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Processo nº 1034344-15.2022.8.11.0041

ID: 307027622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034344-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E R DE M SILVA SOUZA COMERCIO ERICA REGINA DE MAGALHAES SILVA SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1034344-15.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 35.146,50 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 241-W, AC NOVA MUTUM, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-970 POLO PASSIVO: Nome: E R DE M SILVA SOUZA COMERCIO Nome: ERICA REGINA DE MAGALHAES SILVA SOUZA Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de E R DE M SILVA SOUZA COMERCIO - CNPJ: 14.169.129/0001-32 e outro, objetivando o recebimento do valor de R$ 35.146,50. DECISÃO: "Vistos. 1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido para citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais. 2. Expeça-se o competente edital, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC, advertindo o requerido da nomeação de Curador Especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 3. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 4. Às providências". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIO ORTIZ CORTEZ, digitei. CUIABÁ, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Sebastiao Marcos Da Silva Campos

ID: 301217743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002819-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1002819-15.2022.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outros Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS (id nº 196343357), usufrutuário vitalício do imóvel objeto da averbação premonitória (matrícula nº 13.845 do 7º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT). O peticionante sustenta, em síntese, que a averbação premonitória realizada pela exequente é indevida, pois o imóvel foi objeto de doação a seus filhos em 06/11/2020, mantendo apenas o usufruto vitalício, sendo que a presente ação monitória somente foi ajuizada em 31/01/2022. Alega que a validade da doação foi confirmada pelo E. TJMT em sede de Agravo de Instrumento nº 1016097-75.2023.8.11.0000, afastando qualquer possibilidade de fraude à execução. Em impugnação (Id nº. 197408489), a Exequente argumenta que não há prova material da doação, uma vez que o executado não juntou a Escritura Pública; a averbação da suposta doação na matrícula do imóvel ocorreu apenas em 27/07/2022, após a citação do executado em 18/03/2022; mesmo que comprovada a doação em 06/11/2020, esta ocorreu após o início da inadimplência do executado, que se deu em maio de 2020, configurando fraude contra credores (art. 158 do Código Civil); a averbação premonitória tem caráter meramente informativo e não obsta o uso e fruição do imóvel pelo usufrutuário. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. I - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO USUFRUTUÁRIO De início, reconheço a legitimidade do usufrutuário para requerer o cancelamento da averbação premonitória. O usufruto constitui direito real sobre coisa alheia (art. 1.225, IV, do Código Civil), conferindo ao seu titular as faculdades de usar e fruir do bem (art. 1.394, CC). Sendo o usufrutuário titular de direito real sobre o imóvel, possui interesse jurídico em questionar eventuais gravames que possam afetar o pleno exercício desse direito, ainda que não comprometam a nua-propriedade. II - DO MÉRITO DO PEDIDO Após atenta análise dos autos e da documentação juntada, verifico que assiste razão ao executado em seu pedido de cancelamento da averbação premonitória, posto que o bem, não mais lhe pertence, possuindo apenas o usufruto.. Conforme se depreende dos documentos dos autos, especialmente da matrícula do imóvel apontada no Id nº nº 120986927-pág. 08 e 09, resta comprovada a doação com reserva de usufruto vitalício em favor do executado, operação esta registrada em 06/11/2020, ou seja, em data notoriamente anterior à propositura da presente ação monitória, que ocorreu apenas em 31/01/2022. O que não há que se falar em fraude. Quanto à alegação da exequente de que a averbação da doação na matrícula teria ocorrido apenas em 27/07/2022, tal circunstância não tem o condão de invalidar o negócio jurídico regularmente formado em 2020. A data constante na matrícula (06/11/2020) se refere à lavratura da escritura pública, instrumento dotado de fé pública e que confere validade ao ato entre as partes, independentemente de seu registro posterior no cartório imobiliário. Ademais, ainda que o executado tenha se tornado inadimplente em maio de 2020, como alega a exequente, eventual discussão sobre fraude contra credores não pode ser dirimida nos presentes autos, demandando ação própria (ação pauliana), nos termos do art. 158 e seguintes do Código Civil. A averbação premonitória, por sua vez, destina-se a prevenir fraudes à execução, o que não se configura no presente caso, uma vez que a doação do imóvel ocorreu comprovadamente antes do ajuizamento da ação. Neste sentido, aliás, o e. TJMT já se manifestou no Agravo de Instrumento nº 1016097-75.2023.8.11.0000, reconhecendo a validade da doação e afastando a configuração de fraude à execução, conforme mencionado pelo executado. Portanto, restando demonstrado que o imóvel não mais pertencia ao executado quando do ajuizamento da ação, a averbação premonitória realizada pela exequente mostra-se indevida e deve ser cancelada, nos termos do art. 828, § 3º do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e determino o cancelamento da averbação premonitória (Protocolo nº 113173, datada de 07/11/2024) na matrícula nº 13.845 do 7º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT. Para tanto, expeça-se ofício ao 7º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT, determinando o cancelamento da referida averbação premonitória. Intimem-se as partes sobre o teor do CIN último e oficie-se cancelando-se os descontos diante do não acolhimento do RAI. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1006602-15.2022.8.11.0041

