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"1036954-23.2024.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 1052651-31.2022.4.01.3500

ID: 307104974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052651-31.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA AMELIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MISLENE AMELIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIRELE AMELIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052651-31.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052651-31.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BALTAZAR DA SILVA VI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052651-31.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052651-31.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BALTAZAR DA SILVA VIANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRELE AMELIA DOS SANTOS - GO56722-A, MISLENE AMELIA DOS SANTOS - GO31434-A e MONICA AMELIA DOS SANTOS - GO59871-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1052651-31.2022.4.01.3500 APELANTE: BALTAZAR DA SILVA VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por BALTAZAR DA SILVA VIANA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Goiânia/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Nas razões recursais, o apelante, representado por sua curadora legal, sustenta que é filho inválido da segurada falecida Divina Pereira Veiga Viana, tendo requerido o benefício de pensão por morte em 20/02/2022, o qual foi indeferido administrativamente por ausência de comprovação da invalidez. Alega que sua invalidez remonta a 1992, conforme reconhecido por laudo pericial nos autos, sendo, portanto, anterior ao óbito ocorrido em 05/04/2015. Argumenta que, embora receba aposentadoria por invalidez desde 1997, tal fato não descaracteriza sua dependência econômica em relação à genitora, por tratar-se de benefício de valor mínimo, insuficiente para cobrir suas necessidades básicas e tratamentos contínuos. Ressalta que a condição de dependente do filho inválido é presumida nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, e que, para elidir tal presunção, a autarquia previdenciária deveria ter apresentado prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Invoca jurisprudência do STJ e TRFs que reconhecem a possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, e reitera que a dependência econômica pode coexistir com o recebimento de renda mínima. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito ao benefício da pensão por morte, com a condenação do INSS à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1052651-31.2022.4.01.3500 APELANTE: BALTAZAR DA SILVA VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à filha do falecido. Pretende a parte autora o reconhecimento da sua dependência econômica em relação à falecida, uma vez que sua invalidez remonta a 1992, conforme reconhecido por laudo pericial nos autos, sendo, portanto, anterior ao óbito ocorrido em 05/04/2015. Argumenta que, embora receba aposentadoria por invalidez desde 1997, tal fato não descaracteriza sua dependência econômica em relação à genitora, por tratar-se de benefício de valor mínimo, insuficiente para cobrir suas necessidades básicas e tratamentos contínuos. Ressalta que a condição de dependente do filho inválido é presumida nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, e que, para elidir tal presunção, a autarquia previdenciária deveria ter apresentado prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Invoca jurisprudência do STJ e TRFs que reconhecem a possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, e reitera que a dependência econômica pode coexistir com o recebimento de renda mínima. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito ao benefício da pensão por morte, com a condenação do INSS à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 05/04/2015 (fl. 29), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Na espécie, é inconteste que o óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 05/04/2015. Em relação à qualidade de segurado da de cujus, esta restou comprovada, mormente pela concessão de aposentadoria por idade com DIB em 1º/04/2004 e cessação com o óbito (fl. 32). No tocante à dependência da parte autora em relação à falecida, o § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a dependência econômica do filho inválido é presumida e a das demais pessoas deve ser comprovada. Nesse contexto, conforme se vê da documentação acostada aos autos (fl. 33), a parte autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 1º/11/1997, ou seja, sua invalidez foi reconhecida pelo próprio ente previdenciário, em data anterior ao óbito da genitora. Além disso, pela documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora possui esquizofrenia paranoide, necessitando de cuidados permanentes (fls. 148/150). Ao analisar matéria análoga, esta Corte decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autarquia previdenciária contra sentença que acolheu o pedido para concessão de benefício de pensão por morte em favor de filha maior inválida, em decorrência do falecimento da instituidora da pensão ocorrido em 24/02/2020. 2. Alegação recursal do INSS pautada na inexistência de incapacidade, conforme primeiro laudo pericial produzido em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Verificar se a autora preenche os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, notadamente a condição de filha maior inválida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado, conforme art. 16 da Lei n.º 8.213/91, sendo presumida a dependência econômica do filho inválido. 6. A instituidora da pensão, genitora da autora, possuía qualidade de segurada na data do óbito, comprovada por meio de histórico de créditos que demonstram o recebimento de aposentadoria por invalidez desde 1/12/1989. 7. O conjunto probatório, incluindo laudos periciais, atestou a condição de invalidez da autora desde a infância, portadora de CID 10: F70 (retardo mental tipo esquizofrenia). Embora o primeiro laudo tenha apresentado limitações quanto à incapacidade, a complementação pericial confirmou a incapacidade total e a necessidade de assistência integral de terceiros. 8. Em razão da comprovação da qualidade de segurada da instituidora, da dependência econômica presumida e da incapacidade laboral da autora, foram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação do INSS desprovida, mantendo-se a sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, filha maior inválida. Tese de julgamento: "1. A pensão por morte é devida ao filho inválido do segurado, sendo presumida a dependência econômica nos termos do art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91. 2. A qualidade de segurada do instituidor e a incapacidade laboral do dependente devem ser comprovadas por meio de elementos objetivos nos autos. Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/91, art.s 16, I; 26, I; 102, §§ 1º e 2°. (AC 1029776-23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. No caso, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 25/07/1996 e o requerimento administrativo para concessão do benefício foi realizado em 30/03/2012. A qualidade de segurada da falecida foi devidamente comprovada, conforme informações do benefício, que demonstraram que a segurada recebeu aposentadoria por invalidez até o óbito. 3. Foram apresentados os documentos: certidão de óbito da instituidora, datada de 25/07/1996; certidão de nascimento, na qual consta a falecida como mãe da parte autora; Laudo Pericial Judicial, de 14/05/2015, que constatou incapacidade total e permanente do autor e indicou o início provável da incapacidade em 2012; histórico de Benefício do CNIS, que indicou vínculo laboral do autor até 1991 e concessão de auxílio-doença no período de 2005 a 2006; Laudo de Perícia Administrativa, elaborado pelo INSS, que indicou o início da incapacidade (DII) em 01/01/1986, anterior ao óbito da instituidora. 4. A parte autora comprovou sua condição de dependente da instituidora da pensão, sua mãe, na data do óbito, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, na qualidade de filho maior inválido. Trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da lei civil, inclusive curatelada, conforme os laudos apresentados. Em laudo elaborado pelo próprio INSS, atestou-se a DII em 01/01/1986, data anterior ao óbito da instituidora. A perícia médica judicial reafirmou a incapacidade total, ao destacar o acometimento das patologias de "retardo mental" e "Esquizofrenia Hebefrênica". 5. Em razão da existência de outro dependente previamente habilitado, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido à demandante até a data do óbito. O benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 30/03/2012 (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019; REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). 6. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte - comprovação da condição de segurado especial rural do instituidor e a dependência econômica da parte autora - impõe-se o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural à parte autora. 7. Apelação do INSS não provida. Manutenção da sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte. (AC 0014935-88.2012.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Logo, evidenciado que restou comprovada a invalidez e a dependência econômica em relação à de cujus quando do óbito, estão preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo a reforma da sentença medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento da instituidora: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora se deu em 05/04/2015 o requerimento administrativo foi protocolado em 13/08/2022 (fl. 67), de modo da data do benefício deve se dar na data do requerimento administrativo. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1052651-31.2022.4.01.3500 APELANTE: BALTAZAR DA SILVA VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO ELIDE DEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado representado por curadora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado com fundamento na condição de filho inválido da segurada falecida em 05/04/2015. O requerimento administrativo foi protocolado em 13/08/2022 e foi indeferido pelo INSS por ausência de comprovação da invalidez. 2. O apelante sustenta que é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 1997 e que a invalidez teve início em 1992, sendo, portanto, anterior ao falecimento da genitora. Afirma que o benefício recebido é de valor mínimo e não afasta a dependência econômica em relação à instituidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o autor comprovou a condição de invalidez anterior ao falecimento da instituidora do benefício; e (ii) analisar se a dependência econômica do filho inválido pode coexistir com o recebimento de aposentadoria por invalidez de valor mínimo, à luz do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A qualidade de segurada da instituidora foi comprovada por meio da concessão de aposentadoria por idade com DIB em 01/04/2004, cessada em razão do óbito em 05/04/2015. A lei aplicável à concessão do benefício é a vigente à data do óbito, conforme Súmula 340 do STJ. 5. O art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece a presunção de dependência econômica do filho inválido, não exigindo a produção de provas adicionais pelo requerente, salvo se houver prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. 