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Processo nº 1035110-26.2024.8.11.0000

ID: 298166871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035110-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA ANTUNES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GARCIA GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035110-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Fornecimento de insumos, Forne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035110-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARMANDO GARCIA GARCIA - CPF: 063.198.409-78 (ADVOGADO), UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 75.222.224/0001-47 (AGRAVANTE), EDELSON VILELA DUARTE - CPF: 003.816.161-34 (AGRAVADO), RENATA ANTUNES GARCIA - CPF: 031.180.739-93 (ADVOGADO), FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO - CPF: 047.469.181-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DOMICILIARES. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o fornecimento de medicamentos e insumos domiciliares a idoso, com Alzheimer e sequelas de AVC, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a determinação judicial para fornecimento de insumos e medicamentos de uso domiciliar fora do rol da ANS, à luz do direito à saúde e da prescrição médica; (ii) saber se o valor da multa cominatória fixada revela-se excessivo, ensejando sua modificação. III. Razões de decidir 3. A recusa no fornecimento dos medicamentos e insumos prescritos encontra óbice no direito fundamental à saúde, quando se trata de tratamento essencial e indicado por profissional habilitado, ainda que em regime domiciliar, devendo prevalecer sobre cláusulas restritivas do contrato. 4. A jurisprudência pacífica reconhece que a internação domiciliar é extensão da internação hospitalar, impondo à operadora a cobertura integral de materiais, medicamentos e profissionais necessários. 5. A multa cominatória deve ter caráter coercitivo proporcional, sendo admitida sua redução quando verificada excessividade, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária a R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00, mantida a obrigação de fornecimento dos insumos conforme prescrição médica. Tese de julgamento: "1. É legítima a determinação judicial que impõe a fornecedora de plano de saúde a obrigação de custear medicamentos e insumos prescritos para tratamento domiciliar, quando fundados em prescrição médica e em risco à saúde do paciente. 2. A multa cominatória fixada em sede de tutela provisória pode ser reduzida se considerada excessiva, desde que mantido seu caráter coercitivo." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e 6º; L. 9.656/1998, art. 10; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 537, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 90; TJ-SP, APL 4020736-66.2013.8.26.0114, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câm. Dir. Privado, j. 19.03.2015. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação “de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” (Proc. nº 1028348-82.2024.8.11.0000), ajuizada contra a agravante por EDELSON VILELA DUARTE, deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravado para determinar que a requerida providencie toda a medição mencionada na exordial (ID 173931461), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 537, “caput”¸ do CPC. (cf. Id. n. 17444802 autos de origem). A agravante alega, em síntese, que a decisão de primeiro grau é desproporcional e viola os limites contratuais e legais estabelecidos, especialmente porque o contrato firmado com o agravado exclui expressamente a cobertura de medicamentos e insumos de uso domiciliar, em conformidade com o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta ainda que a imposição de fornecimento destes insumos pode inviabilizar economicamente sua operação e desrespeita o caráter suplementar de sua atividade. Requer, em caráter liminar, a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do recurso. A decisão vinculada ao Id. nº 258011194 admitiu o agravo por instrumento sem feito suspensivo e indeferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. A agravada apresentou as contrarrazões, e refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº265546784). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R . Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência deferiu o pedido de tutela urgência para determinar que a agravante forneça os medicamentos necessários ao agravado sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No ponto de interesse, eis o teor da decisão agravada: Destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indene de dúvidas, de consumo, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor e, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A inicial vem acompanhada com documento que comprova a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prescrição médica para uso dos medicamentos mencionados na exordial (ID 173931461), evidenciando a probabilidade do direito da parte Autora. Além disso, o documento de ID 173931464 indica, ao menos neste momento processual, que a requerida não forneceu os medicamentos e insumos prescritos ao requerente. Por sua vez, o perigo do dano resta evidente diante do quadro clínico apresentado pela requerente, porquanto é portador da doença de Alzheimer, possui sequelas de AVC, é acamado, gastrostomizado e sem comunicação efetiva. Nesse contexto, não pode a requerida negar o fornecimento dos medicamentos prescritos, indo de encontro à recomendação médica quanto à imprescindibilidade dos tratamentos toda a morosidade da ré em atender aos pedidos da parte autora. É certo que as operadoras de planos de saúde podem regular as doenças que terão cobertura pelo plano, mas não podem restringir a forma e/ou material a ser utilizado para o tratamento, uma vez que esta esfera é atribuída ao médico responsável pelo tratamento do paciente. (...) Desta forma, nesta fase de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos exigidos em lei para deferimento da tutela na forma pretendida. Assim sendo, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida providencie toda a medição mencionada na exordial (ID 173931461), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 537, “caput”¸ do CPC. (cf. Id. n 174444802 dos autos de origem). Edelson Vilela Duarte, de 90 anos, portador de Alzheimer em estágio avançado e com sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC), encontra-se em regime de internação domiciliar desde 2020. Representado por sua curadora legal, ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, buscando compelir a agravante a fornecer os medicamentos e insumos indispensáveis ao tratamento de sua condição de saúde. Importante salientar, que o ‘home care’ é extensão da internação hospitalar, havendo mero deslocamento do atendimento, este deve ser prestado nas mesmas condições, com a disponibilização de profissionais da área da saúde (conforme prescrição médica), fornecimento de fraldas descartáveis, materiais e medicamentos, ao paciente. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. COBERTURA CONTRATUAL. AMPLITUDE. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. LEI Nº 9.656/98, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. 1. Plano de saúde. Esclerose lateral amiotrófica. Tratamento domiciliar (Home Care). Cobertura contratual Amplitude. 2. Lei nº 9.656/98. Plano referência. Coberturas mínimas. Cabimento (art. 10 e 12). Código de Defesa do Consumidor. A operadora deve custear integralmente o atendimento domiciliar do autor. Eventual cláusula contratual em sentido contrário deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Súmula nº 90 do Tribunal. 3. Atendimento domiciliar. Devem estar incluídos, além dos profissionais envolvidos, todos os serviços e materiais necessitados pelo paciente, nos mesmos moldes do que seria coberto em caso de internação hospitalar. Não é demais observar que o atendimento domiciliar ao paciente implica em significativa redução de custos para a operadora do plano de saúde, de modo que ao paciente deve ser conferido amplo e irrestrito atendimento, sempre visando ao seu pleno restabelecimento ou as melhores condições para o seu tratamento”. [...]”. (TJ-SP - Apelação: APL 40207366620138260114 SP 4020736- 66.2013.8.26.0114, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Alberto Garbi, DJe 19/03/2015). Para a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, é necessário verificar a presença de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que a decisão agravada foi fundamentada em prescrições médicas que indicam a necessidade do tratamento para garantir a saúde e a qualidade de vida do agravado. Em que pese o argumento da agravante de que os insumos e medicamentos estão fora da cobertura contratual, o direito à saúde, enquanto direito fundamental, pode prevalecer sobre cláusulas contratuais, especialmente em casos que envolvem risco à vida ou à dignidade humana. Dessa feita, é possível concluir que a falta do fornecimento dos insumos e medicamentos, prescrito por profissional médico habilitado coloca em risco a saúde do agravado Já em relação a multa, sabe-se que a ela é meio de coação, para que o devedor seja estimulado (forçado) pelo efeito da dor financeira a cumprir determinada decisão judicial e, embora deva ser fixada em valor compatível e razoável, este deve ser capaz de quebrar a obstinação da parte e compeli-la ao cumprimento da decisão judicial. Por outro lado, tornando-se insuficiente ou excessiva a multa fixada, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o seu valor, consoante disposto no artigo 537, §1º, inciso I, do CPC: “Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” Isso posto, reputo excessivo o valor previamente arbitrado a título de multa cominatória, a saber, R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 50.000,00, motivo pelo qual determino a sua redução para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reduzir a multa diária para R$ 300,00, até o limite de R$ 10.000,00. Custas pela agravante. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1035110-26.2024.8.11.0000

ID: 298166901

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035110-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDELSON VILELA DUARTE

Acórdão

Advogados:

FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035110-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Fornecimento de insumos, Forne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035110-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARMANDO GARCIA GARCIA - CPF: 063.198.409-78 (ADVOGADO), UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 75.222.224/0001-47 (AGRAVANTE), EDELSON VILELA DUARTE - CPF: 003.816.161-34 (AGRAVADO), RENATA ANTUNES GARCIA - CPF: 031.180.739-93 (ADVOGADO), FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO - CPF: 047.469.181-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DOMICILIARES. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o fornecimento de medicamentos e insumos domiciliares a idoso, com Alzheimer e sequelas de AVC, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a determinação judicial para fornecimento de insumos e medicamentos de uso domiciliar fora do rol da ANS, à luz do direito à saúde e da prescrição médica; (ii) saber se o valor da multa cominatória fixada revela-se excessivo, ensejando sua modificação. III. Razões de decidir 3. A recusa no fornecimento dos medicamentos e insumos prescritos encontra óbice no direito fundamental à saúde, quando se trata de tratamento essencial e indicado por profissional habilitado, ainda que em regime domiciliar, devendo prevalecer sobre cláusulas restritivas do contrato. 4. A jurisprudência pacífica reconhece que a internação domiciliar é extensão da internação hospitalar, impondo à operadora a cobertura integral de materiais, medicamentos e profissionais necessários. 5. A multa cominatória deve ter caráter coercitivo proporcional, sendo admitida sua redução quando verificada excessividade, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária a R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00, mantida a obrigação de fornecimento dos insumos conforme prescrição médica. Tese de julgamento: "1. É legítima a determinação judicial que impõe a fornecedora de plano de saúde a obrigação de custear medicamentos e insumos prescritos para tratamento domiciliar, quando fundados em prescrição médica e em risco à saúde do paciente. 2. A multa cominatória fixada em sede de tutela provisória pode ser reduzida se considerada excessiva, desde que mantido seu caráter coercitivo." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e 6º; L. 9.656/1998, art. 10; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 537, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 90; TJ-SP, APL 4020736-66.2013.8.26.0114, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câm. Dir. Privado, j. 19.03.2015. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação “de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” (Proc. nº 1028348-82.2024.8.11.0000), ajuizada contra a agravante por EDELSON VILELA DUARTE, deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravado para determinar que a requerida providencie toda a medição mencionada na exordial (ID 173931461), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 537, “caput”¸ do CPC. (cf. Id. n. 17444802 autos de origem). A agravante alega, em síntese, que a decisão de primeiro grau é desproporcional e viola os limites contratuais e legais estabelecidos, especialmente porque o contrato firmado com o agravado exclui expressamente a cobertura de medicamentos e insumos de uso domiciliar, em conformidade com o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta ainda que a imposição de fornecimento destes insumos pode inviabilizar economicamente sua operação e desrespeita o caráter suplementar de sua atividade. Requer, em caráter liminar, a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do recurso. A decisão vinculada ao Id. nº 258011194 admitiu o agravo por instrumento sem feito suspensivo e indeferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. A agravada apresentou as contrarrazões, e refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº265546784). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R . Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência deferiu o pedido de tutela urgência para determinar que a agravante forneça os medicamentos necessários ao agravado sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No ponto de interesse, eis o teor da decisão agravada: Destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indene de dúvidas, de consumo, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor e, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A inicial vem acompanhada com documento que comprova a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prescrição médica para uso dos medicamentos mencionados na exordial (ID 173931461), evidenciando a probabilidade do direito da parte Autora. Além disso, o documento de ID 173931464 indica, ao menos neste momento processual, que a requerida não forneceu os medicamentos e insumos prescritos ao requerente. Por sua vez, o perigo do dano resta evidente diante do quadro clínico apresentado pela requerente, porquanto é portador da doença de Alzheimer, possui sequelas de AVC, é acamado, gastrostomizado e sem comunicação efetiva. Nesse contexto, não pode a requerida negar o fornecimento dos medicamentos prescritos, indo de encontro à recomendação médica quanto à imprescindibilidade dos tratamentos toda a morosidade da ré em atender aos pedidos da parte autora. É certo que as operadoras de planos de saúde podem regular as doenças que terão cobertura pelo plano, mas não podem restringir a forma e/ou material a ser utilizado para o tratamento, uma vez que esta esfera é atribuída ao médico responsável pelo tratamento do paciente. (...) Desta forma, nesta fase de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos exigidos em lei para deferimento da tutela na forma pretendida. Assim sendo, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida providencie toda a medição mencionada na exordial (ID 173931461), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 537, “caput”¸ do CPC. (cf. Id. n 174444802 dos autos de origem). Edelson Vilela Duarte, de 90 anos, portador de Alzheimer em estágio avançado e com sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC), encontra-se em regime de internação domiciliar desde 2020. Representado por sua curadora legal, ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, buscando compelir a agravante a fornecer os medicamentos e insumos indispensáveis ao tratamento de sua condição de saúde. Importante salientar, que o ‘home care’ é extensão da internação hospitalar, havendo mero deslocamento do atendimento, este deve ser prestado nas mesmas condições, com a disponibilização de profissionais da área da saúde (conforme prescrição médica), fornecimento de fraldas descartáveis, materiais e medicamentos, ao paciente. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. COBERTURA CONTRATUAL. AMPLITUDE. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. LEI Nº 9.656/98, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. 1. Plano de saúde. Esclerose lateral amiotrófica. Tratamento domiciliar (Home Care). Cobertura contratual Amplitude. 2. Lei nº 9.656/98. Plano referência. Coberturas mínimas. Cabimento (art. 10 e 12). Código de Defesa do Consumidor. A operadora deve custear integralmente o atendimento domiciliar do autor. Eventual cláusula contratual em sentido contrário deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Súmula nº 90 do Tribunal. 3. Atendimento domiciliar. Devem estar incluídos, além dos profissionais envolvidos, todos os serviços e materiais necessitados pelo paciente, nos mesmos moldes do que seria coberto em caso de internação hospitalar. Não é demais observar que o atendimento domiciliar ao paciente implica em significativa redução de custos para a operadora do plano de saúde, de modo que ao paciente deve ser conferido amplo e irrestrito atendimento, sempre visando ao seu pleno restabelecimento ou as melhores condições para o seu tratamento”. [...]”. (TJ-SP - Apelação: APL 40207366620138260114 SP 4020736- 66.2013.8.26.0114, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Alberto Garbi, DJe 19/03/2015). Para a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, é necessário verificar a presença de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que a decisão agravada foi fundamentada em prescrições médicas que indicam a necessidade do tratamento para garantir a saúde e a qualidade de vida do agravado. Em que pese o argumento da agravante de que os insumos e medicamentos estão fora da cobertura contratual, o direito à saúde, enquanto direito fundamental, pode prevalecer sobre cláusulas contratuais, especialmente em casos que envolvem risco à vida ou à dignidade humana. Dessa feita, é possível concluir que a falta do fornecimento dos insumos e medicamentos, prescrito por profissional médico habilitado coloca em risco a saúde do agravado Já em relação a multa, sabe-se que a ela é meio de coação, para que o devedor seja estimulado (forçado) pelo efeito da dor financeira a cumprir determinada decisão judicial e, embora deva ser fixada em valor compatível e razoável, este deve ser capaz de quebrar a obstinação da parte e compeli-la ao cumprimento da decisão judicial. Por outro lado, tornando-se insuficiente ou excessiva a multa fixada, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o seu valor, consoante disposto no artigo 537, §1º, inciso I, do CPC: “Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” Isso posto, reputo excessivo o valor previamente arbitrado a título de multa cominatória, a saber, R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 50.000,00, motivo pelo qual determino a sua redução para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reduzir a multa diária para R$ 300,00, até o limite de R$ 10.000,00. Custas pela agravante. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1033849-26.2024.8.11.0000