ID: 304799359

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006602-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS LOCADORA DE VEICULOS LTDA RODOBENS S.A. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO GAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006602-15.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006602-15.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. - CNPJ: 59.970.624/0001-84 (APELANTE), RICARDO GAZZI - CPF: 261.065.008-60 (ADVOGADO), RODOBENS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.883.597/0001-09 (APELANTE), RODOBENS S.A. - CNPJ: 59.981.829/0001-65 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Ação anulatória visando à anulação de decisão administrativa que indeferiu restituição de ICMS e repetição de indébito. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: i) saber se houve cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de acesso pelas empresas apelantes à contestação e à Nota Técnica n. 21/2017, que estavam sob sigilo judicial; e ii) saber se, uma vez superada a questão preliminar, é viável a restituição do indébito referente ao ICMS supostamente recolhido em duplicidade. III. Razões de decidir: 3. A ausência de acesso pelas empresas apelantes à contestação e à Nota Técnica n. 21/2017, documentos acobertados por sigilo, inviabilizou o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 4. O prejuízo processual restou evidenciado, pois as partes não puderam formular impugnação adequada nem requerer a produção de provas pertinentes, afetando o equilíbrio processual. IV. Dispositivo e tese: 5. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para levantamento do sigilo dos documentos em relação às partes e reabertura do prazo para apresentação de impugnação. Tese de julgamento: “1. A restrição de acesso a peças essenciais do processo, como a contestação e documentos técnicos, configura cerceamento de defesa quando impede a formulação de resposta adequada. 2. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa.”. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto por RODOBENS S.A., RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e RODOBENS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de decisão administrativa proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos. Aduzem, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que, embora tenha sido certificado nos autos o recebimento da contestação, referida peça processual não se encontra devidamente acostada aos autos, circunstância que teria obstado às recorrentes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente quanto à apresentação de impugnação adequada à contestação. Asseveram que o Juízo a quo incorreu em equívoco, visto que em desconformidade com o consignado na sentença, não foi pleiteada, em nenhum momento, a anulação do crédito fiscal, mas, sim, o reconhecimento do pagamento a maior, decorrente de recolhimento em duplicidade. Dessa forma, defende que é plenamente possível o Juízo proceder com a revisão da decisão administrativa, sob o fundamento de que ocorreu pagamento em duplicidade e declarar o direito de restituição dos créditos. No mérito, afirmam que restou demonstrada, pelas recorrentes, a existência de vícios na análise e no julgamento do processo administrativo, na medida em que o recolhimento do ICMS antecipado/garantido seria indevido, conferindo-lhes o direito à repetição do indébito. Argumentam que a exigência de recolhimento antecipado do imposto, instituída por decreto estadual — a exemplo do denominado ICMS Garantido Integral e do ICMS sob o regime de estimativa simplificada — foi reconhecida como inconstitucional. Destacam, ainda, que o regime de antecipação tributária denominado ICMS Garantido, anteriormente disciplinado nos artigos 777 a 780 do Regulamento do ICMS/2014, foi expressamente revogado pela Lei Complementar Estadual n. 631/2019, vigente a partir de janeiro de 2020, a qual dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. Assim, sustentam que, seja em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 456), seja em virtude da superveniente legislação estadual que extinguiu os créditos tributários correlatos, a cobrança em questão revela-se manifestamente indevida. Requerem o provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação anulatória de decisão administrativa. O Estado de Mato Grosso deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de contrarrazões ao recurso (Id. 283426399). A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 286403886). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1019460-02.2025.8.11.0000

ID: 309887240

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019460-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR DEMETRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO CESAR OLIVEIRA DE PAULA

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GUSTAVO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019460-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALMOR DEMETRIO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VALMOR DEMÉTRIO contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 1048797-15.2022.8.11.0041 proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que não acolheu a exceção de pré-executividade. Aduz que o agravante, na condição de transportador, não é o sujeito passivo da obrigação tributária principal, que deve recair sobre o remetente ou destinatário da mercadoria. Assevera, ainda, que a responsabilização do transportador por débitos tributários possui caráter excepcional, não se presumindo em razão do simples exercício da atividade de transporte e para que tal responsabilidade lhe seja imputada, seria imprescindível a demonstração de dolo, fraude ou conluio com o contribuinte com o propósito de frustrar a fiscalização tributária – circunstâncias que, segundo afirma, não estão presentes no caso concreto ou sequer está descrita na certidão de dívida ativa. Afirma que a certidão de dívida ativa possui presunção de veracidade, mas ante a sua omissão em situações que exigem esclarecimentos, inverte-se o ônus da comprovação para a Fazenda Pública. Argumenta que não foi intimado no curso do processo administrativo tributário que gerou a certidão de dívida ativa e ao requerer o processo administrativo, o Estado de Mato Grosso não só obstaculizou o conhecimento do contribuinte quanto à ocorrência do suposto fato gerador, mas também realizou procedimento administrativo prévio de forma totalmente irregular, visto que sequer ofereceu a oportunidade do contribuinte se justificar. Requer a antecipação de tutela da pretensão recursal para determinar a suspensão do prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Decido. Em breve síntese, na origem trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra Valmor Demétrio, de crédito tributário inscrito na certidão de dívida ativa n. 2022941492, no montante de R$ 70.881,42 (setenta mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos); decorrentes das seguintes infrações: “entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação” e “antecipação do ICMS em função de descumprimento de obrigação acessória” (Primeira Instância, Id. 1068005855). Direto ao ponto, no que se refere à ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante, ressalta-se que, em sede de cognição sumária própria da decisão liminar em agravo de instrumento, não se revela possível o acolhimento da tese, na medida em que a matéria veicula questões que demandam dilação probatória. A exceção de pré-executividade, como sabido, constitui meio de defesa excepcional admitido apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que prescindam de dilação probatória. No caso em exame, a ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante exige, ao menos em juízo preliminar, o revolvimento de elementos fáticos que extrapolam os limites da cognição sumária. A análise acerca da sua atuação na operação – especificamente, se teria figurado como mero transportador – e a eventual ausência de dolo, fraude ou conluio com o contribuinte com o propósito de frustrar a fiscalização tributária, pressupõem produção probatória incompatível com a via eleita. Ademais, observa-se que o agravante não instruiu o presente recurso com o Termo de Apreensão e Depósito n. 11550272, tampouco com a documentação fiscal correspondente à operação ou com os documentos relativos ao respectivo manifesto de transporte, de modo que inexiste, até o momento, qualquer elemento probatório idôneo que permita a aferição das circunstâncias fáticas da operação objeto da autuação. Outrossim, revela-se incabível, especialmente em sede de exceção de pré-executividade, a pretensão de se apurar eventual negativa por parte da Procuradoria-Geral do Estado quanto ao fornecimento de documentos relacionados ao processo administrativo tributário ou ao aviso de cobrança fazendário, na medida em que o agravante limitou-se a colacionar, no corpo da petição, mera reprodução de imagem de um “print” de suposto e-mail recebido de servidor da PGE, sem qualquer comprovação formal da negativa de acesso às informações pretendidas. Além disso, verifica-se que, no conteúdo do referido e-mail, não houve negativa à prestação de informações relativas ao aviso de cobrança vinculado à conta corrente fiscal n. 230485/54/28/2022 – o qual, inclusive, teria sido encaminhado em anexo à própria resposta eletrônica. Consta, apenas, orientação para que o agravante, caso desejasse informações adicionais, dirigisse requerimento à Secretaria de Estado de Fazenda ou comparecesse à sede da PGE, onde poderia ser atendido diretamente pelos fiscais, com indicação, inclusive, dos dias destinados ao atendimento ao público. Em conclusão, a princípio, a exceção de pré-executividade não seria o meio processual adequado para a pretensão almejada. Além disso, a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo, muito menos impede os atos de constrição judicial; logo, não obsta o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1022185-61.2025.8.11.0000

