Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036983-12.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Cooperativa Mista Transporte Dos Motoristas Autonomos De Taxi Municipio Guarulhos Guarucoop x Itapemirim Transportes Aereos Ltda

ID: 314907543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008190-46.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA TRANSPORTE DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI MUNICIPIO GUARULHOS GUARUCOOP

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS SINGAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOEL COVOLAN DÃUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008190-46.2023.8.26.0001 (processo principal 1014770-12.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cooperativa Mista Transporte dos Motoristas Autonomos de Taxi Mun… Processo 0008190-46.2023.8.26.0001 (processo principal 1014770-12.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cooperativa Mista Transporte dos Motoristas Autonomos de Taxi Municipio Guarulhos Guarucoop - Itapemirim Transportes Aereos Ltda - 1- Entendo pela desnecessidade da expedição de ofícios à B3.O sistema SISBAJUD hoje, permite uma consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional, inclusive, as fintechs como se verifica de seu regulamento: "Art. 1º O presente regulamento visa a disciplinar a operacionalização e a utilização do sistema BACEN JUD 2.0. [...] Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: ... IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); [...]." Além disso, para integral cumprimento do quanto disposto no artigo 845 do Código de Processo Civil, o sistema Sisbajud passou a abranger, além das instituições financeiras tradicionais, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, como os bancos digitais e outras fintechs correlatas, conforme Ofício Circular nº 0642, de 8.11.2018, do Conselho Nacional de Justiça: "Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMF, BOVESPA, CBLC, Cetip, CVM, Selic e ANBIMA)." (Grifei) 2- Considerando-se o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, por ora as pesquisas junto ao CNIB estão suspensas, em decorrência do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Houve afetação do tema, pelo C. STJ, ao regime dos recursos repetitivos, para "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." O C. STJ determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP - Tema 1137). Indefiro, portanto, o pedido. 3- Oficie-se à CNSEG; Secretaria da Fazenda Pública de São Paulo; Capitania dos Portos e INCRA, para que, no prazo de 30 dias, forneçam informações sobre a existência de ativos financeiros, bens e direitos e créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, em nome da pessoa acima qualificada. Caso positivo, os valores deverão ser bloqueados até o limite do débito, que atualizado alcança o valor de R$ 317.067,77 (trezentos e dezessete mil e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) (maio/2025 - fls. 1.827), comunicando-se ao Juízo. A determinação supra não deverá ser cumprida caso a soma dos valores a serem bloqueados seja inferior a R$185,10. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, planilha atualizada do débito e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. - ADV: FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979SC/), PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB 203577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Durci Custódio De Almeida x Maria Adelaide Altarego

ID: 294461564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037274-12.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DURCI CUSTóDIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA ADELAIDE ALTAREGO

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ROMERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037274-12.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Procuração - Edna Durci Custódio de Almeida - Maria Adelaide Altarego - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra… Processo 1037274-12.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Procuração - Edna Durci Custódio de Almeida - Maria Adelaide Altarego - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 238/244 De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, denota-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada pelas seguintes razões. Primeiro, quanto à alegada contradição em relação ao âmbito da procuração, a sentença analisou de forma detalhada e fundamentada não apenas a procuração de páginas 5 e 6, mas também considerou a procuração de páginas 187 e 188, outorgada em 30 de maio de 2016. Conforme consignado na página 242, esse segundo instrumento "reforça esses poderes para administrar todos os imóveis da outorgante, abrir e movimentar contas, e representá-la em diversas repartições". Reconheceu-se expressamente que a procuração conferia à requerida amplos poderes para administrar, movimentar, receber valores e representar a mãe da autora perante repartições, incluindo "poderes para movimentar os valores das aposentadorias". A procuração de páginas 187/188 é clara nesse sentido, especificamente emseus itens "a" e "b". A representação aceita pela requerida acarreta alguns ônus, entre eles o de prestar as contas devidas, nos limites do que fora acordado entre as partes. Segundo, no que tange ao indeferimento da prova testemunhal, a decisão embargada enfrentou especificamente esta questão na página 240, fundamentando que a prova documental é suficiente para a análise da primeira fase desta ação, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações por meio de documentos. Além disso, cumpre destacar que a prova testemunhal seria desnecessária e até mesmo inadequada para o fim pretendido pela embargante, uma vez que visaria apenas contradizer o conteúdo das procurações públicas, que constituem documentos escritos e solenes. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para contradizer ou variar o conteúdo de documento escrito, sendo a prova testemunhal inapta para infirmar o teor de instrumento público de procuração. Não há, portanto, omissão sobre o indeferimento da prova oral, que foi devidamente fundamentado. Terceiro, quanto à extensão dos poderes da procuração, a decisão embargada não ignorou que parte da administração era realizada por advogado, tanto que expressamente excepcionou da condenação o recebimento e repasse dos aluguéis do imóvel administrado (que era feito por advogado). A decisão reconheceu que "o dever de prestar contas quanto ao recebimento e repasse de aluguéis não recai sobre a requerida, uma vez que tal incumbência era do advogado" (página 241). Quarto, a decisão fundamentou adequadamente que, mesmo considerando a administração parcialmente conjunta, a requerida, na condição de procuradora, detinha poderes para movimentar os valores das aposentadorias e que o dever de prestar contas abrange todas as movimentações financeiras e patrimoniais realizadas em nome da mandante, no período em que o mandato esteve ativo (página 242). Isso porque, repisa-se, a própria procuração previa esse cenário. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Essa decisão passa a fazer parte da sentença de páginas 238 a 244, a qual permanece em seus demais termos. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: CESAR ROMERO DA SILVA (OAB 70548/SP), JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800204-82.2020.8.18.0050