6. A invalidez do autor foi reconhecida pelo próprio INSS desde 01/11/1997, conforme documentação constante dos autos. O laudo médico atestou que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, com necessidade de cuidados permanentes, reforçando a condição de dependente presumido da segurada falecida. 7. A percepção de aposentadoria por invalidez não exclui, por si só, a dependência econômica quando se tratar de benefício de valor mínimo, insuficiente para prover a subsistência e os tratamentos necessários do dependente, conforme jurisprudência pacificada nos tribunais superiores. 8. A pensão por morte é devida a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991, pois ultrapassado o prazo de 90 dias após o óbito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte ao autor, com termo inicial em 13/08/2022. Correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ, respeitada a prescrição quinquenal. Inversão do ônus da sucumbência, com fixação de honorários nos termos da Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: "1. A dependência econômica do filho inválido é presumida nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A percepção de aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a condição de dependente, quando o benefício for de valor mínimo e insuficiente para subsistência. 3. A invalidez anterior ao óbito da instituidora do benefício é suficiente para caracterizar o direito à pensão por morte. 4. O termo inicial da pensão por morte requerida após 90 dias do óbito deve ser fixado na data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I e § 4º; 26, I; 74, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 111; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); TRF1, AC 1029776-23.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, j. 19/02/2025; TRF1, AC 0014935-88.2012.4.01.4000, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, j. 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1007214-20.2024.4.01.0000

ID: 325517547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007214-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILLY RAMOS YTINOSSE VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1007214-20.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. A decisão proferida teve como fundamento o fato de que a matéria em debate relativa à competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público “já foi amplamente debatida e pacificada nas Turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, razão pela qual, nos termos da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, permite-se o julgamento por decisão monocrática do Relator”, mantendo-se o entendimento assentado de que a ação principal deve tramitar na Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União alega que, nos processos que deram origem à orientação jurisprudencial defendida, não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade dos acórdãos dos referidos julgados. Acrescenta que, assim, não lhe foi possível argumentar acerca da ausência de interesse da União na causa, não cabendo a imposição da sua integração no polo ativo de uma demanda que não lhe interessa e na qual não há discussão de uma relação jurídica única e indivisível. Ressalta que “a concessionária agravante requereu a inclusão obrigatória da União para integrar a demanda no polo ativo como ‘interessada’. Ocorre que não existe no nosso ordenamento jurídico posição processual de ‘interessada’ e não há norma que admita obrigar alguém a integrar o polo ativo de demanda”. Requer a reforma da decisão pelo Colegiado, com o restabelecimento da decisão do Juízo a quo e a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgar o caso. Intimadas, a agravante não apresentou contrarrazões, tendo requerido a suspensão do feito, ao argumento de ter havido reunião interinstitucional neste Tribunal para essa finalidade. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre a competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público, cujo objetivo é afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de Rodovia, a qual se enquadraria no conceito de bem público federal de uso comum, devendo integrar o feito a União e a ANTT, com o consequente processamento e julgamento da ação pela Justiça Federal. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento pacificado da 3ª Seção deste Tribunal, após amplo debate, é o de que, tratando-se de ação possessória referente a imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia federal, mesmo sob a administração de concessionária de serviço público, a competência é da Justiça Federal, por se tratar de bem da União. Nessa linha de interpretação, tem sido considerado, ainda, que consta previsão no contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, que cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. Desse modo, ressalvando o entendimento pessoal em sentido contrário desta Relatora, tem-se assentado neste Tribunal que é inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido, a argumentação da União de que os processos referidos na decisão não servem de paradigma, ao fundamento de que não lhe foi garantido o devido processo legal no bojo dos recursos naqueles processos, não deve subsistir, já que a referida defesa deve ser objeto de discussão nas ações próprias, e, além disso, são inúmeros os julgados na linha de orientação da decisão recorrida, dos quais destaco os seguintes precedentes diversos daqueles mencionados que mantêm a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações de reintegração similares a ora discutida. Confiram-se: AG 1012314-53.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2024; AG 1017651-23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024; AG 1014717-34.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2024; AG 1021415-17.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024; AG 1027359-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/09/2024; AG 1037113-97.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024; AG 1049343-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/07/2024; AG 1040709-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/07/2024; AG 1033472-38.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024; AG 1001040-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024. Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado neste Tribunal ou no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional neste Tribunal, observo que a União não participou daquele ato. Ademais, entendo ser necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determina o juízo competente para o julgamento da demanda. Ante o exposto, com a ressalva do entendimento pessoal em sentido contrário, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão recorrida conforme proferida, devendo a ação principal ter curso regular na Justiça Federal desde que a ViaBahia promova a citação da União e da ANTT. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, mantendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em faixa de domínio de rodovia federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento de ação possessória envolvendo faixa de domínio de rodovia federal, sob administração de concessionária de serviço público, é da Justiça Federal; e (ii) avaliar se há nulidade nos acórdãos precedentes que fundamentaram a decisão monocrática, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa à União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal detém competência para julgar ações possessórias envolvendo bens da União, como rodovias federais, independentemente de sua administração temporária por concessionária de serviço público, conforme entendimento pacificado na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. A União e a ANTT possuem interesse jurídico direto na preservação da integridade dos bens públicos concedidos, devido à posse indireta e às responsabilidades de fiscalização contratual, o que reforça a competência federal. 5. A alegação da União sobre nulidade nos precedentes invocados, por ausência de contraditório e ampla defesa, não prospera, devendo ser objeto de discussão na ações próprias. Além disso, existem inúmeros outros precedentes em harmonia com a decisão recorrida. 6. O requerimento de suspensão do processo, fundamentado em reunião interinstitucional, não se justifica, dado que a União não participou do ato e a definição da competência pela Justiça Federal é imprescindível para o andamento regular do processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Federal é competente para julgar ações possessórias referentes a bens públicos federais, incluindo rodovias federais sob administração de concessionárias de serviço público. 2. A União e a ANTT possuem interesse jurídico em tais demandas, devido à posse indireta e à responsabilidade pela fiscalização contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 568; Lei 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1001040-92.2024.4.01.0000, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma; TRF1, AG 1012314-53.2024.4.01.0000, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, Décima Primeira Turma, PJe 21/11/2024; TRF1, AG 1027359-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 22/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1007214-20.2024.4.01.0000

