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"1036900-40.2021.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 12 de 15

Processo nº 1086742-31.2025.8.26.0100

ID: 308849090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086742-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAO JOSE STUDIO PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086742-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sao Jose Studio Projetos e Design de Interiores Ltda - Vistos. 1) Complemente a parte a taxa postal recolhida, cons… Processo 1086742-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sao Jose Studio Projetos e Design de Interiores Ltda - Vistos. 1) Complemente a parte a taxa postal recolhida, considerando o atual valor em vigor; 2) Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades / multas com vencimento em data posterior a 13/05/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Intimem-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Processo nº 1088490-98.2025.8.26.0100

ID: 311242917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088490-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NISA MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088490-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nisa Marketing Digital Ltda - Vistos. 1) complemente a parte a taxa postal recolhida, considerando o atual valor em… Processo 1088490-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nisa Marketing Digital Ltda - Vistos. 1) complemente a parte a taxa postal recolhida, considerando o atual valor em vigor; 2) Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 17/06/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1085613-88.2025.8.26.0100

ID: 315664904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085613-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER MOREIRA ANGELIM TRANPORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085613-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Moreira Angelim Tranportes - Vistos. 1) Complemente a parte a taxa postal recolhida, considerando o atual va… Processo 1085613-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Moreira Angelim Tranportes - Vistos. 1) Complemente a parte a taxa postal recolhida, considerando o atual valor em vigor; 2) Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 29/05/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1085998-36.2025.8.26.0100

ID: 315664934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085998-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BACHAR INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085998-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bachar Investimentos Ltda - Vistos. 1) Recolha a parte as custas iniciais - inutilizando-as no Portal próprio -, in… Processo 1085998-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bachar Investimentos Ltda - Vistos. 1) Recolha a parte as custas iniciais - inutilizando-as no Portal próprio -, incluindo a taxa postal, sob pena de extinção; 2) Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 19/03/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1086154-24.2025.8.26.0100

ID: 315659577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086154-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WS CAMPOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086154-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ws Campos Ltda - Vistos. 1) Complemente a parte a taxa postal recolhida, considerando o atual valor em vigor; 2) Pr… Processo 1086154-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ws Campos Ltda - Vistos. 1) Complemente a parte a taxa postal recolhida, considerando o atual valor em vigor; 2) Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 16/06/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1096400-79.2025.8.26.0100

ID: 324391822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096400-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA ALVES LACERDA 03457582181

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARQUES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096400-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gessica Alves Lacerda 03457582181 - Vistos. 1) Providencie a parte a inutilização da guia referente às custas inici… Processo 1096400-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gessica Alves Lacerda 03457582181 - Vistos. 1) Providencie a parte a inutilização da guia referente às custas iniciais junto ao Portal de Custas; No mesmo prazo, recolha a taxa postal; 2) Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 08/07/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora às requeridas. Intimem-se. - ADV: VITOR MARQUES DE BARROS (OAB 488186/SP)

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Processo nº 1096400-79.2025.8.26.0100

ID: 324391099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096400-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA ALVES LACERDA 03457582181

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARQUES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096400-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gessica Alves Lacerda 03457582181 - Vistos. 1) Providencie a parte a inutilização da guia referente às custas inici… Processo 1096400-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gessica Alves Lacerda 03457582181 - Vistos. 1) Providencie a parte a inutilização da guia referente às custas iniciais junto ao Portal de Custas; No mesmo prazo, recolha a taxa postal; 2) Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 08/07/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora às requeridas. Intimem-se. - ADV: VITOR MARQUES DE BARROS (OAB 488186/SP)

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Processo nº 1082550-55.2025.8.26.0100

ID: 335068048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082550-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1082550-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Banco Induscred de Investimento S/A - Vistos. 1) Complemente a parte a taxa postal recolhida, considerando o atual … Processo 1082550-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Banco Induscred de Investimento S/A - Vistos. 1) Complemente a parte a taxa postal recolhida, considerando o atual valor em vigor; 2) Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 30/04/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Intimem-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Processo nº 1036900-78.2025.4.01.3700

ID: 336289219

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036900-78.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHRISTIAN MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036900-78.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036900-78.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: FRANCISCA FREIRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR - MA30189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Banco C6 S/A x Cibele Fabricia Da Silva

ID: 298209089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006953-39.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

CIBELE FABRICIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006953-39.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006953-39.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Cibele Fabricia da Silva - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A REMOVER O GRAVAME SOBRE SEU VEÍCULO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. A SENTENÇA DECLAROU NULO O GRAVAME E CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONCESSIONÁRIA; (II) A VALIDADE DO GRAVAME E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O CÓDIGO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A NÃO EXCLUSÃO DO GRAVAME IMPEDIU A AUTORA DE USUFRUIR PLENAMENTE DA PROPRIEDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME. 2. A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA OBSTRUÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 3.876/SP, REL. MIN. (NÃO ESPECIFICADO), J. 1942; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000399-20.2021.8.26.0408, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 14/12/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024484-40.2021.8.26.0224, REL. EDGARD ROSA, J. 22/7/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gustavo Vinicius da Silva Cavalcante (OAB: 483166/SP) - 3º andar

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