ID: 298245796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033849-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL FRANCIONE GRANDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NESTOR FERNANDES FIDELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033849-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Propriedade, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033849-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Propriedade, Liminar] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [NESTOR FERNANDES FIDELIS - CPF: 626.919.881-04 (ADVOGADO), MACIEL FRANCIONE GRANDO - CPF: 536.356.121-20 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE CUIABÁ (AGRAVADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E POSSE. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA PRIVADA COM ÁREA PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que indeferiu pedido de tutela de evidência em ação declaratória de propriedade e posse. O agravante sustenta que parecer técnico do IPDU comprovaria que seu imóvel, registrado na matrícula nº 35.214, não se sobrepõe a qualquer área pública, contrariando ofício da Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário. Requereu o deferimento da medida para suspender efeitos de ato administrativo que inviabiliza a aprovação de projeto habitacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos técnicos apresentados são suficientes para justificar a concessão da tutela de evidência com base em alegada titularidade incontestável do imóvel, apesar da existência de divergência entre órgãos da administração pública municipal. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311 do CPC/2015, exige prova documental incontestável, o que não se verifica no caso concreto. 4. Há conflito entre pareceres emitidos por setores distintos da Administração Municipal, o que indica ausência de certeza quanto à titularidade da área, tornando imprescindível a instrução probatória para esclarecimento técnico e jurídico da controvérsia. 5. A negativa da tutela não causa dano irreparável ao agravante, pois não impede o regular prosseguimento da ação e eventual reconhecimento futuro de sua pretensão, caso comprovada a titularidade alegada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de evidência exige prova documental incontestável do direito alegado, sendo inviável sua concessão em hipóteses de controvérsia técnica fundada em documentos contraditórios. 2. A existência de divergência entre órgãos públicos acerca da titularidade de área objeto de litígio impede o reconhecimento liminar da propriedade, impondo o regular transcurso da fase instrutória." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 311. Jurisprudência relevante citada: TJDF, AI 0752329-78.2020.8.07.0000, Rel. Des. Esdras Neves, j. 24.03.2021; TJMS, AI 1400911-85.2021.8.12.0000, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 12.04.2021. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MACIEL FRANCIONE GRANDO, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, o qual indeferiu a tutela de evidência pleiteada na origem. Aduz o agravante que, restou inequivocamente demonstrado, com base em cálculos matemáticos e análises técnicas, que a posição da Avenida Miguel Sutil torna materialmente impossível que a área pública em questão ultrapasse seus limites originais e invada o imóvel registrado sob a matrícula nº 35.214. Argumenta que, os registros e plantas apresentados, bem como os pareceres técnicos do próprio IPDU, confirmam que a propriedade do Agravante está devidamente delimitada e que a alegação do Município é fruto de um evidente “equívoco técnico”. Destaca a contradição entre os próprios órgãos municipais, pois enquanto o IPDU reconhece tecnicamente a titularidade do imóvel como privada, a Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário insiste em alegar, sem comprovação, que parte da área seria pública, facultando refletir sobre quais motivos reais ensejam a postura claramente irregular por parte do ente municipal. E essa divergência interna reforça a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para pacificar a questão, por meio unicamente de critérios técnicos, e resguardar o direito do Agravante. Pontua que, ‘após as negativas de aprovação da Consulta Prévia para edificação habitacional, resolveu realizar uma revisão de área, porquanto o Município de Cuiabá afirmava que o Maciel estava se sobrepondo à área pública pertencente ao Município de Cuiabá/MT e desta resultou redução na sua área original que era anteriormente de 16.204,50 m², tendo sido encontrada a área, após a revisão, de 12.623,53 m², isto é, faltando 3.590,97 m²’. Afirma que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela pretendida. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, de modo a suspender os efeitos da decisão agravada, garantindo que o Município de Cuiabá se abstenha de qualquer ato que impeça a continuidade do processo de aprovação do projeto habitacional, reconhecendo-se provisoriamente o direito do Agravante à posse e propriedade da área objeto do litígio, até o julgamento definitivo deste recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida. Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme id. 270416879. O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA: Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. A propósito, transcrevo parte da decisão recorrida: “Trata-se de Ação Declaratória de Propriedade e Posse com Pedido de Tutela de Evidência proposta por Maciel Francione Grando em face do Município de Cuiabá, na qual o autor busca o reconhecimento de sua titularidade sobre o imóvel registrado na matrícula nº 35.214 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá. Segundo o autor, o Município estaria indevidamente interferindo na aprovação de um projeto habitacional, sob alegação de sobreposição com área pública. A inicial veio instruída com diversos documentos, incluindo pareceres emitidos pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU) e matrículas que corroboram, em parte, a alegação de posse e propriedade sobre a área em questão. Entre os documentos apresentados, destaca-se o parecer IPDU nº 011/2024, que afirma a regularidade georreferenciada da matrícula nº 35.214 e a ausência de sobreposição com áreas públicas. No entanto, há também um ofício recente da Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário, no qual se alega que a área seria de natureza pública, conforme registro na matrícula nº 4465. Decido. A concessão da tutela de evidência requer prova documental incontestável do direito alegado, conforme o art. 311 do CPC, o que dispensaria a necessidade de maior instrução probatória. No presente caso, contudo, os documentos apresentados não afastam por completo as dúvidas quanto à titularidade da área, especialmente em face da contestação do Município, que afirma tratar-se de área pública. Considerando a possibilidade de prejuízos significativos ao ente público e a insegurança jurídica causada pela divergência nos pareceres, a concessão da tutela de evidência se mostra precipitada. Assim, diante da ausência de prova inequívoca, indefiro o pedido de tutela de evidência. Determino a citação do Município de Cuiabá, a fim de que apresente contestação no prazo legal e exponha de forma detalhada suas razões sobre a alegada titularidade da área”. No caso em tela, o agravante fundamenta sua pretensão em documentos técnicos e pareceres que, segundo alega, comprovam a inexistência de sobreposição da área registrada na matrícula nº 35.214 com área pública. Todavia, extrai-se dos elementos probatórios até então carreados aos autos que o conflito envolve complexa análise técnica sobre a delimitação e natureza jurídica da área objeto da controvérsia, havendo documentos em sentidos diametralmente opostos emitidos por diferentes setores da própria Administração Municipal. Nesse sentido, os elementos probatórios trazidos aos autos, nesta quadra processual, apresentam contradições significativas, considerando a existência de ofício recente da Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário que indica a possível natureza pública da área, bem como a ausência de consenso técnico dentro do próprio Município de Cuiabá. Vale ressaltar que, o fato de o Município agravado não estar, por ora, aprovando o projeto habitacional pretendido pelo agravante não implica, por si só, dano grave ou de difícil reparação a este. Isso porque a não concessão da tutela de urgência na origem, contestada por este agravo, não impede a regular continuidade da instrução processual e, futuramente, caso reste comprovada a titularidade do recorrente sobre o imóvel, a eventual aprovação do pretendido projeto. Com efeito, como bem assinalado pelo juízo de primeiro grau, os documentos juntados aos autos não possuem força probatória suficiente para dissipar as dúvidas quanto à titularidade da área em disputa. Mostra-se, portanto, necessária a ampliação da fase instrutória, a fim de permitir a devida elucidação dos reais limites do imóvel e da natureza jurídica da área questionada. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar. A tutela antecipada não pode ser concedida se houver necessidade de dilação probatória e não restarem demonstrados de plano a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJ-DF 07523297820208070000 DF 0752329-78.2020.8.07 .0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido liminar, eis que ausentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora ou ao risco ao resultado útil do processo, não restando, portanto, preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida. As ações possessórias exigem uma análise acurada das provas coligidas nos autos, necessitando, ainda, de sólida produção probatória para o convencimento do magistrado, de forma que torna-se impertinente o deferimento de medida liminar sem que tenha sido iniciada a fase de instrução probatória no processo de origem. (TJ-MS - AI: 14009118520218120000 MS 1400911-85.2021 .8.12.0000, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2021) Em situações como a presente, em que há razoáveis dúvidas sobre aspectos relevantes e controvertidos do litígio, impõe-se o regular transcurso do processo com ampla dilação probatória, evitando-se a precipitada concessão de provimentos de urgência capazes de gerar prejuízos de difícil reparação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado pelo agravante MACIEL FRANCIONE GRANDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001020-98.2025.8.11.0018

