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Condomínio Residencial Juscelino Kubitschek I x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 326155681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016423-23.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JUSCELINO KUBITSCHEK I

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016423-23.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Juscelino Kubitschek I - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do … Processo 1016423-23.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Juscelino Kubitschek I - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 448/450: diante da anuência da executada homologo o valor apurado pelo exequente às fls. 443/444 (R$ 32.074,55 - para 12/03/2025). Sobre o Tema 677 reporto-me à decisão de fls. 407/409. Ao contrário do que alega o executado, não há valor suficiente bloqueado nos autos, conforme certidão de fls. 483 e extrato de fls. 484/485. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao valor depositado nos autos (fls. 484/485), com os acréscimos advindos da conta judicial, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Deverá o exequente apresentar cálculo atualizado do seu crédito, descontando o valor efetivamente levantado. Para elaboração do cálculo do valor remanescente, deverá o exequente abater do valor da dívida a quantia efetivamente levantada (valor depositado acrescido da correção monetária e dos juros remuneratórios pagos pela instituição financeira depositária), conforme extrato juntado às fls. 484/485, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 677, do STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que homologou o cálculo realizado pelo contador judicial. Inconformismo do executado. 1. Alegação de excesso de execução. O recorrente não indicou de forma adequada tampouco comprovou os alegados equívocos metodológicos e aritméticos existentes no cálculo do contador. 2. A agravante, devedora nos autos de origem, pretende que as quantias penhoradas e depositadas em Juízo sejam atualizadas com os mesmos critérios da dívida. Impossibilidade. O depósito judicial tem sistema de remuneração próprio. O cálculo do Contador Judicial está correto, pois levou em conta os valores atualizados dos depósitos, que foram as quantias efetivamente levantadas pelo exequente. Aplicação do Tema 677 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177412-15.2022.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023) Após a apresentação, providencie o cartório a pesquisa de ativos perante o SISBAJUD em nome da executada. Intime-se. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1037569-41.2025.8.26.0002

ID: 326665485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037569-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MOREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1037569-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Moreira Freire - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alega… Processo 1037569-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Moreira Freire - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há de se verificar com mais profundidade do débito e a interpretação das cláusulas contratuais. De todo conveniente o prévio contraditório. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 02 - ) Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. 03- ) Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Mandado Eletrônico de citação segue vinculado automaticamente a esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1501132-23.2021.8.26.0506

ID: 298536027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501132-23.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. D. C. A. D. N. D. J. DE M. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA ROCHA BEZERRA

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PAULO DE GODOI BERNARDES

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JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA

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JOÃO PEDRO DA ROCHA ALONSO

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DOUGLAS BRAGA PIMENTA

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Processo 1501132-23.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.P.D. - - N.D.J.M.S. - - C.A.D. - P.C.V. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido d… Processo 1501132-23.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.P.D. - - N.D.J.M.S. - - C.A.D. - P.C.V. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação penal movida pela Justiça Pública para CONDENAR o acusado ANDRÉ PEREIRA DINIZ, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência das disposições da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme artigo 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do SERAVIG ou ao Projeto OLHAR, sob ofício da Execução ao Setor Técnico do Anexo para essa inserção e desde que tudo cumpra integralmente. Para cumprimento, o Juízo das Execuções deve contatar o Setor Técnico para as formalidades decorrentes desse tipo de cumprimento. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. ABSOLVO NATÁLIA DINIZ JACINTHO DE MELLO SARAIVA, qualificada nos autos, da imputação que lhe é feita de ter praticado o delito do artigo 129, §13, do Código Penal e CÉSAR AUGUSTO DINIZ, qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita de ter praticado o delito do artigo 147, caput, c.c. artigo 61, II, "f", ambos Código Penal, com incidência das disposições aplicáveis da Lei nº 11.340/06, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se os réus da sentença, por meio de advogado, na publicação, nos termos do artigo 329,II do CPP, sendo desnecessária intimação pessoal do réu solto ainda que assistido por advogado dativo, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça (cf.: HC 2234879-20.2020.8.26.0000, j. em 21/10/2020) Comunique-se à vítima o teor desta sentença, bem como intime-se na modalidade urgente, a teor do Comunicado CG nº 914/2015. Condeno o acusado às custas e despesas processuais, na forma da Lei. Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Fixo como valor mínimo de indenização à vítima, a ser paga pelo réu André Pereira Diniz, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, 2 salários mínimos nacionais, conforme pedido expresso na denúncia. P. I. C. - ADV: JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA (OAB 348434/SP), JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA (OAB 348434/SP), JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA (OAB 348434/SP), RAFAEL DA ROCHA BEZERRA (OAB 375150/SP), DOUGLAS BRAGA PIMENTA (OAB 375987/SP), PAULO DE GODOI BERNARDES (OAB 380557/SP), JOÃO PEDRO DA ROCHA ALONSO (OAB 490459/SP)

