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Dani Hurtado Moveis E Decorações x Lorac Informatica Ltda

ID: 307769685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014714-93.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANI HURTADO MOVEIS E DECORAçõES

Polo Passivo:

LORAC INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014714-93.2022.8.26.0001 (processo principal 1001096-69.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dani Hurtado Moveis e Decorações - Lorac Informatica Ltda - Vis… Processo 0014714-93.2022.8.26.0001 (processo principal 1001096-69.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dani Hurtado Moveis e Decorações - Lorac Informatica Ltda - Vistos. Esclareço a dúvida suscitada pela Secretaria do Juízo. Verifico que na decisão anterior houve um equívoco na análise dos valores depositados. Consta que o valor depositado seria de R$10.205,50, quando na verdade, conforme certidão apresentada, o valor depositado nos autos principais foi de R$7.760,00. Assim, considerando que o valor indicado para bloqueio foi de R$17.953,74 e o valor efetivamente depositado foi de R$7.760,00, a diferença a ser desbloqueada deve ser de R$10.193,74 (R$17.953,74 - R$7.760,00), e não R$7.748,24 conforme constou na decisão anterior. Diante disso, determino que à secretaria que proceda da seguinte forma: 1. Realize o desbloqueio do valor de R$10.193,74 via sistema SISBAJUD, considerando que o bloqueio de R$17.953,74 ainda não foi transferido, conforme informado na certidão. Transfira-se o valor de R$7.760,00 para conta judicial. 2. Expeça-se MLE para levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de R$3.933,65, em favor da exequente, conforme já determinado. O valor remanescente do bloqueio (R$7.760,00 - R$3.933,65 = R$3.826,35) deverá ser levantado pela parte executada, mediante apresentação de formulário MLE. 3. O valor correspondente à caução depositada nos autos principais deve ser levantado pela executada. Providencie-se o formulário pertinente. Após, expeça-se mandado de levantamento. 4. Consigno que o valor compensado da condenação em relação à exequente corresponde a R$14.020,09 (R$17.953,74 - R$3.933,65). Traslade-se cópia desta decisão para o cumprimento de sentença 0014715-78.2022.8.26.0001. 5. Mantenho as demais determinações da decisão anterior que não conflitam com o ora esclarecido. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: SERGIO VIEIRA LIMA (OAB 295745/SP), LEONARDO VIEIRA LIMA (OAB 231622/SP), FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP)

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Processo nº 0017710-64.2022.8.26.0001

ID: 295224342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017710-64.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017710-64.2022.8.26.0001 (processo principal 1018374-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Vistos. Considerando os termos do ped…

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M. A. Saraiva Advogados Associados x Alfredo Faria Do Carmo Neto

ID: 293425550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007716-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALFREDO FARIA DO CARMO NETO

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Def… Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Defiro a penhora do veículo marca/modelo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa FUP1355 SP, ano de fabricação/modelo 2015/2016 em nome do executado Alfredo Faria do Carmo Neto. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fornecido recolhimento no código 434-1, insira-se restrição sobre o bem via Renajud. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP), WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO (OAB 479878/SP)

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M. A. Saraiva Advogados Associados x Alfredo Faria Do Carmo Neto

ID: 293304820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007716-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALFREDO FARIA DO CARMO NETO

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Def… Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Defiro a penhora do veículo marca/modelo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa FUP1355 SP, ano de fabricação/modelo 2015/2016 em nome do executado Alfredo Faria do Carmo Neto. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fornecido recolhimento no código 434-1, insira-se restrição sobre o bem via Renajud. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP), WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO (OAB 479878/SP)

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Processo nº 0005209-78.2022.8.26.0001

ID: 290720690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005209-78.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. C. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0005209-78.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1030416-04.2018.8.26.0001) (processo principal 1030416-04.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - Vis… Processo 0005209-78.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1030416-04.2018.8.26.0001) (processo principal 1030416-04.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - Vistos. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto aos órgãos B3 , BMF BOVESPA e CVM, para que seja verificado, a nível nacional, referidos dados provenientes desses órgãos , em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente "decisão - alvará", instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos em até 15 dias. Decorrido tal prazo, sem manifestação da parte exequente, aguarde-se manifestação em arquivo. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser encaminhadas apenas para o e-mail institucional do Cartório desta 5ª Vara Cível (santana5cv@tjsp.jus.br), contendo no campo assunto o número do presente processo, ficando vedada a apresentação diretamente ao exequente, sob pena de desobediência. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Comprovado o envio da presente decisão-alvará e não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 2 (dois) meses, cadastre-se a suspensão da execução, nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação no arquivo. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

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Processo nº 1036998-52.2023.4.01.3500

ID: 310608605

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036998-52.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RAIMUNDO EUFRASIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELITA FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036998-52.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036998-52.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO RAIMUNDO EUFRASIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELITA FELIPE DE OLIVEIRA SILVA - GO61338 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036998-75.2020.4.01.3300

ID: 327348419

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036998-75.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AVANI MALAQUIAS DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA PINHEIRO DE LIRA ZIMMER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036998-75.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036998-75.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AVANI MALAQUIAS DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA PINHEIRO DE LIRA ZIMMER - BA25856 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 16 de julho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0012439-40.2023.8.26.0001