ID: 320769023

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1022185-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILDETE FERMINA CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1022185-61.2025.8.11.0000 AUTOR: NILDETE FERMINA CHAGAS REU: NILMACI FERMINA CHAGAS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Cuida-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgê… AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1022185-61.2025.8.11.0000 AUTOR: NILDETE FERMINA CHAGAS REU: NILMACI FERMINA CHAGAS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Cuida-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por NILDETE FERMINA CHAGAS, figurando como terceiro interessado seu esposo, VANDERLEI LOURENÇO DOS SANTOS, em face de NILMACI FERMINA CHAGAS, objetivando a rescisão da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de nº 1035896-15.2022.8.11.0041, que reconheceu a existência de comodato verbal sobre o veículo Honda CG 160 Titan, placa NEF0711, determinando a devolução do bem à autora originária e condenando a ora autora da presente rescisória ao pagamento integral de débitos incidentes sobre o veículo. Alega a autora que a sentença rescindenda se baseou em erro de fato relevante, pois não houve comodato entre as partes, mas sim contrato verbal de compra e venda celebrado entre a ré originária, Sra. Nilmaci, e seu esposo, Vanderlei, que teria quitado o preço ajustado, inclusive assumindo parcelas junto à Honda Consórcio. Afirma que a sentença desconsiderou completamente tal relação jurídica e permitiu o enriquecimento sem causa da ré. Sustenta, ainda, violação manifesta a normas jurídicas, notadamente aos artigos 421, 422 e 187 do Código Civil, que consagram os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, além da existência de ilegitimidade passiva na ação originária, eis que o negócio jurídico ocorreu entre Nilmaci e Vanderlei, e não com Nildete, ora autora. Aduz que a decisão foi proferida com base exclusiva nos efeitos da revelia, sem oportunizar de produção de provas, especialmente testemunhal, o que comprometeu a análise do verdadeiro contexto fático. Defende, ainda, que a ré da presente rescisória teria litigado de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo com objetivo de locupletamento indevido. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita e, ainda, tutela provisória para suspender os efeitos da sentença rescindenda. Ao final, pleiteia a procedência da ação para rescindir a sentença proferida no feito originário, reconhecendo-se a existência da compra e venda do veículo, a ilegitimidade passiva da autora na ação originária e a má-fé processual da ré. É o relatório. Decido. Como relatado, os autores ajuizaram a presente ação rescisória, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da ação nº 1035896-15.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na qual se reconheceu a existência de comodato verbal do veículo Honda CG 160 Titan, placa NEF0711, com a consequente condenação da ora autora ao pagamento dos encargos incidentes sobre o bem. Inicialmente, buscam a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que auferem renda mensal inferior a três salários mínimos, conforme comprovado por documentos anexos. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, faz jus à gratuidade da justiça, aqueles que comprovam não possuir condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Na hipótese dos autos, analisando a documentação apresentada, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos legais, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. Em relação à pretensão inicial, verifica-se que a parte autora fundamenta o pedido de rescisão nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, alegando erro de fato e violação manifesta à norma jurídica. Eis o que dispõe mencionado dispositivo legal: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Para tanto, sustenta, em síntese, que a sentença rescindenda incorreu em erro ao reconhecer comodato verbal entre as partes, ignorando a existência de contrato de compra e venda verbal do veículo, celebrado entre a parte adversa e seu esposo, Vanderlei Lourenço dos Santos. Contudo, não assiste razão à parte autora. Importante esclarecer que o erro de fato que justifica a propositura da ação rescisória não se confunde com erro de julgamento, tampouco com pretensa má valoração das provas constantes nos autos e/ou interpretação diversa daquela defendida pela partes quanto ao contexto fático-jurídico controvertido. Conforme o disposto no art. 966, §1º, do CPC, “Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”. A sentença que busca a rescisão foi assim proferida na parte que importa: "(...) Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso dos autos, a ré não apresentou defesa no prazo legal, sendo decretada sua revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelos autores, o que inclui o inadimplemento contratual e os danos alegados. Conforme se verifica dos autos, a promovente é a proprietária do bem móvel, o qual se encontra na posse de sua irmã, que se recusa na devolução, razão pela qual, ajuizou a presente demanda, a fim de compelir a parte requerida a restituir o bem e a custear eventuais débitos existentes. Nesse contexto, a parte autora demonstrou a propriedade do veículo, a entrega da posse à requerida em caráter precário (empréstimo verbal), a negativa da ré em devolvê-lo, mesmo após solicitação e os débitos acumulados pelo uso do bem pela ré, que totalizam R$ 3.256,13. Comprovada a posse injusta, a autora faz jus à resolução do pacto verbal de empréstimo (comodato), fundado nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da força obrigatória das convenções (arts. 421, 422 e 475 do Código Civil). Nesse sentido: (....) Além disso, a utilização do veículo sem CNH e o descumprimento das obrigações legais quanto a tributos, licenciamento e multas reforçam o desequilíbrio contratual e a ocorrência de inadimplemento relevante, legitimando a resolução contratual e a obrigação de devolução do bem. Portanto, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR resolvido o contrato verbal de empréstimo (comodato) da motocicleta Honda CG 160 Titan, placa NEF0711, Renavam 1149614096, cor vermelha; 2) DETERMINAR que a requerida proceda à devolução do referido veículo à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão, com expedição de mandado, se necessário; 3) CONDENAR a ré ao pagamento integral dos débitos existentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas e demais encargos) desde a data de outubro/2021 até a efetiva devolução do bem; 4) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa (R$ 3.256,13), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (...)” No caso concreto, extrai-se da sentença acostada no Id. 297854854, bem como dos autos originários, que a ora autora foi validamente citada, tendo inclusive constituído advogado nos autos, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, sendo que, uma vez proferida a sentença, também deixou de interpor recurso, resultando no trânsito em julgado da decisão que ora busca rescindir (id. 199028519 dos autos de origem). A inércia processual da autora, apesar de devidamente representada por advogado, revela desídia na condução de sua defesa, não podendo ser corrigida pela via rescisória, que não se presta a suprir omissões ou estratégias processuais mal conduzidas pela parte ou sua representação técnica. Nessa linha, é firme o entendimento de que o erro de fato que enseja a ação rescisória não é aquele que resulta de má apreciação da prova ou da inércia da parte em demonstrar fatos ou apresentar documentos, mas, sim, aquele que decorre da ignorância de uma prova constante nos autos, que não tenha sido objeto de controvérsia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A autora sustenta a configuração da hipótese prevista no inciso IX do art . 485 do Código de Processo Civil/1973 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão no caso em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. 2. De acordo com o art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, incorre-se em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o erro ser apurável pelo mero exame dos autos e documentos do processo. Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem provimento judicial. 3. No presente caso, tendo havido pronunciamento judicial no processo originário acerca dos fatos ora apontados como erro de fato (nem que seja no sentido de que não seria possível a análise deles), está descaracterizada a alegação de vício com o fito de rescindir o julgado. 4. O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, e não aquele decorrente da valoração jurídica dada pelo magistrado, como no caso. 5. Pedido rescisório improcedente. (STJ - AR: 4158 RN 2008/0267419-1, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Portanto, as alegações deduzidas na inicial, longe de evidenciarem erro de fato ou violação manifesta à norma jurídica, demonstram apenas a intenção da parte de reabrir discussão fático-probatória já preclusa e definitivamente julgada, o que é incompatível com a estreita via da ação rescisória, sobretudo porque a parte autora deixou de lançar mão do recurso próprio no momento em que a sentença foi proferida, de modo que agora não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. EQUIDADE. AFASTAMENTO. TÍTULO. DOMÍNIO. UNIÃO. HIGIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da alegada nulidade do acórdão recorrido e da higidez do título de propriedade conferido à União, e ii) do cabimento da ação rescisória na hipótese. 3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial acerca dele . Precedentes. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes . 5. Para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato, é indispensável que o erro seja relevante para o julgamento da questão. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1359370 RN 2012/0269269-5, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) - destaquei Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, mas, no entanto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, por ausência de cabimento da ação rescisória, diante da inexistência de erro de fato nos moldes legais e da indevida pretensão de rediscussão de mérito já estabilizado pela coisa julgada. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1022185-61.2025.8.11.0000

ID: 320769028

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1022185-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILMACI FERMINA CHAGAS