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Processo nº 1037569-72.2024.8.11.0041

ID: 341721266

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1037569-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE CONSTATAÇÃO E DESPEJO COERCITIVO E IMISSÃO NA POSSE Oficial de Justiça: ZONA 04 Diligência: ID. 202968089 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA CRISTINA SILVA MENDES PROCESSO n. 1037569-72.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 72.000,00 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel, Liminar]->DESPEJO (92) POLO ATIVO: Nome: CONSTRUTORA DEGRAU LTDA - ME Endereço: RUA BAUNILHA, 86-A, sala 3, CHÁCARA CACHOEIRA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79040-350 POLO PASSIVO: Nome: ROBSON SOARES DOS SANTOS Endereço: RUA TRÊS, 126, quadra 20, RECANTO DOS PÁSSAROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-230 FINALIDADE: EFETUAR A CONSTATAÇÃO do imóvel abaixo identificado, averiguando o estado de conservação e a ocupação de pessoas e bens no imóvel, procedendo-se o despejo coercitivo ou, caso constatado o abandono, imitindo o Autor na posse, mediante lavratura de auto. DADOS DO IMÓVEL: Mercado Favoritto. ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rua Rouxinol esquina com Rua Seis, nº 10, Bairro Recanto dos Pássaros, CEP 79075-210, Cuiabá-MT. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 1 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Aux. Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ed Carlos Cirilo x Banco Bradesco S.A.

ID: 306836493

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037569-92.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS CIRILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ALEX MACEDO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1037569-92.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: ED CARLOS CIRILO POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 24/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Osvaldo Gomes De Arruda x Banco Bmg S/A

ID: 306535499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006099-69.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GOMES DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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FABRIZIO ROMÃO THOSI

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Processo 1006099-69.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Gomes de Arruda - BANCO BMG S/A - As partes são legítimas e estão regularmente representadas. A parte ré … Processo 1006099-69.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Gomes de Arruda - BANCO BMG S/A - As partes são legítimas e estão regularmente representadas. A parte ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e, subsidiariamente, do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente exclusão dos descontos realizados há mais de cinco anos. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição trienal, porquanto inaplicável às relações de consumo. A controvérsia versa sobre suposta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), vinculado ao benefício previdenciário do autor, o que caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, cinco anos. No entanto, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que os descontos são efetuados mensalmente, o prazo prescricional incide de forma parcelada, isto é, a cada desconto indevido realizado no benefício do autor, renova-se o prazo de cinco anos para o respectivo questionamento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora esse entendimento: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de decadência e prescrição - Prescrição - Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação - Prazo contado a partir do vencimento do contrato - Inocorrência - Precedentes desta Corte - Decadência - Inocorrência de término da execução dos serviços - Alegação afastada.x (TJSP, Apelação Cível nº 1002843-23.2021.8.26.0506, Rel. Des. Mário de Oliveira, j. 25/03/2022). No caso dos autos, a ação foi distribuída em 24/08/2024. Assim, estão prescritas as pretensões relativas aos descontos ocorridos antes de 24/08/2019, devendo ser reconhecida a prescrição parcial quanto a essas parcelas. Por fim, afasto a alegação de decadência, porquanto inaplicável à hipótese, pois não se trata de direito potestativo sujeito à sua extinção por decurso de prazo, mas de pretensão de cunho patrimonial, renovada a cada evento lesivo. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar: a) se a parte autora celebrou o contrato cartão de crédito consignado - RMC com o requerido; b) se a parte autora tinha margem para contratar empréstimo consignado, de modo que pudesse escolher entre esta modalidade ou cartão RMC; c) se houve danos à parte autora que impliquem em indenização. Defiro o requerimento de ofício à Caixa Econômica Federal, agência nº 327, para que informe este Juízo, no prazo de 15 dias, se houve crédito em favor do autor, OSVALDO GOMES DE ARRUDA, conta nº 36386-3, referente a contrato com o Banco BMG S/A, no período de 2017 a 2024. Com a vinda do ofício, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h45, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA4MWIxMzUtZmM4NS00N2M0LWE3NGEtMjUwN2JmNTNjZTkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Fixo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, necessária para intimação do autor para prestar depoimento pessoal. Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Intimem-se. - ADV: FABRIZIO ROMÃO THOSI (OAB 507988/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 138194/RJ), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Ingrid Ariane Ricardo x Jeniffer Stefanie Bossú Da Silva e outros