ID: 321155711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012439-40.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012439-40.2023.8.26.0001 (processo principal 1027104-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. 1) Peças sigilosas: trata-se de re… Processo 0012439-40.2023.8.26.0001 (processo principal 1027104-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. 1) Peças sigilosas: trata-se de requerimento formulado pela exequente para aplicação de multa, alegando, em síntese, que a executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, não tendo cumprido a determinação. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A executada foi intimada pessoalmente, nos termos do artigo 774, inciso V e respectivo parágrafo único, do Código de Processo Civil, para indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, no prazo de cinco dias, sob pena de multa (fls. 241/243). Entretanto, quedou-se inerte (fls. 244). Embora ciente, a advertência não surtiu efeito, de modo que é o caso de reconhecer ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil por parte da devedora. Com efeito, faz-se mister que os mecanismos legais sejam devidamente aplicados, coibindo abuso por qualquer das partes e evitando que o Poder Judiciário tenha sua dignidade maculada por atos desta natureza. Ante o exposto, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte da executada, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução em favor da exequente, nos termos do respectivo parágrafo único, do estatuto processual. 2) No mais, primeiramente, determino que a parte exequente retifique o requerimento, instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC, incluindo no cálculo 1% (um por cento) das custas devidas ao Estado (redação anterior do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03) e providencie o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023). A inclusão das custas no cálculo é obrigatória. Prazo: quinze dias. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 421513/SP)

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Ana Paula De Azevedo Dutra e outros x Alexandre Roque Dos Santos

ID: 307761485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026328-78.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE AZEVEDO DUTRA FáTIMA APARECIDA DE AZEVEDO MARCO ANTONIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR CAVALCANTE GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA ALQUALO

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Processo 1026328-78.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fátima Aparecida de Azevedo - - Marco Antonio de Azevedo - - Ana Paula de Azevedo Dutra - Alexandre Roqu… Processo 1026328-78.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fátima Aparecida de Azevedo - - Marco Antonio de Azevedo - - Ana Paula de Azevedo Dutra - Alexandre Roque dos Santos - : "Vistos. 01. Fls. 196/205: Indefiro a expedição de ofício às companhias aéreas e programas de fidelidade para que informem sobre a existência de milhas/pontos de titularidade do executado, pois inexistem mecanismos de conversão de milhas em moeda corrente, sendo inócua a medida requerida. 02. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Visa, Mastercard, Amex, Elo e Hipercard, uma vez que a bandeira do cartão de crédito não se confunde com a administradora do cartão de crédito ou com as instituições financeiras que possuem relação com o usuário do cartão. Assim, a medida requerida é inócua à consecução da execução, pois as empresas mencionadas não são depositárias dos recebíveis oriundos da utilização de máquinas de cartão de crédito. 03. Indefiro o pedido de expedição de ofício às corretoras de investimentos e aos bancos digitais, pois a pesquisa por intermédio do sistema SISBAJUD já abrange bancos digitais, intermediadoras de pagamento e permite a busca de ativos junto às corretoras de valores mobiliários, tornando desnecessário o envio do ofício pretendido. 04. Indefiro a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda, uma vez que se trata de bens que não possuem lastro, não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos. Ademais, não há comprovação nos autos de que o devedor seja titular de bens dessa natureza. 05. Defiro a expedição de alvará autorizando Fátima Aparecida de Azevedo e outros requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobretudo ao Ifood, Uber, Rappi e 99 Taxi, informações a respeito de endereço da parte ré eventualmente constante dos cadastros, EXCETO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, DETRAN, COMGÁS, SERASA e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, cujas informações só podem ser requisitadas judicialmente via on-line. Expeça-se o ofício, devendo o(a) autor(a) providenciar a impressão e remessa do presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Intime-se." - ADV: JÚLIO CESAR CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB 389954/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP)

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R. R. De M. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 317271941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037095-78.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DE M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. V. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

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DENISE SILVA PERUCCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037095-78.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037095-78.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. R. de M. (Justiça Gratuita) - Apelado: U. V. C. de T. M. - Apelada: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS MENTAIS DEVIDO AO USO DE DROGAS, FOI INTERNADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA APÓS SUPOSTA NEGATIVA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PELA APELADA. ALEGA QUE A APELADA DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO, POIS OS LOCAIS INDICADOS NÃO SÃO ESPECIALIZADOS EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELADA DEVE COBRIR OS CUSTOS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ INÉPCIA NA PEÇA RECURSAL, POIS ABORDA A PRETENSÃO DE COBERTURA DE GASTOS DE INTERNAÇÃO. NÃO SE VERIFICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS O RECURSO BUSCA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA SENTENÇA. 4. O AUTOR CONTRATOU PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL E MUDOU-SE PARA SÃO PAULO, PRETENDENDO INCLUIR A CENTRAL UNIMED NACIONAL NO FEITO, O QUE FOI AFASTADO PELA SENTENÇA. A SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA OU FALTA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA ÁREA CONTRATADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, AFASTANDO A TUTELA RECURSAL PRETENDIDA PELO RECORRENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED NÃO SE PRESUME E APLICA-SE APENAS EM CASOS DE URGÊNCIA E FALTA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA ÁREA CONTRATADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 265.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2078659-23.2022.8.26.0000, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/07/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2194675-31.2020.8.26.0000, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/09/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4006463-82.2013.8.26.0114, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Silva Perucchi (OAB: 452115/SP) - Eugenio Guimarães Calazans (OAB: 40399/MG) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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