ID: 314487292

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800204-82.2020.8.18.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800204-82.2020.8.18.0050 APELANTE: ALDENORA DA SILVA MELO Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800204-82.2020.8.18.0050 APELANTE: ALDENORA DA SILVA MELO Advogado(s) do reclamante: RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO, JOSE GOMES FONTENELE, MARIA DO AMPARO AMORIM DE ARAUJO, MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ, UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE ESPERANTINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. BEM NÃO CONTESTADO PELOS ENTES PÚBLICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Configura error in judicando a decisão que indefere pedido de usucapião sob o fundamento de que o bem seria público, sem considerar que os entes públicos, regularmente intimados, não manifestaram oposição à pretensão deduzida pela autora, o que descaracteriza o impedimento legal. Caracteriza cerceamento de defesa a decisão que julga improcedente o pedido sob alegação de ausência de provas, sem oportunizar a produção de prova oral expressamente requerida e necessária à comprovação da posse. A ausência de fundamentação quanto à desconsideração das provas apresentadas e a não realização da audiência de instrução com oitiva das testemunhas arroladas evidenciam afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Remessa Necessária interposta por ALDENORA DA SILVA MELO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina – PI, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário Urbano por ela proposta. Na sentença (Id 18920703), o magistrado a quo, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade concedida à requerente. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez inexistir parte requerida. Inconformada, a autora apresentou recurso (Id 18920705), aduz que as provas dos autos não foram apreciadas as provas dos autos que confirmam o direito de propriedade do imóvel a apelante pelo modo de aquisição da usucapião, visto que fora comprovada a posse Mansa e pacífica da autora, superior a 15 anos, não necessitando de título de domínio. Assegura que houve error in judicando, uma vez que fora interpretado os direitos e garantias fundamentais de forma negativa contra a autora, não lhe concedendo o direito à função social da propriedade, o direito fundamental a moradia. Alega ampla defesa e contraditório e nulidade por falta de fundamentação. Com isso requer, o conhecimento e provimento do apelo para, reformar da sentença por erro in judicando. Sem contrarrazões, tendo em vista que os entes públicos, manifestaram-se nos autos que não tem interesse no feito. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção. É o relatório, inclua o feito em pauta Virtual. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. VOTO Conheço do recurso, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Da preliminar de error in judicando A preliminar deve prevalecer, haja vista que o error in judicando consiste naquele erro que se traduz em vício do magistrado quando o mesmo procede à má avaliação do fato, quando aplica, sobre os fatos, o direito de maneira errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma. Resulta de tais procedimentos que o julgador terminará por decidir injustamente, já que o decidido não se coadunará com o pronunciamento que deveria ser apresentado para a correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas em litígio. Com consignado na sentença, o magistrado de piso, ressaltou que a usucapião não poder ser alegada em face de bem público. No entanto, consta dos autos que os entes públicos, União e Estado do Piauí, manifestaram dizendo que não possui interesse no presente feito. Por outro lado, o Município de Esperantina, também, não questionou o direito que se fundamenta o pedido da autora. Logo, conclui-se que todos concordaram com o direito da apelante. Assim, acolho a preliminar. Da preliminar de nulidade por ausência de Ampla Defesa e do Contraditório. Nas razões a apelante aduz que a sentença é nula por falta de fundamentação, assim como por ausência do contraditório, vez que não apreciou as provas carreadas aos autos; que os confrontantes foram citados para comparecerem em audiência de instrução e julgamento designada, tendo os mesmos comparecidos, porém não foram ouvidas pela magistrada, cerceando o direito de defesa da autora, sendo dever do magistrado em realizar a inquirição das testemunhas arroladas nos autos, o que não ocorrera, tendo o juízo de piso julgado a demanda improcedente com resolução do mérito. Desse modo, há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide sem a realização de prova, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa demonstrado. Prova oral expressamente requerida. Necessária a oitiva de testemunha que presenciou os fatos. Nulidade da sentença. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0008007-12.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/03/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Na forma apontada, evidencia-se o prejuízo à defesa da parte autora, conforme ressaltado na decisão combatida. Acolho as prejudiciais arguidas. Extrai-se dos autos, que a autora ajuizou ação de Usucapião Extraordinário Urbano do imóvel localizado na Rua José Gomes Costa, nº 582, no bairro Nova Esperança, Zona Urbana da Cidade de Esperantina-PI, onde mora e reside no imóvel descrito na inicial, mais ou menos há 50 anos, de forma mansa, pacífica e sem interrupção, anexando aos fólios processuais, documentos tais como IPTU, Levantamento Topográfico e Memorial Descritivo, fotos e Certidão Negativa do bem, com as confrontações e divisas descritas na exordial. Trata-se de ação de usucapião, que é uma forma originária de aquisição da propriedade, pela posse mansa e pacífica num período fixado em lei. A pretensão ora formulada encontra fundamento nas normas do artigo 1.238, do Código Civil Brasileiro que assim está redigido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Observa-se dessa maneira a necessidade de que a parte requerente prove o exercício da posse mansa e pacífica num período fixado em lei para que ela possa reivindicar, a título de usucapião a propriedade de determinado bem. Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que a parte Apelante/autora, requereu a oitiva das testemunhas, porém, o magistrado a quo, deixou de ouvi-las, julgando a demanda pela improcedência. Perante o exposto, acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800204-82.2020.8.18.0050