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1022185-61.2025.8.11.0000 AUTOR: NILDETE FERMINA CHAGAS REU: NILMACI FERMINA CHAGAS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Cuida-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgê… AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1022185-61.2025.8.11.0000 AUTOR: NILDETE FERMINA CHAGAS REU: NILMACI FERMINA CHAGAS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Cuida-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por NILDETE FERMINA CHAGAS, figurando como terceiro interessado seu esposo, VANDERLEI LOURENÇO DOS SANTOS, em face de NILMACI FERMINA CHAGAS, objetivando a rescisão da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de nº 1035896-15.2022.8.11.0041, que reconheceu a existência de comodato verbal sobre o veículo Honda CG 160 Titan, placa NEF0711, determinando a devolução do bem à autora originária e condenando a ora autora da presente rescisória ao pagamento integral de débitos incidentes sobre o veículo. Alega a autora que a sentença rescindenda se baseou em erro de fato relevante, pois não houve comodato entre as partes, mas sim contrato verbal de compra e venda celebrado entre a ré originária, Sra. Nilmaci, e seu esposo, Vanderlei, que teria quitado o preço ajustado, inclusive assumindo parcelas junto à Honda Consórcio. Afirma que a sentença desconsiderou completamente tal relação jurídica e permitiu o enriquecimento sem causa da ré. Sustenta, ainda, violação manifesta a normas jurídicas, notadamente aos artigos 421, 422 e 187 do Código Civil, que consagram os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, além da existência de ilegitimidade passiva na ação originária, eis que o negócio jurídico ocorreu entre Nilmaci e Vanderlei, e não com Nildete, ora autora. Aduz que a decisão foi proferida com base exclusiva nos efeitos da revelia, sem oportunizar de produção de provas, especialmente testemunhal, o que comprometeu a análise do verdadeiro contexto fático. Defende, ainda, que a ré da presente rescisória teria litigado de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo com objetivo de locupletamento indevido. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita e, ainda, tutela provisória para suspender os efeitos da sentença rescindenda. Ao final, pleiteia a procedência da ação para rescindir a sentença proferida no feito originário, reconhecendo-se a existência da compra e venda do veículo, a ilegitimidade passiva da autora na ação originária e a má-fé processual da ré. É o relatório. Decido. Como relatado, os autores ajuizaram a presente ação rescisória, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da ação nº 1035896-15.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na qual se reconheceu a existência de comodato verbal do veículo Honda CG 160 Titan, placa NEF0711, com a consequente condenação da ora autora ao pagamento dos encargos incidentes sobre o bem. Inicialmente, buscam a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que auferem renda mensal inferior a três salários mínimos, conforme comprovado por documentos anexos. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, faz jus à gratuidade da justiça, aqueles que comprovam não possuir condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Na hipótese dos autos, analisando a documentação apresentada, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos legais, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. Em relação à pretensão inicial, verifica-se que a parte autora fundamenta o pedido de rescisão nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, alegando erro de fato e violação manifesta à norma jurídica. Eis o que dispõe mencionado dispositivo legal: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Para tanto, sustenta, em síntese, que a sentença rescindenda incorreu em erro ao reconhecer comodato verbal entre as partes, ignorando a existência de contrato de compra e venda verbal do veículo, celebrado entre a parte adversa e seu esposo, Vanderlei Lourenço dos Santos. Contudo, não assiste razão à parte autora. Importante esclarecer que o erro de fato que justifica a propositura da ação rescisória não se confunde com erro de julgamento, tampouco com pretensa má valoração das provas constantes nos autos e/ou interpretação diversa daquela defendida pela partes quanto ao contexto fático-jurídico controvertido. Conforme o disposto no art. 966, §1º, do CPC, “Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”. A sentença que busca a rescisão foi assim proferida na parte que importa: "(...) Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso dos autos, a ré não apresentou defesa no prazo legal, sendo decretada sua revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelos autores, o que inclui o inadimplemento contratual e os danos alegados. Conforme se verifica dos autos, a promovente é a proprietária do bem móvel, o qual se encontra na posse de sua irmã, que se recusa na devolução, razão pela qual, ajuizou a presente demanda, a fim de compelir a parte requerida a restituir o bem e a custear eventuais débitos existentes. Nesse contexto, a parte autora demonstrou a propriedade do veículo, a entrega da posse à requerida em caráter precário (empréstimo verbal), a negativa da ré em devolvê-lo, mesmo após solicitação e os débitos acumulados pelo uso do bem pela ré, que totalizam R$ 3.256,13. Comprovada a posse injusta, a autora faz jus à resolução do pacto verbal de empréstimo (comodato), fundado nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da força obrigatória das convenções (arts. 421, 422 e 475 do Código Civil). Nesse sentido: (....) Além disso, a utilização do veículo sem CNH e o descumprimento das obrigações legais quanto a tributos, licenciamento e multas reforçam o desequilíbrio contratual e a ocorrência de inadimplemento relevante, legitimando a resolução contratual e a obrigação de devolução do bem. Portanto, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR resolvido o contrato verbal de empréstimo (comodato) da motocicleta Honda CG 160 Titan, placa NEF0711, Renavam 1149614096, cor vermelha; 2) DETERMINAR que a requerida proceda à devolução do referido veículo à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão, com expedição de mandado, se necessário; 3) CONDENAR a ré ao pagamento integral dos débitos existentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas e demais encargos) desde a data de outubro/2021 até a efetiva devolução do bem; 4) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa (R$ 3.256,13), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (...)” No caso concreto, extrai-se da sentença acostada no Id. 297854854, bem como dos autos originários, que a ora autora foi validamente citada, tendo inclusive constituído advogado nos autos, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, sendo que, uma vez proferida a sentença, também deixou de interpor recurso, resultando no trânsito em julgado da decisão que ora busca rescindir (id. 199028519 dos autos de origem). A inércia processual da autora, apesar de devidamente representada por advogado, revela desídia na condução de sua defesa, não podendo ser corrigida pela via rescisória, que não se presta a suprir omissões ou estratégias processuais mal conduzidas pela parte ou sua representação técnica. Nessa linha, é firme o entendimento de que o erro de fato que enseja a ação rescisória não é aquele que resulta de má apreciação da prova ou da inércia da parte em demonstrar fatos ou apresentar documentos, mas, sim, aquele que decorre da ignorância de uma prova constante nos autos, que não tenha sido objeto de controvérsia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A autora sustenta a configuração da hipótese prevista no inciso IX do art . 485 do Código de Processo Civil/1973 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão no caso em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. 2. De acordo com o art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, incorre-se em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o erro ser apurável pelo mero exame dos autos e documentos do processo. Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem provimento judicial. 3. No presente caso, tendo havido pronunciamento judicial no processo originário acerca dos fatos ora apontados como erro de fato (nem que seja no sentido de que não seria possível a análise deles), está descaracterizada a alegação de vício com o fito de rescindir o julgado. 4. O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, e não aquele decorrente da valoração jurídica dada pelo magistrado, como no caso. 5. Pedido rescisório improcedente. (STJ - AR: 4158 RN 2008/0267419-1, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Portanto, as alegações deduzidas na inicial, longe de evidenciarem erro de fato ou violação manifesta à norma jurídica, demonstram apenas a intenção da parte de reabrir discussão fático-probatória já preclusa e definitivamente julgada, o que é incompatível com a estreita via da ação rescisória, sobretudo porque a parte autora deixou de lançar mão do recurso próprio no momento em que a sentença foi proferida, de modo que agora não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. EQUIDADE. AFASTAMENTO. TÍTULO. DOMÍNIO. UNIÃO. HIGIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da alegada nulidade do acórdão recorrido e da higidez do título de propriedade conferido à União, e ii) do cabimento da ação rescisória na hipótese. 3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial acerca dele . Precedentes. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes . 5. Para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato, é indispensável que o erro seja relevante para o julgamento da questão. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1359370 RN 2012/0269269-5, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) - destaquei Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, mas, no entanto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, por ausência de cabimento da ação rescisória, diante da inexistência de erro de fato nos moldes legais e da indevida pretensão de rediscussão de mérito já estabilizado pela coisa julgada. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1022316-15.2022.8.11.0041