ID: 280062056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027093-23.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID ARIANE RICARDO

Polo Passivo:

JENIFFER STEFANIE BOSSú DA SILVA JOSE HUMBERTO LOPES

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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SANDRA GONCALVES DA FONSECA

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RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Sandra Goncalves da Fonseca (OAB 153119/SP), Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB 318140/SP), Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 1027093-23.2021.8.26.0506 - Execução de Tít… ADV: Sandra Goncalves da Fonseca (OAB 153119/SP), Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB 318140/SP), Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 1027093-23.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ingrid Ariane Ricardo - Exectda: Jeniffer Stefanie Bossú da Silva, Jose Humberto Lopes - 1) Fls. 393/395: Cuida-se de pedido de desbloqueio de verbas localizadas através do sistema Sisbajud pela executada. Sobre a insurgência, a parte exequente se manifestou às fls. 406/407. Decido. Indefiro o levantamento do bloqueio efetivado nos autos, em razão de não haver mínimos elementos acerca da natureza salarial da verba indicada, não se prestando a tanto o extrato de fls. 396/399, não aponta para a movimentação bancária para recebimento do salário na respectiva conta - ônus que competia à executada. Observe-se, outrossim, que quanto às demais quantias bloqueadas junto ao Banco do Brasil e Pluxee IP S.A., nada alega o executado - sendo de rigor, portanto, a manutenção do bloqueio de todas as quantias. Observe-se o recentemente decidido em caso semelhante: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado, determinando a manutenção da penhora de parte do valor constrito em conta corrente - Irresignação do executado - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que as verbas penhoradas tenham natureza estritamente salarial, na forma do art. 833, IV do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138765-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (destaquei) GRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA SALÁRIO - Decisão que indeferiu pedido formulado pela executada, ora agravante, de desbloqueio do valor constrito em razão da natureza alimentar - Alegação de que a verba bloqueada tinha origem salarial - Alegação que não foi comprovada - Ônus da prova que compete à executada, a teor do art. 854, § 3º, inciso I, do novo CPC - Valor que entrou na esfera de disponibilidade da executada, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas - Perda do caráter alimentar - Admissibilidade da penhora - Precedentes do STJ e TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. VALOR IRRISÓRIO - Pretensão da agravante á liberação do valor bloqueado sob alegação de que era irrisório - Alegação que não obsta a penhora em dinheiro, quando efetuada pelo sistema BacenJud - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inocorrência da hipótese prevista no art. 836 do novo CPC - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO 2072659-12.2019.8.26.0000. D.J. 28.06.2019). Sendo assim, deve ser mantida a ordem de bloqueio de valores por ausência de impedimento legal, além de configurar medida que objetiva garantir a execução, conforme previsão legal do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. A fim de evitar prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo. Proceda a serventia ao quanto necessário, com urgência. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente. Para tanto, deverá o procurador providenciar o preenchimento de formulário próprio, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. 2) No mais, observo que já resposta do ofício anteriormente expedido às fls. 363/365 e 367/384, pelo que faculto manifestação da autor, no prazo de 15 dias. 3)Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda prestadas pelo(a) executado(a), através do sistema INFOJUD. À vista da previsão contida no artigo 1263 e parágrafos, das NSCGJ, bem como do recente Parecer nº 141/2023-J, determino a juntada nestes autos digitais das declarações de imposto de renda obtidas através do sistema, devendo a serventia cadastrar o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso de tais peças, via Portal e-SAJ, fique restrito às partes do feito e seus procuradores, após a devida habilitação no Portal. Com a juntada dos resultados, vista à parte autora e ao MP. Int. e prov.