ID: 325517557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007214-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILLY RAMOS YTINOSSE VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1007214-20.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. A decisão proferida teve como fundamento o fato de que a matéria em debate relativa à competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público “já foi amplamente debatida e pacificada nas Turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, razão pela qual, nos termos da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, permite-se o julgamento por decisão monocrática do Relator”, mantendo-se o entendimento assentado de que a ação principal deve tramitar na Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União alega que, nos processos que deram origem à orientação jurisprudencial defendida, não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade dos acórdãos dos referidos julgados. Acrescenta que, assim, não lhe foi possível argumentar acerca da ausência de interesse da União na causa, não cabendo a imposição da sua integração no polo ativo de uma demanda que não lhe interessa e na qual não há discussão de uma relação jurídica única e indivisível. Ressalta que “a concessionária agravante requereu a inclusão obrigatória da União para integrar a demanda no polo ativo como ‘interessada’. Ocorre que não existe no nosso ordenamento jurídico posição processual de ‘interessada’ e não há norma que admita obrigar alguém a integrar o polo ativo de demanda”. Requer a reforma da decisão pelo Colegiado, com o restabelecimento da decisão do Juízo a quo e a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgar o caso. Intimadas, a agravante não apresentou contrarrazões, tendo requerido a suspensão do feito, ao argumento de ter havido reunião interinstitucional neste Tribunal para essa finalidade. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre a competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público, cujo objetivo é afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de Rodovia, a qual se enquadraria no conceito de bem público federal de uso comum, devendo integrar o feito a União e a ANTT, com o consequente processamento e julgamento da ação pela Justiça Federal. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento pacificado da 3ª Seção deste Tribunal, após amplo debate, é o de que, tratando-se de ação possessória referente a imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia federal, mesmo sob a administração de concessionária de serviço público, a competência é da Justiça Federal, por se tratar de bem da União. Nessa linha de interpretação, tem sido considerado, ainda, que consta previsão no contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, que cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. Desse modo, ressalvando o entendimento pessoal em sentido contrário desta Relatora, tem-se assentado neste Tribunal que é inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido, a argumentação da União de que os processos referidos na decisão não servem de paradigma, ao fundamento de que não lhe foi garantido o devido processo legal no bojo dos recursos naqueles processos, não deve subsistir, já que a referida defesa deve ser objeto de discussão nas ações próprias, e, além disso, são inúmeros os julgados na linha de orientação da decisão recorrida, dos quais destaco os seguintes precedentes diversos daqueles mencionados que mantêm a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações de reintegração similares a ora discutida. Confiram-se: AG 1012314-53.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2024; AG 1017651-23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024; AG 1014717-34.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2024; AG 1021415-17.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024; AG 1027359-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/09/2024; AG 1037113-97.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024; AG 1049343-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/07/2024; AG 1040709-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/07/2024; AG 1033472-38.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024; AG 1001040-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024. Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado neste Tribunal ou no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional neste Tribunal, observo que a União não participou daquele ato. Ademais, entendo ser necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determina o juízo competente para o julgamento da demanda. Ante o exposto, com a ressalva do entendimento pessoal em sentido contrário, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão recorrida conforme proferida, devendo a ação principal ter curso regular na Justiça Federal desde que a ViaBahia promova a citação da União e da ANTT. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, mantendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em faixa de domínio de rodovia federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento de ação possessória envolvendo faixa de domínio de rodovia federal, sob administração de concessionária de serviço público, é da Justiça Federal; e (ii) avaliar se há nulidade nos acórdãos precedentes que fundamentaram a decisão monocrática, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa à União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal detém competência para julgar ações possessórias envolvendo bens da União, como rodovias federais, independentemente de sua administração temporária por concessionária de serviço público, conforme entendimento pacificado na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. A União e a ANTT possuem interesse jurídico direto na preservação da integridade dos bens públicos concedidos, devido à posse indireta e às responsabilidades de fiscalização contratual, o que reforça a competência federal. 5. A alegação da União sobre nulidade nos precedentes invocados, por ausência de contraditório e ampla defesa, não prospera, devendo ser objeto de discussão na ações próprias. Além disso, existem inúmeros outros precedentes em harmonia com a decisão recorrida. 6. O requerimento de suspensão do processo, fundamentado em reunião interinstitucional, não se justifica, dado que a União não participou do ato e a definição da competência pela Justiça Federal é imprescindível para o andamento regular do processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Federal é competente para julgar ações possessórias referentes a bens públicos federais, incluindo rodovias federais sob administração de concessionárias de serviço público. 2. A União e a ANTT possuem interesse jurídico em tais demandas, devido à posse indireta e à responsabilidade pela fiscalização contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 568; Lei 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1001040-92.2024.4.01.0000, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma; TRF1, AG 1012314-53.2024.4.01.0000, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, Décima Primeira Turma, PJe 21/11/2024; TRF1, AG 1027359-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 22/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1018718-23.2024.4.01.0000

ID: 322766873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018718-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS

Acórdão

Advogados:

WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018718-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020098-71.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018718-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020098-71.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE16324-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1018718-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: "Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF, em face da UNIÃO, em relação à sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar que a União Federal promovesse, em relação à Autora, a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS. Intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 2030794151) arguindo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 535, § 4º do CPC; a nulidade da decisão exequenda, com fulcro no art. 115 do CPC, pela ausência de participação de supostos litisconsortes passivos necessários; a iliquidez do título, arguindo necessidade de prévia liquidação da sentença, com base no art. 509, inciso II, do CPC; a inexigibilidade do título, com fulcro no art. 535, inciso III, do CPC, calcada em coisa julgada inconstitucional; a inépcia da inicial, pela ausência de apresentação de planilha detalhada e de manifestação do gestor local, com fulcro no art. 534, do CPC, requerendo o saneamento do processo e a concessão de prazo para elaboração dos cálculos. No mérito, requereu a procedência da impugnação e apontou excesso na ordem de R$ 649.421,48, atualizado em 09/2023. A exequente se manifestou nos autos". Os cálculos foram parcialmente homologados pelo Juízo, tendo sido reconhecido o valor incontroverso de R$161.529.326,16, com ordem de expedição dos precatórios. Em relação à parcela incontroversa, os auto foram remetido à contadoria. Veja-se o dispositivo da decisão agravada: "Forte em tais razões, AFASTO as preliminares arguidas pela União e HOMOLO os cálculos do presente cumprimento no que toca ao valor incontroverso de R$161.529.326,16 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado para 09/2023. Assim, quanto ao valor incontroverso, determino a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento competente(s), dela(s) concedendo-se nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, apenas para indicação de eventual erro material em seu conteúdo. Não havendo objeções, remeta(m)-se o(s) requisitório(s) ao TRF 1ª Região e aguarde-se o pagamento. Certificado o depósito, intime-se a parte exequente para efetuar seu levantamento, bem assim para dizer se a pretensão executória restou cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias. E quanto à parte controvertida, tenho que necessária se faz a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para se manifestar acerca das alegações feitas pelas partes. Após, vistas às partes, pelo prazo de 15 dias, para novas manifestações". Contra a decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual a UNIÃO alega (a) a necessidade de liquidação e (b) a inexigibilidade do título, diante da existência de coisa julgada inconstitucional. Foram apresentadas contrarrazões. Em 26.5.2024, a parte agravada peticionou informando que foi proferida sentença na origem, no dia 27.3.2025. Com base nesse fundamento, requereu a declaração de perda de objeto destes autos, uma vez que a matéria aqui ventilada foi repetida na apelação interposta pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1018718-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença. O objeto da decisão agravada é a homologação parcial dos cálculos apresentados, com a determinação de envio dos autos à Contadoria para aferição do valor reputado como controverso, sendo dispensada a liquidação. Veja-se a decisão, no que interessa: "Efeito suspensivo: Verifica-se que, em que pese tenha a União impugnado toda a execução de forma genérica, requerendo seja atribuído efeito suspensivo à sua impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC/151, a impugnação só terá efeito suspensivo se seus fundamentos forem relevantes ou se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, este juízo entende que o presente caso não se encaixa nas hipóteses que autorizam a atribuição do efeito suspensivo requerido, conforme se verificará adiante. Inexequibilidade, inexigibilidade e iliquidez do título e inépcia da inicial: De início, quanto à necessidade de liquidar a sentença, tenho que não se faz necessário, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para elaboração dos cálculos, tratando-se de meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o §2º do art. 509 do CPC. Liquidar o julgado, na sua acepção pura e simples, consiste apenas em transformar o objeto da condenação em números reais. É dizer, na sentença proferida na fase de conhecimento, já restou plenamente estabelecida a extensão da condenação. Não existe qualquer