ID: 314487293

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800204-82.2020.8.18.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO AMPARO AMORIM DE ARAUJO

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800204-82.2020.8.18.0050 APELANTE: ALDENORA DA SILVA MELO Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800204-82.2020.8.18.0050 APELANTE: ALDENORA DA SILVA MELO Advogado(s) do reclamante: RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO, JOSE GOMES FONTENELE, MARIA DO AMPARO AMORIM DE ARAUJO, MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ, UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE ESPERANTINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. BEM NÃO CONTESTADO PELOS ENTES PÚBLICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Configura error in judicando a decisão que indefere pedido de usucapião sob o fundamento de que o bem seria público, sem considerar que os entes públicos, regularmente intimados, não manifestaram oposição à pretensão deduzida pela autora, o que descaracteriza o impedimento legal. Caracteriza cerceamento de defesa a decisão que julga improcedente o pedido sob alegação de ausência de provas, sem oportunizar a produção de prova oral expressamente requerida e necessária à comprovação da posse. A ausência de fundamentação quanto à desconsideração das provas apresentadas e a não realização da audiência de instrução com oitiva das testemunhas arroladas evidenciam afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Remessa Necessária interposta por ALDENORA DA SILVA MELO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina – PI, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário Urbano por ela proposta. Na sentença (Id 18920703), o magistrado a quo, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade concedida à requerente. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez inexistir parte requerida. Inconformada, a autora apresentou recurso (Id 18920705), aduz que as provas dos autos não foram apreciadas as provas dos autos que confirmam o direito de propriedade do imóvel a apelante pelo modo de aquisição da usucapião, visto que fora comprovada a posse Mansa e pacífica da autora, superior a 15 anos, não necessitando de título de domínio. Assegura que houve error in judicando, uma vez que fora interpretado os direitos e garantias fundamentais de forma negativa contra a autora, não lhe concedendo o direito à função social da propriedade, o direito fundamental a moradia. Alega ampla defesa e contraditório e nulidade por falta de fundamentação. Com isso requer, o conhecimento e provimento do apelo para, reformar da sentença por erro in judicando. Sem contrarrazões, tendo em vista que os entes públicos, manifestaram-se nos autos que não tem interesse no feito. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção. É o relatório, inclua o feito em pauta Virtual. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. VOTO Conheço do recurso, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Da preliminar de error in judicando A preliminar deve prevalecer, haja vista que o error in judicando consiste naquele erro que se traduz em vício do magistrado quando o mesmo procede à má avaliação do fato, quando aplica, sobre os fatos, o direito de maneira errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma. Resulta de tais procedimentos que o julgador terminará por decidir injustamente, já que o decidido não se coadunará com o pronunciamento que deveria ser apresentado para a correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas em litígio. Com consignado na sentença, o magistrado de piso, ressaltou que a usucapião não poder ser alegada em face de bem público. No entanto, consta dos autos que os entes públicos, União e Estado do Piauí, manifestaram dizendo que não possui interesse no presente feito. Por outro lado, o Município de Esperantina, também, não questionou o direito que se fundamenta o pedido da autora. Logo, conclui-se que todos concordaram com o direito da apelante. Assim, acolho a preliminar. Da preliminar de nulidade por ausência de Ampla Defesa e do Contraditório. Nas razões a apelante aduz que a sentença é nula por falta de fundamentação, assim como por ausência do contraditório, vez que não apreciou as provas carreadas aos autos; que os confrontantes foram citados para comparecerem em audiência de instrução e julgamento designada, tendo os mesmos comparecidos, porém não foram ouvidas pela magistrada, cerceando o direito de defesa da autora, sendo dever do magistrado em realizar a inquirição das testemunhas arroladas nos autos, o que não ocorrera, tendo o juízo de piso julgado a demanda improcedente com resolução do mérito. Desse modo, há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide sem a realização de prova, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa demonstrado. Prova oral expressamente requerida. Necessária a oitiva de testemunha que presenciou os fatos. Nulidade da sentença. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0008007-12.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/03/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Na forma apontada, evidencia-se o prejuízo à defesa da parte autora, conforme ressaltado na decisão combatida. Acolho as prejudiciais arguidas. Extrai-se dos autos, que a autora ajuizou ação de Usucapião Extraordinário Urbano do imóvel localizado na Rua José Gomes Costa, nº 582, no bairro Nova Esperança, Zona Urbana da Cidade de Esperantina-PI, onde mora e reside no imóvel descrito na inicial, mais ou menos há 50 anos, de forma mansa, pacífica e sem interrupção, anexando aos fólios processuais, documentos tais como IPTU, Levantamento Topográfico e Memorial Descritivo, fotos e Certidão Negativa do bem, com as confrontações e divisas descritas na exordial. Trata-se de ação de usucapião, que é uma forma originária de aquisição da propriedade, pela posse mansa e pacífica num período fixado em lei. A pretensão ora formulada encontra fundamento nas normas do artigo 1.238, do Código Civil Brasileiro que assim está redigido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Observa-se dessa maneira a necessidade de que a parte requerente prove o exercício da posse mansa e pacífica num período fixado em lei para que ela possa reivindicar, a título de usucapião a propriedade de determinado bem. Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que a parte Apelante/autora, requereu a oitiva das testemunhas, porém, o magistrado a quo, deixou de ouvi-las, julgando a demanda pela improcedência. Perante o exposto, acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800204-82.2020.8.18.0050

ID: 314487294

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800204-82.2020.8.18.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GOMES FONTENELE