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Joaninha Borges Leal x Banco Bmg S/A

ID: 321146994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003930-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANINHA BORGES LEAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO VINÍCIUS PEREZ

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003930-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaninha Borges Leal - BANCO BMG S/A - Vistos. Sobre a preliminar de decadência, verifico que não há motivos para… Processo 1003930-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaninha Borges Leal - BANCO BMG S/A - Vistos. Sobre a preliminar de decadência, verifico que não há motivos para acolhimento da preliminar, ante a ausência de comprovação de ciência dos descontos em prazo que pudesse caracterizar o respectivo defeito processual. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Inocorrência de término da execução dos serviços Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 Custo Efetivo Total maior do que o permitido Necessidade de limitação da taxa de juros contratada Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1002843-23.2021.8.26.0506; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). Assim, REJEITO a preliminar arguida. Verifico que não restam máculas processuais, estando as partes bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido da causa a contratação, ou não, entre partes. Houve alegação de falsidade documental na assinatura no contrato apresentado pelo réu em fls. 216/228, motivo pelo qual determino a produção de prova consistente em perícia grafotécnica por meio do contrato original, e nomeio como perita judicial a Sra. Andressa Capalbo Gomes, devidamente habilitada nesta Vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da prova, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Concedo à parte ré o prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, para que envie diretamente à perita a via original dos contratos acima mencionados, possibilitando, assim, a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova técnica e de serem aplicados os efeitos previstos nos artigos 399, inciso II e 400, incisos I e II, ambos do CPC. Cumpre ainda informar o endereço da perita: Rua Afonso Pena, n° 972, CEP: 16.015-040 Vila Mendonça Araçatuba/SP. Intime-se. Birigui, 08 de julho de 2025. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), PEDRO VINÍCIUS PEREZ (OAB 431301/SP)

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Processo nº 1037569-21.2024.8.26.0602

ID: 325223949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037569-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR UGUETO JOãO FRANCISCO RIBEIRO MARIA JOSE OLIVEIRA AMANTINO MARIA VILMA ARAúJO MAYRA DE ALMEIDA PEDROSO NIVALDO MOREIRA DE SOUZA NOBUKO UCHIYAMA MARQUES DA SILVA RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 1037569-21.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Francisco Ribeiro - - Nivaldo Moreira de Souza - - Jair Ugueto - - Maria Jose Olivei… Processo 1037569-21.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Francisco Ribeiro - - Nivaldo Moreira de Souza - - Jair Ugueto - - Maria Jose Oliveira Amantino - - Maria Vilma Araújo - - Mayra de Almeida Pedroso - - Nobuko Uchiyama Marques da Silva - - Raquel Delle Moniche Ortiz - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO FRANCISCO RIBEIRO, NIVALDO MOREIRA DE SOUZA, JAIR UGUETO, MARIA JOSÉ OLIVEIRA AMANTINO, MARIA VILMA ARAUJO, MAYRA DE ALMEIDA PEDROSO NOBUKO UCHIYAMA MARQUES DA SILVA e RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, com base em título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação. Em preliminar, pleiteia a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a Litispendência em relação aos autores RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, MAYRA DE ALMEIDA PEDROSO e JOÃO FRANCISCO RIBEIRO, que teriam ajuizado ações individuais com o mesmo objeto e a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que não integram a categoria de Oficiais Militares, representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo originário, e que não comprovaram filiação à época da impetração. No mérito, alega a integral absorção de eventuais prejuízos decorrentes da Lei Complementar nº 1.197/2013 por reestruturações remuneratórias posteriores, citando as Leis Complementares nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Por primeiro, indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Como demonstram os credores demonstram, a medida de urgência que suspendia as execuções perdeu sua eficácia. O referido acórdão, em sede de Embargos de Declaração, consignou: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos." Dessa forma, a preliminar fica afastada. Da mesma forma, não prospera a preliminar de ilegitimidade Ativa. A devedora sustenta a ilegitimidade ativa dos credores remanescentes por não pertencerem à categoria de "Oficiais Militares", que seria a única representada pela AOMESP, e por não comprovarem filiação. O regime de substituição processual das associações em mandado de segurança coletivo, previsto no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, tem sido interpretado de forma ampla pelos Tribunais Superiores. O col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130/RG-SP (Tema 1.119), firmou a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ademais, a eficácia da sentença proferida em mandado de segurança coletivo abrange todos os membros da categoria substituída, salvo se houver expressa delimitação subjetiva no título executivo, o que não foi demonstrado pela devedora no presente caso. A Lei nº 12.016/2009 é clara ao dispor que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Ausente delimitação expressa, a coisa julgada advinda da ação coletiva alcança todos os integrantes da categoria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Acolho a preliminar de litispendência arguida em relação a RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, MAYRA DE ALMEIRA PREDROSO E JOÃO FRANCISCO RIBEIRO. A devedora alega a existência de litispendência, apontando as ações individuais nº 1048828-60.2014.8.26.0053, 003688-57.2010.8.26.0053, 1010647-53.2015.8.26.0023 e 0026293-96.2010.8.26.0053. A existência de processos individuais, com o mesmo pedido e causa de pedir impede de se beneficiar da decisão que venha a ser proferida na presente ação. Portanto, acolho a preliminar para reconhecer a litispendência em relação a RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, MAYRA DE ALMEIRA PREDROSO E JOÃO FRANCISCO RIBEIRO, o que impõe a extinção do cumprimento de sentença em relação a estes. Mérito. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Superadas as questões preliminares em relação aos credores João Carlos de Oliveira e Ricardo Cardoso Teobaldo, passo à análise do mérito. A devedora argumenta que as reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar nº 1.197/2013 teriam absorvido por completo as perdas sofridas pelos autores. Tal argumento não pode ser acolhido nesta fase processual. O cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material. O título judicial que ampara a presente execução determinou a revisão do aumento de vencimento para que o valor integral do ALE fosse alocado sobre o salário-base padrão, com os devidos reflexos pecuniários. Pretender discutir a absorção de tais valores por leis posteriores que não foram objeto do processo de conhecimento equivale a rediscutir o mérito e modificar o alcance do título executivo, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. A questão da absorção dos valores por reestruturações posteriores é matéria de defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento ou, se o caso, por meio de ação autônoma, mas não pode ser utilizada para obstar a eficácia de um título judicial transitado em julgado. 1. Ante o exposto ACOLHO a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação RAQUEL DELLE MONICHE ORTIZ, MAYRA DE ALMEIRA PREDROSO E JOÃO FRANCISCO RIBEIRO, , com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno os referidos autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da sua pretensão executória, observada eventual gratuidade de justiça. 2. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação aos demais autores. Intime-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do direito reconhecido no título judicial, e apresente as fichas financeiras dos autos. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo para apuração dos valores retroativos, sob pena de extinção do feito por inércia. Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Luiz Carlos Ignacio Loyolla x Banco Safra S/A