porção da lide ainda não decidida na sentença exequenda. Não há necessidade de alegar ou provar fatos novos, mas apenas de quantificar, pelo resultado de cálculos aritméticos, o valor, em moeda, de obrigação já determinada em seu objeto e extensão. Em outras palavras, a teor do que dispõe o artigo 509, §2º, do CPC, a decisão que apenas demanda a realização de cálculos aritméticos não se afigura ilíquida. Consoante leciona Luiz Rodrigues Wambier, em obra voltada à Liquidação da Sentença Civil, o legislador brasileiro tratou de excluir do sistema processual, ainda em 1994, a chamada “liquidação por cálculo”, justamente pela percepção de que, nesses casos, não se está diante de sentença verdadeiramente ilíquida, porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos para a determinação do valor a ser pago pelo réu não retira da decisão judicial a sua liquidez2. Ou seja, a decisão judicial, in casu, pode ser reputada líquida e certa, uma vez que, afora o cálculo que quantifica a obrigação, não há nenhuma “formalidade” para que a sentença transitada em julgado possa ser desde logo executada. Para consolidação desse entendimento, confiram-se as lições do já citado processualista Luiz Rodrigues Wambier: Há liquidez da sentença quando o objeto da obrigação é determinável ou aferível por meio da realização de simples cálculos. Não se trata, portanto, a sentença a que se deva acrescentar planilha de cálculos aritméticos, de sentença ilíquida, na medida em que não há, nesse caso, atividade de liquidação. (...) verifica-se estar configurada a liquidez, exigida como pressuposto para o processamento da execução, quando o título executivo contiver os elementos necessários para a precisa definição da quantidade devida, ‘quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas’.” (Wambier, Luiz Rodrigues. Liquidação da sentença civil, 6ª ed.rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, fls. 213/214) É importante mencionar que a liquidez da obrigação e a sua quantificação por meros cálculos aritméticos não retira do Juiz o poder-dever de zelar pela sua exatidão à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Há o inafastável controle jurisdicional da memória de cálculo apresentada pelo credor. Veja-se que o §2º do artigo 524 expressamente permite a verificação, pelo juiz, da exatidão ou conformação dos cálculos com a sentença, e isso não transmuda a natureza líquida do título executivo judicial. Nesse sentido é que se assevera que a oportunidade concedida à União com a concessão de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do cumprimento de sentença consistiu justamente no momento adequado para que a parte executada procedesse à análise dos cálculos e documentos apresentados pela parte exequente e, se fosse o caso, averiguasse em seu próprio banco de dados (Ministério da Saúde) a veracidade dos elementos e valores informados. É difícil compreender, pela alegação genérica de que os singelos "relatórios de produção" e tabela de cálculos anexada à petição de execução não atende aos requisitos do art. 509 §2º do Código de Processo Civil, que a União não poderia impugnar objetivamente os cálculos apresentados pela parte exequente, notadamente porque as planilhas que acompanharam o pedido de cumprimento de sentença foram extraídas a partir de dados públicos constantes do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde- DATASUS. Assim, deve a executada impugnar os cálculos, que foram realizados com base em dados seus, adversando-os com elementos idênticos. Demais, os valores objeto do pedido executivo estão devidamente lastreados em comparativo de procedimentos constantes da tabela SUS e da tabela TUNEP, tal como reconhecido pela coisa julgada, o que foi demonstrado pelo exequente no documento id. 1917222687 juntado com a petição de cumprimento de sentença. Por outro lado, não se pode olvidar, repise-se, que tais elementos são de conhecimento da União, como gestora do SUS e responsável pelo ressarcimento dos procedimentos unitários aprovados, de maneira que não há que se falar em impossibilidade de impugnação dos valores apresentados por ausência de documentos. É dizer, tanto os valores já percebidos, quanto os valores a receber, possuem indistintamente base de cálculo firmada em tabelas, dados e normativos produzidos exclusivamente pela própria executada, a União. Não haverá, portanto, liberalidade por parte da exequente, nem tampouco possibilidade de inovação pela executada. Os cálculos são objetivos e seu cotejamento simples. Assim, como já afirmado, basta o simples cotejamento entre o que foi pago a menor, considerando como vetor a afastada Tabela do SUS, e o que deveria ter sido pago pela União Federal, utilizando-se a Tabela TUNEP, que é elaborada pela executada, repita-se, de maneira uniforme, reconhecida como a adequada por este Poder Judiciário, revelando-se qualquer inovação nesta seara como ofensiva da coisa julgada material. Pelos fundamentos expostos, tem-se por absolutamente desnecessária a instauração de fase prévia de liquidação, preparatória ao cumprimento de sentença. Assim, tenho que o feito executivo se encontra instruído e liquidado, e o valor é alcançado por meros cálculos aritméticos, não havendo se falar em dilação pericial, eis que as partes apenas precisam multiplicar o número de procedimentos realizados pelo valor efetivamente pago, e depois pelo que deveria ter sido pago, de sorte a se apurar a diferença, que corresponde ao quantum debeatur, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Em recentíssima decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 1036331-90.2023.4.01.0000), o Ilmo. Desembargador Federal, Carlos Augusto Pires Brandão, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eficácia da decisão agravada que havia reaberto o prazo para a União apresentar impugnação aos cálculos, determinando o regular prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1030697-98.2023.4.01.3400 até ulterior decisão do e. Tribunal, considerando que a Agravada apresentou apenas impugnação genérica ao pedido de cumprimento provisório de sentença e não indicou o valor que entendia correto, verificando-se, assim, a existência de preclusão da matéria. Da mesma forma, a Ilma. Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal desta SJDF, Dra. Ivani Silva da Luz, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1061297-10.2020.4.01.3400, rejeitou impugnação apresentada pela União, afastando a necessidade de se instaurar procedimento de liquidação de sentença, bem como, quanto ao excesso, por ter deixado a Executada de declarar o valor que entendia como correto. Destaca-se, ainda, que a União, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1031942-86.2019.4.01.3400, em trâmite na 9ª Vara Federal desta SJDF, a par de ter arguido em sua impugnação a tese da necessidade de liquidação, em processo análogo a este, juntou planilha de cálculos apontando o valor que entendia devido, bem como eventual excesso, o que comprova que, ao contrário do sustentado em diversos processos desta natureza, a União possui os mesmos elementos para apuração do quantum debeatur utilizados pela parte exequente, possibilitando sua defesa em juízo. No caso em questão, inclusive, a PNEP – União – Coordenação Nacional de Cálculos de Serviço Público (ID 2030794152) apurou o valor total de R$161.529.326,16, atualizado para setembro/2023, ocasião em que, considerando o numerário indicado pela parte autora de R$162.178.747,64, atualizado para a mesma data, alegou um excesso de execução na ordem de R$649.421,48, o que comprova, contraditoriamente à sua impugnação, a possibilidade de elaboração de seus cálculos. Ressalta-se que, tendo a União juntado aos autos, na oportunidade em que apresentou a sua impugnação, a sua planilha de cálculos, indicando o valor que entende como excesso, dever-se-á preceder à expedição de requisitórios do valor incontroverso e à remessa dos autos à Contadoria para análise da parte controvertida. Noutro giro, registro que as demais questões aventadas pela União, de modo genérico, foram ou deveriam ter sido deduzidas na fase de conhecimento, previamente à formação do título executivo judicial. Por fim, ultrapassadas essas questões preliminares, e passando-se à análise das planilhas colacionadas pela parte exequente, bem assim dos dados utilizados para comprovação dos serviços efetivamente prestados, é preciso delinear algumas conclusões. Primeiramente, não merecem prevalecer as alegações da União de que as informações e os dados prestados pelo Exequente são precários e que são inconsistentes as metodologias aplicadas nas suas contas. Isso porque, como bem sintetizado pela parte exequente, a presente execução consiste em: saber i) quais foram e quantos foram os procedimentos prestados pelo Requerente à União no âmbito do convênio SUS; ii) quais foram os valores pagos, e; iii) quais os valores que deveriam ter sido pagos segundo os valores praticados na Tabela TUNEP. A parte exequente argumentou ter instruído seu pedido de execução com os AIH´s (procedimentos hospitalares) e SIA’s (Procedimentos ambulatoriais)– documentos disponibilizados pelo próprio Governo Federal através do seu sistema DATASUS -, que indicam justamente quais foram e quantos foram os procedimentos prestados pelo Requerente e os valores pagos pelo Governo, é dizer, mais do que um documento comum, trata-se de verdadeira confissão da União contra a qual não pode validamente se voltar agora. De fato, ao se analisar os documentos acostados à presente execução, nota-se que a comprovação dos procedimentos efetivamente realizados pela parte exequente é baseada essencialmente nas AIHs e SIAs, que são fornecidas pela própria União, através do DATASUS. A esse respeito, sobreleva proceder a uma breve anotação. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei N.º 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990. Com o advento do SUS, verificou-se a necessidade de estabelecer um sistema único de informações para subsidiar os gestores no planejamento, controle e avaliação das ações de saúde. Com efeito, o Ministério da Saúde, por intermédio da Portaria MS/GM nº 896/1990, implementou o Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS). Posteriormente, a Portaria GM/MS n.