ID: 319459829

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022316-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MB REAL ESTATE HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS RAVINNI DIAS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo n.º 1022316-15.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de exigi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo n.º 1022316-15.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir contas c/c rescisão contratual c/c reparação material proposta por MB REAL STATE HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA neste ato representado por seu sócio GUSTAVO MARETTO DE BARROS em face de APLHA PROJETOS ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA, com fulcro no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Determinada, por meio da decisão Id. 88153066, proferida em 23/06/2022, a citação da parte requerida. Citada, Id. 135335537, deixou decorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme certificado ao Id. 138192085. Instada, a parte autora protestou pela procedência da ação, Id. 143915941. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Consigna-se que o deslinde da presente controvérsia não exige maior dilação probatória, já que as provas produzidas nos autos são suficientes para esclarecer os fatos controvertidos, assim, faz-se cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma dos arts. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, entre partes capazes, onde não incide nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 345 do Código de Processo Civil. A ré, citada, não apresentou contestação. Aplicam-se, em toda extensão, os efeitos previstos nos arts. 344 e 355, II, do mesmo diploma: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, e cabe o julgamento antecipado, até porque inexiste necessidade de produção de qualquer outra prova. Não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias. Além disso, a parte autora fez acompanhar a exordial de provas suficientes dos fatos por si relatados. Consigno que não existe óbice à cumulação da ação de prestação de contas e de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais, nos termos do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a autora logrou provar a relação contratual havida entre as partes através do contrato e o inadimplemento deste. Assim, considerados verídicos os fatos narrados na inicial, e não havendo qualquer prova ou indício que enfraqueça a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, a consequência jurídica é aquela pretendida pela parte autora. Portanto, tendo logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do direito, o reconhecimento da total procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. A ação de prestação de contas tem a particularidade de se apresentar em duas fases. A primeira visa dizer se o réu tem a obrigação de prestar as contas exigidas, para o caso de prestação provocada (art. 550, CPC/2015). A segunda tem por escopo o julgamento dessas contas, definindo, o juiz, eventual saldo apurado, mediante sentença que valerá como título executivo (art. 552, CPC/2015). Deveras, aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios, está obrigado a prestar contas dessa administração. Da mesma forma, aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão. Portanto, tendo a autora comprovado a relação contratual mantida com a requerida, contrato de Id. 87716046, e descumprimento contratual por parte da requerida, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, e art. 550, § 5º, ambos do Código de Processo Civil para: (I) CONDENAR o réu a prestar as contas requeridas pelo autor, trazendo aos autos a documentação necessária para tanto, na forma do art. 551 do CPC, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o requerente apresentar; e (II) DECLARAR rescindido o contrato ajustado entre as partes, condenando o requerido ao pagamento multa contratual no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) referente a 30% (trinta por cento) sobre o valor global, bem como determinar a restituição dos valores recebidos em decorrência dos serviços não prestados, a ser extraídos do julgamento das contas, com base nos itens e valores descritos na cláusula quinta do contrato ora rescindido, adotando-se o IPCA como índice de atualização e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, contados a partir do descumprimento contratual. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro para Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Marcia Tartari x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 256993069