ID: 293109149

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: G. AMORIM DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GONCALVES V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: G. AMORIM DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de G. AMORIM DOS SANTOS e MARIA APARECIDA GONCALVES, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. Ademais, a parte exequente pugna pela concessão de liminar para bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 300 e 3001, ambos do CPC, dos quais: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso dos autos, o exequente alega que o bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é medida cautelar que visa resguardar de um perigo de dano ao direito à tutela. No entanto, para concessão da medida cautelar pretendida, em sede liminar, é necessário que o exequente comprove, nos autos, estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido. Acerca dos requisitos para deferimento das liminares de arresto, os julgados do E. TJMT: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (N.U 1023044-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA PRÉVIA OU ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto ou penhora prévia, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo exequente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistentes no estágio inicial que se encontra o feito na origem. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, de rigor a manutenção da decisão agravada. (N.U 1008304-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024) (destaquei) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência cautelar. Arresto. Requisitos legais. Indeferimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente, sob o fundamento de ausência de demonstração de perigo ao resultado útil do processo, não havendo elementos concretos que indiquem dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência cautelar de arresto, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A tutela cautelar de arresto exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária a demonstração concreta de atos do devedor que possam frustrar a execução, como dilapidação de patrimônio ou manobras fraudulentas. 4. A inadimplência do devedor e a existência de pendências financeiras, por si só, não configuram risco suficiente para deferir medida constritiva sem comprovação de atos que comprometam a efetividade da execução. 5. Prevalece o entendimento de que o deferimento de arresto cautelar deve ser excepcional e fundamentado em elementos concretos que indiquem tentativa de insolvência ou frustração da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência cautelar de arresto exige, além da demonstração da probabilidade do direito, a comprovação concreta de risco ao resultado útil do processo, não se prestando o simples inadimplemento do devedor ou a existência de pendências financeiras como fundamento exclusivo para deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1006959-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022; TJMT, RAI 1023273-76.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022. (N.U 1030357-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Logo, não assiste razão à parte exequente, uma vez que não comprovou efetivamente os requisitos para o deferimento da medida cautelar pugnada em sede liminar, como pela demonstração de tentativa de dilapidação ou ocultação do patrimônio do executado, não sendo suficientes para o deferimento da tutela de urgência simples alegações sem que antes ocorra a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, referente ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, eis que ausentes os requisitos autorizadores. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001342-21.2025.8.11.0018

ID: 314210282

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001342-21.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001342-21.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRIEN JASON S. LEME LTDA, ANDRIEN JASON SCHEUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001342-21.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRIEN JASON S. LEME LTDA, ANDRIEN JASON SCHEUERMANN LEME Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de ANDRIEN JASON S. LEME LTDA e ANDRIEN JASON SCHEUERMANN LEME, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. Ademais, a parte exequente pugna pela concessão de liminar para bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, dos quais: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso dos autos, o exequente alega que o bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é medida cautelar que visa resguardar de um perigo de dano ao direito à tutela. No entanto, para concessão da medida cautelar pretendida, em sede liminar, é necessário que o exequente comprove, nos autos, estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido. Acerca dos requisitos para deferimento das liminares de arresto, os julgados do E. TJMT: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (N.U 1023044-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA PRÉVIA OU ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto ou penhora prévia, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo exequente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistentes no estágio inicial que se encontra o feito na origem. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, de rigor a manutenção da decisão agravada. (N.U 1008304-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024) (destaquei) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência cautelar. Arresto. Requisitos legais. Indeferimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente, sob o fundamento de ausência de demonstração de perigo ao resultado útil do processo, não havendo elementos concretos que indiquem dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência cautelar de arresto, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A tutela cautelar de arresto exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária a demonstração concreta de atos do devedor que possam frustrar a execução, como dilapidação de patrimônio ou manobras fraudulentas. 4. A inadimplência do devedor e a existência de pendências financeiras, por si só, não configuram risco suficiente para deferir medida constritiva sem comprovação de atos que comprometam a efetividade da execução. 5. Prevalece o entendimento de que o deferimento de arresto cautelar deve ser excepcional e fundamentado em elementos concretos que indiquem tentativa de insolvência ou frustração da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência cautelar de arresto exige, além da demonstração da probabilidade do direito, a comprovação concreta de risco ao resultado útil do processo, não se prestando o simples inadimplemento do devedor ou a existência de pendências financeiras como fundamento exclusivo para deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1006959-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022; TJMT, RAI 1023273-76.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022. (N.U 1030357-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Logo, não assiste razão à parte exequente, uma vez que não comprovou efetivamente os requisitos para o deferimento da medida cautelar pugnada em sede liminar, como pela demonstração de tentativa de dilapidação ou ocultação do patrimônio do executado, não sendo suficientes para o deferimento da tutela de urgência simples alegações sem que antes ocorra a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, referente ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, eis que ausentes os requisitos autorizadores. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1043098-38.2025.8.11.0041

ID: 277612509

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043098-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CORTUNA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1043098-38.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Quitação Contratual ajuiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1043098-38.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Quitação Contratual ajuizada por Francisca Cortuna de Almeida em desfavor de Banco Daycoval S/A.. Dispõem os artigos 5º, LXXXIV da Constituição Federal e 98 e 99 do Código de Processo Civil: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A respeito do assunto nota-se que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial demonstram ser necessários a comprovação da carência econômica, como forma de obter o acesso ao benefício da gratuidade. Portanto, ao magistrado cabe analisar o estado de carência do requerente, por meio da análise dos autos e em consulta aos sistemas disponíveis, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, o estado de pobreza da parte autora não se enquadra no conceito expresso na lei, haja vista que por meio da análise dos autos, não restou demonstrada a precariedade da sua situação financeira a ponto de lhe ser impossibilitada o acesso à justiça em caso de indeferimento. Importante ressaltar que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não se mostra suficiente para a comprovação da hipossuficiência econômica. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA ––RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo insuficiente apenas a alegação de hipossuficiência. Consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) Extratos bancários isolados não possuem o condão de comprovar hipossuficiência a fim de reformar a decisão agravada. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Recurso desprovido. (N.U 1024483-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDÃO DE PASSAGEM – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA TESTEMUNHAL – DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade da justiça foi corretamente indeferida, pois os extratos bancários apresentados pelo agravante não comprovam sua hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo CPC, art. 99, § 2º. É essencial a produção de prova testemunhal para apurar a existência de mera tolerância no uso da passagem por propriedade privada e evitar a indevida constituição de servidão. (N.U 1024136-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 22/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou hipossuficiência financeira, baseando-se em documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 4. No caso, a documentação apresentada (declaração de imposto de renda e extratos bancários) não é suficiente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos processuais, especialmente considerando o valor atribuído à causa e a natureza da discussão envolvida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita exige comprovação adequada da hipossuficiência financeira, não bastando a simples declaração de pobreza quando outros elementos indicam capacidade financeira.". (N.U 1022561-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Dessa forma, cabe assinalar ainda que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário. Ademais, importante ressaltar que a demanda em análise se trata de causa de pequeno valor, se enquadrando nos termos da Lei n. 9.099/95. Apesar do entendimento de que a parte pode optar pela tramitação de seu processo na justiça comum ou juizado especial, nota-se que o Juizado Especial possui a função de simplificar a agilizar os procedimentos convencionais, desse modo, o grande volume de processos que poderiam tramitar de forma mais célere pelo procedimento dos juizados especiais cíveis, mas que são distribuídos diariamente perante a justiça comum, resulta na concessão descomedida dos benefícios da gratuidade, ocasionando, ainda, a sobrecarga do Poder Judiciário com a tramitação dos processos. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: Processo Civil. Ação de reparação de danos sem complexidade. Possibilidade de ajuizamento no Juizado Especial de forma gratuita. Ajuizamento na justiça comum. Cobrança de custas. Legalidade. Jurisdicionado sem preenchimento dos requisitos para a concessão da Justiça Gratuita. Indeferimento. Recurso não provido. A Constituição da Republica de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, sob o título “Dos direitos e garantias fundamentais”, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Todavia, o legislador, buscando dar efetividade ao citado postulado constitucional, criou por meio da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais, compreendidos com o espírito de celeridade e gratuidade ao jurisdicionado com competência para julgamento de causas não complexas e de baixo valor econômico. Os Juizados Especiais foram concebidos para ‘facilitar o acesso à Justiça’, pretendendo-se, assim, criar um sistema apto a solucionar conflitos cotidianos de forma pronta, eficaz e sem muitos gastos, de forma gratuita ao jurisdicionado. Os juizados especiais cíveis atendem à generosa ideia da gratuidade da prestação jurisdicional. O artigo 54 da Lei 9.099/95 estatui que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e o artigo 55 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (Leslie Shérida Ferraz) Dentro deste espírito, qual seja, da possibilidade do jurisdicionado ter acesso à Justiça de forma gratuita nos juizados especiais, é possível exigir o pagamento de custas quando o mesmo opta por vir às portas da Justiça Comum, fato que não implica em violação ao postulado do Amplo Acesso à Justiça. Assim, legítima é a decisão que indefere a justiça gratuita ao jurisdicionado que, além de não preencher os requisitos, abdica da possibilidade de se socorrer do Juizado Especial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803104-17.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 07/01/2020 (TJ-RO - AI: 08031041720198220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 07/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial teve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.(Agravo de Instrumento, Nº 70068368687, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 24-02-2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO – SINAIS DE HIGIDEZ FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" ( AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final do processo. (N.U 1010181-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, em atenção à opção de tramitação, bem como em razão de não ter sido comprovada a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculto o recolhimento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de extinção do processo em razão do inadimplemento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais e dos meses subsequentes nos respectivos prazos, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1040738-33.2025.8.11.0041