º 396/2000 atribuiu a responsabilidade da gestão do SIH/SUS à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), bem como a atualização do Manual de Orientações Técnicas e Operacionais. A Portaria GM/MS nº. 821/2004, por sua vez, descentralizou o processamento do SIH/SUS, para Estados, Distrito Federal e Municípios3. Segundo conceituação apresentada no Manual Técnico Operacional do Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS) – atualizado periodicamente, por determinação da Portaria MS/GM 396/2000 – a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é o instrumento de registro utilizado por todos os gestores e prestadores de serviços SUS e apresenta como característica a proposta de pagamento por valores fixos dos procedimentos médico-hospitalares onde estão inseridos os materiais que devem ser utilizados, os procedimentos que são realizados, os profissionais de saúde envolvidos e estrutura de hotelaria. Em conclusão, a exequente apresentou com o presente cumprimento as Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs do período executado, extraídas do sistema DATASUS da União Federal, contendo a quantidade aprovada de procedimentos, bem como, a planilha demonstrando os procedimentos aprovados e pagos mensalmente (dados detalhados das AIHs), onde pode ser verificada a diferença entre as tabelas (SUS x TUNEP), tendo a executada se limitado a arguir a necessidade de abertura de procedimento de liquidação, impugnando in totum a execução, o que entendo deve ser feito por simples cálculos, notadamente porque todos os documentos apresentados pela exequente foram confeccionados pela própria União, e extraídos da sua própria base de dados. É dizer, como se acolher a tese defensiva de imprestabilidade executiva documental se os documentos são seus? A exequente não poderá colacionar peças diversas, sob pena de produzir elementos probatórios de forma particular. Por sua vez, a executada não poderá trazer aos autos, quer seja por, agora, restar preclusa a oportunidade, quer seja pela impossibilidade de fornecer dados estranhos à sua própria base de dados. E onde estão tais dados? Ora. Já encartados com o presente cumprimento de sentença. Em execução análoga, já tive a oportunidade de firmar, onde a União também sustentava a necessidade de novos documentos, mas apresentava os mesmos da exequente, que: É dizer, tanto os valores já percebidos, quanto os valores a receber, possuem indistintamente base de cálculo firmada em tabelas, dados e normativos produzidos exclusivamente pela própria executada, a União. Não haverá, portanto, liberalidade por parte da exequente, nem tampouco possibilidade de inovação pela executada. Assim, basta o simples cotejamento entre o que foi pago a menor, considerando como vetor a afastada Tabela do SUS, e o que deveria ter sido pago pela União Federal, utilizando-se a Tabela TUNEP, que é elaborada pela executada, repita-se, de maneira uniforme, reconhecida como a adequada por este Poder Judiciário, revelando-se qualquer inovação nesta seara como ofensiva da coisa julgada material. Para isso, observe-se que as planilhas encartadas por ambas as partes, pelo impugnante o doc. ID 528939846, e pelo impugnado o doc. ID 456446451 são absolutamente as mesmas e foram extraídas da mesma fonte pública (Autorização de Internação Hospitalar - AIH), qual seja, o Ministério da Saúde, sem discordarem em um único tipo de procedimento, código, quantidade, valor unitário ou global, a não ser pelo fato de a União ter trocado a expressão "quantidade de procedimentos realizados e aprovados" por "frequência", não se sabe o motivo. (grifei) Portanto, salvo na hipótese de cessação da fé pública ou arguição de falsidade na forma dos arts. 427 e ss. do CPC, tenho que os documentos públicos encartados pela exequente conservam sua força probante. Se o particular, hipossuficiente, é capaz de acessá-los e cotejar seus termos com seus arquivos contábeis e financeiros, com mais razão a Administração Pública pode fazê-lo, como, de fato, o fez. Forte em tais razões, AFASTO as preliminares arguidas pela União e HOMOLO os cálculos do presente cumprimento no que toca ao valor incontroverso de R$161.529.326,16 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado para 09/2023. Assim, quanto ao valor incontroverso, determino a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento competente(s), dela(s) concedendo-se nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, apenas para indicação de eventual erro material em seu conteúdo. Não havendo objeções, remeta(m)-se o(s) requisitório(s) ao TRF 1ª Região e aguarde-se o pagamento. Certificado o depósito, intime-se a parte exequente para efetuar seu levantamento, bem assim para dizer se a pretensão executória restou cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias. E quanto à parte controvertida, tenho que necessária se faz a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para se manifestar acerca das alegações feitas pelas partes. Após, vistas às partes, pelo prazo de 15 dias, para novas manifestações". II. A primeira questão a ser tratada neste agravo de instrumento diz respeito à eventual perda do objeto do recurso. Supervenientemente à decisão agravada, houve prolação de sentença na origem, após a dispensa, por parte do exequente, da discussão relativa ao valor controverso: "A exequente manifestou em audiência concordância com os cálculos da União por questão de boa-fé processual. Forte em tais razões, acolho parcialmente a impugnação da União, apenas no que diz respeito ao parâmetro dos cálculos, observando a concordância da parte exequente e FIXO, por arbitramento nos termos do título executivo, o presente cumprimento no valor de R$161.529.326,16 (data base 09/2023) referente ao principal (ID 2030794152) e sucumbência de R$5.597.939,25 (data base 09/2023), conforme cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos da União, afasto a condenação em honorários sucumbência na fase de execução. Por seu turno, considerando que foi apurado excesso de execução, fixo em desfavor da exequente honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença pelo mínimo de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado. Sendo o caso, a execução de tais verbas deverá ser promovida pela União em autos apartados considerando não ser objeto do presente cumprimento de sentença. Declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, considerando a satisfação da obrigação de fazer, na forma determinada pelo título judicial transitado em julgado, considerando os parâmetros utilizados para os cálculos ora homologados. Com relação à cessão de crédito de ID 2175626746, DEFIRO considerando a apresentação de instrumento válido (escritura de ID 2175627303). Assim sendo, os créditos referentes aos honorários contratuais de INDIO DA COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 37.605.750/0001-05) deverão constar como sendo da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALTERNATIVE ASSETS III RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ sob nº 29.225.241/0001-10)". A União, então, interpôs apelação. Nela, entre outras questões, alegou a presença de coisa julgada inconstitucional e a necessidade de prévia liquidação, matérias que constituem o objeto deste agravo de instrumento. A parte exequente alega que o agravo de instrumento deve ser considerado prejudicado. Entendo que o recurso não perdeu o seu objeto. A decisão agravada homologou parcialmente os cálculos apresentados pela parte exequente, naquilo que reputou como valor incontroverso. Dessa forma, a decisão agravada tem natureza de decisão parcial de mérito na fase da execução, extinguindo o feito em relação ao valor que foi homologado. Dessa forma, o único objeto sobre o qual a sentença teria cognição era o valor controverso, ainda não resolvido de forma definitiva em primeiro grau de Jurisdição. Tanto é assim que se a parte executada não tivesse interposto agravo de instrumento contra a decisão e esperado a prolação da sentença para apelar acerca do valor ali reputado como incontroverso, teria sido operada a preclusão do seu direito de recorrer. Não há dúvidas de que a decisão que homologa os cálculos, ainda que parcialmente, é uma decisão de mérito, decisão parcial de mérito, no caso, que resolve aquele capítulo do litígio. E, enquanto decisão parcial de mérito, exige, inclusive, até mesmo a fixação de honorários, na dicção do STJ, o que não foi feito na origem: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PATROCINADORA. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA DEMANDADA. 1. "Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC" (Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil). 2. Os limites (de 10% a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida. 3. Conforme precedentes desta Casa, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. 4. No caso, diante da exclusão da patrocinadora da lide previdenciária, foram arbitrados, nesta instância, honorários em 6% (seis por cento) do valor da causa. 4.1. Demanda que prosseguiu em face da codemandada, com exame de mérito e fixação de outra parcela de verba sucumbencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.876/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 26/9/2024.) III. Para a correta delimitação do objeto deste cumprimento de sentença, há a necessidade de resgatar o histórico dos comandos decisórios proferidos na fase de conhecimento e na fase executiva. Em 7.4.2022, foi proferida a sentença na fase de conhecimento, que contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a União Federal promova, em relação à parte autora, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS, CNPJ nº 33.816.794/0002-04, a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência, no mínimo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para os procedimentos comuns em ambas as tabelas e, para os procedimentos que não possuam correspondência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 491, §1º do CPC. CONDENO, ainda, a parte ré ao ressarcimento da diferença entre os valores constantes da tabela TUNEP, ou o IVR, e os valores pagos a menor retroativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, considerando a revisão determinada no presente julgado, com a devida correção monetária, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e incidência dos juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Registro que, em fase de liquidação de sentença, deverá a parte autora apresentar os documentos referentes aos procedimentos médicos realizados e os respectivos valores, conforme as tabelas em comento, com o objetivo de individualizar os pagamentos que foram realizados a menor. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais em ressarcimento e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do Código de Processo Civil". Na fundamentação da sentença, houve expressa referência ao Tema 1.033, reputado aplicável ao caso concreto: "a controvérsia reside na necessidade de se estabelecer o reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídica contratual estabelecida entre a União e a entidade privada, que é devidamente credenciada para a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, uma vez que restou demonstrado nos autos que o Poder Público reconheceu oficialmente a existência de valores maiores para os mesmos procedimentos médicos em comparação aos valores fixados na TUNEP, o que revela a desigualdade de tratamento em relação à entidade parceira nas políticas públicas de prestação dos serviços de saúde. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 666.094, em sede de repercussão geral, em 30.09.2021, fixou a tese de que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Por ocasião do julgamento, o Relator Ministro Roberto Barroso afirmou que o ressarcimento pela “Tabela SUS” não se conforma ao regime da livre iniciativa e à garantia de propriedade privada, porque impõe critérios contratuais de pagamento que não tiveram a adesão do agente privado; (ii) o regime contratual da rede complementar de saúde pressupõe ato negocial inexistente nos casos de tomada forçada de serviço privado; e (iii) a requisição de serviço privado deve ser indenizada pelo Estado é razoável que a referência de ressarcimento para o sistema público por serviço prestado em favor de beneficiários da saúde suplementar também seja utilizada como limite máximo para a indenização por requisição de serviço em favor do Estado". Em 20.6.2022, foi juntado o acórdão por meio do qual foi julgada a apelação, que contou com a seguinte ementa: "CORREÇÃO DO VALOR DA “TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E UNIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. 1. Na sentença, rejeitadas as preliminares, foram julgados procedentes os pedidos para: a) determinar que a União promova, em relação a parte autora, “a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência, no mínimo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para os procedimentos comuns em ambas as tabelas e, para os procedimentos que não possuam correspondência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença”; b) condenar “a parte ré ao ressarcimento da diferença entre os valores constantes da tabela TUNEP, ou o IVR, e os valores pagos a menor retroativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação”. 2. Considerou-se que, “se quando o SUS atende beneficiários de planos de saúde privados, é ressarcido pelas operadoras privadas com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, deve, da mesma forma, ressarcir a rede credenciada por essa mesma tabela, em obediência ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade”. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, “na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema [SUS], afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação” (TRF1, AC 1012314-48.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 19/09/2019). Confiram-se também entre outros: AC 1007139-10.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 16/12/2019; AC 1020672-02.2018.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 04/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019. 4. Por ser “flagrante a disparidade entre os valores previstos na ‘Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP’ – elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde – e aqueles constantes da ‘Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS’, impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica” (AC 0036162-52.2016.4.01.3400/DF, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 22/08/2018.). No mesmo sentido: AC 0045216-42.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 19/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019; AC 0053469-19.2016.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/07/2019; AC 1008036-04.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 04/07/2019. 5. Negado provimento à apelação. 6. Honorários advocatícios não majorados (art. 85, § 11, do CPC), haja vista que, “proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal” (EDcl no REsp 1785364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, julgado em 06/04/2021, DJe 01/07/2021)". Em 7.12.2022, a Vice-Presidência deste TRF-1 negou seguimento ao recurso especial da UNIÃO, com fundamento no Tema 1.033, repetindo o que constou da sentença: "Da violação ao art. 32 da Lei 9.656/98 Quanto à violação ao art. 32 da Lei 9.656/98 por ausência de previsão legal para aplicação da tabela TUNEP e do índice IVR ao caso em debate, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1033 - RE 666094, com trânsito em julgado em 19/02/2022), fixou a seguinte tese: Tema STF 1033 - "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". O acórdão foi assim ementado: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 03-02-2022 PUBLIC 04-02-2022) (Grifei) Em seu voto, o Relator, Ministro ROBERTO BARROSO, consignou o seguinte: Existe um critério pelo qual se estabeleceu o pagamento pela iniciativa privada quando um cliente seu utilize o serviço público de saúde e, muito importante: este valor não é fixado unilateralmente pelo SUS, mas, sim, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que é uma agência reguladora independente. O papel da ANS é, precisamente, arbitrar os interesses da saúde pública, dos consumidores e das empresas privadas que atuam nessa área. Portanto, há um critério legal para o reembolso a ser feito ao SUS pela iniciativa privada quando utilizado o serviço público em lugar da rede privada. Nada parece-me mais justo que aplicar esse mesmo critério quando a relação for invertida, quando a relação for reembolsar a rede privada por atendimento que deveria ter sido feito no setor público. Esse é o critério da Resolução Normativa DC/ANS nº 185, de 2008, que institui o procedimento para o ressarcimento do SUS, previsto no art. 32 da Lei da ANS. Aí está dito: o valor do ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (um vírgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro de atendimento. Portanto, há um critério, fixado pela ANS por delegação legislativa, que leva em conta o Índice de Valoração do Ressarcimento, as regras de valoração do SUS e a Tabela de Procedimento Unificado do Sistema de Informação Hospitalar. [...] Assim sendo, parece razoável que a referência de ressarcimento para o sistema público por serviço prestado em favor de beneficiários da saúde suplementar também seja utilizada como limite máximo para a indenização por requisição de serviço em favor do Estado. A utilização da TUNEP ou da “Tabela SUS” combinada com as regras de valoração do SUS e com o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR como vias de mão dupla assegura a justiça isonômica dos critérios de indenização. Consigno, porém, que tais critérios são aqui aplicados por analogia, em razão da existência de uma lacuna normativa no tratamento da matéria. Daí porque nada impede que o legislador venha a estabelecer outros procedimentos e parâmetros para a apuração do valor indenizatório, os quais devem possibilitar a sua adequada estimativa à luz da realidade do segmento, sem deixar de atender ao interesse público que permeia a atividade de prestação de serviços de saúde. (Grifei) Verifica-se, portanto, que o entendimento firmado pelo órgão julgador desta Corte está em consonância com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme exposto acima, sendo impossível dar trânsito, também nesse contexto, ao recurso especial ora interposto, uma vez que a tese defendida pela parte recorrente está em desacordo com entendimento firmado pelo Plenário do STF. Se não se conhece do recurso especial quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ, seja pela alínea "a" ou "c" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014), mais ainda quando a decisão recorrida encontra amparo em orientação firmada pelo Plenário do STF em sede de Repercussão Geral". No STJ, o agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO foi inadmitido, por ausência de dialeticidade, no dia 28.7.2023. Em 28.9.2023, transitou em julgado a fase de conhecimento. No dia 17.11.2023, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença no valor de R$ 162.178.747,64 (cento e sessenta e dois milhões, cento e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) (ID 1917222674). Em 9.2.2024, a UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou (a) a nulidade do título por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários; (b) a existência de coisa julgada inconstitucional, uma vez que ao julgar o Tema 1.033 o STF teria fixado, no fim do dia, o IVR para o período objeto da presente ação; (c) a necessidade de prévia liquidação, diante da suposta incompatibilidade entre os parâmetros da TUNEP e da Tabela SUS; (d) a ocorrência de liquidação zerada; (e) a ausência de descrição dos cálculos e a ausência de manifestação dos gestores locais; (f) ausência de comprovação da contratualização com o poder público; e (g) da existência, em atenção ao princípio da eventualidade, de excesso de execução na ordem de R$649.421,48 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada por meio da decisão agravada. Nela, entendeu-se que (a) houve impugnação genérica por parte da UNIÃO; (b) que o título seria líquido, dependendo de simples cálculos, os quais poderiam ser realizados pela Contadoria; (c) que as demais questões trazidas pela UNIÃO deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento; e que (d) deveria ser expedido o precatório relativo ao valor supostamente não impugnado pela UNIÃO, qual fosse, o de R$161.529.326,16 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), atualizado para 09/2023. IV. Litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva da UNIÃO Não prospera a alegação de litisconsórcio passivo necessário ou de ilegitimidade passiva da UNIÃO. Com efeito, a matéria foi resolvida em sede de conhecimento. Há de prevalecer a coisa julgada. Não por outra razão, ao afetar a discussão sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, o STJ expressamente excluiu os processos que estavam em fase de cumprimento de sentença. V. Coisa julgada inconstitucional A premissa fundante deste voto é a de que o Tema 1.033 do STF deve ser aplicado ao presente caso, mesmo que o objeto trate de atuação complementar ao SUS, e não suplementar. Esta premissa está em consonância com a jurisprudência deste TRF-1: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. REDE PRIVADA. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARE 1.301.749/DF (TEMA 1.133). REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARIDADE. UTILIZAÇÃO DA MESMA TABELA. RE 666.094/DF (TEMA 1.033). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, com base nos entendimentos firmados pelo STF no ARE 1.301.749/DF (Tema 1.133) e no RE 666.094/DF (Tema 1.033). II A agravante sustenta a ocorrência de violação direta aos artigos 197, 198 e 199 da CF/88. Alega que o Tema 345 refere-se a caso semelhante, não podendo ser aplicado à hipótese. III O STF, no ARE 1.301.749/DF, rejeitou a repercussão geral da questão relacionada à legitimidade passiva da União para responder pedido de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, bem como ao direito de hospitais privados de revisarem seus contratos ou convênios, firmados para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação dos valores pagos àqueles constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), para preservação do equilíbrio econômico-financeiro contratual (Tema 1.133). IV Em outra vertente, por ocasião do julgamento do RE 666.094/DF (Tema 1.033), o STF firmou tese de que "[o] ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". V No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com ambos os precedentes de observância obrigatória precitados, haja vista que adotou a conclusão já sedimentada por este Tribunal Regional no sentido de que "impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica". Demais disso, impende consignar que a decisão agravada não faz menção ao Tema 345, mencionado às razões da presente impugnação. VI O STF reputa que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Ainda que assim não fosse, impende consignar que ambos os precedentes de observância obrigatória invocados já foram definitivamente julgados. VII Agravo interno a que se nega provimento. (AC 1014584-79.