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800204-82.2020.8.18.0050 APELANTE: ALDENORA DA SILVA MELO Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800204-82.2020.8.18.0050 APELANTE: ALDENORA DA SILVA MELO Advogado(s) do reclamante: RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO, JOSE GOMES FONTENELE, MARIA DO AMPARO AMORIM DE ARAUJO, MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ, UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE ESPERANTINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. BEM NÃO CONTESTADO PELOS ENTES PÚBLICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Configura error in judicando a decisão que indefere pedido de usucapião sob o fundamento de que o bem seria público, sem considerar que os entes públicos, regularmente intimados, não manifestaram oposição à pretensão deduzida pela autora, o que descaracteriza o impedimento legal. Caracteriza cerceamento de defesa a decisão que julga improcedente o pedido sob alegação de ausência de provas, sem oportunizar a produção de prova oral expressamente requerida e necessária à comprovação da posse. A ausência de fundamentação quanto à desconsideração das provas apresentadas e a não realização da audiência de instrução com oitiva das testemunhas arroladas evidenciam afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Remessa Necessária interposta por ALDENORA DA SILVA MELO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina – PI, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário Urbano por ela proposta. Na sentença (Id 18920703), o magistrado a quo, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade concedida à requerente. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez inexistir parte requerida. Inconformada, a autora apresentou recurso (Id 18920705), aduz que as provas dos autos não foram apreciadas as provas dos autos que confirmam o direito de propriedade do imóvel a apelante pelo modo de aquisição da usucapião, visto que fora comprovada a posse Mansa e pacífica da autora, superior a 15 anos, não necessitando de título de domínio. Assegura que houve error in judicando, uma vez que fora interpretado os direitos e garantias fundamentais de forma negativa contra a autora, não lhe concedendo o direito à função social da propriedade, o direito fundamental a moradia. Alega ampla defesa e contraditório e nulidade por falta de fundamentação. Com isso requer, o conhecimento e provimento do apelo para, reformar da sentença por erro in judicando. Sem contrarrazões, tendo em vista que os entes públicos, manifestaram-se nos autos que não tem interesse no feito. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção. É o relatório, inclua o feito em pauta Virtual. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. VOTO Conheço do recurso, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Da preliminar de error in judicando A preliminar deve prevalecer, haja vista que o error in judicando consiste naquele erro que se traduz em vício do magistrado quando o mesmo procede à má avaliação do fato, quando aplica, sobre os fatos, o direito de maneira errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma. Resulta de tais procedimentos que o julgador terminará por decidir injustamente, já que o decidido não se coadunará com o pronunciamento que deveria ser apresentado para a correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas em litígio. Com consignado na sentença, o magistrado de piso, ressaltou que a usucapião não poder ser alegada em face de bem público. No entanto, consta dos autos que os entes públicos, União e Estado do Piauí, manifestaram dizendo que não possui interesse no presente feito. Por outro lado, o Município de Esperantina, também, não questionou o direito que se fundamenta o pedido da autora. Logo, conclui-se que todos concordaram com o direito da apelante. Assim, acolho a preliminar. Da preliminar de nulidade por ausência de Ampla Defesa e do Contraditório. Nas razões a apelante aduz que a sentença é nula por falta de fundamentação, assim como por ausência do contraditório, vez que não apreciou as provas carreadas aos autos; que os confrontantes foram citados para comparecerem em audiência de instrução e julgamento designada, tendo os mesmos comparecidos, porém não foram ouvidas pela magistrada, cerceando o direito de defesa da autora, sendo dever do magistrado em realizar a inquirição das testemunhas arroladas nos autos, o que não ocorrera, tendo o juízo de piso julgado a demanda improcedente com resolução do mérito. Desse modo, há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide sem a realização de prova, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa demonstrado. Prova oral expressamente requerida. Necessária a oitiva de testemunha que presenciou os fatos. Nulidade da sentença. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0008007-12.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/03/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Na forma apontada, evidencia-se o prejuízo à defesa da parte autora, conforme ressaltado na decisão combatida. Acolho as prejudiciais arguidas. Extrai-se dos autos, que a autora ajuizou ação de Usucapião Extraordinário Urbano do imóvel localizado na Rua José Gomes Costa, nº 582, no bairro Nova Esperança, Zona Urbana da Cidade de Esperantina-PI, onde mora e reside no imóvel descrito na inicial, mais ou menos há 50 anos, de forma mansa, pacífica e sem interrupção, anexando aos fólios processuais, documentos tais como IPTU, Levantamento Topográfico e Memorial Descritivo, fotos e Certidão Negativa do bem, com as confrontações e divisas descritas na exordial. Trata-se de ação de usucapião, que é uma forma originária de aquisição da propriedade, pela posse mansa e pacífica num período fixado em lei. A pretensão ora formulada encontra fundamento nas normas do artigo 1.238, do Código Civil Brasileiro que assim está redigido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Observa-se dessa maneira a necessidade de que a parte requerente prove o exercício da posse mansa e pacífica num período fixado em lei para que ela possa reivindicar, a título de usucapião a propriedade de determinado bem. Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que a parte Apelante/autora, requereu a oitiva das testemunhas, porém, o magistrado a quo, deixou de ouvi-las, julgando a demanda pela improcedência. Perante o exposto, acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036983-12.2022.8.26.0001" – Página 12 de 12

Cooperativa Mista Transporte Dos Motoristas Autonomos De Taxi Municipio Guarulhos Guarucoop x Itapemirim Transportes Aereos Ltda

Edna Durci Custódio De Almeida x Maria Adelaide Altarego

Processo nº 0800204-82.2020.8.18.0050

Processo nº 0800204-82.2020.8.18.0050

Processo nº 0800204-82.2020.8.18.0050