ID: 276131977

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040738-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEYTY KESIA SOUZA NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEDMAN LAYANNY DOS SANTOS CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040738-33.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais pela Fal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040738-33.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais pela Falha na Prestação do Serviço ajuizada por Keyty Kesia Souza Nunes em desfavor de Whirlpool S/A.. Dispõem os artigos 5º, LXXXIV da Constituição Federal e 98 e 99 do Código de Processo Civil: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A respeito do assunto nota-se que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial demonstram ser necessários a comprovação da carência econômica, como forma de obter o acesso ao benefício da gratuidade. Portanto, ao magistrado cabe analisar o estado de carência do requerente, por meio da análise dos autos e em consulta aos sistemas disponíveis, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, o estado de pobreza da parte autora não se enquadra no conceito expresso na lei, haja vista que por meio da análise dos autos, não restou demonstrada a precariedade da sua situação financeira a ponto de lhe ser impossibilitada o acesso à justiça em caso de indeferimento. Importante ressaltar que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não se mostra suficiente para a comprovação da hipossuficiência econômica. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA ––RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo insuficiente apenas a alegação de hipossuficiência. Consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) Extratos bancários isolados não possuem o condão de comprovar hipossuficiência a fim de reformar a decisão agravada. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Recurso desprovido. (N.U 1024483-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDÃO DE PASSAGEM – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA TESTEMUNHAL – DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade da justiça foi corretamente indeferida, pois os extratos bancários apresentados pelo agravante não comprovam sua hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo CPC, art. 99, § 2º. É essencial a produção de prova testemunhal para apurar a existência de mera tolerância no uso da passagem por propriedade privada e evitar a indevida constituição de servidão. (N.U 1024136-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 22/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou hipossuficiência financeira, baseando-se em documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 4. No caso, a documentação apresentada (declaração de imposto de renda e extratos bancários) não é suficiente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos processuais, especialmente considerando o valor atribuído à causa e a natureza da discussão envolvida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita exige comprovação adequada da hipossuficiência financeira, não bastando a simples declaração de pobreza quando outros elementos indicam capacidade financeira.". (N.U 1022561-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Dessa forma, cabe assinalar ainda que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário. Ademais, importante ressaltar que a demanda em análise se trata de causa de pequeno valor, se enquadrando nos termos da Lei n. 9.099/95. Apesar do entendimento de que a parte pode optar pela tramitação de seu processo na justiça comum ou juizado especial, nota-se que o Juizado Especial possui a função de simplificar a agilizar os procedimentos convencionais, desse modo, o grande volume de processos que poderiam tramitar de forma mais célere pelo procedimento dos juizados especiais cíveis, mas que são distribuídos diariamente perante a justiça comum, resulta na concessão descomedida dos benefícios da gratuidade, ocasionando, ainda, a sobrecarga do Poder Judiciário com a tramitação dos processos. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: Processo Civil. Ação de reparação de danos sem complexidade. Possibilidade de ajuizamento no Juizado Especial de forma gratuita. Ajuizamento na justiça comum. Cobrança de custas. Legalidade. Jurisdicionado sem preenchimento dos requisitos para a concessão da Justiça Gratuita. Indeferimento. Recurso não provido. A Constituição da Republica de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, sob o título “Dos direitos e garantias fundamentais”, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Todavia, o legislador, buscando dar efetividade ao citado postulado constitucional, criou por meio da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais, compreendidos com o espírito de celeridade e gratuidade ao jurisdicionado com competência para julgamento de causas não complexas e de baixo valor econômico. Os Juizados Especiais foram concebidos para ‘facilitar o acesso à Justiça’, pretendendo-se, assim, criar um sistema apto a solucionar conflitos cotidianos de forma pronta, eficaz e sem muitos gastos, de forma gratuita ao jurisdicionado. Os juizados especiais cíveis atendem à generosa ideia da gratuidade da prestação jurisdicional. O artigo 54 da Lei 9.099/95 estatui que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e o artigo 55 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (Leslie Shérida Ferraz) Dentro deste espírito, qual seja, da possibilidade do jurisdicionado ter acesso à Justiça de forma gratuita nos juizados especiais, é possível exigir o pagamento de custas quando o mesmo opta por vir às portas da Justiça Comum, fato que não implica em violação ao postulado do Amplo Acesso à Justiça. Assim, legítima é a decisão que indefere a justiça gratuita ao jurisdicionado que, além de não preencher os requisitos, abdica da possibilidade de se socorrer do Juizado Especial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803104-17.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 07/01/2020 (TJ-RO - AI: 08031041720198220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 07/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial teve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.(Agravo de Instrumento, Nº 70068368687, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 24-02-2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO – SINAIS DE HIGIDEZ FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" ( AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final do processo. (N.U 1010181-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, em atenção à opção de tramitação, bem como em razão de não ter sido comprovada a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculto o recolhimento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de extinção do processo em razão do inadimplemento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais e dos meses subsequentes nos respectivos prazos, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 0003233-93.2005.8.11.0051

ID: 260686681

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003233-93.2005.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ECKERT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA

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FABIO SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003233-93.2005.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003233-93.2005.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OTAVIO ECKERT - CPF: 014.453.329-49 (APELANTE), LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA - CPF: 265.979.501-00 (ADVOGADO), FABIO SILVA DOS SANTOS - CPF: 772.742.451-04 (ADVOGADO), MARIA MACARINI ECHERT - CPF: 340.073.341-53 (APELANTE), RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE - CPF: 567.768.968-87 (APELADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), MURILO MARRONE RIBEIRO - CPF: 136.472.398-01 (ADVOGADO), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (APELADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), ADEMIR JOEL CARDOSO - CPF: 044.695.779-87 (ADVOGADO), Lyssa Gonçalves Costa registrado(a) civilmente como LYSSA GONCALVES COSTA - CPF: 022.423.141-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPEIÇÃO DE PERITO – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051. A decisão recorrida indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito judicial e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. O apelante sustenta que o perito, ao ter prestado serviços de georreferenciamento a vizinho da área litigiosa, comprometeu sua imparcialidade. Alega, ainda, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há elementos concretos que indiquem a parcialidade do perito judicial nomeado, a justificar seu afastamento; (ii) se a alegação de suspeição foi tempestiva e devidamente fundamentada; (iii) se a decisão recorrida violou os princípios da ampla defesa, da fundamentação das decisões e da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. Não foram apresentados elementos objetivos que demonstrem a parcialidade do perito, sendo insuficiente o fato de ele ter atuado em serviço técnico para terceiro sem relação direta com a lide. 4. A suspeição foi arguida fora do prazo legal previsto no art. 146 do CPC, configurando preclusão. 5. A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo cerceamento de defesa ou omissão quanto à análise das alegações da parte. 6. A tentativa de anulação do laudo pericial se mostra como meio indireto de rediscutir matéria já decidida nos autos, o que não é admitido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do perito judicial exige a demonstração de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, com base em provas objetivas. 2. A alegação de suspeição deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão. 3. Não caracteriza parcialidade o fato de o perito ter prestado serviços técnicos a terceiros sem relação direta com o processo." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por OTAVIO ECKERT contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, no Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051, promovido por RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e PAULO SERGIO DAUFENBACH que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Aduz que “apresentou objeções ao cumprimento da sentença, questionando a idoneidade do laudo pericial com base na suspeição do perito nomeado. O motivo superveniente alegado foi a descoberta de que o perito havia realizado serviços para um vizinho da área em disputa, fato que compromete a imparcialidade do laudo. Este fato, embora datado de 2019, só veio ao conhecimento do executado posteriormente (agora), configurando um motivo superveniente”. Verbera que “Os fatos e documentos apresentados no exceção de suspeição demonstraram a parcialidade do perito, uma vez que, atuou como perito judicial na ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença nº 0003233-93.2005.8.11.0051, e de modo paralelo ( fato recentemente descoberto), de que ele VENÍCIUS RODRIGO KUNZLER, atuou com técnico responsável pela regularização fundiária da propriedade e respectiva certificação de georreferenciamento da propriedade de MARIO BELANDI, propriedade está, que é parcialmente afetada pela sobreposição juntamente do imóvel objeto do cumprimento de sentença”. Cita que “de acordo com o INTERMAT - processo administrativo 2022/16274, o imóvel georreferenciado pelo perito VENÍCIUS RODRIGO KUNZLER, está parcialmente afetado pela sobreposição imposta pelo título definitivo de Tereza da Silva Nogueira, constante na matrícula 11.463 com área de 319 hectares, e que destes, a área menor de 67 hectares foram reconhecidas como de propriedade de RISIO FRANCISCO CARVALHO, ora apelado, de acordo com o que restou parcialmente provido na Apelação Cível 47265/2010”. Afirma que a parcialidade é clara na medida em que “era interessante para o perito judicial, utilizar apenas o memorial descritivo e a planta elaborada pelo engenheiro Aynabil Machado Lobo em 20/09/1973, uma vez que, se fosse realizar o levantamento topográfico do título primitivo de Teresa da Silva Nogueira, constante da matrícula 11.463 com área de 319 há junto ao INTERMAT (como era o correto nesse tipo de prova pericial), restaria demonstrado nos autos que referido imóvel objeto do cumprimento de sentença, estaria parcialmente sobreposto à Fazenda São Lourenço de propriedade de Mario Belandi”. Alega, ainda, violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, bem como ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de cerceamento de defesa, diante da ausência de apreciação adequada da suspeição do perito. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para “anular o laudo pericial, o laudo complementar e todos os demais atos praticados pelo perito judicial”, revogando-se o mandado de imissão de posse. Contrarrazões pelo desprovimento (Ids. 265937504 e Ids. 265937505). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por OTAVIO ECKERT contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, no Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051, promovido por RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e PAULO SERGIO DAUFENBACH que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Preambularmente, rejeito as alegações de violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como de ocorrência de cerceamento de defesa, todas centradas na suposta ausência de apreciação adequada da suspeição do perito, uma vez que, da simples leitura da sentença, verifica-se que o julgador singular declinou as razões de fato e de direito que ampararam seu convencimento, ainda que de forma sucinta, de forma que a insurgência recursal, em verdade, confunde-se com o mérito do apelo. Feita tal consideração, melhor sorte não assiste ao Recorrente do ponto de vista meritório. Com efeito, é cediço que para viabilizar a substituição do profissional, cabe à parte interessada apresentar provas concretas da apontada suspeição do perito, sob pena de indeferimento do pedido, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ana Paula Faria Alves contra decisão que indeferiu os pedidos de declaração de suspeição do perito nomeado e de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, determinando a intimação do perito para realização da avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspeição do perito foi arguida tempestivamente ou se ocorreu preclusão; (ii) analisar se existem provas suficientes que indiquem a parcialidade do perito nomeado. III. RAZÕES DE DECIDIR A arguição de suspeição do perito, nos termos do art. 146 do CPC, deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do momento em que a parte toma ciência do fato que enseja o pedido. No caso, a Agravante alegou a suspeição após o decurso do prazo legal, caracterizando preclusão. O comportamento da Agravante, que permaneceu inerte por vários meses após tomar ciência da redução dos honorários em razão de contato direto entre o perito e o Agravado, demonstra a perda do direito de questionar a imparcialidade do profissional em momento posterior. Ainda que não houvesse preclusão, a Agravante não apresentou elementos probatórios concretos que comprovassem a parcialidade do perito, limitando-se a alegações genéricas e conjecturas, insuficientes para justificar o acolhimento do pedido de suspeição. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1030986-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA SUBSTITUIÇÃO DA AUXILIAR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de carta precatória em execução de título extrajudicial, manteve a nomeação de perita para avaliação de bens imóveis, indeferindo pedido de suspensão do feito. Os agravantes apontam suposta inadequação técnica da perita baseada em divergências de laudos apresentados em processo distinto, sem comprovação de falhas no caso concreto. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar se há elementos suficientes para afastar a nomeação da perita, diante das alegações de suspeição e falta de capacidade técnica, com fundamento nos arts. 156 e 469 do CPC. III. Razões de decidir 4. O CPC prevê a substituição de peritos apenas em casos de impedimento, suspeição ou deficiência técnica comprovada. 5. Não houve comprovação de irregularidades ou vícios que comprometam a imparcialidade ou aptidão técnica da perita nomeada no caso em análise. 6. O contraditório e a ampla defesa garantem que eventual irregularidade no laudo possa ser questionada oportunamente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A substituição de perito judicial depende de comprovação de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, cabendo à parte interessada apresentar provas robustas de suas alegações." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 148,II, e art. 468. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1013613-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 25/09/2024. (N.U 1030066-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/12/2024) (destaquei) No caso em tela, contudo, o que se verificam são meras conjecturas acerca de possível suspeição do expert decorrentes do fato dele ter realizado serviços de georreferenciamento anteriormente para um vizinho da área em disputa. Ora, à mingua de quaisquer elementos concretos que indiquem quebra da imparcialidade, “o simples fato de o Perito já ter realizado serviços para lindeiro da área em disputa não pode ser motivo suficiente para que se tenha por suspeito o trabalho realizado”, tal qual anotado na sentença. Em verdade, ao afirmar que “a parcialidade do perito releva ainda mais clara, na medida em que, não buscou outras fontes de informações técnicas para a construção das respostas aos quesitos feitos durante a elaboração do laudo pericial e seus complementos, vindo a utilizar a planta topográfica elaborada pelo engenheiro Aynabil Machado Lobo em 20/09/1973” em detrimento das informações fornecidas pelo INTERMAT, o que se revela é a intenção de, sob nova roupagem (suspeição do perito por motivo superveniente) reabrir a discussão acerca da localização da área de 67 hectares já sob a posse dos Apelados, questão há muito já superada nos autos. Ante o exposto, e sem maiores delongas, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0003233-93.2005.8.11.0051