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 07/12/2022 PAG.) -.-.-.- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS (LEI N. 8.080/1990, ARTS. 9º e 26). VÍCIOS DE OMISSÃO. QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO DEDUZIDAS PELA UNIÃO EXPRESSAMENTE RESOLVIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva em ação que busca o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato celebrado entre entidade médico-hospitalar e o Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Todas as questões preliminares levantadas pela União em seu apelo foram objeto de consideração no acórdão embargado, conforme capítulos próprios do voto. O acórdão mencionou expressamente a jurisprudência deste Tribunal quanto à legitimidade passiva exclusiva da União para as ações da espécie, bem como indicou a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Estado e o Município. Além disso, mencionou a tese fixada no Tema n. 1.133, pela qual se reconheceu como matéria infraconstitucional a questão da pretensa ilegitimidade passiva da União para a ação. 3. Quanto à matéria de fundo, considerou legítima a adoção da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, posteriormente substituída pelo IVR, para pagamento dos serviços dos prestadores de serviços de saúde complementar ao SUS em substituição à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema de Saúde - SUS, à luz do que decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.033. 4. Com relação à fixação dos honorários sucumbências, o valor da causa só deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários de sucumbência na impossibilidade de se aferir algum proveito econômico na demanda ou, mais ainda, na ausência de condenação pecuniária do vencido, por isso que dispõe o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC: "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada e julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração da União rejeitados. Pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios rejeitado. (EDAC 1039179-69.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/11/2024 PAG.) -.-.-.- APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP OU OUTRA EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A legislação de regência da matéria dispõe que compete à União, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde - art. 26, caput, e respectivos §§ 1º e 2º, c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90. 2. O STF, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, sendo que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (STF, RE nº 885.178/SE, Relator Ministro Luiz Fux, julgado 23/05/2019). 3. A Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao dos presentes autos, já se pronunciaram no sentido de ser desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com as demais unidades da Federação em demandas desse jaez, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da demanda, inclusive de forma isolada. 4. Conforme reiteradamente decidido por este Tribunal, ao longo do tempo, os valores constantes na Tabela SUS tornaram-se defasados em relação aos custos reais dos serviços médicos e procedimentos de saúde, sendo cediço que tal defasagem impacta negativamente na qualidade e na disponibilidade dos serviços atualmente oferecidos. 5. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1033 em sede de repercussão geral (RE 666094), o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 6. Tratando-se do mesmo procedimento médico, a União deve promover a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, aplicando-se, no mínimo, a tabela TUNEP, IVR ou outra tabela que a ANS utilize para cumprir o fim previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. 7. Tal providência não deve ser vista como uma solução definitiva para os desafios enfrentados pelo SUS, mas como medida que busca atenuar a defasagem de valores, permitindo uma melhor remuneração dos profissionais e instituições de saúde que atendem a população pelo sistema público. 8. Apelação desprovida. (AC 1070250-89.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2023 PAG.) Isso, porque esta ação não tem, ao fim e ao cabo, natureza de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado pelo hospital privado com os entes federados. De modo diverso, trata-se de uma ação indenizatória ajuizada para reparar os danos decorrentes de ato ilícito praticado pela UNIÃO, qual seja, a fixação defasada da Tabela SUS. A ratio decidendi do Tema 1.033 é em tudo aplicável ao presente litígio, na medida em que visa à supressão de formas anti-isonômicas de remuneração entre Poder Público e iniciativa privada no âmbito da prestação de saúde à população. Diante disso, há de se considerar que, no Tema 1.033 da Repercussão Geral, o STF não declarou inconstitucional a aplicação da TUNEP. Na verdade, a Corte não estabeleceu que um ou outro parâmetro deveria se aplicado, mas fixou um critério indenizatório específico. A Corte adotou, como critério, que o "SUS reembolse a iniciativa privada pelo mesmo critério que a iniciativa deve reembolsar o SUS na hipótese inversa". Veja-se trecho do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, relator: "Os valores de referência constantes da Tunep bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS - é muito importante - são fixados pela ANS, que não é, em rigor, uma entidade a serviço do Poder Público, mas um árbitro do sistema, uma agência regulamentadora independente cujo papel é arbitrar, com equilíbrio, os interesses dos usuários do sistema, da saúde pública e dos prestadores privados de saúde pública. Portanto, Presidente, estou provendo, em parte, o presente recurso, não para fixar o pagamento pela tabela do SUS, conforme pretendia o Distrito Federal, mas com a seguinte tese de julgamento: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Não se ignora que também se afirmou no voto do Ministro relator que a TUNEP foi extinta em dezembro de 2007. Entretanto, o voto não impediu que, eventualmente, o índice fosse reestabelecido, com este ou com outro nome; com o mesmo ou com outro teor. Trata-se, a menção à vigência temporal da TUNEP, de obter dictum voltado a esclarecer que o critério a ser aplicado é aquele estabelecido pela ANS como referência ao tempo do procedimento. Dessa forma, o que se verifica é que o critério que deve ser adotado para a quantificação da indenização a ser paga pela UNIÃO é aquele estabelecido pela ANS para o período (competência) em que o procedimento respectivo tiver sido realizado, na linha da ratio decidendi do referido precedente. Qualquer título em sentido diverso representa violação à ratio decidendi do acórdão relativo ao Tema 1.033 e, portanto, coisa julgada inconstitucional. Trata-se do caso dos autos, em que se fixou a TUNEP expressamente. Cabe frisar que a conclusão sobre a ratio decidendi de um caso deve assim ser compreendida: "O processo de extrair uma ratio decidendi de um caso é [...] um processo de comparar o caso anterior com o caso presente e ver se eles parecem ser suficientemente semelhantes em aspectos importantes. Não se trata apenas de satisfazer mecanicamente a existência de certos fatos materiais e chegar a uma conclusão. Em vez disso, trata-se de observar semelhanças e diferenças e julgar se, no balanço, os casos justificam a chegada à mesma conclusão. Com base nisso, a ratio de um caso é indeterminada no momento em que o caso original é decidido. Cabe aos tribunais posteriores interpretar o caso e, assim, determinar a ratio. Esses tribunais posteriores estão vinculados apenas pelas restrições impostas a eles pelos fatos. A tarefa de um estudante ou advogado é encontrar a interpretação mais plausível ou provável do caso." (Duncan Webb, Katherine Sanders & Paul Scott, The New Zealand Legal System, Structures and Processes, 5th ed., LexisNexis, p. 380). Os referidos autores ainda destacam que "o conceito de ratio decidendi é baseado no princípio de que casos parecidos devem ser tratados de forma igual" (id. p. 389). E, conforme já assentou o STF, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 72.675, relatada pelo Min. Dias Toffoli, DJ 21.3.2025, "com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG – Tema nº 1.118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica." Porém, ainda que assim não se considere, o caso dos autos ainda tem uma particularidade. É que o Tema 1.033 serviu de fundamentação para o título formado na fase de conhecimento. Assim, diversamente do que assentou a decisão agravada, a matéria pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, em atenção ao que disposto no art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Nem se diga que a UNIÃO pode, eventualmente, cobrar do particular valor maior do que aquele disciplinado pela ANS, como argumento a legitimar a análise do valor que estava sendo cobrado pelo Poder Público para cada procedimento realizado em paciente que veio da rede privada. Ao dirimir a controvérsia, o STF traçou um critério objetivo e pragmático, diante dos altíssimos custos e dificuldades de identificação do valor exato que foi despendido por cada hospital, em cada procedimento, valor esse que não foi adequadamente remunerado pelo Poder Público, diante a defasagem da TABELA SUS, a qual o próprio STF já reconheceu. Em casos em que a identificação do valor indenizatório particular é extremamente difícil e onerosa, é necessária a edição de uma regra contendo um critério específico, o qual é geral para todos, desde que este valor obedeça a parâmetros justificados e racionais. Como diz Richard Posner, em relação às regras, em termos econômicos, "a busca por um máximo local é substituída por uma mais elusiva busca por um máximo global" (RICHARD POSNER, Economic Analysis of Law, 2007, p. 587, tradução livre). No caso de o hospital privado ter sido obrigado a pagar ao SUS mais do que aquilo que a ANS estabelece e conseguir provar a extensão do dano, pode ajuizar ação indenizatória com o propósito de ser reparado pelo valor provado. Há quase uma centena de acórdãos deste Tribunal julgando procedentes ações idênticas a esta a partir da aplicação do que decidido no Tema 1.033 da Repercussão Geral. Não é possível aplicar o Tema na fase de conhecimento, para a formação do título; e afastá-lo em sede de cumprimento de sentença, no momento da apuração do quantum debeatur. Inclusive, foi isso o que se fez no caso dos autos, conforme se depreende da sentença e da decisão negativa de seguimento ao recurso especial da UNIÃO, conforme demostrado anteriormente neste voto. Esse entendimento já foi adotado pela Turma anteriormente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA TABELA SUS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033/STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a nomeação de perito para aferição dos valores devidos à exequente. 