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029369-57.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA TARTARI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

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OMAR EL JAMEL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029369-57.2024.8.11.0015. AUTOR: MARCIA TARTARI REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029369-57.2024.8.11.0015. AUTOR: MARCIA TARTARI REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por MARCIA TARTARI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora é titular do perfil @marcia_tartari na plataforma Instagram, com 1.978 seguidores e narrou que utilizava há cerca de 11 anos para registrar momentos pessoais e afetivos, sempre respeitando as diretrizes da comunidade. Constou que, no dia 19/08/2024, ao tentar acessar sua conta, a parte autora constatou que o perfil havia sido hackeado, tendo o e-mail de acesso sido alterado para "marcii@tuanaeaquelaursa.com". Desde então tentou, sem êxito, recuperar a conta por meio dos canais oficiais da plataforma. Diante da ausência de resposta clara e da negativa de reativação do perfil, ajuizou a presente ação para reaver o acesso e obter reparação pelos danos morais sofridos. O pedido liminar foi indeferido (ID 179290090). A audiência de conciliação restou infrutífera. Contestação e impugnação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que não há necessidade de produção de novas provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora se enquadra como destinatária final do serviço, ao passo que a parte ré figura como fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da parte ré pela falha na prestação dos serviços de segurança da conta da parte autora e pelas consequências advindas da invasão do perfil no Instagram. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova cabe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas. No caso concreto, restou comprovado que o perfil da parte autora foi hackeado, com alteração do e-mail de acesso, o que impossibilitou sua recuperação. A parte autora seguiu os procedimentos indicados pela plataforma para reaver o acesso, sem obter qualquer sucesso. A responsabilidade da parte ré está configurada pela falha na prestação do serviço, uma vez que não garantiu a segurança adequada da conta da usuária, tampouco disponibilizou canais eficazes para a resolução do problema. O argumento de culpa exclusiva de terceiros ou da própria vítima não merece acolhimento, pois os fraudadores apenas lograram êxito na invasão em razão da vulnerabilidade da plataforma, cuja manutenção e segurança são de responsabilidade da fornecedora do serviço. Além disso, observa-se que a parte autora não foi informada previamente sobre qualquer irregularidade em sua conta, tampouco lhe foi apresentada justificativa concreta para a negativa de reativação do perfil. A demora no restabelecimento do acesso e a ausência de canais eficazes de comunicação agravam a falha da parte ré. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que situações como a dos autos, nas quais há violação de direitos da personalidade do consumidor, ensejam reparação por danos morais. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – INSTAGRAM HACKEADO – PERFIL PROFISSIONAL – APLICABILIDADE DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. (TJMT – N.U 1009900-15.2022.8.11.0041 – Quinta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Márcio Vidal – Julgado em 17/09/2024 – DJe 23/09/2024) É incontestável que a conduta da parte ré resultou em prejuízos à parte autora, que ficou impossibilitada de acessar uma conta utilizada há mais de uma década, com registros de valor pessoal. Assim, restam preenchidos os requisitos para a configuração do dever de indenizar: conduta, dano e nexo causal. Considerando a gravidade da falha, o tempo de uso da conta, o transtorno vivenciado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Condenar a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora ao perfil @marcia_tartari no Instagram, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, e acrescido de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001461-15.2022.8.11.0041

ID: 333336952

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001461-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1001461-15.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1001461-15.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: DW COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI, DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/MS em face de DW COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI e DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ, fundamentada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1024501, no valor de R$ 163.642,86 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), em razão do inadimplemento contratual. Devidamente processada a execução, foram realizadas diligências para citação pessoal dos executados, restando todas infrutíferas. Diante da impossibilidade de localização dos devedores, foi deferida a citação por edital, conforme decisão de id. 139899474. Efetivada a citação editalícia, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial dos executados, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A douta Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou manifestação de id. 169180581, pela qual REFUTOU POR NEGATIVA GERAL todos os termos da ação executiva, mas expressamente consignou que não há abusividade no contrato, uma vez que a taxa aplicada de 5,50% ao mês estava abaixo da média de mercado à época. Esclareceu ainda que não ofereceria embargos à execução por não ter elementos necessários para sua confecção e por não identificar qualquer abusividade que pudesse ser suscitada. A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação à manifestação da Defensoria Pública (id. 172657259), requerendo o prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. Considerando que os executados estão sendo patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal e do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça aos executados DW COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI e DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ. A manifestação apresentada pela douta Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados citados por edital, merece ser rejeitada pelas razões que passo a expor. Da Natureza Jurídica Do Título Executivo A execução está fundamentada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1024501, título executivo extrajudicial por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que assim dispõe: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo elaborada conforme previsto no § 2º." Da Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título A CCB em questão encontra-se devidamente instruída com: Valor contratado: R$ 100.000,00 (cem mil reais); Data de vencimento: 08/06/2021; Taxa de juros: 5,50% ao mês; Devedor principal: DW COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI; e Avalista: DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ. O título preenche todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, estando acompanhado de planilha de cálculo que demonstra o saldo devedor atualizado. Da Defesa Apresentada Pela Defensoria Pública A própria Defensoria Pública, em sua manifestação, reconheceu expressamente que: a) Não há abusividade no contrato, uma vez que a taxa aplicada de 5,50% ao mês estava abaixo da média de mercado à época (12,18% ao mês); b) Não possui elementos necessários para ofertar embargos à execução; c) Não identificou qualquer abusividade que pudesse ser suscitada no contrato; e d) A taxa praticada estava dentro dos parâmetros legais. Da Impossibilidade De Defesa Meramente Protelatória A defesa por negativa geral, no caso em tela, não logra desconstituir a força executiva do título, especialmente quando a própria curadora especial reconhece a ausência de vícios contratuais ou abusividades. Como bem observado pela Defensoria Pública, a apresentação de embargos sem conteúdo plausível poderia até mesmo onerar ainda mais a situação da parte devedora, não condizendo com o encargo da curadoria conferido por lei. Da Regularidade Da Cobrança A análise dos documentos comprova que: O contrato foi celebrado em 15/12/2020; O vencimento ocorreu em 08/06/2021; A taxa de juros de 5,50% ao mês estava dentro dos parâmetros legais; O executado utilizou o limite de crédito disponibilizado; e Não houve adimplemento da obrigação. DO DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO integralmente a manifestação apresentada pela Defensoria Pública em id. 169180581, uma vez que a defesa por negativa geral não logrou desconstituir a força executiva do título, especialmente considerando que a própria curadora especial reconheceu a ausência de abusividades contratuais. O título executivo em questão (CCB nº 1024501) mantém sua plena eficácia, sendo certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo a Secretaria Judicial: 1. Intimar a parte exequente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimar a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias; e 3. Após as providências acima, voltem os autos conclusos para deliberação sobre os atos executivos requeridos. DEFIRO a gratuidade da justiça aos executados DW COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI e DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ. Custas na forma da lei. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Regina Norberta Da Silva e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 308411287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1047245-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA NORBERTA DA SILVA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE BARROS SALES