ID: 260686686

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003233-93.2005.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DAUFENBACH RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LYSSA GONÇALVES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LYSSA GONCALVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003233-93.2005.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003233-93.2005.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OTAVIO ECKERT - CPF: 014.453.329-49 (APELANTE), LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA - CPF: 265.979.501-00 (ADVOGADO), FABIO SILVA DOS SANTOS - CPF: 772.742.451-04 (ADVOGADO), MARIA MACARINI ECHERT - CPF: 340.073.341-53 (APELANTE), RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE - CPF: 567.768.968-87 (APELADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), MURILO MARRONE RIBEIRO - CPF: 136.472.398-01 (ADVOGADO), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (APELADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), ADEMIR JOEL CARDOSO - CPF: 044.695.779-87 (ADVOGADO), Lyssa Gonçalves Costa registrado(a) civilmente como LYSSA GONCALVES COSTA - CPF: 022.423.141-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPEIÇÃO DE PERITO – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051. A decisão recorrida indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito judicial e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. O apelante sustenta que o perito, ao ter prestado serviços de georreferenciamento a vizinho da área litigiosa, comprometeu sua imparcialidade. Alega, ainda, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há elementos concretos que indiquem a parcialidade do perito judicial nomeado, a justificar seu afastamento; (ii) se a alegação de suspeição foi tempestiva e devidamente fundamentada; (iii) se a decisão recorrida violou os princípios da ampla defesa, da fundamentação das decisões e da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. Não foram apresentados elementos objetivos que demonstrem a parcialidade do perito, sendo insuficiente o fato de ele ter atuado em serviço técnico para terceiro sem relação direta com a lide. 4. A suspeição foi arguida fora do prazo legal previsto no art. 146 do CPC, configurando preclusão. 5. A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo cerceamento de defesa ou omissão quanto à análise das alegações da parte. 6. A tentativa de anulação do laudo pericial se mostra como meio indireto de rediscutir matéria já decidida nos autos, o que não é admitido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do perito judicial exige a demonstração de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, com base em provas objetivas. 2. A alegação de suspeição deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão. 3. Não caracteriza parcialidade o fato de o perito ter prestado serviços técnicos a terceiros sem relação direta com o processo." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por OTAVIO ECKERT contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, no Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051, promovido por RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e PAULO SERGIO DAUFENBACH que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Aduz que “apresentou objeções ao cumprimento da sentença, questionando a idoneidade do laudo pericial com base na suspeição do perito nomeado. O motivo superveniente alegado foi a descoberta de que o perito havia realizado serviços para um vizinho da área em disputa, fato que compromete a imparcialidade do laudo. Este fato, embora datado de 2019, só veio ao conhecimento do executado posteriormente (agora), configurando um motivo superveniente”. Verbera que “Os fatos e documentos apresentados no exceção de suspeição demonstraram a parcialidade do perito, uma vez que, atuou como perito judicial na ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença nº 0003233-93.2005.8.11.0051, e de modo paralelo ( fato recentemente descoberto), de que ele VENÍCIUS RODRIGO KUNZLER, atuou com técnico responsável pela regularização fundiária da propriedade e respectiva certificação de georreferenciamento da propriedade de MARIO BELANDI, propriedade está, que é parcialmente afetada pela sobreposição juntamente do imóvel objeto do cumprimento de sentença”. Cita que “de acordo com o INTERMAT - processo administrativo 2022/16274, o imóvel georreferenciado pelo perito VENÍCIUS RODRIGO KUNZLER, está parcialmente afetado pela sobreposição imposta pelo título definitivo de Tereza da Silva Nogueira, constante na matrícula 11.463 com área de 319 hectares, e que destes, a área menor de 67 hectares foram reconhecidas como de propriedade de RISIO FRANCISCO CARVALHO, ora apelado, de acordo com o que restou parcialmente provido na Apelação Cível 47265/2010”. Afirma que a parcialidade é clara na medida em que “era interessante para o perito judicial, utilizar apenas o memorial descritivo e a planta elaborada pelo engenheiro Aynabil Machado Lobo em 20/09/1973, uma vez que, se fosse realizar o levantamento topográfico do título primitivo de Teresa da Silva Nogueira, constante da matrícula 11.463 com área de 319 há junto ao INTERMAT (como era o correto nesse tipo de prova pericial), restaria demonstrado nos autos que referido imóvel objeto do cumprimento de sentença, estaria parcialmente sobreposto à Fazenda São Lourenço de propriedade de Mario Belandi”. Alega, ainda, violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, bem como ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de cerceamento de defesa, diante da ausência de apreciação adequada da suspeição do perito. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para “anular o laudo pericial, o laudo complementar e todos os demais atos praticados pelo perito judicial”, revogando-se o mandado de imissão de posse. Contrarrazões pelo desprovimento (Ids. 265937504 e Ids. 265937505). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por OTAVIO ECKERT contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, no Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051, promovido por RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e PAULO SERGIO DAUFENBACH que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Preambularmente, rejeito as alegações de violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como de ocorrência de cerceamento de defesa, todas centradas na suposta ausência de apreciação adequada da suspeição do perito, uma vez que, da simples leitura da sentença, verifica-se que o julgador singular declinou as razões de fato e de direito que ampararam seu convencimento, ainda que de forma sucinta, de forma que a insurgência recursal, em verdade, confunde-se com o mérito do apelo. Feita tal consideração, melhor sorte não assiste ao Recorrente do ponto de vista meritório. Com efeito, é cediço que para viabilizar a substituição do profissional, cabe à parte interessada apresentar provas concretas da apontada suspeição do perito, sob pena de indeferimento do pedido, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ana Paula Faria Alves contra decisão que indeferiu os pedidos de declaração de suspeição do perito nomeado e de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, determinando a intimação do perito para realização da avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspeição do perito foi arguida tempestivamente ou se ocorreu preclusão; (ii) analisar se existem provas suficientes que indiquem a parcialidade do perito nomeado. III. RAZÕES DE DECIDIR A arguição de suspeição do perito, nos termos do art. 146 do CPC, deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do momento em que a parte toma ciência do fato que enseja o pedido. No caso, a Agravante alegou a suspeição após o decurso do prazo legal, caracterizando preclusão. O comportamento da Agravante, que permaneceu inerte por vários meses após tomar ciência da redução dos honorários em razão de contato direto entre o perito e o Agravado, demonstra a perda do direito de questionar a imparcialidade do profissional em momento posterior. Ainda que não houvesse preclusão, a Agravante não apresentou elementos probatórios concretos que comprovassem a parcialidade do perito, limitando-se a alegações genéricas e conjecturas, insuficientes para justificar o acolhimento do pedido de suspeição. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1030986-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA SUBSTITUIÇÃO DA AUXILIAR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de carta precatória em execução de título extrajudicial, manteve a nomeação de perita para avaliação de bens imóveis, indeferindo pedido de suspensão do feito. Os agravantes apontam suposta inadequação técnica da perita baseada em divergências de laudos apresentados em processo distinto, sem comprovação de falhas no caso concreto. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar se há elementos suficientes para afastar a nomeação da perita, diante das alegações de suspeição e falta de capacidade técnica, com fundamento nos arts. 156 e 469 do CPC. III. Razões de decidir 4. O CPC prevê a substituição de peritos apenas em casos de impedimento, suspeição ou deficiência técnica comprovada. 5. Não houve comprovação de irregularidades ou vícios que comprometam a imparcialidade ou aptidão técnica da perita nomeada no caso em análise. 6. O contraditório e a ampla defesa garantem que eventual irregularidade no laudo possa ser questionada oportunamente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A substituição de perito judicial depende de comprovação de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, cabendo à parte interessada apresentar provas robustas de suas alegações." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 148,II, e art. 468. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1013613-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 25/09/2024. (N.U 1030066-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/12/2024) (destaquei) No caso em tela, contudo, o que se verificam são meras conjecturas acerca de possível suspeição do expert decorrentes do fato dele ter realizado serviços de georreferenciamento anteriormente para um vizinho da área em disputa. Ora, à mingua de quaisquer elementos concretos que indiquem quebra da imparcialidade, “o simples fato de o Perito já ter realizado serviços para lindeiro da área em disputa não pode ser motivo suficiente para que se tenha por suspeito o trabalho realizado”, tal qual anotado na sentença. Em verdade, ao afirmar que “a parcialidade do perito releva ainda mais clara, na medida em que, não buscou outras fontes de informações técnicas para a construção das respostas aos quesitos feitos durante a elaboração do laudo pericial e seus complementos, vindo a utilizar a planta topográfica elaborada pelo engenheiro Aynabil Machado Lobo em 20/09/1973” em detrimento das informações fornecidas pelo INTERMAT, o que se revela é a intenção de, sob nova roupagem (suspeição do perito por motivo superveniente) reabrir a discussão acerca da localização da área de 67 hectares já sob a posse dos Apelados, questão há muito já superada nos autos. Ante o exposto, e sem maiores delongas, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1017303-56.2025.8.11.0000