ID: 298420316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS IGNACIO LOYOLLA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006549-35.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Ignacio Loyolla - Banco Safra S/A - Vistos. De proêmio, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez q… Processo 1006549-35.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Ignacio Loyolla - Banco Safra S/A - Vistos. De proêmio, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que o prazo a ser aplicado no caso é quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC, a contar do vencimento da avença, vez que obrigação é de trato sucessivo. Diante disso, noto que os descontos não cessaram, motivo pelo qual a data do início da prescrição se posterga paulatinamente e conjuntamente, não existindo a consumação alegada. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Inocorrência de término da execução dos serviços Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 Custo Efetivo Total maior do que o permitido Necessidade de limitação da taxa de juros contratada Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1002843-23.2021.8.26.0506; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). Rejeito, também, a alegação de ausência pretensão resistida e ausência de interesse de agir, posto que não há lastro legal para seu acolhimento. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual, visto que cabia ao réu comprovar que a parte autora não ostenta a qualidade de hipossuficiente econômica, o que não ocorreu. Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Fixo como ponto controvertido a entabulação do acordo entre partes, e eventual prejuízo. Há necessidade de aferição da regularidade das assinaturas, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia grafotécnica, no que tange ao contrato de fls. 144/157, objetivando verificar a autenticidade do contrato e assinatura; e nomeio como perita judicial a Sra. Andressa Capalbo Gomes, devidamente habilitada nesta vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Concedo à parte ré o prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, para que envie diretamente à perita a via original do contrato acima mencionado, no endereço: Rua Afonso Pena, n° 972, CEP: 16.015-040 Vila Mendonça Araçatuba/SP, possibilitando, assim, a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova técnica e de serem aplicados os efeitos previstos nos artigos 399, inciso II e 400, incisos I e II, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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