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047245-15.2022.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA NORBERTA DA SILVA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. ADMINISTRADOR(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047245-15.2022.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA NORBERTA DA SILVA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por REGINA NORBERTA DA SILVA em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. (“GRUPO COLOMBO”), objetivando o cumprimento da sentença proferida no ID.111204614, que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito, determinando a inclusão/retificação do crédito da requerente no quadro de credores da recuperanda, no valor de R$15.100,84 (quinze mil, cem reais e oitenta e quatro centavos), na classe trabalhista. Conforme se verifica dos autos, a sentença objeto do presente cumprimento transitou em julgado em 10/04/2023, conforme certidão de ID.114741289. A requerente pleiteia o cumprimento da decisão judicial que determinou a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de carência superveniente de ação por falta de interesse processual. A carência superveniente de ação constitui instituto processual que se caracteriza quando, após o ajuizamento da demanda, ocorrem fatos que eliminam alguma das condições da ação, tornando o prosseguimento do feito desnecessário ou inútil. Diferentemente da carência originária, que já existe no momento da propositura da ação, a carência superveniente surge no curso do processo, em razão de eventos posteriores que retiram o interesse de agir do requerente. No caso específico do interesse processual, este se manifesta através do binômio necessidade-utilidade, ou seja, é preciso que a tutela jurisdicional seja necessária para a satisfação do direito alegado e que seja útil para alcançar o resultado pretendido. Quando tais elementos desaparecem durante o curso do processo, configura-se a carência superveniente por ausência de interesse processual. No caso em tela, verifica-se que a sentença proferida no ID.111204614 já cumpriu integralmente seu objetivo ao determinar, de forma expressa, a inclusão/retificação do crédito de REGINA NORBERTA DA SILVA no quadro de credores da recuperanda Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., no valor de R$15.100,84 (quinze mil, cem reais e oitenta e quatro centavos), na classe trabalhista. Dessa forma, o comando judicial já foi integralmente cumprido no que tange à inclusão do crédito no quadro de credores da recuperação judicial, não restando obrigação pendente de cumprimento que justifique o prosseguimento da presente demanda executiva. É importante destacar que, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o pagamento dos credores não se opera mediante cumprimento individual de sentença, mas sim de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente, nos termos estabelecidos pela Lei de Regência (Lei Nº 11.101/2005). A Lei de Recuperação e Falências estabelece um procedimento específico para o pagamento dos credores habilitados, que devem observar a ordem de classificação e os prazos previstos no plano de recuperação judicial aprovado. Nesse sentido, dispõe o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” Assim, uma vez incluído o crédito no quadro de credores da recuperação judicial, conforme determinado na sentença transitada em julgado, o pagamento deve seguir rigorosamente o cronograma e as condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, não sendo cabível o cumprimento individual de sentença. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE . HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . [...] 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art . 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art . 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. [...] (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) (Destaquei). Verifica-se, portanto, que não há mais interesse processual na presente ação de cumprimento de sentença, uma vez que: (i) a sentença exequenda já foi integralmente cumprida com a inclusão do crédito no quadro de credores; (ii) o pagamento do crédito deve observar o plano de recuperação judicial, e não cumprimento individual de sentença. Configura-se, assim, hipótese de carência superveniente de ação por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a carência superveniente de ação em razão da perda do objeto, uma vez que a sentença exequenda já foi integralmente cumprida com a inclusão do crédito no quadro de credores da recuperação judicial, devendo o pagamento observar o plano de recuperação judicial aprovado, nos termos da Lei Nº 11.101/2005. Esclareço que a presente extinção não prejudica o direito da credora ao recebimento de seu crédito, que deverá ser satisfeito de acordo com o plano de recuperação judicial da devedora, observando-se a classificação e os prazos nele estabelecidos. Deixo de condenar em custas ou honorários de sucumbência, em razão da natureza do incidente e da ausência de resistência litigiosa relevante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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