ID: 330428253

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017303-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TREVAO COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

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THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017303-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017303-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO), TREVAO COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP - CNPJ: 12.385.298/0001-84 (AGRAVANTE), JONAS JOEL RODRIGUES - CPF: 894.794.671-00 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO - CPF: 678.945.264-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FATO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, rejeitou a preliminar de decadência e postergou a análise da alegada ilegitimidade ativa. A agravante sustenta a ocorrência de decadência da pretensão indenizatória fundada em vício do serviço e aponta ilegitimidade ativa do autor, por não ter sido o contratante direto do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide, no caso, o prazo decadencial de 90 dias ou o prazo prescricional de 5 anos; (ii) estabelecer se é possível reconhecer, de plano, a decadência da pretensão do autor, considerando a alegação de vício oculto no serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese, a alegação de que a troca de óleo com produto diverso causou danos ao motor do veículo configura fato do serviço, e não simples vício, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal. Ainda que se entenda pela aplicação do prazo decadencial, a caracterização de vício oculto demanda instrução probatória para apurar o momento em que o defeito se tornou evidente, conforme § 3º do art. 26 do CDC. Não é possível afirmar, com segurança, na fase de cognição sumária, que o agravado tinha ciência inequívoca do defeito em dezembro de 2023, sendo inviável o reconhecimento da decadência sem dilação probatória. A alegação de ilegitimidade ativa não foi enfrentada na origem, tendo sua análise sido expressamente postergada, razão pela qual não pode ser conhecida nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e nesse ponto não provido. Tese de julgamento: A pretensão indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço que resulta em acidente de consumo atrai a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. A definição do termo inicial do prazo decadencial, quando se trata de vício oculto, exige dilação probatória, sendo inviável seu reconhecimento liminar em sede de Agravo de Instrumento. Não se conhece de matéria não apreciada na instância de origem, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1017303-56.2025.8.11.0000, interposto contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, que rejeitou a preliminar de decadência e postergou a análise da alegada ilegitimidade ativa. O agravante diz que o juízo a quo considerou o prazo prescricional e não decadencial de 90 dias, aplicável ao caso. Explica que a pretensão do agravado está pautada em vício e não em fato do produto, já que o agravado alega que na fatura constou ter sido vendido uma marca de óleo, quando na verdade teria sido inserido um diverso, logo, não se trata defalha de segurança do produto, mas defeito no serviço prestado. Afirma que o serviço foi prestado em novembro de 2022 e a ação foi proposta em março de 2024restando, portanto, caducado o direito de reclamação, notadamente por não se tratar de vício oculto. E mais, ainda que assim não fosse nos termos do§ 3º, do art. 26 do CDC, o dies quo teria início com a manifestação do defeito, e como ele busca o ressarcimento da nota fiscal emitida em 15-12-2023, mostra que ele já tinha ciência do problema. Ressalta que, como o feito foi ajuizado em 20-03-2024, ficou caracterizada a decadência por transcorreu mais de 90 dias da evidência do problema. Aduz que o agravado não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, porque na época dos fatos, ele não era proprietário do veículo, e, sim Leonardo Bassichette, conforme consta da ordem de serviço nº 0733323 e nas notas fiscais, que foi quem buscou o serviço. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 290501372. Na contraminuta, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, argumentando que: (i) não há decadência, pois o defeito era oculto e só foi identificado após análise técnica do lubrificante, quando o veículo apresentou problemas após cerca de 4 meses de uso; (ii) possui legitimidade ativa por ser o consumidor final impactado pelos danos advindos da má prestação do serviço, ainda que não tenha sido o contratante direto; (iii) a responsabilidade da agravante é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC; (iv) o dano moral está configurado em razão da falha na prestação do serviço que resultou em desgaste prematuro do motor do caminhão. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento n. 1017303-56.2025.8.11.0000, interposto contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, que rejeitou a preliminar de decadência e postergou a análise da alegada ilegitimidade ativa. Quanto à legitimidade ativa, a decisão agravada postergou sua apreciação para a fase de julgamento do mérito. Diante disso, o exame dessa matéria é incabível neste momento, uma vez que não foi enfrentada na origem, razão pela qual não pode ser conhecido o ponto, sob pena de supressão de instância. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE – MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS – INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA – PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo Juízo de origem. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição”. (N.U 1020463-26.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A agravante sustenta que o caso em análise versa sobre vício do serviço, e não fato do serviço, razão pela qual seria aplicável o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC, e não o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do mesmo diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25), acrescentando a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Ademais, esse acontecimento externo que causa dano ao consumidor decorre de defeito de segurança, que acontece quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros. Assim, o defeito (arts. 12 a 17 do CDC) está vinculado a um acidente de consumo, um defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à segurança física e psíquica do consumidor. O vício (arts. 18 a 25 do CDC), por sua vez, causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. Conforme se depreende da inicial, o autor/agravado alega que a agravante teria prestado serviço defeituoso de troca de óleo em veículo Volvo FH 440, em 21 de novembro de 2022, utilizando produto diverso do especificado na nota fiscal, o que teria ocasionado danos ao motor do caminhão. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória fundada em acidente de consumo (fato do serviço), e não de mera reclamação por inadequação do serviço (vício do serviço). Ademais, ainda que se considerasse aplicável o prazo decadencial do art. 26 do CDC, há que se observar que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. No caso concreto, embora o serviço tenha sido prestado em novembro de 2022, o defeito somente teria sido constatado posteriormente, quando o veículo apresentou problemas no motor. Segundo o agravado, o defeito foi identificado após análise técnica do lubrificante, quando o veículo apresentou problemas após alguns meses de uso. A agravante alega que, mesmo considerando a tese do vício oculto, o agravado já tinha ciência do defeito em dezembro de 2023, conforme nota fiscal emitida em 15/12/2023, de modo que a ação, ajuizada em 20/03/2024, estaria fora do prazo decadencial de 90 dias. Ocorre que, para a correta aferição do termo inicial do prazo decadencial em caso de vício oculto, é necessária dilação probatória para determinar com precisão quando o defeito se tornou evidente para o consumidor. Não é possível, nesta fase processual, afirmar categoricamente que o agravado já tinha pleno conhecimento do defeito em dezembro de 2023, sendo necessária a instrução processual para esclarecer essa questão. Portanto, seja pela aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC (por se tratar de pretensão indenizatória), seja pela impossibilidade de se determinar com precisão, neste momento processual, o termo inicial do prazo decadencial em caso de vício oculto, não há como acolher a preliminar de decadência suscitada pela agravante. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - 1. TESE DE AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO - SUBSISTÊNCIA -DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR DE OBTER INDENIZAÇÃO PELO FATO DO PRODUTO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, CDC)- FATO DO PRODUTO QUE SUBMETE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, CDC)- DECADÊNCIA AFASTADA - 2 . MÉRITO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENT PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 4º, CPC)- RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO PRODUTO) - INVERSÃO DA PROVA OPE LEGIS QUE NÃO EXONERA CONSUMIDOR DE PRODUZIR O MÍNIMO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão indenizatória por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo) é regida, tão somente, pelo prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável o prazo decadencial do artigo 26. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito”. (TJSC - APL: 03006858220178240069, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Civil, sem destaque no original) Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto nego-lhe provimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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