento de lesões que começaram a se manifestar desde 2023, devido a movimentos repetitivos e esforço físico no trabalho." (quesito "8" do Juízo). A respeito, é válido transcrever julgado do e. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REFORMA. NATUREZA ACIDENTÁRIA COMPROVADA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO LABOR. REQUISITO LEGAIS PREENCHIDOS. DIB. ANTERIOR CESSAÇÃO. REABILITAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ EM TEMA REPETITIVO. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Na espécie, a recorrente, autora na demanda de origem, alega o preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício previdenciário por acidente de trabalho. Por sua vez, na sentença prolatada, apesar de ficar incontroversa a incapacidade parcial e temporária, o juízo a quo indeferiu o pedido por entender não estar demonstrado o nexo causal com a atividade laborativa da autora. 2. Todavia, considerando as conclusões do laudo pericial, nota-se que, apesar de não surgirem, necessariamente, em virtude do trabalho desempenhado, as doenças que acometem a recorrente foram por este agravadas. Logo, deve a situação ser equiparada ao acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. 3. Noutro ponto, quanto a data de início do benefício, esta deve ser fixada com base na cessação do auxílio-doença anteriormente deferido. 4. Para mais, uma vez reconhecida a necessidade de reabilitação, deve ser assegurado à autora este benefício, por força do art. 62 da Lei n. 8.213/91. 5. Em relação aos juros e à correção, de acordo com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, incide juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC. 6. Assim sendo, acolhe-se o apelo da parte autora. Julgados procedentes os pedidos e, por efeito, invertida a sucumbência, deve o INSS arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual a ser determinado após a liquidação, como determina o art. 85, §4º, II, do CPC. (TJBA. Classe: Apelação, Número do Processo: 0502109-39.2018.8.05.0080, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 04/11/2020) Observe-se que o art. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91 dispõe o seguinte: "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício". O médico especialista que avaliou o estado de saúde indicou que a recuperação da capacidade laborativa da parte autora provavelmente correria em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da realização do exame pericial realizado em 18/12/24 (quesito "5" do Juízo do laudo pericial de ID 490779232). Sendo assim, a DCB do benefício acidentário concedido judicialmente deve ser fixada em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da perícia judicial, 18/12/24. Entretanto, o artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta nº 2, de 12 de março de 2020, editada pelos Diretores de Atendimento e Benefícios do INSS em conjunto com o Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, determina que o benefício deve ser implantado com Data de Cessação do Benefício (DCB) no 30º dia subsequente ao efetivo cumprimento, a fim de viabilizar o pedido de prorrogação. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 10 Havendo fixação de DCB pelo Poder Judiciário, o servidor deverá cumprir a decisão, utilizando a conclusão "DCB informada pelo juiz" e inserir a data fixada. § 1º Salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação. Portanto, é evidente que, ainda que o prazo de cessação seja anterior, incumbe ao INSS a implementação do benefício, com a margem de 30 (trinta) dias para a solicitação de prorrogação. Diante do exposto, uma vez reconhecidos a existência de incapacidade para o trabalho de caráter total e temporário e o nexo de causalidade com o trabalho do(a) demandante, entendo devido o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (espécie 91). Quanto à data do início do benefício, consta que a incapacidade iniciou em setembro de 2024, conforme resposta ao quesito 07 do juízo. Assim, considerando a existência de benefício por incapacidade temporária (NB 652.569.506-0), conforme exposto no ID 499029806, tomo o dia seguinte da cessação deste como data de início do benefício ora concedido, nos termos da jurisprudência do STJ, compensando-se valores recebidos a título de outros benefícios não acumuláveis, visto que a incapacidade ora registrada deriva da mesma doença que gerou o auxílio-doença anterior, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, em atenção ao Princípio da Fungibilidade e com base no artigo 19 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedo o auxílio por incapacidade temporária a partir da data de cessação do benefício anterir(10/11/2024), até pelo menos 30 (trinta) dias após a data do seu restabelecimento, nos termos da determinação contida no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta nº 2, de 12 de março de 2020 editada pelos Diretores de Atendimento e Benefícios do INSS em conjunto com o Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, ficando a suspensão do benefício condicionada à nova perícia, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Condeno o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, a partir de 10/11/2024, compensando-se as parcelas por ele recebidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC, com fundamento no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. Já a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional. Diante do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implementação imediata do benefício do auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. No entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o total das prestações vencidas até a data desta sentença, obtido mediante simples cálculo aritmético, na forma do artigo 85, §3º, I do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, por se tratar de ação previdenciária. Deixo de encaminhar esta sentença à Superior Instância para o reexame necessário, em razão da condenação ou proveito econômico obtido nesta demanda ser inferior a 1000 salários-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feira de Santana - Bahia, 16 de junho de 2025. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito.