2. A execução decorre de título judicial que, em sua parte dispositiva, reconheceu o direito da exequente à revisão da Tabela SUS com base nos valores fixados pela Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. 3. A União impugnou a execução alegando, entre outros pontos, a nulidade do título por ausência de litisconsórcio passivo necessário, a inexequibilidade do título em razão da iliquidez, a aplicação indevida da Tabela TUNEP após dezembro de 2007 e a necessidade de prévia liquidação. 4. O Tema 1.033 do STF estabelece que o ressarcimento pelos serviços de saúde prestados deve seguir o critério aplicado pelo SUS para cobrar das operadoras de planos de saúde, o que inviabiliza a adoção da Tabela TUNEP após dezembro de 2007. 5. O título executivo transitado em julgado não pode contrariar a tese firmada pelo STF, sob pena de configuração de coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC. 6. A substituição da Tabela TUNEP pelo IVR elimina a complexidade dos cálculos e torna desnecessária a prévia liquidação da sentença, uma vez que a apuração do valor passa a depender apenas de cálculo aritmético, já que corresponde a 1,5 (um vírgula cinco) vezes o valor lançado na Tabela SUS, nos termos da Resolução Normativa nº 251/2011. 7. O montante devido à exequente corresponde ao valor apurado com base no IVR. 8. Diante da sucumbência recíproca, fixam-se honorários advocatícios em favor da União sobre o valor reconhecido como excesso de execução e em favor da exequente sobre o valor apurado como devido. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a aplicação do IVR como critério de indenização. (AG 1030664-89.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) V. Desnecessidade de liquidação Com o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por meio do presente agravo de instrumento, torna-se desnecessária a realização de liquidação de sentença. Explica-se. No caso dos autos, a sentença transitada em julgado determinou a instauração de liquidação por arbitramento para que fosse apurado o quantum debeatur do título transitado em julgado. Veja-se o dispositivo da sentença, não reformada pelas instâncias superiores: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a União Federal promova, em relação à parte autora, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS, CNPJ nº 33.816.794/0002-04, a revisão dos valores dos itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência, no mínimo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para os procedimentos comuns em ambas as tabelas e, para os procedimentos que não possuam correspondência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 491, §1º do CPC. CONDENO, ainda, a parte ré ao ressarcimento da diferença entre os valores constantes da tabela TUNEP, ou o IVR, e os valores pagos a menor retroativamente aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, considerando a revisão determinada no presente julgado, com a devida correção monetária, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e incidência dos juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Registro que, em fase de liquidação de sentença, deverá a parte autora apresentar os documentos referentes aos procedimentos médicos realizados e os respectivos valores, conforme as tabelas em comento, com o objetivo de individualizar os pagamentos que foram realizados a menor. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais em ressarcimento e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do Código de Processo Civil". Apesar disso, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença sem proceder à prévia liquidação. Com efeito, há de se considerar que o STJ fixou o entendimento de que a determinação da realização de liquidação no título transitado em julgado não impede o juízo do cumprimento de alterar a forma de liquidação estabelecida ou mesmo de reputá-la desnecessária, quando se considerar que são necessários simples cálculos aritméticos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC/1973. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 3. Na hipótese, a Corte local asseverou que a decisão rescindenda não ofendeu a coisa julgada nem incorreu em violação direta de lei federal, porquanto era de rigor o prosseguimento da execução, a qual se amparava em título executivo judicial líquido, certo e exigível, bastando meros cálculos aritméticos para se chegar ao montante devido. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada em recurso especial repetitivo, no caso do art. 475-L, § 2º, do CPC/1973 (excesso de execução), é indispensável apontar, na petição de impugnação de cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. 5. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula nº 344/STJ). 6. Se os critérios para o pagamento das diferenças encontradas na ação revisional já foram definidos na sentença transitada em julgado, sendo suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para se apurar o valor devido, a liquidação se torna dispensável, nos termos do art. 475-B do CPC/1973. Precedentes. 7. A ação rescisória não se presta para discutir eventual exorbitância dos honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros permitidos pela legislação de regência. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 1.964.566/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) De fato, há efetiva divergência neste Tribunal a respeito da necessidade de prévia liquidação na fase executiva do processo de indenização pela defasagem da Tabela SUS. Enquanto em alguns julgados afirma-se que se trata de simples cálculo aritmético, em outros há determinação expressa de que se deve proceder à prévia liquidação. Não fosse o acolhimento da alegação de coisa julgada inconstitucional, seria, pois, o caso de reconhecimento da iliquidez do título, com a consequente conversão do cumprimento de sentença em liquidação. Isso, porque conforme argumentado pela UNIÃO na impugnação ao cumprimento de sentença e neste agravo de instrumento, bem como pela Contadoria do Tribunal em litígios análogos (vide a Apelação nº 1030664-89.2024.4.01.0000), a comparação entre a Tabela SUS e a TUNEP apresenta complexidade que transcende a capacidade operacional do órgão de contas deste Tribunal, o que demanda a realização de uma verdadeira auditoria contábil por perito capacitado, em sede de liquidação de sentença. Entretanto, essa complexidade não se aplica quando se define o IVR como critério a ser observado na fixação da indenização, na medida em que o IVR consiste num simples multiplicador do valor constante da Tabela SUS. Partindo dessa premissa, não prospera a alegação de complexidade a demandar a instauração de liquidação de sentença. Igualmente, é afastada a alegação de insubsistência dos cálculos e dos documentos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. No caso dos autos, não há diferença substancial entre o valor apresentado pela parte exequente no cumprimento de sentença (R$ 162.178.747,64) e aquele apontado pela União como correspondente à aplicação do IVR (R$ 161.529.326,16). A diferença é de R$ 649.421,48 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), que corresponde a 0,004% do todo. Uma vez que o que a decisão agravada fez foi reputar como incontroverso o valor correspondente à revisão da Tabela SUS com fundamento no IVR, não há nada a se reformar. Por fim, não cabe, como pretende a União, a realização de liquidação apenas para que ela, supostamente, comprove valores recebidos pela agravante, de outros entes públicos. A União não lastreia essa alegação com qualquer documentação ou indício de sua veracidade. Afora esse aspecto, cuida-se de ônus que competia à União durante o processo de conhecimento, uma vez que ao réu compete a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, na fase de conhecimento. Se o título reconheceu o dano e o dever de indenizar e fixou o critério, sem ressalva quanto a eventuais descontos, não compete este Juízo assim proceder em fase de cumprimento de sentença. V. Suspensão da expedição do precatório Revogada a expedição do precatório pelo juízo da origem, fica prejudicada qualquer discussão a esse respeito. VI. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1018718-23.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1020098-71.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DOS VALORES DA TABELA SUS. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE POR COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO AO VALOR INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença proposto por hospital credenciado ao SUS, afastou preliminares de inexigibilidade, ilegitimidade passiva, nulidade da decisão exequenda e necessidade de liquidação; homologou parcialmente os cálculos; e determinou a expedição de precatório do valor incontroverso. 2. A União alegou, em síntese, a necessidade de liquidação prévia, a existência de coisa julgada inconstitucional e excesso de execução. 3. As questões em discussão são: (i) saber se há perda de objeto do agravo de instrumento em virtude da prolação de sentença na origem; (ii) verificar a exigibilidade do título executivo judicial, à luz da tese fixada no Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF; e (iii) aferir a necessidade de liquidação da sentença e a higidez dos cálculos apresentados. 4. A superveniência da sentença na origem, reconhecendo a concordância da parte exequente com os cálculos da União, não acarreta perda de objeto do agravo, uma vez que a decisão agravada possui natureza de decisão parcial de mérito. 5. A existência de litisconsórcio passivo necessário foi apreciada na fase de conhecimento, não sendo possível a renovação da discussão em sede de cumprimento de sentença. 6. O Tema 1.033 do STF estabelece que o ressarcimento pelos serviços de saúde prestados deve seguir o critério aplicado pelo SUS para cobrar das operadoras de planos de saúde, o que inviabiliza a adoção da Tabela TUNEP após dezembro de 2007. 7. O título executivo transitado em julgado não pode contrariar a tese firmada pelo STF, sob pena de configuração de coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC. 8. A substituição da Tabela TUNEP pelo IVR elimina a complexidade dos cálculos e torna desnecessária a prévia liquidação da sentença, uma vez que a apuração do valor passa a depender apenas de cálculo aritmético, já que corresponde a 1,5 (um vírgula cinco) vezes o valor lançado na Tabela SUS, nos termos da Resolução Normativa nº 251/2011. 9. Correspondência entre o valor devido com fundamento no IVR, consoante cálculos da União, e o valor homologado como incontroverso na decisão agravada. 10. Revogação da expedição do precatório pelo juízo da origem. Prejuízo da apreciação do pedido. 11. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1052651-31.2022.4.01.3500

Processo nº 1007214-20.2024.4.01.0000

Processo nº 1007214-20.2024.4.01.0000

Processo nº 1018718-23.2024.4.01.0000