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Processo nº 1032244-39.2024.4.01.3304

ID: 317340566

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032244-39.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G.K SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO PINTO DE SOUZA NETO

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BRUNO OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1032244-39.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: G.K SERVICOS MEDICOS LTDA IM… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1032244-39.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: G.K SERVICOS MEDICOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL FEIRA DE SANTANA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por G.K SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA-BA, no qual se postula a concessão de medida liminar para assegurar o direito de realizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL mediante a aplicação dos percentuais de presunção de lucro reduzidos, correspondendo a 8% e 12%, respectivamente, em conformidade com o benefício legal previsto para prestadores de serviços hospitalares. Na petição inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou que, por ser prestadora de serviços hospitalares, atende aos requisitos legais para tributar IRPJ e CSLL com base em presunção de lucro reduzida (8% e 12%, respectivamente), conforme a Lei nº 9.249/95. Afirmou que cumpre as normas da ANVISA e sua constituição como sociedade empresária, porém, a Receita exige requisitos adicionais, além dos previstos, impedindo essa tributação reduzida. Citou o art. 5º, LXIX, da CRFB/88 e a Lei nº 12.016/2009, argumentando que a Receita Federal extrapola a lei ao impor exigências estruturais, contrariando decisões do STJ (REsp nº 1.116.399/BA) que reconhecem a natureza objetiva dos "serviços hospitalares" sem exigir estrutura específica. Alegou que a medida liminar baseia-se no “fumus boni iuris”, presente pela fundamentação legal e jurisprudencial que assegura o benefício, e no “periculum in mora”, pelo impacto financeiro de uma tributação maior. É o breve relatório. DECIDO. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No presente caso, não se verifica a presença da relevância dos fundamentos apresentados pela Impetrante. De início, é imperativo definir o alcance do dispositivo normativo previsto no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.429/95 (alterado pela Lei 11.727/2008), especialmente no que tange à expressão “serviços hospitalares”, com vistas a determinar se a impetrante faz jus à aplicação da redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei n. 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n. 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei n. 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público.(Incluído pela Lei n. 12.973, de 2014) (Vigência). (Grifei) Da análise do mencionado dispositivo legal, depreende-se que para a concessão do benefício fiscal pretendido, se afigura necessário comprovar que a impetrante preenche os seguintes requisitos: I – organização do contribuinte sob a forma de sociedade empresária; II – prestação de serviços hospitalares e III – atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. No âmbito do julgamento do Recurso Especial n. 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o STJ estabeleceu que são considerados serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas por hospitais, sem a necessidade de disponibilização de estrutura de internação, com exceção das consultas médicas. A ementa desse acórdão é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) (Grifei) Nesse contexto, o TRF-1 também adotou a mesma orientação: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. SERVIÇOS HOSPITALARES. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RAMO DE OFTALMOLOGIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS REDUZIDAS 8% e 12%. LEI Nº 9.249/1995. 1. Tem direito ao pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) pelas alíquotas reduzidas, a empresa que presta serviços de assistência à saúde e que reúne os requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, a da Lei 9.249/95, entre os quais a organização em forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que são considerados serviços hospitalares aqueles que são voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excetuadas as consultas, ainda que realizadas em ambiente hospitalar(Tema 217). 3. Apelação a que se dá parcial provimento para limitar o direito à compensação tributária ao período em que foi demonstrado o atendimento aos requisitos legais. (AC 1008211-38.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/05/2023 PAG.) (Grifei) Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante está constituída como Sociedade Empresária Limitada (Id. 2157825990) e possui como atividade principal "Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências" (CNAE 86.10-1-02), o que, a princípio, a enquadra na definição de prestadora de serviços hospitalares. Contudo, no que tange ao terceiro e indispensável requisito – o atendimento às normas da ANVISA –, a documentação acostada não é suficiente para demonstrar, de plano, a sua integral satisfação. A Lei nº 9.249/95 é expressa ao condicionar o benefício fiscal a que “a prestadora destes serviços” atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A obrigação, portanto, é da própria impetrante, G.K SERVICOS MEDICOS LTDA, que deve comprovar a sua regularidade perante as autoridades sanitárias. A impetrante, no entanto, limita-se a apresentar o seu Alvará de Funcionamento municipal (Id. 2157849997) e documentos que dizem respeito à regularidade sanitária do estabelecimento onde presta serviços, a Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana (Id. 2166270174 e 2166270189). Não foi colacionado aos autos o Alvará Sanitário em nome da própria pessoa jurídica impetrante. O fato de os serviços serem executados em um hospital que possui (ou está renovando) sua própria licença sanitária não exime a empresa prestadora de comprovar o seu próprio cumprimento das normas da ANVISA. A regularidade do local não se confunde com a regularidade da empresa que ali atua, sendo esta última a exigência legal para a fruição do benefício tributário. Dessa forma, não restando demonstrado, de plano, o preenchimento de todos os requisitos legais, notadamente a comprovação da regularidade da própria prestadora de serviços perante a ANVISA, a denegação da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Notificar a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (UNIÃO), para que, querendo, ingresse no feito. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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